1502 - I SÉRIE - NÚMERO 44

terminar a votação para eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, pois as umas encerram as 18 horas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, a matéria que nos traz aqui é das mais dolorosas, já desde as negociações da entrada de Portugal na, então, Comunidade Europeia e continua a sê-lo hoje, na União Europeia. É nessa perspectiva que temos de raciocinar e intervir.
Consta do artigo 2.º da proposta de lei que nos é apresentada uma afirmação que não sei se é ingenuidade ou uma manifestação de falta de respeito por esta Casa. Diz-se, nesse artigo, que se pretende substituir completamente o Código da Propriedade Industrial, que tem 54 anos e 300 artigos, e vai ser com certeza substituído por outro, muito mais extenso, pois, tanto quanto sei, está a circular um anteprojecto de código que terá, pelo menos, cerca de 500 artigos.
Vêm V. Ex.ª dizer-nos isto numa proposta de lei com duas páginas e três artigos. Não sei se o Sr. Secretário de Estado conhece o conceito de pedido de autorização legislativa. Se isto é um pedido de autorização legislativa, eu sou um carro eléctrico. Não sei o que isto é. Rigorosamente, isto nada é.
O artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, que apesar de tudo nos vicula a todos, exige, quando se fazem pedidos de autorização legislativa, que se indique, pelo menos, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. Ora, aqui não temos sentido algum. Nada! Em relação a coisa alguma!
A matéria é extensa e isto podia ter sido feito de várias maneiras. Pergunto: o que tenciona o Governo fazer, nesta matéria? Há várias hipóteses. Pode, como o Sr. Deputado António Filipe disse, a propósito da proposta de lei anterior, fazer baixar à comissão competente esta matéria e depois mandar-nos, calmamente, o projecto de código.
A verdade é que não vamos discutir coisa alguma nestas condições. Por exemplo, V. Ex.ª referem que tudo isto tem de ser apreciado à face do Código Penal. Qual? Lembro-lhe que, entretanto, tivemos notícia de estar em preparação um outro código penal, que está para ser aprovado, se a autorização legislativa for concedida. Ora, nesse caso o Ministério da Justiça o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Borges Soeiro, poderá dar-lhe algumas indicações sobre como estas coisas se fazem fez um extenso pedido de autorização legislativa, com artigos e propostas fundamentadas.
Nesta questão, que é crucial- e foi doloroso, devido ao estado de desenvolvimento económico português, tomar certo tipo de medidas em relação, por exemplo, às patentes de produto, no caso dos produtos químicos, que o Sr. Secretário de Estado referiu há pouco, nada nos dizem e, por isso, nada vamos discutir.
A esse respeito, queríamos ser muito claros e esperamos do Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos sobre a saída desta situação, porque, devo dizer-lhe, como advogado, se por acaso o código da propriedade industrial for aprovado nestas condições, em cinco segundos qualquer juiz o declara inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento vem na sequência do que foi feito pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira.
Quanto a este pedido de autorização legislativa, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que a exposição de motivos seria suficiente para esclarecer os objectivos e o sentido com que o Governo pretende alterar o Código da Propriedade Industrial, mas o que o Governo pretende, isso sim, é alterar um diploma fundamental, que consigna e regulamenta o direito da propriedade industrial em Portugal, um Código que tem 54 anos e 300 artigos e que é fundamental para este sector da actividade económica do País.
Ora, V. Ex.ª traz-nos aqui uma mera exposição de motivos, sem anexar o projecto de código, como, aliás, já foi lembrado, a exemplo do que o Governo fez quando submeteu a esta Câmara o pedido de autorização legislativa para alterar o Código Penal, ao qual anexou o anteprojecto de código que tinha, para que os Deputados pudessem, em consciência, debruçar-se sobre uma questão daquela importância, tendo pelo menos conhecimento da dimensão, da extensão das medidas que o Governo pretendia introduzir.
A verdade é que até posso estar de acordo com algumas das intenções que são manifestadas nesta exposição de motivos, como por exemplo a simplificação dos procedimentos administrativos, a protecção das marcas contra a confusão com marca anterior, a concorrência desleal como facto invocável para anulação do registo. Podem ser intenções a acolher. Mas a distância entre as intenções e a dimensão da obra a realizar- a alteração do Código da Propriedade Industrial - justificaria, seguramente, que o Governo tivesse para com a Assembleia uma atenção que, obviamente, não teve e não está a ter.
Foram, com certeza, feitos estudos prévios, Sr. Secretário de Estado. O Governo não tem já estudos feitos, que fundamentam a exposição de motivos? Esses estudos não devem estar à disposição da Assembleia? O Governo consultou ou não, para esses estudos, as várias associações sectoriais? Se as consultou, não deverá pôr à disposição da Assembleia as consultas que fez? Se, pelo contrário, o Governo responder que não tem quaisquer estudos feitos, como é que pede uma autorização legislativa para fazer algo cuja extensão desconhece?
É uma questão sem saída, Sr. Secretário de Estado. Concordo com o orador anterior, quando disse que nós, no Plenário, não estamos em condições de proceder ao debate desta proposta de autorização legislativa. Até poderia ser uma autorização extremamente pacífica, mas é evidente que a forma como o Governo a traz aqui constitui uma menorização da Assembleia da República e da importância estratégica do que está em jogo. Ou, então, o Governo tem outros propósitos, que não quer dar a conhecer à opinião pública e à Assembleia da República.
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao Código Penal, a Assembleia está e vai continuar a