26 DE MARÇO DE 1994
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Portugal sem quaisquer constrangimentos. Esta realidade tem de ser assumida pelo Governo e pelo Estado português, que também compra produtos à Indonésia.
Relativamente a Portugal, registo positivamente o facto de o Sr. Secretário de Estado ter referido o dispositivo constitucional da autodeterminação que, infelizmente, para nosso gosto, parece sofrer demasiadas nuances no discurso oficial português, situando-se, muitas vezes, exclusivamente nos direitos humanos quando o problema é mais vasto.
Porém, no que diz respeito à comunidade internacional, é necessário agir diferentemente, multiplicar e concertar esforços - estratégia que, em nossa opinião, não tem sido suficientemente aprofundada -, porque não me parece que o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas considere como uma das mais importantes para a humanidade a causa de Timor Leste, nos termos em que entendemos dever ser, e igual juízo fazemos da União Europeia.
Quantas mulheres mais terão de ser violadas, quantas pessoas mais terão de ser torturadas e mortas para que a comunidade internacional se deixe de hipocrisias e assuma, neste domínio, o papel que manifestamente lhe cabe?

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.

0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é do seu conhecimento, quer a Comissão Permanente quer a própria Assembleia Parlamentar da UEO aprovaram recomendações no sentido de ser embargada a venda de armas à Indonésia. Mas todos os dias lemos nos jornais que países membros desta organização continuam a vender armamento que sabemos ser utilizado para o genocídio do povo timorense.
Como não é do conhecimento público que o Conselho de Ministros da UEO tenha tomado uma posição sobre esta matéria, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos comunicasse que iniciativas apresentou o Governo português nesse órgão e as razões do insucesso destas recomendações.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de saudar a iniciativa de Os Verdes abordarem de novo, no Parlamento, a questão de Timor Leste. Tudo o que puder ser feito pelo povo de Timor Leste.. e pela sua autodeterminação é justo e merecido.
No entanto, ao mesmo tempo que sublinho que o PSD e o seu Grupo Parlamentar não desistem de levar a cabo essa tarefa constitucional e é de ânimo próprio que desejamos ver o povo de Timor Leste conquistar a sua liberdade, os seus direitos, designadamente, os que lhe são merecidos como pessoa humana, saliento que nunca daria o seu apoio a qualquer governo - e por maioria de razão o nosso - que enveredasse por uma via de recuo, precipitada, por um aparente fogo de artifício que trouxesse mais prejuízo e atraso do que benefício à causa de Timor Leste. Nisso, não teria o nosso apoio!
Aliás, sabemos que a política comercial transcende, neste momento, a decisão estritamente portuguesa, está no âmbito comunitário e é uma zona delicada de intervenção. Por conseguinte, consideramos que a atitude de grande ponderação que o Governo português tem tomado neste domínio é de ressaltar, sublinhar e aplaudir.
Ao mesmo tempo que sublinho a posição permanente do meu grupo parlamentar no sentido de reivindicar uma posição firme relativamente a Timor Leste e aos direitos do seu povo, designadamente ao direito à autodeterminação e independência, sublinho também que nunca daríamos o nosso apoio a medidas precipitadas, a aventureirismos, que só prejudicariam a causa de Timor Leste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apesar daquilo que declarou, creio que alguma tibieza existe da diplomacia portuguesa na questão de Timor, não obstante alguns esforços de diversos e bons diplomatas que se têm comportado de maneira positiva a propósito deste problema.
Gostaria de saber, quanto à atitude de certos países na União Europeia, como a Grã-Bretanha, a Alemanha, a Holanda - sabemos que nem sequer são ambíguos, tomam uma posição clara contra Timor - e no tocante a recentes afirmações do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, proferidas em Lisboa, que tipo de reacção manifestou o Governo em relação a essas declarações?
Por outro lado, pretendo ser esclarecido, também, se o Governo pensa apresentar, na próxima cimeira da União Europeia, qualquer' proposta que deva ser discutida e assumida pelos parceiros da União Europeia, quanto ao tipo de relações comerciais, ou outras, que este bloco europeu deve, ou não, manter com a Indonésia.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP também considera que a posição do Governo, essencialmente a do Primeiro-Ministro, é uma posição recuada em relação a Timor Leste, é uma posição cheia de ambiguidades.
Ainda esta semana, na Austrália, o novo Primeiro-Ministro fez elogios ditirâmbicos ao general Suharto e à política do género desenvolvimentista indonésio, no fundo, à estratégia do Estado indonésio. Este é o tipo de situação que exige uma imediata réplica, mas não tenho conhecimento que tal tenha acontecido, apenas do habitual silêncio.
Ora, quando a política assenta sobre o amoralismo, a factura da História pode tardar mas é pesada. E não é apenas opinião da Sr. Deputada que a política do Estado português em relação a Timor Leste é insuficiente, a imprensa francesa, a imprensa norte americana e dezenas de organizações não governamentais têm a mesma opinião.
Aliás, Sr. Presidente, proeuro, com esforço, a palavra autodeterminação no discurso do Sr. Primeiro-Ministro e confesso que o resultado é mau, porque só a tenho encontrado - pode-me escapar alguma - no discurso das Nações Unidas, uma vez por ano, para cumprir o calendário.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se não acha que é - pouco utilizada a palavra autodeterminação no discurso do chefe do Governo.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, num tempo não superior a 10 minutos, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.