26 DE FEVEREIRO DE 1994 1427

dúvidas, objectivo dentro da própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Esse mal-estar tinha aspectos visíveis, como, por exemplo, o facto de os funcionários não se cansarem de dizer que tinham aleitado o Director-Geral para os problemas que foram desembocar na crise orçamental que está por trás do Orçamento Suplementar.
Assim, uma das primeiras coisas que convinha saber é se, de facto, na Direcção-Geral, esses canais de informação não foram atendidos ou não foram tomados em consideração- essa é a primeira questão que denuncia algum mal-estar.
Em segundo lugar, queria dizer, sem fazer qualquer acusação, muito menos uma acusação ao Sr. Secretário de Estado em concreto, que não conheço nenhum caso em que um chefe de repartição de finanças tenha sido nomeado por razões partidárias, mas a verdade é que o Governo não pode queixar-se de que esta modificação possa ser lida como envolvendo um risco de criação de uma especial subordinação, uma especial dependência e uma especial vontade de agradar por parte dos chefes de repartição de finanças. Isso é objectivo! Os chefes de repartição de finanças deixam de o ser, estão numa comissão, podem ser movidos e a chefia de uma repartição de finanças deixa de ser um posto da carreira, ficando, portanto, objectivamente colocados numa dependência especial e, obviamente, ficam colocados na necessidade de agradar a quem superintende a sua colocação, situação que não existia antes.
Sr. Secretário de Estado, se quiser ter a bondade de me responder, diga-me qual é a vantagem desta modificação. Qual é a vantagem que se retira desta especial dependência que foi criada e que nos coloca esse primeiro medo? Isto não constitui uma acusação, mas é um risco. É ou não é verdade que isso pode estabelecer relações especiais de dependência com algum risco, com algum perigo?
Por outro lado, se é verdade que nunca ninguém falou de nomeações, e não conheço nenhum caso de nomeação de um chefe de repartição de finanças por critérios partidários, contudo, houve notícias (pelo menos para quem tem um mínimo conhecimento do ambiente) de algumas movimentações no quadro dos administradores tributários não totalmente compreendidas e não completamente explicadas. Não sei que opinião é que o Sr. Secretário de Estado tem sobre esse facto, mas a verdade é que 1993 foi um ano em que apareceram sinais que V. Ex.ª não poderá negar.
Finalmente, uma palavra sobre a fiscalização. Nesse aspecto, concordo com a centralização. As vantagens da descentralização dos serviços de fiscalização, muitas vezes ligadas ao melhor conhecimento do terreno, descambam frequentemente, pelo menos em teoria, em situações de desigualdade, em situações de especial ponderação de interesses que não se verificam de igual modo de região para região, pelo que preferia um sistema de fiscalização centralizada.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o tempo já é escasso, pelo que vos peço alguma contenção no sentido de respeitar os tempos estabelecidos, de forma a podermos terminar os trabalhos nas horas previstas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.º 408/93, aprovado em Conselho de Ministros em Agosto mas, curiosamente, só publicado em 14 de Dezembro último, pretendeu o Governo consagrar uma nova orgânica para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
O Grupo Parlamentar do PCP desde há muito que vinha a sustentar que a estrutura da DGCI atingira limites a rondar a situação de ruptura e do estrangulamento funcional. Esta situação conduziu a que sejam os trabalhadores por conta de outrem a suportar quase exclusivamente o peso da carga tributária.
Por diversas vezes, temos ouvido nesta Câmara- e ainda hoje- afirmações de responsáveis governamentais e de Deputados da maioria PSD no sentido da necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais.
E neste aspecto, que podemos afirmar consensual, importa, contudo, questionar: combate à fraude e à evasão fiscais, sim, mas com que estruturas? Com que meios? Com que pessoal?
Com efeito, quatro anos após a implementação da reforma fiscal, é impossível ignorar que as direcções distritais, as repartições de finanças e os serviços centrais, não tiveram qualquer alteração estrutural, entretanto, e que estão numa situação caótica.
Importará referir que o controlo de bases de dados dos contribuintes tem sido, por exemplo, entregue a entidades externas à DGCI, pondo inclusivamente em causa a confidencialidade da informação fiscal.
O serviço de informática tributária dispõe de um sistema praticamente saturado, importando apurar porque motivo um novo sistema, adquirido pela DGCI há cerca de dois anos, permanece mais do que subtilizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, aquando da aprovação do Decreto-Lei n.º 408/93, os membros da equipa governamental responsáveis, na altura, pela DGCI apontaram para uma poupança de mais de 340 000 contos como uma das justificações para a reestruturação orgânica em curso.
Contudo e segundo um documento da Provedoria de Justiça, que até foi referido pelos órgãos de comunicação social, afirma-se que «para poupar algumas centenas de milhar de contos, o Estado teve de pagar aos contribuintes, desde 1990 até ao presente, por atrasos nos reembolsos do IRS e IRC que lhe são imputáveis, em grande parte devido à ausência de programas informáticos, 1,2 milhões de contos, verba mais do que suficiente para dotar a DGCI de todos os meios informáticos que necessitasse.»
Outra deficiência unanimemente reconhecida residia na operacionalidade, ou melhor dizendo, na inoperacionalidade da fiscalização. Para tal situação não terá sido alheio o afastamento de alguns responsáveis desta área, alguns deles de competência profissional sobejamente comprovada.
A tal facto não será também alheia a gestão de pessoal governamentalizada e partidarizada que tem vindo a ser desenvolvida pelo actual director-geral com a cobertura política dos responsáveis governamentais do PSD no Ministério das Finanças. Importaria, por exemplo, questionar por que é que técnicos conceituados como é o caso de Cruz Bernardino, Oliveira Caprichoso e Fernando Semana, os primeiros classificados nos últimos concursos para director de finanças, acabaram por sair da DGCI.
Os efeitos negativos de um modelo centralizador consubstanciados no SAIR, no SIVA e no SIT, acon-