1510 - I SÉRIE - NÚMERO 44

Este não é, por consequência, o diploma que o Grupo Parlamentar do PS consideraria corresponder às exigências da política arquivística que o nosso país necessita. Por isso apresentou, em tempo oportuno, um projecto de lei sobre a matéria.
Considerando, no entanto, a relevância nacional do diploma e as alterações que foram aceites pela maioria, o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente.

O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.

A modificação profunda da legislação portuguesa sobre a propriedade industrial, sendo uma óbvia obrigação decorrente da nossa participação na União Europeia, não deixa de ser complexa e de merecer debate substancial na Assembleia da República. É que este é um dos sectores em que Portugal deve instituir normas ainda não consentâneas com o seu próprio estádio de desenvolvimento económico: o desenvolvimento de quem não é razoável produtor de propriedade intelectual mas, sim, receptor da produção alheia.
O voto negativo do Partido Socialista não se reporta, todavia, às questões de fundo, mas à forma intolerável como o pedido de autorização legislativa do Governo foi apresentado à Assembleia da República e discutido em reunião plenária. Estão em causa princípios constitucionais (artigo 168.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) de adequação da proposta à respectiva consideração com um mínimo de dignidade e de seriedade pela Assembleia.
Sabendo-se que existe um projecto de código de propriedade industrial, com cerca de 500 artigos, que se destina a substituir integralmente o actual Código, que já tem mais de meio século de vigência, entendeu o Governo redigir uma singela proposta de três artigos que não descrevem nem explicam coisa alguma, sem a fazer acompanhar do referido projecto, que parece estar em discussão com os parceiros económicos e sociais.
As normas de direito criminal que são competência exclusiva da Assembleia da República que constarão desse Código não são sequer descritas na proposta em apreço, sendo certo que só são compreensíveis por referência a conceitos básicos de propriedade industrial, os quais também vão ser inteiramente redefinidos - é a proposta que o diz.
Não estando devidamente informado, o Partido Socialista não se considerou apto a participar no debate de fundo, que aliás não ocorreu.
Finalmente, o Partido Socialista entende ser este um meio para alertar imediatamente para os riscos de insegurança jurídica dos cidadãos e empresas, no caso de ser aprovado um Código com preterição de normas constitucionais que lhe são aplicáveis.

O Deputado do PS, Menezes Ferreira

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António de Carvalho Martins.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João José Pedreira de Matos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.
Amónio Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Nunes Liberato.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jorge Lacão Costa.
José António Martins Goulart.
José Manuel Santos de Magalhães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Narana Sinai Coissoró.

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