2254 I SÉRIE - NÚMERO 68

dúzia os municípios que se encontram nessas condições e que devem ter dois vereadores, aproximando-se do Município do Porto.
O Sr. Deputado sabe, com certeza, muito bem qual é a diferença que existe entre uma câmara municipal, como, por exemplo, a do Porto, que, neste momento, tem à volta de 280 000 eleitores, a de Loures, que tem cerca de 260 000 eleitores e mesmo a de Sintra, que tem, neste momento, cerca de 210 000.
Então, o Sr. Deputado não acha correcto que estes municípios se aproximem mais e dêem um salto do ponto de vista da possibilidade de sofrerem um aumento de dois vereadores?!
No entanto, em todos os outros municípios colocamos mais um vereador, do ponto de vista da competência da assembleia municipal.
Por último, disse o Sr. Deputado que, com o nosso projecto de lei, não haverá acréscimo da eficácia. Sr. Deputado Manuel Moreira, ou o senhor não fala com os autarcas ou, então, não anda neste mundo! Não anda cá! Nem conhece qual é o papel dos autarcas!
O Sr. Deputado é, realmente, membro de uma câmara municipal, mas posso dizer que tenho quase a certeza de que não faz nada para essa câmara municipal senão ir às reuniões!
A forma como aqui defendeu a questão da não possibilidade de aumento dos vereadores a tempo inteiro nas câmaras é de uma pessoa que não sabe qual é o trabalho de uma câmara. Não sabe! E se andou lá, andou um pouco a brincar. Eu sei que há alguns autarcas que andam lá a brincar, mas esses são uma minoria.
Aliás, o Sr. Deputado tem na sua bancada pessoas que sabem muito bem a que me refiro, uma das quais entrou hoje em exercício de funções nesta Assembleia. Ora, se falar com essa pessoa, saberá qual é o trabalho dos autarcas, o esforço que dispendem e os sacrifícios por que passam e também qual a necessidade que têm de que haja maior participação dos outros autarcas, maior distribuição do ponto de vista dos pelouros, para que exista mais eficácia e maior operacionalidade nas câmaras.
Mas também defendem que haja transparência e moralização, que é o que os senhores não querem. Os senhores querem é que continue esta situação de todos os autarcas poderem estar a tempo inteiro, que é o que se passa por vezes. Os senhores estão a defender, embora sem dizê-lo, é que todos os autarcas trabalhem a tempo inteiro mas só em situações ínvias e menos correctas. E é isso que nós não queremos. Queremos é a moralização e transparência do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar,, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex.ª que penso que o PCP certamente não vai dar-nos lições de vontade de dignificação e afirmação do poder local, de reforço das suas atribuições e competências, pois julgo que a história de dezoito anos do poder local democrático demonstra que o PSD também pode reivindicar para si próprio um papel protagonista nesse esforço que fizemos no sentido da afirmação e consolidação de um verdadeiro poder local em Portugal, que dê resposta cada vez mais positiva às aspirações das comunidades locais, freguesias e municípios. Como tal, eu próprio, desde as primeiras eleições autárquicas, sempre estive e estou envolvido na defesa do poder local, pelo que não vou receber lições, nem do Sr. Deputado nem de qualquer outro Deputado, quanto ao interesse, ao empenhamento, ou à vontade política de afirmação ou de reforço do poder local em Portugal.
Assim, quero dizer-lhe que quando nós, os Deputados da minha bancada, intervimos, fazemo-lo sempre com toda a seriedade. Hoje, mais uma vez, quisemos analisar o projecto de lei do PCP com esse mesmo espírito. Julgo que o interpretámos bem, que percebemos bem qual é o seu alcance e objecto e que procurei, naquela tribuna, fazer uma análise crítica a esta iniciativa legislativa do PCP.
Sou dos que também pensam que não deve existir na lei um pendor demasiado presidencialista dos presidentes de câmara. Eu próprio sou dos defendem que deve haver maior colegialidade dos órgãos autárquicos, mas esta não se verifica apenas quanto à questão que o PCP hoje nos propõe alterar e que é a de retirar aos presidentes de câmara capacidade de serem eles próprios a fixar o número de vereadores em regime de permanência. Esse é um dos aspectos que concordo que deve continuar na competência dos presidentes das câmaras.
O poder local em Portugal é dinâmico, não é estático, o que nós próprios sempre defendemos. Penso que, ao longo destes dezoito anos, quer a Assembleia da República quer o próprio Governo já fizeram várias alterações às principais leis do enquadramento jurídico do poder local, designadamente, à lei de atribuições e competências, à Lei das Finanças Locais. No entanto, admitimos - nunca dissemos o contrário - que, no futuro, em função do aprofundamento do poder local, da sua própria dinâmica, das necessidades e das suas novas exigências, possam fazer-se novos ajustamentos à legislação. Mas não podem obrigar-nos a concordar com as ideias e com os projectos da oposição. É que nós social-democratas também temos ideias e projectos e, por isso, queremos apresentá-los, no nosso próprio timing, à consideração de todos os Deputados de cada um dos partidos, para se possível obtermos um amplo consenso. Aliás, sempre defendemos que deve haver um grande consenso político em matéria de alteração do ordenamento jurídico do poder local em Portugal.
Repito que eu próprio defendo que há necessidade de se fazer algumas correcções ou aperfeiçoamentos na legislação vigente. Aliás, dentro de algum tempo, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de conhecer algumas iniciativas legislativas que o PSD está a preparar pára apresentar nesta Câmara, no sentido de reforçar as atribuições e competências das assembleias municipais por considerarmos que tal é positivo na sua qualidade de órgão fiscalizador dos executivos municipais.
Por outro lado, quando, em nome do meu partido, afirmei que não nos parecia correcto retirar aos presidentes de câmara a capacidade de designar e fixar o número de vereadores em regime de permanência foi porque também consideramos que as forças políticas que ganharam as eleições numa grande parte das câmaras não têm a maioria absoluta. Ora, nós queremos que as câmaras municipais sejam realmente governos municipais, com estabilidade, e não pretendemos criar condições para que surjam situações de bloqueio do