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Sábado, 21 de Maio de 1994 I Série - Número 75

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.
Em pergunta ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Srs. Deputados Fernando de Sousa, Manuel dos Santos e Raúl Brito (PS) e Nuno Delerue (PSD).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os dentais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social [ratificações n.05 118 (PCP) e 119/VI (PS)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), João Proença (PS) e Vieira de Castro (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 noras e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto. .
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto,
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrígues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitido, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 414/VI - Elevação da localidade de A dos Cunhados à categoria de vila (PSD) e 415/VI - Elevação da localidade de Campeies à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.ª Comissão; projecto de resolução n.º 114/VI - Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP); e os inquéritos parlamentares n.ºs 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais, que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS) e 23/VI - Apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores (PS, PCP, PSN e do Deputado independente Raúl Castro).
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que está reunida a Comissão Eventual da Reforma do Ordenamento Administrativo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira parte do período da ordem do dia, com uma pergunta ao Governo formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Para a formulação da pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos problemas mais graves com que se debate Vila Nova de Gaia é, sem dúvida, a questão das acessibilidades e o facto de este concelho ser atravessado por vias altamente congestionadas de trânsito, todas convergindo para a auto-estrada do Norte.
É sobre o troço desta auto-estrada, no concelho de Vila Nova de Gaia, que coloco esta questão ao Governo, porque este não é apenas um problema local mas também nacional.
O congestionamento da auto-estrada decorre, em grande parte, da inexistência de atravessamentos transversais do concelho perpendiculares à costa. A norte do Porto há, pelo menos, cinco atravessamentos desta natureza, mas a sul não há um único.
Quem vem do Sul, pela EN n.º 109, que liga Porto, Espinho, Ovar e Aveiro, tem forçosamente de desembocar no nó de Coimbrões, já de si altamente saturado. Ora, se se concluísse a via n.º 13, em parte construída graças aos esforços do município, far-se-ia a ligação directa à auto-estrada n.º l, que vai ligar os Carvalhos à futura ponte do Freixo, reduzindo substancialmente o tráfego na auto-estrada.

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Neste difícil contexto, ganha particular relevo a crescente dificuldade com que se deparam os automobilistas que do Porto ou de Vila Nova de Gaia se dirigem para Sul.
Logo à saída de Vila Nova de Gaia, a auto-estrada vê-se reduzida, na prática, a uma só faixa de rodagem, uma vez que a faixa da direita encontra-se, regra geral, bloqueada por longas filas de trânsito, constituídas pelas viaturas que pretendem entrar nos Carvalhos, pois nos 17 Km até à Vila da Feira não há qualquer outra alternativa ou saída.
Se, por acaso, acontece algum acidente que envolva viaturas no troço da auto-estrada afectada por esta situação, e várias vezes tem acontecido, tudo se complica. As filas de trânsito têm vários quilómetros, estendendo-se, por vezes, até ao nó de Santo Ovídio, como ainda aconteceu esta semana, e o descongestionamento do trânsito pode depois medir-se por horas.
Esta situação arrasta-se há anos, mas agravou-se fortemente no último ano e atinge os limites do insuportável às quartas-feiras, dia em que se realiza a feira dos Carvalhos, sem que, até ao momento, se vislumbre qualquer tentativa de solução, apesar de o Governo saber que este troço regista um dos maiores afluxos de trânsito de toda a auto-estrada do Norte.
Sendo assim, perguntamos ao Governo:
Não se torna urgente proceder ao alargamento da auto-estrada de Vila Nova de Gaia até à portagem dos Carvalhos, passando-se de duas para três faixas de rodagem?
Vai o Governo atender às solicitações das Câmaras Municipais de Gaia, Espinho e Feira no sentido de a portagem descer mais para sul, perto do Picoto, a fim de se atenuar esta situação?
Está prevista alguma alternativa de escoamento do trânsito que da auto-estrada se dirige para os Carvalhos?
Não deveria a via n.º 13, um eixo rodoviário fundamental para o concelho e um elemento estruturante do plano rodoviário da região a sul do Douro, ser assumida pela Junta Autónoma de Estradas como variante às EN n.ºs 115 e 109, entretanto desclassificadas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, tem toda a razão quando diz que há um problema complicado na auto-estrada Porto/Lisboa, nomeadamente a saída do Porto até aos Carvalhos.
Efectivamente, o problema não é o da existência ou não, no momento, de três faixas nesse troço. Aliás, o Sr. Deputado, nas suas palavras, deixou transparecer isso, embora tenha falado no alargamento para três faixas. Esse alargamento está previsto e a sua execução foi atrasada precisamente por causa da situação que se vive no momento. Se se fosse alargar esse troço agora, com as complicações que nele já existem, nomeadamente a saída dos Carvalhos, ir-se-ia criar ali a confusão total, pelo que é impossível, neste momento, mexer nesse troço.
Sr. Deputado, temos de ter consciência de que a ponte do Freixo abrirá no fim do próximo ano e que irá aliviar bastante esse troço da auto-estrada, visto que a
ligação à ponte do Freixo e a entrada no Porto pelo lado nascente será feita a partir dos Carvalhos. No entanto, não deixo de registar que, quando se pensou em alargar este troço, se parou por duas razões.
Primeiro, porque se decidiu fazer a ligação directa de Espinho à auto-estrada Porto/Lisboa. O projecto está a ser feito neste momento, está em vias de conclusão e a obra será lançada no final do ano. Creio que terá de ser ainda duplicada a ligação, actualmente existente, entre a auto-estrada e Espinho e o nó será um nó completo, que irá aliviar em parte os problemas do troço a jusante. Aliás, essa estrada irá fazer a ligação também à estrada que brevemente vai ser inaugurada entre Miramar e Maceda, que é uma estrada de duas vias em cada sentido e irá aliviar bastante os problemas das pessoas que neste momento entram no nó de Coimbrões.
O nó de Coimbrões é um problema extremamente difícil de resolver. No entanto, estamos neste momento a fazer um projecto para resolver o desnivelamento do nó da Madalena, que, julgo, irá resolver o problema do Porto. Como o Sr. Deputado sabe, também sou do Porto, vou lá bastantes vezes e tenho tido essa preocupação. Foi essa preocupação que levou a não duplicar de imediato aquele troço, porque se iria criar ali uma confusão tremenda. Aliás, temos tido essa experiência na auto-estrada Porto/Lisboa, tanto no Porto como em Lisboa, porque os alargamentos causam algumas perturbações, pois, embora procuremos manter sempre o mesmo número de faixas de rodagem - e isso seria possível -, as pessoas, ao passarem, abrandam para ver as obras, atrasam a velocidade dos automóveis e a capacidade da via diminui em muito.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Dê-me só mais um segundo.
Por outro lado, também estamos a analisar a hipótese, que é bastante difícil, de alargamento do «saco» de recolha dos automóveis nos Carvalhos e estamos a estudar o desnivelamento do cruzamento dos Carvalhos com a antiga estrada de ligação a Espinho. Julgo que com esse desnivelamento, com a ligação da auto-estrada directamente ao nó de Espinho, com a resolução do nó da Madalena e com a ligação, no fim do próximo ano, à ponte do Freixo, o problema ficará resolvido naquela zona. Posteriormente, poderá então pensar-se no alargamento, que julgo que só se justificará até à entrada de Gaia, ao nó de Santo Ovídio.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, permita-me um pergunta de senso comum. Não sou especialista na área que V. Ex.ª tutela nem conheço em pormenor os problemas que o meu camarada levantou, mas, como disse, gostaria de fazer-lhe uma pergunta de senso comum.
Estou de acordo com V. Ex.ª quando diz que algumas obras provocam dificuldades de circulação. Nós próprios, que somos utentes da auto-estrada do Norte na parte mais próxima do Porto, sentimos essa dificul-

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dade no dia-a-dia relativamente às obras que estão a decorrer; mas alguns de nós fazem viagens e vêem o que se passa no estrangeiro. Ora, uma das coisas sobre a qual o cidadão português comum se interroga - e eu procuro dar voz a essa interrogação- é acerca das dificuldades que se notam em Portugal para concluir obras desta natureza, quando comparadas com a celeridade e a facilidade com que idênticas obras se fazem noutros países.
Fala-se muito em convergência com a Comunidade e, a meu ver, este também é um aspecto de convergência- e de convergência real. Assim, pergunto-lhe concretamente se as dificuldades que o cidadão comum tem de suportar face a modificações estruturais das nossas vias de comunicação e a outras obras públicas resultam de legislação que existe em Portugal e que é complexa, impedindo, por exemplo, expropriações e a utilização de terrenos que não são públicos, ou se resultam de motivos técnicos, o que significaria que, portanto, estaremos com défice técnico em relação às soluções que são utilizadas, ou ainda se resultam de situações financeiras. Era bom que fôssemos esclarecidos sobre isto e, sobretudo, mais do que esclarecidos, seria bom que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar-nos a sua apreciação às soluções que o Governo terá com vista a ultrapassar aqueles obstáculos a curto prazo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder, devo dizer que a Mesa cometeu um lapso, pois deveria ter dado a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando de Sousa. Pedimos desculpa por este lapso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa para fazer uma pergunta.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a objecção que colocou ao alargamento das faixas de rodagem é a que poderia pôr-se ao alargamento de todas as faixas de rodagem, de duas para três, em qualquer troço de auto-estrada. É que sabemos que, para além das dificuldades que mencionou, o alargamento de duas para três faixas de rodagem não deixou de ser feito, por exemplo, na auto-estrada do Norte, aqui junto de Lisboa, até Vila Franca de Xira, se bem que com alguns inconvenientes, alguns atrasos e alguns problemas de trânsito. Mas, de qualquer modo, optou-se por essa solução.
Portanto, pergunto se não considera que as três faixas de rodagem serão necessárias neste troço de auto-estrada a que me referi e se, independentemente de qualquer outra solução, aquelas obras terão de ser feitas.
Em segundo lugar, as soluções que o Sr. Secretário de Estado apresenta relativamente a esta questão apontam para um futuro que não é muito rápido, ou seja, a ligação à ponte do Freixo apenas abrirá no fim do próximo ano e creio que ainda não foi lançada a obra de ligação da estrada de Espinho à auto-estrada. Isto quer dizer que, antes de quatro ou cinco anos, o problema não estará resolvido, uma vez que, como sabe, a ponte do Freixo, por si só, não vai resolver esta questão, sobretudo a da entrada nos Carvalhos- não a saída para quem vem do Sul para o Norte, onde a ponte vai resolver a questão - para quem segue de Norte para Sul, que vai continuar a deparar-se com problemas muito graves de congestionamento de trânsito.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.

O Sr. Raúl Brito (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, vou colocar-lhe duas questões muito simples.
Uma delas, já suscitada pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, mas que julgo que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de responder, é a que se reporta à questão de admitir ou não a possibilidade de a portagem dos Carvalhos ser deslocada mais para sul. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão e que dissesse se se prevê mesmo a eliminação da referida portagem.
A outra questão diz respeito aos aspectos estéticos das nossas auto-estradas, nomeadamente do lanço que vai do nó do Fojo até aos Carvalhos. Efectivamente, penso que não há qualquer preocupação estética por parte da BRISA, quer no tratamento das zonas de jardim no interior das duas faixas de rodagem, quer no tratamento dos declives. Penso que para quem viaja, sobretudo para quem tem de fazer aqueles percursos diariamente, é importante encontrar uma paisagem agradável em vez de deparar-se com o que hoje existe e que é o crescimento de eucaliptos e de outro tipo de árvores em zonas que deveriam estar ajardinadas.
Assim, gostaria de saber se tem alguma política no sentido de tornar as nossas auto-estradas mais bonitas, a exemplo do que acontece em qualquer país europeu.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tal como V. Ex.ª, eu próprio sou um homem do Norte e também sou sensível aos problemas que se colocam na auto-estrada, nomeadamente na zona de Vila Nova de Gaia e na saída para os Carvalhos. Portanto, registo com agrado as soluções que foram preconizadas por V. Ex.ª, fazendo votos de que haja soluções céleres porque a situação é, de facto, inexplicavelmente gravosa e, contrariamente a muitas outras que se verificam na região norte do País, não parece muito difícil de resolver.
Contudo, estranho que esta pergunta tenha sido colocada da maneira que o foi por um Deputado do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando de Sousa, pelo que vou colocar uma questão a V. Ex.ª
É que, nestas matérias, as câmaras municipais também têm algumas responsabilidades e nós não nos esquecemos de que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia foi responsável pela legalização, na periferia da auto-estrada, de um conjunto de infra-estruturas pesadas que são, elas próprias, geradoras de volumes de tráfego muito grandes. Ou seja, os hipermercados que estão localizados naquela zona e que constituem factores de brutais aumentos de tráfego são inevitavelmente, Sr. Secretário de Estado, também um elemento que agudiza este tipo de problemas. Ora, não é sério que estas questões sejam colocadas agora na exclusiva dependência daquilo que é uma responsabilidade governamental quando, antes da legalização daqueles empreendimentos, as câmaras municipais não trataram de

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acautelar o que seriam os efeitos no tráfego gerados pelos mesmos.
É sobre esta matéria que gostaria de ouvir V. Ex.ª.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve comentário às palavras do Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado, porque não existe a figura regimental que está a invocar.

O Sr. Fernando, de Sousa (PS): - Posso então voltar a colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também não. Pode é fazer a defesa da consideração...

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.ª interpretasse da melhor forma a possibilidade de dar uma achega a esta questão.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, regimentalmente, pode interpelar a Mesa ou fazer a defesa da consideração. São as únicas duas figuras que lhe restam para poder intervir.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Peço, então, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de o problema levantado pelo Sr. Deputado Nuno Delerue não ajudar a explicar, por exemplo, por que razão a BRISA avançou agora com um novo posto de abastecimento de combustíveis, a ser concessionado pela SHELL, junto a Vila de Este, à entrada de Vila Nova de Gaia e que vai, justamente, congestionar, de maneira imediata e directa - não é o caso dos hipermercados, se bem que também ajudem ao congestionamento -, a auto-estrada, neste caso, no sentido Sul/Norte,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... numa área que faz parte de uma zona de protecção do centro hospitalar de Gaia, o que já levou à reacção da direcção do mesmo. Este hospital situa-se junto de uma escola pré-escolar e de moradores, que também já exprimiram o seu descontentamento e desacordo, de tal modo que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia não só alertou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Junta Autónoma de Estradas e a BRISA como também solicitou o embargo da obra junto do tribunal judicial de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, com a bonomia de V. Ex.ª, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Espero que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas esteja atento a estas interpelações, porque elas se destinam mais a ele do que, talvez, à Mesa. Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma brevíssima consideração, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado Fernando de Sousa confundiu duas questões na interpelação que fez. A primeira delas é uma questão de segurança, que não quero discutir; a segunda é um problema de tráfego.
Gostava, pois, que me fosse explicado - talvez o Sr. Secretário de Estado tenha essa rara capacidade - como é que uma bomba de gasolina situada na periferia da auto-estrada é, ela mesma, geradora de tráfego. A não ser que o preço dos combustíveis nessa bomba de gasolina seja de tal forma abaixo daqueles que são praticados no País que as pessoas vão lá de propósito meter gasolina!...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Finalmente, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, as obras da terceira via da ligação Santo Ovídio/Carvalhos não avançam porque, efectivamente, temos conhecimento - o que, aliás, é público - de que, a determinadas horas, ela transforma-se em ligação de uma única via. Na realidade, as obras, por muito pouco que perturbem, causam sempre algum congestionamento. Aliás, isso ficou perfeitamente provado nas obras de Vila Franca.
Em todo o caso, se antes tivéssemos conhecimento do que se veio a passar durante essas obras, talvez tivéssemos avançado, em primeiro lugar, com determinadas obras de acesso à auto-estrada Porto/Lisboa, na zona de Lisboa, e só depois procedêssemos ao seu alargamento. Portanto, a não realização do alargamento que o Sr. Deputado referiu justifica-se, uma vez que com ele iríamos, de imediato, prejudicar o tráfego naquela zona.
Efectivamente, o tráfego na ponte do Freixo vai melhorar - sobre isso não tenho qualquer dúvida - e a solução dos Carvalhos não terá de esperar quatro anos, será mais rápida. Está a ser estudada uma solução pontual, difícil, mas espero que, dentro de um ano, ano e meio, esta solução também esteja adoptada. O mesmo acontece com a solução de Espinho, que tem de ser encontrada rapidamente.
Estes casos envolvem soluções pontuais que foram decididas e que, rapidamente, têm de ser implementadas, tão ou mais rapidamente do que seria, com certeza, o alargamento das faixas. Portanto, julgo que é preferível resolvermos primeiro os problemas laterais à estrada.
Estou convencido de que, nessa altura, será fácil realizar a obra de alargamento da ligação Carvalhos/Santo Ovídio sem grandes perturbações, uma vez que o tráfego, em termos de número de veículos, ainda não é excessivo nessa zona, a não ser devido a esses problemas que perturbam o tráfego durante determinadas horas.
Quanto à capacidade dos nossos empreiteiros em termos financeiros ou técnicos, devo dizer que a capacidade é grande: tecnicamente têm vindo a evoluir, os serviços são satisfatórios e, neste momento, não existem problemas financeiros. De facto, os problemas são os mesmos em todo o mundo... O Sr. Deputado Manuel dos Santos diz «não» com a cabeça. Sr. Deputado,

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como não vive lá fora, não conhece os problemas das zonas urbanas de outros países e, portanto, a sua posição é um pouco subjectiva. Acredito, sim, que na maior parte da Europa não se tenha chegado à situação a que, a certa altura, se chegou em Portugal e que se está a modificar neste momento.
Por isso, a resolução dos problemas que existem Portugal é relativamente mais difícil do que a dos existentes noutros países da Europa. Essa é a realidade que temos, que vêm de longe e que,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Isso é uma explicação?!

O Orador: - ... portanto, nada tem a ver com a capacidade dos nossos empreiteiros.
O Sr. Deputado focou um ponto que, efectivamente, nos cria alguns problemas das...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Comissões de coordenação!

O Orador: - Sim. De facto, há problemas, mas julgo que o novo sistema é mais justo para as pessoas que são expropriadas e, portanto, embora tenhamos mais problemas nessa matéria, temos de os aguentar em nome da defesa dos interesses de terceiros.
Quanto à localização da portagem, questão levantada pelo Sr. Deputado Raúl Brito, devo dizer que ela está ainda a ser estudada, razão pela qual não posso esclarecê-lo.
Relativamente à questão ambiental, dou-lhe toda a razão. Neste momento, a BRISA já está a fazer um esforço nas novas auto-estradas, bem como um programa para melhorar as actuais. Como referiu, e com toda a razão, a qualidade ambiental das nossas auto-estradas não será a melhor.
Sr. Deputado Nuno Delerue, apesar de eu pensar que os supermercados criam alguns problemas, julgo que eles serão resolvidos com as soluções adoptadas. De facto, foi um erro - aceite, a partir de certa altura - juntar num mesmo local todos os supermercados. Apesar de ter sido um erro, repito, creio que não criará problemas na zona a que fez referência, já que eles surgem à saída da ponte da Arrábida. Aliás, lembro-me que, na altura em que determinei o alargamento dessa ponte, houve quem dissesse que ele não iria resolver nada. Hoje, penso que se não tivesse sido alargada, a entrada do Porto seria um caos.
Por outro lado, creio que uma bomba de gasolina não causa perturbações no tráfego porque não aumenta a quantidade de tráfego na via. Podem colocar-se problemas de outra ordem, mas julgo que esse que apontou não é justificável.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que, face à legislação portuguesa, a competência para autorizar a instalação de super ou de hipermercados, quer em Gaia quer noutro ponto do País, passa previamente pelo parecer das comissões de coordenação. Portanto, as autarquias só deferem ou indeferem - e reconheço existirem algumas dificuldades e terem sido cometidos alguns erros nessa matéria - depois de as comissões de coordenação terem dado parecer favorável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa agradece-lhe a informação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de passarmos à segunda parte do período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas, cujos alunos se encontram a assistir à sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas C+S D. Carlos I, de Sintra, Secundárias de Caldas das Taipas, de Guimarães, e D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, e Primária de Lagouços, de Vila Nova de Famalicão.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Vamos, então, dar início à apreciação do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social [ratificações n.ºs 118/VI (PCP) e 119/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De forma inadmissível, o Governo anulou a exígua correcção dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, procedendo a um aumento de 2 % nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Tal habilidade foi consubstanciada no Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, cuja ratificação foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PCP e que, hoje, discutimos.
Argumenta o Governo com uma pretensa necessidade de igualização e de harmonização de regime de segurança social.
Já estamos habituados a que o Governo, quando fala em igualização, agrave sempre a situação de uma das partes, geralmente a mais débil em termos de relação laboral.
Foi também em nome da igualdade que a idade de reforma das mulheres passou de 62 para 65 anos.
Foi em nome da igualização que se remeteram os poucos novos funcionários públicos para o regime geral da segurança social.
Só que a igualização tem excepções, principalmente quando serve os interesses do próprio Governo.
De facto, o valor do índice 100 das carreiras do regime geral da Administração Pública ficou 5 % abaixo do exíguo valor do salário mínimo nacional.
E, porque esta questão não pode ser dissociada do diploma hoje em apreciação, importará recordar que, durante muitos anos, o Governo impôs aos trabalhadores da função pública baixos salários com o argumento de que não pagavam imposto profissional.
Tendo sido igualizada a situação tributária, as baixas remunerações passaram a ser justificadas com o argumento da estabilidade de emprego.

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Desfeito o mito da estabilidade de emprego, quer através do diploma dos disponíveis quer pela proliferação das mais variadas formas de emprego precário, mantiveram-se e aprofundaram-se, ern termos relativos, os baixos salários, mas aumentaram-se os descontos em nome da igualização.
Só que o Governo quer igualizar aquilo que é diferente.
Aliás, é sabido que, em nome da igualização fiscal em termos comunitários, os trabalhadores portugueses suportam uma carga fiscal efectivamente europeia. Mas, em termos salariais, o Governo faz comparações com países do designado terceiro mundo. É caso para dizer que a metrologia social do Governo está totalmente viciada, ou, se quisermos, tornou-se um viciado na prática de «dois pesos e duas medidas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.º 78/94, o Governo impôs aos trabalhadores da Administração Pública um aumento de descontos para uma percentagem total de 11%, idêntico ao que vigora no regime geral da segurança social.
Só que o Governo escamoteia que a diferença de regimes e de direitos, no que respeita à cobertura de encargos, é substancial, o que torna totalmente abusiva tal igualização.
Aliás, foi o próprio Governo do PSD quem clarificou tecnicamente a chamada taxa social única do regime geral de segurança social, através do Decreto-Lei n.º 326/93, de 25 de Setembro, explicitando que 3,5 % dessa taxa visa cobrir a eventualidade decorrente do desemprego.
Como é sabido, a modalidade desemprego não é abrangida pelo subsistema da Caixa Geral de Aposentações, pois não há lugar a pagamento de subsídio de desemprego para os trabalhadores da função pública.
Cai, assim, por terra, a tese da igualização.
Por outro lado, aos trabalhadores é imposta uma igualização, mas o Governo do PSD, enquanto entidade patronal, reserva uma situação de excepção, não descontando o mesmo montante que é imposto à generalidade das entidades patronais.
Esta prática, tal como outras acções abusivas recentemente postas em prática, como seja a imposição de pagamento de descontos para o extinto Montepio dos Servidores do Estado, referente a anos em que tal desconto não era obrigatório, consubstancia uma inadmissível desresponsabilização do Governo face ao regime de segurança social dos trabalhadores da função pública.
Também aqui o Governo assume o exemplo a seguir pelo patronato.
O Governo, escudando-se no artigo 139.º do Estatuto da Aposentação, limita-se a assegurar o designado equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações.
Argumentar-se-á que o número de aposentados tem subido nos últimos anos numa percentagem muito elevada. É verdade, mas é preciso também dizer que esse facto resulta de uma política deliberada do Governo, que, tendo fomentado a instabilidade de emprego através da lei dos disponíveis, «empurrou» para a aposentação dezenas de milhar de funcionários públicos.
Segundo os relatórios e contas da CGA, desde 1990 que a comparticipação dos funcionários para o total de receitas dessa Caixa é mais do dobro da comparticipação da entidade patronal, ou seja, do Governo.
Não foi de forma inocente que o Governo, ao inscrever no Orçamento do Estado para 1994 a verba de 157,8 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentações, omitiu a parte custeada pelos beneficiários.
E porque a ingenuidade não é defeito que possa ser imputável ao curriculum dos responsáveis do Ministério das Finanças, não pode passar em claro o facto de ter apresentado a esta Assembleia uma proposta de lei de orçamento do Estado que ocultou a sua intenção de aumentar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Este é mais um exemplo da falta de transparência das propostas que o Governo submete a esta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tecnicamente, o Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, não é sustentável; porque o Decreto-Lei n.º 78/94 surge num quadro negocial de chantagem sobre os trabalhadores da função pública e de imposição de uma política de redução de salários; porque o objectivo central do Decreto-Lei n.º 78/94 foi o da neutralização da provocatória actualização salarial de 2,5 %, constante da Portaria n.º 78-A/94, e que, mesmo assim, só foi atingida devido à luta determinada e expressiva dos trabalhadores da função pública, porquanto as posições iniciais do Governo eram de congelamento salarial puro e simples, por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a não ratificação do diploma em apreciação.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março, visa, segundo o Governo, promover a harmonização do regime de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública com o dos restantes trabalhadores por conta de outrem. Nada mais ilusório, nada menos verdadeiro!
Com efeito, não é igualizando os descontos de todos os trabalhadores em 11 % que se promove a harmonização, pois os direitos abrangidos por estes descontos são totalmente diferentes. Os trabalhadores da Administração Pública descontam l % para o seu sistema de protecção na saúde (ADSE) e 10 % para as pensões (CGA)- passaram de 8 para 10% - e os restantes trabalhadores por conta de outrem 11%.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 326/93, que estabelece a desagregação dá taxa social única, desses 11 %, 7,7 % vão para as pensões (velhice, invalidez e morte), 1,1 % para o subsídio de desemprego, 1,2% para a doença, 0,8 % para encargos familiares e 0,2 % para a maternidade. Onde está a igualdade? Onde é que o aumento de 8 para 10 % aproxima este desconto dos 7,7 % do sector privado?
A nível dos descontos patronais, a diferença ainda é mais chocante. Os empregadores privados descontam 24,5 % e o patrão Estado, do orçamento total da Caixa Geral de Aposentações suportava, antes do aumento, 52 %, contra 48 % provenientes dos descontos dos trabalhadores. Ou seja, contra os 10 % que os trabalhadores passaram a descontar, o empregador Estado descontava menos de 11 %. Muito longe dos 24,5 % dos empregadores privados vão, pois, estes descontos! Esta é uma diferença chocante que o Governo não procura harmonizar.
Também não é verdadeira a afirmação do Governo de pretender com isto garantir a viabilidade futura do sistema, visto que o problema do sistema de segurança social dos trabalhadores da Administração Pública não

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é a descapitalização, pois o Orçamento do Estado cobre a diferença entre as receitas e as despesas. Ao aumento de descontos dos trabalhadores corresponde, pura e simplesmente, uma diminuição da transferência do Orçamento do Estado.
Apesar do baixo nível da transferência do Estado, a Caixa Geral de Aposentações não tem, hoje, problemas financeiros, e isto fundamentalmente por três razões: porque os trabalhadores descontam muito mais para as pensões do que os restantes trabalhadores, porque é mais favorável a relação entre o número de activos e de pensionistas, devido ao crescimento do volume de emprego na Administração Pública, particularmente durante os últimos Governos do PSD, e porque é muito maior a duração média da carreira contributiva, quando comparada com a do regime geral da segurança social.
Se o empregador Estado contribuísse com a mesma percentagem sobre os salários que qualquer outro empregador privado, ou até público, no caso do sector empresarial público, não só não seria necessário qualquer aumento dos descontos dos trabalhadores como seria possível e existiria capacidade financeira para, por exemplo, promover a recuperação das pensões degradadas e aumentar as pensões de modo a que, no mínimo, se repusesse o poder de compra e não se verificasse, como acontece em 1994, uma perda superior a 3 %.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado?! 2,5 % de aumento para uma inflação de 6 %, faça a conta! Admita que a inflação vai ser de 5,5 a 6 %, como diz o Banco de Portugal, 3 a 3,5 %, na melhor das perspectivas, é a perda do poder de compra das pensões destes trabalhadores no ano de 1994.
Mas, para além de não haver razão para o aumento dos descontos, como acabámos de demonstrar, merece uma clara rejeição política o modo como o Governo implementou tal medida. A mesma não constava da proposta de Orçamento do Estado para 1994 e nunca foi avançada, quer nas discussões havidas na Assembleia da República quer nas longas reuniões no Conselho de Concertação Social. Surgiu tarde e sem justificação plausível!
Se já estava nas previsões do Governo, então ele fugiu ao debate parlamentar e, ao mesmo tempo, não usou a boa fé negocial na concertação. Falou aqui em 4 %, quando, na prática, pretendia aumentar apenas 2 %, o que é um aumento completamente inaceitável numa altura em que a inflação ronda os 6 %.
O Governo usou, em 1994, o sector público como bode expiatório de uma política salarial restritiva. Contra o aumento no sector privado que ronda actualmente, em média, os 5,3 %, o Governo impôs, unilateralmente, por acto de gestão, 2,5 % no sector empresarial do Estado e, por portaria, 0,5 % na Administração Pública. Esta não é uma política que promova a criação de emprego mas, sim, uma política salarial de vistas curtas que não tem paralelo em qualquer país da União Europeia. Urge, em 1994, uma revisão extraordinária dos salários e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
Pode discutir-se hoje um crescimento moderado dos salários reais, um aumento inferior ao da produtividade de modo a promover investimentos que criem novos postos de trabalhos, mas uma política de perda de salário real é contra o crescimento do emprego; uma política de perda de salário real não é a moderação salarial, mas uma política contra o crescimento do emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se, neste momento, a protecção social em toda a Europa, também a protecção social na Administração Pública deve ser objecto de ponderação. Para o Partido Socialista urge, em particular, promover a recuperação das pensões degradadas, combater as fraudes, muitas vezes originadas por actos de gestão, e promover a transparência e a participação. Deve promover-se a discussão da situação financeira da Caixa Geral de Aposentações e actuar-se de modo a garantir a sua estabilidade financeira no futuro e as pensões daqueles que, para ela, hoje descontam. Mas nada disto estava em causa neste diploma. Utilizou-se a arbitrariedade para diminuir ainda mais os salários reais dos trabalhadores da Administração Pública, por isso devemos recusar a ratificação deste diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se descortinam as razões justificativas dos pedidos de ratificação n.ºs 118 e 119/VI.
Vou passar a demonstrar porquê e, para isso, socorro-me da leitura de um artigo da Constituição da República. Trata-se do artigo 63.º, que, no seu número 2, diz: «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários». Permito-me sublinhar que «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social...».
Vou também lembrar aos Srs. Deputados um artigo da Lei n.º 28/84 - Lei de Bases da Segurança Social. Trata-se do artigo 70.º, que diz no seu n.º 1: «Os regimes de protecção social da Função Pública mantêm-se até serem integrados com o regime geral de segurança social num regime unitário». Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo refere: «A integração prevista no número anterior pode ser feita gradualmente, através da unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis».
Qual é o objectivo do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março? Está referido no seu preâmbulo, quando diz: «aproximar o regime contributivo dos funcionários da Administração Pública do regime contributivo dos demais trabalhadores por conta de outrem».
Como é que se entende, assim, que seja pedida a ratificação deste decreto-lei se ele visa, afinal, a consecução do objectivo de integrar o regime de protecção da Função Pública no regime único de protecção social para que a Constituição aponta? E ao tomar esta decisão o Governo está também a ir ao encontro daquilo que preconiza a Lei n.º 28/84, ou seja, está a fazer a integração do regime de protecção social da Função Pública de uma forma gradual. Já tinha acontecido assim em relação à instituição da pensão unificada; já tinha sucedido de igual modo em relação à adopção da

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fórmula de cálculo das pensões, que está em vigor para o regime de segurança social.
Então, não se entende, estando o Decreto-Lei 78/94 de acordo com a Constituição e em sintonia com a Lei n.º 28/84, qual a razão da contestação deste decreto-lei. Acontece, e tenho que o recordar, que tantas vezes, tantos partidos políticos, referem, porventura por excesso, a necessidade de cumprimento da Constituição e aí está o Decreto-Lei n. º 78/94! E recordo que, tantas vezes, tantos dirigentes políticos, acusam o Governo' de não regulamentar a Lei de Bases do Sistema de Segurança Social! O Decreto-Lei n.º 78/94 também isso visa e, portanto, o PSD vai votar contra a recusa de ratificação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª não ouve os outros Deputados e, por isso, claramente, não assume o debate nesta Assembleia.
A Lei n.º 28/84 refere, efectivamente, a harmonização de regimes, mas refere também outras coisas. Refere, por exemplo, que o Governo deve contribuir para a segurança social com as verbas correspondentes à acção social e aos défices dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. E, como bem sabe, o Governo não só não cumpre, como assinou um acordo com os parceiros sociais em princípios de 1991 em que se comprometeu a cumpri-los em três anos e não respeitou sequer a lei nem o compromisso assinado. A lei fala da participação, e o Governo, como sabe, também não a cumpre.
Relativamente à Administração Pública vejamos se o Governo harmoniza alguma coisa. Aliás, o Sr. Deputado não respondeu à minha questão porque para as pensões no sector privado vão 7,7 % dos 11 % que os trabalhadores descontam. Ora, dos 9% que os trabalhadores descontavam iam 8 % para as pensões - mais do que no sector privado! Sr. Deputado, onde está a harmonização? Onde está a harmonização se, mesmo antes do aumento, os trabalhadores descontam mais para as suas pensões do que no sector privado?
E, já agora, refiro um outra aspecto onde a situação de desarmonização total é mais escandalosa. Tenho aqui o relatório de 1990 da Caixa Geral de Aposentações - se for procurar um mais recente encontra a mesma coisa. Sabe o Sr. Deputado quanto é que os trabalhadores descontaram por quotas para a Caixa Geral de Aposentações? 81 752 000 contos! E sabe a que é que isto correspondia, em descontos do Estado, se este descontasse o mesmo que os empregadores privados, isto é, se o Estado descontasse 24,5 e os trabalhadores descontassem 11? Corresponderia ao Estado descontar mais de 180 milhões de contos! Sabe o Sr. Deputado quanto é que o Estado descontou em 1990? 46 milhões contos e não mais de 186 milhões de contos! Então onde é que está a harmonização!! Qual é o esforço que o Estado está a fazer para melhorar as pensões?! O Estado, efectivamente, está a desarmonizar! O Estado foi ao bolso dos trabalhadores para retirar deslealmente aqueles 2 %, deslealmente para a Assembleia da República, deslealmente para aqueles com quem dialogou na concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Vieira de Castro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vieira de Castro (PSD):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, compreendo que seja muito difícil para os Deputados do PSD defenderem este tipo de diplomas - aliás, isso tem sido patente ao longo da discussão de uma série de ratificações que têm subido a Plenário.
E como é difícil para a bancada do PSD sustentar posições que, quer no plano social, quer no plano político, quer no plano da mera técnica jurídica, são muito difíceis de defender, a bancada do PSD refugia-se em habilidades, não responde aos argumentos que, de facto, são colocados pelos outros partidos para fundamentar os seus pedidos de ratificação e, digamos, faz como aquelas equipas que têm medo de jogar e passam o tempo a atirar bolas pela linha lateral.
De facto, é uma mistificação invocar a Lei de Bases da Segurança Social e o artigo 63.º da Constituição ao falar-se da questão do regime unitário. O que se passa é que os trabalhadores da Função Pública até pagam mais do que os do regime geral para efeitos de aposentação e o que o Governo pretendeu com esta medida não foi unificar, porque os regimes cobrem eventualidades diferentes.
Portanto, igualizar pela mesma bitola contributiva para os beneficiários coisas que são diferentes é agravar a desigualdade.
Eu até poderia perguntar, já que o Sr. Deputado Vieira de Castro citou o artigo 63.º da Constituição, frisando que até compete ao Estado subsidiar, se o Governo está ou não a comparticipar para a Caixa Geral de Aposentações ern termos idênticos aos das restantes entidades empregadoras. É evidente que não! Já aqui foram referidos números muito precisos que até constam do relatório da Caixa Geral de Aposentações.
Na verdade, o que o Governo pretendeu fazer foi anular qualquer actualização salarial na Administração Pública. Foi esta a única medida que motivou o Governo a publicar este decreto-lei, que não tem nada a ver com o cumprimento da Lei de Bases de Segurança Social nem com o cumprimento da Constituição, matéria em que o Governo, aliás, é muito relapso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Proença, quando discutirmos o Orçamento do Estado

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para 1995 teremos oportunidade de falar sobre a questão da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mas adianto já alguma coisa.

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Mais um empréstimo!

O Orador: - O Governo vem, desde 1991, cumprindo aquilo que foi acordado sobre essa matéria com os parceiros sociais...

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Os senhores façam o favor de ler o Acordo Económico e Social, subscrito em 19 de Outubro de 1990 pelos parceiros sociais, designadamente pela UGT.

O Sr. João Proença (PS): - O senhor também lá estava e sabe bem que não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado João Proença, relativamente à participação no aparelho da segurança social, como V. Ex.ª bem sabe há dois órgãos: a nível regional, o Conselho Regional, que tem representantes do Ministério do Emprego e da Segurança Social, das confederações patronais e das confederações sindicais, da união das Instituições Particulares de Solidariedade Social, da União das Misericórdias Portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses; a nível distrital, existem as comissões sub-regionais, que têm representantes das instituições a que aludi e ainda das associações de reformados...

O Sr. Paulo Trindade (PCP): Poupe-nos essa descrição toda!

O Orador: - Portanto, também aqui a questão da participação dos parceiros sociais na gestão do sistema está assegurada.
O Sr. Deputado João Proença vem dizer-nos que a situação da Caixa Geral de Aposentações é próspera...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Estado é que não cumpre!

O Orador: - ... e ainda na terça-feira passada o Sr. Doutor Medina Carreira disse, na Sala do Senado, que, porventura, esse era o problema mais grave do Estado providência.
Tiremos daqui as conclusões que quisermos: ou tem razão o Sr. Deputado João Proença ou o Sr. Dr. Medina Carreira, que é, como se sabe, uma autoridade nesta matéria e é perfeitamente insuspeito nos julgamentos que faz.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Mas que caldeirada de argumentos...!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Trindade disse, e bem, que eu me tinha refugiado, só que me refugiei bem, ou seja, refugiei-me na Constituição, que o PCP tanto preza e tanto invoca a necessidade do seu cumprimento - com o que, aliás, estamos de acordo -, e também na Lei n.º 28/84, que foi aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, tendo o PCP, inclusive, também votado favoravelmente o artigo 70.º

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - E o Governo não cumpre essa lei.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente tive o prazer de responder a questões suscitadas pelos Srs. Deputados, sobre uma medida do Governo destinada a uniformizar, para futuro, a fórmula de cálculo das pensões de aposentação da Função Pública e do regime geral da segurança social. Volto hoje a esta Assembleia para intervir no debate sobre a ratificação do decreto-lei que, com o mesmo intuito de uniformização, actualiza os descontos para aposentação da Função Pública.
Este facto demonstra a grande preocupação do Governo em intervir oportunamente ern matéria de tanta gravidade para o futuro de todos. É indispensável garantir as condições necessárias para que os aposentados possam continuar a usufruir de um aumento sustentado das suas reformas, não defraudando as legítimas expectativas dos funcionários públicos, quanto ao nível da sua futura pensão.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - As profundas mudanças económicas e sociais implicadas no processo de desenvolvimento económico têm determinado uma profunda alteração demográfica, essencialmente caracterizada pelo decréscimo da taxa de natalidade e pelo aumento dos níveis de esperança de vida.
Este envelhecimento da população provoca um desequilíbrio entre os beneficiários do sistema de segurança social e a população activa, que poderá conduzir, a médio prazo, a uma ruptura da situação económico-financeira do sistema de segurança social. Urge, por isso, adoptar todas as medidas que se revelem indispensáveis para evitar essa situação, de forma a garantir um futuro tranquilo para todos os aposentados. É necessário assegurar o equilíbrio do sistema, em ordem a permitir um crescimento das pensões e a prosseguir na política de recuperação das pensões mais degradadas.
As despesas suportadas pela Caixa Geral de Aposentações têm vindo a aumentar muito significativamente, como resultado directo da política do Governo, de melhoria constante das pensões e, bem assim, do acréscimo do número de aposentados e pensionistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convém recordar, Srs. Deputados, que as pensões, em 1985, tinham um valor médio de aproximadamente 30 contos e, em 1993, o valor médio da pensão é cerca de 108 contos.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1965?!

O Orador: - Os aposentados passaram, em 1985, de, aproximadamente, 194 000 para mais de 305 000, em 1993. Esta tendência acelerou-se nos últimos anos, ré-

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gistando-se um aumento médio das despesas da Caixa Geral de Aposentações em cerca de 30 %, desde 1990. Simultaneamente, a relação subscritor/aposentado continuou a diminuir, apontando os elementos disponíveis para uma queda acentuada, que passou de 3,01, ern 1985, para 2,16, em 1993.
Por outro lado, o esforço financeiro do Orçamento do Estado, no financiamento da Caixa Geral de Aposentações, quase triplicou desde 1991, passando de, aproximadamente, 50 milhões de contos para cerca de 150 milhões, em 1993.

O Sr. José Puig (PSD): - É solidariedade!

O Orador: - Tendo em conta esta tendência, importa assegurar o acréscimo das receitas do sistema da segurança social da Função Pública, o que só poderá ser conseguido mediante o aumento das quotas em vigor.

O Sr. José Puig (PSD): - É solidariedade!

O Orador: - Como se trata de uma medida indispensável para assegurar as legítimas expectativas dos funcionários e agentes do Estado, quanto ao nível da sua futura pensão de aposentação, não pode dizer-se que se traduz numa neutralização da actualização salarial ocorrida este ano, porque nada tem a ver com ela.
Se não fosse adoptada, poderia dizer-se que, desse modo, se comprometeria o futuro e se colocariam desde já os funcionários públicos numa situação de intranquilidade e de impossibilidade de gerir, com segurança, os seus rendimentos do trabalho.
Além disso, corresponde ao imperativo constitucional, que o Governo não pode deixar de prosseguir, de harmonizar o regime da Função Pública com o regime vigente para os demais trabalhadores por conta de outrem, de forma a estabelecer-se, a prazo, um regime unitário da segurança social.
Neste sentido, os funcionários públicos passaram a descontar uma quota global de 11% (10% para a Caixa Geral de Aposentações e 11 % para a ADSE).

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não são 11 % mas, sim, 1 %. Não se engane tanto, ainda lá não chegamos!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vontade não lhes falta!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, é 1 % para a ADSE.
Ficaram, assim, no que respeita à taxa para a segurança social, em situação de igualdade com os trabalhadores da actividade privada, não deixando, contudo, de beneficiar de um regime globalmente mais favorável.
Os Srs. Deputados dizem que a contribuição da entidade patronal Estado, que atingiu, no ano passado, 57 % das despesas com as pensões de aposentação, é um valor reduzido quando comparado com os encargos patronais suportados pelas entidades privadas para a segurança social. Não é correcto fazer esta comparação de forma tão linear.

Vozes do PSD: - É óbvio!

O Orador: - Os encargos familiares, os subsídios de doença e maternidade, entre outros, são suportados directamente pelo Estado. A garantia da estabilidade de
emprego dos funcionários públicos, que faz parte da política do Governo em matéria de recursos humanos para a Função Pública, permite excluir da Caixa Geral de Aposentações as despesas associadas ao subsídio de desemprego. O apoio social aos funcionários públicos, incluindo a assistência na saúde, continua a ser mais vantajoso do que o dos restantes trabalhadores portugueses integrados no regime geral de segurança social.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Esperemos que assim continue!

O Orador: - Por isso, pode afirmar-se que a medida que é objecto da presente ratificação se enquadra efectivamente no cumprimento do imperativo constitucional de uniformização dos regimes da segurança social. Como também é uma medida indispensável para acautelar o futuro, não prejudicando o presente, pelo que merece ser plenamente ratificada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quando o Governo não tem argumentos refugia-se nas discussões gerais, mas era importante fazer-se aqui a discussão política. Aliás, ainda ontem na interpelação ao Governo, apresentada pelo CDS-PP, se procedeu a uma discussão importante, a do regime de protecção social, em Portugal.
Quando o Sr. Secretário de Estado fala, por exemplo, em envelhecimento da população, não está, com certeza, a referir-se à Função Pública. Utiliza-se essa expressão quando se discute a segurança social em termos gerais, já que em relação à Função Pública o que interessa é o número de trabalhadores da Administração Pública e não propriamente o envelhecimento da população.
Muito do seu discurso foi sobre a segurança social em geral, nada teve a ver com estas matérias.
Quero dizer-lhe que também não é verdade que, por exemplo, em termos de subsídio de desemprego, os trabalhadores da Administração Pública não tenham necessidade dele. Existem dezenas de milhar de trabalhadores da Administração Pública contratados a prazo despedidos; há professores contratados, por vezes temporariamente, e o facto de não terem acesso ao subsídio de desemprego causa-lhes graves prejuízos, em termos até de política social.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado apontou como valor da relação pensionistas/activos 2,16 %, o que me parece completamente absurdo. Ou o Sr. Secretário de Estado fez mal as contas ou o Governo, nos últimos três anos, admitiu funcionários públicos, o que não se percebe bem como, ou aumentou o número de reformados,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Aumentou e muito!

O Orador: - ... o que também não se entende muito bem.
No relatório da Caixa Geral de Aposentações, esta relação era de 5,47 %, em 1990. Será que em três anos passou para 2,16%?!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não pode ser!

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21 DE MAIO DE 1994 2449

O Orador: - Será que esta relação aumentou mais de 60%?! O número de aposentados aumentou mais de 60 %?! Ó Sr. Secretário de Estado, não entremos no ridículo e no absurdo!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para umas coisas, há muitos funcionários públicos e, para outras, há poucos! É conforme o interesse!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, tem ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado João Proença, relativamente ao número de aposentados, pensionistas e subscritores, provavelmente V. Ex.ª não leu com atenção o relatório da Caixa Geral de Aposentações. Os elementos que tenho disponíveis e que posso fornecer- são os elementos oficiais fornecidos pela Caixa Geral de Aposentações - apontam para que, em 1985 (e, na minha intervenção, não quis ser demasiado pormenorizado), o número de subscritores era de 583 802 enquanto o número de aposentados e pensionistas era de 194 168, o que corresponde a uma relação de 3,01.

O Sr. João Proença (PS): - Isso é ridículo! Não há 500 e tal mil! Há muitos mais!

O Orador: - Sr. Deputado, poderei depois fornecer os dados oficiais e que correspondem a 1985. Em 1990, que creio serem os últimos dados que o Sr. Deputado João Proença referiu, o número de subscritores era de 653 842 enquanto o número de aposentados e pensionistas já era de 253 562, o que corresponde a 2,58. Em 1993, o número de subscritores- ainda com dados provisórios - era de 660 000 enquanto o número de aposentados era de 305 348, o que, como disse e reafirmo, mostra uma relação entre subscritor & aposentado de 2,16. Ou seja, em nove anos passou-se de uma relação entre os subscritores e aposentados de cerca de três para dois.
Quando refiro que o problema do envelhecimento da população e do aumento da esperança média de vida tem implicações no sistema da segurança social da função pública, significa precisamente esta situação: dado que tem havido um aumento do número de anos de vida, isso implica que o número de aposentados tem vindo a aumentar muito significativamente.

O Sr. João Amaral (PCP): - E é esse o único factór?!

O Orador: - Por outro lado, como, desde 1990, tem havido uma certa estabilidade em termos de crescimento do emprego na Função Pública, isso traduz-se, naturalmente, no agravamento deste ratio. Penso que estes são os dados correctos, oficiais, transmitidos pela Caixa Geral de Aposentações e são estes os valores que podemos analisar e a partir dos quais podemos tirar conclusões, e não de outros elementos que não correspondem à realidade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Secretário de Estado, de facto, seria importante haver tempo para uma discussão profunda sobre a Administração Pública e a política de recursos humanos, que o Governo não tem, para a administração pública. Mas V. Ex.ª deixou-me perplexo, ou então ouvi mal, quando falou nos perigos de ruptura financeira da segurança social, porque, ainda ontem, o Sr. Ministro do Emprego dizia que: «ruptura? Nem pensar nisso! O sistema está bem!» É bom que o Governo se entenda sobre qual o tipo de discurso que tem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Há uma certa descoordenação, de facto!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado falou em unificação. Está ou não o Governo disposto a pagar o mesmo que as outras entidades empregadoras relativamente aos trabalhadores de que é entidade patronal?
Falou também em melhoria constante das pensões. Então, e a célebre questão das pensões degradadas, em relação às quais o Governo assinou um acordo com os sindicatos, de recuperação dessas pensões, que não tem cumprido? Sabe o Sr. Secretário de Estado que uma das «habilidadezinhas» é a de que todos os aposentados desde 1992 não têm tido actualização das suas pensões? Sabe o Sr. Secretário de Estado que, por via do IRS, todas as pensões acima de 110 contos foram reduzidas este ano? E o Sr. Secretário de Estado ainda fala ern melhoria constante de pensões? Isso é o mesmo que falar em relação à estabilidade de emprego!
Sr. Secretário de Estado, sei que está bem documentado quanto ao que vai por esses Ministérios fora com a aplicação da famigerada «Lei dos Disponíveis»; Isto liga-se ao aumento do número de aposentados. É que foi o Governo que criou um tal clima de pânico que empurrou as pessoas para essa situação. Houve chefias e secretários de Estado a dizer aos trabalhadores: «vão para a aposentação!» Foi isso o que o Governo fez! E agora vem aqui dizer: «não pode ser, há muitos aposentados»! Mas o número de aposentados aumentou não por vontade dos trabalhadores, porque muitos deles queriam manter-se no activo, mas porque o Governo os empurrou como única saída para não irem parar ao QEI (Quadro de Efectivos Interdepartamentais)! O Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem!
Por outro lado, afirma que os funcionários públicos ainda estão melhor do que os outros. Sr. Secretário de Estado, convido-o a ler o relatório do Ministério do Emprego sobre conflitos de trabalho e a constatar a percentagem de conflitualidade existente na Administração Pública! Aliás, os funcionários públicos estão tão contentes que, por isso, vão todas as semanas para a porta do Ministério das Finanças agradecer ao Governo a bonita situação em que vivem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, utilizando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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2450 I SÉRIE-NÚMERO 75

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Paulo Trindade, o que eu referi foi que se o Governo não estivesse atento ao problema da segurança social e não tomasse as medidas adequadas, a situação poderia levar, a prazo, a uma ruptura financeira desse sistema.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas, em vez de tomar medidas demagógicas, que seriam muito fáceis, como por exemplo a de não aumentar as quotas para a Caixa Geral de Aposentações nos descontos dos funcionários, que poderia criar problemas futuros aos funcionários públicos e aos aposentados, o que referi foi exactamente o contrário. Não existe, pois, uma situação de ruptura financeira na segurança social, porque o Governo está atento a esse problema e tem tomado as medidas adequadas para ultrapassar essa situação.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, reafirmo que, efectivamente, hoje em dia, os funcionários públicos têm um sistema de segurança social globalmente mais favorável do que o do regime geral. O que significa que não há qualquer razão para que comparticipem para a segurança social com uma taxa inferior às dos restantes trabalhadores por conta de outrem, neste país.
O que o Governo tem de fazer é garantir que essa situação da segurança social continue a ser mantida relativamente aos funcionários públicos, porque, neste caso, há outras despesas que não são contabilizadas e que têm a ver com o subsídio de doença (quando os funcionários faltam por doença), com o subsídio de maternidade, com as despesas para a ADSE e outras despesas de saúde- e só para a ADSE, no ano passado, ultrapassaram os 40 milhões de contos.
Portanto, não é correcto, como referi na minha intervenção, fazer extrapolação, dizer que todo o desconto que o Estado faz para a segurança social, transferindo para a Caixa Geral de Aposentações, é a única despesa do Estado relativamente à segurança social. Há todo um conjunto de despesas que não estão aí contabilizadas, que permite garantir aos funcionários públicos uma situação de estabilidade com o sistema da segurança social.
Relativamente à questão da garantia de estabilidade no emprego - já tenho feito essa afirmação pública - a lei dos disponíveis não se destina aos despedimentos dos funcionários públicos, é apenas um instrumento que o Governo tem para tornar mais flexível a gestão e a administração dos recursos humanos na Função Pública. É, portanto, com esse objectivo que tem sido utilizada nos diferentes ministérios.
Quero também reafirmar que a pensão média que existia em Portugal em 1985 - e não escolho este ano por acaso! - era de 30 396 contos; em 1993, a pensão média na Caixa Geral de Aposentações era de 107 994 contos. Portanto, durante este período, temos tido aumentos da ordem dos 20 % ao ano, o que representa um grande esforço da parte do Governo no sentido de melhorar a situação dos aposentados.
Quanto às pensões mais degradadas, também se tem verificado nos últimos anos aumentos diferenciados entre essas pensões e as restantes. Ainda este ano, não
obstante a dificuldade que existia, o aumento para os aposentados distinguiu-se entre 2,5 ou 3,5 %, conforme o montante das respectivas pensões.
Sr. Deputado, penso que respondi cabalmente às questões que me colocou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Quero informar a Câmara de que os dois projectos de resolução relativos às ratificações que acabaram de ser apreciadas serão votados na próxima quarta-feira, bem como outros diplomas, uma vez que da sessão de quinta-feira constará uma interpelação ao Governo.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, com período da antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Deste, constará a apreciação do projecto de lei n.º 385/VI- Cria o rendimento mínimo garantido (PS).
Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo de Sequeira.
António Augusto Fidalgo.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
José Macário Custódio Correia.
Luís António Martins.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Manuel Capoulas Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
António Esteves Morgado.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
José Albino da Silva Peneda.
José Guilherme Reis Leite.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

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António Domingues de Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl 'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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