21 DE MAIO DE 1994 2447

para 1995 teremos oportunidade de falar sobre a questão da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mas adianto já alguma coisa.

O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Mais um empréstimo!

O Orador: - O Governo vem, desde 1991, cumprindo aquilo que foi acordado sobre essa matéria com os parceiros sociais...

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Os senhores façam o favor de ler o Acordo Económico e Social, subscrito em 19 de Outubro de 1990 pelos parceiros sociais, designadamente pela UGT.

O Sr. João Proença (PS): - O senhor também lá estava e sabe bem que não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado João Proença, relativamente à participação no aparelho da segurança social, como V. Ex.ª bem sabe há dois órgãos: a nível regional, o Conselho Regional, que tem representantes do Ministério do Emprego e da Segurança Social, das confederações patronais e das confederações sindicais, da união das Instituições Particulares de Solidariedade Social, da União das Misericórdias Portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses; a nível distrital, existem as comissões sub-regionais, que têm representantes das instituições a que aludi e ainda das associações de reformados...

O Sr. Paulo Trindade (PCP): Poupe-nos essa descrição toda!

O Orador: - Portanto, também aqui a questão da participação dos parceiros sociais na gestão do sistema está assegurada.
O Sr. Deputado João Proença vem dizer-nos que a situação da Caixa Geral de Aposentações é próspera...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Estado é que não cumpre!

O Orador: - ... e ainda na terça-feira passada o Sr. Doutor Medina Carreira disse, na Sala do Senado, que, porventura, esse era o problema mais grave do Estado providência.
Tiremos daqui as conclusões que quisermos: ou tem razão o Sr. Deputado João Proença ou o Sr. Dr. Medina Carreira, que é, como se sabe, uma autoridade nesta matéria e é perfeitamente insuspeito nos julgamentos que faz.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Mas que caldeirada de argumentos...!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Trindade disse, e bem, que eu me tinha refugiado, só que me refugiei bem, ou seja, refugiei-me na Constituição, que o PCP tanto preza e tanto invoca a necessidade do seu cumprimento - com o que, aliás, estamos de acordo -, e também na Lei n.º 28/84, que foi aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, tendo o PCP, inclusive, também votado favoravelmente o artigo 70.º

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - E o Governo não cumpre essa lei.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente tive o prazer de responder a questões suscitadas pelos Srs. Deputados, sobre uma medida do Governo destinada a uniformizar, para futuro, a fórmula de cálculo das pensões de aposentação da Função Pública e do regime geral da segurança social. Volto hoje a esta Assembleia para intervir no debate sobre a ratificação do decreto-lei que, com o mesmo intuito de uniformização, actualiza os descontos para aposentação da Função Pública.
Este facto demonstra a grande preocupação do Governo em intervir oportunamente ern matéria de tanta gravidade para o futuro de todos. É indispensável garantir as condições necessárias para que os aposentados possam continuar a usufruir de um aumento sustentado das suas reformas, não defraudando as legítimas expectativas dos funcionários públicos, quanto ao nível da sua futura pensão.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - As profundas mudanças económicas e sociais implicadas no processo de desenvolvimento económico têm determinado uma profunda alteração demográfica, essencialmente caracterizada pelo decréscimo da taxa de natalidade e pelo aumento dos níveis de esperança de vida.
Este envelhecimento da população provoca um desequilíbrio entre os beneficiários do sistema de segurança social e a população activa, que poderá conduzir, a médio prazo, a uma ruptura da situação económico-financeira do sistema de segurança social. Urge, por isso, adoptar todas as medidas que se revelem indispensáveis para evitar essa situação, de forma a garantir um futuro tranquilo para todos os aposentados. É necessário assegurar o equilíbrio do sistema, em ordem a permitir um crescimento das pensões e a prosseguir na política de recuperação das pensões mais degradadas.
As despesas suportadas pela Caixa Geral de Aposentações têm vindo a aumentar muito significativamente, como resultado directo da política do Governo, de melhoria constante das pensões e, bem assim, do acréscimo do número de aposentados e pensionistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Convém recordar, Srs. Deputados, que as pensões, em 1985, tinham um valor médio de aproximadamente 30 contos e, em 1993, o valor médio da pensão é cerca de 108 contos.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1965?!

O Orador: - Os aposentados passaram, em 1985, de, aproximadamente, 194 000 para mais de 305 000, em 1993. Esta tendência acelerou-se nos últimos anos, ré-