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Sábado, 7 de Maio de 1994 I Série - Número 69

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1393-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1994

Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo.

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Belarmino Henriques Correia.
Alberto Monteiro de Araújo.
José Ernesto Figueira dos Reis.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

A Câmara aprovou o voto n.º 104/VI, de congratulação feio sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul (PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 26/94, de I de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho [ratificações n.ºs 115/VI (PS) e 116/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Deputados José Puig (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Paulo Trindade (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Eduardo Reis (PS).
Procedeu-se ainda à apreciação do Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico [ratificação n.º 117/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Carneiro dos Santos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.

ntónio de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Maria Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.

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Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sonsa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha. Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.º 104/VI, de congratulação pelo sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul, subscrito pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação é do seguinte teor:

A Assembleia da República congratula-se com o sucesso das primeiras eleições democráticas na República da África do Sul e saúda os dois grande obreiros desse importante acontecimento histórico, Nelson Mandela e Frederik De Klerk, felicitação que deve ser transmitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em nome da Câmara, àqueles dois estadistas.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, dó PSN e dos .Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos constam as ratificações n.º 115/VI, do PS e 116/VI, do PCP, ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado José Puig pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Puig (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Puig): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que lesse as propostas de alteração ao diploma

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em ratificação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD pois considero-as extremamente relevantes para a discussão que ora iniciamos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Puig, vai-me desculpar, mas não as lerei porque estão distribuídas o que, penso, será suficiente para que todos os Srs. Deputados as tomem em consideração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a ratificação do Decreto-Lei n.º 26/94, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, por pensarmos sor imprescindível a sua reformulação, dadas as suas imperfeições, quer na forma quer na substância.
Proteger os trabalhadores dos riscos existentes nos locais de trabalho e promover a sua saúde são actividades da maior importância que obrigam o Estado a assumir as suas responsabilidades e, por isso, exige-se dele leis correctas, visando aquele fim, sem lacunas nem ambiguidades.
Ora, a apreciação que fazemos deste decreto-lei não é lisonjeira. Ele surge com a intenção de regulamentar o Decreto-Lei n.º 441/91, mas a verdade é que apenas no preâmbulo e num ou noutro dos seus artigos se descortina tal objectivo. E não pode constituir desculpa a explicação de que apenas se pretendeu responder à exigência da Directiva 88/391/CEE. Para confirmar, basta citar o esquecimento da recomendação expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º e repetida agora no preâmbulo quanto aos aspectos relativos às qualificações dos técnicos de segurança. Isto talvez explique a anomalia, expressa no artigo 30.º, de tornar possível a qualificação de trabalhadores sem habilitações profissionais como técnicos de segurança e a atribuição ao IDICT da comprometedora tarefa da sua certificação.
Por outro lado, há neste decreto-lei uma repetição de conceitos vagos e indeterminados que podem transformá-lo num «vale tudo» em matéria tão importante. Expressões como «formação adequada», «tempo necessário», «actividade regular», etc., são frequentes ao longo do texto.
Mas há um artigo, o 4.º, que nos merece duas reflexões especiais. Uma sobre a consagração definitiva da possibilidade de extinção dos serviços próprios das empresas de certa dimensão e sua substituição por serviços externos. Quem tem alguma experiência nesta actividade, sabe como é importante que os técnicos de segurança e medicina do trabalho estejam inseridos na empresa, conheçam ao pormenor as instalações, as tecnologias e os produtos manipulados, a organização do trabalho e o ambiente humano e, sobretudo, as exigências e as condições em que são executadas as diversas funções. Só assim será possível estabelecer as correntes de confiança que lhes permitam ser acolhidos como conselheiros e até como mediadores e só assim poderá ser eficaz a sua acção na prevenção
Estas razões explicam porque é que o «produto» vendido pelos serviços externos e estranhos à empresa não pode ter a qualidade exigida e sirva muitas vezes apenas para se dizer que se cumpre a lei. É curioso que para a autorização destes serviços externos no artigo 10.º exige-se a indicação de um organismo de referência que ateste a validação técnica dos resultados. Mas não se indica qual o organismo, e a razão é simples: é que não existe nenhum!
A outra reflexão é sobre a possibilidade de esta actividade poder ser exercida pelo próprio empregador com «formação adequada» (cá está uma das tais expressões vagas!). Mas quem é o ingénuo que ignora a frequência de conflitos de interesses entre empregadores e trabalhadores quanto à prevenção? O mínimo como podemos classificar isto é de absurdo.
Não resistimos ainda a classificar de paupérrimos os objectivos que se apontam no artigo 12.º para os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Quanto ao exercício da medicina no trabalho temos que admitir que o Decreto-Lei n.º 47 512/67, agora revogado, era melhor estruturado, mais completo e mais preciso, embora aceitemos a necessidade da sua revisão, sobretudo quanto à definição das relações dos médicos do trabalho com os técnicos de segurança. São técnicos com formações diferentes mas que se complementam e é forçoso que actuem em equipa e sob uma única direcção. Mas o médico de trabalho, por aquele decreto-lei, sabia quantas horas devia dispensar em relação ao número de trabalhadores, tinha conhecimento das suas obrigações quanto aos exames médicos, ao ensino da educação sanitária e dos primeiros socorros, às iniciativas a tomar, às visitas das instalações, sabia de que instalações e equipamentos iria dispor, etc.
No decreto-lei que apreciamos tudo isto é vago ou mesmo omisso. Não são acautelados com clareza os aspectos éticos e deontológicos. Não está expressamente declarado que o médico exerce a sua actividade com independência técnica e moral e que está fora das suas obrigações a fiscalização das ausências ao trabalho, seja qual for o motivo que as determine. E neste sentido é preocupante a alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º quando refere a exigência de a listagem de baixas por doença ter de mencionar a respectiva «causa».
Também consideramos omissões negativas não haver indicação de quem supervisa as actividades do médico (até agora era a Direcção-Geral de Saúde), o não ser mencionado nas fichas de aptidão, em caso negativo, quais as funções que podem ser desempenhadas pelo candidato e não ser consignado o direito dos trabalhadores de solicitarem um exame ocasional.
Não pretendemos esgotar aqui a análise de todo o decreto-lei mas referiremos ainda que seria desejável ver nele regulamentado o direito dos trabalhadores de participarem no planeamento de acções, no seu acompanhamento e avaliação dos resultados. É também a experiência que o aconselha.
Arriscamos o comentário final de que ele serve mais os interesses das empresas que se preparam para «vender» serviços externos, do que os dos trabalhadores. Como nos romances policiais é caso para se perguntar a quem interessa o crime. Cremos que com a colaboração de todos os partidos nas Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família ele pode ser substancialmente melhorado para que haja uma verdadeira prevenção e promoção da saúde nos locais de trabalho. Assim o queiram os Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

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O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não vou tecer grandes comentários à sua intervenção pois penso que tal não será muito útil ao debate. De qualquer forma - e o Governo ainda intervirá com certeza abordando algumas questões ora levantadas -, há alguns princípios gerais que penso merecerem algum comentário.
De facto, os dois decretos-leis anteriores são mais concretizadores, mais regulamentadores, diria até, reflexos de uma visão mais estatizante de todas estas questões, porque para além de determinarem que a partir de um número de trabalhadores tem de haver determinados serviços, determinam, inclusive, quais as instalações da água, os esgotos, a iluminação, a ventilação, o número de salas destinadas a estes serviços, e isso talvez seja excessivo na maneira como concebemos esta matéria.
Sr. Deputado, não será melhor, neste assunto, especificar e clarificar bem todos os objectivos que se pretendem atingir e deixar alguma margem para, no caso concreto de cada empresa - de qualquer forma sempre colmatadas as respectivas omissões e deficiências pelos serviços de inspecção, como é óbvio -, se poderem determinar as melhores formas de concretizar esses mesmos objectivos?
No Decreto-Lei n.º 47 512/67 diz-se que as empresas que tenham 200 ou mais trabalhadores deverão criar serviços médicos privativos e no decreto-lei ora em apreço prevê-se que isso dependa não só da dimensão da empresa, do número de trabalhadores, mas da natureza da própria empresa. Não lhe parece que empresas apesar de com um pequeno número de trabalhadores, mas que, hoje, com as novas tecnologias, utilizando determinado tipo de substâncias, podem ter necessidade muito mais intensa destes serviços do que outra com 500 ou 600 trabalhadores? Não pensa que temos de deixar esta margem de alguma flexibilidade?
Por outro lado, pretendia que fizesse um comentário final a um assunto que vou ainda abordar e que é o seguinte: como consta da exposição de motivos deste diploma, esta legislação é o reflexo do consenso possível junto da concertação social. O que é que tem a dizer acerca disso? Acha que devemos agora alterar e baralhar completamente esses pressupostos? É que há algumas coisas têm que ser esclarecidas. Ainda há dias, no colóquio comemorativo dos 75 anos da OIT, ouvi todos os grupos parlamentares tecerem grandes aleluias à concertação, ao tripartismo, mas isso implica alguma demissão do Estado na regulamentação de muitos assuntos, que têm de ser deixados ao consenso que se encontra. O Estado tem que respeitar um pouco, se não vale a pena falar nisso.
Uma última questão, Sr. Deputado: encontra nas convenções da OIT em vigor, nas suas recomendações e também na directiva, algum ponto que não seja respeitado por esta legislação que estamos agora a apreciar?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho de ser extremamente rápido, porque um meu camarada de bancada pretende também dizer algumas palavras sobre a matéria.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que quem tem experiência destes problemas sabe que não é de mais a lei especificar as instalações e as condições em que os técnicos de segurança e os médicos vão trabalhar. Tenho alguma experiência sobre o assunto e se não se acautelam as condições qualquer dia estão a trabalhar no vão da escada. Como sabe, há muitas empresas onde há uma relutância enorme dos empregadores em respeitar a legislação que concerne à prevenção e segurança dos trabalhadores.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que a concertação social foi ouvida no que respeita ao Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, mas neste não foi. Neste decreto de regulamentação não foram ouvidas nem a Ordem dos Médicos, nem a associação dos técnicos de segurança, ninguém! Não foram ouvidos, pelo que esta matéria é da exclusiva responsabilidade do Ministério do Emprego e da Segurança Social e, como tal, tem que arcar com as respectivas consequências.
Mais: posso dizer-lhe que no Ministério do Emprego e da Segurança Social e no Ministério da Saúde há um total repúdio por esta lei. E os senhores se forem de facto honestos confessam que isso é verdade e que é necessário mudá-la.
Como viu, a minha intervenção foi relativamente moderada porque não pretendo transformar este assunto numa guerra política. Pretendo é que, de facto, se defendam os trabalhadores. Vivi durante 20 anos este problema. Criei e até fui pioneiro em algumas matérias da medicina do trabalho e de segurança no trabalho em Portugal, e tenho, portanto, uma certa experiência para poder dizer que este decreto-lei não serve os trabalhadores. Serve, sim, as empresas privadas que se vão constituir para vender cuidados, mas o Sr. Deputado sabe como isso funciona. A obrigatoriedade de as empresas de grande dimensão terem um serviço próprio não está estabelecida no decreto-lei. Aí diz-se «pode ter este, este ou este», e mesmo naquelas empresas, embora pequenas, mas onde se lide com matérias altamente perigosos, diz-se aqui que devem ter, naturalmente, «mais assistência». Ou seja, o tal serviço externo vai lá mais vezes! Mas, o Sr. Deputado sabe como é que funcionam esses serviços?

O Sr. José Puig (PSD): - Sei, sim!

O Orador: - Se sabe, tem que ter esta opinião: tal previsão serve apenas para se dizer que se cumpre a lei e nada mais. Mas, na realidade, o que se está aqui a defender são os lobbies dessas empresas, esses é que estão a ser defendidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Através de requerimento para ratificação pela Assembleia da República, pretendeu o Grupo Parlamentar do PCP suscitar a possibilidade de se obstar à consolidação de um retrocesso jurídico em matéria tão relevante como é a segurança, higiene e saúde no trabalho e que se consubstancia no Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.

De facto, o diploma em causa conduz a um retrocesso relativamente à legislação publicada em 1967 e ig-

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nora conceitos actuais de segurança, higiene e medicina no trabalho e saúde ocupacional, adoptados, quer pelos países desenvolvidos, quer pelas organizações internacionais do trabalho e da saúde.
Ignoram-se, nomeadamente, princípios da Convenção n.º 161 e da Recomendação n.º 171 da OIT.
Trata-se de um diploma elaborado à revelia dos parceiros sociais, o que constitui mais um exemplo do conceito de diálogo social perfilhado pelo Governo do PSD. É um diploma que abordando matérias da competência da Direcção-Geral de Cuidados de Saúde, Inspecção-Geral de Trabalho e IDICT, constitui, desde logo, um nado-morto, pois não prevê qualquer estrutura de coordenação entre estas entidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 4417 91 que constitui a
lei-quadro, resultou de um acordo subscrito pelos parceiros sociais, cuja regulamentação é há muito reclamada. Em contrapartida, o Governo publica o Decreto-Lei n.º 26/94 que nada tem a ver com os princípios consagrados no Decreto-Lei 441/91.
A participação dos trabalhadores u respectivas estruturas representativas numa matéria de tão relevante importância é totalmente ignorada. Se não vejamos. O Decreto-Lei n.º 26/94 prevê que as empresas possam adoptar três modalidades: serviços internos, serviços inter-empresas e serviços externos.
Mas, porque o Governo admite que mesmo assim pudesse estar a ser demasiado exigente, desde logo prevê que as actividades de segurança, higiene e saúde possam ser directamente exercidas pelo empregador. Qual a independência técnica desta modalidade?
Com base em que critérios pode o IDICT pronunciar-se? Como se vai aferir se a entidade patronal dispõe de «preparação adequada», quem define o «tipo de riscos» ou a «respectiva prevenção»?
É que em vez de regulamentar o Decreto-Lei n.º 441/91, o Governo fez um novo frete ao patronato criando um quadro legal em que a ambiguidade é total e em que o empregador poderá fazer o que quiser, quando quiser e se quiser.
Prevêem-se organismos de referência para o exercício de actividades desenvolvidas pelos designados «serviços externos». Mas que organismos são esses? Quem os certifica?
Chega-se ao ponto de fazer recair sobre os trabalhadores o dever de fazer prova de uma eventual situação que lhes possa conferir o direito de ser assistido pelos serviços do sistema de saúde público e, mesmo assim, depois de prévio reconhecimento pelo IDICT.
Só falta afirmar que, a posteriori, também o Instituto de Medicina Legal pode vir a servir como organismo de referência para avaliar da carência de protecção de um trabalhador cuja entidade empregadora tenha levado ao último limite a falta de segurança.
Só que vidas humanas, Srs. Deputados, não se ressuscitam através de coimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ao Governo restasse um mínimo de sensibilidade social seria ele a tomar a iniciativa de revogar a presente aberração jurídica, ofensiva da dignidade e do direito à vida e à saúde de quem trabalha.
E que dizer do caricato de um diploma desta natureza ser publicado em l de Fevereiro e entrar em vigor 30 dias antes?
Certamente, o Governo elaborou este diploma glosando a canção de «ó tempo volta pari trás»!
Se os governos caíssem com o ridículo, o Decreto-Lei n.º 26/94 teria sido suficiente para a demissão do Governo.
Se outros exemplos não abundassem, este diploma seria, só por si, o símbolo jurídico de que para o Governo do PSD o trabalhador é um qualquer factor de produção que poderá ser examinado para que as suas eventuais deficiências não prejudiquem o produto final, que terá de estar em boas condições de funcionamento para dar o maior rendimento possível e que deve ser retirado da linha de produção quando revelar insuficiências.
Mas, porque sabemos que sensibilidade social é algo que não faz parte da composição genética do Governo do PSD, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a não ratificação do Decreto-Lei n.º 26/94 e desafia o Governo a fazer um balanço da efectivação do designado «Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho» em sede de adequada iniciativa parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, queria apenas que comentasse um aspecto da sua intervenção, na medida em que os outros vão ser já de seguida abordados e têm também alguma tecnicidade que lhes tira um certo relevo político.
Creio que o que vou referir faz parte das vossas propostas políticas e é até conhecido e muito importante.
O Sr. Deputado referiu que isto não foi aprovado nem discutido na concertação social, logo o Governo é um malandro já que assim procedeu.
Quando o Governo chega a situações em que, através de um intenso diálogo, existe consenso na concertação social, ficando a Intersindical de fora, o senhor diz «bom, mas isso não quer dizer que a gente agora não altere», ou seja, quando há consenso na concertação social é o senhor que defende que a Assembleia da República, unilateralmente, deve baralhar e mudar tudo; quando não há, o senhor protesta.
Esse era o pressuposto da sua intervenção, mas teve azar: aqui não foi assim e vou dizer-lhe porquê. Como sabe, no âmbito da concertação social- e há pouco o Sr. Deputado Ferraz de Abreu abordou esta matéria, mas, como eu já não podia interpelá-lo, reservei-me para fazê-lo agora -, quando estão em causa matérias especificamente técnicas como esta, são criados grupos de trabalho específicos e especializados, onde estão representadas todas as organizações presentes na concertação social, que, depois, vão tentar chegar a consenso. Houve um grupo de trabalho criado para este assunto, que reuniu durante muito tempo, tendo feito um esforço muito grande, e chegou ao consenso possível.
Acredito que o Sr. Deputado não saiba, porque normalmente não está lá, mas na concertação social as pessoas entram e saem, batem só à porta e vão-se embora. Se o Sr. Deputado Ferraz de Abreu perguntar a alguns Deputados do seu partido, eles poderão informá-lo de que é assim que funciona e que foi assim que funcionou neste caso.
Este decreto-lei foi, de facto, à concertação social, pelo que o seu pressuposto já faliu neste caso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, o senhor não está, com certeza, por dentro da génese deste processo. De facto, à concertação social, e que mereceu o acordo dos parceiros sociais, foi só o Decreto-Lei n.º 441/91.
Em relação a este diploma, posso dizer-lhe que foi apenas conhecido um anteprojecto dois anos antes da sua publicação.

O Sr. José Puig (PSD): - Mas houve dois anos de diálogo!

O Orador: - Esse anteprojecto mereceu a discordância de todos os técnicos, de todas as entidades que se pronunciaram sobre ele, não tendo também havido consulta formal às organizações sindicais.

O Sr. José Puig (PSD): - Foram dois anos de intenso diálogo, Sr. Deputado!

O Orador: - Perante este quadro, o Sr. Deputado considera que as estruturas sindicais foram ouvidas em relação ao Decreto-Lei n.º 26/94? Não foram! Foram-no quanto ao Decreto-Lei n.º 441/91, mas esse não foi posto aqui em causa nem pelo nosso pedido de ratificação nem pelo pedido de ratificação do Grupo Parlamentar do PS. Pensava até, pela explicação que deu o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que o Sr. Deputado já tinha ficado esclarecido, o que, pelos vistos, não aconteceu.

É pena...

O Sr. José Puig (PSD): - A Intersindical é que se foi embora!

O Orador: - Ela nem sequer foi ouvida, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para VV. Ex.ªs, que são legisladores supremos, será seguramente fácil compreender que legislar não é nunca fazer obra feita e, muito menos, obra perfeita, fundamentalmente em áreas sociais e, sobretudo, quando se tem a intenção de ir mais longe.
O que está em causa é a ratificação de um diploma de carácter profundamente inovador, que pretende integradamente normativizar a prevenção do risco e a vigilância da saúde. E, agora, não iremos aprofundar se a designação correcta deverá ser ou não saúde ocupacional, uma vez que se assim o fizéssemos entraríamos numa discussão técnica, provavelmente não muito adequada à minha intervenção).
E é um diploma de carácter profundamente inovador porque alarga a outras áreas, como, aliás, o PS - e devo render-lhe essa. homenagem - reconhece no seu próprio pedido de ratificação -, intervenções integradas, o que não surgia nem acontecia anteriormente. Ao contrário de uma definição prévia, porventura justificada numa fase em que se avançou em termos de pioneirismo (a que se deve render também homenagem) e em que foi necessário definir, de uma forma muito precisa, determinado número de condicionalismos de exercícios, em que se regulamentou em detalhe, nesse aspecto, a intervenção da medicina do trabalho, mas como não se regulamentou nunca a Lei n.º 2127 nas outras áreas, procurou-se agora intervir integradamente em todas essas áreas; procurou-se abranger não só a prevenção do risco mas também a vigilância da saúde em termos integrados; procurou-se também que, onde quer que exista um trabalhador, independentemente do número em que ele se integra ou do sector em que ele trabalha, esse trabalhador mereça preocupação de atenção, de cuidados e de apoio. É, pois, compreensível- aliás, como acontece em toda a legislação de outros países da União a que pertencemos e que têm idêntica perspectiva de avanço nesta matéria - não espartilhar, em termos de definição de pormenor e de detalhe, situações condicionantes que poderiam determinar a aplicação, em termos de rasoira, a situações diferentes de perspectivas de redução iguais.
Daí que se tenha procurado definir objectivos - e estamos a tratar de um documento regulamentador apenas, porque os princípios estão definidos no
decreto-lei que o antecedeu - e, a partir daí, acreditando na capacidade de empreendimento e na necessidade de flexibilizar a intervenção, responsabilizando a consecução e a realização de objectivos, dar a possibilidade aos gestores de se organizarem por forma a responderem a objectivos.
Não estamos interessados em definir os metros quadrados e o número dos equipamentos. Mais: numa altura em que a nossa sensibilidade comunitária é cada vez mais sensível, mais atenta às novas possibilidades de risco, numa altura em que a criação normativa comunitária evidencia uma fecundidade impressionante nesta área - quem é que há uns anos atrás se preocupava ainda com os riscos do uso do amianto e quando é que, senão nos últimos anos, aparece uma série de directivas comunitárias, que nós acolhemos e em cuja elaboração já participámos, com sensibilidade a novas áreas de risco que vão desde os transportes aos ruídos? -, em que termos seria possível definir à partida quais os equipamentos, sofisticadíssimos alguns, necessariamente novos outros, que terão de acompanhar a execução dos objectivos-se eles fossem pré-definidos com uma preocupação, louvável na altura sim, digna de reconhecimento sem dúvida, mas perfeitamente rigidificante no momento em que o crescendo da nossa intervenção é determinado pelo crescendo, felizmente, da nossa crescente sensibilidade a estas áreas e a estes problemas - sem jamais pôr em causa o papel relevantíssimo do médico? Aliás, a nossa carência de recursos, que ainda existe nesta área, levará necessariamente a que durante muito tempo ainda seja o médico, conforme esteja previsto, que continue a ser o responsável.
Mas se nós estamos a legislar para todos os sectores, para todas as empresas, para todas as zonas onde se encontram trabalhadores, como seria imaginável, num universo português em que 99,6 % das empresas têm menos de 500 trabalhadores, impormos a existência de duas direcções, uma médica e outra não médica, uma vez que temos responsabilidades na área da vigilância, da saúde e da prevenção dos acidentes em termos integrados? Como era isso possível numa empresa com três ou quatro trabalhadores?

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Aliás, desta vez, fomos além do que fizemos há uns anos atrás, em que avançámos indiscutivelmente nessa área mas não chegámos até onde estamos agora, que vamos até ao nível da pessoa. Basta a existência de uma pessoa para haver essas preocupações. Em cinco ou seis trabalhadores não é possível, seguramente, haver duas direcções. E pensamos que a nossa sensibilidade social não vai permitir que se trabalhe em vãos de escada, até porque acreditamos no grau de independência, que não pode, de maneira nenhuma, ser posto em causa - e não é posto em causa -, da nobre função médica, cujo sigilo profissional, cuja plena liberdade de prescrição está, como não podia deixar de ser, perfeitamente salvaguardada.
Recusamo-nos a acreditar que qualquer profissional se sujeite, principalmente quando tem a responsabilidade de ser um médico, a aceitar condições que não sejam dignas para o seu próprio estatuto e para a finalidade superior da sua profissão. Temos, na verdade, capacidade de intervenção, há normativos complementares que estão a ser preparados, há outros que vão surgindo de uma articulação do Ministério do Emprego e da Segurança Social com o Ministério da Saúde e, seguramente, com esses normativos e com a intervenção concertada de todos - de todos mesmo -, uma vez que há participação dos próprios parceiros sociais em todo este processo, quer em termos da informação, da consulta, quer em termos do próprio Conselho Geral do IDICT, estamos convencidos que será possível lançar o desafio da inovação.
Como é evidente, durante algum tempo teremos carência de técnicos, mas é precisamente por haver essa carência que devemos ser arrojados e fazermos o desafio para que eles apareçam, paia que haja novas possibilidades vocacionais, para que haja novas possibilidades de termos cursos qualificantes com o emprego assegurado. E esta é uma área promissora e segura nesse mesmo sentido.
Não participei pessoalmente nesta preparação e nesta concepção, mas não tenho dúvidas em reafirmar-lhes que me foi transmitido que, dentro do âmbito da
concertação social, foi constituído um grupo técnico, formado por representantes das centrais sindicais e das centrais patronais, que exaustivamente apreciou este documento. Não atingiu a unanimidade, houve alguns aspectos em que, na verdade, houve, oposição patronal e oposição sindical, nomeadamente no aspecto da frequência mínima em termos de presença, pois, de um lado, pretendia-se que não houvesse nenhuma, de outro lado, pretendia-se que houvesse mais. Por isso, procurou encontrar-se uma solução equilibrada.
Em relação à periodicidade dos exames, também houve posições diversas, mas, nesse domínio, estou mais confiante porque a determinação de periodicidades diferentes de verificação e de exames dependerá do médico - e nós acreditamos nos médicos -, se assim entender conveniente. Pela nossa parte, damos essa possibilidade, não trespassando responsabilidades e acreditando num estatuto profissional, que muito respeitamos, de dignidade e competência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida, Srs. Deputados, consideramos que este diploma está no enquadramento inovador da convenção cuja análise está a ser feita, em termos de possível e futura ratificação, e está perfeitamente adequado às directrizes comunitárias. Aliás, em relação à convenção da OIT, que foi citada, queria esclarecer que até este momento foi ratificada apenas por 14 países, dos quais, nenhum da União Europeia e somente dois da Europa Ocidental, a Finlândia e a Suécia.
Assim, factualmente, aceitamos que a entrada em vigor do diploma, em termos de formulação final, possa não ter correspondido à expectativa do legislador, mas entendemos que a sua inovação, a flexibilização que o compõe e os objectivos que o determinam justificam que seja ratificado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, V. Ex.ª esgotou todo o seu tempo na explicação que nos deu, mas não foi suficientemente esclarecedor.
Em primeiro lugar, gostava de dizer que, embora não tenha tido ocasião de ouvir a leitura sugerida pelo Sr. Deputado José Puig, já tive oportunidade de analisar as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
V. Ex.ª falou na dificuldade de legislar e, na verdade, este Governo, em algumas matérias, denota uma dificuldade enorme, que não se mede só pelo tempo que demora a regulamentar mas também pelo facto de, quando o faz, passados dois ou três anos, o fazer de forma incorrecta, motivando as tais propostas de alteração apresentadas pelo próprio partido que o suporta.
Ora, o nosso entendimento em relação a esta matéria, e já o referimos várias vezes também relativamente a outras, é o de que não basta fazer a transposição das directivas, não basta realizar «anos europeus de higiene e segurança». Aliás, o carácter inovador desta matéria, do nosso ponto de vista, é perfeitamente verificável quando se revoga legislação e se apresenta um
decreto-lei que não é regulamentado, não podendo, por isso, ser aplicado, pois falta, em várias matérias, todo um enquadramento que não foi feito. É o que acontece neste caso concreto, mesmo depois de se terem passado dois anos, quase três, sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.
Aquilo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado, depois de termos tido um Ano Europeu de Higiene e Segurança no Trabalho, com todo o esforço de informação feito pelo Governo - e, na verdade, convém fazer esta ressalva -, é qual foi a acção da inspecção durante estes quatro ou cinco meses. De acordo com que base normativa jurídica podia a inspecção actuar, tendo em atenção que a mera comunicação sobre o sistema pretendido pelas entidades patronais não poderia ser feita?
Parece-me que o Sr. Deputado José Puig estará de acordo com esta questão, pois uma das propostas que subscreve é a da entrada em vigor deste decreto-lei apenas em Outubro de 1994, bem como a revogação da legislação anterior.
Na verdade, a actividade legislativa, sendo uma tarefa difícil, não pode ser realizada de forma irreflectida, como, por vezes, parece acontecer com o Gover-

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digam, de uma vez por todas, que gabinete de apoio técnico desejam extinguir e não andem a iludir os autarcas deste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado Luís Sá, quer o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, colocaram duas questões iguais. Isto é, querem saber quais são os GAT a extinguir e o porquê da extinção? Ora bem, vou, como é evidente, responder, mas devo dizer que o que está em debate é, salvo erro, o Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, e não o que extingue alguns GAT, que, como os Srs. Deputados sabem, pois é público, é uma portaria.

Vozes do PS: - Queremos que dê explicações!

O Orador: - Portanto, pergunto se também iremos discutir e sujeitar a ratificação, na Assembleia da República, a portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Bom, essa é a questão, mas penso que não devemos entrar por aqui...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Tem medo de responder?!

O Orador: - Não tenho qualquer dúvida em explicar os critérios, mas devo dizer que, em meu entender, que o facto de se pretender discutir nesta Assembleia diplomas regulamentares do Governo, como as portarias, é um gravíssimo precedente. De qualquer modo, eu explico.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É isso o que queremos. Queremos que explique «preto no branco»!

O Orador: - Os critérios que presidiram à extinção de alguns GAT, o que foi feito por essa portaria, foram diversos.
O primeiro critério tem a ver com o número de municípios abrangidos por cada GAT. Procurou fazer-se que em cada uma das regiões não houvesse, como no passado, dois municípios apoiados por um único GAT. Por exemplo, o GAT de Barcelos apoia um maior número de municípios, mas há outros na mesma situação. Portanto, primeiro critério: haver algum equilíbrio a nível de cada região no número de municípios apoiados por cada GAT.
O segundo critério tem em conta o número de funcionários existentes em cada GAT, sobretudo ao nível de técnicos, e a sua consequente capacidade de resposta, porque, como é, aliás, do conhecimento e até já aqui foi referido, em muitos GAT havia apenas um técnico que era simultaneamente o director, ou seja, ele dirigia-se a si próprio. Reconheço que haja, talvez por parte do PS, alguma dificuldade em compreender a extinção destes serviços pelo Governo, porque, eventualmente, gostariam de ter a funcionar unidades destas, que, de facto, não prestam serviço útil aos municípios.
Em suma, segundo critério: capacidade de resposta e número de funcionários colocados em cada GAT.
O terceiro critério tem a ver com questões de acessibilidade e de central idade.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Acessibilidade e centralidade?!

O Orador: - Isto porque, quer queira a oposição ou não, o País está numa situação diferente da que estava em 1979. O País está muito diferente, para melhor, as coisas alteraram-se e foram aqui referidos alguns elementos. Por exemplo, as pessoas que trabalhavam no GAT de São Pedro do Sul viviam em Viseu. Se calhar, em 1979, as acessibilidades de Viseu para São Pedro do Sul não eram as mesmas que, felizmente, existem hoje em dia. Logo, mudando-se a realidade também se tem de mudar, do nosso ponto de vista, alguma coisa ao nível das estruturas administrativas. Mas, se calhar, do ponto de vista da oposição, continuava tudo na mesma, como se o País não se tivesse modificado.
Porém, o País modificou-se e, assim, temos de lhe acorrer numa perspectiva de reforçar o apoio técnico aos municípios. Gostava, aliás, que me demonstrassem como é que as duas câmaras municipais, que estão a ser apoiadas por um técnico que é ao mesmo tempo engenheiro e director, têm algum apoio técnico. Isto é completamente ilusório!

Vozes do PS: - São casos isolados!

O Orador: - A não ser que queiramos dizer que o grande apoio técnico que aquelas câmaras têm é o apoio administrativo, por terem lá três ou quatro funcionários administrativos... Agora, essas câmaras deixam de ser apoiadas por gabinetes de apoio técnico deficientes e passam a sê-lo por outros com muito mais capacidade técnica e- um outro critério que também foi utilizado - com capacidade a nível de equipamento. Também é sabido que há GAT que estão muito bem dotados, por exemplo, a nível de meios informáticos e outros que, por diversas circunstâncias, não estão.
Portanto, foi esse conjunto de critérios que se utilizou.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da representação nos conselhos da região, sugeria que lesse, com um pouco mais de atenção - se me permite a sugestão - o decreto-lei, porque ele diz como é que se resolve esse problema.
Os agrupamentos de municípios continuam a ter o mesmo representante no conselho da região, ou seja, a extinção de um GAT não implica a diminuição de representantes ao nível do conselho da região. Tivemos esse cuidado e, portanto, a situação mantém-se rigorosamente igual; curiosamente, isso está dito no articulado, nem sequer é no preâmbulo, do decreto-lei.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi e, por isso, peco-lhe que não me interrompa.
A oposição perguntou-me ainda que outros gabinetes é que iam ser extintos. Devo dizer que não se prevê, num curto ou médio prazo, a extinção de qualquer outro gabinete. Mas é evidente que, daqui a um, dois ou três anos, se algum dos gabinetes que actualmente está em funcionamento apresentar as mesmas dificuldades dos

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente para lá dá reacção que a nossa (formação social seguramente nos provoca quando há um acidente neste momento haverá que Ter também outras preocupações de natureza económica: é que a falta de respeito por condições de prevenção, no que diz respeito aos riscos e à vigilância da saúde, podem fazer com que vos produtos portugueses não tenham, em termos de...

Risos do PCP.

... concorrência, um tratamento correcto.
Da parte de V. Ex.ª, Sr. Deputado Ferreira Ramos, foi evidenciada uma preocupação pela fiscalização, que particularmente relevante. Aliás, não tenho vontade de rir quando penso no que pode suceder pela falta de êxito de algumas acções de inspecção que se pretendem fazer e que não se concretizam por haver muitas cumplicidades em sentido oposto.
Em causa está, fundamentalmente, um problema cultural: nós - país, empresas, agentes sociais - temos de assumir que estas matérias são extremamente relevantes, não só social como economicamente, e é com esse, objectivo que estamos, a procurar construir um sistema e accionar serviços:
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, referiu que a, minha intervenção se concentrou numa preocupação, mas apenas procurei sintonizar-me, por uma questão de respeito, com aquilo que V. Ex.ª procura evidenciar na sua própria intervenção. Contudo, relativamente, aos demais pontos, já expressei o meu ponto de vista e democraticamente, podemos ter opiniões divergentes ainda que tenhamos a mesma preocupação a de avançarmos Socialmente.
Em relação às questão colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Trindade, creio que os dados de que dispõe são algo confusos. Houve um grupo que antecedeu a preparação
do diploma do diploma - ao qual me referi - e posteriormente, foi constituído outro grupo interno para preparar as portarias que têm de ser publicadas, a que V. Ex.ª se referiu.
No que diz respeito às observações finais, direi apenas que não há qualquer alteração de rumo. Tentámos articular, o mais fortemente possível todos os meios dentro de uma racionalização e operacionalidade de recursos e, no IDICT, esta acção conjugada da inspecção do trabalho e da intervenção na área da higiene e segurança dará, seguramente, uma boa simbiose. Estamos todos empenhados em que seja a mais frutífera possível, ao nível do conselho de IDICT, os parceiros sociais têm a sua representação e estou certo de que as centrais sindicais não deixarão de lá fazer chegar os seus próprios comentários e de ajudar a inspecção do trabalho a actuar com eficácia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, nas galerias, acompanhados dos respectivos professores, alunos das escolas secundárias Dr. Bernardo Machado da Figueira da Foz e de S. Pedro do Sul e - ainda do Colégio do Ramalhão de Sintra; para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais!

Para uma intervenção ,tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

Risos do PCP.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que as questões mais especificas, de pormenor, foram já devidamente esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado. Creio que essa relevante questão do grupo de trabalho teve a resposta final com esta intervenção. Sabemos que foi por Ter ouvido - aliás nem foi hoje - os membros do Governo em funções aquando deste diploma que tal corresponde à verdade, como já tinha afirmado há pouco.
Srs. Deputados, há um ponto que deve merecer a reflexão de todos nós. Tivemos um exemplo disso na passada Terça-feira e já tínhamos tido outro no Porto, no âmbito das comemorações dos 75 anos da Organização Internacional do Trabalho. Todos os grupos parlamentares falam a favor da concentração social, dizem que o tripartismo é importante, que as três partes têm de se entender, porque isso é mais importante do que o Estado actuar arbitrariamente. Mas, depois os Srs. Deputados do Partido Socialista ou do Partido Comunista Português dizem que neste ano não houve acordo de rendimentos e preços, pelo que não se está a valorizar a concertação social.
A verdade, Srs. Deputados, é que devemos Ter em conta, de uma vez por todas, que primeiro o acordo de rendimentos e preços é uma parte da concertação social ( por acaso, mais importante ou menos relevante consoante a perspectiva subjectiva que adoptemos), mas é uma parte com um peso muito relativo em face da imensidade de questões que lá se discutem e são aprovadas como foi exposto e muito bem no acordo económico e social para o ano 1991, segundo, se defendemos com tanta ênfase, vontade, convicção e empenho a concertação social e o tripartismo, então, todos temos de admitir alguma moderação e retracção dos órgãos legisladores do Estado, da Assembleia de República, desde logo, e do Governo também, em legislar sozinhos, unilateralmente, como pretende fazer-se constantemente.
Recordo que independentemente do problema surgido aqui em relação ao grupo de trabalho, isto merece reflexão.
Não estando especificamente relacionado com a situação que acabei de abordar, penso que deve ser reflectido e abordado por todos nós o facto de os diplomas que resultam do acordo económico e social, que tiveram aí um consenso entre as partes envolvidas, virem constantemente a ser discutidos nesta Câmara, porque é proposta a recusa da sua ratificação pelos mesmos grupos parlamentares que fazem
Grandes hinos à concertação social e ao tripartismo. O último caso de que me lembro é relativo à cessão total e parcial de empresas e à negociação colectiva.
Ora estas duas atitudes são compatíveis e essa postura, desculpem que o diga, só por demagogia se pode tomar. Temos todos de assumir as opções que tomamos ou em que acreditamos e, ao elogiarmos o tripar-

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tismo e a concertação social, admitir algum respeito pelos consensos a que aí se chegou e alguma retracção do Estado, ou não.
Ainda compreendemos essa actuação por parte do PCP, porque o boicote começou em 1991, através da CGTP-Intersindical, e vai continuar nos tempos,...

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - E o que é que isso tem a ver com este diploma?

O Orador: - ... em relação a tudo o que for a concretização dos consensos obtidos na concertação social.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Isso é uma asneira!

O Orador: - No caso do PS, que ultimamente tem ido muito a reboque do PCP nestas matérias,...

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Nós não deixamos passar asneiras e isto é uma asneira!

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não seja demagogo!

O Orador: - ... penso que essa atitude é pura precipitação, apenas por força de estar há muitos anos na oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado José Puig, creio que tem muita dificuldade em defender, de facto, este decreto-lei, mas não vale a pena insultar as pessoas. Por que é que está a dizer que nós andamos a reboque do Partido Comunista?! Quantas vezes VV. Ex.ªs andam a reboque deles?! Quantas vezes andam a reboque do CDS-PP, no que respeita à Europa, porque ficaram «engasgados» com o federalismo?! Nós .não dizemos isso, não baixamos a esse ponto!
O Sr. Deputado não tinha necessidade de insultar a minha bancada para defender algo que não tem defesa possível. A verdade é que estão com este diploma «entalado» na garganta, porque, de facto, ele é uma asneira do princípio ao fim! Ó Sr. Deputado e o seu Governo reconhecem isso, assim como os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde! Toda a gente o reconhece e tenho a prova de que V. Ex.ª também! Então, para que vêm agora desviar as atenções, insultando e dizendo que andámos a reboque não sei de quem?! Sr. Deputado, é lamentável que desça a esse tipo de comentários.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em minha opinião, só por sensibilidade excessiva se pode pensar que insultei alguém. A linguagem que utilizei foi normalíssima, é geralmente aqui utilizada e já todos assistimos a linguagem muito mais violenta por parte de todas as bancadas. Nunca seria minha intenção ofendê-lo, mas, se se sente ofendido por esses termos, serei o primeiro a pedir desculpa.
Agora, quanto à nossa atrapalhação em defender este diploma, como disse o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, entendemos que o diploma pode ser melhorado e, por isso, apresentamos quatro propostas de alteração. Reconhecemos esse facto e sobre isso não há dúvidas. No entanto, acreditamos que todos os pressupostos que estão na base dos vossos pedidos de ratificação - ultimamente, com uma frequência crescente nas áreas laborais, em matéria de trabalho, resultantes do acordo económico e social - são contraditórios e admissíveis apenas tendo em conta o pressuposto que referi na minha intervenção. Obviamente, esta é uma análise meramente política que faço, sem querer insultar alguém.
Sobre este diploma, estamos esclarecidos. Ele pode ser melhorado, não é tão mau como querem fazer crer,...

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Vê-se!

O Orador: - ... de tal forma que, com esta prorrogação e entrando ele em vigor, com mais calma e ponderação por parte de todos os agentes envolvidos, a própria comissão tripartida que foi criada não vai efectuar relatórios tão críticos como agora VV. Ex.ªs estão a imaginar, tal como vem sucedendo, habitualmente, em outras áreas.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Srs. Deputados: A construção europeia e a dignidade humana exigem-nos, cada vez mais, que lutemos e defendamos a eminente dignidade dos trabalhadores.
A existência de uma política de prevenção contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais obriga qualquer país minimamente desenvolvido a estabelecer regimes de organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde no trabalho.
Neste sentido, o Governo português publicou o Decreto-Lei n.º 26/94, de l de Fevereiro, que hoje estamos aqui a discutir.
O PS pediu a recusa da sua ratificação não porque fosse contra a necessidade de ver regulamentado, ainda que tardiamente, o Decreto-Lei n.º 441/91 mas, sim, porque entendeu que tal diploma legal, em vez de constituir um avanço nesta área, é, isso sim, um arremedo grosseiro do que a Convenção n.º 155 da OIT, por nós ratificada em 1984, estabelece sobre a matéria.
Onde estão previstas, neste diploma, as disposições do artigo 19.º da Convenção n.º 155 da OIT, que dizem respeito à participação e formação dos trabalhadores e seus representantes? Como é possível fazer retroagir a aplicação deste diploma? Que dizer de determinadas obrigações, sem as correspondentes sanções? Que dizer, afinal, de todo o clausulado?
Com o tempo de que dispomos não é possível fazer uma análise exaustiva deste diploma e, por isso, não podemos enumerar as numerosas imperfeições que constam desta enorme aberração.
Aliás, os próprios serviços do Ministério do Emprego e Segurança Social, nomeadamente o IDICT, reconhecem a imperfeição deste decreto-lei e foi isso que levou este serviço a emitir a circular interna n.º 1950, de 16 de Março, fazendo suspender a aplicação do di-

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ploma, dizendo ir criar um grupo de trabalho para elaborar os necessários instrumentos de aplicação.
Sr. Secretário de Estado, seria certamente embaraçoso para si se lhe. exibíssemos documentos elaborados pelos seus serviços, os quais dão conta e confirmam as anomalias, as incorrecções e as asneiras desta lei.
Dos 32 artigos, só cerca de meu dúzia é que não mereceram reparos.
Perante um diploma tão impreciso, tão pouco rigoroso e tão confuso, o Partido Socialista, com grande sentido de colaboração e responsabilidade, propôs ao PSD a baixa do mesmo à respectiva comissão parlamentar, a fim de ser revisto e melhorado.
O Grupo Parlamentar do PSD demonstrou uma total abertura à nossa proposta. Porém, o Governo de que V. Ex.ª faz parte entendeu em sentido contrário, pois, erradamente, ter-se-á considerado desautorizado e enfraquecido.
Sr. Secretário de Estado, não adivinho forma de o seu Governo ultrapassar e remediar esta situação se não revogando, pura e simplesmente, este «aborto».
Não legislem por legislar. Aliás, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional é alheio a esta situação, até porque não se trata de matéria do âmbito da Secretaria de Estado que tutela.
Promovam debates públicos, oiçam, os parceiros sociais e recolham deles as contribuições que, sistematicamente, tentam ignorar. Promovam a humanização das condições de trabalho, mas façam-no de forma séria e clara.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do Decreto-Lei n.º 267 94, relativamente ao qual deram entrada na Mesa propostas de alteração que serão apreciadas, na especialidade, em sede de Comissão. Quanto ao projecto de resolução apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação, será votado na sessão da próxima quarta ou quinta-feira.
Srs. Deputados, convoco de imediato uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para cuja presidência solicito a presença dos Srs.
Vice-Presidentes Ferraz de Abreu ou Correia Afonso. Solicito igualmente a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nesta conferência, que tem a ver com a agenda de trabalhos para a sessão da próxima quinta-feira. A reunião terá lugar imediatamente e realiza-se na Sala D. Maria.
Passamos agora à apreciação do Decreto-Lei n.º 667 94, de 28 de Fevereiro, que altera as. áreas de actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico [ratificação n.º 117/VI (PCP)].

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é prática da Mesa da Assembleia a sua grande abertura quanto à admissibilidade de diplomas. Trata-se de uma postura que louvamos, pelo simples facto de que permite uma discussão ampla sobre todas as matérias sem qualquer restrição.
No entanto, Sr. Presidente, relativamente a esta ratificação n.º 117/VI, apresentada pelo PCP, o Partido Social Democrata tem algumas dúvidas quanto à respectiva constitucionalidade, nomeadamente por estarmos a discutir matéria que consideramos da exclusiva competência do Governo, de acordo com o n.º 1 do artigo 201.º da Constituição da República, aliás como é referido no preâmbulo do próprio decreto-lei que constituiu os GAT (Gabinetes de Apoio Técnico). Acresce que a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Administração do Território inclui precisamente os Gabinetes de Apoio Técnico como uma estrutura descentralizada do Ministério.
Exposto isto, gostaríamos de solicitar aos subscritores desta ratificação que, em respeito pela separação de poderes e pela dignidade da própria Assembleia da República, retirem esta proposta de ratificação.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, sabe tão bem quanto eu próprio que há preceitos regimentais, que há a possibilidade de recurso das decisões do Presidente quando admite as iniciativas legislativas. Ora, já decorreram todos os prazos regimentais, pelo que vamos continuar com a apreciação deste decreto-lei.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da questão que colocou - e muito bem -, com a qual estamos de acordo, há um aspecto que creio ser perfeitamente irrecusável. É que se trata de uma questão que não é uma mera matéria de organização interna da Administração Pública: os GAT existem para apoiar os municípios.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Nós sabemos!

O Orador: - De resto, gostaria que municípios integrados em Gabinetes de Apoio Técnico, como o de São Pedro do Sul, o de Barcelos ou o de Pinhel, portanto, que fazem parte de autarquias do PSD, ouvissem o Sr. Deputado Duarte Pacheco a dizer que esta questão é da exclusiva competência do Governo e que apenas a este diz respeito.
Aliás, quando se trata de impor aos municípios que, através de retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro, paguem o funcionamento dos GAT, o Governo e o PSD não se lembram de entender que essa é uma questão da exclusiva competência do Governo, obrigando o município a pagar a respectiva factura.
Para além disto, também é sabido que os GAT e a respectiva área servem para definir a participação nos Conselhos Regionais das Comissões de Coordenação Regional dos municípios.
Portanto, esta questão tem a ver, eminentemente, com os municípios, define agrupamentos de municípios e não é de mera organização interna da Administração

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Central. Se assim fosse, não teríamos apresentado o pedido de ratificação.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos e restantes Srs. Deputados, não vamos gastar argumentos para o debate.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja rápido.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que já respondeu às objecções formais apresentadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Porém, julgo que o Grupo Parlamentar do PSD revelou a sua dificuldade em estar neste debate e tentou justificar perante as autarquias locais,...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não, não!

O Orador: - ... e, acima de tudo, perante os técnicos e funcionários que nelas trabalham, esta medida que, de facto, não faz qualquer sentido e é contra o seu desenvolvimento, como, aliás, vou ter oportunidade de demonstrar na intervenção que farei.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ratificação do Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico das autarquias locais, tem uma característica já habitual em algumas matérias, particularmente nas relativas ao poder local. É que uniu, num repúdio unânime, os municípios da generalidade dos partidos, incluindo os do PSD, bem como técnicos, sindicatos da função pública e, particularmente, as autarquias abrangidas.
O Governo preferiu tomar como critério a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) e entendeu que esta questão era mais importante do que a vontade dos municípios. O Governo esqueceu igualmente o futuro dos técnicos e trabalhadores da função pública ligados aos GAT: primeiro,
extingue-se e, depois, ver-se-á o que se faz. Em princípio, não haverá disponíveis - afirma-se - mas pode vir a haver.
De resto, iam ser extintos 26 ou 27 GAT. Parece que, imediatamente, vão ser extintos nove. Ninguém sabe exactamente por que razão vão ser extintos estes e não outros.
«Deixem-nos trabalhar!», afirmava o cartaz dos trabalhadores e técnicos dos GAT, numa manifestação. «Deixem-nos trabalhar!», dizem igualmente as autarquias locais. Para estes, a grande força de bloqueio é o Governo.
A verdade é que esta extinção de GAT faz parte de um processo mais vasto, o da desertificação do interior do País, e implica a falta de perspectivas de desenvolvimento para vastas áreas que têm vindo a perder população, as quais, depois, a pretexto desta perda, vêm a perder igualmente serviços públicos de saúde ou de educação, sendo os GAT extintos num processo verdadeiramente lamentável.
A verdade é que os GAT, não sendo definitivos nem uma solução perfeita, foram fundamentais para as autarquias locais.
A acção do Governo retirou meios e, agora, pretende concentrar em alguns municípios, de forma arbitrária, aquilo que estava espalhado por várias autarquias locais.
A Constituição aponta para o princípio da desconcentração, enquanto que o Governo, ao invés, para o da concentração.
Por exemplo, o Gabinete de Apoio Técnico de Évora apoiava cinco municípios, mas, no futuro, vai passar a apoiar 14, porque o Governo resolveu extinguir os GAT de Montemor-o-Novo e de Estremoz, vá-se lá saber porquê...
O Governo afirma que, segundo a avaliação das comissões de coordenação regional, se tratava de GAT moribundos, com um reduzido número de projectos elaborados. Porém, a este propósito, devo dizer o seguinte: estes GAT, que alegadamente teriam poucos processos elaborados, detêm, por exemplo, 40 % do total dos projectos da Câmara Municipal de Coruche, 80 % do total de projectos da Câmara de Salvaterra de Magos e a totalidade dos projectos da Câmara Municipal de Benavente. Além disso, a maior parte destes projectos são de obras e empreendimentos que implicam a candidatura a fundos comunitários, a qual pode vir, assim, a ser prejudicada.
Pode dizer-se que o sector privado e o recurso a gabinetes privados é a via alternativa. Contudo, não creio que o seja. Na verdade, os GAT permitiram e favoreceram a fixação, em municípios situados em zonas particularmente deprimidas, de técnicos que, de outra forma, estariam provavelmente em Lisboa, no Porto e em grandes centros urbanos. Ora, é precisamente neste sentido que este processo de extinção de gabinetes de apoio técnico constitui mais um atentado aos direitos do interior do nosso país.
Por outro lado, em minha opinião, o sector privado vai certamente responder mal, porque não vai fazê-lo nos mesmos termos que os gabinetes de apoio técnico, isto é, em estreito contacto com os eleitos, os trabalhadores e técnicos das autarquias, numa articulação que garanta um mínimo de eficácia de trabalho.
Um outro aspecto, que creio ser de sublinhar, é o facto de terem sido extintos gabinetes de apoio técnico cujas sedes tinham acabado de ser construídas e inauguradas. Tenho aqui, ao dispor dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, fotografias da sede do GAT de Salvaterra de Magos, cujas instalações, como poderão constatar, são verdadeiramente exemplares. Porém, logo após a sua inauguração, o Governo resolveu extinguir este GAT.
Como já referi, o Governo argumenta que, segundo a opinião das comissões de coordenação regional, se trata de GAT moribundos. Mas a verdade é que, por exemplo, em entrevista ao Público, de 21 de Abril, os técnicos do GAT de Salvaterra de Magos afirmam que nunca, como desde a criação desse GAT, fizeram tantos projectos para as autarquias locais. Se isto é estar moribundo, digam-me, então, o que é a vida de uma estrutura da Administração Pública!
Um outro aspecto que gostaria de focar tem a ver com o seguinte: o Governo retém na fonte 0,25 % do

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Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias locais para pagar as despesas dos GAT. Por outro lado, já se aventou a possibilidade de metade dos técnicos e trabalhadores dos GAT poderem ser remetidos para o quadro dos disponíveis para exercerem outras actividades. Então, é caso para perguntar: tenciona o Governo devolver às autarquias locais o dinheiro que reteve na fonte para pagar as despesas com os GAT?
Creio ser justo dizer-se que os GAT podem e devem evoluir; podem e devem acorrer a novas necessidades, particularmente a nível do desenvolvimento local, da protecção do ambiente e da política social, necessidades essas sentidas, neste momento, pelas autarquias locais, para além do papel que tradicionalmente tiveram no domínio das infra-estruturas e equipamentos.
O que não tem sentido são imposições deste tipo, em que gabinetes de apoio técnico, que, por exemplo, serviam cinco municípios, passam a servir 14, ou, como no caso de Beja, os que serviam quatro municípios passam a servir nove, com uma área de 800 km2.
O Governo, mais uma vez, atentou contra os interesses do poder local e os direitos do interior do País, particularmente contra as áreas mais deprimidas e afastadas dos grandes centros urbanos.
Pelo nosso lado, vamos continuar a lutar contra esta política e, por isso, propomos que este decreto-lei não seja ratificado por esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de colocar-lhe duas questões concretas para obter respostas igualmente concretas.

O Sr. Deputado fez referência a numerosos GAT, mas esqueceu-se de mencionar, por exemplo, os casos de Barcelos, Montemor e Estremoz, que só tinham um assessor, ou o de Silves, que tinha um director e um assessor. Ora, a minha questão é concretamente esta: considera o Sr. Deputado que estes. GAT estariam a prestar a assessoria pretendida pelos municípios da sua região? Em sua opinião, estes municípios não ficarão muito melhor servidos agrupando-se em GAT com equipas técnicas capazes do que continuando a ter um GAT já sem qualquer capacidade de resposta?
Creio ser este objectivo de racionalização o que está subjacente ao decreto-lei em causa e o que, pelos vistos, o Sr. Deputado não conseguiu alcançar.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu o facto de, nos GAT, existirem muitos projectos por eles elaborados. No entanto, V. Ex.ª também deve saber que muitos desses projectos não são dos municípios mas de instituições privadas, que recorrem, via município, aos serviços técnicos. Ora, não só não foi essa a lógica segundo a qual estes gabinetes foram criados como não cabe a funcionários do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estão destacados nos GAT, a elaboração desses projectos para instituições privadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço-lhe a sua pergunta, até porque me permite esclarecer uma questão adicional.
Ao longo do tempo, várias câmaras municipais- por exemplo, a Câmara Municipal de Barcelos, em que o seu partido detém a maioria- colocaram a questão de os GAT não terem técnicos suficientes, razão pela qual deveriam ser fortalecidos e também as câmaras abrangidas pelo gabinete técnico de Montemor colocaram exactamente a mesma questão.
O Governo, como referi, retém dinheiro das autarquias locais para pagar os gabinetes técnicos. Não faz, pois, qualquer sentido, primeiro, esvaziar alguns desses gabinetes e, depois de os ter morto, vir dizer que estão moribundos, devendo, por isso, ser mortos de vez! Creio que esta lógica, efectivamente, não serve nem é conveniente.
Quanto ao problema dos projectos de instituições privadas, penso que ele se resolve de uma forma muito simples, Sr. Deputado: legisle-se e acabe-se com esta possibilidade, porque todos estaremos de acordo com isso! Escusa-se é de utilizar esse pretexto para extinguir gabinetes de apoio técnico!
De facto, há aqui um problema extremamente importante, que se prende com o seguinte: quando se tiram técnicos, por exemplo dos gabinetes de apoio técnico de Pinhel, de Alenquer, de Salvaterra de Magos ou de Estremoz, está-se a afastar técnicos e pessoal competente de uma determinada localidade, de uma região deprimida e a concentrá-los em outras que têm mais possibilidades de se desenvolver autonomamente, isto é, está-se a liquidar as possibilidades de desenvolvimento e não apenas no plano de projectos. Aliás, preconizei a possibilidade de discutir o futuro dos gabinetes técnicos na perspectiva de poderem também apoiar outras áreas.
Mas, como dizia, deste modo está-se a liquidar, efectivamente, possibilidades de desenvolvimento, inclusive de áreas em que o seu partido é maioritário. Por isso mesmo, as autarquias com maioria do seu partido manifestaram-se contra esta medida.
Era bom que ficasse clara a seguinte questão: o diploma aponta para a extinção de 26 ou 27 gabinetes de apoio técnico e foram extintos nove. É, pois, caso para perguntar quando é que o Governo vai extinguir os outros. Será a prestações, pelo temor de enfrentar o justo levantamento quer de autarquias, quer de técnicos, quer de trabalhadores?
Este ponto deve ficar claro porque, se já é inquietante a extinção de nove desses gabinetes, quando esses nove passarem a 26 ou 27, a razão de inquietação será, com certeza, muito maior.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril abriu as portas da democracia ao poder local. Desde 1974 que os autarcas se empenharam fortemente no desenvolvimento das comunidades locais, enfrentando, na primeira fase, condições muito difíceis, designadamente por falta de meios financeiros e escassez de recursos humanos.
Antes destas dificuldades, através do Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro, o Estado autorizou as antigas Comissões Regionais de Planeamento a contratar pessoal para apoio técnico às autarquias. Criados os gabinetes de apoio técnico em agrupamentos de municípi-

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os, eles desenvolveram um trabalho de grande valia na satisfação dos interesses das comunidades locais.
Entre 1976 e 1979, graças à dinâmica das autarquias locais e ao espírito de cooperação da administração central, nasceram, de facto, 36 gabinetes de apoio técnico. Justificando-se, então, a sua institucionalização, foram, pelo
Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, criados 52 GAT, definidas as suas atribuições e competências, património e quadro de pessoal.
Perante esta situação, técnicos e outros funcionários públicos aceitaram o desafio do desenvolvimento e refizeram as suas vidas nos mais diversos pontos do País. Criaram raízes familiares, afectivas e de convivência social, assumiram compromissos com a aquisição de habitação e vêem-se agora na contingência de se deslocarem para outras localidades, nalguns casos bem distantes, ou de serem integrados no quadro de disponíveis, com a consequente redução de rendimentos e risco de desemprego a prazo.
Vem agora o Governo, pelo Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, propor a redução dos gabinetes de apoio técnico, porventura, dos 52 actuais para 26 ou 28. E curioso que, no momento em que se fala em descentralizar e em aumento da eficiência da Administração, o Governo venha agora criar estruturas mais pesadas, mais burocráticas e mais centralizadas. E não sabe, como aqui foi dito, quantos gabinetes vão ser extintos!
Não sei se as pressões que têm sido exercidas sobre o Governo são mais baseadas na clientela que o Governo tem vindo a satisfazer por esse País fora ou se têm vindo a ser feitas em função das reais necessidades das comunidades locais.
E o que dizer também da retenção dos 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Até aqui, essa retenção era feita, inclusivamente, a municípios que não estavam integrados em qualquer gabinete de apoio técnico. Mas, agora, o que dizer dos municípios que vão ser fortemente prejudicados com esta reforma? Será que vão continuar a ter que descontar estes 0,25 %?
Srs. Deputados, não se venha dizer que tudo se faz para rentabilizar os serviços. Nada mais falso! Por um lado, porque nalguns casos encerram-se gabinetes de apoio técnico com boas condições de funcionamento - atente-se à situação caricata do gabinete de apoio técnico de Alenquer, com instalações para inaugurar e que também vai ser extinto -, obrigando, por outro lado, a avultados investimentos noutros onde se vão integrar.
Veja-se também o caso do gabinete de apoio técnico de Salvaterra de Magos, com bons equipamentos e um bom quadro de pessoal, que vai ser integrado no de Santarém, que dispõe de instalações exíguas, sem condições de funcionamento.
Por outro lado, a deslocação de pessoal para novos centros vai originar um acréscimo do tempo perdido em deslocações, isto é, mais quilómetros percorridos, com consequente aumento dos custos. Nalguns casos, vejam Srs. Deputados, chega-se à situação caricata de o tempo da deslocação vir a ser superior ao gasto com o trabalho a executar. A fobia da poupança pode levar ao contrário, isto é, ao agravamento dos encargos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assim pensa e decide não conhece a realidade do País e não está preocupado com a eficiência da Administração Pública.
Confrontado com o problema dos trabalhadores dos gabinetes de apoio técnico a extinguir, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, aqui presente, disse desconhecer em detalhe tal situação. Parece impossível, mas é verdade: o Governo implementa uma medida deste tipo desconhecendo-a! Esta é a prova evidente de que o Governo está pouco preocupado com o desenvolvimento das comunidades locais.
Depois da asfixia financeira das autarquias locais - em dois anos, retirou-lhes cerca de 116 milhões de contos -, o Governo vem agora esvaziar ainda mais os gabinetes de apoio técnico, particularmente num período em que se preparam os programas operacionais regionais.
Depois de ter reduzido os fundos comunitários à disposição das autarquias, o Governo vem agora criar mais obstáculos, dificultando-lhes o acesso aos serviços técnicos prestados pelos gabinetes de apoio técnico.
O Governo prega a solidariedade junto da União Europeia mas não a pratica nas relações com os municípios portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento da importância e da esfera de acção das autarquias locais e, em especial, dos municípios, na sequência do processo de democratização e descentralização do país, veio, em 1974, encontrar os órgãos do poder local a debaterem-se com insuperáveis carências de meios técnicos e humanos que obstavam a um desempenho eficiente das atribuições que lhes estavam cometidas. Tal situação levou a que a administração central se dotasse, ela própria, de instrumentos e estruturas para apoio técnico às autarquias locais, pelo que o legislador, em 1976, veio autorizar as então comissões regionais de planeamento a contratar pessoal para apoio técnico aos municípios.
É esta a génese dos gabinetes de apoio técnico, que só vieram a ter existência jurídica através do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, diploma que formaliza a sua criação. Surgiram na dependência directa do Ministro da Administração Interna e enquanto não fosse possível formalizar outro meio de integração de carácter descentralizado, que seria, preferencialmente e como decorre da parte final do preâmbulo, a sua absorção pela administração municipal. O carácter transitório da solução encontrada aparecia ainda reforçado pela expressa previsão da revisão do diploma em causa, até final de 1980. O Decreto-Lei n.º 58/79 veio a ser alterado posteriormente, em 1980, pela Lei n.º 10/80, de 19 de Junho, onde se confere ainda mais ênfase à transitoriedade da dependência do Ministro da Administração Interna, que apenas ocorreria enquanto não fosse possível, nomeadamente, a sua inserção em associações de municípios,
apontando-se igualmente para a revisão do diploma, agora, até final de 1981.
Os gabinetes de apoio técnico surgiram, assim, por força do reconhecimento da insuficiência das estruturas técnicas municipais, a qual seria transitoriamente suprida através de organismos dependentes da administração central e afectos especificamente à prestação de apoio técnico às autarquias. Traduziram, também, o desenvolvimento do princípio constitucional consagrado no

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n.º 3 do artigo 244.º da Constituição, de acordo com o qual caberia à lei definir as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.
Volvidos mais de 15 anos, não se operou qualquer evolução jurídico-institucional na estrutura dos GAT, que, como se viu, era desejada pelo legislador, aquando da sua criação, pese embora a mudança radical e generalizada que se operou, entretanto, na capacidade técnica e na capacidade de resposta dos municípios, a tornar, indiscutivelmente e em muitos casos, menos imperioso e indispensável o apoio prestado através daqueles gabinetes.
Simultaneamente, veio a assistir-se ao «definhar» de alguns GAT, muito por força de uma acentuada diminuição do pessoal, particularmente ao nível das categorias profissionais com maior mobilidade - técnico-profissionais e técnicos superiores -, atraído por outros postos de trabalho, dentro ou fora da função pública, e, no primeiro caso, nos quadros das próprias câmaras municipais.
Surge, assim, plenamente justificada a necessidade de se introduzirem, desde já, acertos na área territorial de actuação dos GAT, de modo a que, obviando-se aos inconvenientes de uma dispersão que se vem revelando excessiva e à ilusória manutenção de unidades que, reconhecidamente, se mostram incapazes de dar respostas minimamente adequadas, se concentrem os meios disponíveis e se reforcem as estruturas mais pujantes e apetrechadas, assegurando-se, desta forma, que todos os municípios passarão a poder dispor da indispensável assessoria técnica em melhores condições de racionalidade, eficácia e operacionalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, em três minutos, cedidos pelo Partido Ecologista os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que na sua intervenção não foi respondida uma questão fundamental: porque razão foram extintos certos GAT que não estão na situação - em grande medida, criada pelo próprio Governo - de terem pouco pessoal técnico, pelo contrário, encontram-se tecnicamente muito bem apetrechados, além de que, como foi demonstrado, acabam de inaugurar sedes com todas as condições para o respectivo funcionamento.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse igualmente uma questão que não referiu. A área de cada GAT corresponde a um agrupamento de municípios, nomeadamente para efeitos da designação dos membros dos concelhos da região que funcionam junto das comissões de coordenação regional.
Assim, queria saber quais as consequências desta medida para os governos regionais, bem como se o Governo encarou esta questão e como tenciona,
resolvê-la.
Em terceiro lugar, foram extintos nove GAT e como o Governo não atende a argumentos, inclusive o de haver gabinetes de apoio técnico a funcionar de forma exemplar, gostaria de saber quais são os que o Governo tenciona ainda extinguir para além dos nove já extintos e quando é que isso se verificará.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se será por ser novo nestas andanças, mas penso que V. Ex.ª não conhece a realidade do País. Se a conhecesse, não fazia as afirmações que fez no discurso que aqui proferiu. Isto porque vir aqui dizer que os gabinetes de apoio técnico esgotaram os objectivos para que foram criados há largos anos revela,
desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, um total desconhecimento do papel que têm desempenhado no apoio aos municípios portugueses.
A este propósito, gostaria de dizer-lhe que, em particular nos municípios pequenos do interior do país, se não fossem os gabinetes de apoio técnico não haveria técnicos, como engenheiros, arquitectos e outros, para apoiar as câmaras municipais, porque, como sabe, é muito difícil a uma autarquia recrutar, isoladamente, técnicos para colocar ao seu serviço.
Devo dizer-lhe ainda que, apesar do bloqueio que o Governo tem vindo a fazer aos gabinetes de apoio técnico - e é bom lembrar isso -, as autarquias
substituíram-se, muitas vezes, às próprias comissões de coordenação regional, recrutando, por entendimento conjunto, outros técnicos de outras especialidades, exactamente para suprir essa falta e que cabia inteiramente às CGR e aos GAT.
Portanto, os objectivos não estão esgotados. Pelo contrário, é preciso reestruturar tais órgãos. Mas, Sr. Secretário de Estado, reestruturar não é torná-los mais burocráticos nem é centralizar o trabalho, como os senhores estão a querer fazer. Reestruturar é torná-los mais eficientes, e não é isso o que o Governo está a fazer.
Sr. Secretário de Estado, veja bem o que acontece com inúmeros GAT. Por exemplo, como aqui foi referido, o GAT de Salvaterra de Magos vai ser extinto, sendo os seus funcionários transferidos para o GAT de Santarém. O Sr. Secretário de Estado conhece as instalações do GAT de Santarém? Não deve conhecer, com certeza! Não deve conhecer as condições deficientes em que esse GAT está a funcionar. Pergunto: será razoável extinguir um GAT com instalações belíssimas, inauguradas há poucos anos, para as quais participaram não só os municípios mas também a própria administração central, transferindo os seus funcionários para o de Santarém, obrigando a novos investimentos?

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Onde está a poupança e a eficiência, Sr. Secretário de Estado?
As deslocações dos funcionários, não entram em linha de conta? O senhor desconhece que uma deslocação de 20 Km se irá traduzir, a prazo, numa de 50 ou 60 Km?! E o tempo que se gasta nessa deslocação, não conta? Sr. Secretário de Estado, temos de medir a eficiência, mas, para isso, é preciso conhecer o terreno, e, sinceramente, foi aí que o Governo revelou falta de conhecimento efectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, diga-nos, de uma vez por todas, pois tem de ficar escrito, que gabinetes de apoio técnico é que o Governo vai extinguir? Será que irá reagir a pressões das suas clientelas para extinguir uns e não extinguir outros?! Se querem realmente medidas eficientes e transparência,

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digam, de uma vez por todas, que gabinete de apoio técnico desejam extinguir e não andem a iludir os autarcas deste país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado Luís Sá, quer o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, colocaram duas questões iguais. Isto é, querem saber quais são os GAT a extinguir e o porquê da extinção? Ora bem, vou, como é evidente, responder, mas devo dizer que o que está em debate é, salvo erro, o Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, e não o que extingue alguns GAT, que, como os Srs. Deputados sabem, pois é público, é uma portaria.

Vozes do PS: — Queremos que dê explicações!

O Orador: — Portanto, pergunto se também iremos discutir e sujeitar a ratificação, na Assembleia da República, a portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Bom, essa é a questão, mas penso que não devemos entrar por aqui...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): — Tem medo de responder?!

O Orador: — Não tenho qualquer dúvida em explicar os critérios, mas devo dizer que, em meu entender, que o facto de se pretender discutir nesta Assembleia diplomas regulamentares do Governo, como as portarias, é um gravíssimo precedente. De qualquer modo, eu explico.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): — É isso o que queremos. Queremos que explique «preto no branco»!

O Orador: — Os critérios que presidiram à extinção de alguns GAT, o que foi feito por essa portaria, foram diversos.
O primeiro critério tem a ver com o número de municípios abrangidos por cada GAT. Procurou fazer-se que em cada uma das regiões não houvesse, como no passado, dois municípios apoiados por um único GAT. Por exemplo, o GAT de Barcelos apoia um maior número de municípios, mas há outros na mesma situação. Portanto, primeiro critério: haver algum equilíbrio a nível de cada região no número de municípios apoiados por cada GAT.
O segundo critério tem em conta o número de funcionários existentes em cada GAT, sobretudo ao nível de técnicos, e a sua consequente capacidade de resposta, porque, como é, aliás, do conhecimento e até já aqui foi referido, em muitos GAT havia apenas um técnico que era simultaneamente o director, ou seja, ele dirigia-se a si próprio. Reconheço que haja, talvez por parte do PS, alguma dificuldade em compreender a extinção destes serviços pelo Governo, porque, eventualmente, gostariam de ter a funcionar unidades destas, que, de facto, não prestam serviço útil aos municípios.
Em suma, segundo critério: capacidade de resposta e número de funcionários colocados em cada GAT.
O terceiro critério tem a ver com questões de acessibilidade e de central idade.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): — Acessibilidade e centralidade?!

O Orador: — Isto porque, quer queira a oposição ou não, o País está numa situação diferente da que estava em 1979. O País está muito diferente, para melhor, as coisas alteraram-se e foram aqui referidos alguns elementos. Por exemplo, as pessoas que trabalhavam no GAT de São Pedro do Sul viviam em Viseu. Se calhar, em 1979, as acessibilidades de Viseu para São Pedro do Sul não eram as mesmas que, felizmente, existem hoje em dia. Logo, mudando-se a realidade também se tem de mudar, do nosso ponto de vista, alguma coisa ao nível das estruturas administrativas. Mas, se calhar, do ponto de vista da oposição, continuava tudo na mesma, como se o País não se tivesse modificado.
Porém, o País modificou-se e, assim, temos de lhe acorrer numa perspectiva de reforçar o apoio técnico aos municípios. Gostava, aliás, que me demonstrassem como é que as duas câmaras municipais, que estão a ser apoiadas por um técnico que é ao mesmo tempo engenheiro e director, têm algum apoio técnico. Isto é completamente ilusório!

Vozes do PS: — São casos isolados!

O Orador: — A não ser que queiramos dizer que o grande apoio técnico que aquelas câmaras têm é o apoio administrativo, por terem lá três ou quatro funcionários administrativos... Agora, essas câmaras deixam de ser apoiadas por gabinetes de apoio técnico deficientes e passam a sê-lo por outros com muito mais capacidade técnica e — um outro critério que também foi utilizado — com capacidade a nível de equipamento. Também é sabido que há GAT que estão muito bem dotados, por exemplo, a nível de meios informáticos e outros que, por diversas circunstâncias, não estão.
Portanto, foi esse conjunto de critérios que se utilizou.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da representação nos conselhos da região, sugeria que lesse, com um pouco mais de atenção — se me permite a sugestão— o decreto-lei, porque ele diz como é que se resolve esse problema.
Os agrupamentos de municípios continuam a ter o mesmo representante no conselho da região, ou seja, a extinção de um GAT não implica a diminuição de representantes ao nível do conselho da região. Tivemos esse cuidado e, portanto, a situação mantém-se rigorosamente igual; curiosamente, isso está dito no articulado, nem sequer é no preâmbulo, do decreto-lei.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Sr. Deputado, não o interrompi e, por isso, peco-lhe que não me interrompa.
A oposição perguntou-me ainda que outros gabinetes é que iam ser extintos. Devo dizer que não se prevê, num curto ou médio prazo, a extinção de qualquer outro gabinete. Mas é evidente que, daqui a um, dois ou três anos, se algum dos gabinetes que actualmente está em funcionamento apresentar as mesmas dificuldades dos

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(...) que agora foram extintos, com certeza que será estudada essa questão, até porque esta lei permite uma flexibilidade que me parece importante em termos de articulação da Administração Pública, possibilitando que um gabinete venha a ser extinto, procedendo-se do mesmo modo. No entanto, o que posso garantir é que não está prevista qualquer outra extinção, porque não há mais nenhum GAT nessa situação, inserido nos critérios que referi.
Para terminar, quero fazer um comentário ao que disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, relativamente ao conhecimento da realidade. Não me perguntou se eu conhecia a realidade ou não....

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não conhece, não! Senão, não fazia isso!

O Orador: - Sr. Deputado, esse é um argumento já esgotado! Quando os senhores já não têm outros argumentos dizem: «os membros do Governo não conhecem a realidade!»
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu as funções que tenho exercido desde 1985. Dizer que não conheço a realidade, por amor de Deus, isso é um argumento que não colhe...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não parece!

O Orador: - Perdoe-me a expressão, mas assemelha-se aos argumentos que se utilizavam em 1975, quando referiam o passado, o «passado antifascista». etc.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que conheço tão bem a realidade como o senhor, se é que o senhor a conhece...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E é exactamente por conhecer a realidade que esses GAT foram extintos, rigorosamente, segundo esses critérios.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Criados pelo Decreto-Lei n.° 58/79, os gabinetes de apoio técnico surgiram como uma estrutura dependente do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de prestarem assessoria técnica aos municípios portugueses.
Entendia o Governo de então ser seu dever colocar os meios da Administração Pública à disposição das autarquias. É evidente a franca colaboração entre órgãos diferentes do poder político e um desejo do Governo de prestar toda a colaboração para que os executivos municipais desenvolvessem com eficácia a sua actividade.
É importante reconhecer o papel que os GAT tiveram, ao longo deste período, na assessoria, na elaboração de projectos, na inventariação de carências, contribuindo decididamente para o sucesso do poder local no nosso país.
De igual modo, não se deve esconder que, logo no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 58/79, era feita a referência de que seria desejável a absorção destes gabinetes pela administração municipal.
Os anos passaram, estamos já em 1994. Recentemente, através do Decreto-Lei n.° 66/94, o Governo decidiu redimensionar estes gabinetes. Esta medida, que o
PSD considera ser da competência exclusiva do Governo, porque está no âmbito da sua orgânica interna, visa adaptar uma estrutura que tem 15 anos à realidade de fim de século da sociedade portuguesa.
Visa-se, assim, uma melhor racionalização dos recursos disponíveis e uma melhoria na prestação da assessoria técnica às autarquias locais.
É. pois, com alguma perplexidade que constatamos as dúvidas que esta questão levantou, nomeadamente por parte do Partido Comunista Português, que solicitou esta ratificação.
Aquilo que eu estava à espera de ouvir dos partidos da oposição, que se apelidam como grandes defensores do poder local, era que estivessem aqui a defender a extinção destes gabinetes.
A manutenção dos gabinetes, sem qualquer alteração, significava que se iria manter uma dependência das autarquias locais face ao poder central. E, mais, a sua manutenção apontaria para o facto de. apesar de as autarquias locais aumentarem significativamente as suas despesas com o pessoal, ficando perto do tecto salarial fixado por lei, estas despesas não evoluírem devido a um reforço do seu quadro técnico, mostrando que, após 20 anos de poder local, continuam a depender de funcionários da Administração Central.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Deputados dos partidos da oposição: Deixem que vos esclareça que não é esta a ideia do Partido Social Democrata.
Nós acreditamos nos méritos do poder local e temos conhecimento das suas dificuldades.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não parece!

O Orador: - Por isso mesmo, o Governo actuou como actuou c actuou bem.
Não se extinguiram todos os gabinetes porque se reconhece a sua competência e reconhece-se que. apesar de muitas autarquias disporem hoje de um quadro técnico capaz, persistem outras onde continua a ser fundamental a assessoria destes funcionários dependentes directamente do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Mas, Srs. Deputados, manter a estrutura inalterada é uma irracionalização de recursos e um reconhecimento da incapacidade de os municípios em se adaptarem aos novos tempos, que é aquilo que. afinal, os senhores defendem mas cuja ideia nós não partilhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do exposto, o Partido Social Democrata não encontra qualquer razão para recusar a ratificação ao projecto de lei n.º 66/94.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostaria de lhe perguntar como é que explica que, perante tantas maravilhas, as autarquias locais tenham uma oposição tão grande.
Esta é a questão fundamental nesta matéria.
As autarquias sentem-se vítimas desta medida. A Associação Nacional de Municípios Portugueses combateu-a e nós não queremos discutir nem submeter a ratificação as portarias de extinção dos GAT. Queremos, pelo contrário, mostrar uma coisa completamente dife-

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7 DE MAIO DE 1994 2281

(...) rente: é que as portarias, designadamente nos casos dos GAT de Alenquer, de Salvaterra e outros, desmentem completamente os alegados critérios e a respectiva coerência que o Governo alegou.
Um outro aspecto, que não foi clarificado, é a situação do respectivo pessoal. Nem o Sr. Deputado nem o Sr. Secretário de Estado aludiram a este assunto, que é um motivo de inquietação quer para os técnicos quer para os trabalhadores. Gostaria, pois, de saber qual é a posição do PSD nesta matéria. É também contra ou é a favor de disponíveis nesta área? É também contra ou a favor da liquidação de postos de trabalho neste domínio?
O Sr. Secretário de Estado não me deixou, há pouco, interromper, mas eu só pretendia esclarecer um aspecto. Quando falei do reflexo que a extinção de gabinetes de apoio técnico podia ter nos conselhos regionais queria dizer que, independentemente do que está no decreto-lei, é um motivo de inquietação efectiva que, nesta matéria, pode trazer consequências futuras. A inquietação não é só minha, é dos eleitos autárquicos, é da Associação Municipal de Municípios Portugueses, é de outras estruturas!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão não foi respondida positivamente.
Em todo o caso, gostaria de registar um aspecto que me parece bastante importante. O Governo previu neste diploma a extinção de 26 a 27 GAT e, neste momento, fala apenas em nove, dizendo que não vai haver mais nenhum. É caso para dizer que sempre valeu a pena levantar a voz, porque, pelo menos, o Governo não quer reconhecer que, em determinadas situações, teve um comportamento absurdo ao extinguir gabinetes de apoio técnico, que têm sedes que acabaram de ser inauguradas, que têm técnicos que estão a funcionar, que fazem dezenas e dezenas de projectos e que, como o demonstrei, chegam a fazer a totalidade dos projectos de algumas câmaras, dizendo, pelo contrário, que são GAT moribundos. Mas pelo menos em relação a estes GAT parece que recuou. Sempre valeu a pena o meu partido ter pedido a ratificação deste decreto-lei, fazendo-se aqui eco das reclamações dos eleitos autárquicos e das autarquias locais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem

O Orador: - Não se fale em ineficiência nesta matéria, porque as autarquias locais, que sabem muito bem o que lhes convém, levantaram, todas elas, a voz contra este diploma, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses até aos próprios municípios individualmente considerados.
Será que estes municípios não sabem quais são os gabinetes de apoio técnico que lhes convêm para os apoiar? Não acredito nisso e tenho muito orgulho em ter trazido aqui o ponto de vista da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dos sindicatos e do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em relação à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quero frisar que a retenção pelo FEF dos 0,5 % para os gabinete de apoio técnico corresponde a algo como 490000 contos. O funcionamento dos gabinetes acarreta para o Orçamento do Estado um custo de 2 500 000 contos.
A meu ver, está aqui tudo evidenciado. Como é óbvio, as autarquias locais, se tiverem um serviço prestado com custos diminutos, irão continuar a defendê-lo.
Mas vamos à génese da questão.

O Sr. Luís Sá (PCP):- Quanto retirou o Governo às autarquias locais?

O Orador: - O fundamental é que as próprias autarquias, se querem atingir a maioridade, têm de assumir este serviço. E por que não transferir os gabinetes de apoio técnico, com a verba respectiva, para elas. se assim o pretenderem?
Depois de 20 anos de democracia, continuar a depender de funcionários da Administração Central é um inadmissível atestado de menoridade que lhes é passado. Temos é de ir racionalizando, de acordo com as realidades que vamos encontrando.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Até à extinção total!

O Orador: - No que se refere ao pessoal, é a lei geral que se aplica: serão transferidos de um gabinete para outro,...

Vozes do PCP: - E os disponíveis?

O Orador: - ... mas não directamente para os disponíveis. Isso até foi, aliás, apresentado como óbice por parte do Partido Socialista.
Sobre se poderão ou não ser extintos mais do que nove gabinetes de apoio técnico, a referência que fez foi, segundo penso, a estes nove, mas que poderiam ser mais. E essa a grande virtude do decreto-lei em causa: abre a porta a que se adapte dia-a-dia, mês a mês, à realidade. Com base nesses objectivos, foram extintos nove, mas amanhã, quiçá, pode até haver um conjunto de autarquias que queiram elas assumir esse serviço e solicitem ao Governo a extinção desse gabinete, caso em que, por qualquer portaria, o Governo já terá possibilidade de o fazer.
O que precisamente se estabeleceu por via desta regra foi um sistema flexível, que pode adaptar-se às circunstâncias do momento e aos desejos das próprias autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 11 de Maio, quarta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, deste constando a apreciação do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e o projecto de lei n.° 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS).
Não serão realizadas votações na próxima sessão, que apenas ocorrerão na quinta-feira. Na quinta-feira, ao contrário do que está anunciado, não terá lugar a interpelação agendada, que foi retirada. Os assuntos a tratar na sessão de quinta-feira serão outros e deles os Srs. Deputados terão conhecimento na próxima reunião plenária.

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2282 I SERIE - NUMERO 69

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
António Augusto Fidalgo.
António do Carmo Branco Malveiro.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Manuel da Costa Andrade.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

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