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Sexta-feira, 27 de Maio de 1994 I SÉRIE - NÚMERO 77

DIÁRIO
da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1994

Presidente: Ex.mº Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 416 a 418/VI e da proposta de lei n.º 103/VI.
Foram aprovados os n.ºs 62 a 66 do Diário.
Na abertura do debate da interpelação n.º 19/VI - Sobre política geral centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino (PCP), intervieram o Sr. Deputado António Filipe e a Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marília Raimundo, Maria José Barbosa Correia, Carlos Lélis, Virgílio Carneiro, Adriano Pinto e Aristides Teixeira (PSD), Maria Julieta Sampaio (PS), Paulo Rodrigues (PCP), António Braga e António Martinho (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Paulo Trindade (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Meireles e Pedro Pinto (PSD), António Filipe (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Ana Maria Bettencourt (PS) Carlos Pereira (PSD), Manuel Sérgio (PSN) e Octávio Teixeira (PCP)
Encerraram o debate o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e a Sr.ª Ministra da Educação.
0 Sr. Presidente deu por concluída a sessão eram 20 horas.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo Marques da Cunha.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.

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António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro. Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 103/VI - Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas), que baixou à 4.ª Comissão; projectos de lei n.ºs 416/VI - Alteração à Lei n.º 14/79, de 6 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 1.ª Comissão; 417/VI - Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila (PS e PSD), que baixou à 5.ª Comissão; e 418/VI - Suspensão do Despacho n.º 338/93 (Aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário) (PS), que baixou à 7.ª Comissão.
Entretanto, informo a Câmara que às 16 horas e 30 minutos irá reunir a Comissão de Petições e a Subcomissão de Comércio e Turismo reunirá às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 62 a 66 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 25, 27, 28 e 29 de Abril p.p..
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o nosso período da ordem do dia de hoje é dedicado à discussão da interpelação n.º 19/VI - Sobre política geral centrada na política educativa do Governo e na concretização do direito dos jovens à educação e ao ensino, apresentada pelo PCP.
Para abrir o debate, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado de verdadeira calamidade pública em que se encontra a educação justifica plenamente esta interpelação ao Governo.
Com uma equipa ministerial incapaz de definir uma política educativa que vá para além da poupança forçada e que tem como exemplos únicos da sua produção normativa a «nova lei das propinas» e o famigerado regulamento das provas globais, o Ministério da Educação afunda-se na crise do sistema educativo.
Crise essa que se afigura como estrutural, porque se tem vindo a revelar como um dado permanente, mas que é também de valor e de confiança, porque os jovens, os pais e os professores já não olham para o ensino como uma actividade gratificante, de prestígio, nem para a escola como uma instituição digna de confiança e que ofereça um bem socialmente valorizado.
Esta desconfiança e o clima de instabilidade que hoje se vive nas escolas resultam de uma política que tem pelo menos tantos anos quantos tem o PSD de governo e que tem consequências directas e imediatas na formação dos jovens. O baixo índice de escolarização mantém-se na educação pré-escolar, na educação e ensino especial, no ensino secundário e no ensino superior, mantendo-se também uma taxa anormalmente elevada de analfabetismo literal, enquanto que o nível das formações, das aprendizagens e do rendimento dos alunos decresce progressiva e acentuadamente.
Importa recordar, agora, que todos conhecemos o estado da educação em 1994, os objectivos que o Governo se propunha atingir em 1992, tal como foram traçados em 1988. Isto é, a educação pré-escolar atingiria uma taxa de cobertura de 75 %, a taxa de analfabetismo seria reduzida para menos de 10 %, a taxa de frequência do ensino superior atingiria níveis «europeus» e todas as escolas ficariam dotadas de espaços desportivos.
Porém, a política educativa dos governos do PSD é hoje pública e notoriamente reconhecida como um fracasso monumental, com consequências desastrosas para os jovens e para o País.

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Não restam dúvidas de que o homem do leme deixou a educação à deriva.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Desde 1991 que se sucedem vagas de contestação que arrastam consigo sucessivos ministros e secretários de Estado. As equipas ministeriais duram menos tempo que os Orçamentos do Estado e mesmo estes nunca chegam ao fim do ano.
De facto, os mais altos funcionários do Ministério demitem-se a um ritmo alucinante: na passada semana a Sr.ª Ministra deu posse aos directores dos Departamentos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, que substituíram os demissionários e, ainda, vai ter de substituir o Inspector-Geral de Ensino e o gestor nacional do Programa Foco, que se demitiram, o Director do Departamento de Planeamento e Gestão Financeira, o Presidente da Comissão Coordenadora da Formação Contínua, que também se demitiram, tal como se havia demitido o gestor do PRODEP, que foi substituído por alguém, cuja relação com a educação se desconhece.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma autêntica limpeza!

0 Orador: - Incapaz de resolver os graves problemas que a sua política criou e confrontado com uma geração estudantil que exige o cumprimento das promessas feitas e luta pelo seu direito à educação e ao ensino, o Primeiro-Ministro decidiu transformar o Ministério da Educação em Ministério da poupança educativa e encarregou o Ministro Dias Loureiro de assegurar à bastonada o diálogo com os estudantes.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - Hoje, em 26 de Maio de 1994, analisar o estado em que se encontra o sistema educativo é fazer um libelo acusatório da política educativa dos governos do PSD, das suas mentiras, da sua demagogia, da sua grosseira incompetência e das suas pesadas responsabilidades no desperdiçar do capital mais precioso que o nosso país possui, que é a capacidade e a inteligência dos jovens portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Nesta interpelação dirigimos ao Governo 12 grandes acusações.

Vozes do PSD: - Doze?!...

0 Orador. - Primeira acusação: acusamos o Governo de negar às crianças portuguesas o acesso à educação pré-escolar.
É inqualificável que quando quase todos os países da Europa possuem taxas de frequência da educação pré-escolar próximas dos 100 % e quando o desenvolvimento da educação pré-escolar tem sido sistematicamente prometido para ultrapassar a vergonhosa taxa de frequência de 35 %, registada entre nós, a Sr.ª Ministra da Educação tenha aparecido perante o Conselho Nacional de Educação no passado dia 27 de Abril a afirmar que "a educação pré-escolar não é uma prioridade educativa".

Vozes do PSD: - Ouviu mal!

Vozes do PCP: - 15to é grave!

0 Orador: - 0 Governo revela assim a intenção de alienar as responsabilidades que, indeclinavelmente, lhe são atribuídas na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, deixando a educação pré-escolar a cargo das autarquias, já ilegitimamente sobrecarregadas, e das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), quando são conhecidos os problemas financeiros, pedagógicos e de conflitualidade laboral que marcam a actividade destas instituições.
Esta posição da Sr.ª Ministra merece o mais vivo repúdio da parte do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Esta posição reflecte afinal aquela que tem sido a prática seguida pelo Governo, que encerra os seus próprios infantários, que abandona o investimento na rede pública da educação pré-escolar e que não publica portarias de criação de lugares em várias centenas de jardins de infância instalados pelas autarquias.
Com tal política, falar em promover a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares não passa da mais despudorada demagogia.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Segunda acusação: acusamos o Governo de impor uma generalização da reforma curricular, marcada pela incoerência e pela descoordenação, sem a adopção das medidas estruturais indispensáveis para suportar uma reforma real, assente em discursos demagógicos e revelando uma inqualificável ignorância científica e técnica em matéria de educação.
Uma reforma educativa não se faz só com despachos normativos e só pode ter sucesso se existirem as condições mínimas para a sua concretização, real, nas escolas. De facto, não há reforma educativa que possa ter sucesso em escolas sem bibliotecas, ginásios ou laboratórios, sem equipamentos indispensáveis, sem pessoal auxiliar ou condições de segurança, sem dinheiro para assegurar aspectos do dia-a-dia.
Terceira acusação: acusamos o Governo de pretender transformar os sistemas de avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário em instrumentos da sua política neo-liberal.
0 sistema de avaliação do ensino básico, com o certificado de frequência a que dá direito para os alunos que não obtenham sucesso escolar, visa empurrar os alunos o mais rapidamente possível para fora da escolaridade obrigatória e branquear as estatísticas do aproveitamento escolar.
No sistema de avaliação do ensino secundário, ao contrário, impera a selectividade. Aqui, impõem-se as provas globais, definidas já com o ano lectivo em curso e regulamentadas a poucos dias da sua realização. Estas provas obedecem a uma lógica que reduz a função do ensino à criação de uma pretensa mão-de-obra eficaz ao mesmo tempo que despreza a dimensão do desenvolvimento pessoal e cultural.
0 PCP exprime a sua inteira solidariedade para com todos aqueles que se têm manifestado contra as provas globais e tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei que visa a suspensão da aplicação do regime de avaliação do ensino secundário.
Quarta acusação: acusamos o Governo de alienar as suas responsabilidades na acção social escolar ao nível do ensino básico, inviabilizando em muitos casos o cumprimento da escolaridade obrigatória.
Apesar de constar expressamente do Programa do actual Governo o prosseguimento do Programa Interministe-

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rial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE) a verdade é que esse programa foi sumariamente extinto, tendo sido subitamente cortados apoios alimentares a crianças que deles carenciavam.
Na situação social em que desgraçadamente vive uma parte significativa da população portuguesa, a falta de alimentação das crianças é um problema dramaticamente sentido em muitas escolas. O Governo dá mostras de uma tremenda insensibilidade perante este problema.
Quinta acusação: acusamos o Governo de revelar uma total indiferença perante as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O Governo finge que o ensino especial não lhe diz respeito e transfere quase exclusivamente a responsabilidade de o assegurar para entidades privadas e para as IPSS, negando-lhes entretanto os apoios indispensáveis ao seu funcionamento.
Sexta acusação: acusamos o Governo de faltar a todas as suas promessas quanto ao aumento do número de vagas no ensino superior.
O número de vagas disponíveis no sistema de ensino superior público para o ano lectivo que está em curso manteve-se sensivelmente idêntico ao que já existia em 1992 (cerca de 29 000). Isto quer dizer que, dos jovens que concluíram o ensino secundário e se candidataram ao ensino superior, apenas 30 % tiveram acesso a um estabelecimento de ensino superior público.
Apesar de um discurso oficial que refere o crescimento da oferta de vagas no ensino superior, a verdade é que esse crescimento se deve sobretudo à proliferação indiscriminada de estabelecimentos e pólos de ensino superior privado, de qualidade tantas vezes mais que duvidosa.
A luta dos estudantes do ensino secundário contra a PGA, de triste memória, e por um regime mais justo de acesso ao ensino superior marcou uma clamorosa derrota da política educativa do PSD, assinalada pela demissão do ministro Diamantino Durão.
Porém, o regime presentemente em vigor está longe de corresponder às exigências de um sistema mais justo. Para além do absurdo das provas de aferição, que obrigam os estudantes a sujeitar-se a repetidas avaliações sobre as mesmas matérias num prazo de poucas semanas, mantém-se o sistema de números clausus com carácter geral, cuja subsistência constitui um obstáculo injustificável e obsoleto ao progresso educativo e que continua a ser um dos sinais mais gritantes de subdesenvolvimento do nosso sistema educativo.
Sétima acusação: acusamos o Governo de ter faltado escandalosamente às suas promessas de melhoramento do sistema de acção social escolar para o ensino superior.
Não houve Governo na última década que não prometesse reformular o sistema de acção social escolar para o ensino superior e aumentar o número de residências e de estudantes bolseiros.
O Ministro Couto dos Santos jogou essas promessas como uma suposta contrapartida para a aceitação pelos estudantes do aumento das propinas. Assinou então com alguns membros da JSD, que na altura eram dirigentes associativos, um documento grotesco a que chamou de «acordo social» em que calendarizava a construção de residências onde se pagasse propinas. Inseriu mesmo na lei das propinas uma disposição que faria reverter o dinheiro das propinas para o financiamento da acção social escolar.
Até essa disposição desapareceu na versão Ferreira Leite da lei das propinas. Apenas 5 % dos estudantes do ensino superior se encontram alojados em residências, quando em Lisboa ou no Porto a percentagem de estudantes deslocados é superior a 30 %. Em Portugal, a percentagem de estudantes abrangidos pela acção social escolar nem chega a 10 %, quando em países como a Holanda ou a Dinamarca todos os estudantes dispõem de apoios sociais como forma de incentivo aos estudos.
O esforço financeiro a suportar pelas famílias portuguesas para ter um filho a estudar no ensino superior é de longe o mais elevado da Europa Comunitária. Os níveis de rendimentos que são exigidos para ter direito a uma bolsa de estudo em Portugal são tão diminutos que o sistema funciona completamente baseado na fraude. Os serviços médico sociais foram, pura e simplesmente, extintos. O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, criado por Couto dos Santos, nunca reuniu, nem se sabe quando reunirá.
Se os estudantes do ensino superior universitário possuem mecanismos de acção social escolar notoriamente insuficientes, os estudantes do ensino politécnico não possuem quaisquer serviços sociais. E quanto aos estudantes das escolas de enfermagem, que só teoricamente foram integradas no politécnico, esses, nem uma cantina podem frequentar. É uma autêntica vergonha!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Oitava acusação: acusamos o Governo de negar ao ensino superior os meios de financiamento indispensáveis ao seu funcionamento normal.
Os níveis de investimento público no ensino superior são claramente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento do país. A situação das universidades públicas é de asfixia financeira crónica. A falta de condições de estudo e de trabalho nas universidades públicas é de tal fornia que a perda de qualidade do ensino assume expressões agudas, que contribuem de forma decisiva para o elevado insucesso e abandono escolares que se verificam.
É, aliás, de temer que a autêntica chantagem que o Governo faz sobre as instituições para a redução das despesas de pessoal e para a elevação meramente administrativa de ratios, venham prejudicar ainda mais a qualidade do ensino.
Nestas condições, a tendência para sobrevalorizar os parâmetros de gestão económica na apreciação dos resultados do ensino superior, ou a subordinação do investimento ao cumprimento de ratios administrativos - através dos contratos-programa - não só não representa um progresso como constitui um agravado factor de desiquilíbrio e de desqualificação do ensino público.
Nona acusação: acusamos o Governo de, através da imposição do aumento das propinas, pretender implementar, por fases, o objectivo de fazer os estudantes passar a suportar os custos reais do ensino público. A negação neo-liberal do direito à educação e a redução do ensino à categoria de despesa individual, quando deveria constituir um investimento social fundamental, não representa nenhum avanço no sentido do desenvolvimento e da democratização do sistema educativo e da elevação da qualidade do ensino.
Décima acusação: acusamos o Governo de ser responsável por uma progressiva desvalorização da função docente.
A maioria dos direitos consagrados no Estatuto da Carreira Docente continuam sem regulamentação. Apenas os deveres têm sido regulamentados numa perspectiva sempre desfavorável para os professores, cuja situação profissional e social tem vindo a ser inquietantemente desvalorizada.
Décima-primeira acusação: acusamos o Governo de procurar impor um modelo autoritário, inadequado e governa mentalizador da direcção, administração e gestão das esco-

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las, através da desvalorização dos órgãos de gestão eleitos e da concentração de poderes nos directores executivos, desprezando a rica experiência que constitui a gestão democrática.
Décima-segunda acusação: acusamos o Governo de responder com a violência policial aos justos protestos e manifestações dos estudantes.
O comportamento recente das forças policiais perante as manifestações de estudantes é extremamente preocupante. O actual Governo PSD ficará para a História como o primeiro Governo, e esperemos que o último, após o 25 de Abril, a desencadear acções de violência policial contra manifestações estudantis.
Primeiro, foram as agressões a estudantes portuenses que protestavam contra os atrasos no pagamento de bolsas, depois foram outras agressões junto ao Ministério da Educação. Seguidamente, deram-se as violentas cargas policiais de Novembro último em frente à Assembleia da República. Mais recentemente, desencadearam-se novas agressões violentas junto ao Ministério da Educação e ontem mesmo na escola secundária da Cidade Universitária.
A estes factos juntam-se outros que são intoleráveis: foi a infiltração de um agente do SIS numa associação de estudantes;...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Do SIS?...

O Orador: - são os polícias que actuam à paisana, como provocadores, nas manifestações estudantis;...

Protestos do PSD.

... é a premeditação das cargas policiais, patente no facto de todos os polícias intervenientes retirarem as respectivas placas identificadoras com antecedência; são as agressões com o bastão ao contrário, rigorosamente proibidas, mas comprovadas fotograficamente sem que daí decorram quaisquer consequências; são os comunicados e conferências de imprensa da polícia que, intoleravelmente, se permitem formular juízos de valor de natureza política sobre as manifestações.
Não houve nenhum caso em que os estudantes reprimidos tivessem exercido qualquer acção violenta ou representassem algum perigo para a ordem pública...

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Coitadinhos...!

O Orador: - As cargas policiais verificadas corresponderam a puros actos de repressão política premeditada: são intoleráveis! São comportamentos aberrantes em democracia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preciso pôr termo a esta política de desastre educativo; é preciso dar condições de estudo aos jovens, condições de trabalho aos professores e aos funcionários das escolas; é preciso garantir alguma tranquilidade aos encarregados de educação; é preciso acabar com o estado de sítio que caracteriza permanentemente o sistema educativo; é preciso acabar com esta política neo-liberal e estreitamente economicista; é preciso um Governo que compreenda que
a Educação é um investimento social e que um governo que nega aos jovens o direito à educação e ao ensino é um governo que compromete o futuro do país.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP apresenta-se nesta interpelação ao Governo com um valioso património de propostas, apresentadas publicamente e já transformadas na sua maioria em iniciativas legislativas, que dão corpo a uma verdadeira política alternativa de educação e cuja discussão consideramos ser indispensável e urgente.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia, desde já, que irá utilizar o direito de agendamento de que ainda dispõe na presente sessão legislativa para inscrever na ordem do dia o seu projecto de lei sobre o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.

Aplausos do PCP.

Para o PCP, a valorização e o investimento no ensino público são fundamentais para contrariar a perpetuação das desigualdades sociais no acesso e sucesso escolares e para adequar o sistema educativo às legítimas expectativas e interesses dos jovens e às necessidades do desenvolvimento nacional. São estas as referências fundamentais da nossa intervenção em política educativa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marília Raimundo, Maria José Ferreira, Carlos Lélis, Adriano Pinto, Aristides Teixeira e Virgílio Carneiro.
Entretanto, para abrir o debate por parte do Governo, dou a palavra à Sr." Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir a política educativa é ponderar os seus objectivos, analisar os meios adequados para alcançar e avaliar os seus resultados.
Desde há duas décadas que a política educativa tem sido norteada pelo princípio da democratização do sistema educativo, que ninguém duvida que é um dos aspectos mais importantes da consolidação da democracia política e social em que o Governo se tem empenhado.
Este objectivo tem sido prosseguido com determinação e os resultados estão à vista: o conjunto do sistema educativo abrange actualmente 2,1 milhões de alunos; a escolaridade obrigatória, que era de seis anos até 1987, passou a ser de nove anos a partir dessa data, abrangendo actualmente 1,350 milhões de alunos; a taxa de cobertura do ensino básico é, praticamente, de 100 % e a do ensino secundário é de 70 %, comparada com os 48 % de há 10 anos; o número de alunos do ensino superior passou de 94 000, em 1983/84, para 250 000 no ano em curso; o número de alunos matriculados no ensino profissional, que era de 24 000, em 1989/90, é hoje superior a 65 000; entre 1987 e 1993 construíram-se mais de 7400 salas de aulas, sem recurso à construção de pré-fabricados; o número de salas que beneficiaram de equipamentos de carácter tecnológico foi, no mesmo período, superior a 2600; os professores do ensino básico e secundário, que eram, em 1981/82, cerca de 97 000, são hoje cerca de 140 000; a percentagem das despesas públicas na educação, em percentagem do PIB, é de 6 % no ano em curso, quando era, apenas, de 4,7 % em 1988.
Perante estes valores, ninguém de boa fé pode questionar o estatuto de prioridade política que o Governo tem atribuído ao sector.

Aplausos do PSD.

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0 que falta completar, em termos quantitativos, situa-se, essencialmente, no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar do crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos e que pensamos atingir no horizonte de 1999.
Para que estes objectivos sejam plenamente atingidos, o modelo institucional terá de manter-se diversificado, devendo também englobar o esforço das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social, das instituições privadas e cooperativas e das famílias.
0 Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controlo de natureza pedagógica.
Sendo a democratização do sistema educativo um objectivo fundamental que todos devemos defender com o maior empenhamento, ela suscita, no seu desenvolvimento, problemas concretos de eficácia, de adaptação e de estabilização que importa identificar e resolver.
Trata-se de problemas que, mesmo sendo previsíveis, são inevitáveis em qualquer processo de mudança social profunda e, principalmente, num contexto de tão grande crescimento como aquele que o sistema tem vivido nos últimos anos.
Por isso, os problemas não devem ser encarados como um mal ou um efeito perverso da democratização do sistema mas, sim, como uma consequência que importa ultrapassar para a consolidação da democracia.
Dramatizar a sua existência ou adoptar uma atitude pessimista é descrer da própria virtualidade da democracia para melhorar a situação dos portugueses, e essa é uma atitude absolutamente inaceitável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não serei eu a negar a existência de dificuldades, problemas e carências do sistema educativo; temos é de encará-las e resolvê-las com decisão numa perspectiva de confiança e de diálogo. Não é, obviamente, uma tarefa fácil e exige a cooperação e empenhamento de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A complexidade de que se reveste qualquer processo de democratização foi agravada, em Portugal, pela circunstância marcante de o sistema político económico e social, em geral, e de o sistema educativo, em especial, não terem evoluído historicamente de uma forma que permitisse uma gradual adaptação às novas estruturas.
Diversamente, ocorreu em muitos aspectos através de processos de ruptura, que sempre provocam grandes dificuldades de adaptação prática.
Além disso, a evolução económica e social, como resultado da política de crescimento económico, provocou uma verdadeira explosão da procura do sistema, cuja dimensão e diversidade dificultou a rápida adaptação aos novos métodos e conteúdos do ensino.
Se, perante a complexidade dos problemas, não se tivesse a coragem de avançar, ou se se avançasse lentamente ou sem decisão, ou se não se passasse de meras experiências de métodos e currículos, estar-se-ia a frustrar a esperança dos nossos jovens e a comprometer o seu futuro: o seu e o do país!
Tem que defender-se o mérito da política de democratização, para o que tem de haver um empenhamento total na sua defesa e consolidação, através de uma política educativa, que deverá centrar-se na qualidade e eficácia do sistema educativo e na recuperação da sua plena credibilidade.

Trata-se, sobretudo, de assegurar o preenchimento do tempo de escolaridade com uma autêntica formação e uma aprendizagem efectiva de conhecimentos, que constituam um verdadeiro capital acumulado para a vida de cada aluno.
Tem que haver um empenhamento total na sua defesa e consolidação através de uma política educativa que se deverá centrar na qualidade e eficácia do sistema educativo e na recuperação da sua plena credibilidade. Trata-se, sobretudo, de assegurar o preenchimento do tempo de escolaridade como autêntica formação e uma aprendizagem efectiva de conhecimentos, que constituam um verdadeiro capital acumulado para a vida de cada aluno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 lançamento da reforma do sistema educativo foi precedido de um diálogo exaustivo e de um vasto consenso.
0 índice de crescimento da população escolar está hoje estabilizado e existem condições fundamentais de estabilização política e social. É chegado, pois, o tempo de nos lançarmos sem complexos na adopção das correcções necessárias à melhoria da qualidade.
Há certamente muitas formas de prosseguir esta finalidade; há com certeza teses e antíteses sobre as consequências e as virtualidades de uma ou outra das fórmulas adoptadas. Mas é preciso decidir por uma delas e, uma vez decidido, não persistir no diálogo interminável e sem objectivo, na reflexão teórica e sem conteúdo, na dúvida e na hesitação. Não é possível adiar.
Uma preocupação a que deve responder-se é a de assegurar a estabilidade de currículos e programas, de modo a conferir plena segurança aos alunos, pais e professores.
Os currículos e programas já definidos só devem ser actualizados na medida em que o justificar o progresso do conhecimento e o avanço científico. Não pode manter-se um permanente experimentalismo que, como atitude que se esgota em si própria, é destrutiva da própria reforma.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - 0 que não exclui, como é evidente, um acompanhamento atento dos resultados das inovações introduzidas.
Por outro lado, a democratização e massificação do ensino que, como disse, são em si mesmas metas essenciais ao progresso do País, exigiram um extraordinário aumento do número de professores no sistema educativo. Houve, pois, necessidade de ir buscar repentinamente um grande número de professores fora do sistema, com prejuízo dos requisitos desejáveis no âmbito da formação específica.
Este facto, aliado ao lançamento dos novos métodos de ensino e programas previstos na reforma educativa, criou a necessidade de uma profissionalização e de uma formação mais exigentes e complexas, que os professores são os primeiros a reclamar.
Para que se consiga a melhoria qualitativa que actualmente deve exigir-se, a formação dos professores é absolutamente decisiva e essencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Deve visar o desenvolvimento da aptidão científica e pedagógica dos docentes, em função dos currículos e programas praticáveis no quadro da reforma.
Não pode deixar de apostar-se numa formação inicial e numa formação contínua de grande qualidade, conciliada com o exercício pleno das funções docentes, constituindo um seu perfeito complemento. Deve simultaneamente as-

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segurar-se a reconversão curricular dos professores, quando necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficácia do sistema educativo é assegurada também através de uma adequada avaliação de conhecimentos dos alunos. Ela é uma condição indispensável de qualidade e credibilidade do sistema.
É através dos resultados da avaliação que se afere a preparação dos estudantes para a vida e para as exigências do mercado de emprego, pelo que estar contra uma avaliação séria e rigorosa é afectar os reais interesses dos estudantes, é hipotecar o seu futuro.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Estar contra uma avaliação eficaz, que pressupõe um ensino de qualidade com iguais oportunidades para todos é, ao contrário do que poderia parecer à primeira vista: favorecer o "elitismo"; estar contra a avaliação é favorecer quem dispõe à partida de mais recursos, por pertencer a grupos sociais mais favorecidos, e, portanto, quem pode superar, em situação de injusta superioridade, as debilidades do sistema educativo face às exigências do mercado de emprego.
A reforma aposta na ideia base da avaliação contínua.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!...

A Oradora: - É uma aposta a manter, porque a avaliação contínua é a forma de avaliação mais completa, mas é também a mais difícil de executar.
E tem sofrido a erosão dos acontecimentos, a tal ponto que uma parte significativa da opinião pública identifica esta forma de avaliação com um mero sistema de facilidades para todos passarem. Para não falar daqueles que a identificam com um mero sucesso estatístico do sistema.
Confundir a avaliação contínua com facilidades inaceitáveis ou com mero sucesso estatístico é liquidar o sistema, é desistir de uma das suas pedras angulares; e não assegurar a sua eficácia e seriedade é comprometer irremediavelmente a sua credibilidade.
Impor aos professores, por exemplo, que uma decisão sobre retenção de alunos seja precedida de complexos processos de fundamentação significa não lhes, conferir a necessária autonomia e, pior do que isso, é levá-los a renunciar ao exercício da própria função.
0 processo de avaliação contínua é um processo complexo que, para ser equitativo, deverá integrar vários esquemas de avaliação, sem o que ficariam por corrigir inaceitáveis distorções e desigualdades entre alunos e entre escolas. Sem isso, a avaliação contínua não é justa, nem credível, e destruir-se-á a si própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que a escola volte a recuperar o seu papel simbólico, ao lado dos outros espaços representativos da organização política e social.
É indispensável que a escola ocupe plenamente os tempos livres dos estudantes, o que constitui requisito essencial para que ofereça as desejáveis condições de segurança.
Há, pois, que prosseguir o grande esforço de investimento em infra-estruturas que garantam a qualidade do ensino, destacando-se com grande relevo o investimento no equipamento técnico e científico e no desporto escolar.
0 valor do sistema educativo é também medido pela sua legitimidade social, legitimidade esta que é aferida pela aceitação dos alunos no mercado de emprego. E reside aqui outra questão essencial: o sistema deve adequar-se às exigências do mercado de emprego, incentivando-se o desenvolvimento dos ramos de ensino para que aponte a evolução do mercado.
0 ensino médio e tecnológico tem de afirmar-se, recuperando-se o prestígio económico e social do estatuto dos seus alunos, de modo a que possa concorrer com o dos alunos saídos do ensino superior. Para tanto, está prevista a realização de protocolos com o Ministério do Emprego e Segurança Social e as empresas, de forma a permitir a formação prática e os estágios adequados a uma entrada sem sobressaltos no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe sistema educativo perfeito. Mas é um mau serviço, que se presta a qualquer sistema, discutir com o mesmo empenhamento as pequenas e as grandes questões, confundir o inevitável e o provocado, não identificar claramente os grandes problemas de fundo, defender o adiamento que paralisa a melhoria do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - 0 sistema educativo é uma matéria de interesse nacional que devia estar acima dos interesses tácticos e momentâneos de partidos, e que nunca devia ser usado como instrumento de guerrilha política.

Aplausos do PSD.

A sua utilização permanente como arma de luta política prejudica, acima de tudo, os nossos jovens, criando-lhes falsas expectativas, que nenhum governo poderia satisfazer, porque irrealizáveis e irresponsáveis, e fomentando ilusões merecedoras de severa condenação ética.
0 Governo não o fará. Nunca jogaremos com o futuro dos nossos jovens a troco de estratégias políticas conjunturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Pelo contrário, apontaremos aos jovens e aos agentes de ensino as dificuldades reais do sistema, as suas causas e os caminhos realistas para as superar.

Aplausos do PSD, de pé.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Paulo Rodrigues, António Martinho, António Filipe, António Braga, Adriano Moreira e Paulo Trindade.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate, propriamente dito, com a formulação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª fez 12 acusações ao Governo. 0 Grupo Parlamentar do PSD faz apenas uma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista: tratou-se de uma revisão da matéria dada.
Temos consciência de que esta interpelação aparece, no fundo, no refugo das interpelações feitas aqui pelo PS e pelo CDS-PP. 0 primeiro fez uma interpelação sobre política económica, o segundo sobre política de emprego e, portanto, o PCP foi obrigado a fazer uma interpelação sobre "sobras", calhando-lhe a política educativa.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Trindade.

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É uma repetição do debate de 11 de Março de 1993 boa data para o Partido Comunista - e da interpelação que teve lugar no dia 23 de Junho de 1992.
De resto, V. Ex.ª faz uma intervenção em que tem uma frase de generalidade e, depois, um somatório de casos muito, muito casuísticos, que valem o que valem e significam o que significam!
Não há, de facto, na sua intervenção inicial, qualquer perspectiva de futuro global sobre o que é um sistema educativo, mas tão só o aproveitamento político daquilo que são as suas ineficiências, tal qual elas são visualizáveis hoje, publicamente. Por isso, a sua intervenção vale o que vale!
Além do mais, a previsibilidade desta sua intervenção era tão grande que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, mal V. Ex.ª começou a falar, automaticamente inscreveu sete Deputados para lhe pedirem esclarecimentos e, concretamente, caso a caso e matéria a matéria, dissecarem aquilo que foi o seu discurso de generalidades.
Estamos, nesse aspecto, mais à-vontade do que o Partido Socialista, que está esclarecido em relação à sua intervenção, pois não tem qualquer pedido de esclarecimento para lhe fazer!... Penso que isto vem no resultado de alguns debates que houve ultimamente sobre política educativa, em que os senhores estiveram "paredes-meias" com o Partido Socialista e, portanto, nessa matéria, o vosso entendimento começa a ser mais perfeito.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - A saber?!

0 Orador: - Sr. Deputado António Filipe, antes de os meus colegas de bancada abordarem, com mais profundidade, as matérias concretas, gostava de ouvir o entendimento de V. Ex.ª, porque me parece que ele traduz uma posição diferente do Partido Comunista, sobre o seguinte: de facto, fez aqui um discurso de crítica em relação à qualidade, esquecendo completamente o esforço feito pelo sistema em termos de quantidade, ou seja, pela primeira vez, o Partido Comunista Português faz aqui uma intervenção em que defende a selectividade contra a universalidade do sistema educativo.
Gostava, pois, que me dissesse se esta posição de defesa da selectividade do sistema prefigura um entendimento diferente do Partido Comunista ou se traduz, tão só - e permita-me que o diga jocosamente - que V. Ex.ª, se eventualmente fosse obrigado a fazer as provas globais, mesmo elas só valendo 25 %, não tinha a certeza de ficar aprovado.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª responde já ou no fim?

0 Sr. António Filipe (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, creio que nem sequer ouviu o apelo da Sr.ª Ministra da Educação para que esta matéria não fosse utilizada como chicana partidária! Efectivamente, toda a sua intervenção não passou disso...

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... pois não colocou qualquer questão sobre os problemas substanciais do sistema educativo que abordei.

Aplausos do PCP e do PS.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - É que não pedi um esclarecimento à Sr.ª Ministra, pedi-o a si!

O Orador: - Se me der licença, respondo-lhe!
O Sr. Deputado começou o seu pedido de esclarecimento reconhecendo a derrota do PSD, por 12 a 1, em termos de acusações, e disse uma coisa extraordinariamente grave: que esta interpelação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre educação e ensino é "ir às sobras"! Considero esta afirmação perfeitamente chocante!

Vozes do PCP: - É grave!

0 Orador: - Com efeito, julgava que para o PSD a educação era a prioridade das prioridades!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é!

Aplausos do PCP.

0 Orador: - Ficámos agora a saber que, afinal de contas, a educação constitui as "sobras". Para nós não é assim: o direito dos jovens à educação e ao ensino é muito importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - As acusações que fiz ao Governo valem o que valem. Gostaria, pois, que o Governo respondesse, efectivamente, às questões concretas que lhe coloquei da tribuna.
Também reparei que, logo que comecei a falar, se inscreveram sete Srs. Deputados do PSD, o que é prova de alguma má consciência, já que traziam as perguntas feitas de casa. Fico à espera delas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muitas críticas se ouviram hoje, aqui, ao sistema educativo, o que, aliás, é natural dado que, como é sabido, não há nenhum sistema educativo perfeito.
Porém, no que diz respeito ao sistema educativo português, entende o Sr. Deputado que podemos esquecer também aspectos que são essenciais do sistema, relacionados com a sua democratização e universalidade, e que se verificaram nos últimos anos versus qualificação de recursos humanos? Gostava que me respondesse claramente a esta pergunta.
Assim, em termos gerais e numa perspectiva holística, o Sr. Deputado considera ou não que é necessário ter em conta que o número de alunos, nos vários níveis, aumentou consideravelmente - são hoje, como já aqui foi dito, 2,1 milhões -, possibilitando deste modo uma maior igualdade de oportunidades, oportunidades também de sucesso educativo e de realização pessoal desses alunos?
Por exemplo, no ensino secundário temos um aumento de 25 %, e no superior passámos de 94 000 para 250 000 alunos nos últimos anos, o que dará uma taxa de escolarização previsível de cerca de 31,30 % para o próximo ano lectivo neste grau de ensino.
Sr. Deputado António Filipe, não é verdade que é inegável o aumento crescente do número de alunos que fre-

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quentam todos os níveis de ensino, embora os índices etários desses alunos sejam ainda, nalguns casos, inferiores aos outros países, e que isto corresponde exactamente à situação normal de um sistema em expansão acelerada, como é o nosso?
Por outro lado, considera ou não que a melhoria qualitativa é sempre um processo lento e complexo? A este propósito, julgo que é de ressaltar o esforço que foi feito na área dos recursos humanos. Gostava, pois, de saber o que é que o Sr. Deputado António Filipe também pensa disto.
Por exemplo, ao nível da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, todos os professores são titulares de qualificação profissional e, nos restantes ciclos, isto é, no 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, fez-se também um enorme esforço. Para tanto, basta dizer, Sr. Deputado, que só nos últimos cinco anos se profissionalizaram cerca de 22 341 professores do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico, bem como do secundário. Não significa isto um grande esforço?
Com efeito, a taxa de ocupação dos lugares dos quadros dos estabelecimentos de ensino não superior situa-se hoje entre os 90,2 e os 98,8 %. 0 que é que o Sr. Deputado pensa destes números? Não lhe parece que eles reflectem uma grande melhoria da qualidade do corpo docente das escolas, revelando uma estabilidade que dificilmente era previsível há bem poucos anos, em que o quadro de colocação dos professores era sempre uma aventura?

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É certo, dir-me-á, que ainda existem professores que apenas têm habilitação própria ou suficiente, mas - acrescento eu - em número significamente reduzido.
Não lhe parece que, também neste quadro, um indicador importante é a evolução registada no número de postos da ex-tele-escola, que funcionavam supletivamente, onde não existia a escola? É que, Sr. Deputado, dos 1121 postos existentes em 1984, hoje existem apenas 757, o que traduz uma percentagem de redução de
32,5 %.
Existe agora, nessas localidades, uma relação pedagógica presencial, um acto educativo vivo e completo, bem como a socialização desejável da criança. Este é ou não um melhoramento grande na qualidade da educação desses alunos?
Sr. Deputado António Filipe, embora seja extremamente difícil crescer, simultaneamente, em quantidade e em qualidade, temos de reconhecer que foi feito um grande esforço no combate pela qualidade na área dos recursos humanos na educação.
No ensino superior, o número de vagas para alunos passou de 16 000 para 610 000 e, actualmente, leccionam no ensino superior mais de 4000 doutores, rondando o número de doutores aprovados, anualmente, os 500. Há, ou não, aqui uma mudança, Sr. Deputado António Filipe? É, ou não, notória a melhoria das qualificações do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, tendo até duplicado o número de doutoramentos?
Poder-me-á dizer, Sr. Deputado, que é ainda insuficiente - nisso estamos todos de acordo -, mas a verdade é que fica clara a aposta que vem sendo cumprida em termos de recursos humanos na área da educação. 0 que é preciso é continuá-la!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia.

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, hoje deixou-me um tanto ou quanto surpresa pela forma como agiu e fez a sua intervenção. E surpresa no mau sentido, devo confessar-lho.
A sua intervenção pareceu-me um exercício de distracção, laboriosamente composto, talvez no sentido de nos distrair da realidade e de nos conduzir a um sistema, que, com certeza, deve existir apenas na imaginação do Sr. Deputado, imaginação essa que poderia classificar - mas não quero aqui utilizar adjectivos - de muitas e diversas formas.

Vozes do PSD - Muito bem!

A Oradora: - Ajusta-se também a sua intervenção, de uma forma quase milimétrica, a outras aqui produzidas por elementos do PCP em matéria de educação.
Posso, pois, concluir, sem grandes riscos, que nada nos trouxe de novo.

Vozes do PCP: - Essa é nova!

A Oradora: - Excedeu-as talvez em pessimismo - nesse aspecto, sim, talvez tenha trazido algo de novo!

Aplausos do PSD.

De facto, excedeu em derrotismo outras intervenções anteriores - isso, sem dúvida alguma!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa estava escrita desde ontem!

A Oradora: - Na linha do discurso miserabilista a que a vossa bancada nos tem habituado em matéria de educação, reflecte-se o não reconhecimento da mudança que se faz sentir nas nossas escolas. Porém, isto é inegável, Sr. Deputado, e só quem não percorre o País - e, como não sei se o Sr. Deputado o faz, tenho, depois do que ouvi, de colocar aqui uma interrogação - não sabe desta mudança e de todo o processo dinâmico vivido, nestes últimos anos, pelas escolas portuguesas.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora, estão com bastante dinamismo!

A Oradora: - 0 PCP ignora a inovação metodológica e disfarça, de forma pouco convincente, o esforço de investimento que, nos últimos anos, tem sido concretizado com o objectivo de responder às exigências do sistema.
Consideramos que devia haver por parte do PCP uma objectividade e uma clarividência suficientes, que impedissem a distorção dos factos e não escamoteassem a verdade. Não as há! Paciência... Os senhores é que ficam em falta!
0 estatuto da oposição acaba por ser o único fundamento das vossas posições, o que é simplesmente lamentável!

Vozes do PS: - Ah é?!

A Oradora: - De facto, o estatuto da oposição nunca pode ser o único fundamento; deve haver outros, muito mais concretos, que, de acordo com as matérias em discus-

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são, sejam capazes de carrear para aqui as razões justificativas das posições tomadas nesta Assembleia.
0 Sr. Deputado António Filipe sabe perfeitamente que, de 1987 a 1993, foram construídas mais 481 novas escolas, sendo 380 da exclusiva responsabilidade do Governo.

0 Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça o favor de terminar, porque já passaram três minutos.

A Oradora: - Sr. Presidente, peço-lhe um minuto de tolerância para poder terminar o meu raciocínio.

0 Sr. Presidente: - Que seja só um minuto, Sr.ª Deputada. Faça o favor de prosseguir.

A Oradora: - Essas escolas representam mais 7127 novas salas de aula, o que nos parece ser uma resposta atempada ao crescimento do sistema, Sr. Deputado.
Como pode V. Ex.ª afirmar que a inovação não se faz sentir nas nossas escolas?! Gostava que me respondesse: a esta questão.
Sr. Deputado, diga-nos se o investimento em novos laboratórios, em mediatecas, em audiotecas, em cinetecas, em bibliotecas e em sistemas de informática ao serviço dos jovens não responde às exigências dos novos planos curriculares e às necessidades de um processo de ensino/aprendizagem objectivado para a vida e para a formação de cidadãos intervenientes.
Diga-nos ainda, Sr. Deputado, se a autonomia das escolas explicitada nos projectos educativos não responde às necessidades de formação de cada conjunto de alunos.
E diga-nos, por último, se a ocupação dos tempos livres e os projectos dinâmicos das nossas escolas nessa matéria não conduzem exactamente à ligação do aluno à escola, num posicionamento de saber estar e de saber viver a escola e, mais ainda, numa perspectiva de formação global e integral, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Deputado, poderia questionar muitos outros pontos e evidenciar outros tantos aspectos inovadores, mas as anteriores intervenções dos meus colegas e as que se vão seguir...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já sabe quais são!

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Claro!

A Oradora: - ... com certeza irão clarificar mais alguns aspectos do sistema educativo, que o Sr. Deputado aqui censurou, sem, no entanto, fundamentar as suas críticas.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas Marília Raimundo e Maria José Barbosa Correia, agradeço as vossas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de abordar uma questão aqui colocada por ambas as Sr.ªs Deputadas, que é o problema do crescimento. Evidentemente, seria inconcebível que o PSD ou o Governo chegassem aqui e dissessem que, durante os 15 anos em que detiveram a pasta da educação, não tinham construído uma única escola - esta é, de facto, uma situação absolutamente impensável! Aliás, os fundos comunitários postos à disposição através do PRODEP (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal) permitiriam fazer muito mais do que aquilo que foi feito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Talvez por os senhores não terem ouvido a minha intervenção e já trazerem as perguntas escritas de casa pensassem que vinha aqui fazer uma intervenção exclusivamente em termos quantitativos. Mas não foi isso o que fiz!

Protestos do PSD.

Agora, quero, sim, confrontar aquilo que foi feito com o que o PSD se propunha fazer! 0 que o Sr. Primeiro-Ministro anda agora a fazer nas suas várias visitas pelo País enfim, visitas que é suposto servirem para afastá-lo da campanha eleitoral, mas em que ele se faz acompanhar do cabeça de lista do PSD! - é prometer que, em 1999, serão alcançadas aquelas metas que, em 1988, o Governo se propôs atingir em 1992! E basta verem os objectivos propostos pelo PRODEP, em 1988, para verificarem que as taxas citadas pela Sr.ª Ministra e pelas Sr.ªs Deputadas estão bastante aquém daquilo que o PSD se comprometeu atingir em 1992!

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Responda às perguntas, Sr. Deputado!

0 Orador. - 0 PSD propunha-se, por exemplo, dotar todas as escolas de instalações desportivas. Onde é que elas estão?!
Creio, portanto, que, quanto a essa questão do crescimento, estamos conversados.
Agora, atenção Srs. Deputados, porque não aceito como crescimento saudável a proliferação que por aí vai de "universidades de vão de escada"! E creio que ninguém, seriamente, pode considerar esse crescimento útil para o País ou um sinal de progresso educativo - antes pelo contrário!
A Sr.ª Deputada Marília Raimundo teve a desfaçatez de se referir ainda às habilitações dos nossos educadores. Sr.ª Deputada, o problema dos nossos educadores não é terem falta de habilitações mas, sim, o facto de o Governo, há muitos anos, não publicar portarias para a criação de lugares! Não é um problema de qualificações, mas de desemprego, de falta de locais de trabalho, dada a situação calamitosa em que se encontra a rede de educação pré-escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia, V. Ex.ª com uma capacidade de previsão ímpar, já sabia que ia ficar surpreendida com a minha intervenção. Por outro lado, não me colocou grandes questões, na medida em que fez suas as palavras dos oradores seguintes, que aguardo com alguma expectativa.
A Sr.ª Deputada disse muito mal da minha intervenção, mas em nada a desmentiu.
Não vejo como é possível que alguém que conheça minimamente o país onde vive e saiba qual é o ambiente existente nas nossas escolas venha aqui falar com essa tranquilidade dos progressos do sistema educativo e do ambiente que se vive, neste momento, nas nossas escolas. E se a Sr.ª Deputada diz que visita muito as escolas, tenha atenção, porque quem anda nas suas imediações, nos tempos que correm, arrisca-se a levar alguma bastonada!
Efectivamente, o clima que o Governo está a provocar no nosso sistema educativo é de uma profunda conflitualidade, que em nada contribui para o progresso educativo e para o sucesso de qualquer reforma.

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Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Não respondeu a nada!

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª me dissesse qual é o artigo do Regimento que proíbe os Deputados de uma bancada, com base na previsibilidade de uma intervenção e no sentido de valorizar uma interpelação de um grupo parlamentar representado nesta Câmara, de prepararem, como "trabalho de casa", as suas perguntas e de estudarem as matérias para as apresentar aqui.

Risos do PCP.

Mas como deduzo que V. Ex.ª me dirá, com a razoabilidade que o caracteriza, que não há qualquer artigo do Regimento que o impeça, gostaria de vincar a atitude aqui sustentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Filipe, de, apesar de o Grupo Parlamentar do PSD ter tentado valorizar esta interpelação, por o seu tema versar a educação, "aos costumes ter dito
nada", o que equivale a dizer que às nossas perguntas disse coisa nenhuma.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer artigo no Regimento nesse sentido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em sede de comissão, há que pôr na mesa argumentos técnicos, números e dados, serena, profissional e deontologicamente. Já em sede de Plenário, há verdades, mensagens e razões, que, por vezes, não passam de forma clara, nesta "bola de neve" das nossas intervenções e do pingue-pongue das perguntas e respostas.
Mas, apesar disso, ou talvez mesmo por isso, vamos tentar ser aqui concretos, pragmáticos e verdadeiros.
Governar será e é a ciência do possível. E, sublinho "do possível", Sr. Deputado, porque esta é uma afirmação tantas vezes repetida que até V. Ex.ª concordará, em termos executivos. Do possível, claro - entenda-se, no terreno -,
mesmo sem perder de vista as macroconcepçoes, as metas, o quadro final e a moldura. Ora, o mais possível no Orçamento do Estado para 1994 foi consignar à educação um total de verbas que lhe permitissem suportar encargos, em 1994, de modo a dispender - e dispende mesmo! - 2 milhões de contos por dia! E não digo por dia útil, porque em educação todos os dias serão úteis, não querendo ferir susceptibilidades.
Esta ordem de grandeza, 2 milhões de contos por dia, num país à nossa escala e com os nossos recursos, não pode ser esquecida nem omitida nesta interpelação. Até porque quem omite também consente!
Ora, pergunto: para o tecido educativo do PCP, para as malhas educativas que o PCP tece, qual é o valor que seria, então, necessário, também em ordem de grandeza? Em vez de 2 milhões de contos por dia, 2,1, 2,5, etc., milhões de contos? Fico à espera de um número que lhe pareça ajustado, por um lado, à sua intervenção e, por outro, à realidade, ao tal possível. Penso até que, em solidariedade parlamentar, um economista rigoroso como o Sr. Deputado Octávio Teixeira não deixará de lhe prestar uma ajuda, uma achega ou uma hipótese viável, concreta - naturalmente concreta! - com a indicação, a seu tempo - não peço tudo hoje -, de qual o capítulo, a rubrica e a alínea do Orçamento do Estado que pode contemplar a medida e onde cabe essa mesma ambição. É que, Sr. Deputado, reivindicar assim tem custos altos!
Não vou escusar-me a dar outro exemplo, para uma outra pergunta, que será para seu e nosso esclarecimento!

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sabe o Sr. Deputado do PCP que estão ocupados, a tempo inteiro, em trabalho no sindicato, nas suas habilitações, grupos e carreiras, 400 professores qualificados, e que só a sua afectação a tempo inteiro custa ao Ministério da Educação um milhão de contos por ano? Sr. Deputado, não vale a pena responder-me que eu não reconheço o papel dos sindicatos numa democracia!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que o Sr. Deputado está a dizer!

0 Orador: - Não! Em boa ética, não vale a pena, porque não é isso que está em causa!
Na verdade, apenas quero lembrar-lhe esta evidência. A relação, o casamento que há entre as reivindicações e os custos respectivos, os gastos e os encargos inerentes, o verso e o reverso da mesma moeda, é uma evidência com punhos, para valer, afinal!...
Quero pedir-lhe ainda que, na sua resposta, contraponha aqui outros números, também reais, também possíveis, identificáveis com o nosso país, identificáveis com este país, neste deve e haver em que o desejo e a intenção, Sr. Deputado, não cobram dividendos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a frágil convicção com que V. Ex.ª produziu, há pouco, a oração daquela tribuna leva-me a pensar que, nesse momento, deveria ter uma interferência da mensagem de um grande pedagogo português, chamado Sebastião da Gama, expressa num poema, sobre o qual devemos meditar. Diz ele:

"Contem-me os astros, contem,
(...)
O que me leva a dizer
O que eu não quero dizer...

O que me leva
A não gritar que são falsas
As coisas que me repugnam
por serem falsas ... "

Vem isto a propósito do ataque que V. Ex.ª fez - que é típico da vossa bancada - àquilo que considero o ponto fundamental de toda a renovação educativa que se tem processado: a avaliação, no ensino básico, no secundário e também no superior.

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VV. Ex.ªs sabem que os despachos são correctos, têm uma filosofia adequada e são rigorosos, só não dizem - e essa é a verdade - que eles responsabilizam quem faz a avaliação e dá mais trabalho, mas é por aí que se caminha para a qualidade e isso não disseram.
Há uma outra coisa que lhes cria algum engulho que é o novo sistema de gestão e administração das escolas, e, então, atiram-lhe com o anátema da antidemocraticidade! Queria perguntar-lhes onde é que ela está, visto que o Conselho Nacional de Educação não a viu, parece que ninguém a viu, só VV. Ex.ªs é que a vêem. Ora, se os órgãos são eleitos, a não ser um que é encontrado através de concurso e fica submetido ao eleito, onde é que está a falta de democraticidade?
Ou será que aquilo que os assusta é que esse modelo traz estabilidade às escolas e responsabiliza também a sua administração? Gostava que me esclarecesse sobre isto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, devo dizer-lhe que, a meu ver, o seu pedido de esclarecimento é sintomático da orientação que tem vindo a ser seguida pelos Governos do PSD e pelo Ministério da Educação e que se baseia no mais estreito economicismo.
0 Sr. Deputado chega aqui e diz: "0 Ministério da Educação gasta tanto por dia, quanto é que o Sr. Deputado acha que deveria gastar?" 15so é o que o Governo faz. Primeiro, define quanto é que quer dar ao ensino superior e, depois, chega ao pé dos reitores e diz-lhes: "o dinheiro é este, agora façam o rateio".

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É uma questão de aritmética!

0 Sr. José Meireles (PSD): - Explique como é que fazia!

0 Orador: - Por isso é que, cronicamente, assistimos a grandes dificuldades de funcionamento das escolas, que põem em causa aspectos básicos do seu dia-a-dia. Todos temos conhecimento de que, praticamente todos os anos, quando chega ao mês de Outubro, as escolas estão com os seus orçamentos completamente esgotados. 15so acontece porque o Governo não tem minimamente em conta as necessidades das escolas e um outro aspecto que é particularmente grave, é que o Governo continua a conceber as despesas de educação como uma simples despesa, sem contrapartidas.

Protestos do PSD.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É uma ordem de grandeza!

0 Orador: - 0 Governo não concebe os gastos na educação como um investimento que é lucrativo para o País, ou seja, o Governo continua a pensar que o dinheiro gasto na educação não traz qualquer benefício ao País, quando pensamos rigorosamente o contrário, isto é, que o dinheiro investido na educação dá lucro ao País e é um investimento de que ele vai, afinal, beneficiar. Esta é uma questão fundamental que nos diferencia do PSD!

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Há outras!...

0 Orador: - Há outras, mas esta é um questão fundamental.
Todos os anos, quando discutimos o Orçamento do Estado, os senhores têm oportunidade de saber muito bem o que é que, relativamente àquele ano, o PCP propõe e pensa. Portanto, aquando da discussão do próximo Orçamento do Estado, cá estaremos para apresentar, em termos quantitativos, o que pensamos que seria fundamental para o Ministério da Educação, para que, de facto, o sistema não viva na situação aflitiva em que hoje se encontra.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - É preciso conter a inflação e inverter o défice! Mas como?!

0 Orador: - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, muito obrigado por ter trazido aqui a poesia de Sebastião da Gama, pois creio que foi o aspecto mais relevante e positivo do seu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, rejeito, veementemente, o atributo de frágil convicção que deu à minha intervenção.

Vozes do PSD: - É verdade!

0 Orador: - V. Ex.ª pode discordar do que eu disse é legítimo -, agora o que não é legítimo nem correcto é considerar que não o fiz com convicção. É isso que rejeito frontalmente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Quanto às duas questões que me colocou, uma relativa ao sistema de avaliação do ensino básico e outra sobre a gestão das escolas, quero dizer-lhe que são cada vez menos as vozes que defendem o sistema de avaliação do ensino básico.

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Está enganado!

0 Orador: - 0 que é que o Sr. Deputado pensa do certificado de frequência que é dado aos estudantes que concluem o ensino básico, ao fim de nove anos de escolaridade obrigatória? Não considera que esse certificado de frequência, em termos sociais, não é mais do que um certificado de insucesso escolar? Qual é a validade, em termos sócio-profissionais, que esse certificado confere a um jovem que conclui a escolaridade obrigatória? 15so não é mais do que o reconhecimento de que esse jovem, afinal, não teve sucesso escolar e de que não está em condições de prosseguir esses estudos. Que dignificação social e profissional é que um certificado deste tipo pode significar?
Sr. Deputado, com isto, o Governo apenas pretende branquear, administrativamente, o aproveitamento escolar e expulsar do sistema os estudantes, ao fim de nove anos de frequência escolar, impedindo-os de prosseguir os estudos e criando uma selectividade acrescida no acesso aos níveis mais elevados do ensino. Essa é que é a realidade!

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Não é nada disso!

0 Orador: - Ainda bem que colocou o problema da gestão das escolas. A esse respeito, gostaríamos de saber e talvez os Srs. Membros do Governo nos possam ajudar se há algum balanço quanto à aplicação do novo modelo de gestão das escolas e em quantas escolas é que ele está integralmente em vigor, ou seja, quantos conselhos de escola é que estão, efectivamente, constituídos na sua totalidade? 0 Governo nunca nos disse isto!

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Vozes do PSD: - Não faça perguntas! Responda!

0 Orador: - Quando se debateu aqui, já por diversas vezes, por iniciativa do PCP, o sistema de gestão das escolas, dissemos peremptoriamente que o sistema era inadequado, pois não tinha em conta a realidade das escolas portuguesas e, por isso, iria deparar com as maiores dificuldades na sua aplicação prática. No entanto, os senhores têm vindo a adiar a sua aplicação até hoje, ainda não
conseguiram fazer um balanço sobre a sua efectiva aplicação e, se o conseguiram fazer, não o apresentaram.
Sr. Deputado, mantemos tudo o que dissemos relativa mente a este sistema de avaliação. Trata-se de um sistema assente na unipessoalidade, redutor da democraticidade nas escolas, que concentra os poderes no director executivo,
que é praticamente impossível ser demitido nos termos legais, e que faz do conselho de escola um órgão sem condições para exercer efectivamente funções de direcção e administração escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.

0 Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª rotulou de calamidade pública a educação em Portugal, portanto, ou V. Ex.ª fez um discurso demagógico e uma análise irrealista ou esqueceu-se completamente das mudanças que se tem operado.
Mas falemos da área do desporto! Fico muito atento quando o vejo preocupado com o problema das instalações desportivas na área escolar, mas na sua intervenção não ouvi rigorosamente nada sobre essa área. 15so é sinal de que, realmente, o seu discurso foi demagógico!
Porque no seu discurso nada disse sobre isso, devo lembrar-lhe que, para o ano de 1994, o Governo, através do Ministério da Educação, tem previstas no PRODEP 150 infra-estruturas desportivas descobertas, 100 cobertas e 170 balneários, que irão custar aproximadamente 20 milhões de contos.
Queria ainda dizer-lhe que fico muito preocupado - ou talvez não, porque aí não lhe interessaria naturalmente falar - porque, como sabe, a Lei de Bases do Sistema Desportivo manda implementar legislação, no sentido de que, para pôr a funcionar completamente o que a Lei de Bases do Sistema Desportivo determina, são necessários 20 decretos-lei. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, até este
momento, o Governo já aprovou 17 decretos-lei sobre essa lei de bases, faltando apenas três para completar totalmente a respectiva regulamentação, os quais estão a ser analisados no Conselho Superior de Desporto, para, rapidamente, serem apresentados.
Da regulamentação já aprovada, passo a citar-lhe, Sr. Deputado António Filipe: o Decreto-Lei n.º 350/91, relativo à formação de treinadores desportivos, o Decreto-Lei n.º 390/91, relativo a crimes que afectam a verdade e a lealdade da competição desportiva e os relativos à qualidade de vida do cidadão, aos contratos-programa, aos policiamentos, aos destacamentos, à criação do INDESP, ao regime jurídico das federações desportivas, à criação do Conselho Superior de Desporto, ao seguro desportivo, às infracções fiscais não aduaneiras, à concessão de utilidade pública às federações, aos capitais mínimos do seguro desportivo, ao apoio aos praticantes de alta competição, ao projecto profissional, à requisição de infra-estruturas desportivas, etc. Por isso, Sr. Deputado, naturalmente que o seu discurso não foi realista, uma vez que se esqueceu de dizer o que de positivo foi feito.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

0 Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não posso deixar de admirar o voluntarismo com que V. Ex.ª foi ali àquela bancada, qual Hércules insuflável, enumerar doze acusações ao Ministério da Educação - supostamente doze trabalhos! Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essas são supostas acusações, absolutamente desfocadas da realidade deste país e que, portanto, não são trabalhos dignos de um Hércules, talvez mesmo nem dignos do tal Hércules insuflável com que V. Ex.ª aqui se apresenta.
Tal como não posso deixar de voltar a falar aqui na falta de convicção manifesta que não só V. Ex.ª como a sua própria bancada e a outra bancada da oposição, que se encontram bastante desguarnecidas, aqui se apresentam, tendo em conta a interpelação que hoje se faz. Mas queria debruçar-me sobre o sétimo pseudo-trabalho com que aqui se apresentou - convencido, realmente, de que iria ter grande impacto -, para lhe dizer que o retrato que faz da acção social escolar do ensino superior não tem nada a ver com o que se passa. Quero lembrar-lhe apenas os seguintes números - vou deixar-lhos para, que possam figurar num próximo trabalho: o orçamento de funcionamento da acção social escolar, de 1984 até agora, passou de 1,8 para 12 milhões de contos, não havendo um acompanhamento semelhante do número de alunos, o que permite perceber que há, de facto, um disponível maior para esses mesmos alunos, tal como, nesses 10 anos, o investimento no ensino superior e na acção social escolar passou de 45 000 contos para 5 milhões de contos. Nada disto o Sr. Deputado teve o cuidado de, em nome da verdade, registar nesse seu sétimo pseudo-trabalho.
Quanto às bolsas, que aqui referiu de maneira menos correcta, citar-lhe-ei ainda que, por exemplo, em 1989, tínhamos cerca de 10 000 bolseiros e que hoje temos 15 600, o que significa um aumento bastante forte - cerca de 50 %.
Para terminar este meu pedido de esclarecimento, quero lembrar-lhe, Sr. Deputado - e recordo-o para a Câmara , que se formos ler a Base VII do Decreto-Lei n.º 363/75 verificamos que, aí, era proposto que parte dos custos do ensino superior e dos serviços sociais universitários passaria a ser suportada pelos estudantes que, de acordo com esse princípio, pagariam as propinas e os benefícios sociais.
Fique V. Ex.ª com estes elementos e, para a próxima vez, não traga tantos trabalhos desta natureza!
Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Pinto, efectivamente, hoje não centrei a minha intervenção na área do desporto. Tenho-o feito por diversas vezes - aliás, o meu grupo parlamentar, também por diversas vezes, tem trazido a esta Assembleia o problema do desporto -, desta vez não o fizemos e centrámos a nossa interpelação na matéria educativa. Há vários aspectos políticos, relacionados claramente com a educação, que

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desta vez não focámos: é o caso do desporto e da ciência e tecnologia. Haverá certamente outras oportunidades para podermos debater essas questões.
No entanto, não o fizemos por não haver críticas a fazer nessas áreas, pois, Sr. Deputado, se o debate fosse centrado em matéria desportiva, com certeza que muito teríamos a dizer. E teríamos, sobretudo, de referir o que representa o investimento que o Governo tem feito em matéria de infra-estruturas desportivas, designadamente o projecto RIDE, comparado com as necessidades e com o défice real do país nessa matéria, o que é reconhecido, inclusivamente, em estudos da Direcção-Geral do Desportos. Tais estudos demonstram haver um défice colossal, que o investimento que está a ser feito na rede integrada de infra-estruturas desportivas não colmata minimamente, e que seria necessário investir durante muitas décadas o que se está a investir agora para conseguirmos chegar a um nível minimamente aceitável de infra-estruturas.
Evidentemente que o Governo tem publicado alguns decretos-lei de regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, mas tem-no feito com um atraso considerável relativamente ao que estava previsto na própria Lei de Bases e muitos deles são decretos com os quais não concordamos - aliás, temos chamado aqui à ratificação alguns deles.
Era muito bom, Sr. Deputado, que os problemas do desporto português se resolvessem apenas pelo número de decretos; só que, efectivamente, não é isso que está a acontecer e o atraso desportivo nacional é notório relativamente a outros países. E, quando o digo, não estou apenas a referir-me aos países da Europa, mas também a outros países, com níveis sócio-económicos considerados inferiores aos portugueses, que, relativamente ao desporto, se encontram a níveis muito superiores aos nossos.
De facto, em matéria de infra-estruturas desportivas o nosso défice é muito grande e, depois de o Governo ter prometido que, em 1992, com a aplicação do PRODEP, todas as escolas teriam espaços desportivos, continuamos, diariamente, a conhecer casos de escolas sem pavilhões gimnodesportivos. Temos aqui o caso da Associação de Pais da Escola C+S de Pevidem, que ameaça trazer os alunos à Assembleia da República; talvez os Srs. Deputados também tenham recebido postais enviados pelos estudantes da Escola Primária n.º 23, Delfim Santos, aqui em Lisboa, que dizem estar há 21 anos à espera da construção do pavilhão gimnodesportivo.

Protestos do PSD.

0 Orador: - Portanto, é bom que os Srs. Deputados respondam a estas crianças e que assumam as responsabilidades quanto a este caso.
Sr. Deputado Aristides Teixeira, não precisei de fazer esforço nenhum para encontrar 12 acusações - o esforço foi de síntese! Efectivamente, poderia fazer muito mais acusações ao Governo em matéria educativa.
0 Sr. Deputado veio aqui invocar o orçamento de 12 milhões de contos da acção social escolar, mas, segundo os dados que o Sr. Deputado Carlos Lélis acaba de nos dar, o Ministério da Educação gasta 2 milhões de contos por dia. Assim, o orçamento da acção social escolar representa seis dias da despesa desse Ministério - de segunda a sábado, não incluindo o domingo! - o que é manifestamente insuficiente...
Disse também o Sr. Deputado que, nos últimos anos, o universo de bolseiros passou de 10 000 para 15 000, pelo que aumentou em 50 %. É curioso! Os dados que a Sr.ª Ministra nos deu, quanto ao número de alunos, apontam para um aumento, nestes mesmos anos, de 94 000 para 250 000, pelo que teremos de concluir, forçosamente, que, a serem verdadeiros esses números, houve uma diminuição muito grave do universo relativo de bolseiros e que, portanto, houve aí uma diminuição real e muito considerável que é extraordinariamente grave.
Sr. Deputado, ainda há muito pouco tempo o ex-ministro Couto dos Santos dizia nesta Assembleia que era necessário fazer um grande esforço no âmbito da acção social escolar e reconhecia que a mesma se encontrava a níveis muito insuficientes. Face à sua intervenção, Sr. Deputado Aristides Teixeira, pergunto se, afinal de contas, o Sr. Ministro Couto dos Santos andou a brincar connosco! É que, Sr. Deputado, de acordo com as suas afirmações, não vale a pena investir mais, pois o que se está investir é suficiente. Ora, isso é totalmente errado e tem de ser alterado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Investir mais, com certeza. Mas onde é que se vai buscar o dinheiro? Ao fisco, não?!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Educação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, como se pode entender que V. Ex.ª venha a esta Câmara sem pronunciar, sequer, uma palavra relativamente àqueles que têm carências especiais na aprendizagem e necessitam de apoios especiais. Nem uma palavra houve no seu discurso! Para nós, socialistas, a educação especial é uma parte integrante e essencial da educação e tem um papel muito importante no equilíbrio da sociedade e do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - 0 mesmo não entende a Ministra da Educação, nem o PSD, que tanto gostam de números e que, esta tarde, os esgrimiram aqui constantemente - houve até alturas em que pensei estar a assistir a um debate sobre contabilidade pública, esquecendo-me de que a discussão era sobre política educativa!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, gostaria de perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, quantas crianças existem nestas condições. Tem o Ministério da Educação alguma ideia de quantas crianças necessitam de cuidados e apoios especiais no sistema educativo e de como evoluem essas crianças ao longo do sistema? Há alguma análise que nos possa realmente dar uma ideia de qual é a evolução dessas crianças, desde o pré-escolar até ao fim da escolaridade obrigatória?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se há, não a conhecemos! Esta situação é tão grave que entendemos que a definição de uma correcta política de cuidados e apoios especiais necessita, antes de mais, de uma análise muito séria e muito frontal da situação presente, pois só com uma análise desse tipo poderemos definir e projectar uma política especial para o futuro.
0 Ministério da Educação tem aqui grandes responsabilidades. Talvez não tantas a Sr.ª Ministra, que está há pou-

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co tempo no Ministério da Educação, mas o Governo e o PSD não podem fugir a essas responsabilidades, designadamente, como é óbvio, o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva - é uma responsabilidade muito grande, que nós, portugueses, teremos sempre de lhe imputar a ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, compete ao Ministério da Educação definir uma política de educação especial de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 46/86, e é função dessa política definir as idades, as condições, o apoio e a articulação de todos os serviços implicados nesse apoio, nomeadamente a segurança social e a saúde. Desconhecemos que, a nível local, exista qualquer articulação entre esses serviços e, por isso, assistimos muitas vezes ao desperdício de meios e à não rentabilização daqueles que existem. Nos centros regionais e locais, a existência dessa coordenação poderia permitir uma rentabilização mais eficaz de alguns dos meios existentes.
Mas, Sr.ª Ministra, falemos agora de legislação. Quando nos deslocamos ao exterior, nomeadamente a outros países da Europa, verificamos que os nossos parceiros da Comunidade, quando confrontam a nossa legislação com a deles, pensam que nós, realmente, estamos muitíssimo avançados. A nossa legislação é uma das melhores em padrões europeus, só que, na maior parte das vezes, não está regulamentada ou nem sequer é aplicada.
Senão vejamos, numa breve análise. Na Lei de Bases do Sistema Educativo, os artigos 16.º e 18.º nunca foram regulamentados; a Lei n.º 9/89, que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, vai com certeza caducar, como a Lei n.º 66/79, sem ser regulamentada.
Sr.ª Ministra, para quando a regulamentação integral do Decreto-Lei n.º 319/91, pois apenas têm sido aplicados uns pequenos despachos, sem qualquer continuidade ou coordenação?
Para terminar, Sr.ª Ministra, gostaria que me respondesse a uma questão muito concreta. É do conhecimento geral que o ex-secretário de Estado, Dr. Joaquim Azevedo, deixou na sua secretária um dossier sobre o ensino especial. Gostaríamos de saber se a Sr.ª Ministra já tomou conhecimento desse dossier, o que é que pretende fazer com ele e se o Ministério da Educação vai finalmente, com este dossier, assumir a responsabilidade de um debate nacional sobre os excluídos, ou seja, daqueles que necessitam de apoios sociais do sistema educativo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr a Ministra, são 10 % da população que necessita desses cuidados especiais, são 10 % da população que o sistema educativo pode normalizar e dignificar para o futuro.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, se entendi bem a sua pergunta, por um lado, pretendeu saber qual seria o número de crianças com necessidade de educação especial e, por outro lado, disse que
há 10 % da população que deveria estar atingida pela necessidade...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Da população escolar!

A Oradora: - Mesmo assim!
Ou temos um conceito diverso de deficiência, o que poderá acontecer...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Não é deficiência, são apoios especiais!

A Oradora: - Apoios especiais. Peço desculpa, mas então é uma coisa um pouco diferente.
No entanto, não quero deixar de lhe dizer que, em termos de números e de acordo com os conceitos que dispomos, deverá haver cerca de 80 000 crianças com necessidade de ensino especial. Não deixo também de dizer que o Ministério da Educação tem tido uma grande preocupação, relativamente a este assunto. Talvez esteja exactamente aí o motivo por que não falei nele, porque julgo que é um ponto no qual estamos todos de acordo.
De facto, não trouxe nem discuti aqui problemas que não estivessem dentro das nossas preocupações, e esse é um problema que tem feito parte da preocupação do Ministério da Educação. Aliás, devo dizer que, a despeito de ele ser efectivamente um problema central, ainda na semana passada assinámos um acordo importante com todas as escolas que apoiam este tipo de ensino. Pensamos, pois, que resolvemos um importante problema que se estava a pôr a todas as escolas do ensino especial.
Quanto ao apoio especial, sabemos que seria bastante útil que pudesse haver apoio especial nas escolas, sabemos também - e não é desconhecido de ninguém - que não é possível dar-se apoio sem o respectivo pessoal e professores. Nesse sentido, não é algo que se possa impor, é alguma coisa que tem de ser abraçada por iniciativa dos próprios professores e que, por motivos vários, e que com certeza ninguém desconhece, não tem sido uma acção que, tenha levado ao entusiasmo de todas as pessoas necessárias para fazer este apoio. Não sou capaz de dizer se é um tipo de apoio que vai ser efectivamente concretizado nos próximos tempos, sem que se alterem as formas de aceitação por parte dos professores.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, em primeiro lugar, quero fazer um comentário à sua intervenção, quando disse: "Dramatizar a existência dos problemas ou adoptar uma atitude pessimista, é descrer da própria virtualidade da democracia".
Também concordo que é uma situação inaceitável, mas quero dizer-lhe que considero igualmente inaceitável a incapacidade de ouvir críticas, de observar os problemas, de constatar as dificuldades, que não só o PCP, não só na Assembleia da República, mas que das mais variadas formas têm sido transmitidas ao Governo e ao PSD, que se recusa ouvir.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, quero elogiá-la, porque parece-me que, na sua intervenção, há alguma autocrítica. Efectivamente, só desta forma é que posso interpretar, relativamente à forma educativa, a seguinte expressão: "É chegado o tempo de nos lançarmos, sem complexos, na adopção das correcções necessárias à melhoria da qualidade."

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Penso que é um excelente propósito, muito embora até este momento não tenha admitido qualquer correcção.
Também penso que é seguramente uma autocrítica quando, relativamente à avaliação, diz o seguinte: "Para não falar daqueles que identificam como mero sucesso estatístico do sistema". Seguramente, a Sr.ª Ministra está a referir-se àqueles que, de uma forma irresponsável, têm levado a cabo a implementação do modelo de avaliação no ensino básico. Nesse sentido, continuo a louvar a autocrítica.
Relativamente aos dois modelos de avaliação, o do ensino básico e o do ensino secundário, começaria por lembrar a Sr.ª Ministra, se me permite, que o PCP teceu críticas importantes.
Desde a primeira hora, criticou o facilitismo do modelo que foi preconizado e que está a ser generalizado no ensino básico e criticou a selectividade que está subjacente ao modelo do ensino secundário, na medida em que não é devidamente acompanhado da notificação das condições em que se ensina e aprende nas escolas que estejam efectivamente harmonizadas com essa maior exigência.
Esta foi a nossa posição, Sr.ª Ministra. Volto a lembrar que não é uma crítica exclusivamente do PCP. Relativamente ao modelo de avaliação do ensino básico, de muitos quadrantes partiram críticas, dúvidas e propostas alternativas. Os senhores não quiseram ouvi-las.
Neste momento, em que está generalizada a avaliação, quer no básico quer no secundário, gostaria de colocar algumas questões.
Sr.ª Ministra, relativamente ao ensino básico, como explica a vertiginosa subida do "sucesso" no 7.º unificado no passado ano lectivo, que, segundo uma estimativa do Ministério da Educação, subiu para 95 %, enquanto em 1988/89 era de 73 %? 0 que é que mudou nas escolas que nos faça supor que esta vertiginosa subida se deve efectivamente a um sucesso educativo e não a uma generalizada passagem administrativa provocada pelo modo como este modelo está a ser implementado, sem condições?

Protestos do PSD.

Não se enervem, Srs. Deputados, porque ainda não acabei.
Que condições existem para a concretização dos inúmeros apoios que é necessário implementar, com vista a apoiar os alunos que passaram, designadamente nas condições que estão previstas no despacho?
Como justifica, Sr.ª Ministra, duas orientações tão antagónicas de avaliação, como as que estão consubstanciadas no despacho para os ensinos básico e secundário. Porquê duas orientações tão diferentes no mesmo sistema educativo?
Concretamente ao ensino secundário, é ou não intenção do Governo, face às inúmeras opiniões e críticas que têm vindo a ser formuladas, relativamente às provas globais e tendo em conta as condições em que elas estão a ser impostas, suspender a realização dessas provas.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Sr.ª Ministra, se não é essa a sua intenção, que valor tem para si os protestos dos jovens, a posição do Conselho Nacional de Educação e a posição dos sindicatos dos professores e da CONFAP? Que valor tem para si o diálogo?

Vozes do PCP: - Muito bem perguntado!

0 Orador: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, começo por dizer que estou perplexa com as perguntas do Sr. Deputado Paulo Rodrigues, porque existem nelas enormes contradições.
Pela sua pergunta final, quanto à questão das provas globais, da avaliação e sobre a minha capacidade de ouvir os sindicatos e a CONFAP, dá a sensação que o Sr. Deputado critica as provas globais. Enfim, se eu tivesse dúvidas saberia em que bancada é que está sentado e, portanto, ela ficaria esclarecida; em todo o caso, se eu não as tivesse, ficaria, neste momento, esclarecida.
Simultaneamente, o Sr. Deputado critica o facilitismo do ensino básico. Será que está a propor provas de outra natureza para o ensino básico? Sugiro à bancada do PCP que se associe ao Governo e às restantes bancadas parlamentares neste Hemiciclo para, juntamente connosco, sem complexos, sem partidarismos, nos unirmos para ver como vamos combater esse facilitismo de que falou.
No entanto, devo também dizer-lhe que se existe facilitismo, não atribua ao Governo os únicos benefícios, os lucros ou os prejuízos do sistema educativo.
Aliás, nas suas considerações sobre o sistema educativo - e não deixo de o referir -, o Sr. Deputado António Filipe começou a sua intervenção por uma frase, dizendo que se estava numa calamidade pública. Ora, pensava que calamidade pública era uma coisa algo diferente, e fiquei bastante tranquila quanto às calamidades públicas.
Os senhores estão a querer dizer que as escolas não funcionam, que não há aulas, que os alunos não estudam, que ninguém sabe nada, que as universidades estão paradas?! É isso que os senhores querem dizer? Será que isso é culpa do Governo? Será que o efectivo funcionamento do sistema educativo não tem a ver com os professores? Os senhores estão a fazer uma acusação assim tão grave aos professores? Devo dizer que a recuso liminarmente.

Aplausos do PSD.

0 funcionamento do sistema educativo tem basicamente a ver com a forma como os professores actuam junto dos seus alunos. Quantos são os professores que sem instalações, sem equipamentos...

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Aí é que está o problema!

... , são os melhores professores que já conhecemos.

0 Sr. António Filipe (PCP): - São vítimas da calamidade!

0 Orador: - Quantos são? 0 que significa, Srs. Deputados, que não são só os acessórios que são muito importantes, mas os próprios professores.
Portanto, quando os senhores fazem uma acusação dessas ao sistema educativo, quando dizem que é uma calamidade, dá a sensação que não há um único professor a funcionar neste país. Mais uma vez recuso essa afirmação e considero que os senhores fazem afirmações graves sobre o sistema e, mais do que isso, os senhores acham - e eu também - que o sistema educativo é uma obra de todos, não é apenas uma obra do Governo, mas, a todo o passo, os senhores, a propósito de tudo e de nada, atribuem tudo ao Governo. Aceito esse desafio caso se altere radicalmente o discurso, e não se admita, então, que quem manda nas escolas e nas universidades é o Ministro da Educação.

Aplausos do PSD.

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Os senhores querem, por um lado, a democracia, querem que todos os órgãos sejam eleitos, querem que o Ministro da Educação pouco mais faça a não ser legislar e nem sequer tenha muita capacidade para impor a legislação que regulamenta e, de seguida, tudo é culpa do Ministro da Educação.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Não respondeu a nada!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o discurso que fez podia ter sido feito há 10 anos pelo ministro de então, o Dr. Deus Pinheiro, podia ter sido feito há sete ou oito anos pelo engenheiro Roberto Carneiro. Ou seja, a única diferença que a Sr.ª Ministra aqui nos trouxe, além dessas generalidades e intenções, foi a actualização dos números. Mas era o que faltava, Sr.ª Ministra, se ao fim de 10 anos esses números não tivessem, forçosamente, que ser actualizados. Não que o fossem pela concretização da política do Governo, mas pela pressão natural do crescimento do País, do aumento do número de alunos das escolas e da pressão que, apesar de tudo, os alunos e a sociedade vêm fazendo sobre o próprio Governo.
Portanto, Sr.ª Ministra, o PSD governa a educação há 14 anos. 0 Sr. Primeiro-Ministro "lançou" cinco ministros e cinco políticas em oito anos e cada política de cada ministro ficou com um megaproblema para o seu sucessor. E recordo: Deus Pinheiro deixou a reforma educativa; Roberto Carneiro, a PGA; Diamantino Durão, o financiamento; Couto dos Santos,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tudo!...

0 Orador: - ... as propinas; agora, a Sr.ª Ministra tem as provas globais, o que poderá, naturalmente, ficar para um seu sucessor.

Sr.ª Ministra, no seu discurso não tratou dos problemas que afligem hoje o sistema educativo; falou-nos apenas das intenções para o futuro, das boas ideias que o Governo e o PSD têm e anunciam há mais de 10 anos. Ora, o que queríamos, e estamos à espera, era que nos falasse dos problemas que afligem o sistema educativo. Aliás, a Sr.ª Ministra anuncia políticas ou, pelo menos, mostra a intenção de as concretizar, quer à comunicação social quer no próprio Conselho Nacional de Educação, enquanto que à Assembleia da República não traz qualquer intenção de política concreta.

A Sr.ª Ministra da Educação: Não é verdade!

0 Orador: - É verdade, Sr.ª Ministra!
Por exemplo, sobre o ensino pré-escolar, a Sr.ª Ministra terá dito - se não for verdade, agradeço que esclareça - que iria deixar de investir no crescimento do sistema público da rede do ensino pré-escolar.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Outra vez?!...

0 Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, enquanto as situações não se alterarem, temos a obrigação de as lembrar!
Dizia eu que a Sr.ª Ministra da Educação anunciou uma intenção, que não transmitiu à Assembleia da República.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Disse, disse!

0 Orador: - Não, não disse, Sr. Deputado!
Posto isto, gostava de saber se a Sr.ª Ministra é contra o alargamento da rede do ensino pré-escolar no sistema público ou é a favor da privatização desse sistema público. A Sr.ª Ministra tem alguma coisa contra o crescimento, nestes termos, da rede pré-escolar? Gostaríamos que nos esclarecesse sobre este assunto, porque o ensino pré-escolar, como a Sr.ª Ministra sabe,...

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - É um especialista em educação!

0 Orador: - Não é por ser especialista em educação, mas por ser uma questão de bom senso.
Dizia eu que, como a Sr.ª Ministra sabe, a frequência do ensino pré-escolar pelas nossas crianças é uma condição de sucesso educativo e uma forma de igualar o acesso à educação e ao saber.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Aliás, na Europa, só Portugal e mais dois ou três países que se lhe comparam é que não têm um sistema de obrigatoriedade do ensino pré-escolar incluído na escolaridade obrigatória. Aproveito para informar a Sr.ª Ministra de que o PS apresentará, brevemente, um projecto de lei no sentido de alargar a escolaridade obrigatória em mais um ano, a cumprir-se no pré-escolar e com professores do pré-escolar.
Ao nível das instalações, devo dizer-lhe que não é difícil resolver este problemas porque, como sabe, a diminuição dos alunos do ensino básico permite hoje a convivência desejável entre estes dois sectores do ensino.
Sr.ª Ministra, concretamente eram estas as perguntas que queria colocar-lhe, mas já agora não resisto a perguntar-lhe se concorda comigo no que vou dizer. É que, ao longo dos sucessivos mandatos destes cinco ministros que sucederam na governação da educação, tem havido sempre uma interferência do Sr. Primeiro-Ministro que tem conduzido à intranquilidade do sistema e de todos aqueles que querem um sistema educativo melhor.
Sr.ª Ministra, quando é que deixam de alimentar este monstro em que se transformou o Ministério da Educação, que produz sistematicamente problemas, a si, ao Governo e aos portugueses? Quando é que põe cobro a essa desorganização? Quando é, que diz ao Sr. Primeiro-Ministro para não interferir na educação?

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de reler, muito rapidamente, partes da minha intervenção, porque, segundo me parece, o Sr. Deputado António Braga não estava na Sala, nessa altura.

0 Sr. António Braga (PS): - Estava, sim!

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Estava desatento!

A Oradora: - Se estava, peço desculpa, mas, provavelmente, estaria desatento, o que compreendo, visto o discurso não ser propriamente emotivo.

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Sr. Deputado, o que falta completar, em termos quantitativos, situa-se essencialmente no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar do crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos, que pensamos atingir no horizonte de 1999.
Sr. Deputado, tenho uma característica, que prezo bastante: não- tenho o hábito de enganar seja quem for. Portanto, não vim aqui dizer que nada havia a fazer na educação pré-escolar. 0 que disse é que estávamos aquém dos objectivos e que esperávamos atingi-los até 1999.

0 Sr. António Braga (PS): - Mas o que é que vai fazer?!

A Oradora: - Quanto àquilo que disse no Conselho Nacional de Educação, agradecia que o Sr. Deputado não se preocupasse tanto com o que se disse que eu teria afirmado, mas mais com o que faço.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Exactamente!

A Oradora: - 0 que tenciono fazer, em primeiro lugar, não é, evidentemente, privatizar - esta é uma palavra que, neste caso, não tem sequer sentido, como deve perceber.

0 Sr. António Braga (PS): - Fico mais tranquilo!

A Oradora: - Mas gostaria que, além de tranquilo, arredasse a ideia da privatização, palavra que nunca pronunciei e que significaria ir fazer alguma operação pública de venda relativamente às creches, o que, como é evidente, é algo de bastante bizarro, no mínimo.
0 que disse, e que manterei, era que seria necessário alargar, até atingir os objectivos estabelecidos para 1999, a rede da educação pré-escolar e que não era possível fazê-lo apenas por alargamento da rede pública. É necessário congregar os esforços de muitas entidades, que já hoje citei, porque, quanto mais não seja devido aos horários existentes na rede pública, ela não é aceitável por todos os utentes.
Quanto ao alargamento da escolaridade obrigatória, que o Sr. Deputado disse ir sugerir dentro de pouco tempo, através da apresentação de um projecto de lei, devo dizer-lhe que sempre pensei que VV. Ex.ªs tivessem um pouco mais de esperança em um dia, a curto prazo, virem a formar governo. Em todo o caso, penso que não lhes fica mal terem esse tipo de ânimo, mas isso não será possível, porque se o Sr. Deputado estivesse realmente consciente de que, no próximo ano e meio, o seu partido iria conseguir ser governo, não faria, seguramente, essa proposta ou, então, ela é de uma demagogia de tal forma violenta que os portugueses lhe agradeceriam imediatamente, e espero que a bancada do PSD o faça.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, vou colocar-lhe três ordens de questões.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Outra vez?!

0 Orador: -.ªSr.ª Ministra acusa-nos de estar a culpabilizar os professores, quando afirmamos que o sistema está num estado de calamitoso. Ora, é evidente que não é assim, pois o que se passa é exactamente ao contrário. A Sr.ª Ministra é que, com essa atitude, está a querer culpabilizar os agentes do sistema por aquilo que o Governo devia resolver e não resolve.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não é verdade!

0 Orador: - Efectivamente, as questões estão postas ao contrário. 15to é, sabemos que os professores, os alunos e os poucos funcionários de que as escolas dispõem são confrontados no seu dia-a-dia com problemas de grande gravidade e que dificultam a actividade normal das escolas. Agora, não se exija que sejam os professores a levar das suas casas os livros para equipar as bibliotecas escolares; não se peça aos professores que sejam eles a levar de casa mobílias para que as escolas tenham equipamento suficiente para funcionar. 0 Governo deve assumir a responsabilidade daquilo que é efectivamente da sua competência, pois já basta a forma onerosa como o sistema funciona para aqueles que têm de lá trabalhar e estudar.
A primeira questão não é propriamente uma pergunta, mas tem a ver com uma solicitação à Sr.ª Ministra. Gostaríamos que nos fossem fornecidos dados - não agora, porque o tempo poderá não ser suficiente para isso mas seria, em minha opinião, importante para a Assembleia da República ter conhecimento deles, com algum rigor - sobre a execução do PRODEP 1, a fim de sabermos, afinal, quais os objectivos atingidos e os não atingidos, como foram gastos os fundos comunitários, os critérios utilizados e a execução efectivamente feita.

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - 15so é trabalho de comissão!

0 Orador: - A meu ver, sem isto pode ficar-se com uma ideia errada sobre os progressos havidos ou não. Sendo assim, creio ser importante o Governo comprometer-se a enviar-nos documentos que fundamentem, de facto, a forma como o PRODEP tem sido aplicado, porque o Governo gosta muito de anunciar o que este programa vai ser irias nunca se dispõe a prestar esclarecimentos sobre o que já foi.
A segunda questão relaciona-se com a educação pré-escolar. Registo o facto de a Sr.ª Ministra reconhecer a insuficiência da rede de educação pré-escolar e que não está tudo feito, que muita coisa tem ainda de ser feita, só não diz o que é que o Governo se propõe fazer.
Afirmou a Sr.ª Ministra que o Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controlo de natureza pedagógica. 15to é, o Governo dinamiza e controla; senta-se no banco dos treinadores e os outros que joguem! Por outras palavras, as autarquias, as IPSS e as famílias que invistam. É a mais perfeita desresponsabilização do Governo, quanto ao crescimento da rede da educação pré-escolar, que afinal se como necessária. É isto que parece particularmente grave e que demonstra uma intenção do Governo em se desresponsabilizar de assegurar, como lhe competia, o direito das crianças à educação pré-escolar.
Finalmente, Sr.ª Ministra, não se sente mal pela forma como os estudantes estão a ser tratados pela polícia, sempre que se manifestam contra as medidas tomadas pelo Ministério da Educação?

Vozes do PSD: - Outra vez!...

0 Orador - A Sr.ª Ministra não se sente mal quando à porta do Ministério da Educação os estudantes são espancados...

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Vozes do PSD: - Ah!...

0 Orador: - ... pela Polícia de Intervenção, com bastões ao contrário, como está documentado em diversas fotografias publicadas em vários jornais?
A Sr.ª Ministra não se sente mal, quando ainda ontem a polícia agrediu estudantes do ensino secundário na Escola Secundária da Cidade Universitária? É assim que a Sr.ª Ministra entende o diálogo que o Governo deve ter com os estudantes? Ou é assim que a Sr.ª Ministra leva à letra as afirmações feitas perante a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de que não tinha que
dialogar com os estudantes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, penso que V. Ex.ª exagerou um pouco nessa sua ânsia de saber como me sinto perante vários tipos de actuações.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Eu sinto-me mal!

A Oradora: - 0 Sr. Deputado sente-se mal, mas não é só por causa disso! 0 Sr. Deputado sente-se mal, porque, por via da vossa acção, liquidaram o movimento dos estudantes com os excessos que eles provocaram. Portanto, talvez seja por isso que VV. Ex.ªs se sentem mal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

0 Sr. António Filipe (PCP): - E os senhores liquidaram a JSD!...

A Oradora: - 0 Sr. Deputado António Filipe disse que o Governo devia resolver e que não resolve. Então, como o Sr. Deputado pensa que o Governo devia resolver e não resolve muitas coisas, nomeadamente tudo, vou pedir a ajuda do vosso grupo parlamentar para intercederem junto dos vossos camaradas que não nos deixam concretizar determinado tipo de acções, e talvez por aqui possa responder no que toca ao PRODEP. Vou dar-lhe um exemplo.
0 Presidente da Câmara Municipal de Loures, que se não estou em erro, é vosso camarada, deu-nos, para a construção de uma escola verdadeiramente urgente na região, um terreno ao lado de uma lixeira. Se esta atitude fosse de um presidente de câmara do PSD...

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Seria um escândalo!

A Oradora: - Não sei se seria um escândalo, mas, seguramente, "cairia o Carmo e a Trindade". Como o Governo é social-democrata não constrói escolas ao lado de lixeiras!
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado António Filipe, junto do presidente da Câmara Municipal de Loures, nos ajudasse - e é uma ajuda o que peço ao Grupo Parlamentar do PCP - a arranjar um terreno em Loures para a construção dessa escola. Já agora, não gostaria de ficar só por Loures. É que queria construir uma escola no Seixal e não me arranjam terreno; queria construir uma escola no Barreiro e não tenho terreno para a fazer.

Aplausos do PSD.

Portanto, agradecia que VV. Ex.ªs me dessem, nesse sentido, uma ajuda.
Srs. Deputados, o que VV. Ex.ªs querem é, dentro do próximo ano e meio, poder gritar, no Seixal e em Loures, que não há escolas. Ora, quero aqui denunciar, desde já, que se não tenho, neste momento, uma escola em Loures é - porque não me dão o terreno.

Aplausos do PSD.

0 Sr. António Filipe (PCP): - A única coisa que querem dizer é que fizeram escolas!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, nos últimos anos, o sistema educativo em geral e as escolas em particular ainda não deixaram de estar em agitação, instabilidade e mal-estar - desde o ensino superior até à educação pré-escolar. Daí que pergunte, Sr.ª Ministra: nestas condições, como é que se pode fazer formação? Como é que pode haver educação? Como é que se pode preparar o país para os desafios do século XXI ou para os desafios de hoje, antes de mais? 0 que se passa hoje, na sequência do modelo de avaliação do ensino secundário com os novos exames, mostra bem que este Governo não acerta uma em política educativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 modelo de avaliação tem de ser coerente com o sistema educativo que integra, não pode propor-se, como objectivos fundamentais de um nível de ensino, o desenvolvimento do pensamento criativo, as capacidades de decisão, de resolver problemas, de colaboração e, depois, criar uma prova a que chamam global, mas que não passa de um exame, virada só para a aquisição de conhecimentos e com uma valorização incompreensivelmente elevada.

Vozes do PSD:- Elevada?!

0 Orador: - É o primado da selectividade, da competição desenfreada, também na educação, sobre a aquisição de competências, o desenvolvimento de capacidades, a igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolar, como estabelece a Constituição. 15to é política educativa, Srs. Deputados?!

Protestos do PSD.

Sr.ª Ministra da Educação, o que é que pensa sobre o que deve ser a avaliação? Está aberta a rever toda esta situação, que tantos malefícios já provocou ao sistema em geral e aos jovens estudantes em particular? Está disposta a reorganizar toda esta problemática, no sentido de reformular o modelo de avaliação do ensino secundário? Não considera muito mais vantajoso suspender, já hoje, a aplicação do actual modelo?
Sr.ª Ministra, nós, Partido Socialista, estamos empenhados em dar um contributo positivo para a solução deste problema. Por isso, entregámos ma Mesa da Assembleia, na sessão de ontem, um projecto de lei que suspende o Despacho normativo n.º 338/93, e que estabelece, de for-

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ma sucinta, os caminhos a percorrer para a criação de um modelo de avaliação que consideramos de importância indiscutível no sistema e que se enquadra numa verdadeira política de qualidade de ensino, que o PS preconiza e defende. Resolve também, de momento, Sr.ª Ministra, as angústias dos jovens estudantes que estão a fazer as provas globais.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, agradeço o seu interesse por este debate e denota-se que também fez trabalho de casa.

0 Sr. António Martinho (PS): - Pois fiz, mas como viu fui de encontro à sua intervenção.

A Oradora: - Exactamente, não era difícil imaginar o que iriam abordar as intervenções que se fariam aqui hoje.
Sr. Deputado, à sua pergunta se estou disposta a alterar o modelo de avaliação, se estou disposta a discutir, a dialogar, respondo-lhe que, seguramente, estou, desde que não seja para recuar mas sim para avançar. 15to é, estou absolutamente convicta, decidida e determinada, que o modelo de avaliação actualmente imposto é pouco, que não pode ser só isto. Como não pode ser só isto, se os Srs. Deputados estão interessados em avançar no sistema de avaliação...

0 Sr. António Braga (PS): - Sr.ª Ministra traga cá uma proposta.

A Oradora: - Trarei sim senhor. Irei trazer uma proposta em que se reforçará o sistema de avaliação, de modo a que os Srs. Deputados não continuem a sugerir que o ensino básico é apenas um mero sucesso estatístico e que o acesso ao ensino superior leva a que noventa e tal por cento dos alunos, quando aí chega, não passe no primeiro ano. Se os senhores querem arranjar um regime de avaliação para que 50 % dos alunos, no primeiro período do ensino secundário, não tenha três notas negativas, apresentem essa proposta.
No entanto, se o Sr. Deputado está a pensar que esta minha disposição para debater o problema significa que, neste momento, vou suspender as provas que estão estabelecidas, digo-lhe categoricamente que não o farei, porque essa não é a posição do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Felicito-a pela sua coragem em ser Ministra da Educação, mas não a felicito pelas dificuldades que vai ter de enfrentar.
Como estamos num momento da vida académica escolar de acessos de febre, o que está em causa neste momento é o das provas gerais de avaliação. Sobre isso, quero fazer uma pergunta e um comentário.
0 meu primeiro comentário é o de que não há acto mais desagradável para um professor do que fazer provas. É muito difícil! Os sistemas de avaliação são todos maus, temos de escolher algum e acho que todos devemos tomar parte na batalha pela qualidade. As provas são necessárias para avaliar da qualidade,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - ... e têm de ser adequadas, naturalmente, ao meio em que vivemos.
Creio que, nesta matéria, precisávamos de ultrapassar um pouco a simples avaliação teórica e termos alguma noção do estado da questão real no País.
Por exemplo, julgo que a generalidade se inclina para a avaliação contínua, mas temos condições no País para fazer avaliação contínua? Julgo que é difícil querer essa perfeição face aos recursos que temos.
Queremos, neste momento - e julgo que há algumas razões boas para isso -, ter provas globais. Mas, para avaliarmos a justeza da escolha de um modelo, sempre com defeitos - todos eles têm defeitos -, gostava de poder abonar o País e a Câmara com alguns elementos quantitativos ou que, pelo menos, tendencialmente indiquem a situação em termos quantitativos. Por exemplo, qual é, neste momento, o nível de absentismo no ensino? Qual é o grau de cumprimento dos programas pelos professores? Ora, isto tem muita importância para a definição das provas globais.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Se existem professores que cumprem os programas, é possível ter provas globais, se há professores que os não cumprem terá de haver outras provas de avaliação. Mas a abonação da decisão da escolha tem de ser precisa, devendo-se a informação ao País e à Câmara. Gostava de tê-la, aproximada, na medida do possível. Por exemplo, para abonar a batalha pela qualidade, gostava de saber quantos milhões de contos está a custar ao Estado português a repetência no ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Temos de averiguar as causas. Alguma responsabilidade há por parte de quem é responsável pelos serviços, alguma responsabilidade há, com certeza, do Governo, do Ministério da Educação e dos seus instrumentos. Mas é preciso ir ao facto e saber quanto é que custa a repetência no ensino superior. Podemos adiar a exigência da qualidade, procurar um modelo qualquer que nos assegure uma melhor qualidade? Por exemplo, podemos continuar com o sistema de numerus clausus, que permite, em alguns cursos, que os alunos entrem com classificação negativa? Podemos continuar a consentir isso? Não precisamos de ser mais rigorosos nas provas?
Esta é a pergunta que ponho à Sr.ª Ministra, com o desagrado profundo de um profissional do ensino que nunca fez nada de mais desagradável na vida do que as provas

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, não posso deixar de começar por cumprimentá-lo pela sua intervenção, dado o contraste que ela introduziu neste debate, já que apresentou temas que, neste momento, são as verdadeiras questões no sistema de ensino.

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Perguntou se temos condições para a avaliação contínua e eu dir-lhe-ei, claramente, que não temos. No entanto, não devemos abandoná-la, porque também sou verdadeiramente contrária ao regime anterior, pelo qual passei, que avaliava em meia hora o trabalho de três anos. Sou absolutamente contrária a isso, acho que a avaliação contínua tem méritos que não podem ser desprezados, mas o que tentei dizer na minha intervenção inicial foi que se não salvarmos a avaliação contínua ela ficará irremediavelmente arredada do sistema educativo. Vamos ter de salvá-la e, para isso, temos de corrigi-la mediante a introdução de outro tipo de provas, que eliminem o que de defeituoso pode trazer uma má avaliação contínua.
0 Sr. Deputado é professor passa pela tremenda provação de fazer exames; também já passei por essa provação e devo dizer-lhe que tive tão má consciência de não passar um aluno, pensando que ele poderia passar, como de fazer o contrário. Penso que é verdadeiramente fatal que passemos um aluno que não sabe; Portanto, o problema da avaliação é um ponto seríssimo.
0 Sr. Deputado referiu vários assuntos e, nomeadamente, perguntou como eram dados os programas e se era possível fazer-se uma avaliação ou provas globais quando a diversidade de situações é tão grande.
Quero dizer-lhe que é por estar consciente desses pontos que não é possível, neste momento, introduzir provas nacionais. No entanto, as provas locais, as de escola, tiveram o mérito de levar a que todos os professores terminassem os seus programas, o que, penso eu, não acontecia há vários anos. Temos de ter a coragem de ver onde estão os problemas e tentar resolvê-los da forma mais eficaz possível.
0 Sr. Deputado falou também do problema da repetência, que é sério e, como é evidente, todo o problema da lei das prescrições terá de ser ponderado, sem o que não será possível manter o sistema.
Por outro lado, levantou o problema sério do acesso ao ensino superior. Devo dizer-lhe que, enquanto o acesso ao ensino superior for feito por seriação e não por selecção, haverá alunos com três valores a entrarem no Instituto Superior Técnico...

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a questão que vou colocar-lhe foi já aflorada na intervenção inicial do meu camarada António Filipe. Porém, como não teve qualquer referência por parte de V. Ex.ª, gostaria de obter uma resposta.
Prende-se com os 10 500 trabalhadores das escolas do ensino básico e secundário, contratados a termo. Como V. Ex.ª sabe os respectivos contratos terminam em Agosto, a solução que o Governo encarou, em sede do Orçamento suplementar para 1993, não se configurou como suficiente para resolver o problema e daí estarmos no final do mês de Maio sem que a questão esteja resolvida. Talvez agora V. Ex.ª compreenda por que é que o meu partido, embora não se tendo oposto a essa proposta do Governo, não a votou favoravelmente.
De toda a forma, que solução pensa a Sr.ª Ministra dar ao problema destes 10 500 trabalhadores, que estão em vias de engrossar o rol dos desempregados em Portugal, e que solução há para as escolas que, se não tiverem estes funcionários, correm o risco muito grave de não funcionar e inviabilizar, assim, a abertura do próximo ano lectivo.
Gostava de saber qual é: a solução que a Sr.ª Ministra equaciona para este problema e de lhe dizer que se tem uma solução para a integração destes trabalhadores pode crer que o Partido Comunista ajudará a viabilizá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, não deixo de congratular-me com o facto de esta pergunta ser a última feita pelo partido interpelante, já que vamos acabar em bem, pois vou dar uma boa notícia.
Sr. Deputado, relativamente a esses funcionários, o Governo irá fazer sair um diploma que prorroga o prazo do concurso que foi aberto o ano passado, de forma a que sejam integrados mais 3000 ou 4000 funcionários.
Portanto, como penso que o vosso problema estará resolvido, sugiro ao Sr. Deputado Paulo Trindade que diga aos seus funcionários que não vale a pena fazerem mais vigílias...

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não são nossos funcionários!...

A Oradora: - São vossos conhecidos.
Como dizia, não vale a pena fazerem mais vigílias, porque pode ainda vir chuva e o assunto já está resolvido.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira, Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 tema da educação é, naturalmente, um tema central na vida do País. É por isso que quando falamos em educação e qualidade temos também de falar na igualdade de oportunidades, no investimento e nas medidas de compensação de tudo o que é disparidade e desigualdade no domínio da educação.
Temos de encarar as questões da educação em Portugal com muita serenidade e determinação, abandonando de uma vez por todas a tendência um pouco doentia que nos persegue de discutirmos interminavelmente o acessório, o marginal, em vez de encararmos frontalmente os grandes temas e aquilo que afectará decisivamente o nosso futuro.
Placidamente, ouvimos um senhor vindo do estrangeiro dizer-nos aquilo que há muito sabemos, mas que não temos coragem de encarar para além das palavras. Diz o Sr. Michael Porter que as questões centrais da competitividade encontram-se aqui, dentro de Portugal, na indústria, nas escolas, nas universidades e na sociedade. Aqui, portanto, e não noutro lugar!
0 rubor não pode deixar de invadir as nossas faces. De facto, o que nos está a ser dito é o que nunca deveríamos ter esquecido: se nós, portugueses, não soubermos o que queremos, e para onde vamos, ninguém o definirá por nós, nem o Sr. Porter, nem os comissários de Bruxelas, nem os émulos do Chanceler Bismark, nem os mais pacatos discí-

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pulos do Sr. Immanuel Kant. Esta é a verdade. E muitos dos equívocos que se ouvem na campanha europeia devem-se à ideia errada de que a Europa se pode construir sem a definição dos interesses próprios dos Estados e dos interesses comuns de uma União que não pode deixar de se alargar. Se falamos de interesses próprios, aí estão a educação e a formação. No entanto, nesses domínios, além do incompreensível e absurdo divórcio entre os departamentos da educação e do emprego, verifica-se prevalecer a atitude, um pouco suicida, de pensar que é bom manter no secretismo as decisões e as opções fundamentais, as estatísticas,
as prestações de contas, como se a educação e a formação pudessem ser tarefas de um governo ou de um partido, das equipas ministeriais que mudam velozmente ou de gabinetes escondidos das vistas do mundo.
Estamos de acordo em que a matéria da educação não pode ser matéria de chicana política. Estamos de acordo em que a matéria da educação é matéria nacional.
Num país com o nível de desenvolvimento de Portugal, com índices que nos envergonham e nos põem como lanternas vermelhas da Europa (que ironia a referência aqui ao pelotão da frente!), a educação exige medidas de emergência: exige apoio às escolas e exige que o sucesso escolar não se confunda com números ou taxas ou com medidas artificiais preocupantes, devendo, sim, basear-se numa ligação corajosa e íntima entre qualidade e igualdade de oportunidades, entre conhecimento e justiça, entre responsabilidade cívica e respeito dos direitos fundamentais.
Ao falar de medidas de emergência na educação e na formação, refiro ainda a necessidade de dignificar e mobilizar a profissão docente. Sem uma carreira respeitada e dignificada dos professores não haverá incentivos concretos à qualidade e à superação do subdesenvolvimento e da ignorância.
Nesse sentido, defende o Partido Socialista a adopção de um novo método de acção nos domínios da educação e da formação. Em lugar da instabilidade, das mudanças permanentes de caras e orientações, da incerteza quanto aos meios financeiros disponíveis e às opções a adoptar, tonar-se indispensável favorecer a criação de consensos mobilizadores envolvendo os agentes educativos e a sociedade.
Temos, por isso, falado da ideia de um "pacto educativo" pelo qual as prioridades, os meios e os objectivos sejam assumidos de forma clara pelos governos e também pela sociedade, o que pressupõe uma avaliação e um acompanhamento rigorosos das políticas públicas e o compromisso do Governo, em nome do Estado, de assumir uma função estratégica fundamental no respeito pelo direito à educação e pela liberdade de ensinar e aprender.
Referiu a Sr.ª Ministra um número - 6 % do PIB - no tocante às despesas da educação, mas não mencionou que, pela primeira vez nos últimos anos, essa percentagem desceu de 1993 para 1994. Era de 6 % em 1993 e neste momento não chega aos 6 % do PIB.
Mas hoje é da prestação de contas ou da falta dela que pretendo falar, para fazer perguntas e lançar alertas. Sem prestação de contas como poderemos saber qual a eficácia da política? Sem prestação de contas como poderemos apurar as responsabilidades pelos erros e pelas incertezas e hesitações?
0 primeiro Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP) aplicou-se entre nós de 1990 a 1993, envolvendo verbas provenientes dos fundos estruturais comunitários (FEDER e Fundo Social Europeu). Foi uma medida acertada e constituiu um passo positivo no que se pretendia ser um contributo para a modernização do sistema educativo. No entanto, desconhecemos hoje, em Maio de 1994, como foi cumprido exactamente esse programa, quais os reais objectivos atingidos, qual a execução física e qual a execução financeira, quem e como beneficiou.
0 silêncio é pesado e inaceitável. Não é compatível com o rigor e com o respeito pelo Parlamento tão longo atraso no fornecimento de elementos, ainda que provisórios.
Sabemos apenas que no início de 1993 havia por executar, quanto a medidas do FEDER, um conjunto de acções correspondentes a 46 milhões de contos, sendo 30 milhões só respeitantes ao ensino superior, que registou atrasos extraordinários, aliás reconhecidos. A informação que temos, indirecta, é a de que terão sido recuperados no ano de 1994. Como?
Sabe-se também que quanto ao Fundo Social Europeu se previa para 1993 projectos no valor de 48 milhões de contos (contra 35,7 milhões de contos de 1990 a 1992). Presume-se que no subprograma 1, relativo à construção e apetrechamento de novas salas de aula, de que tanto se falou aqui, apenas 5510 terão sido contempladas, contra as 8500 referidas no princípio, correspondentes a 300.000 lugares discentes, apesar de os encargos financeiros terem ultrapassado o que estava previsto inicialmente.
Quanto às acções de formação de professores, designadamente as medidas FOCO e FORGEST, desconhece-se por completo qual a aplicação das verbas. Ficam, ainda por cima, sérias dúvidas sobre as orientações efectivas no capítulo da formação contínua. 0 que se passa quanto ao Conselho Coordenador de Formação Contínua? Como se pretendem adequar as necessidades à execução dos programas? Como evitar a mera corrida aos créditos?
No que toca às acções de formação para o ensino profissional, sabe-se que em 1993 apenas 53,9 % estavam realizadas, na formação de formadores só 61,6 % e nos estágios profissionais - pasme-se - apenas 3,4 %. Mas tudo envolto em mistério!
Vejamos, aliás, o subprograma 5 - Assistência Técnica e Apoio Geral à Gestão e Execução do PRODEP. Procedeu-se a uma execução correspondente a 72 % do previsto até 1993. Mas, pelos vistos, não houve qualquer resultado palpável, uma vez que faltam os relatórios e a avaliação de execução.
E onde estão as estatísticas? Os atrasos são evidentes e preocupantes, de que se ressentem os anuários internacionais, onde Portugal aparece mal colocado não só pelos índices baixos, como pela antiguidade dos elementos fornecidos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A educação é incompatível com qualquer tipo de facilidade ou de demagogia. Estão em causa as gerações presentes e futuras. É o desenvolvimento e a justiça que estão em causa.
Daí o nosso desafio: diga o Governo como aplicou as verbas na educação, através de relatórios sérios de execução, e qual a situação do nosso ensino. Como é possível debatermos o PRODEP-2 (que chegou ao nosso conhecimento há poucos dias) sem os relatórios do PRODEP-1?
Diga o Governo que responsabilidades estratégicas vão ser assumidas pelo Estado na educação pré-escolar, no ensino especial, no ensino básico, no secundário e no ensino superior.
0 silêncio comprometido e comprometedor é inaceitável. De boas intenções está - diz o povo - "o inferno cheio". Haverá coragem para ir além da cegueira de querer ter a razão sozinho, como tem pretendido o Governo e, de algum modo, a Sr.ª Ministra da Educação?

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Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Meireles.

0 Sr. José Meireles (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, fiquei bastante surpreendido com o tom da sua intervenção no âmbito desta interpelação sobre educação promovida pelo Partido Comunista.
Retive duas ou três questões que julgo serem importantes no quadro do debate que hoje temos estado a travar no Plenário e daquele que também temos vindo a realizar nesta Casa, em sede de comissão.
Embora não tenha percebido a quem se dirigia uma das suas iniciais afirmações, devo felicitar o Sr. Deputado por ter dito que as questões da educação são essencialmente questões nacionais e que seria altura de deixarmos de discutir o marginal e o acessório, Estou inteiramente de acordo com esta sua afirmação, mas cumpre-me dizer-lhe que nós, Partido Social Democrata, não nos revemos em qualquer crítica que V. Ex.ª implicitamente queira fazer ao nosso partido.
Presumo, aliás, que a questão aqui suscitada pelo Sr. Deputado se prende também com a razão da minha surpresa, porque me admira que a sua intervenção tenha sido generalista, sem ter aproveitado o que tem sido, ao longo dos últimos tempos, a forma de fazer política nas áreas da educação por parte de Partido Socialista.
Recordo-lhe - é esta a questão que claramente pretendo colocar-lhe - que o Partido Socialista, quer através dos seus representantes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer mediante os órgãos de comunicação social, quer ainda por via de declarações políticas, tem vindo sistematicamente, a reboque do que são presumivelmente as lutas estudantis, a apresentar neste Parlamento, em cada caso mas sem que seja capaz de os englobar numa política educativa mais vasta, projectos de leis e medidas que se prendem especificamente com as questões e as lutas estudantis.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se hoje esta sua afirmação e esta sua postura neste Plenário representam um quebrar muito claro de alguma chicana política que o Partido Socialista tem patenteado nestas matérias e, acima de tudo, com uma postura mais séria não só para com o Parlamento e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas também perante o próprio Governo, na perspectiva da tal discussão séria, profunda e nacional que o problema da educação em Portugal deve merecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Meireles, a resposta à sua pergunta é extraordinariamente simples: a minha atitude é a mesma! 0 Partido Socialista sempre tem afirmado, como eu, que as questões da educação são nacionais, o que não quer dizer que estejamos cegos e surdos aos problemas que existem nas escolas do País.
Propositadamente, a minha intervenção foi, como é natural, uma intervenção global, mas muito concreta, pois o que está em causa é a questão do investimento na educação, ou seja, a questão de saber exactamente como é que na educação podemos fazer as escolhas para concentrar os meios necessários a prosseguir as finalidades de desenvolvimento que não podemos deixar de prosseguir.
Demorámos todo o ano passado a discutir a questão das propinas, mas sempre dissemos, desde o início, que essa era uma questão marginal, uma vez que tem de ser enquadrada na questão mais global do financiamento do ensino superior e também na da acção social escolar.
Igualmente, quando no Verão se acendeu uma tremenda polémica a propósito das provas específicas, tive oportunidade de declarar a um órgão de informação o seguinte: "Esta questão resolve-se num minuto, desde que se cumpra a Constituição e a lei!".

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Também as provas globais são realmente uma questão marginal.
A posição do Partido Socialista sobre as provas globais é a seguinte: estamos de acordo com as provas globais.

Vozes do PSD: - Ah!...

0 Orador: - Entendemos, porém, que é necessário verificar, exactamente, como podem as provas globais ser um factor de justiça e que permita, simultaneamente, a qualidade e a igualdade de oportunidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, a primeira frase do discurso que aqui proferi foi a de que a educação em Portugal precisa de compatibilizar a qualidade, de um lado, e a igualdade de oportunidades, do outro. É essa, a meu ver, a questão central.
Estando nós de acordo com as provas globais, não podemos esquecer, em todo o caso, que há uma situação de incerteza e agitação nas escolas. Reconhecemos que hoje é tarde demais, mas que teria sido mais fácil se, nos primeiros momentos, a Sr.ª Ministra tivesse tomado a atitude de suspender as provas neste ano e mandar avaliar exactamente as condições concretas de aplicação e as dificuldades encontradas. Não seria, Sr.ª Ministra, sob a pressão da rua, mas por sua iniciativa própria.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - 15to é à PS: diz uma coisa e faz outra!

0 Orador: - São estas, basicamente, as questões que gostaria de vos deixar.
Há para nós, neste domínio, três prioridades: educação, educação e educação!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo: Assistimos hoje, nesta Casa, a uma interpelação do PCP. Trata-se de um acto regimentalmente legítimo, mas, infelizmente, pelo que se tem passado, sem sentido político.
Quando esperávamos que o PCP viesse questionar sobre actos e omissões do Programa do Governo e sobre as propostas eleitorais do PSD, pois sugestões positivas ou alternativas credíveis, sinceramente, já não esperávamos,

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ouvimos o PCP a falar de um país e para um país que não é Portugal e de um estado de desenvolvimento da educação que poderia ter paralelo e semelhanças no período de 1974 a 1979, mas que, felizmente, nada tem certamente a ver com o Portugal que temos hoje e que será, mantendo a linha de rumo traçada, um país ainda melhor, admitimos que com correcções, dado que nos tempos que estamos a viver se verificam alterações a uma velocidade estonteante em todo o mundo.
Saberemos em cada momento adaptar o necessário para encararmos o futuro e nos prepararmos para o século XXI.
Não temos dúvidas - repito - de que nem tudo está bem na educação, assim como sabemos que temos ainda um longo caminho a percorrer até nos sentirmos satisfeitos com a acção que vimos desenvolvendo. Sabemos, porém, o ponto de partida e os atrasos, de muitas décadas, em que se encontrava a educação.
Metemos mãos à obra para proceder à mudança da educação em Portugal e muito foi já conseguido. Muito se tem investido e continuará a investir. A educação é, no entanto, uma área em que não se resolvem os problemas apenas com meios financeiros.
A solução dos problemas da educação só evoluirá de forma positiva no dia em que o País, como um todo, estiver verdadeiramente consciente de que a maior riqueza que um povo pode ter é a do conhecimento. 0 nível de informação sempre diferenciou os povos. Só que hoje, nesta aldeia global em que se transformou o mundo, o povo que não seja exigente com a qualidade e o nível de conhecimento está indubitavelmente condenado a ser um povo atrasado, sem lugar na História próxima, e - pior - um povo sem futuro.
É por isso que discussões como a que estamos aqui a ter hoje são interessantes e provavelmente- pensarão alguns - até rendíveis do ponto de vista político, mas - pensamos nós - perfeitamente estéreis em termos de contributo para uma real melhoria da situação da educação em Portugal, dada a falta de seriedade intelectual com que alguns continuam a encarar o problema, como o prova a presente interpelação.
A educação é uma área em que, por razões acrescidas, se deveriam encontrar os maiores pontos de consenso possíveis é em que a cedência das partes deveria ser uma constante, sem se perder a coerência de um modelo que tem de ser pensado e actualizado durante e para os próximos 20 a 30 anos.
Mas, por muito que não queiram, não pode haver compromissos quando os senhores pretendem, na generalidade, fazer vencer as vossas posições coerentes com um modelo de sociedade que o País e o mundo hoje repudiam de forma clara e inequívoca. Os senhores não têm legitimidade política para exigirem do PSD e do Governo mais do que um compromisso de diálogo real, já que é ao Executivo que cabem, sem dúvida, o papel principal na elaboração das propostas e o papel único na responsabilidade da sua concretização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A acusação fácil de falta de diálogo e de descontentamento, sem o provar, não é certamente a forma correcta de fazer política. 0 eleitorado e os portugueses em geral têm-vos dito, em sucessivos actos eleitorais, que preferem a política séria e, por isso, concretizável à promessa fácil do paraíso na Terra, que, como todos sabemos, não é factível com as vossas propostas.

Quando um governo e um partido são os principais responsáveis por alterações tão profundas como a reforma do sistema educativo, sobre a qual o Governo conseguiu, através de um diálogo profundo, chegar a um consenso muito alargado; quando é através da política deste Governo que assistimos a uma verdadeira democratização do ensino, como hoje já aqui foi dito e comprovado através de números que nunca é demais repetir, para que os Srs. Deputados menos atentos a estas questões tenham a noção exacta da profundidade das alterações provocadas na educação em Portugal; quando a escolaridade obrigatória, que passou de seis para nove anos a partir de 1987, atinge 2 100 000 alunos; quando o número de alunos do ensino superior passou de 94 000, em 1983/1984, para 250 000, no ano em curso, e o orçamento de funcionamento do ensino superior público passou de 13 628 000 para 99 milhões de contos, alterando o custo por aluno de 163,7 para 582,3 contos - serão números e seremos economicistas, mas demonstramos que realmente o investimento na educação é uma realidade e uma prioridade deste Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Quando o número de alunos matriculados no ensino profissional, que era de 24 000 em 1984/90, é hoje superior a 65 000 estaremos satisfeitos? Não estamos certamente, até porque somos um partido de permanente insatisfação, mas ninguém tem dúvida que também este dado aponta no bom caminho. E quando à taxa de cobertura do ensino básico é hoje de 100 % e a do ensino secundário é de
70 %, não será esta a via que, criando pessoas mais capazes, mais preparadas, permitirá o desenvolvimento de Portugal?
Talvez fosse preferível que o caminho seguido não fosse esse e que tivéssemos, primeiro, discutido mais cinco anos estas questões, que tivéssemos esperado para construir tudo tal como existe na Suécia, nos Estados Unidos ou na Dinamarca em termos de instalações e daqui a 15 anos, provavelmente, estaríamos preparados para dar resposta a todos estes alunos que iriam entrar para o ensino básico e secundários e que nessa altura já teriam 30 anos...

Aplausos do PSD.

Quando se construíram, entre 1987 e 1993, mais de 7400 salas de aulas, não deveriam também elas ter sido realizadas porque deveriam ter sido aprimoradas, deviam ter tido laboratórios, deviam ter todas as condições que deve ter uma escola exemplar?! Só se vivêssemos num pais que não é o nosso! Há sempre pessoas capazes de prometer tudo mas não acredito que fossem capazes de cumprir.
E quando se equiparam 2600 salas para o ensino profissional, entre 1990 e 1993, com equipamentos concebidos de forma flexível para se poderem adaptar às emergências de novos métodos de ensino e inovação pedagógica, poderemos certamente concluir que muito foi feito, mas que também muito há ainda por realizar.
Precisamos de mais de 2000 salas de aulas até finais de 1995 e precisamos, urgentemente, de substituir os 1700 pré-fabricados ligeiros. Esta é obra que ainda não fizemos. É algo que nos propomos e que iremos realizar.
Além disso, o aumento de alunos foi também acompanhado de um aumento de professores que passaram de 97 000, em 1982, para 140 000, em 1994.
A acção social escolar relativamente ao ensino não superior, onde um grande esforço de melhoramento ainda

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necessita de continuação, passou de 6,9 milhões de contos em 1990, para 10,8 milhões em 1994, ou seja, registou um acréscimo de 55 %. Mas, apesar deste acréscimo, não estamos satisfeitos e vamos continuar o esforço para que a acção social escolar no ensino não superior seja reforçada nos próximos anos.

Aplausos do PSD.

0 esforço financeiro para funcionamento e investimento na acção social do ensino superior passou de 1,9 milhões, em 1984, para 15,3 milhões, em 1994.
0 número de bolsas passou de 10 664, em 1989, para 15 563, em 1994. E alguns dirão: mas um crescimento tão grande de alunos no ensino superior teria de ter sido acompanhado por igual crescimento de bolsas nesse mesmo ensino superior e se não tinham dinheiro para as bolsas não deveriam ter permitido a sua entrada no ensino superior. Só que, quando não há meios financeiros para realizar certa obra, temos que saber as prioridades porque mais vale começar a percorrer o caminho do que não sair do sítio de partida.

Aplausos do PSD.

A evolução da bolsa máxima nos últimos cinco anos passou de 25 090$ para
51 500$, em 1994, valor superior ao ordenado mínimo nacional. Não temos ilusões quanto ao número de alunos que hoje são abrangidos mas também aqui se demonstra que estamos no caminho certo. E as soluções da educação, meus amigos, se não houver demagogia, são de aproximação sucessiva ao ponto óptimo, pois não devemos procurar, à partida, o ponto óptimo e só sair daí quando o atingirmos. Se tivéssemos feito isso ainda estaríamos no ponto onde estávamos há 10 ou 15 anos atrás!
Como já disse, muito tem ainda de ser feito na acção social, mas lembro que partidos que estiveram no poder, directa ou indirectamente, nunca se preocuparam com esta questão - caso do PS e do PCP - e, por isso, não se lhes reconhece qualquer credibilidade na matéria.
É bom lembrar que foi o governo liderado por Francisco Sã Carneiro, na Aliança Democrática, a que me honrei de pertencer, que nesta Casa em 1981 orçamentou de forma autónoma as verbas correspondentes à acção social do ensino superior.

Aplausos do PSD.

Mas, meus amigos, a hipocrisia política tem de ter limites sob pena de não ser possível nesta Casa e noutros fora haver uma discussão séria. Qual a posição do PCP em relação à proposta do Secretário de Estado do Ensino Superior, Dr. Avelar Nunes, penso que militante do PCP, quando, em 1975, dizia que "a parte dos custos do Ensino Superior e dos Serviços Sociais Universitários a cargo dos estudantes passará a ser suportada por estes, de acordo com o princípio segundo o qual as propinas a pagar e os benefícios sociais a atribuir serão fixados de modo a ter em conta o estatuto sócio-económico dos estudantes e do seu agregado familiar"?! Gostaria de saber quais os valores que o PCP determinaria hoje para as propinas, sabendo que o custo médio, sem as verbas da Acção Social, é actualmente de 582,3 contos por aluno.
Gostaria também de saber porque é que o PCP, em pleno período de euforia revolucionária, estava de acordo com o aumento das propinas, que já na época teriam valores semelhantes aos agora avançados, e quando o actual

Governo propôs o aumento de propinas foi o principal desestabilizador do ensino superior.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deveríamos, hoje, estar a debater a política educativa e as profundas alterações que foram produzidas pela democratização efectiva do ensino e as situações em que os problemas que surgiram eram previsíveis, mas dificilmente evitáveis.
Pôr em causa toda a democratização do sistema e a própria reforma do ensino só se percebe através do aproveitamento político que o PCP queira fazer deste debate. 0 PCP, e não só, não resistiu à tentação fácil de, mais uma vez em vésperas de eleições, tentar ganhos políticos de duvidosa legitimidade que, na situação em apreço, por estar em causa a educação, é mais grave uma vez que tenta comprometer o futuro de Portugal. Estou certo de que não o conseguirão.
Esse discurso do descontentamento dos pais, dos alunos, dos professores e da sociedade em geral é um discurso gasto, ultrapassado e ao qual nós assistimos ciclicamente como que a um ritual que o PCP desenvolve em vésperas de eleições. Creio sinceramente que o País lhe dá importância que merece, ou seja, sem expressão. Continuar a estimular um discurso de desconfiança no País é grave, mas mais grave ainda o será neste momento, pois é na área da educação em que o PCP o está a fazer, esquecendo um papel pedagógico que também lhe devia competir, estimulando a qualidade e a esperança.
Exemplos recentes como o Congresso "Portugal, que Futuro?" em que a oposição de esquerda deu verdadeiros tiros nos pés, deveriam ter servido para aprenderem qualquer coisa. Tal não aconteceu - azar o vosso mas também do País. Se o vosso não me inquieta, já o segundo, enquanto cidadão e Deputado; me inquieta e cumpre repudiar.
Pela nossa parte, estamos certos das propostas que temos e da coerência das mesmas, continuamos abertos ao diálogo, se construtivo, e acreditamos que, ao contrário do que V. Ex.ª disseram em 1987 e em 1991, também em 1995 os portugueses continuarão a acreditar em nós.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto: Queria colocar-lhe duas ou três questões. 0 Sr. Deputado foi muito crítico relativamente àqueles que na Assembleia da República, hoje e noutros momentos, têm produzido discursos diferentes dos que o Governo e o PSD fazem acerca da situação educativa.
No entanto, julgo que esse tom crítico não se justifica porque se essas críticas não correspondessem efectivamente a um sério e generalizado mal-estar certamente o Sr. Deputado Pedro Pinto não se teria preocupado. Ou preocupa-se apenas por elas serem aqui produzidas pelo Partido Comunista?! Suponho que não. Aliás, está enganado quando desvaloriza a enorme onda de descontentamento que atravessa as nossas escolas e esperamos que, com o tempo e com a nossa persistência, acabe por se convencer que assim é.
Por outro lado, quero dizer-lhe, bem como aos Srs. Deputados do PSD e aos Srs. Membros do Governo, que deveriam ser mais cuidadosos em relação às críticas que fazem àqueles que criticam a situação da reforma do sistema educativo. E se bem que vá fazer uma intervenção

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a esse respeito, desde já lhe digo que - quem está a pôr em causa aquilo que de positivo existe na reforma do sistema educativo não são os alunos, não são os professores, não são os encarregados de educação. A resposta fica para a vossa inteligência.
Em segundo lugar, quero colocar-lhe uma outra questão. As nossas críticas têm a ver com situações muito concretas. Como o Sr. Deputado Pedro Pinto enunciou, mais uma vez, tal como fizeram esta tarde outros colegas da sua bancada, várias situações de crescimento educativo, de construções, de mudanças, pergunto-lhe: será que o PCP está a desvalorizar a democracia quando confronta o PSD e o Governo com as suas próprias promessas e com as suas próprias estimativas? Julgo que não!
Aliás, quando criticamos é porque temos diante de nós, como tenho neste momento, os objectivos específicos a atingir em 1992, segundo o PRODEP, em que se que afirma: "Reapetrechamento das escolas, espaços desportivos, Portugal 1992, 100 % das escolas com espaços desportivos; bibliotecas, 5000 escolas; conservação do parque, 100 % das escolas". Sr. Deputado Pedro Pinto, "a César o que é de César"! Não fomos nós que estabelecemos estes objectivos mas, sim, os senhores. Portanto, é justo que o PCP, hoje, confronte o PSD e o Governo com as suas próprias promessas e pergunte o que fez delas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Pedro Pinto, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, creio que esta é a sua primeira intervenção sobre matéria educativa desde que assumiu as funções de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, por isso, em primeiro lugar, quero felicitá-lo.
Todavia, gostaria de fazer algumas observações e colocar algumas questões relativamente à sua intervenção. Como o Sr. Deputado se referiu a posições assumidas pelo PCP em relação à matéria de acção social escolar, a questão que lhe coloco é se o PSD está disponível para, a breve prazo, podermos discutir aqui o projecto de lei quadro apresentado pelo PCP sobre acção social escolar no ensino superior. Seria interessante que o PSD quisesse dar consenso ao agendamento desse projecto de lei, onde estão colocadas as posições que o PCP tem relativamente a esta matéria, pois seria de todo o interesse que a Assembleia da República pudesse fazer um debate sobre as opções de cada um dos partidos, PSD e PCP, em matéria de acção social escolar para o ensino superior.
0 Sr. Deputado falou em várias coisas, até chegou a acusar o PCP de ter aumentado as propinas em 1975, mas estou a recordar-me de afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro em que dizia que os estudantes, agora, estavam a pagar as propinas que ele tinha pago quando era estudante. Portanto, há aqui uma contradição que o PSD terá de resolver.
Aliás, gostaria de lhe colocar uma questão relacionada com aquilo a que chamou o discurso do descontentamento do PCP. 0 Sr. Deputado acha que o descontentamento ao nível do sistema educativo é apenas um problema de discurso?! 0 Sr. Deputado não vê o descontentamento que existe e que tem suscitado, como há pouco denunciei, actos de violência policial perfeitamente injustificados?!
0 Sr. Deputado acha que somos nós que estamos a inventar o clima de instabilidade que se vive nas escolas?! 0 Sr. Deputado não conhece as posições manifestadas por milhares de estudantes, pela generalidade dos sindicatos dos professores, por muitas associações de pais e respectivas confederações?! 0 Sr. Deputado consegue dizer que é o PCP que inventa este clima, esta instabilidade, este descontentamento?!
Sr. Deputado, se diz uma coisa dessas é porque não quer estar neste mundo! É evidente que o PCP denuncia estas situações; é evidente que o PCP se tem manifestado solidário, no essencial, com as posições manifestadas pela generalidade dos estudantes que protestam contra as provas globais, que protestaram contra o aumento das propinas, que protestaram contra a PGA.
Tudo isso é verdade e também é verdade que o PCP tem estado solidário em relação a muitas questões que os professores têm colocado através das suas associações representativas, mas o descontentamento é muito grande e não são apenas os comunistas que protestam contra a situação que existe no sistema educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Rodrigues e António Filipe: Vamos à questão do descontentamento, que é aquela que VV. Ex.ªs acabam por privilegiar sempre. E aqui, desculpem que lhes diga, tem que haver um problema de credibilidade. Os senhores disseram exactamente a mesma coisa, andam a dizer a mesma coisa desde 1979!

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Desde 1979?!

0 Orador: - Desde 1979 e não desde 1985, Sr. Deputado. É mesmo a 1979 que me refiro.
Esta é a grande realidade. Para os senhores, para o Partido Comunista Português, o povo está sempre descontente, as diferentes classes estão sempre descontentes e, por isso, aproveitam sempre um pequeno pormenor, quem se manifesta na rua, quem demonstra algum descontentamento. E basta aparecer na rua um qualquer movimento de contestação, seja de três pessoas que vão fazer vigília (como referiu a Sr.ª Ministra) ou seja de 3000 e imediatamente os senhores vêem aí a sociedade portuguesa em geral!
Meus amigos, como conheço muito bem essas situações, através da experiência muito privilegiada que tive no movimento associativo, como muito bem sabe o Sr. Deputado António Filipe, vamos ser claros. Quando o universo de estudantes é o que é hoje, o senhor quer considerar representativo de estudantes aqueles senhores que estavam aqui hoje à frente da Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Hoje?! Hoje eram os reformados!!

0 Orador: - É que ainda sou do tempo em que os senhores faziam manifestações com 10 000, 15 000 pessoas, mas não foi isso que vos deu credibilidade nem foi isso que vos deu razão!

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Risos do PCP.

Podem rir-se porque, para vocês, a qualidade apenas serve para o discurso folclórico. Quando é necessário incrementar qualquer posição que traga qualidade às nossas escolas, os senhores imediatamente - porque a qualidade está ligada à exigência - dizem: coitadinhos, coitadinhos dos alunos, coitadinhos dos traumatizados, coitadinhos dos deficientes! Os senhores gostavam mesmo de ter um país de coitadinhos e é por isso, porque não queremos que isso aconteça, que estamos no poder, que o País quer que estejamos no poder e os senhores, cada vez mais, vão perdendo representatividade. Esta é que é a grande realidade e não somos nós que o dizemos, é o povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Vou responder-lhe a uma pergunta, a que podia fugir, até porque já ultrapassei o meu tempo. Refiro-me a não termos cumprido todos os objectivos a que nos propusemos, o que é verdade.
E verdade que não cumprimos todos os objectivos a que nos tínhamos proposto. Mas estamos na disposição de fazer um balanço da política educativa, como sugeriram, um verdadeiro balanço, que não é os senhores apresentarem um ou dois pontos de tudo o que se tinha decidido fazer e, depois, esses dois pontos passarem a ser o fundamental, não tendo tudo o resto qualquer sentido.
Não disse que o PCP tinha aumentado as propinas em 1975. Tem que estar mais atento! 0 que eu disse foi que o Secretário de Estado da altura - e coloquei um suponho, porque, na altura, não ligava muito aos membros daquele governo e, portanto, não sei bem se ele era ou não do seu partido, mas "cheirava-me" que era, realmente, do PCP - disse claramente que era absolutamente, necessário que os estudantes do ensino superior sustentassem eles, do seu bolso, e não a acção social escolar, a integridade do custo do ensino superior.
Meus amigos, o PCP, nessa altura, não disse nada! 0 PCP, nessa altura, estava de acordo com o aumento das propinas, indo a limites que seriam incomportáveis para a grande maioria do povo português.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!

0 Orador: - Mas quando este Governo, aliás, em consonância com a grande maioria dos partidos - ainda que depois alguns, por razões que um dia mais tarde a história dirá, tenham vindo a não concordar - decide alterar as propinas, o PCP muda de posição e passa a dizer pura é simplesmente que "não senhor, nesta altura não deve haver aumento de propinas". E querem-me convencer que aqueles senhores que estavam na primeira fila nas manifestações e que, curiosamente, eram dos liceus de Almada, de Setúbal, não eram pessoas ligadas ao PCP?!
Chamemos os nomes às coisas...

Protestos de PCP.

É verdade! Pode chocar muito mas o discurso que trouxeram, na grande maioria dos casos, é o discurso que foi hoje feito pelo PCP. Alguém acredita que um aluno de 15 ou 16 anos é capaz de elaborar o discurso que os senhores aqui fizeram?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Que coincidência! Que imaginação que realmente esses senhores tinham...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá estão os fantasmas!

0 Orador: - Pode ficar chocado! Já estou habituado... VV. Ex.ªs não gostam de ouvir verdades, porque estão um pouco habituados, se calhar, aos costumes brandos do PSD.
Mas não aceito hipocrisia na educação e, portanto, quando quiserem um debate sério terão, da nossa parte, a correspondência; quando quiserem pôr as questões da forma como as põem, terão a resposta adequada.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Salazar dizia "Quem está contra nós é comunista". VV. Ex.ªs estão na mesma!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Periodicamente, em ritmo imprevisível, estamos confrontados com sintomas da disfunção do nosso sistema educativo, e todas as energias são então mobilizadas, descurando no entanto a necessidade de proceder à análise e avaliação dos factores que parecem manter o sector na situação de pouco governável. Por regra, as crises mais graves situam-se na articulação entre o ensino secundário e o ensino superior.
Tivemos, depois de 1975, um sério conflito que pareceu ameaçar a viabilidade do ensino superior privado e cooperativo, e todo ele parece, à distância, ter respeitado apenas à questão de submeter à disciplina do mercado uma actividade tradicionalmente inscrita no sector público. Nada que de facto dissesse respeito à questão essencial, que era a da liberdade de ensinar em conflito com as tendências que pretendiam marxizar os curricula.
Tivemos um conflito ao redor da chamada prova geral de acesso, que nada tinha de prova geral, porque nenhum candidato era excluído: os candidatos eram apenas seriados em termos de o ensino oficial se reservar a primeira excelência, o que tudo nada tinha a ver com a questão essencial que permanece, e é a de o Estado ter uma crise da habitação que não consente acolher todos os bens classificados, rejeitando cada ano um número considerável dos melhores.
Continua larvada uma crise que dá pelo nome de propinas, envolvida em altas especulações governativas sobre a justiça de os pobres não pagarem para os ricos, e assim, com um problema que é da área das taxas, se vai omitindo que a primeira e básica injustiça é de apenas um sector reduzido dos dotados ter acesso aos benefícios do ensino tendencialmente gratuito que a Constituição prevê, quando todos os remetidos para o ensino do mercado privado também pagaram impostos, mas não recebem as prestações a que o Estado está obrigado. Por agora estamos na questão da avaliação global, com demonstrações depressivas do nível da educação cívica, escondendo que é o conjunto dos instrumentos de integração social que se tomou disfuncional.
Talvez seja tempo de fazer uma séria avaliação global da situação, para dar um conteúdo fundamentado à afirmação geral de que o ensino é a primeira das prioridades, enquanto cada sucessivo responsável mal tem tempo de cuidar das recaídas. Houve uma mudança essencial da soci-

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edade portuguesa; não houve apenas uma revolução política, acontecendo que todos os antigos e articulados instrumentos de integração se disfuncionaram, ao mesmo tempo que os valores, objectivos, procedimentos e projectos da sociedade civil entraram em redefinição acelerada.
A primeira das realidades a assumir é que não existe estabilidade, e que a antiga falsa certeza sobre métodos e objectivos têm de ser substituídas pelo aprender a ensinar para a incerteza, de modo que o antigo prestigiado e final diploma de licenciatura, hoje apenas significa que o titular está autorizado a estudar sozinho e nada garante que a sociedade ainda espera pela formação que adquiriu.
A teoria de instrumentos articulados para a integração dos jovens, abrangeu tradicionalmente a família, a igreja, as forças armadas, e finalmente o aparelho escolar que tinha a sua primeira pedra fundamental na gloriosa escola primária republicana. A família em redefinição e processo de mudança, deixou de poder desempenhar a mesma antiga função, não encontrou ela própria modelos estabilizados, e as crianças passam frequentemente mais tempo ao cuidado das televisões do que das amas de toda a espécie que estão em vias de extinção.
As igrejas deixaram de ter o papel que desempenham nas sociedades agrárias que entre nós são de ontem, e as forças armadas definitivamente perderam o papel que correspondia ao conceito de espelho da nação. Este espelho da nação era composto pelos quadros permanentes, que recebiam os contingentes anuais e lhe incutiam uma escala de valores organizada ao redor do patriotismo como referência fundamental, e acrescentavam, ao ensino do civismo, o modelo napoleónico do saber ler, escrever e contar.
A profunda evolução dos conceitos de segurança e defesa, da arte da guerra e dos instrumentos de acção, transformou os exércitos artesanais em exércitos de laboratório, orienta para a desconstitucionalização do dever militar, para a extinção do serviço militar obrigatório, para o voluntariado e para o profissionalismo a sociedade mais aberta, móvel, criativa e exigente, deste fim do século, ela própria a proceder à redefinição e substituição dos seus antigos modelos de integração dos seus jovens, fez recair sobre o aparelho do ensino, que subsistiu, todo o peso quantitativo e qualitativo da explosão da procura, que antes se escoava para outros destinos, e que também não teve a acção integradora do passado.
A educação é a primeira das prioridades, não apenas pelas renovadas concepções de vida, pelas novas exigências da competição, pela emergência de uma sociedade civil mundializada, ou porque são a incerteza e a mudança que dão carácter à conjuntura, mas também e evidentemente porque é o instrumento de integração que subsistiu mais identificado no acelerado processo de mudança, e é necessário responder à disfunção dos antigos instrumentos sociais de integração.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Talvez devêssemos reconhecer que, muitas vezes, quando os jovens enchem as ruas é porque não têm outro lugar de acolhimento. A concentração de esforços no secundário é inadiável, porque ali é excessivamente evidente que a escola está desamparada dos antigos apoios exteriores, e os desafios excedem a capacidade de obter a adesão sólida dos jovens aos modelos propostos pelo sistema educativo. Mas também parece irrecusável que a exigência da qualidade deve ser intensificada e não abrandada, que as avaliações devem ser feitas com periodicidade e rigor, e que não podem confundir-se as insuficiências dos serviços com o mérito dos processos de avaliação. E é justamente a questão dos serviços que infelizmente avulta em cada uma das crises a que vamos sobrevivendo, a começar pelo próprio Ministério da Educação.
Não temos doutrina discutida e assumida sobre o conceito essencial do Ministério que deve dar resposta àquilo que todos consideram a prioridade das prioridades. A ciência anda pelo Ministério do Ordenamento do Território, e deve ser possível escrever um útil ensaio a respeito dessa conexão, que terá os mais difíceis parágrafos a tentar racionalizar o facto de também lhe ter acontecido a tutela da Academia das Ciências, enquanto as outras se ficam pela Secretaria de Estado da Cultura.
A impressão mais preocupante que avulta é que, enquanto a sociedade muda, as escalas de valores se alteram, a competição se alarga a uma sociedade civil internacionalizada, os instrumentos de integração se desactualizam ou morrem, o Ministério da Educação engorda, acumula requisitados e serviços, consolida resistências estruturais, e vai ritualmente sacrificando ministros à máquina, enquanto todos suportamos os custos da irracionalidade organizacional: os todos são, em primeiro lugar, os jovens aos quais é devida uma prestação de serviços confiável e, depois, a comunidade que não se prepara para responder ao futuro que lhe bate à porta. Não podemos transigir na área da qualidade. E por isso não podemos continuar a transigir com a estrutura governamental de intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr.ª Ministra da Educação, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Recuso a ideia de que temos uma geração "rasca". Assistimos nos últimos tempos a manifestações, algumas com atitudes agressivas e preocupantes. Tiveram, no entanto, o mérito de lançar o debate sobre a cultura dos jovens e sobre as escolas e a educação que lhes proporcionamos. É sobre as escolas e sobre os professores que falarei aqui hoje.
Durante os últimos anos, o debate educativo foi, a meu ver erradamente, centrado numa mudança de programas, confundida com uma reforma e assente em personalidades. À boa maneira dos anos 60, acreditou-se que essa "reforma" chegaria às escolas e quase tudo mudaria. No tempo que já decorreu sobre o início da sua aplicação vimos que é um erro pensar assim. Se há trinta anos se discutia sobretudo aquilo que se ensinava, os grandes debates e prioridades actuais focam os modos de aprender, os meios e processos de organização das escolas e o seu ambiente. Por isso, o discurso do Governo e do PSD estão com muitos anos de atraso.
Vimos recentemente o Presidente dos Estados Unidos da América, Bill Clinton, preocupar-se com os níveis atingidos pelos alunos americanos. Na maioria dos países que se submeteram a testes internacionais sobre as aprendizagens, os resultados deram origem a importantes debates e medidas visando a melhoria do funcionamento das escolas. Apesar dos testes dos alunos portugueses os terem colocado nos piores níveis, sobretudo no domínio da matemática, a indiferença do Governo a estes resultados frustrou aqueles que aguardavam os necessários debates e medidas apropriadas. As escolas foram as grandes esquecidas dos debates e das medidas de política.

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Sr.ª Ministra, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 alerta dos alunos obriga-nos a olhar para as, escolas. E a situação das escolas públicas em Portugal é preocupante, tendo-se degradado e desumanizado nos últimos anos. Porque o aumento do acesso ao ensino não foi acompanhado de medidas que compatibilizem a massificação e qualidade. Falharam as políticas para mudar concretamente as escolas e falharam as políticas para os professores e para a sua formação.

0 Sr. António Braga (PS): - É verdade!

0 Orador: - 0 facto de não se terem desenvolvido de forma sistemática estratégias reformadoras visando a adaptação das escolas à composição social da população discente foi um erro grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A falta de condições de trabalho em casa deve ser compensada pela escola. Há anos, quando a escola era reservada a uma elite, os alunos encontravam em geral na família ou nas explicações o apoio de que necessitavam para aprender. Tinham livros, dicionários, espaço e ambiente. Hoje estas condições não existem para uma parte muito significativa dos alunos.

0 Sr. António Braga (PS): - 15so é verdade!

A Oradora: - Tenho encontrado muitos jovens que vivem em barracas, com tudo o que isso significa de falta de condições de trabalho, desenraizamento social e necessidades de apoio de toda a ordem, e que - felizmente - frequentam instituições que há vinte anos eram consideradas liceus de elite. A escola tem de reunir condições para apoiar estes jovens e não tem, e é disso que tratam as reformas europeias e que as nossas reformas esqueceram.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É chocante comparar a situação das escolas portuguesas com as escolas da maioria dos países da União Europeia e é revoltante ver a indiferença do Governo relativamente à pobreza, sobrelotação, desumanização e falta de condições de trabalho das nossas escolas, e, em particular, das que estão situadas nas zonas de maior densidade populacional. Enquanto na maioria desses países europeus uma escola de seiscentos alunos é considerada uma escola grande, em Portugal toleram-se situações de escolas com vários milhares de alunos. Não deviam ter o nome de escolas.
Sabemos que o diálogo, a orientação dos alunos são indispensáveis à luta contra processos de marginalização, como, por exemplo, a toxicodependência. Como é indispensável a existência de projectos educativos da escola. No entanto, a dimensão de grande parte das escolas, a sua pobreza (os orçamentos de funcionamento das escolas são os mais baixos de todos os países da OCDE), as deficientes condições de trabalho não permitem acalentar esperanças.
Gostava de propor à Sr.ª Ministra um exercício como gestora (e com a reputação de boa gestora que tem). Seria importante que mostrasse como é possível gerir uma escola com uma reforma em curso, com orçamentos de funcionamento que, depois de pago o gás e a electricidade, ficam com verbas da ordem dos vinte escudos por mês, por aluno.
15to é verdade, existem várias escolas nesta situação.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Essa é que é a questão!

A Oradora: - Era interessante que fizesse este exercício!
Não podemos também esquecer a falta de meios de apoio pedagógico e deformação cultural nas escolas do mundo rural, onde por ausência de planos de desenvolvimento que integrem valências educativas e por lógicas economicistas se tem assistido a uma dramática desertificação.
0 Partido Socialista vem propondo há já vários anos medidas que visam melhorar as situações descritas: o redimensionamento pedagógico que permita humanizar os estabelecimentos de ensino; a criação de mecanismos de discriminação positiva que melhorem as condições de trabalho nas zonas mais desfavorecidas e permitam a estabilização dos professores nessas zonas; a criação de conselhos locais de educação que viabilizem o desenvolvimento de projectos educativos locais e uma gestão integrada dos recursos; a dotação de meios humanos e materiais que tornam possível uma maior autonomia das escolas e a responsabilização, das escolas e dos professores, pela qualidade do ensino e pela integração educativa dos alunos; uma política consequente de formação de professores.
Sr.ª Ministra da Educação, as políticas para o pessoal docente e sua formação falharam; Estou de acordo com os objectivos políticos que a Sr a Ministra apresentou; o problema é que não falou de políticas de formação de professores.
Esta profissão sofreu nos últimos anos profundas transformações entre as quais o aumento da heterogeneidade social e cultural dos alunos exigindo uma grande variedade de métodos pedagógicos e de funções e meios para as exercerem.
Por outro lado, o professor viu-se obrigado a deixar de ser a fonte principal do saber para se transformar num rival da comunicação social com a qual os alunos adquirem, de forma tarente, muitos conhecimentos. Trata-se, porém, de uma cultura dispersa que a escola deve ser capaz de ajudar a organizar, preparando os alunos para uma leitura crítica do mundo em que vivem.
A modernização da educação e o sucesso das inovações dependem entre outros factores do modo como estas são apresentadas aos agentes educativos e aos próprios alunos, do ritmo com que são implementadas, do apoio recebido. Em Portugal, "a reforma" foi lançada sem estratégias adequadas, e, não fora o enorme esforço dos professores no estudo dos novos programas, o fiasco seria ainda maior.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A formação dos professores é condição indispensável para o sucesso das reformas. Assim pensavam os Governos, que, na década de setenta, criaram uma importante rede de formação inicial e contínua de professores constituída pelas Escolas Superiores de Educação e pelos Centros Integrados de Formação de Professores a que se vieram a juntar outras escolas superiores.
0 Banco Mundial considerou do maior interesse o projecto das Escolas Superiores de Educação, que apoiou com importante empréstimo, como suporte indispensável às inadiáveis reformas educativas. Como acontece com grande parte das inovações em Portugal, em vez de um programa de avaliação da sua qualidade e das reconversões necessárias, estas instituições têm sido vítimas de discursos opinativos e de medidas arbitrárias, onde as preocupações contabilísticas prevalecem sobre o interesse da reforma e dos alunos.
Apesar da política desastrosa do Governo nesta matéria, geradora de indefinições e incertezas quanto ao futuro das Escolas Superiores de Educação e das instituições de

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formação, algumas delas têm vindo a desenvolver importante trabalho, reconhecido a nível nacional e internacional. Ao contrário do que se tem visto ser a atitude de outros governos, em Portugal, o Governo ignora e desvaloriza a inovação, o mérito e o trabalho dos professores. Em vez de reunir e congregar os recursos existentes em prol da exigente tarefa de melhoria da qualidade do ensino, o Governo elege como prioridade a massificação das instituições de formação.
Em matéria de formação inicial e contínua de professores pode dizer-se, sem qualquer risco de erro, que Portugal está a ignorar as exigências mínimas para o sucesso de qualquer reforma. Neste domínio, situamo-nos atrás de países com enormes dificuldades financeiras, como é o caso de Cabo Verde, em que existe um importante trabalho de reforma em curso, apoiado, aliás, por uma Escola Superior de Educação portuguesa.

0 Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - De indefinição e incerteza se pode igualmente falar a propósito da formação contínua e dos centros de formação de professores, temendo-se sobre estes o pior: que tenham tido como principal objectivo gastar os dinheiros europeus enquanto estes existiram, para depois serem abandonados.
Sr.ª Ministra, é urgente dar condições às escolas para que proporcionem uma educação exigente e de qualidade, onde todos os alunos possam de facto aprender, como é urgente que a Administração trabalhe para as escolas e não que as escolas estejam ao serviço das perturbações da Administração.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, que vai utilizar tempo cedido pelo Governo.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, nesta sua intervenção, V. Ex.ª fez-me lembrar um artigo que li há uns tempos, da autoria de Daniel Hameline, cujo título era "Mudar a Escola - Há 100 anos que se diz isto!". Depois, o articulista dava uma explicação para esta sua primeira exclamação. Infelizmente, a Sr.ª Deputada não deu a sua explicação e pôs-nos perante um dilema que se coloca em face da opção a tomar. E havia duas opções: uma, da universalidade e da democratização da escola; outra, ligada a um carácter selectivista. Infelizmente, tínhamos uma má experiência desta segunda opção e o PSD e os seus governos optaram pela primeira, pela universalidade e pela democratização. Sabíamos que teríamos custos porque era necessário formar uma grande quantidade de recursos humanos, sobretudo de professores, porque era preciso investir fortemente em equipamentos, tanto em novos como no restauro e reforma dos existentes - não podemos esquecer-nos que, durante muito tempo, não se pregou um único prego numa escola.
Esta opção teve custos que conhecíamos, que calculámos e que, naturalmente, tentámos minimizar. Foi necessário fazer algumas escolhas que acarretaram alguns problemas de cuja existência temos consciência. Nem tudo foi feito, ...

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PSD): - Longe disso!

0 Orador: - ... nem tudo está feito. Ninguém disse hoje, aqui, que tudo tinha sido feito, ninguém disse aqui...

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Disseram...

0 Orador: - Sr. Deputado, espere aí, porque não estamos naquela assembleia em que julga que está! Havemos de lá chegar um dia!

Protestos do PS.

Peço-lhe desculpa, mas não sou membro da Assembleia Municipal de Braga, o Sr. Deputado é que é!
Como dizia, pena é que o País onde estamos seja aquele em que estamos, com as heranças que tivemos e, portanto, não pudemos, de forma alguma, não poderíamos, nem podemos ainda, optar por estas duas vertentes, isto é, fazer com que houvesse uma massificação e as naturais vantagens em termos de equipamentos e de condições de trabalho que traria uma opção mais restritiva, mais selectiva.
Portugal é o país que é. Não é, Sr.ª Deputada, o "País da Alice". Assim, pergunto-lhe que opção tomaria V. Ex.ª numa situação dessas. Qual é a opção que o PS defende? É porque nada custa falar de realidades que não são as nossas, nada custa trazer aqui a realidade de outros países, que não têm os nossos recursos nem os nossos meios, mas que, sobretudo, não herdaram aquilo que nós herdámos.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt já não tem tempo disponível para responder, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos para o efeito. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço-lhe a questão que me colocou e que considero muito interessante.
Penso que as opções do Partido Socialista são conhecidas há bastante tempo e não diferem muito das dos partidos socialistas noutros países europeus...

Protestos do PSD.

Oiçam, que vão ouvir coisas interessantes porque os senhores, apesar de se apelidarem sociais-democratas, têm pouco disso!

0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não têm nada!

A Oradora: - Os grandes desafios são dois, um dos quais é o da democratização, sendo importante a opção do crescimento - e nós felicitamo-vos pela massificação e pela democratização do acesso ao ensino. Mas também é muito importante não esquecer os públicos, ou seja, os alunos das camadas mais desfavorecidas, para quem não é suficiente o acesso à escola.
É que, neste momento, temos problemas gravíssimos, no interior do País, nas periferias do mundo rural, porque não se fizeram opções que consistiriam em privilegiar ou desenvolver programas de discriminação positiva, com apoios suplementares, incluindo salas de estudo, prioridade na construção de equipamentos desportivos, culturais, artísticos.
Portanto, a opção que tem de ser feita e que tem sido tomada por quase todos os partidos socialistas europeus, como, por exemplo, em Espanha, em França, nos países nórdicos, é a de criar as zonas de educação prioritária, as chamadas políticas prioritárias, que não permitem que seja um equívoco o acesso à escola de muitas camadas de alunos. 15to é, de pouco serve aceder à escola para, depois, ficar com o estatuto de frustrado e de rejeitado.

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Assim, os alunos provenientes das camadas mais desfavorecidas têm de chegar à escola e ser apoiados: têm de obter na escola aquilo que os pais não lhes podem dar, em termos de apoio ao estudo, de livros, dos meios para estudar, de explicações, que, provavelmente, muitos dos filhos dos Srs. Deputados têm.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - E os seus filhos?

A Oradora: - A minha filha não precisou de explicações porque eu ajudei-a sempre, mas há muitos pais que não o fazem e têm de recorrer a explicações. E não podemos continuar a ter uma escola "parasita" das explicações...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... Não podemos continuar a ter uma escola que assente nos apoios exteriores, temos é de ter uma escola que sirva para todos. Ora, a nossa escola não serve para todos.
Para concluir, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o grande desafio do nosso tempo, o grande debate sobre a reforma que tem de começar em Portugal. é o de saber o que é a escola, como é que tem de ser organizada e que meios tem de ter para os alunos aprenderem. Por mim, sou adepta da actual reforma educativa, mas com uma verba de 20$ por mês, por aluno, não há reforma que valha,
Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A juventude é problema. Idade das paixões violentas, dos ideais utópicos e das generosidades sem limites. Mas idade, também, das grandes incertezas. Só que o tempo em que vivemos é um tempo jovem e que se caracteriza, de acordo com o historiador Werner Sombart, por uma declarada promoção da juventude. Frente à longa série dos tempos anteriores em que era lei, implícita ou explícita, o ciceroniano mens et ratio et concilium in caenibus est, as décadas subsequentes à Primeira Grande Guerra operaram uma prodigiosa reviravolta. Foi a idade de oiro das juventudes comunistas, nazis e fascistas. Foi a idade de oiro em que a juventude, julgando tomar nas mãos o destino da História, idolatrava o Chefe, a Classe, a Raça, o Partido, a Nação, enfim, os lendemains qui chantent do poeta engagé Aragon.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aí há uma mistura!

0 Orador: - Não há mistura nenhuma porque eu li o Aragon! Portanto, fique calmo, não se assuste, porque eu li-o!
Hoje, diante do arrancar da máscara de determinados regimes e diante da hipocrisia liberal, diante do espantoso desenvolvimento da informação e dos próprios meios da instrução, a vulgarização, em edições de segunda e terceira ordem, da vulgata freudiana, hoje - dizia -, não é de Risos.
estranhar que muitos jovens vivam uma vida sem sentido, sofram de precocidade excessiva, sejam demasiado caprichistas, episódicos e superficiais. Crise, então, dos jovens?

Sim, mas, antes, crise dos adultos. Crise dos pais, crise dos professores, crise dos educadores gerais dos povos, como Platão (o divino Platão) chamava aos políticos; crise de excesso de autoridade oficial dos governos, com míngua de autoridade real, por ausência de credibilidade e de coerência.
A escassez de investigação científica, designadamente na formação dos treinadores, médicos e licenciados que ao desporto se dedicam. A ausência de cultura desportiva, que toma praticamente impensável um desporto ao serviço do desenvolvimento, ao serviço de uma vida de qualidade. Este problema da cultura desportiva é importantíssimo para o desenvolvimento e até temos connosco o Sr. Secretário de Estado que foi um grande praticante de desporto.
Esta mania de olhar para o desporto como formação de "bestas esplêndidas" tira qualquer possibilidade de criação de uma cultura. De facto, o espaço desportivo não é um espaço de físicos, é um espaço de homens em movimento que querem superar e superar-se. Esse é que é o espaço do desporto e não o de indivíduos que só correm; não, os desportistas são indivíduos que, através da superação, encontram o sentido da vida. Este é que é, verdadeiramente, o espaço do desporto e enquanto não se entender o desporto desta forma, não há possibilidades de cultura desportiva.
Portanto, há que fazer uma grande revolução, inclusivamente no próprio desporto, nomeadamente ao nível das aulas do ensino secundário. E preciso que as aulas sejam simultaneamente prático-teóricas, de modo a que o indivíduo saiba o que está a fazer e não ande para aí a correr à toa sem saber o que faz.
Portanto, sem cultura desportiva, não há possibilidades de desenvolvimento desportivo.
Mas se do desporto alongarmos a vista para a reforma do sistema educativo, depressa concluiremos que a reforma educativa não se concretiza por deficiência de meios técnicos, financeiros e humanos; que não é suficiente a formação contínua dos professores, de molde a poder melhorar-se a qualidade do ensino; que não participam suficientemente no acto educativo os estudantes e os trabalhadores-estudantes. No atinente ao trabalhador-estudante, é evidente, por exemplo, a ausência de transportes públicos compatíveis com os horários nocturnos.
Acrescento mais: é urgente escolarizar e desescolarizar a juventude. De escolarizar se tratou nesta interpelação, mas é preciso desescolarizar, tendo em conta o desenvolvimento da escola paralela que é a vida, tomando-a cada vez mais complementar da escola formal. E aqui seria preciso interpelar não só o Governo mas também a família, a comunicação social, a escola, o desporto, etc.

Quando se fala da juventude, é preciso chegar à família, à escola e ao desporto, que tem de ser um contrapoder das taras dominantes, não podendo continuar a reproduzir e a multiplicar as taras da sociedade. Ou seja, uma pessoa vai para o desporto e fica pior do que estava, o que significa que ele nada tem a ver com a educação, nem faz bem à saúde, pois não há pior coisa para a saúde do que o desporto entendido desta forma. Aliás, por isso os grandes atletas morrem todos aos 60 ou 70 anos. Mas para morrer aos 70 anos não é preciso fazer tanto barulho, qualquer pessoa morre.

De facto, o nosso tempo vive muito de muitos, como aquele que se espalhou pelo nosso país no sentido de

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que "correr dá saúde". Certo dia perguntei à pessoa que espalhou esses cartazes, que é médico, como é que me garantia que correr dava saúde. E ele, como todos os outros médicos, vítima de um certo anátomo-fisiologismo, explicou que o coração é assim e assado. Só que o homem é mais do que coração, é uma complexidade e correr tanto pode dar saúde como matar.

0 Sr. Presidente: - E também já é tempo de terminar, Sr. Deputado.

Risos.

Segundo uma bela fórmula da UNESCO, é preciso aprender a ser. E, para tanto, a escola não chega! É da aliança do saber e da vida que nasce precisamente a cultura!

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

0 Sr. António Martinho (PS): - Só não percebi o latim!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do sistema educativo impôs-se como uma necessidade decorrente da generalizada convicção de que o sistema educativo português não correspondia aos anseios dos jovens e das suas famílias e não dava resposta positiva às necessidades do País.
Esta reforma desde logo se afigurou não apenas como necessária mas como urgente. E foi assim, por um lado, porque o diagnóstico do sistema educativo acusava grandes atrasos estruturais e inadequação às necessidades nacionais e, por outro, devido às exigências resultantes da vertiginosa evolução científica e tecnológica que as sociedades contemporâneas vêm conhecendo.
A necessidade de uma reforma educativa encontrava-se, tal como se encontra hoje, plenamente justificada.
Ao Governo do PSD, detentor das mais altas responsabilidades no Ministério da Educação, cuja pasta detinha, e detém, desde 1980, cabia assegurar a concepção, o planeamento e a execução de uma reforma, procedendo às alterações estruturais necessárias e assegurando o suporte político e orçamental das medidas a empreender.
Esclareça-se, desde já, que o Governo não foi tímido nos documentos que produziu com vista ao lançamento da reforma do sistema educativo.
Na resolução aprovada em Conselho de Ministros, em 22 de Janeiro de 1986, que visou criar a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, afirma-se, no seu preâmbulo, o seguinte: "0 sistema educativo português está longe de corresponder aos legítimos anseios e previsíveis necessidades do País, não só no imediato, mas, principalmente, em relação a um futuro que importa, sem demoras, salvaguardar.
Para tanto, urge atacar frontal e decididamente as causas profundas que estão na raiz dos principais problemas que vêm cronicamente sendo identificados, o que implica uma reforma global e coerente das estruturas, métodos e conteúdos do sistema".
Se fazemos uma pormenorizada citação da resolução do Conselho de Ministros é porque sentimos ser nosso dever deixar claro que a polémica e a frustração com que os jovens, as famílias, os docentes e o País, em geral, se pronunciam, neste momento, sobre a reforma, resultam do facto de o Governo do PSD não cumprir as resoluções que, sobre esta matéria, foram emanadas do Conselho de Ministros.
Num balanço sobre a reforma do sistema educativo é indispensável confrontar o Governo com as suas próprias afirmações e promessas: onde estão as medidas de ataque frontal e decidido às causas profundas dos problemas? Combateu, porventura, o Governo as desigualdades sociais que estão na base do insucesso e do abandono? Atribuiu à educação o lugar cimeiro no Orçamento do Estado? Reforçou, porventura, a acção social escolar? Garantiu a todos a escolaridade obrigatória de 9 anos e iniciou o seu alargamento para 12 anos, como prometeu no programa do PSD? Reestruturou a rede de escolas e melhorou a qualidade do parque escolar? Humanizou as escolas, redimensionou espaços e reduziu o número de alunos por estabelecimento de ensino, como prometeu no mesmo programa? Desenvolveu políticas de valorização, estabilidade e formação dos docentes, por forma a garantir uma substancial melhoria da qualidade do ensino prestado? Dotou as escolas de pessoal auxiliar e administrativo suficiente, motivado, formado e sem contratos a prazo?
Srs. Membros do Governo: Um pouco de humildade e respeito pelo povo português não lhes fazia mal. Nós sabemos, e os senhores sabem também, que a resposta a estas perguntas é claramente negativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, a reforma do sistema educativo, que o PSD está a levar a cabo, situa-se no centro das atenções de quantos se importam com a educação e o ensino, é objecto de críticas e comentários e é contestada em múltiplos aspectos, seja de concepção seja de concretização, levanta dúvidas e justifica o desencanto e a desmotivação de docentes e encarregados de educação.
Para os jovens, a reforma começa a ser sinónimo, de um ensino caótico, resultante da instabilidade constante nos métodos e nas práticas, de demagogia, por saberem que muito pouco de positivo se lhes está a proporcionar, e de autoritarismo, por não serem ouvidas as suas opiniões.
É raro o dia em que não surge, na comunicação social, um artigo, uma carta de um leitor ou uma notícia, com críticas à reforma educativa e à política do PSD e com apreensões sobre as consequências que ela trará para o futuro do nosso país. A tal ponto, que, hoje, se toma difícil encontrar quem se identifique e apoie a actual política educativa, fora dos quadros do PSD.

Vozes do PSD: - Está enganado!

0 Orador: - Não estou, não!
Das associações de estudantes às associações de pais, dos sindicatos de professores aos órgãos consultivos, como o Conselho Nacional de Educação, partem as perguntas, os avisos e as críticas.
A audição que realizámos, no âmbito da preparação da interpelação, em que ouvimos estudantes, associações de pais, autarcas e docentes, não obstante a pluralidade de opiniões, confirmou o mal-estar que atravessam os intervenientes do nosso sistema educativo.
0 Governo do PSD não se dá conta desta realidade e prossegue a sua política desastrosa, com a olímpica indiferença de quem supõe ter a tarefa de governar um país de ingratos que não compreendem os altos desígnios que só o Governo do PSD conhece e identifica. Talvez por isso a Sr.ª Ministra respondeu aos estudantes em luta contra a realização das provas globais que, no futuro, eles lhe agradecerão a sua firmeza.

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Sr.ª Ministra, estamos convencidos de que a forma de agradecer que muitos jovens encontrarão, quando tiverem o direito de votar, será não votar no partido a que a Sr.ª Ministra pertence, porque tem conduzido a educação a uma situação que bem justificava a declaração de estado de calamidade pública.
A contestação à reforma, pudemos confirmá-lo, resulta, em boa medida, do modo como esta tem sido concretizada. De facto, o Governo comprometeu-se a realizar uma reforma "global e coerente de estruturas, métodos e conteúdos de ensino", para o que - e continuamos a citar a Resolução n.º 8/86 do Conselho de Ministros - "importa, que o seu planeamento e programação, lançamento e acompanhamento sejam cuidadosamente preparados de modo a evitarem-se desajustes ou sobressaltos contraproducentes".
Como sabemos, estas avisadas palavras e estes sensatos propósitos são exactamente o inverso da realidade. A reforma tem-se traduzido num somatório de decisões que têm incidido quase exclusivamente sobre programas e, portanto, estamos muito longe de uma verdadeira e coerente reforma curricular.
De forma extemporânea e precipitada, introduziu-se o novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico e, mais recentemente, do secundário. Trata-se de um conjunto de medidas incoerente e muitas vezes caracterizado por contradições. As mudanças irrompem pelas escolas sem a devida informação e sensibilização, de forma desordenada, sem etapas claramente definidas, quanto à concepção, experimentação e generalização, e sem que estejam criadas as condições para o sucesso das medidas.
Generalizam-se novos programas, enquanto em certas disciplinas se mantêm os que já existiam antes da reforma. Preconiza-se uma formação global, mas faz-se desaparecer a educação tecnológica. Experimentam-se programas, mas não os modelos de avaliação. Introduz-se a área escola nos currículos, mas nada se produz no campo da transversalidade de conteúdos programáticos e ainda menos se criam condições para a sua concretização. Insiste-se mais no modo como se ensina do que naquilo que se ensina, mas, entretanto, não se assegura o êxito das mudanças pela via da mais adequada formação de professores. Preconiza-se a avaliação contínua, mas continuam a procurar impor-se provas globais, em termos que colidem com esse tipo de avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela importância que assumem no sistema educativo, pelas consequências que não deixarão de trazer para a qualidade e credibilidade do ensino, pela contestação que estão a sofrer, os modelos de avaliação justificam que, mais uma vez, critiquemos a política do PSD.
Desde sempre denunciámos o carácter permissivo do modelo de avaliação do ensino básico e alertámos para a inexistência de condições, nas nossas escolas, para a sua aplicação. Não estivemos sós nessa denúncia, que o Ministério da Educação não quis ouvir.
Hoje, sabe-se que, não se tendo alterado as condições em que se processa o ensino-aprendizagem, se assistiu a uma vertiginosa subida das taxas de aprovação em 1992/93. Este falso sucesso talvez tenha resultados positivos nas estatísticas internacionais, mas terá ou já está a ter gravíssimas consequências na diminuição de exigência na avaliação e no abaixamento da qualidade de ensino. Os menos favorecidos, social e economicamente, serão, como é evidente, aqueles que abandonarão a escola com os célebres certificados de mera frequência, que são autênticos certificados de insucesso.

0 mesmo Ministério da Educação que nos tenta convencer das virtualidades deste ilusório facilitismo, julgando-se predestinado à difícil tarefa de preparar o futuro contra tudo e contra todos, empenha-se agora na aplicação do modelo de avaliação do ensino secundário, já com a invocação de outros princípios: a exigência, a selectividade, o propósito de conferir credibilidade ao ensino secundário.
Como sabemos, os estudantes, em manifestações como nunca o País conhecera, têm dado firmes respostas à Sr.ª Ministra e ao Governo do PSD: basta de brincar com quem estuda, publicando normativos importantes em pleno ano lectivo; basta de brincar com os jovens, com os encarregados de educação, com os professores, alterando, dia sim dia não, os princípios de avaliação que ontem devia ser contínua, mas hoje já não é tanto assim; basta de brincar com as escolas, enviando normativos que contradizem outros, sempre que os Srs. Secretários de Estado assim o entendem.
A Sr.ª Ministra justifica as provas globais, que informa estarem no lugar dos exames nacionais com que sonha, com a necessidade de aumentar a qualidade e conferir credibilidade ao ensino secundário.
Sr.ª Ministra: a qualidade e a credibilidade que todos desejamos ver aumentadas não são garantidas, nem exclusiva nem fundamentalmente, por quaisquer provas globais ou diplomas. Resultarão, sim, da melhoria significativa das condições em que se processa o ensino; serão consequência da existência de bons laboratórios, de bibliotecas actualizadas e bem apoiadas, da existência de centros de recursos, de salas de estudo, de turmas mais reduzidas e de muitas outras coisas que, manifestamente, não fazem parte do quotidiano da maioria das nossas escolas; serão consequência de um clima de trabalho sereno que o Ministério da Educação tem impedido que aconteça.
Pela nossa parte, reafirmamos a exigência da suspensão da vigência das provas.
Exigimos o diálogo sério, com todos os intervenientes neste processo, incluindo, obviamente, os estudantes.
Exigimos que o Ministério da Educação deixe de lançar sobre as escolas factores de perturbação, assumindo as suas responsabilidades e tomando as decisões que lhe competem para transformar significativamente as condições de
ensino-aprendizagem nas escolas.
Exigimos que o Ministério da Educação deixe os estudantes e os professores concluírem, com serenidade, os trabalhos escolares do presente ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP afirma que o resultado mais visível da reforma educativa em curso é o de estar a revelar, com toda a clareza e extensão, a incapacidade do PSD em levar a cabo a democratização do ensino, preconizada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
0 PSD é incapaz de entender que uma reforma do sistema educativo não constitui um somatório de despachos contraditórios e de medidas desordenadas impostas aos estudantes e às escolas.
Às certezas da Sr.ª Ministra, que hoje se nega a ceder às críticas que são feitas à reforma e, em particular, à avaliação do ensino secundário, lembramos que os seus antecessores defenderam, com a mesma determinação, a PGA e as propinas e o resultado não foi brilhante. E uma vez que o Governo tem denotado uma atitude fechada em relação às críticas que lhe são dirigidas quanto à reforma, aproveitamos para o questionar: onde estão os estudos que nos esclareçam sobre os efeitos da aplicação dos novos

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programas? Onde está o balanço da aplicação do novo modelo de avaliação do ensino básico? Onde está o balanço da aplicação do novo modelo de gestão das escolas do ensino básico e secundário? Que dificuldades e efeitos positivos foram detectados na aplicação das diferentes vertentes da reforma? Que medidas estão a ser preparadas para corrigir os desvios dos objectivos traçados?
Sr.ª Ministra, a resposta a estas questões, certamente, não virá, mas lembramos--lhe que a existência de tais estudos e o conhecimento das análises feitas, dos resultados alcançados e das insuficiências verificadas, num processo de tão grande importância como o da reforma do sistema educativo, deveria ser já do conhecimento de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Face a algumas afirmações produzidas nesta Assembleia, não quero deixar de recordar que o exercício da crítica à reforma educativa é não só um direito mas também um dever de quantos se importam com a educação. Muitos dos alunos e professores que assumem uma postura crítica são exactamente os mesmos que no dia-a-dia das nossas escolas se esforçam, tantas vezes, sem condições mínimas, por construir uma escola melhor.
Uma reforma do sistema educativo é, tem de ser, a mobilização de vontades e energias que, tendo a escola como centro de mudança, dê sentido à acção educativa.
Uma tal reforma, longe de constituir um espaço de conflitualidade e autoritarismo, há-de ser resultado de um profundo debate, de uma viva troca de opiniões que gere consensos e aponte rumos inovadores.
Uma tal reforma, norteada pela Constituição da República Portuguesa, no respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo, tendo como objectivo central a democratização do ensino, constitui um objectivo nacional.
Por essa reforma lutámos e continuaremos a lutar.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado: No início deste debate a Sr.ª Ministra fez referência a actuações das Câmaras Municipais de Loures, do Seixal e do Barreiro.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Já foi telefonar!

0 Orador: - Lógica e naturalmente, tentei obter informação destas câmaras sobre o que se teria passado e, como Ministra, as respostas que obtive até este momento.
A Câmara Municipal de Loures suscitou a questão da necessidade de construção de uma nova escola entre Santa Iria de Azóia e Sacavém.
0 Ministério da Educação, que tem o projecto dessa escola inscrito no PIDDAC, contactou a Câmara no sentido de arranjar um terreno para construir a referida escola.
Na área em que a escola é necessária, para descongestionar a Escola de S. João da Talha, que está superlotada, a Câmara não possui terrenos com as dimensões necessárias e exigidas pelo Ministério da Educação.
No entanto, a Câmara levou a cabo um estudo para tentar encontrar o referido terreno, na zona. Técnicos da Câmara e do Ministério da Educação encontraram vários terrenos possíveis, situando-se o que obteve maior consenso entre os referidos técnicos em S. João da Talha, ao lado da auto-estrada do Norte.
A 4 km desse terreno situa-se um aterro sanitário, com as melhores normas actuais, e não existe qualquer lixeira, pois não existem no concelho de Loures.
Entre o dito terreno e o aterro sanitário, que estão, repito, distanciados 4 km, situa-se a povoação de Santa Iria de Azóia.
0 Presidente da Câmara Municipal de Loures reuniu com a Directora-Regional de Educação de Lisboa, reiterando a sua disponibilidade para servir, julgo eu, como intermediário junto dos investidores privados proprietários do terreno, no sentido de o adquirir para o Ministério da Educação, com vista à construção da escola. 0 Ministério da Educação não deu qualquer resposta.
A Câmara Municipal do Seixal disponibilizou terrenos para a construção das Escolas C+S de Casal do Marco, Fernão Ferro e Amora.
A Câmara Municipal do Barreiro disponibilizou terrenos para a construção de uma escola alternativa à Mendonça Furtado.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Pedro Pinto (PSD): - Parabéns pela eficiência!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram buscar lã e ficaram tosquiados!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos considerar este debate inútil, como estava quase a fazer, porque parece haver terrenos que desconhecíamos existirem. Porém, o Sr. Deputado Octávio Teixeira esqueceu-se de referir ou talvez o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures não lhe tenha transmitido que esse tal terreno susceptível de ser concedido ao Ministério da Educação tinha uma contrapartida de tal forma pesada que considerámos absolutamente inaceitável.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, já não é uma lixeira!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado este debate.
Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Vamos ver!

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não faço acrobacias regimentais para interpelar a Mesa à semelhança do que há pouco o Sr. Deputado Nuno Delerue fez. Na verdade, pretendo exercer o direito regimental de defesa da consideração, figura que o Sr. Deputado deveria ter utilizado quando interpelou a Mesa, mas todos nos apercebemos dessa habilidade.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental da defesa da consideração não se destina a responder aos remoques de um Deputado.

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0 Orador: - Sr. Presidente, os apartes são regimentais e as respostas aos mesmos também, como todos sabemos.
Sr.ª Ministra da Educação, ao responder às questões por mim colocadas, invocou o facto de o projecto de lei da nossa autoria sobre o ensino pré-escolar ser - não o disse utilizando exactamente estas palavras - descabido, demagógico e irrealizável, o que queria significar que o PS não tinha expectativas de ser Governo tão cedo.
Esta afirmação não é, evidentemente, sustentável e confirma o que vimos dizendo sobre a política educativa do Governo, que é desprovida de projecto, de ambição e de prioridades.
A Sr.ª Ministra ofendeu-nos ao não fazer a justiça de considerar que o projecto de lei que iremos apresentar apoia-se em dados e análises reais da sociedade portuguesa, do sistema educativo e das condições reais, económicas e financeiras, de Portugal. Consequentemente, vou chamar a sua atenção para alguns aspectos e, oportunamente, no exacto momento em que entregarmos o projecto de lei na Mesa da Assembleia da República, terei a oportunidade, a honra e o gosto pessoal de enviar-lho para poder confirmar o que, em síntese, vou referir.
Se estamos de acordo em que a educação pré-escolar é decisiva para facilitar o sucesso educativo e que - à semelhança do entendimento de autores que têm escrito sobre esta matéria - constitui também uma condição de igualdade no acesso à educação e ao conhecimento, temos de tornar prioritária a intervenção na área do pré-escolar.
Ora, é necessário fazer um esforço financeiro que não é incomportável. Aliás, quem conhece bem a realidade e os números - a Sr.ª Ministra citou-nos tantos números - pode perfeitamente compaginar essa análise com a verificação de que as escolas do primeiro ciclo do ensino básico estão hoje, em grande parte, subocupadas, como a Sr.ª Ministra certamente sabe e tem obrigação de saber. Portanto, logo à partida, a existência de instalações desocupadas a par da reduzida frequência do primeiro ciclo do ensino básico pode ser rentabilizada se for introduzido mais um ano na escolaridade obrigatória a cumprir ao nível do pré-escolar.

0 Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Mais, certamente que a Sr.ª Ministra também sabe que as câmaras municipais - e não me digam os Srs. Deputados do PSD que tal se deve ao facto de o PS ser o partido maioritário, porque essa não é a razão - têm feito um esforço enorme na criação de condições para que o pré-escolar possa funcionar na rede pública e o Governo é que, ao contrário, não tem nomeado os respectivos professores de forma a ser prosseguido o ensino pré-escolar.
Finalmente, Sr.ª Ministra, considerando todos os factores que acabei de referir e fazendo o seu balanço, é possível, em três anos, instituir um ano de ensino pré-escolar na escolaridade obrigatória, de forma a, deste modo, se cumprir a ambicionada meta de aumentar o sucesso educativo e de criar as condições de igualdade no acesso à educação e ao saber.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Deputado, nada percebo de Regimento, mas, como utilizou a figura da defesa da honra, quero dizer-lhe que a última coisa que pretendia era ofendê-lo, na sua honra, quando fiz as afirmações de há pouco.

Sr. Deputado, não tenho dúvidas em quanto a sua boa vontade e o seu entusiasmo são grandes nesta matéria. Faça-me a justiça de pensar que tenho o mesma entusiasmo e a mesma boa vontade para resolver este problema. Gostaria que, algum dia, fora deste Hemiciclo, fizéssemos os cálculos e as projecções e visse-mos quantos "três anos" faltam para o seu sonho e para o meu, também.

0 Sr. António Braga (PS): - Sr.ª Ministra, vou fazer chegar-lhe esses dados.

0 Sr. Presidente: - Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, podemos afirmar, sem receio de contestação séria, que a oportunidade desta interpelação do PCP sobre política educativa foi plenamente confirmada. 0 debate hoje realizado mostrou à evidência, entre outras, três questões centrais.
Primeira: a educação no nosso país está em crise e é um espelho mais geral da crise multifacetada que grassa pela sociedade portuguesa.
Segunda: a política educativa é um paradigma da incapacidade do Governo para enfrentar os problemas de fundo que condicionam o nosso presente e hão-de moldar o nosso futuro e nessa política são patentes a crescente desorientação do Governo, a sua incapacidade congénita de dialogar com a sociedade e o avolumar das manifestações concretas do seu autoritarismo.
Terceira: a política educativa exemplifica abundantemente a política do Governo de acentuação crescente das desigualdades, injustiças e marginalizações sociais, de desresponsabilização do Estado das incumbências sociais que lhe estão cometidas, da ofensiva governamental contra os princípios da democratização e da autonomia das instituições, do economicismo, do "negocismo" e do individualismo desenfreado, que predominam na orientação das políticas do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Se, na avaliação contínua a que a política educativa tem estado sujeita, o Governo tem somado negativas sobre negativas, na avaliação global a que aqui hoje foi submetido, o Governo foi inequívoca e irremediavelmente chumbado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise do sistema educativo, de qualquer ângulo que seja observada ou sejam quais forem os pontos mais criticamente enfatizados, constitui hoje um dos problemas que mais preocupação suscita na sociedade portuguesa.
São o avolumar da consciência desta situação e a compreensão crescente de que o sistema educativo é um dos factores estratégicos que modula o futuro do País que objectivamente determinam a generalizada e crescente contestação à política governamental, por parte de todos os intervenientes no processo educativo: estudantes, professores e pais.
Como no debate de hoje foi abundantemente comprovado, a crise do sistema educativo revela-se na deficiente quantidade e qualidade dos edifícios, dos equipamentos, das

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aprendizagens e formações, da escolarização e da organização e reside fundamentalmente nas políticas educativas que há longos anos se têm sucedido e se traduzem na insuficiência dos recursos financeiros canalizados para a educação, na ausência, insuficiência ou deficiência da formação de professores, na indisponibilização dos apoios científicos, pedagógicos e administrativos e na persistência em erradas concepções, orientações e medidas de política educativa.
Mas a crise do sistema é ainda uma crise de valores e confiança, com a quebra de prestígio da escola, a erosão das expectativas e a falta de confiança com que hoje se confrontam os profissionais da educação, as famílias e os jovens estudantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Só o autismo político do Ministério da Educação, do Governo, parece não ver esta realidade nem descortinar as suas causas.
Como foi referido ao longo do debate, a sobrelotação de escolas e turmas, o pessoal auxiliar que falta, a acção social escolar que não chega, a segurança que não existe, o alargamento da rede pré-escolar que não surge e o ensino especial que não é apoiado são problemas reais que o Governo há muito prometeu resolver mas não resolve e que marcam negativamente o presente e o futuro da juventude actual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Como durante o dia de hoje foi amplamente demonstrado, o sistema de avaliação dos alunos é incongruente com os objectivos, conteúdos e métodos de ensino aprovados em 1989 e foi transformado pelo Governo num instrumento da sua política de aparências e de confronto com todos os agentes do processo educativo e, em particular, com os jovens.
0 "facilitismo" do novo sistema de avaliação no ensino básico e o aberrante certificado de frequência previsto para os alunos que não tenham sucesso escolar, que os irá estigmatizar por toda a vida, têm como principal preocupação mostrar um artificial "sucesso estatístico do sistema".

0 Sr. António Filipe (PCP): - Claro!

0 Orador: - Quanto à avaliação do ensino secundário, é manifestamente evidente que a preocupação, mais uma vez, não é a da qualidade do ensino e da formação dos estudantes mas, sim, a de impor uma acrescida selectividade para tentar resolver, também aqui artificialmente, o problema da insuficiência de vagas no ensino superior público. Este objectivo de selectividade foi acentuado e reforçado pelo regulamento das provas globais, tardiamente elaborado e divulgado.
Por isso, o PCP considera perfeitamente justo e associa-se ao descontentamento de alunos, pais e professores, pelo modo como foi imposta a regulamentação das provas globais, autoritariamente e com desrespeito pela autonomia das escolas, e gerando uma profunda desorganização, a todos os níveis, da vida escolar e, em particular, uma insustentável desestabilização da vida dos jovens estudantes.
Ao contrário do afirmado pela Ministra da Educação, esta posição do PCP não significa estar contra um sistema de avaliação.

0 Sr. António Filipe: - Exactamente!

0 Orador: - Significa, isso sim, a defesa de um sistema sério, rigoroso e coerente, centrado no aluno e baseado na avaliação contínua.

Aplausos do PCP.

Tal como o fez o Conselho Nacional de Educação, também nós criticamos as deficiências do actual regime e questionamos os objectivos práticos destas provas globais.
Sr.ª Ministra da Educação, os jovens tiveram razão quando combateram e se manifestaram contra a PGA e o diploma das propinas; os jovens têm razão quando reivindicam e se manifestam por mais e melhor acção social escolar, bem como quando se manifestam e recusam a realização destas provas globais.
E não é com a política do bastão que o Governo destruirá a razão dos estudantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Não trilhe a Sr.ª Ministra os caminhos do monólogo, da prepotência e do autismo que seguiram os seus antecessores.
Em vez do uso do bastão, responda com inteligência ao descontentamento geral, com a anulação do regulamento das provas globais, no respeito pela autonomia das escolas, e suspenda a obrigação das provas globais no presente ano lectivo, deixando às escolas - através do diálogo entre professores, pais e estudantes - o poder de decisão sobre a forma de completar a avaliação escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E em vez do autismo e do monólogo promova um debate sério, baseado em estudos exaustivos, que sustente a elaboração de um projecto de avaliação dos alunos consentâneo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Em suma, Sr.ª Ministra, liberte-se da presunção anti-educativa do Primeiro-Ministro de que raramente se engana e nunca tem dúvidas, e dê ouvidos às razões da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - Só vocês é que têm certezas!

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta interpelação ao Governo sobre a política educativa, o PCP trouxe, mais uma vez, ao Plenário o debate de um dos maiores problemas nacionais do presente e para o futuro.
Provado ficou o estado doentio em que se encontra o sistema educativo, mostradas foram as causas, claramente atribuídas as responsabilidades e apontadas as soluções.
Mais uma vez ressaltou que a política educativa do Governo não serve o presente e hipoteca o futuro, e que é cada vez mais urgente uma melhoria significativa do nosso sistema de ensino e uma política educativa diferente e alternativa. Uma alternativa que assuma a educação, a ciência e a cultura como vertentes estratégicas para o desenvolvimento integrado do País e da sociedade portuguesa.
Um sistema educativo que concretize os princípios, objectivos e valores da política educativa consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

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0 Orador: - Uma política educativa assente nas competências e no diálogo permanente que dê resposta às reivindicações da juventude estudantil e aos anseios e preocupações de todos os intervenientes no processo educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Por esses objectivos o PCP continuará a lutar. Contra o Governo e contra o PSD.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propôs-se o Partido Comunista Português falar de política educativa e abordou apenas factos ocorridos no sistema que têm impacto de rua, independentemente de ser ou não importante para o sistema de ensino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mantém o Partido Comunista Português a sua vocação de defender os movimentos de pequenas massas, ditas de vanguarda. Manter-se-á o Governo a defender o sentimento das maiorias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sem negar a existência de problemas, quero aqui e agora dizer claramente que, por mais mediatizados que sejam, os sinais de perturbação são apenas pontuais. Porque a verdade é que as escolas e as universidades funcionam normalmente, os estudantes estudam e os professores continuam dedicadamente a ensinar.

Aplausos do PSD.

Ouvi atentamente o que aqui foi dito. Afinal, pouco mais do que um desfiar de críticas fáceis e demagógicas, desprovidas de substância e de alternativa. Foram afirmações incongruentes e frequentemente contraditórias.
Mas a tarefa primordial do Ministro da Educação é ajudar a construir o futuro dos jovens. É o tipo de serviço que se deve prestar com persistência reformista, não caindo na tentação da demagogia e do palavreado fácil.
Reconheça o Partido Comunista Português o que positivo tem estado a ser feito, porque a nós não nos custa reconhecer que muito há que fazer.
Já o disse, o caminho dos jovens passa hoje por uma educação mais exigente. E se há quem na oposição não o diga, a maioria dos jovens, esses, estão já conscientes de que a sociedade que os vai receber como activos não contempla progresso sem esforço, emprego sem mérito e bem-estar sem trabalho.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por isso é que exigem melhor política!

A Oradora: - Perspectivar um País melhor e mais concorrencial não se faz com o discurso de retórica esmagadora, mas com o trabalho dedicado do dia-a-dia.
Discursos fantasiosos, sonhos idílicos ficam bem na boca de alguns Deputados da oposição que não têm nem esperam ter responsabilidade de Governo. Ao Governo o
que se pede é que se aplique bem os recursos de que dispõe à medida do país real que somos.

Vozes do PSD e do Deputado do PS António Braga: - Muito bem!

A Oradora: - 0 nosso sistema educativo a descentralização de muitas decisões. É bom que isto fique claro porque não são de admitir fugas à responsabilidade. 0 Governo assumirá as suas.

Aplausos do PSD, de pé.

0 Sr. Presidente: - Está encerrada a interpelação ao Governo n.º 19/VI, sobre política educativa, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e, de acordo com o fixado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 49/VI - Regula a mobilização e a requisição no interesse da Defesa Nacional - e do projecto de lei n.º 410/VI - Utilização de cartões de pagamento automático (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Augusto Fidalgo.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Pereira Lopes.
Manuel Maria Moreira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
António José Martins Seguro.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Esteves Morgado.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel da Silva Costa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Eduardo Veira Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.

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Página 2530

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