2674 I SÉRIE-NÚMERO 82

O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, em primeiro lugar, quero agradecer ao PSD a cedência de tempo.
Respondendo ao Sr. Deputado Luís País de Sousa, quero dizer-lhe que já tinha tido conhecimento do seu discurso através, da leitura do relatório, de que foi autor, e que também até já tinha lido alguns dos seus excertos nalguns dos autores que citou.
Questionou sobre a oportunidade do nosso projecto de lei. Será que tenho de justificar a oportunidade deste diploma, decorridos 17 anos sobre a lei em vigor, 10 anos sobre a primeira revisão e cinco anos sobre a segunda revisão, num estado de inconstitucionalidade por omissão?! Terei de justificar a oportunidade deste projecto de lei?! É cedo?! Acha que, ao fim de 17, 10 ou cinco anos, é cedo?! Ou será tarde demais?!
Perguntou também qual o sentido deste projecto de lei. Ele é muito claro: respeitar a Constituição e os partidos da oposição e ter uma concepção democrática que não exclui do dialogo democrático os partidos da oposição. Este sentido é tão claro que não julguei necessário precisá-lo.
Depois, voltou a mencionar a afirmação do meu camarada António Barreto, ao dizer que o PS se remeteu definitivamente ao estatuto de partido da oposição. Não torno a responder a isso! Julgo que é uma indignidade responder, pela terceira vez, ao mesmo argumento, que não tem sequer direito de existir uma única vez, porque não é argumento, mas, pura e simplesmente, o aproveitamento de uma afirmação infeliz de quem, por acaso, costuma ser inteligente e não infeliz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse ainda que se tratava de uma peça desconexa e mal redigida, de um processo confuso e tecnicamente mau. Sr. Deputado, se o PSD não quer aprovar este projecto de lei, faça o favor de usar desse seu direito. Mas não é com adjectivos injustificados que pode justificar a sua recusa! Então, diga claramente que não quer respeitar o princípio democrático do direito da oposição, que não quer dar aos partidos da oposição qualquer espécie de importância, que o seu conceito de diálogo se baseia no monólogo e, no fim de contas, que maioria absoluta é um entendimento absoluto do poder. Mas não venha dizer que o projecto é isto, aquilo ou aqueloutro, porque não é com qualificativos injustificados que se pode justificar um voto contra.
Se o projecto de lei tem defeitos, corrijam-se! Quantas vezes projectos de lei foram corrigidos na especialidade! Conto com o seu concurso - sou um mau legislador, mas o senhor não! Vamos, então, aproveitar as vossas excelências contra os nossos "disparates"!
Agora, não venham justificar a vossa passividade de 17 anos - no mínimo, de 10 e cinco anos - com defeitos que o projecto, em meu entender, não tem! É que o senhor apontou defeitos, que, efectivamente, não existem. Na realidade, por que é que o Governo não há-de ouvir as oposições sobre os principais códigos, que são o essencial da vida democrática, da vida em sociedade? Por que não? Perguntou: quem governa? É o Governo! Mas não se trata de saber quem governa mas, sim, quem ouve, quem respeita a opinião dos outros, quem quer o contributo das críticas dos outros! Essa é que é a pergunta a colocar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não interessa perguntar quem governa. Obviamente, quem governa é quem tem o poder, quem ganha as eleições. O problema é de ouvir, de tornar em conta e de respeitar os outros! E, das duas, uma: ou respeitam, ou não! E, se não respeitam, não venham com evasivas, dizendo que isto é algo esquisitíssimo.
Afirmou ainda que o PS pretende instituir uma forte tutela sobre a comunicação social. Bom, se é uma forte tutela, é a que está prevista na Constituição... Nada há neste projecto que não esteja previsto na Constituição ou que não decorra da sua letra ou do seu espírito! Portanto, se este diploma é mau, a Constituição é péssima; está tão mal feita quanto ele!
Quanto à utilização do termo "propaganda", no artigo 12.º, do nosso projecto, lamento dizê-lo, Sr. Deputado, mas esse é um conceito que está previsto na Constituição, ao falar dos direitos dos concorrentes a eleições. Não fui eu que inventei o conceito! O que é que ele tem de extraordinário ou de repelente?!
O mesmo se diga quanto à adjudicação aos partidos de direitos de antena nas estações privadas de rádio e de televisão de âmbito nacional e local - tudo decorre da Constituição, não se inventou nada! Nada lá está que vá para além do previsto na Constituição!
Agora, claro está, tendo o estatuto originário falado nisto e a Constituição feito correcções, tomaram-se em conta essas correcções. Mais nada!
Disse também ser surrealista a elaboração de relatórios de avaliação por parte da RTP e da RDP. Por que é surrealista o facto de a RTP e a RDP terem de apresentar aos órgãos de soberania, perante os quais respondem, relatórios, onde se avalie a medida em que cumpriram, ou deixaram de cumprir, no seu entender, as leis e as obrigações? O que é que isto tem de surrealista?! Só será surrealista na concepção de um poder que não se quer fiscalizado ou auto fiscalizado, não na nossa! E é óbvio que, ao falar-se de empresas públicas, aqui também se abrange o conceito de empresas com maioria de capital público. A razão de ser é a mesma! Ou estamos "agarrados" às palavras?! É evidente que aqui há um conceito amplo de empresa pública! A RTP e a RDP não são empresas com maioria, ou até com totalidade, de capital público?! A razão de ser do conceito não é a mesma?
Não vale, pois, a pena virem aqui pôr defeitos no nosso projecto de lei para justificarem, eventualmente, um voto contra! Se queriam votar contra, então, tivessem procedido como habitualmente, apresentando um contra-projecto, um outro projecto, e votando-o. Nessa altura, provavelmente, votávamos o vosso e contribuíamos para o aperfeiçoamento, ficando os direitos do Estatuto do Direito de Oposição actualizados e a Constituição e a democracia respeitadas. É isto que está em causa! Não vale a pena usarem de subterfúgios, porque nós não os aceitamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa regis-