2390 I SÉRIE - NÚMERO 73

Grupo Parlamentar do PSD acolhe e apoia com muita simpatia, numa óptica gradualista de apoio efectivo, continuado e sustentado às empresas portuguesas no quadro de uma economia aberta e concorrencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, V. Ex.ª utilizou a expressão «isenção às empresas». Pergunto: pensa que a redacção que está consagrada na proposta de lei tem esse objectivo?

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Também tem!

O Orador: - Tem o objectivo que aqui expressou? Não pensa que se aplica só a sociedades? Leia bem o diploma e, depois, diga-me alguma coisa!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, respondi na minha intervenção. Também se dirige às empresas!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Na intervenção que vou fazer serei ainda mais singelo do que o Sr. Secretário de Estado.
Mas, Sr. Secretário de Estado, já que referiu que o Plenário diria se teria ou não havido lapso em relação ao artigo 50.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, posso confirmar que houve, de facto, um lapso e eu próprio, de imediato, assim que saiu a lei, contactei os outros grupos parlamentares a fim de se corrigir este lapso. Fica aqui o meu testemunho nessa matéria e, logicamente, também o nosso apoio à alteração proposta.
Aliás, em princípio- como estamos em sede de apreciação na generalidade -, apoiamos a proposta de lei, sem que, no entanto, deixe de referir duas ou três notas muito breves.
A primeira tem a ver com a questão do anacronismo do imposto do selo. Penso que esta questão exige uma análise mais aprofundada para o fazermos desaparecer de uma vez por todas, sem que isso implique os «buracos financeiros» - e digo buracos financeiros entre aspas para que não haja más compreensões - que o desaparecimento puro e simples do imposto do selo iria acarretar. Em todo o caso, trata-se, de facto, de um imposto anacrónico no sistema, e várias vezes nos pronunciámos nesse sentido. É evidente que uma solução deste tipo necessita de um estudo aprofundado, que terá de ser feito, fundamentalmente, pela administração fiscal, tendo em vista acabar com o imposto sem esses inconvenientes que daí decorrem.
A segunda nota relaciona-se com a proposta de lei em si. Embora, há pouco, tenha manifestado o nosso voto favorável, parece-me importante registar que, em termos de grandes números, as alterações que se propõem são, mais uma vez, fundamentalmente para a dívida pública, porque as outras alterações que se fazem, em sede do imposto do selo, sobre as operações cambiais, positivas em si, em termos de receitas e de custos, são bem menores do que as correspondentes às alterações propostas na alínea g) do n.º 2 do artigo 120.º-A. Já há tempos tive oportunidade de referir que o Governo está a olhar demasiado para o Orçamento do Estado e continua a olvidar, em boa medida, os problemas que se colocam em termos de custos financeiros às empresas.
São estas duas notas que, neste momento, me parecem dever deixar registadas e, em sede de especialidade, é evidente que apreciaremos, designadamente, as propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista para ponderarmos as melhores soluções. Penso que esta questão que esteve agora em discussão merecerá uma maior ponderação, na medida em que também não me parece que «sociedades» queira significar todos os agentes económicos, ainda que haja que fazer algumas restrições para evitar aproveitamentos que não serão legítimos e que não estarão no espírito do Partido Socialista quando apresentou as propostas de alteração.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão da proposta de lei n.º 101/VI.
Reunimo-nos amanhã, a partir das 15 horas, com o debate da interpelação n.º 18/VI- Centrada na política social e de emprego, da iniciativa do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Rectificações

Ao n.º 59, de 16 de Abril

- Na pág. 1966, 2.ª col., não deve constar o nome do Deputado Fernando Alberto Pereira de Sousa como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão, na pág. 1955, 1.ª col.

Ao n.º 64, de 28 de Abril

- Na pág. 2118, 2.ª col., não deve constar o nome do Deputado Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho como tendo faltado à sessão, devendo sim ser incluído nos Deputados presentes à sessão, na pág. 2075, 1.ª col.

Ao n.º 67, de 5 de Maio

- Na pág. 2198, 2.ª col., 1. 17, onde se lê «e só o fez em Março de 1993», deve ler-se «e só o fez em Março de 1994».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Jaime Gomes Milhomens.
João Carlos Barreiras Duarte.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Pereira Lopes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.