1674I SÉRIE - NÚMERO 50

tão de fundo que lhe coloco é a de saber se é ou não intenção do Governo retirar competência aos municípios em matéria de obras de particulares.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Ministro acha que há um relacionamento institucional saudável quando submete à Assembleia da República uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, ao mesmo tempo que está a produzir legislação que está directamente relacionada com esse decreto-lei?
O Sr. Ministro veio falar no certificado de conformidade do projecto, colocando isso - e chamo a atenção para este facto - como fazendo parte da autorização legislativa. Mas o Sr. Ministro não assinou o Decreto-Lei n.º 83/94, que é uma verdadeira aberração? Ao fim e ao cabo, o que aqui se está a passar é uma farsa. O Sr. Ministro não vem pedir autorização nenhuma, uma vez que isso já está legislado e publicado no Diário da República.
Por outro lado, ainda hoje tivemos oportunidade, com Deputados de todos os partidos, de ouvir a Associação de Arquitectos, que considera este decreto-lei como uma possibilidade de gerar situações menos próprias. Aliás, permito-me mesmo dizer que é uma porta escancarada à corrupção aberta e clara.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão tem a ver com a inscrição dos autores de projectos, prevista no n.º 3 do artigo 6.º.
O Sr. Ministro anunciou aqui que, finalmente, vai ser revisto, do ponto de vista da inscrição nas respectivas câmaras, a inscrição dos autores de projecto. Mas, então, por que é que isto não foi feito há dois anos? Por que razão o PSD e o Governo rejeitaram as propostas do PCP e, na altura, também da ID, e a posição da Associação de Arquitectos Portugueses, em que, claramente, se propunha ao Governo que isto fosse feito?
Outra questão que pretendo colocar refere-se ao regime de responsabilidade e seguros previstos no artigo 21.º de decreto-lei em apreço e que foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 11/92, de 16 de Maio. O Sr. Ministro sabe que esta situação não pode ser cumprida por uma razão muito simples: é que não há nenhuma companhia de seguros que aceite fazer as apólices tal como estão no decreto-lei. O Sr. Ministro não falou aqui nisso e eu pergunto-lhe se é esta a forma que o Governo tem para defender e garantir o direito do consumidor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que me fizeram, por me permitirem elaborar um pouco mais sobre o sentido do pedido de autorização legislativa.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira deve ter estado com pouca atenção durante a minha intervenção, porque referi que se tratava de tornar mais fluído um processo, de tornar mais fácil proceder ao licenciamento e de facilitar, por todas as formas, a construção e o desenvolvimento dos diversos conselhos, por eliminação de barreiras ou entraves que nos têm sido apontados como passíveis de simplificação. Portanto, esta proposta é no sentido de um aligeiramento que reforça a capacidade de regeneração económica dos municípios e, indirectamente, a prosperidade desses mesmos municípios e, se quiser, também a capacidade de eles conduzirem de forma mais adequada os seus próprios destinos.
Quanto à questão do nome do arquitecto, o senhor sabe que temos todos os dias reclamações de atentados, feitos de várias formas, à paisagem urbana Portanto, essa é uma maneira responsável de se ficar a saber quem é que comete as agressões ou quem é que deve ser premiado pelas obras de qualidade.
Queremos construir uma sociedade responsável e o Sr. Deputado vem dizer que isso é só parcialmente, porque é só para os arquitectos e os outros não figuram, perguntando o porquê desta situação.
Sr. Debutado, não figuram porque se imagina que cumpriram com todas as regras da boa construção e não é objectivo certificar que todas as especialidades que convergem naquela construção têm por detrás dela autores credenciados. Os autores credenciados têm, com certeza, diplomas, mesmo o arquitecto que fez a obra, e trata-se de um julgamento subjectivo, que a comunidade tem de fazer, sobre uma obra que não tem parâmetros quantitativos para ser avaliada como têm todas as outras artes que convergem numa construção.
O Sr. Deputado pergunta-me: flexibilizar, em que sentido? Em todos, porque, com as 12 alterações, vamos eliminar ou passar para os autores a responsabilidade de muitas das operações e vamos acelerar o processo das construções e da modificação do tecido urbano, o que significa, seguramente, que, havendo mais responsabilização, fica mais identificado quem procede da forma como procede.
Deste modo, acho estranho que tenha concluído que esta autorização é um cheque sem cobertura por ser um cheque em branco. Não é, pelo contrário, qualquer das operações que queremos fazer é muito mais nominativa.
Sr. Deputado José Manuel Maia, de maneira nenhuma queremos retirar competências aos municípios. O objectivo é retirar entraves à construção e à realização das muitas obras que são precisas, fundamentalmente as relativas à habitação mas incluindo também as outras construções que hoje, de uma maneira geral, têm um custo e um tempo de obra que levam a que, praticamente, não haja um dia em que não se veja uma queixa expressa devida a atrasos burocráticos, por estes se reflectirem no valor da construção e no preço por que esta é vendida.
O Sr. Deputado sabe muito bem que todos os dias aparecem queixas no sentido de que entre as componentes de custos de uma construção há uma que se salienta, a dos custos da burocracia. Para a instalação do tal regime de verificação que dá segurança, tal como há pouco respondi ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, queremos que haja responsabilização numa verificação autodisciplinada daquelas que vêm a ser as competências de cada um.
Não me parece, pois, que haja uma «porta escancarada» à corrupção. Pelo contrário, estamos a definir muito claramente quem deve fazer as diversas operações e atribuímos nomes a cada um dos agentes.
Quanto ao certificado de conformidade, deve saber que se está novamente a tentar legislar com vista à desburocratização daquilo que não precisa de autorização legislativa. Aquilo que não precisa de vir a esta Câmara não vem e não vamos ocupar o vosso tempo, que precisa de ser poupado para as coisas importantes.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Foi o que senhor disse!