6 DE MAIO DE 1994 2247

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, consensualizamos que a votação possa ser feita depois, se o Sr. Presidente assim o entender, pelo simples facto de que este voto é apresentado no momento em que decorre uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença da Sr.ª Ministra da Educação, exactamente para tratar de assuntos conexos. Seria desagradável que a votação se realizasse sem a presença dos subscritores do voto e da totalidade dos Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não podem estar presentes porque se encontram precisamente a discutir esta matéria.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, começo por agradecer o concordância do PSD e, presumo, a do PCP, para que a votação se faça à hora regimental.
Em segundo lugar, quero esclarecer a Câmara, uma vez que o Sr. Deputado Nuno Delerue, involuntariamente, cometeu uma incorrecção. Como é óbvio, a reunião que decorre neste momento, com a presença da Sr.ª Ministra da Educação, não tem como objecto essencial e fundamental a discussão do voto que apresentámos.
Tal reunião está marcada há, seguramente, mais de uma semana e este voto refere-se a um acontecimento concreto e específico que ocorreu ontem, pelo que o Sr. Deputado não disse toda a verdade.
É evidente que a reunião em curso não deixará de contemplar os acontecimentos de ontem e, portanto, nesse sentido, é perfeitamente justificado o meu pedido de adiamento, para que a votação se faça numa altura em que toda a gente possa estar presente.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção anterior não enformou de qualquer erro. Eu disse, isso sim, que a matéria consagrada no voto poderá ser, necessariamente, discutida na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Este facto, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos invoca, já traduz a posição final do PSD no sentido de que o voto só traduz uma versão dos acontecimentos. Aliás, o Partido Socialista nem se preocupou, sabendo que hoje havia uma reunião com a Sr.ª Ministra da Educação, em ouvir a outra versão dos acontecimentos.
É por este exclusivo motivo que o PSD votará contra.
No entanto, o PSD está disponível para votar agora ou às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, este voto deveria ser votado agora. No entanto, por um simples requerimento, o Regimento permite que seja votado na reunião seguinte. Interpretando o Regimento, se este permite o adiamento para a reunião seguinte, então, por consenso, também permitirá o adiamento para o período regimental de votações. Para tal, preciso é que as bancadas me digam se temos o consenso para esse fim.

Pausa.

Visto não haver objecções, será votado à hora regimental.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já sabemos que o PSD vai votar contra!

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Claro, queremos saber o que se passou!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

(2.ª parte)

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda parte da ordem do dia, com a discussão do projecto de lei n.º 378/VI - Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP).
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado .Carlos Almeida Figueiredo.

O Sr. Carlos Almeida Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve alocução para, sucinta e objectivamente, dar conta do objecto do projecto de lei n.º 378/VI, que alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro, permitindo, desta forma, um aumento do número de vereadores naquela qualidade.
Fundamenta-se esta proposta nas constantes e crescentes solicitações aos eleitos locais, na complexidade e na cada vez maior especialização dos dossiers, mas também no constante recurso, por parte das câmaras municipais, a expedientes, de que são conhecidos casos vários, em que a desproporção de meios é torneada pelo recurso à atribuição de tempos inteiros destinados a vereadores através de lugares nos conselhos de administração dos serviços municipalizados.
O presente projecto de lei propõe, por isso, nova redacção para o artigo 45.º da Lei n.º 100/84, de 29 de Março.
Foi parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, analisados os considerandos e pressupostos que presidiram à apresentação do presente projecto de lei, que o mesmo está em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção como autor, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 378/VI, de iniciati-