1616 I SÉRIE-NÚMERO 48

cialista congratula-se com esta proposta de resolução, porque entendemos que, de facto, a troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Chipre acautela os interesses dos dois países e, sobretudo, permite eliminar um entrave burocrático à deslocação de cidadãos dos dois países, o que nos parece da maior importância. Aliás, as relações de amizade entre os países assentam muito nesta liberdade de circulação dos cidadãos e é sempre de congratular quando é possível a diplomacia dos diversos países conseguir eliminar entraves, como é manifestamente o caso.

Esperamos que, da parte do Ministério da Administração Interna, não surjam dificuldades em relação à deslocação de cidadãos. Não quero interferir nas relações entre os Ministérios, senão quase me atrevia a sugerir ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação que não esperasse que no Ministério da Administração Interna lessem o Diário da República e que talvez fosse bom que alguém explicasse ao Ministério que os cidadãos da República de Chipre deixam de necessitar de visto! 15to porque - e permitam-me este comentário - os avanços diplomáticos nas relações entre os países são, por vezes, complicados e morosos, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, e, às vezes, anos de trabalho são comprometidos por atitudes de excesso de zelo, atitudes prepotentes, que infelizmente se continuam a verificar no nosso país, muito em particular numa área territorial, que, no entender dos burocratas do Ministério da Administração Interna, é uma espécie de um território que, existindo, não existe. Trata-se de uma área com uns limites que não sei bem como definir! - que, suponho, vai mais ou menos dos portões do aeroporto da Portela às redes próximas da estrada das Galinheiras; uma área que não é bem território nacional, na medida em que se colocam todos os tipos de entraves à acção da autoridade do Ministério da Justiça e até dos tribunais, mas que também não é bem território estrangeiro, porque não está sob administração de nenhum país estrangeiro e onde também, por vezes, não se exerce a autoridade do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

É espantoso assistir-se, sobretudo nessa área, conhecida como aeroporto da Portela, a esta situação: vistos passados por funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros consulados ou embaixadas - não terem validade na chamada Polícia de Fronteiras. Ora, isto cria dificuldades às relações de Portugal com o exterior e criam uma imagem negativa junto de cidadãos de outros países que visitam Portugal, comprometendo ainda os esforços diplomáticos de Portugal.

Na verdade, um cidadão que visita o nosso país não pode estar sujeito a guerrilhas entre ministérios e a que documentos, que lhe são exigidos para que possa visitar o País, à última hora, sejam entravados por manifestações burocráticas de outras autoridades, que não do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

E já que estamos a falar e a congratularmo-nos com esta proposta de resolução, não podia deixar de manifestar a preocupação do Partido Socialista em relação aos entraves burocráticos e às dificuldades que têm surgido, muito em particular em relação a cidadãos provenientes de países de língua oficial portuguesa.

Esperamos que, tal como agora se avançou em relação à República do Chipre, relativamente a países de língua oficial portuguesa seja possível agir rapidamente no sentido de desburocratizar e, sobretudo, que os cidadãos desses países, em nome da amizade de Portugal e do bom sucesso dos esforços diplomáticos, não continuem a estar sujeitos a situações que - e o Sr. Secretário de Estado, com certeza, estará de acordo - muitas vezes comprometem muitas horas ou até muitos anos de trabalho e de esforço diplomático.

Ao terminar, direi que o Partido Socialista vai naturalmente aprovar a proposta de resolução, com a qual se congratula.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, desejo sublinhar que esta proposta de resolução, na minha opinião, não enforma daquilo que seria desejável do ponto de vista regimental, isto é, não comporta uma fundamentação explícita. Creio que já está acertado que isso vai ser feito para o futuro, com o que me congratulo.

Entrando directamente na matéria da proposta, é óbvio que esta se entende. A proposta corresponde - temos pena é que seja só por isso - àquilo que é a política de vistos a que está hoje, enfim, sujeito o Governo, ou seja, à política de vistos da Comunidade, e o Partido Socialista, na intervenção que acabou de produzir, não deu por isso.

Há uma lista de países relativamente aos quais Portugal deixou de exigir visto e há uma lista de países aos quais Portugal passa a exigir visto. Portanto, este acordo é uma mera decorrência dessa situação.

Quanto aos países em relação aos quais Portugal deixa de exigir visto, está incluído. E excelente, é de apoiar! Mas há outros países que estão na lista contrária, como por exemplo a Turquia.

E então passa-se essa cena que não deixa de ser irónica, olhando para aquele lado do globo: Portugal não exigia vistos à Turquia e passou a exigir porque este país está na lista dos parceiros da NATO que exige vistos aos turcos. Mas os cipriotas, que por acaso não pertencem à NATO, não constam dessa lista porque têm uma relação muito especial com a Grécia, como é sabido.

Congratulo-me com o facto de Portugal dispensar os vistos aos cipriotas, continuo é sem perceber o que é que se passa entre Portugal e a Turquia que tenha levado Portugal a passar a exigir-lhe vistos!

Eu sei o que é que se passa. Os alemães deram instruções, pensam que Portugal deve exigir vistos. E provavelmente como V. Ex.ª considera correcta esta política de vistos, aplaude-a.

Eu não a aplaudo. Penso que esta política não atende aos interesses nacionais. E o que se está a passar no aeroporto, com as alterações à «Lei de Estrangeiros», com as alterações à Lei do Asilo, com a política de vistos, etc., tem tudo a mesma matriz, que é uma coisa chamada Maastricht/Schengen!

0 que não podia deixar de sublinhar nesta altura, dizendo desde já que vou votar favoravelmente e que aplaudo a medida, é a própria situação em Chipre. Sr. Presidente e Srs. Deputados, Chipre vive, como é sabido, a situação de ter metade do seu território ocupado, precisamente pela Turquia, a quem agora passamos a exigir vistos. A Turquia constituiu aí um Estado fantoche, uma espécie de república fantoche, reconhecida exclusivamente por ela própria e não reconhecida por nenhum outro país do mundo. Portugal também não a reconheceu e muito bem!

Relativamente a essa situação existem uma série de resoluções da ONU que continuam a não ser cumpridas e,