17 DE MARÇO DE 1994 1639

(...) unanimidade sobre dois grandes temas - a modificação do sistema de enriquecimento e a harmonização da regulamentação comunitária -, onde constam estudos muito aprofundados sobre a quase totalidade das causas da crise vitivinícola, onde ressalta um ataque muito concreto à «chaptalização» e onde o presidente da OIV afirma que o volume mais importante dos excedentes provém das práticas culturais ou enológicas contrárias às normas deontológicas elementares. Face à crise, somos obrigados a abordar o tema da «chaptalização», porque a OIV estabeleceu como princípio fundamental a protecção dos interesses gerais dos viticultores e não os interesses parciais de grupos de pessoas ou de regiões. A «chaptalização» é um assunto importante, que devemos analisar, visto que a definição da OFV precisa claramente que o vinho é uma bebida obtida pela fermentação exclusiva da uva ou dos mostos de uvas e não de sacarose, pelo que a utilização do açúcar de beterraba ou de cana está em contradição com esta definição, porque se trata de um produto estranho à uva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não poderemos apoiar a proposta da Comissão, tal como está formulada, por inúmeras razões não só de ordem excedentária mas também de qualidade e mercado.
Por isso, o PSD está em sintonia com o sentido geral do projecto de resolução, embora este contenha algumas imprecisões técnicas e numéricas, pelo que nos parece carecer de uma análise mais cuidada em sede de comissão parlamentar.
Também em abono da verdade devemos referir que, na reunião do Conselho de Agricultura da Comunidade Europeia, de 20 e 21 de Setembro de 1993, o Sr. Ministro Arlindo Cunha chamou a atenção para uma série de questões que correspondem ao que julgamos serem as nossas pretensões em relação à nova OCM ê que passam pela harmonização da regulamentação vitivinícola comunitária com igualdade de direitos e obrigações, pela supressão da «chaptalização», pela definição de uma política europeia de defesa e promoção do vinho para aumentar o consumo e pela manutenção intransigente de Portugal como país vitivinícola.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Vasco Miguel, ouvi com atenção a sua intervenção e registo com apreço as suas palavras. De facto, esta é uma matéria que merece um largo consenso entre os portugueses, já que se trata de uma actividade agrícola que ocupa uma percentagem considerável da população activa e contribui largamente para o rendimento.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado Vasco Miguel, tem a ver com o seguinte: tendo sido esta matéria objecto de discussão, na semana passada, no Parlamente Europeu, e, ao que se saiba, tendo sido aprovado um projecto de resolução, baseado no Relatório Serra, que, em certa medida, constituiu aquilo que foi considerado por alguns observadores como a apresentação de um «cartão amarelo» à Comissão, gostaria de perguntar-lhe por que razão nenhum Deputado do PSD no Parlamento Europeu apresentou qualquer proposta ou deu qualquer contributo, que, de alguma forma, ajudasse à defesa das posições que
vieram a ser aprovadas por uma maioria, a qual, como sabe, contou com o apoio dos Deputados portugueses no Parlamento Europeu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, como é evidente, não devo interferir nas atitudes dos meus colegas a nível do Parlamento Europeu.
Contudo, como o Sr. Deputado sabe, uma das pessoas que colaborou directamente na elaboração desse documento- que, aliás, tenho aqui no meu dossier- e que já numa intervenção posterior tinha feito um apelo à unidade dos países mediterrânicos no sentido da proibição da exceptualização foi o Deputado do PSD, Vasco Garcia. Nada mais posso dizer-lhe, porque não quero entrar em campos que desconheço.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.° 94/VI, da autoria .do PCP. A Mesa foi informada de que irá dar entrada um requerimento de baixa à Comissão deste diploma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se bem entendi, o projecto de resolução é, primeiro, votado aqui na generalidade e, só depois, baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a votação será feita amanhã, quinta-feira, que é o dia habitual para a realização das votações.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.° 242/VI - Dá nova redacção ao n.° 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora), apresentado pelo PS.
Tal como a Mesa vem interpretando o Regimento, vou começar por dar a palavra, por cinco minutos, ao Sr. Deputado relator, Miguel Macedo, para, se assim o entender, fazer uma síntese do relatório.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, vou dar a palavra ao autor do projecto de lei, Sr. Deputado Arons de Carvalho. A Mesa concede-lhe cinco minutos para a introdução do debate, que é independente do que foi atribuído ao seu

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As rádios de cobertura local começaram a ser licenciadas, há já cinco anos. Sem alvarás, muitas delas iniciaram as suas emissões há mais de 10.
Já é, assim, possível fazer um balanço. E é obrigatório tomar medidas.
As rádios locais mudaram a comunicação social portuguesa e não apenas a radiodifusão. Não me refiro apenas ao aumento do pluralismo e da concorrência ou ao (...)