25 DE MARÇO DE 1994
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sinal e um contributo válido para atenuar situações de pobreza absoluta em que vivem milhares de portugueses, na linha e no espírito da Recomendação adoptada pela Comunidade Europeia, em 24 de Junho de 1992, e que constitui um compromisso do Estado português.
Finalmente, é seguro que irão questionar-nos sobre quanto custa o nosso projecto de lei.
Menos do que imaginam, Srs. Deputados do PSD, tanto mais que aos dados estatísticos avançados nesta intervenção corresponde um universo inferior de beneficiários. Mas antecipo a questão, respondendo com uma pergunta, Quanto custa a pobreza em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Quanto "custam" os milhares de crianças de rua que são excluídos do sistema educativo e lançados nas margens da sociedade? Quanto custa ao País deixar de contar com esses milhares de futuros cidadãos? Quanto custam a criminalidade, a prostituição ou a toxicodependência, geradas pela exclusão social? Quanto custa, por isso, o reforço da segurança pública e a sobrelotação das cadeias? E quanto custa, em termos éticos e morais, vermos milhares de concidadãos, crianças e adultos, homens e mulheres, arrastarem-se nos caminhos da pobreza e da exclusão social?

Aplausos do PCP.

Estas, Srs. Deputados, são as verdadeiras questões a que não devemos fugir de responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a fazer um ano que entregámos na Mesa desta Assembleia o projecto de lei que hoje debatemos. Fomos, com muitos meses de antecedência - embora sem o coro amplificado dos meios de propaganda:- , o primeiro partido a introduzir no debate político e na iniciativa legislativa a figura do rendimento mínimo de garantia.
A jornada de protesto que, hoje mesmo, trouxe à rua milhares de trabalhadores em luta por melhores condições de vida e pela defesa dos seus direitos individuais e colectivos também tem a ver com os milhares de excluídos da nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

0 Estado deve solidariedade a este "terceiro mundo interior", constituído pelos milhares de pobres e excluídos da sociedade, que não beneficiam nem dos milhões da Europa, nem dos resultados dos progressos tecnológicos, nem dos aumentos de produtividade, nem do crescimento do produto, que estão excluídos dos seus direitos mínimos como cidadãos. E este dever de solidariedade é tanto maior quanto o Estado português é aquele que menos gasta com a protecção social dos seus cidadãos, apesar de Portugal ser o país em que os trabalhadores mais descontam para essa mesma segurança social.
Mas importa ir mais além, inclusivamente, no conhecimento e identificação rigorosos da pobreza em Portugal. A criação daquilo a que alguns especialistas chamam "Painéis de Observação" para avaliar o estado da pobreza e da exclusão social e a criação de uma comissão que estudasse e definisse aquilo que deve ser considerado um rendimento de subsistência seriam também, seguramente, passos importantes para o início de um combate global a este problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode ignorar nem pôr-se à margem dos fenómenos crescentes de pobreza e de exclusão social nem o Estado pode limitar-se a votos pios ou a actos de mera caridade.

Não podemos conviver com a miséria como algo de normal que nos torna rotineiros e insensíveis. Estamos perante um problema de direitos humanos e de defesa da dignidade da pessoa humana.
;Temos a obrigação de inserir no debate político e de traduzir na nossa acção legislativa respostas ao apelo e ao trabalho de tantas e tantas organizações de solidariedade e de investigadores, alguns dos quais estiveram na audição pública que realizámos esta semana.
0 nosso projecto de lei é um contributo para este debate necessário, é um contributo para atenuar o dramático problema da pobreza e é, também, uma oportunidade para o arranque de uma reflexão colectiva ao nível dos órgãos de soberania.
Assim seja assumido por esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro, José Puig e Manuel Ferreira Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sempre que entro nesta Sala anima-me o espírito a ideia de que, acerca de assuntos sérios, possamos fazer um debate sério, ainda que, porventura, as nossas posições e as vossas sejam divergentes.
Durante os primeiros períodos da sua intervenção, mantive a esperança de que, efectivamente, poderíamos aproveitar este momento para debater com honestidade o projecto de lei do Partido Comunista e até para irmos mais longe, entrando no sistema de segurança social. Mas, passados poucos parágrafos, o Sr. Deputado matou a minha esperança porque resolveu tomar um caminho que - e vai permitir-me que lho diga - não é certo.
Perto do fim da sua intervenção o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou e teve a coragem de levantar o tom de voz para dizê-lo! que os trabalhadores portugueses são os que mais descontam para a segurança social. É mentira, Sr. Deputado Lino de Carvalho!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!

0 Orador: - Consulte os quadros comparativos da União Europeia!
0 Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei que tem, seguramente, impacto financeiro. Porém, o Partido Comunista nada nos diz acerca disso. Em todo o caso, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que, mais tarde, responderia a essa questão. Assim, estou numa grande expectativa quanto a esse aspecto porque quero confrontar a estimativa feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português com aquela que consta da exposição de motivos de um projecto de lei idêntico apresentado pelo Partido Socialista. E que, dessa confrontação, vou extrair uma conclusão: a de que, porventura, o Partido Socialista e o Partido Comunista têm de juntar-se para refazerem as contas.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que lhe deixe uma prevenção: não se esqueça de que o rendimento mínimo que, no vosso projecto de lei, se preconiza que seja garantido é superior àquele que é proposto pelo Partido Socialista. Ou seja, se o Partido Socialista diz que esta medida custa 40 milhões, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode dizer-me que custa 39,9. E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a questão do impacto financeiro da medida