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Sábado, 30 de Abril de 1994

I Série - Número 66

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques Correia
Alberto Monteiro de Araújo
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs Secretários de Estado da Habitação {Carlos Costa), da Administração Interna (Carlos Almeida e Loureiro), do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins), os Srs. Deputados Jorge Coelho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Leonor Coutinho (PS), Paulo Trindade (PCP), António Crisóstomo Teixeira (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Olinto Ravara (PSD), Luís Peixoto (PCP), António Costa (PS), Nuno Ribeiro da Silva e José Silva Costa (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrígues Martins.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrígues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrígues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta das comissões que se encontram reunidas ou vão reunir.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está reunida a Comissão de Defesa Nacional e a Subcomissão da Qualidade de Vida reunirá às 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é preenchida com perguntas ao Governo. A primeira, dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é relativa à posição do Governo quanto à actual política do sector empresarial de telecomunicações.
Para a formular, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Para o Partido Socialista e ao que pensávamos também para o Governo do PSD, o sector das telecomunicações tem uma importância vital para o nosso desenvolvimento.
A evolução tecnológica, a diversificação de serviços, a alteração nas necessidades dos utilizadores e o quadro da crescente internacionalização em que é exercida a actividade de telecomunicações determinam a necessidade de mudança num esforço de modernização que o PS há muito defende.
Pensávamos que estas deviam ser preocupações e orientações estratégicas de quem tem a responsabilidade política de gerir o País nesta área. Nada de mais errado!
Temos assistido, nos últimos tempos, a um degradante espectáculo de degladiação pública entre chefes de lobbies do PSD sobre quem ganha a quem e quem destrói quem, tratando o sector como se de uma quinta se tratasse.
Aliás, o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, distraído ou ocupado com outras tarefas que considera mais importantes, abdicou por completo de tentar dirigir este sector e dá-lhe tanta importância que até delega as suas competências em V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, que tem a competência da Habitação. V. Ex.ª deve perguntar a si próprio todos os dias: «Não tenho tempo de tratar do sector da habitação porque tenho de tratar do das comunicações, mas como tenho que ouvir tanta gente dos lobbies do PSD das comunicações, também não tenho tempo de tratar deste sector».
Temos assim um sector vital para o País sem ministro e nas mãos de pessoas que já demonstraram à sociedade que os seus interesses são outros que não os do próprio País.
Como é possível que ninguém se preocupe com o que vai acontecer a muitos milhares de trabalhadores que, como já foi afirmado, irão ser dispensados da nova empresa que vai ser criada? Como é possível, depois de já terem sido feitas inúmeras experiências de gestão das empresas do sector, que alguém de bom senso acredite que, num país com 100 anos de história de telecomunicações, com experiência de operadores diferentes, seja possível gerir e optimizar o funcionamento de uma empresa com mais de 22 000 trabalhadores?
Será que o Governo vai fazer novamente o que já fez com os TLP e Telecom, que já tiveram um conselho de administração comum, que foi separado recentemente e que, agora, pelos vistos, se vai juntar outra

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vez, ou com a Teledifusão de Portugal, que foi separada da RTP há cerca de dois anos e, afinal, vão ser outra vez fundidas, ou mesmo com a holding Comunicações Nacionais, que, ao criar-se a Portugal Telecom, ninguém sabe o que lhe fazer?
Como será possível, no século XX, o Governo pensar ainda, 20 anos depois do 25 de Abril, que a melhor forma de resolver os problemas deste sector vital é o tratamento de choque e a política de «destabilização permanente de emprego», tão preconizada pelo vice-presidente do PSD e, ao que parece, futuro presidente da Portugal Telecom, Eng.º Luís Todo Bom?
Como é possível a um Governo assistir impassível a declarações do presidente da CN sobre outra operadora - a Marconi - em que afirma que a empresa não tem futuro nenhum, afirmando, como se se tratasse de uma batalha campal, que o presidente dessa empresa tinha perdido a guerra? É a irresponsabilidade total!
As acções da Marconi, que, não nos podemos esquecer, já hoje são detidas a 49 % por capitais privados e que eram consideradas, em termos de Bolsa, como autênticas blue chips, já estiveram suspensas duas vezes, criando também a maior das confusões e prejuízos junto dos pequenos investidores privados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, num momento, em que, como sabemos, a Lei de Bases das Telecomunicações impede - e bem - a entrada de capital estrangeiro em percentagem superior a 25 % e os próprios estatutos dos TLP impedem a privatização a mais de 49 %, o senhor presidente da CN, em entrevista recente ao Expresso, demonstrando total desnorte e irresponsabilidade, defendeu a total retirada do Estado do sector.
Esta política é inadmissível e contará com a oposição frontal do PS. É preciso que fique claro que poderão contar com a oposição frontal do PS a qualquer solução que agrave o desemprego, num País onde ele não pára de crescer assustadoramente, bem como a qualquer solução que conduza à perda de regalias sociais de umas comunidades de trabalho relativamente a outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É triste e demonstrador da situação verificar que um Governo, um ministério e vários responsáveis de toda esta embrulhada andam, sem olhar a meios, a divertir-se quer com experiências novas de organizações quer com guerras partidárias sem fim, em vez de, como era sua obrigação, se concentrarem nas questões determinantes para o nosso futuro colectivo.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Questões como o fomento do emprego, a redução dos níveis de conflito laboral, o controlo pelo Estado e grupos nacionais de um sector estratégico como é o das telecomunicações, o aumento da nossa competitividade e o desenvolvimento de alianças estratégicas que não ponham em causa a independência do País formam um conjunto de preocupações que justificam um debate aprofundado, quer a nível político, quer a nível das organizações representativas dos trabalhadores, quer a nível dos técnicos do sector, debate que, como sabemos, nunca existiu, que conduza à obtenção de consensos mínimos, sob pena de se transformar um sector vital e estratégico para o País num autêntico barril de pólvora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar do sector das telecomunicações e da sua importância para o País é quase um lugar comum mas não deixarei, uma vez mais, de chamar a atenção para esse facto.
Assim, recordaria que no início deste ano o Sr. Ministro e eu próprio estivemos na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para apresentar clara e concisamente os objectivos do Governo nesta matéria, traçar um ponto da situação do sector e definir as linhas estratégicas que iriam nortear - e norteiam - o Governo na adopção das soluções que têm em vista preservar este importante sector, potenciar a sua capacidade para o desenvolvimento do País e fazer com que ele possa dispor de um sector que no ano 2003, aquando da total liberalização a nível da Europa, possa competir em pé de igualdade, assim salvaguardando os nossos interesses.
De resto, isso mesmo está vertido num dossier que tivemos oportunidade de entregar aos representantes de todos os grupos parlamentares e, por isso, remeterei para uma leitura atenta desse dossier aqueles Srs. Deputados que queiram saber qual a estratégia do Governo sobre esta matéria, estratégia de que não nos arredamos e que, obviamente, ficará insensível a quaisquer especulações que, porventura, tenham eco público e que, aliás, não se baseiam na objectividade e na fundamentação mas, sim, na divulgação que lhe queiram dar.
Recordo que essa estratégia se baseia, fundamentalmente, em três vertentes, sendo a primeira uma reorganização empresarial que visa preparar o nosso país para uma resposta que melhore a qualidade e a diversidade dos serviços na base da confiança e satisfação dos utentes e de todos os agentes económicos através de uma resposta cabal às suas necessidades. A segunda refere-se à preservação do poder nacional ao nível necessário para o controlo desse sistema e aí apontamos uma posição forte e permanente do Estado nessa área. Quanto à terceira, aponta para o incremento do esforço de investigação e desenvolvimento com ligação ao sistema que tem conseguido manter as nossas telecomunicações actualizadas, operantes, tecnicamente ao melhor nível.
É esta a política do Governo. Tivemos ensejo de lhe dar o relevo e a importância que merece ao comparecermos na Comissão especializada desta Câmara, onde expusemos as nossas opções e entregámos aos Srs. Deputados o relatório sobre essa matéria, para o qual os remeto, pois ele reflecte totalmente a posição do Governo sobre esta matéria.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer a pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho muita pena de lhe dizer que se é só essa a estratégia do Governo, não é estratégia alguma.
O Sr. Secretário de Estado não referiu qualquer estratégia, disse umas coisas vagas, como alguém que leu um livreco qualquer sobre telecomunicações. Mas,

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como sabe, a temática sobre as telecomunicações é bem mais complicada do que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse e compreendo que ande muito atarefado com os problemas da habitação e não tenha tempo de tratar desta matéria!
Diz o Sr. Secretário de Estado que defende que o Estado deve preservar uma forte participação neste sector e eu pergunto: quando é que demite o presidente da Comunicações Nacionais, que afirmou numa entrevista - e posso facultar-lha - que o Estado deve abandonar completamente o sector? É preciso esclarecer quem é que manda. É o Sr. Secretário de Estado? É o presidente da CN? Aliás, diz-se que os senhores já fizeram o favor de lhe arranjar outro excelente lugar, o de presidente da aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional. Do mesmo modo que o outro que saiu da TAP e foi para a RTP, este também deve ter uma situação idêntica.
Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, é preciso responder às questões concretas. O Governo responsabiliza-se ou não por não haver aumento de desemprego no sector das telecomunicações? Vão diminuir as regalias dos trabalhadores de umas empresas relativamente a outras?
Está de acordo com o que disse o antigo Ministro Oliveira Martins, num artigo publicado recentemente, que também lhe posso facultar, em que, por acaso, contraria totalmente a política actual do Governo e onde, vagamente, também diz coisas parecidas com o que estou a dizer. Como ele já foi Ministro das Obras Públicas do mesmo Primeiro-Ministro que temos hoje, há aqui qualquer coisa que não funciona bem!
Presumo que os senhores andem bastante baralhados, presumo que o Governo do PSD tenha que fazer opções complicadas ern termos de quem tem mais força dentro do partido, mas a sugestão que faço é que resolvam esses problemas na sede do PSD e deixem o Estado a ser gerido pelas pessoas que têm de defender mais os interesses do País. É esta a sugestão que lhe deixo.

Vozes do PS:- Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, comungamos da opinião de que a ausência de uma posição clara do Governo sobre esta matéria, sobre o que pretende para o futuro do sector das telecomunicações, está a provocar uma grande desestabilização nas empresas a todos os níveis - dos trabalhadores, da sua actividade e dos próprios investimentos-, porque o que se passa com os principais responsáveis pelas empresas de telecomunicações é, pura e simplesmente, uma guerra de bastidores, na comunicação social e nos lobbies que se vão formando.
Penso que é claro para todos que as pessoas que participam nessas guerras, mesmo nas jornalísticas, pelos artigos que escrevem de informação e contra-informação, são todas, de um modo geral, cabeças de lista de empresas multinacionais. Ora, creio que isso se deve fundamentalmente à atitude do Governo que não clarifica, de uma vez por todas, qual é a sua posição e qual o futuro que pretende para o sector das telecomunicações.
O Sr. Secretário de Estado referiu há pouco que a estratégia está definida nos dossiers, bem como o problema da reorganização empresarial e a assumpção de uma posição forte no sector. O que é para o Governo a assumpção de uma posição forte? É ter uma minoria de 25 %? É ter 49 %? É ter 51 %? É ter 100 %...
Se a intenção do Governo é uma privatização parcial, quais são as escolhas que vai fazer? Escolherá as multinacionais do sector?
Se avançar para uma privatização, Sr. Secretário de Estado, diga-me como é que fica garantida a necessidade de extensão da rede de telecomunicações às zonas do interior e às regiões autónomas, na medida em que não é nessas zonas que haverá grande interesse para o capital privado, pois não serão fortemente rentáveis e, por conseguinte, tentarão exclui-las.
Aliás, tal já está a suceder, por exemplo, através da Telecom, que, no interior, está a abandonar grandes centros de prestação de serviços neste âmbito.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, as questões concretas que lhe coloco são as seguintes: Primeiro, qual é, de facto, o significado de uma posição forte do Estado no sector?
Segunda, qual é a garantia que o Governo pode dar de que não será posto em causa o desenvolvimento do sector das telecomunicações no interior e nas regiões autónomas?
Terceira, qual é garantia de que não haverá despedimentos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, dispondo de um minuto.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu aqui uma política clara do Governo. É evidente que tem consciência de que o Governo tem tido uma política clara todos os anos diferente! O anterior Ministro tinha uma política, houve a seguir a criação da CN, que seria o embrião do grande operador de telecomunicações, e, por fim, chega-se praticamente a uma integração das outras empresas no âmbito da Telecom, apenas porque o seu presidente é capaz de ser uma pessoa, como é sabido, extremamente influente no partido do Governo.
Também no que respeita à política de privatizações, na Comissão foram postas algumas perguntas ao Governo relativamente às quais ainda não deu qualquer resposta. Não respondeu, por exemplo, sobre qual o tipo de parceiro que procura o Governo para a privatização das telecomunicações. Será que se trata apenas de uma dispersão de capital para que haja um acréscimo vindo de pequenos investidores dispersos que investem no sector? Será que procura um parceiro estratégico português para desenvolver um futuro sector privado de telecomunicações em Portugal ou será que se vai aliar a um grande parceiro estrangeiro, um dos grandes das telecomunicações, com o apport de know how que isso representa?
O Governo ainda não disse qual ou quais destas três opções é que vai escolher, porque, evidentemente, pode associar até duas delas e sobre isso peco-lhe que seja extremamente claro.
Em contrapartida, o Governo foi claro numa coisa: disse que não haveria despedimentos em qualquer das empresas e é sobre isso que os trabalhadores têm imensas dúvidas.

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Como o Governo muda de opinião em relação à estratégia todos os anos, os trabalhadores também não acreditam que as garantias sejam respeitadas e, por isso, mais uma vez, peco-lhe que afirme aqui, nesta Casa, as garantias relativas ao não despedimento de trabalhadores em qualquer das empresas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação para responder, por um período de dez minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Jorge Coelho está mais preocupado com o facto de, mais propriamente, eu ser Secretário de Estado da Habitação do que das Comunicações e terá, porventura, feito uma leitura apressada dos documentos distribuídos sobre o sector das telecomunicações, porque só assim é que pode dizer que não estão lá claramente vertidos os princípios que orientam o Governo nesta matéria e que, de resto, foram objecto de uma exposição pessoal e prolongada do Sr. Ministro no sentido de esclarecer os Srs. Deputados dessa mesma política.
No entanto, de uma forma naturalmente sintética, vou recordar aquilo que consta desse dossier e foi dito na altura, mas repeti-lo-ei para, dessa forma, responder às suas preocupações.
Quando se diz que se pretende preservar a posição do Estado no sector significa, tal como lá está dito, que se encara, no momento e tão só, uma privatização parcelar, a fazer oportunamente de acordo com os objectivos e com a escolha do parceiro e da forma de privatização que estrategicamente se mostrarem mais adequados para salvaguardar os princípios que reputamos, esses sim, de objectivos do Governo, que é manter o controlo empresarial sobre o sector.
Não nos podemos esquecer que, em 1998, haverá concorrência acrescida em termos de espaço económico europeu e que, naturalmente, os nossos agentes económicos no sector das telecomunicações (recordo que são três os operadores de telecomunicações que actuam em monopólio de base geográfica ou de base tecnológica), se não tiverem potenciada a sua capacidade para competir articulada e eficazmente neste sector, terão por certo a batalha perdida.
É esse o objectivo fundamental da reestruturação sectorial, dando ao conjunto a coerência e a força acrescida que poderá resultar da existência de um operador único a nível de infra-estruturas de telecomunicações, correspondendo de resto àquilo que é a figura genericamente adoptada nos seus parceiros europeus.
Questionaram-me ainda os Srs. Deputados sobre o problema do desemprego e as regalias dos trabalhadores. Enfim, vejo que neste debate já houve quem dissesse que fomos extremamente claros, e fomos. Foi dito que o objectivo era o de manter o emprego e não o desemprego, que alguns agitam para desestabilizar o sector e para objectivos que, obviamente, nada tem a ver com os do Governo.
De resto, é nítido o desenvolvimento do sector. As iniciativas que se observam em algumas áreas de negócios irão, com certeza, ditar a necessidade de novos recursos humanos e é óbvio que o objectivo não é necessariamente - foi afirmado aos Srs. Deputados e reafirmo-o aqui - o despedimento. Esse não é um espectro que os trabalhadores devam temer, quer porque já foi claramente assumido, quer porque eles próprios sabem que o desenvolvimento do negócio deverá ditar um movimento inverso, isto é, a criação de novos postos de trabalho, quer directa quer indirectamente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, perguntou-me o que entende o Governo por posição forte. Creio que já tentei responder a isso. Entendemos que a privatização deve ser gradual, deve ser um desafio para investidores nacionais e uma tentativa de captar o estímulo, os aforros e a capacidade de investimento do País. Procurou-se atingir esse objectivo através da criação de um mercado em zonas não protegidas, que não são objecto de concessão e que estão liberalizadas, através de atempadas aberturas ao capital privado de alguns sectores das telecomunicações.
Esperamos que isso possa ser o fermento e o estímulo para que os investidores nacionais se congreguem à volta desta abertura do capital da futura empresa ao sector privado e ajudem a potenciar uma resposta nacional em matéria de telecomunicações. Conforme dissemos, será uma privatização gradual e o objectivo é ter um operador forte que cubra as necessidades do País.
O objectivo que procuramos alcançar, e alcançámos ao obter um período alargado de cinco anos de derrogação da abertura total do mercado, mantendo assim a exclusividade para o operador nacional, é precisamente para que se possa fazer face às obrigações de serviço público e de cobertura das zonas que ainda estão, digamos, menos favorecidas em matéria de telecomunicações. É um esforço acrescido, que exige investimento, exige que em regime de concessão se definam claramente os objectivos e as obrigações de serviço público, as taxas de cobertura e, naturalmente, uma protecção do mercado para que essas assimetrias sejam eliminadas. É um objectivo claro, que ditará o próprio ritmo das privatizações e as opções que oportunamente serão tomadas.
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, o problema do parceiro está implícito na resposta que acabei de dar. O objectivo é o de inicialmente privatizar uma parcela a definir, que será necessariamente pequena para potenciar a capacidade de acesso dos investidores nacionais, possibilitar a atomização e o acesso individual e garantir um controlo efectivo do capital nacional dentro das nossas empresas.
Qual será o parceiro? Como sabe, neste momento estamos a fazer o contrato de concessão que disciplinará a actuação do futuro operador, bem como a avaliação da empresa e da capacidade do mercado para permitir ao Governo tomar uma decisão sobre a estratégia de privatização a adoptar, que será, naturalmente, balizada por estes dois princípios: ela irá ser gradual e pequena, mantendo-se, para os próximos anos, a maioria nas mãos do Estado.
Creio que uma leitura atenta do dossier que mandei distribuir é clara a este respeito. As intervenções produzidas pelos Srs. Deputados foram claras quando referiram que se trata de especulações feitas pela comunicação social, desejosa de criar factos políticos e problemas onde eles não existem.
Resta-nos, pois, a tranquilidade de ter distribuído em devido tempo aos Srs. Deputados um documento sobre a estratégia do Governo, pelo que neste momento limito-me, uma vez mais, a reafirmar que é essa a estratégia - e não outra! - para o sector das telecomunicações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda pergunta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP,

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respeita ao balanço do processo de inspecções periódicas de veículos e é dirigida ao Ministério da Administração Interna.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Os factos já publicamente divulgados em torno da inspecção periódica de veículos assumem extrema gravidade e impõem uma clarificação da posição do Governo.
Com efeito, na sequência de directivas comunitárias, a inspecção de veículos foi tornada obrigatória em 1989. Em 1992, com uma justificação mais do que arrevezada, o Governo do PSD veio definir um novo quadro legal.
Mesmo assim, passado ano e meio, a situação é, a todos os títulos, inaceitável! Prorrogam-se e encurtam-se prazos, determina-se o perdão pelo seu não cumprimento e deslocam-se funcionários da Direcção-Geral de Viação (DGV) para as esquadras da PSP a fim de atribuírem cartões de prioridade. À custa do Orçamento do Estado, divulga-se publicidade paga a empresas privadas na comunicação social e colocam-se as estruturas e os funcionários da DGV, nomeadamente nas portagens das auto-estradas, a distribuir publicidade a centros de inspecção privados.
Em 23 de Março, o Governo antecipou prazos de inspecção, mas depois, verificada a incapacidade dos centros, pagou publicidade para indicar a obtenção de cartões prioritários nas esquadras da polícia.
Mais do que incúria, em todo este processo verifica-se uma inadmissível promiscuidade entre decisões políticas, estruturas da Administração Pública e interesses ligados ao comércio automóvel.
Sr. Secretário de Estado, está ou não a ser cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/92? Esta é a questão central quanto à legalidade de todo este processo.
Estamos ou não perante um processo em que, face à incompetência do Governo, se instituiu um novo imposto automóvel de contornos e interesses mais do que nebulosos e obscuros em nome da prevenção rodoviária?
Que capacidade técnica possui a generalidade dos centros privados de inspecção? Está ou não o Governo disposto a divulgar pareceres técnicos, que certamente foram feitos pela própria DGV, quanto à competência dos centros privados abertos e que obviamente carecem de um prévio parecer técnico?
É ou não verdade que são os técnicos da DGV que estão nos centros de inspecção a avalizar as inspecções, portanto a rubricar fichas de inspecção, feitas sem rigor técnico mas que permitem cobrar aos automobilistas mais de 3000$ por inspecção?
O Sr. Secretário de Estado conhece estas situações? Sabe que os técnicos da DGV, ao questionarem os responsáveis sobre o não cumprimento de regras técnicas, recebem como resposta dos centros privados de inspecção que são ordens do Governo, ordens superiores, e que o é preciso é andar e despachar rapidamente os veículos?
Sabe quantas inspecções/hora são feitas em certos centros de inspecção? Se sabe - e admito que sim! -, o que tem a dizer quanto ao cumprimento dos critérios definidos pelo Instituto Português da Qualidade?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com factos da maior gravidade. Impõe-se que o Governo do PSD clarifique se reconhece ou não validade técnica ao actual sistema e se vai ou não determinar a suspensão do mesmo. Se o não fizer confirmará que, mais do que incompetência, o Governo pactua com a instauração de um novo imposto sobre os automobilistas, imposto esse que reverte para interesses privados do comércio automóvel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Almeida e Loureiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as inspecções periódicas de veículos automóveis é uma operação que se integra na política do Governo quanto à segurança rodoviária e que abrange, tal como foi referido aqui desde o primeiro dia pelo Sr. Ministro da Administração Interna, três pólos de actuação: o condutor, o ambiente rodoviário e o veículo.
Por outro lado, esta política nacional de segurança rodoviária converge com obrigações de âmbito comunitário e que têm a ver com o controlo técnico automóvel, que está definido para a União Europeia em moldes bastante precisos.
Esta operação não tem nada a ver com as inspecções de veículos feitas anteriormente pela Direcção-Geral de Viação, que eram menos rigorosas dado que existiam menos instrumentos de diagnóstico e de apoio. Enquanto que antes eram feitas apenas algum milhares de inspecções, está prevista uma operação que envolverá, nos próximos anos, cerca de l milhão de veículos/ano.
Já foi elaborada a respectiva legislação, estando neste momento a ser desenvolvido um processo que está a decorrer de uma forma extremamente favorável em termos de expectativas.
Como sabem, optámos por uma solução em que serão os empresários privados a fazer essas inspecções. Isto porque havia aqui um ciclo que era preciso quebrar, porque os empresários não vinham para este sector e porque, por outro lado, não se podia fazer uma calendarização de inspecções porque não existiam centros de inspecção.
Neste momento, é possível afirmar que há já possibilidades de cumprir o calendário europeu, uma vez que o número de centros instalados é claramente suficiente. A situação é, pois, favorável, mas houve, de facto, a necessidade de na área da grande Lisboa adoptar algumas medidas que, todavia, não levaram à prorrogação de prazos. Assim, apenas tivemos necessidade de quebrar a programação mensal que estabelecemos e passar para a programação trimestral, em termos de fiscalização.
Pensamos que o ponto da situação é claramente favorável e posso assegurar à Câmara que tudo indica que o processo vai ser normalizado. Como é óbvio, houve uma pressão sobre os automobilistas resultante de, designadamente em Lisboa, a oferta, em termos de centros de inspecções, não se ter ajustado de uma forma imediata à procura.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ontem, em declarações a um

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jornal diário, V. Ex.ª antecipou-se à resposta que deu aqui hoje, dizendo que o processo estava a correr de forma globalmente positiva. Mas, de facto, não respondeu às questões centrais que lhe coloquei sobre a legalidade de todo este processo e, nomeadamente, em nome de que interesses põe funcionários públicos a distribuir propaganda de empresas privadas.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 254/92 proíbe a inspecção de veículos por parte das empresas que se dedicam à sua comercialização. Assim sendo, ao abrigo de quê está, por exemplo, a empresa Toytorres, em Torres Vedras - e o nome diz tudo quanto à representação da marca automóvel... - a inspeccionar veículos automóveis, quando a lei expressamente o proíbe?
Por outro lado ainda, é sabido que empresas como a Barraqueiro, as resultantes da privatização da RN e a Carris foram autorizadas a abrir centros de inspecção e são elas que inspeccionam os seus próprios veículos. Ninguém está a ver um empregado da Barraqueiro recusar um carro do próprio patrão. Portanto, isto é mais do que nebuloso, Sr. Secretário de Estado!
Além disso, que tem o Sr. Secretário de Estado a dizer quanto ao facto de, por exemplo, em Beja e em Portalegre, não haver qualquer centro de inspecção aberto? O que tem o Governo a dizer quanto ao facto de centros privados de inspecção, quando questionados por técnicos da Direcção-Geral de Viação sobre o incumprimento de algumas normas técnicas, obterem respostas que afectam a sua própria dignidade, e que são deste tipo: «Isto são ordens do Felisberto»?
Para quem não saiba, o Felisberto é o Director-Geral de Viação e esta resposta é dada aos técnicos que vão fiscalizar o cumprimento de normas técnicas a centros privados.
Por outro lado, tem ou não o Governo consciência de que a forma como o processo está a decorrer possibilita, inclusive, a legalização de veículos falsificados e importados, por falta de capacidade para verificar a autenticidade dos números dos chassis e dos motores dos carros?
Portanto, qual é a validade de tais inspecções, em alguns casos feitas em cinco minutos, quando o Instituto Português de Qualidade recomenda entre 20 e 30 minutos?
Sr. Secretário de Estado, já tinha sido dito, relativamente aos exames de condução, que a DGV não tinha capacidade de resposta. Parece que agora, com as inspecções dos veículos acontece a mesma coisa, quando se fala numa lista de 160 funcionários daquela Direcção-Geral que irão ser atirados não se sabe para onde.
Era a isto que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse, dizendo-me também se, perante a gravidade dos dados que referi, que são. públicos porque têm aparecido nos órgãos de comunicação social, o Governo vai abrir um inquérito ao processo e suspendê-lo de imediato ou se vai esperar que, mais uma vez, seja a Polícia Judiciária a apurar todas estas escandaleiras.
É a resposta a estas questões que se impõe por parte do Governo, e não dizer que vai abrir mais «x» linhas de inspecção.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Parece-me que todo este processo de inspecção periódica de veículos foi feito pelo Governo de uma maneira extremamente pouco cuidada.
Tanto pelos factos que aqui são apontados em relação aos centros de inspecção de veículos como pela inadequação da capacidade desses centros aos veículos que vão ser inspeccionados, vemos que este processo foi feito um pouco em cima do joelho.
A pergunta que gostaria de ver respondida é a seguinte: em 1985, aquando do governo do bloco central, foi publicada legislação que tornava obrigatória a inspecção periódica de veículos, seguindo, aliás, uma orientação de todos os países mais ou menos civilizados, onde os níveis de sinistralidade são mais baixos que os nossos. Portugal continua a ter níveis de sinistralidade praticamente só atingidos nos países do Terceiro Mundo e evidentemente que a inspecção periódica dos veículos é um instrumento extremamente importante. Acontece que essa legislação publicada em 1985 nunca foi regulamentada pelos governos Cavaco Silva e foi necessário que as directivas europeias viessem impor para que a legislação portuguesa vertesse a obrigatoriedade da inspecção periódica de veículos. Talvez esse descuido do Governo explique o facto de o processo ter sido feito tão em cima do joelho e com tantos inconvenientes para os cidadãos portugueses que dispõem de carros antigos e também para aqueles que, nas estradas, continuam a sofrer um dos maiores níveis de sinistralidade da Europa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Verifico, com pesar, que no campo automóvel a visão do Governo é de «ordem e progresso» e que ao Sr. Secretário de Estado só coube a «ordem» e que o «progresso», realmente, «tenha ido às malvas».
Ora bem, o que poderia ter sido uma oportunidade única de renovação da frota automóvel portuguesa, com preocupações no domínio da segurança- que estão a ter-se efectivamente, embora, pelos vistos, dando origem a uma grande «lavagem de roupa suja» -, neste processo ignora-se tanto a componente ambiental como a económica, o que podia ser prevenido com medidas de âmbito fiscal e com a obrigatoriedade da publicidade relativamente às viaturas que são vendidas. Infelizmente o Governo, num processo vergonhoso, retirou a protecção aos consumidores, dispensando a publicidade da venda dos automóveis.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, como é que V. Ex.ª se conforma por ser o condutor de uma operação que pouco ultrapassa o âmbito policial, revelando, desta forma, uma grande falta de respeito pelos cidadãos, que tanto se esforçaram financeiramente para melhorar a sua mobilidade com os automóveis.

O Sr. Presidente: - Para responder, durante um período máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às últimas questões formuladas, dizendo que para além de não ter qualquer posição de lamentação

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em relação ao nosso comportamento neste processo, é com orgulho que faço parte da equipa ministerial que, de uma forma mais acentuada, vem sensibilizando a opinião pública e vem tratando o problema da sinistralidade rodoviária tanto sob o ponto de vista político como sob o ponto de vista do combate nacional verdadeiro que é, com resultados que já hoje são animadores. Nos dois últimos anos a sinistralidade desceu de uma forma sensível e temos a certeza de que, juntamente com a Comunidade, estamos a fazer um trabalho profícuo, bem estabelecido e com prioridades políticas em relação à sinistralidade rodoviária.
Mesmo em relação às inspecções dos automóveis, não temos dúvidas de que seremos nós, com as medidas que tomámos e que estão em pleno curso, que iremos conseguir criar em Portugal uma rede de centros de inspecção como nunca existiu.
Posso dizer-vos que, realmente, houve uma lei em 1985 sobre a inspecção periódica de veículos que, contrariamente ao que aqui ouvimos, foi totalmente regulamentada. Simplesmente não produziu a rede de centros de inspecção porque estabelecia a figura do concessionário único, que não se ajustava à realidade nacional e que, portanto, acabou por não funcionar.
Já a legislação de 1992, em pouco mais de ano e meio, conseguiu estabelecer em Portugal uma rede de centros que vai levar a que, no fim deste trimestre, tenhamos 140 linhas de inspecção no país, cobrindo também os distritos de Portalegre e de Beja, que aqui foram referidos como não tendo centros, o que é verdade mas que vai deixar de ser dentro de dois meses.
Em relação às perguntas concretas que me foram dirigidas devo dizer que este processo envolveu a autorização para que entidades privadas pudessem ser reconhecidas como autorizadas a fazer inspecções. Esse processo está a decorrer e há, neste momento, 57 autoridades privadas já autorizadas, havendo mais 20 processos em curso. Envolveu também a formação profissional dos inspectores através do Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel - há, neste momento, 150 inspectores credenciados e há mais algumas dezenas em curso de formação. Envolve igualmente a autorização para o início de actividade e o licenciamento de centros de inspecção. Há já 24 centros totalmente licenciados e todos os outros que estão a actuar têm em curso o processo de licenciamento. Foi aí que tivemos de apoiar os empresários privados e o Estado, para consolidar o sistema, através da Direcção-Geral de Viação, está a realizar nalguns centros, enquanto decorre o seu processo de licenciamento, inspecções sob a responsabilidade da Direcção-Geral de Viação. Portanto, as inspecções que estão a ser feitas nesses centros são validadas com o acompanhamento da Direcção-Geral.
Como é óbvio, trata-se de uma actividade que compete ao Estado, o qual não tem só a responsabilidade de fazer inspecções de uma forma directa (nem conseguia fazê-las). A Direcção-Geral de Viação não faria, de certeza, um décimo das inspecções necessárias, nem as faria com o rigor com que estas estão a ser feitas, pois estão a ser utilizados instrumentos claramente preparados e com uma transparência inevitável para o público- os resultados das inspecções são digitalizados e têm output computacionais.
Por outro lado, todo este trabalho foi apoiado com algumas acções mediáticas em que o Estado também interveio e em que houve apoio da Direcção-Geral de Viação.
Dir-se-á que a Direcção-Geral de Viação não devia apoiar os automobilistas prestando-lhes informação sobre a calendarização e sobre os problemas que se estão a verificar nas inspecções, mas, por outro lado, também nos acusam de termos prestado informação a menos.
Pela nossa parte, considero que temos estado atentos, quer a Administração quer o Governo. Obviamente, temos acompanhado os automobilistas, pelo que sabemos que a fase dos problemas está a atenuar-se e que vamos conseguir, em tempo que considero extremamente rápido, fazer o ajustamento da oferta à procura.
Portanto, ao contrário da ideia que ressaltou das questões que me foram colocadas, entendo que o processo já está numa fase em que é possível vaticinar-lhe sucesso. Os problemas que surgiram teriam de surgir e são mínimos em relação à utilidade que têm as inspecções.
Relativamente a outro problema suscitado, devo dizer que não conheço fraudes ou ilegalidades no âmbito deste processo. Foi apresentado o caso concreto da empresa Toytorres, tendo sido dito que haverá incompatibilidades para a promoção das inspecções, em virtude da sua ligação ao comércio e reparação de automóveis. O que se passa é que o nome Toytorres corresponde a duas empresas, uma das quais foi criada ou constituída para se dedicar unicamente às inspecções de automóveis.

Risos do Deputado do PCP Paulo Trindade.

Assim, se alguém tem alguma coisa a dizer em relação a esta questão, terá de actuar junto da Conservatória de Registo Notarial que autorizou a constituição daquela empresa. Pela nossa parte, não vamos actuar.

Vozes do PCP: - É espantoso!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Então, para que serve a legislação?

O Orador: - Em relação a empresas privadas ligadas a automóveis, a única incompatibilidade que se regista diz respeito aos técnicos que fazem as inspecções. Essas empresas estabeleceram protocolos com as entidades autorizadas e não são as empresas transportadoras que estão a fazer inspecções mas, sim, aquelas com as quais estabeleceram protocolos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à terceira e última pergunta relativa à concretização do calendário respeitante ao sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, inscrevendo-se no domínio do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta não será certamente original. Desde 1990, os seus predecessores vieram a este Hemiciclo, pelo menos, três vezes, responder a perguntas sobre o sistema nacional de resíduos sólidos industriais, tóxicos e perigosos, além das inúmeras vezes em que o tema foi tratado em sede de interpelações ao Governo sobre o ambiente.
Em 9 de Fevereiro de 1990, dizia o então Secretário de Estado Macário Correia: «no segundo semestre

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deste ano Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito».
Em 24 de Janeiro de 1992 dizia o então Secretário de Estado António Taveira: «Nos termos do contrato estabelecido, a laboração terá de ser iniciada em 1993, pelo que não diríamos estarmos atrasados». Mas dizia mais: «Nesta matéria temos um sistema que está em condições de ter eficácia em 1993».
Em 23 de Março de 1994, V. Ex.ª, Secretário de Estado, apresentou o calendário reformulado para a questão dos resíduos sólidos, mas, mau grado todas as afirmações dos seus antecessores, só iremos ter uma decisão final para este processo - e esperamos tê-la...! - no final de 1994.
Assim, se a pergunta que lhe faço não é original, ela terá, no mínimo, razão de ser.
Aquilo que quero pedir-lhe, em primeiro lugar, é uma informação acerca da primeira fase deste calendário: estão efectuados os estudos de actualização e caracterização dos resíduos, bem como da listagem lata de pontos de localização de descargas? Mantêm-se as percentagens de 60 % dos resíduos tóxicos e perigosos de Portugal produzidos no distrito de Setúbal, de 20 % no distrito de Castelo Branco, de 12 % no distrito de Aveiro e de 6 % no distrito do Porto? Que acções de divulgação estão previstas para Maio?
Ao longo dos últimos três anos, muita coisa tem sido dita pelo Governo. Em 9 de Fevereiro de 1990, o Governo disse: «Há vária documentação técnica a esse respeito (...) Tudo aponta para que naturalmente o Eixo Lisboa-Setúbal venha a ter essa estação de tratamento definitivo e que, eventualmente, a área de Aveiro-Porto tenha essas estações de recolha e selecção».
Em 24 de Janeiro de 1992, dizia-se: «Aponta-se para a construção de um aterro na área metropolitana do Porto, eventualmente na zona de Gondomar-Valongo, de um outro aterro na zona de Setúbal e de uma estação de depuração, provavelmente em Sines».
Em 19 de Maio de 1993, e perante a percentagem de resíduos criados nos vários distritos, dizia o Governo: «É óbvio e de bom senso concluir que a peça fundamental do sistema, que é o incinerador, seja localizada no distrito de Setúbal».
Diz-se agora que «tudo volta à estaca zero».
Pergunta-se, pois, se os estudos técnicos do Governo eram ou não credíveis e se o seu antecessor descortinava o óbvio e era detentor de bom senso.
Pergunta-se - e peco-lhe uma resposta clara a esta questão - se é possível dizer que «nada há que indique, ao nível da Administração Central, a possibilidade de ser instalado um aterro para resíduos tóxicos no distrito de Aveiro havendo apenas alguns estudos referentes à área de Sines».
Uma última questão, que trago aqui mais uma vez, é a da especulação com a instalação de uma central de resíduos tóxico-perigosos entre Oliveira do Bairro e Vagos, freguesias de Bustos e Ouça. Trata-se de uma matéria de que tem vindo a dar-se conta na imprensa regional, nomeadamente no Jornal da Bairrada, e na imprensa nacional.
Diz-se que uma empresa do consórcio, a que foi adjudicado o sistema nacional, celebrou contratos-promessa de compra e venda por valores superiores aos do mercado, de uma área de 10, 12 ou 20 ha. Diz-se ainda, e leio-lhe apenas os títulos, o seguinte: «A instalação de lixeira de resíduos tóxicos agita populações e autarcas», «A lixeira de resíduos tóxicos era do conhecimento do ex-presidente da Câmara de Vagos», «Resíduos tóxicos alarmam Vagos e Oliveira do Bairro», «Autarcas recusam lixeira», «Lixeira de resíduos tóxicos em Ouça e Bustos - autarcas pedem contas aos governantes calados».
Entretanto, foi criada uma comissão de autarcas que, ao que sei, enviou a todos os grupos parlamentares e ao Governo um ofício onde expõe as suas preocupações e dúvidas.
Foi também enviado aos serviços do Ministério um ofício da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, o qual, até ao momento, segundo se sabe, não obteve resposta.
O que se pergunta é o porquê deste segredo e deste silêncio, tanto mais estranho se relembrarmos as correctas palavras do ex-Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, quando qualificou este problema como «situação que necessita fundamentalmente de esclarecimento».
Neste caso concreto, qual o esclarecimento que V. Ex.ª pode prestar, a fim de acabar com a especulação e com as preocupações das autarquias?
Relembro-lhe que, em 24 de Janeiro de 1992, o Governo disse que o consórcio ainda não havia feito, formalmente, a apresentação da localização (e cito) «porque, julgamos, está a desencadear contacto para aquisição de terrenos» e «à empresa que tem a responsabilidade da concepção e da implementação do sistema, como não houve localizações fixas a priori, de alguma maneira, foi-lhe transferida a responsabilidade de fazer esses contactos e de fazer essa informação».
Ora, eu gostava de perguntar-lhe se o Governo, hoje, se demite desse contacto com as autarquias, desse diálogo, dessa sensibilização.
Por último, Sr. Secretário de Estado, como já aqui disse, creio que todos estamos conscientes da premência da construção do sistema nacional de resíduos tóxicos e perigosos, que tem de se localizar em algum sítio e que os próprios autarcas têm uma consciência ambiental digna de ser sublinhada, faltando somente, ao que parece, diálogo, informação e transparência.
Esta pergunta, digo-o com sinceridade, procura apenas encontrar uma forma de ser dada essa informação, de ser preservado esse diálogo e de ser assegurada essa transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente e conforme o Sr. Deputado Ferreira Ramos referiu, esta pergunta não é original, pois já foi aqui formulada, pelo menos, três vezes.
A resposta directa que tenho para dar-lhe é a seguinte: relativamente à última vez em que respondi a essa questão, não há alteração ao calendário. Na verdade, está previsto que durante o mês de Abril se complete o inventário e o estudo da actualização e em Maio uma lista alargada de locais, que evoluirá, depois, de acordo com um processo de eliminação sucessiva de alternativas, no sentido de uma lista reduzida. Essa

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lista reduzida de locais será, posteriormente, objecto de um estudo e avaliação de impacte ambiental, com consulta pública, e a decisão final surgirá em Dezembro de 1994. Portanto, mantém-se o calendário previsto.
O Sr. Deputado suscitou ainda alguns aspectos concretos no sentido de saber se a localização vai ser na autarquia a, b, c ou d. Ora, esse vai ser o resultado final do processo e parece-me totalmente incorrecto colocar o problema em termos de «aqui não». Essa é, precisamente, a síndrome do «Tudo bem, tem de ser feito, mas no meu quintal não!» É esse justamente o caminho que leva ao insucesso.
Neste momento, o problema dos resíduos sólidos industriais reside na inexistência de uma solução implementada. Ou seja, temos a solução técnica, a qual, de acordo com todas as indicações, é uma boa solução e com escala, não sendo, portanto, adequada a sua pulverização. O Governo tomou a iniciativa de defini-la e de colaborar, praticamente, no sentido de pagar o que falta. Mas a sua procura está em curso..., é um local adequado.
A questão da sensibilização está, neste momento, a ser equacionada de uma forma mais alargada, porque, realmente, verifica-se uma dificuldade na transmissão da mensagem e isso exige, da parte de todos, uma postura de grande seriedade e de Estado.
É importante que haja toda a transparência no processo que leva à solução final e a população também tem de estar convencida da bondade dessa solução, não só a população em geral mas a população local, porque há sempre um local para a instalação de infra-estruturas de interesse colectivo. Aliás, um dos problemas que vamos ter de dirimir é precisamente o do conflito de interesses entre o interesse geral, o interesse regional e o interesse nacional em face do interesse local. Estão a ser seguidas metodologias para esse efeito - o próprio processo de informação da opinião pública, de acordo com os melhores que são conhecidos, tem de passar, como disse, por uma grande transparência. Portanto, temos uma boa solução e é importante que toda a população, inclusivamente aquela que viva perto das instalações destinadas ao tratamento dos resíduos sólidos, se aperceba desse facto e, para o efeito, é normalmente necessário, face à grande tecnicidade do assunto, o seu tratamento faseado.
Uma fase extremamente importante é a da passagem dessa mensagem para os líderes de opinião, por exemplo. Dentro do processo de sensibilização em causa, quero referir apenas as respostas a algumas questões que foram colocadas. Ou seja, perguntou-se a um conjunto significativo de especialistas nacionais, que se reuniram, o seguinte: a manter-se a situação actual, quem beneficia e quem fica prejudicado? Ficamos todos prejudicados, pelo que não haveria qualquer vantagem aparente na manutenção da situação actual.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Curiosamente, de acordo com algumas respostas, interessaria manter a situação actual a «especuladores de opinião, a oportunistas, a políticos demagogos, a organizações ambientais fundamentalistas que precisariam desta «bandeira» para ter algo a que se opor» e «para a imagem do defensor ambiental lá da terra
que, nessa altura, deixaria de ter o protagonismo que, de outra maneira, não teria».
Estas foram algumas das respostas que os especialistas recolheram nessa primeira fase de sensibilização pública.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, espero que a listagem que enumerou não se aplique, em primeira linha, aos seus antecessores, que são os principais responsáveis por esta situação se ter mantido nos últimos quatro anos.
Na verdade, não deu qualquer resposta às perguntas que lhe coloquei. Comecei por questioná-lo sobre a forma como estava a correr esta primeira fase. V. Ex." disse que estava a correr bem, mas não forneceu quaisquer resultados.

Risos do Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

V. Ex.ª ri-se, mas a situação não é divertida, pelo menos, para a bancada do CDS-PP. Será que só pode dizer que está a correr bem?
Não assumi aqui qualquer posição do tipo «no meu quintal não!». Perguntei-lhe - e volto a fazê-lo - se V. Ex.ª tem ou não conhecimento dos ofícios da câmara municipal e se, na verdade, as coisas são tão lineares e simples como referiu, por que razão, no âmbito do esclarecimento, da sensibilização e do respeito pelos autarcas eleitos, não dá essa resposta tão simples e curta às pessoas que demonstram ter esta preocupação e que têm determinadas responsabilidades que irão assumir?
Na última semana, pudemos apreciar que os requerimentos apresentados por Deputados desta Casa a diversos Ministérios não são respondidos antes de decorrer um ano. Por essa razão, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu fazer aqui uma pergunta óbvia e a resposta é, ao fim e ao cabo, a mesma: V. Ex.ª nada apresenta de novo nem sequer responde às perguntas colocadas, fazendo meramente juízos de intenção.
Repito: o que está a ser pensado- e presumo que V. Ex.ª deve ter uma ideia sobre o assunto; poderá dizer-me que não é conveniente referi-lo, o que é, pelo menos, uma resposta - para o próximo mês, que se inicia já no domingo? É possível fazer um balanço do que se passou no mês de Abril e dizer o que está perspectivado para o mês de Maio?
Pretendia acabar com alguma especulação que está a fazer-se, neste momento, mas suponho que ela irá multiplicar-se se V. Ex.ª não disser, exacta e claramente, aquilo que se passa e deixar de responder às perguntas que lhe são colocadas por Deputados e autarcas, que as formularam, por escrito, ao seu Ministério há tempo suficiente para obterem de V. Ex.ª, apesar dos seus afazeres - que são muitos -, uma resposta.
Mais: podemos ou não - e gostava de obter uma resposta a esta questão - dizer (e as palavras não são minhas) que nada há que indique, ao nível da Administração Central, a possibilidade de se instalar um aterro para resíduos sólidos no distrito, admitindo apenas - a existência de alguns estudos, mas referentes à área de Sines? Pode esta afirmação ser ou não feita? Corresponde ou não à verdade?
Penso que, com uma resposta clara da parte do Sr. Secretário de Estado, este assunto será certamente

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levado a bom termo, após quatro anos de promessas, que só interessaram, segundo disse, a políticos demagogos, a especuladores (e teremos de ver quem são esses demagogos e políticos oportunistas), quando a culpa desta situação é do Governo.
A estas perguntas simples e claras, que não arrisco a fazer num requerimento pois, à vista dos exemplos anteriores, não obteriam qualquer resposta, gostava que V. Ex.ª respondesse: «Sim, não, não tenho dados, o estudo, neste mês de Abril, ainda não está feito».

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
«Os dados são estes, no mês de Maio estão perspectivadas estas e aquelas acções de sensibilização...».
É importante que explicite se tinha ou não conhecimento dos ofícios das câmaras municipais que terão sido encaminhados para o seu Ministério através dos serviços regionais e que precise se vai ou não analisar a posição expressa nesses ofícios e dar alguma resposta que, definitivamente, acabe com esta especulação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, penso que a pergunta formulada pelo CDS-PP tem toda a pertinência.
Como o Sr. Deputado sublinhou, esta questão já várias vezes foi discutida no Parlamento e, inclusive, foi objecto de uma interpelação ao Governo, feita pelo Partido Ecologista Os Verdes. Ora, isso significa apenas que este continua a ser um problema eternamente adiado.
Na verdade, o cepticismo em acreditar nas suas palavras é perfeitamente pertinente, porquanto essas palavras são repetidas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo menos, desde 1988, desde o tempo em que existia apenas a Secretaria de Estado do Ambiente, quando se dizia que se tinha iniciado uma política de resíduos para Portugal e que estavam agendadas e tinham sido definidas, solenemente, no tempo e no espaço, datas e regras, as quais não foram cumpridas.
Portanto, esta é uma questão pertinente, válida e tem, infelizmente, tanta actualidade em 1994 como tinha ern 1988.
O Sr. Secretário de Estado já referiu - aliás, repetiu-se ao longo desta Presidência Aberta sobre Ambiente - o calendário que o Governo, mais uma vez, se propõe cumprir, mas não há muito tempo! Por várias vezes, pedimos um inventário- porque estamos a falar de produtos tóxico-perigosos e de uma responsabilidade, legalmente atribuída aos industriais, de tratarem dos seus próprios resíduos e de um conhecimento que é suposto o Governo ter de todas as fontes poluidoras, da sua localização no espaço e do seu inventário-, mas essa informação nunca nos foi dada pelo Ministério.
Sr. Secretário de Estado, hoje, perante um inventário ou um estudo que vai ser feito, pergunto-lhe: que conhecimento exacto e no terreno existe do que se produz em cada sítio, dos quantitativos e do local onde estão colocados?
Em meu entender, esta questão é pertinente, pois sabemos através da comunicação social estrangeira que, por exemplo, em relação aos PCB, que neste momento
vão para França e Inglaterra, esses países vão deixar de receber os resíduos portugueses, pelo que Portugal vai ter de encontrar uma solução intermédia para eles.
Neste momento, de acordo com o relatório da OCDE, já há 1800 pontos negros. Pergunto-lhe: quantos mais irão existir, considerando que estes resíduos exigem medidas de armazenamento, acondicionamento e transporte muito precisas?
Outra questão que gostaria de ver abordada, muito sinteticamente, é a dos lixos hospitalares, apesar de não estar directamente ligada com a questão que o Sr. Deputado Ferreira Ramos colocou. Neste momento, são produzidas 50000 toneladas/ano desse lixo, mais de 54 % são lixos contaminados, mas nem metade é queimada, porque nem incinerados são. Sucedem-se na comunicação social os escândalos de empresas privadas que deveriam tratar esses lixos e vão fazer descargas em aterros municipais.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: o que tem o Governo a dizer sobre isto, já que, nesta Câmara se comprometeu solenemente, há muito tempo, dizendo que essa questão estava arrumada?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, estou de acordo com o que V. Ex." disse, nomeadamente neste problema que temos a nível nacional: «tudo tem de ser feito, mas, no nosso quintal, não!» É de facto uma questão de prioridades, de escolhas.
Para mim, é fulcral este problema que o Sr. Deputado Ferreira Ramos levantou, a propósito da eventual instalação de uma central de tratamento de resíduos tóxico-perigosos, em freguesias que são rurais. Por um lado, são freguesias muito populosas- e temos, na região centro, zonas absolutamente desérticas - e, por outro, são zonas 100% agrícolas. Creio que para a instalação de uma central de tratamento deste tipo - o que, julgo, nunca virá a acontecer, pois penso que isto não passará de um falso alarme- teria de ser ponderado outro local que não este. Não estou a fugir à responsabilidade e a colocar-me no número dos que dizem «no meu quintal não!», mas entendo que há razões objectivas para defender claramente a localização de uma central longe de freguesias agrícolas como Ouça e Bustos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, efectivamente, não esperamos ouvir, hoje, respostas a questões tão antigas como estas e com soluções tão arrastadas.
A questão que se passa hoje em Portugal, com os resíduos, é a situação do «cobertor curto», isto é, se puxamos o cobertor para a cabeça, destapamos os pés. O que existe, neste momento, é um problema nacional não só de resíduos tóxicos mas também de resíduos sólidos; é um problema geral, que quase todos os concelhos sentem, hoje em dia. Há uma desorientação quase geral com postagem de lixos, incineração, aterros sanitários e lixeiras. Afinal, qual é a solução nacional? Este problema é gravíssimo e já não diz respeito,

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neste momento, ao município a, b ou c. Por exemplo, quase ninguém fala na reciclagem, não se consegue avançar nesse sentido, quando deveria ser também por essa via que deveríamos encaminhar a nossa luta.
Há uma questão importante que deveria ser abordada e raramente se ouve: o País necessita de um plano de acção nacional para resolver esta questão, um plano que estabeleça a forma como vão ser feitos e os sítios onde vão ser feitos, de uma maneira ou de outra, os tratamentos do lixo. Sr. Secretário de Estado, garanto que isto é muito mais importante do que qualquer auto-estrada que se esteja a construir. Também é preciso que parte das verbas que vêm do Quadro Comunitário de Apoio se apliquem e sejam orientadas para esta questão. É porque sem este plano de acção nacional de certeza que não vamos conseguir tratar os nosso resíduos, quer os tóxicos quer os sólidos, que me permito misturar nesta discussão. Acredito que o Ministério tenha vontade de fazer isto.
Assim, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe a questão concreta de saber quais são os obstáculos que o Governo tem para não pôr em prática uma política destas.

O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três breves questões relativamente ao sistema multimunicipal dos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.
A primeira questão prende-se com uma outra que foi abordada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto. Nos primeiros documentos que se lhe referiam, o sistema multimunicipal era um sistema global integrado, enquanto que, nos últimos documentos, já só é um sistema integrado e, pela leitura destes, percebe-se que foi caindo significativamente qualquer outra forma de tratamento, tudo apontando para se concentrar exclusivamente no tratamento dos resíduos por via da incineração.
Ora, sabemos e temos de aceitar que nesta fase da evolução tecnológica, numa área com esta produção de lixo, dificilmente poderemos fugir à incineração. Assim, gostaria de perguntar-lhe concretamente qual a componente do sistema que corresponde à incineração e quais serão as outras componentes, que, evidentemente, existirão, para que a forma de tratamento de resíduos não se reduza exclusivamente à incineração. Reciclagem, recuperação, redução de lixo, combustagem: qual será o papel destas outras componentes no funcionamento do sistema?
A segunda questão tem a ver com o âmbito de implementação deste sistema. O âmbito começou por ser destes quatro municípios e os últimos documentos, designadamente os projectos de diploma que o seu Ministério preparou, têm vindo a criar condições para o alargamento ao tratamento dos lixos de outros municípios, com previsões preocupantes de que a decisão deste alargamento seja tomada através de decisão exclusiva do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sem sequer ser necessário ter em conta a opinião dos municípios envolvidos, designadamente do de recepção. Estes últimos documentos apontam também no sentido de ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos ser acrescentado o dos resíduos hospitalares contaminados, que seriam processados na mesma central de tratamento por incineração.
A terceira questão tem a ver com a localização da estação de tratamento de resíduos e percebo o problema com que se depara por ninguém a querer no «seu quintal». O município de Loures, que é onde vai ser instalado o sistema de incineração, tem 192 km2. Trata-se, portanto, de um «quintal» muito grande. Mas mesmo neste «quintal» tão grande, infelizmente, já há poucas zonas com potencial de qualidade ambiental. Ora, o que temos vindo a verificar e para que os estudos apontam é que a localização da incineradora será numa dessas poucas zonas, concretamente, naquela frente ribeirinha que se estende da margem esquerda do rio Trancão até Santa Iria da Azóia. Esta zona corresponde a uma área de 90 ha de que a CP é proprietária e que, do ponto de vista ambiental, é das zonas do concelho com maior qualidade, incluindo uma zona de sapal e uma outra que confronta com o mouchão da Póvoa, que é uma zona protegida. Ora, nessa faixa de 90 ha, dentro de um concelho que tem 192 km2, precipitaram-se para esse «quintal» várias iniciativas: a da localização da incineradora; de dois terminais de mercadorias, um ferroviário e outro rodoviário; da reactivação dos depósitos da Petrogal que já lá existem e ainda - outra iniciativa simpática! - a da relocalização de parte do parque de combustíveis que existia em Cabo Ruivo. Ou seja, a famigerada recuperação da frente ribeirinha da zona oriental de Lisboa processa-se, neste momento, desta forma «simpática» que é a de arrastar 600 m para a frente ribeirinha do concelho de Loures.
Esta questão foi recentemente abordada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira aqui na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

Porém, a questão vital, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se concorda, ou não, por um lado, que a decisão quanto à localização da incineradora, que, neste contexto, abrange uma área de 5 ha, tem de ser tomada tendo em vista conjuntamente todos os outros projectos previstos para aquela frente ribeirinha e que, por outro, antes de determinarmos a localização da incineradora, temos é de decidir sobre qual a ocupação possível e quais as soluções possíveis (uma das quais poderá ser a incineração) em toda aquela frente ribeirinha do concelho de Loures. É que estamos a falar de um concelho que, apesar de abranger uma área muito vasta, não pode «dar-se ao luxo» de ver aquela sua pequena frente ribeirinha ocupada com os diferentes lixos que vão ter de ser removidos para a concretização de um projecto por todos desejado, a EXPO 98. Só que esta recuperação da frente ribeirinha da zona oriental de Lisboa não pode ser feita à custa do sacrifício da outra frente ribeirinha.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, este assunto que já várias vezes foi aqui aflorado é aceite por todas as bancadas como uma questão de interesse nacional e um problema que urge resolver. No entanto, quando se passa para o terreno e há a necessidade de confrontá-lo com as entidades locais, as

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autarquias e as populações, etc., verifica-se sempre a reacção já aqui referida de todos reconhecerem a necessidade de solucionar o problema, porém, preferencialmente, «no quintal do vizinho».
Ora, considerando a sensibilidade que tem vindo a ser demonstrada nesta Câmara por parte das várias bancadas e, em particular, pelo Partido Ecologista Os Verdes, já que se reclama de particular sensibilidade relativamente à problemática ambiental, pergunto ao Sr. Secretário de Estado: não considera útil que, no âmbito deste esforço de sensibilização que está a ser desenvolvido pelo Ministério, se faça também junto das diferentes bancadas esse mesmo esforço de sensibilização e de informação, num quadro para além dos debates que temos tido aqui, ou seja, a um nível mais específico de esclarecimento técnico, sobre o que está em jogo em todo este complexo problema?
Como todas as bancadas e todos os Srs. Deputados que se têm debruçado sobre este assunto reconhecem uma grande urgência em solucionar esta questão, sendo, por isso, um assunto de manifesto interesse nacional, julgo que deveria haver um entendimento, uma mobilização e uma colaboração por parte de todas as bancadas e de todos os Deputados e, em especial, dos que têm uma ligação mais estreita com os seus distritos. Assim, talvez se evitassem questiúnculas mais ou menos de oportunidade relativamente ao debate desta matéria e os Deputados não seriam tentados a assumir uma posição de porta-vozes do «enxotar» de responsabilidades em relação aos distritos que representam, tendo, antes, uma posição colaborante e responsável perante um problema que, como todos aqui reconheceram várias vezes, independentemente das respectivas posições políticas, urge resolver.
Portanto, para além dos esclarecimentos feitos sobre esta matéria, em termos gerais, e sobre a condução política do processo, em minha opinião, seria útil - e deixo-lhe esta sugestão- que se fizesse, também, junto das diferentes bancadas, uma sensibilização sobre o que efectivamente está em jogo, para se evitarem, depois, as especulações, que frequentemente vêm a lume e acabam por inquinar por completo o ambiente que propicie a resolução deste problema no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em primeiro lugar, gostaria de testemunhar-lhe a minha simpatia pelo modo sofrido e abnegado com que repetidamente se tem disposto a vir a esta Casa, a fim de que a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais possa manter o seu sorriso.
De qualquer forma, a questão que quero colocar-lhe prende-se com as tecnologias de incineração, previstas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que todos reconhecemos como ambientalmente pouco amigáveis e só toleramos na ausência transitória de outras soluções que já estejam preparadas, lamentando embora que essa ausência de outras soluções se deva um pouco à incúria e a atrasos do Governo na sua preparação.
Agora, o que nos causa alguma preocupação - e isto, na linha das preocupações expostas pelo Sr. Deputado António Costa- é a lógica com que estes projectos de
incineração se têm desenvolvido, associando a EDP, na mira de transformar uma actividade que decorre de requisitos ambientais numa produção industrial de energia, que se justifica em si mesma, com tentativas de viabilização económica.
Esta pecha está a tornar-se visível, designadamente em documentos já com características de contrato de concessão, onde as entidades exploradoras procuram vincular as câmaras a exclusivos de fornecimento dos seus lixos àquelas unidades industriais e se tentam criar aberturas à importação de lixo para incineração a outros concelhos. Ou seja, estamos a ver que uma coisa que seria um mal necessário- a incineração de resíduos sólidos urbanos-, se transforma, de facto, numa indústria de produção energética à custa de lixo. E, às tantas, chegaremos a uma situação em que será necessário cada vez mais lixo para produzir energia, em vez de adoptarmos as tais tecnologias amigáveis de redução da produção de resíduos, de recuperação prévia e de reciclagem.
Sr. Secretário de Estado, veja se nos consegue tirar esta inquietação quanto à dinâmica da energia produzida à custa do lixo, se não qualquer dia estamos a importar lixo da Europa só para produzir energia em Portugal! E, por favor, não me responda, como da outra vez, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais está disposto a pagar às câmaras para que, efectivamente, elas levem por diante o projecto de construção das centrais de tratamento de resíduos sólidos! Não venho aqui fazer lobby para pedir que V. Ex.ª pague às câmaras mas, sim, que refuta sobre estas questões e dê respostas com preocupações ambientalistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, os argumentos hoje utilizados são exactamente os mesmos que, desde há quatro ou cinco anos, altura em que este processo começou a ser do conhecimento público, vêm sendo esgrimidos nas diversas vezes em que este assunto foi abordado, quer aqui, quer nas zonas onde se previa a possível localização deste sistema. Mas os argumentos, que sempre têm sido esgrimidos, de que o processo está mal conhecido, de que há falta de informação por parte das populações, de transparência, de informação técnica, etc., persistem. E persistem apesar de ter conhecimento de que o Governo, ainda recentemente, levou a cabo algumas acções de informação e de sensibilização sobre esta matéria.
Notam-se já algumas movimentações a nível local, nomeadamente nos locais tradicionais em que esta matéria é abordada, com fins seguramente diversos daqueles que respeitam ao actual sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos.
Procurando que, de facto, situações anteriores, que não esclarecem nem ajudam a população a uma decisão de rigor e de benefício para o País não se repitam, considero que é melhor ter um sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos e perigosos do que nenhum, como acontece hoje, independentemente de se caminhar para uma implementação de indústrias limpas, que considero necessária.

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Por isso, não podia estar mais de acordo com o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva quando propôs aqui que se levassem a cabo algumas acções de informação e de sensibilização junto dos diversos grupos parlamentares, junto dos Deputados desta Casa.
Permitia-me, no entanto, perguntar-lhe se o Governo prevê também possibilidade de reforçar as acções de sensibilização junto da população, nomeadamente reforçando a informação através dos órgãos de comunicação, particularmente da rádio, dos jornais e da televisão.

O Sr. Presidente: - Para responder, pelo tempo máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar uma resposta global a um conjunto de questões comuns levantadas nas perguntas que me foram colocadas.
Antes de mais, gostaria de manifestar aqui toda a disponibilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para participar em qualquer sessão de esclarecimento a esta Câmara. Creio que, no passado, temos dado bons exemplos dessa disponibilidade e certamente que a continuaremos a dar no futuro, em nome da resolução deste problema que, conforme foi referido, é de interesse nacional.
Entendemos que a localização destas infra-estruturas deve obedecer à metodologia que foi referida. A escolha não é política, nem pode ser, conforme foi aqui referido, um «enxotar» progressivo até encontrar um sítio de onde não seja «enxotado». O problema não pode ser esse! A escolha, como está a ser feita, obedece a critérios técnicos, a metodologias de estudo e avaliação de impacte ambiental, a mecanismos de consulta pública e de transparência. Ora, isto não é sustentável com respostas do tipo «tudo bem, mas no meu sítio não pode sen>, porque, depois, há um outro sítio onde também não pode e mais um outro e isto não nos leva a lado nenhum! Houve situações em que isso aconteceu e em que se «incendiaram» as populações desnecessariamente. Assim, jamais teremos uma solução! Esse não é o nosso mecanismo.
Acreditamos que, com o mecanismo e com as lições que todos temos de aprender do passado, da forma como têm decorrido em Portugal e em outros sítios do mundo, a localização destas infra-estruturas só pode ser encontrada com transparência e informação. E precisamente esse o caminho que estamos a trilhar.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe que a sequência do calendário que já foi aqui referido mantém-se. Está previsto que, na próxima semana- o mês de Abril está a acabar-, o relatório de inventário e caracterização actualizada, que estava prometido, esteja disponível. Creio que isto dará também resposta à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Quero ainda acrescentar que tanto a lista alargada como a mais curta estarão prontas em meados de Maio, o que quer dizer que não estamos atrasados. Portanto, a resposta terá de ser: «neste momento, não estamos atrasados em relação àquilo que prometemos».
Por outro lado, consideramos totalmente desadequado estar neste momento a eliminar situações que não seja por esse critério, porque, se não, estamos a desvirtuar completamento as regras do jogo. Não posso dar outra resposta em relação a isso.
Portanto, neste momento, quaisquer ofícios de câmaras municipais e de juntas de freguesia não poderão ter outra resposta que não seja: «o processo está a decorrer, é este e as regras são iguais para todos. Não podemos estar a dar resposta a uns antes de a dar aos outros».
Os PCB, neste momento, não estão incluídos no actual sistema e fazem parte de uma reduzidíssima quantidade de resíduos que não se prevê tratar em Portugal, porque o nosso país alinhou pelas posições mais vanguardistas no que diz respeito ao tratamento local e à não exportação de resíduos para países que, tecnologicamente, não dão condições de os poderem tratar devidamente.
Neste momento, os PCB não estão incluídos nos resíduos que se prevêem tratar no sistema de resíduos industriais, tal como um outro pequeno conjunto de resíduos, dado haver possibilidade de os tratar, de forma adequada e de acordo com todas as regras, noutros países da Comunidade.
Relativamente aos lixos hospitalares, quero referir que, por exemplo, no caso do distrito do Porto e municípios vizinhos, foi já lançado um concurso para a construção de uma unidade de incineração, no valor de dois milhões de contos, que irá resolver os problemas daquela zona- e outros se seguirão.
O Sr. Deputado Luís Peixoto levantou uma questão que, por a considerar da máxima importância, gostaria de deter-me, com alguma profundidade, durante alguns minutos. O que o Sr. Deputado quer saber, concretamente, é o que se deve fazer e que orientações a seguir relativamente ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Diria, como ponto prévio, que o problema dos resíduos é, neste momento, um problema de responsabilidades repartidas, ou seja, o Governo tem responsabilidades no sector, tal como as autarquias e as indústrias. Está passado o tempo do planeamento autocrático, em que só o Governo decidia, pois tinha orçamento para resolver o problema, ou seja, toda a capacidade de, por exemplo, dizer às câmaras A, B, C e D para se juntarem no sentido de resolver determinada questão, dizendo qual a solução e localização. Hoje, os tempos são outros e a decisão partilhada é a regra. É mais difícil e demora-se mais tempo a resolver as questões, mas é assim que estamos a fazer.
Ora, a propósito da decisão partilhada, devo dizer que não percebo para que precisamos do chamado Plano Nacional de Resíduos Sólidos, como objectivo em si, pois, a meu ver, precisamos é de resolver os problemas de forma planeada e com o acordo das câmaras municipais. Neste ponto, gostaria de relembrar as regras consubstanciadas no actual Plano de Desenvolvimento Regional, visto serem, a meu ver, elas próprias, o verdadeiro planeamento eficaz.
Pretendemos acabar com as actuais lixeiras, que decorrem, essencialmente, da tentativa de resolver o problema de forma individualizada, por municípios, sem escala para o fazer, e entendemos ser fundamental não só incinerar as lixeiras como determinar uma dimensão mínima adequada para resolução deste problema, tendo em conta o número de habitantes, que deverá ser da ordem das centenas de milhares.
Por isso, induzimos e damos preferência a grupos de municípios que, voluntariamente, se associem na candidatura a fundos comunitários, ao FEDER, para definirem soluções, como a de uma dimensão mínima dessa ordem. Posso dizer até que já temos situações definidas para a Grande Lisboa, o Grande Porto e o Algar-

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ve, com as próprias autarquias e que, para os outros casos, entendemos ser o agrupamento voluntário das autarquias, com uma dimensão mínima da ordem que referi, a solução adequada. E isto, porque, como já referi, privilegiamos as candidaturas que tenham como solução - é umas das condições de preferência- o uso da reutilização, da reciclagem e da recolha selectiva e que integrem não só o tratamento mas também a recolha dos lixos.
Por outro lado, do ponto de vista económico, pedimos que as soluções do tipo industrial sejam sempre comparadas com as do tipo de aterro sanitário, que, quando possíveis, são mais económicas.
Sr. Deputado, em minha opinião, este é o conjunto de orientações muito concretas que, na prática, irão ser implementadas e financiadas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. Não entendemos o Plano como algo encadernado. Para nós, o planeamento é entendido como um meio para a tomada de decisão, e esta, segundo creio, foi totalmente clara e, mais do que isso, discutida e aceite pelas autarquias.
Portanto, quando o Sr. Deputado me pergunta qual o obstáculo para executar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, devo dizer que não há qualquer obstáculo. O planeamento foi feito e, neste momento, faz-se a actual divisão de responsabilidades, pois a elaboração unilateral de um plano de per si, por parte do Governo, seria totalmente desajustado e, se o fizéssemos, seríamos acusados de estar a interferir na competência das autarquias, o que, obviamente, não queremos.
No que toca ao financiamento, uma boa parte dessas soluções será acolhida no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio e no do FEDER, em particular no FEDER-B, no caso de o número de habitantes ser da ordem das centenas de milhares, e a outra parte será acolhida no âmbito do Fundo de Coesão, uma solução para um milhão de habitantes. Com isto vamos ter a grande maioria da população portuguesa servida com sistemas adequados de tratamento de lixo, o que é fundamental para deixarmos de ter o lixo nos sítios errados como, infelizmente, ainda acontece.
Quanto ao sistema da Amadora-Loures-Vila Franca-Lisboa posso dizer-lhe que continua a ser nossa perspectiva- creio que isto se enquadra com algo que disse antes- pretender que seja um sistema global integrado. Obviamente que, depois, em termos de implementação, tem de ser feito por fases.
Neste momento, os estudos e os relatórios técnicos, com o acordo das autarquias, em particular, dizem que algumas das soluções estão encontradas. Também neste caso, a localização não é uma decisão do Governo mas, sim, uma decisão tomada no âmbito do estudo de impacte ambiental com consulta pública, como se impõe, e em que todos os municípios, em particular os interessados, têm de dar o seu acordo.
Portanto, se esse sistema vai abranger quatro municípios seria de estranhar que a sua instalação não ficasse dentro do perímetro desses quatro municípios; certamente que ficará e no melhor local!

O Sr. António Costa (PS): - Eu fiz-lhe a pergunta concreta, não tem de tergiversar!

O Orador: - A localização desse sistema está a ser objecto de selecção e de definição, de acordo com todas as normas, com toda a transparência e também de acordo com as populações.

O Sr. António Costa (PS): - Mas onde é que vai ficar em concreto!

O Orador: - No entanto, repito, que não é ao Governo que compete decidir qual essa localização; o Governo está apenas a cumprir o que entende ser a sua obrigação, ao co-financiar, de forma significativa, esse projecto.
Quanto a dizer-se que estamos a definir situações em que se vão receber resíduos de outros municípios para, eventualmente, rentabilizar a instalação, penso que isso é um falso problema!

O Sr. António Costa (PS): - Está aqui neste documento escrito por si!

O Orador: - As autarquias em causa estão envolvidas nesta empresa que se pretende criar, são parte da decisão a tomar, e ninguém pretende- e aqui respondo ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira - ir para uma situação perversa em que quanto mais lixo se produz mais rentável é a instalação.
Obviamente que há determinados custos, nomeadamente os fixos e os variáveis, e o custo global diminui quando diminui a quantidade do lixo; pode é aumentar o custo por tonelada, mas isso não é problema, pois depende da forma de retribuição que for escolhida.
De forma alguma se pretende incentivar a produção de resíduos para, depois, a empresa ter mais rentabilidade; isso está fora de causa! A questão não é essa! Na minha opinião, esse é um falso problema que não se colocará!
Quanto à participação da EDP nestas empresas, posso dizer-lhe que ela está de acordo com as normas estabelecidas na lei, pois a EDP um parceiro empresarial como outro qualquer, dependendo a sua participação da livre aceitação por parte das câmaras. Sendo assim, não temos razão nenhuma para rejeitar a EDP, da mesma forma que não seremos nós a empurrar a EDP para estas situações.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - O Sr. Secretário de Estado é um optimista!...

O Orador: - Como já referi, estamos disponíveis para qualquer sessão de esclarecimento complementar neste domínio...

Vozes do PS: - O Sr. Secretário de Estado é que está a precisar de esclarecimento!...

O Orador: - ... e o que peço, relativamente a este assunto da máxima importância, e parafraseando William Fyfe, canadiano especialista nesta matéria, é que não falte honestidade científica, económica e política para se chegar a uma solução eficaz e verdadeiramente segura. É isso que o Governo pretende neste domínio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira com a seguinte agenda: período de antes da ordem do dia com declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, constando do período da ordem

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do dia a discussão das propostas de resolução n.ºs 577 VI - Aprova para ratificação, o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, e 60/VI - Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Augusto Fidalgo.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
João José da Silva Maçãs.
Luís Carlos David Nobre.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo de Sequeira.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Pereira Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Alves Martinho.
António José Martins Seguro.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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Da Assembleia da República

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