Quinta-feira, 26 de Maio de 1994 I Série - Número 76 2453

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83º do Regimento, o Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) esclareceu a Câmara quanto às medidas adoptadas pelo Governo relativamente aos acontecimentos que recentemente envolveram os Serviços de Informações e Segurança e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política de segurança interna do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) - relativamente ao qual o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) exerceu o direito de defesa da consideração.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) referiu-se de novo à necessidade de se proceder a um inquérito parlamentar às actividades e actuação do SIS. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) - que exerceu também o direito de defesa da consideração -, Narana Coissoró (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) abordou a temática das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.

Ordem do dia.- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 385/VI - Cria o rendimento mínimo garantido (PS). Após a síntese do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família feita pelo Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Proença (PS), Rui Carp (PSD), Raul Castro (Indep.), Nogueira de Brito (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Vieira de Castro (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor em tribunal.
Foram ainda aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 1O0/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação e 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.ºs 115/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n. º 78/94, de 9 de Março (PCP) [ratificação n. º 118/VI (PCP)] e 116/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março (PS) [ratificação n.º 119/VI (PS)].
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.