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Sexta-feira, 24 de Junho de 1994
I Série - Número 83
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião José de Almeida
Cesário José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentam." 26/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A propósito da exoneração do governador, vice-governadores e de um membro da administração do Banco de Portugal, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel dos Santos e Ferro Rodrígues (PS), Rui Rio e Rui Carp (PSD).
Ao abrigo do n. º 2 do artigo 81.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) abordou aspectos ligados à situação do ensino no distrito do Porto.
Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr. Deputado Raúl Castro (Indep.) condenou a política cultural do Governo.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN), usando a mesma faculdade regimental, referiu-se à demissão de presidente do partido e reafirmou os princípios políticos que ditaram a sua eleição como Deputado.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu considerações acerca de algumas carências com que se debate o município de Vila Nova de Gaia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello e Fernando de Sousa (PS).
A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD), a propósito de um encontro de mulheres realizado em Marraquexe e promovido pela Comissão Europeia dos Direitos da Mulher, falou da problemática social da mulher.
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP), que foi rejeitado.
Após a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura feita pelo Sr. Deputado António Braga (PS), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Maria José Barbosa Correia (PSD), Paulo Rodrigues (PCP), António Braga (PS), Virgílio Carneiro e Anabela Matias (PSD), Guilherme d' Oliveira Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Martinho (PS), António Filipe (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS).
Entretanto, fizeram de novo interpelações à Mesa sobre a situação no Banco de Portugal os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Câmara elegeu dois representantes da Assembleia, um do PSD e outro do PS, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando cinco Deputados a deporem em tribunal.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PS e PSD, da votação, na especialidade, do artigo 4º, n.º 2, e da rejeição do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, também na especialidade, do artigo 6º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI - Disciplina as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação foi o texto final aprovado em votação final global com um aditamento. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD), com a alteração introduzida.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo Marques da Cunha.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte. Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
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António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrígues.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrígues Pimenta.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
Deputado independente:
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a audição parlamentar n.º 26/VI - Problemática da ponte 25 de Abril e o aumento das portagens -, que baixou à 5.ª Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Marta Soares; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luis; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques da Silva, na sessão de 10 de Dezembro; José Manuel Maia, na sessão de 17 de Março; Luís Peixoto, na sessão de 30 de Novembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 15 de Dezembro e 6 de Maio; Cardoso Ferreira, na sessão de 23 de Fevereiro; António Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Março; Melchior Moreira e José Lello, nas sessões de 27 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 28 de Abril; Rosa Albernaz, na sessão de 5 de Maio; e António Murteira, na sessão de 6 de Maio.
Por último, gostaria de informar a Câmara que estão já reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Assuntos Europeus e a Comissão Eventual para a História do Parlamento; a Comissão de Saúde reunirá às 16 horas, a de Petições às 16 horas e 30 minutos, a da Reforma do Ordenamento Administrativo às 17 horas e a de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação às 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as exonerações do governador, dos vice-governadores e de um administrador do Banco de Portugal anunciadas hoje de manhã pelo Conselho de Ministros constituem, sem dúvida, um facto político importante, ao qual a Assembleia da República não pode ficar alheia.
Sendo certo que a responsabilidade da política financeira, monetária e cambial é do Governo, a verdade é que as alterações decididas hoje de manhã - e que surpreenderam o País -, tem repercussões nos mercados financeiro e cambial que importa ter em conta e sobre as quais é necessário reflectir.
Nesse sentido, Sr. Presidente, já entregámos ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano uma carta, requerendo uma reunião urgente da referida Comissão com o Sr. Ministro das Finanças para esclarecer, por um lado, os factos políticos que estão na base desta exone-
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ração e, por outro, as repercussões destas questões na política monetária e cambial do País.
A minha interpelação vai, pois, no sentido de pedir à Mesa, através de V. Ex.ª, que faça as diligências possíveis para que esta reunião seja viabilizada a fim de que, tão rapidamente quanto possível, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Assembleia da República possam ser esclarecidas pelo Governo sobre os factos que estiveram na base desta decisão e as suas repercussões nos mercados nacionais.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano gostaria de dar uma informação à Câmara, a qual pode contribuir para este debate.
Hoje de manhã, quando soube dos acontecimentos que tiveram lugar no Banco de Portugal, comuniquei aos órgãos de informação a minha intenção de tentar obter o consenso dos diversos grupos parlamentares para convocar o mais rapidamente possível uma reunião da referida comissão.
Nesse sentido, também recebi uma carta do Grupo Parlamentar do PCP.
Depois de ter feito várias diligências, designadamente junto deste grupo parlamentar, cheguei à seguinte conclusão: todos os partidos que consultei, com excepção do PSD, aceitaram a realização dessa reunião. No entanto, como o PSD não concordou com a sua oportunidade, não estou em condições de corresponder a essa solicitação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, no sentido de convocar a Comissão, uma vez que, nos termos regimentais, só posso fixar a ordem de trabalhos depois de obter o consenso dos diversos grupos parlamentares.
Por último, gostaria de referir que já mandei distribuir o ofício do PCP, que teve o meu despacho que dá conta dessa mesma impossibilidade.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, para o PS é necessário fazer uma reunião urgente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É inusitado que no dia a seguir a uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em que este manifestou uma total confiança no Banco Central no combate aos especuladores, se tenham verificado estas demissões e alterações na composição dos órgãos de administração do Banco de Portugal.
De qualquer forma, há outros problemas que têm de ser analisados. O primeiro é o da necessária mudança na errada política monetária e cambial seguida e outro é o da autonomia do Banco de Portugal no quadro de uma política correcta em termos monetários e cambiais.
Preocupa-nos o facto de aquilo que se passou traduzir a governamentalização total do Banco de Portugal e não uma alteração substancial da política económica, apenas servindo interesses pré-eleitorais do Governo até às eleições legislativas de 1995.
Parece-nos, pois, extremamente importante a vinda urgente não apenas do Ministro das Finanças mas também do novo e do antigo Governador do Banco de Portugal à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, certamente, terão muita coisa interessante para nos contar.
Por outro lado, temos de saber até que ponto é que ontem o Sr. Deputado Rui Carp tinha razão ou alguma base quando, respondendo à minha intervenção, na qual assinalei as profundas contradições entre a política monetária e cambial e as responsabilidades do Primeiro-Ministro, disse - e relembro-o! - que quando eu falava na Assembleia da República havia uma ofensiva do célebre especulador internacional George Soros. Nesse sentido, era importante saber se o Governador Miguel Beleza se demitiu devido a alguma especulação feita hoje por George Soros na sequência da minha intervenção. Todos ficaríamos mais tranquilos se soubéssemos se isto é ou não verdade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, constato que a oposição continua a reboque dos acontecimentos!...
Risos do PS.
VV. Ex.ªs riem-se, o que prova a vossa inconsciência!
Protestos do PS.
Pergunto: o que é que um debate desta natureza na Comissão de Economia, Finanças e Plano ia alterar? O que é que o País ganharia com isso? Essa é uma competência que cabe exclusivamente ao Governo e não à Assembleia da República, pelo que seria um debate estéril e que em nada viria alterar a situação. À pergunta que fiz há pouco «o que é que o País ganharia com isso?» responderia, agora, que nada! Pelo contrário, até perderia!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A oposição é que poderia tirar daí alguma vantagem.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A oposição também faz parte do País, Sr. Deputado!
O Orador: - É triste que a oposição só ganhe quando o País perde!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado, o País perde porque o Governo é mau!
O Orador: - Isso tem de acabar, porque é um desprestígio total para o País!
Sr. Presidente, o PSD não pode dar a sua anuência a uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano que apenas poderia transformar um caso perfeitamente normal,...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Normalíssimo! Acontece todos os dias!...
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O Orador: - ... que, de resto, é da competência do Governo, num acto nacional, que prejudicaria a estabilidade dos mercados monetários. Isso não é do interesse do País, logo não o é do PSD!
Aplausos do PSD.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, os vários representantes dos partidos políticos da oposição falaram aqui sobre as notícias de substituição, a seu pedido, de vários membros do governo do Banco de Portugal.
Quero esclarecer a Mesa que essas substituições foram feitas ou a pedido do Governador ou de outros membros do Banco de Portugal - eles pediram para ser substituídos e o Governo procedeu em devida conformidade - ou por motivo de doença de um dos vice-governadores.
Risos do PS.
A nomeação e exoneração do governo do Banco de Portugal é da exclusiva competência ordinária do Governo!
A propósito do que aqui se afirmou sobre o Sr. George Soros, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse, com uma certa prosápia, que foi ele que derrubou o governo do Banco de Portugal.
Risos do PSD.
Bom, quando, por exemplo, o Bundesbank resolver aumentar as taxas de juro e os outros bancos centrais tiverem de ir atrás dessa linha talvez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues seja capaz de fazer o mesmo ...
Protestos do PS.
Talvez tenha essa força...
Protestos do PS.
Aliás, depois o Sr. Deputado até falou do facto de os pedidos de substituição terem de ser entregues ao Governo.
De qualquer forma, o aspecto mais importante e sério desta matéria é o seguinte: um dos administradores do Banco de Portugal que passou a Vice-Governador, concretamente o Dr. Costa Pinto, era e é o responsável pela política cambial, pelo que essa é a indicação mais forte para o mercado monetário e cambial de que a política de estabilidade cambial portuguesa não só se mantém como se reforça.
Srs. Deputados, esta é a melhor resposta para todos os George Soros e demais amigos do Sr. Deputado Ferro Rodrigues da especulação cambial!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa registou a matéria comum a todas as interpelações, toma nota e agirá em conformidade.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quando há pouco pedi a palavra fi-lo no estrito sentido de pedir à Mesa que diligenciasse no sentido de viabilizar a realização da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na sequência das várias interpelações foram feitas algumas afirmações de fundo sobre estas questões, pelo que, nos mesmos termos, gostaríamos de fazer de novo uma interpelação.
Não queremos imiscuirmo-nos naquilo que são as competências exclusivas do Governo, mas como é evidente a Assembleia da República deve saber e tem competências constitucionais para saber que razões políticas estiveram na base desta decisão do Governo.
A decisão é suficientemente importante para que esta Assembleia não fique à margem dela. De contrário, teremos de nos limitar a conhecer as razões de tais decisões através das sucessivas declarações que os membros exonerados têm vindo a fazer aos órgãos de comunicação social - há pouco o Dr. Bagão Félix dizia - que uma das razões da sua demissão ou exoneração era o facto de não ter condições de trabalho - e ainda agora o Sr. Deputado Rui Carp avançou com explicações que, provavelmente, deveria dar, se é que existem, à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sendo assim, não compreendo a razão porque é que o PSD não quer que se faça a reunião da Comissão, trazendo ao Plenário indícios de explicações que parece querer guardar não sei para quem, recusando dá-las à Comissão. Entendo que a matéria em causa é suficientemente importante para justificar uma reunião da mesma, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, para que a Assembleia da República tenha conhecimento das causas que estiveram na base deste facto inusitado e para que, no âmbito das suas competências, esta Assembleia possa fazer uma reflexão sobre a política monetária, cambial e financeira do país, que é da exclusiva responsabilidade do Governo, a fim de sabermos quais as repercussões de todos estes factos nessa política.
Esta matéria não pode passar à margem da Assembleia da República, a menos que o PSD, por razões que seria bom que fossem explicadas, tenha medo de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna e possa fazer uma reflexão sobre tal questão, já que não percebemos as razões do medo do PSD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Julgo que para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, agora na qualidade de Deputado.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a qualidade em que faz uma interpelação à Mesa é sempre a mesma - por ser presidente de uma Comissão não tem um direito próprio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos: - Sr. Presidente, há pouco falei como Presidente da Comissão.
Mas queria apenas dar conta de duas notas iniciais, muito rápidas, passando, de imediato, à interpelação à Mesa propriamente dita.
A primeira nota é apenas para poupar uma interpelação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pois o Sr. Deputado Rui
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Carp não percebeu que ele fez uma intervenção irónica; levou-a a sério e fez aquela ligação ao George Soros...
A segunda, para dizer que, ao contrário do que disse o Deputado Rui Carp, o responsável pela política monetária do Banco de Portugal é, obviamente, o governador desse banco e não um administrador.
Passando à interpelação à Mesa propriamente dita, reconheço, Sr. Presidente, que este assunto é extremamente sensível, uma vez que o mercado está atento a tudo o que se passa nos foros políticos, nomeadamente na Assembleia da República com a importância que ela tem. Assim, deveríamos todos, Deputados da maioria e Deputados da oposição, encarar este assunto com maior sentido da responsabilidade. O que é lamentável é que os Deputados da maioria, que, por razões óbvias, têm um maior peso na opinião pública do que os Deputados da oposição, e, por consequência, sobre os mercados - e digo-o, manifestando, desde já, o máximo respeito pessoal, técnico e político, quer pelo Deputado Rui Rio quer pelo Deputado Rui Carp -, façam intervenções do teor daquelas que aqui produziram. Essas é que são indicações negativas ao mercado. Esses é que são estímulos à especulação, que, efectivamente, não devem ser suportadas no Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, será tudo isso, mas não é com certeza matéria de uma interpelação.
O Orador: - É, Sr. Presidente, verá que é.
Sabemos que os Srs. Deputados tem um bom mestre - o Sr. Primeiro-Ministro -, que é useiro e vezeiro em fazer coisas destas.
O que lhe peço, Sr. Presidente - e é este o sentido da interpelação-, é que V. Ex.ª reconduza este assunto ao fórum adequado, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a fim de que, aí, possamos discutir esta matéria, não influenciando, sobretudo os Deputados da maioria, tão negativamente os mercados como os influenciarão as intervenções aqui produzidas pelos Deputados Rui Carp e Rui Rio.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Deputado Manuel dos Santos, interpelo a Mesa para confirmar que o pelouro da política cambial era do administrador do Banco de Portugal, Costa Pinto, e para dizer que temos informações de que este, como vice-governador, vai manter não só o pelouro da política cambial como também o da política monetária, o que ainda reforça mais a política de defesa da estabilidade cambial e monetária que o Banco de Portugal, tão bem, tem vindo a seguir.
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Tal é a governamentalização que os pelouros ainda não foram distribuídos e já sabem o que os administradores vão fazer!
O Orador: - Quanto às razões dos pedidos de substituição, não queremos, nem devemos, entrar naquele que é o foro intimo de cada membro do Banco de Portugal ou de qualquer outra instituição pública. Se os administradores do Banco de Portugal entenderam que não tinham condições de trabalho em termos de relacionamento mútuo e pediram a sua demissão, é um direito e um dever que lhes assiste e foi isso o que fizeram.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que tivemos intervenções de fundo. V. Ex.ª entende-as de fundo, a mim parecem-me até bastante perfunctórias e bastante à superfície. Mas o vosso fundo, como é habitual, é capaz de ser muito superficial.
Finalmente, quero dizer que o PSD não toma, nem tomará, qualquer medida ou iniciativa que ponha em causa a estabilidade cambial, que tem tido no nosso país um sucesso indiscutível.
Há pouco, referi que o Dr. George Soros era amigo do Deputado Ferro Rodrigues, mas quero substituir a palavra amigo por aliado. Podemos combater todos os movimentos que ponham em causa a estabilidade cambial e, por isso, se os Srs. Deputados da oposição quiserem discutir estas matérias na Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos fazê-lo nas reuniões ordinárias dessa mesma Comissão- teremos uma reunião na próxima semana onde poderemos discutir esse assunto. Agora, contribuir artificialmente para a instabilidade do mercado, como os Srs. Deputados da oposição propuseram ontem e hoje, com o nosso apoio, nunca!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já foi mais razoável! Valeu a pena a minha interpelação!
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, é a última pessoa a que, a título de interpelação, darei a palavra. A partir de agora, se por acaso os Srs. Deputados continuarem a debater este assunto, fá-lo-ão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, como o meu colega Manuel dos Santos disse, não estava previsto voltar a pedir para intervir no quadro destas interpelações à Mesa. Acontece, no entanto, que o Sr. Deputado Rui Carp disse qualquer coisa de extremamente grave, que me obriga a intervir.
O que disse de grave não foram as brincadeiras tontas sobre qualquer aliança entre eu próprio e um tal George Soros - o que, obviamente, não mereceria qualquer resposta minha -, mas o facto de, para sossegar os mercados, como disse, ter afirmado que o Sr. Dr. Costa Pinto era, na administração do Banco de Portugal cessante, o responsável pela política cambial e que, na nova administração, vai continuar a sê-lo. Ora, que eu saiba, não houve ainda nenhuma reunião da nova administração do Banco de Portugal, o que quer dizer, portanto, que as suspeitas da total governamentalização da nova administração do Banco de Portugal estão totalmente confirmadas por esta intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, que, antes da administração reunir, já sabe qual é a distribuição de pelouros que vai ser feita.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, quero anunciar-lhes que,, das 16 às 18 horas, na Sala D. Maria, proceder-se-á à eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Peço aos senhores escrutinadores o favor de se dirigirem à Sala D. Maria para o efeito.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra, por um período máximo de 10 minutos, a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.
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A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A educação, no interesse nacional, deve ser uma prioridade, porque é uma condição indispensável ao desenvolvimento económico e social. E um instrumento essencial ao desenvolvimento e modernização do País, porque é factor do exercício pleno da liberdade.
Um grande esforço educativo é necessário para reforçar a coesão nacional e social, assim como para assegurar o sucesso, em termos culturais e sociais, da adesão à Comunidade Europeia. Isto mesmo foi recentemente reconhecido pelo chamado Relatório Porter, quando aponta como principais estímulos ao desenvolvimento do País a desburocratização do mesmo, a exigência de uma maior competência do Estado e, sobretudo, uma melhoria acentuada da educação.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Para atingir o objectivo referido é necessário o cumprimento integral da escolaridade obrigatória, múltiplos programas, acções e medidas de apoio às escolas, formação de professores, gestão das escolas e a democratização do acesso ao ensino e à formação profissional.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Sem isso, nem solidariedade social, nem justiça é feita, nem tão pouco é assegurada a formação de todos como condição de desenvolvimento. Para que a democratização do acesso seja efectiva impõe-se o desenvolvimento rápido da rede de estabelecimentos pré-escolares ou de educação infantil. Só uma escola a tempo inteiro pode combater o insucesso e o abandono.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Os socialistas entendem que o insucesso e o abandono são reflexo do estado em que se encontra o sistema educativo, do como este não se modernizou nem se adaptou à evolução da sociedade, e o das erradas e instáveis políticas educativas da última década.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A assinatura do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, que vai financiar o País até 1999, aumenta as responsabilidades na aplicação dos dinheiros do PRODEP H. É verdade que alguma coisa foi feita com o dinheiro do PRODEP I, mas é necessário afirmar que os objectivos definidos não foram alcançados, de acordo com a avaliação provisória apresentada pelo Ministério da Educação. Se os subprogramas aprovados tivessem sido implementados, como previsto, podiam ter esbatido algumas das assimetrias que existem dentro das regiões. O apoio dado pela Comissão Europeia ao sector da educação pressupunha fundamentalmente corrigir as desigualdades entre as regiões e em cada região.
As disparidades de desenvolvimento no seio das regiões é também evidente no distrito do Porto. Esta região, dividida entre uma área metropolitana e os «longínquos» concelhos rurais, apresenta, quer ao nível do desenvolvimento quer ao nível educativo, enormes assimetrias. A aplicação de programas de combate à exclusão e ao insucesso não geraram no distrito a necessária igualdade de oportunidades, nem tão pouco contemplaram a educação para todos.
Como exemplo, analisemos o concelho de Baião, que dista do centro do distrito 90 km. Neste concelho, o parque escolar está degradado e obsoleto e a sua tipologia nada tem a ver com a escola moderna que possibilita um ensino adaptado às necessidades do desenvolvimento humano e tecnológico do País e das regiões. O subprograma de Desenvolvimento da Nova Rede Escolar não teve qualquer expressão neste concelho tão carenciado, como não a teve em muitos outros. Isto prova que não houve estudos criteriosos e, muito menos, selecção de prioridades.
Não basta ter dinheiro, Srs. Deputados, é necessário investi-lo bem.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - O nível de escolaridade é muito baixo. Não há pré-escolar oficial - outro subprograma que não foi contemplado neste concelho. Desconhece-se, também, que os outros pólos deste subprograma, como a animação infantil e o da itinerância, tenham tido alguma expressão. Desconhece-se igualmente que nível atingiu este subprograma na área metropolitana e restantes concelhos do distrito.
O 12.º ano chegou só no ano lectivo de 1992/1993 e a colocação e fixação de professores está associada às maiores dificuldades. Só por amostragem, salientemos que, no 1.º ciclo do básico, há escolas onde foram colocados 12 e 15 professores no mesmo ano lectivo. Havia uns que chegavam e saíam ou nem chegavam. Às crianças e aos jovens de Baião não chegaram os dinheiros do PRODEP I; será que os do PRODEP n vão chegar?
Entre o «não chegou» e o «chegará», pergunta-se pela igualdade de oportunidades e pela escola para todos. Baião, Srs. Deputados, é o exemplo que justifica a necessidade de uma efectiva descentralização, que combata o abandono das zonas do interior, o desaproveitamento dos recursos e a desertificação.
Srs. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O funcionamento do sistema educativo na região do Porto, para além das já habituais dificuldades, algumas insistentemente referenciadas pelo Partido Socialista, apresenta três graves problemas: o financiamento das escolas; a acção social escolar; segurança na escola versus seguro escolar. Não há reforma educativa sem escolas. Uma escola, num país da União Europeia, exige espaços e equipamentos adequados, pessoal docente, formado e motivado, e pessoal não docente em número e qualidade adequados.
Para estas condições básicas é necessário financiar as escolas, dotando-as de meios que permitam uma gestão responsável, autónoma e de qualidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Ao consultarmos os mapas do Ministério da Educação, referentes às escolas do distrito do Porto, verificámos que a esmagadora maioria terminam este ano lectivo com saldos negativos, acumulados desde o início do ano. A título de exemplo, analisemos: S. Pedro da Cova, concelho de Gondomar, com l 300 contos de saldo negativo; Aldoar, concelho do Porto, com 1 087 contos de saldo negativo; Arcozelo (V. Nova de Gaia) - 2 300 contos negativos; Infante D. Henrique (Porto), uma escola modelo que deveria ter um tratamento especial, com 7 300 contos negativos; Lousada, com 1 400 negativos; Baião, com 1 400 contos negativos; Amarante, com 5 300 contos negativos; e Felgueiras, com 4 100 contos negativos.
A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - É uma vergonha!
A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vou entregar na Mesa, para que fique apenso à acta, um mapa completo do financiamento das escolas do distrito do Porto.
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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É um descalabro total!
A Oradora: - Há dois anos, na discussão do Orçamento do Estado para 1993, o Partido Socialista alertou esta Assembleia para a situação financeira das escolas do distrito do Porto: estavam descapitalizadas e bloqueadas no seu funcionamento. A então equipa do Ministério negou que assim fosse, mas, entretanto, foi dando ordem para serem distribuídas algumas verbas às escolas. De então para cá, a situação manteve-se. Será que as escolas do distrito do Porto só terão verbas atribuídas quando se protesta? Se é assim, Srs. Deputados, a nossa voz não se calará.
A acção social escolar e o seguro escolar são outro tema a merecer reflexão. A primeira tem acumulada a dívida de 1 800 contos, no que se refere ao leite escolar, porque, em relação ao material escolar, a escola só consegue satisfazer as necessidades porque os professores empenham o seu crédito.
Mas o inimaginável surge no pagamento do seguro escolar. As dívidas às famílias das crianças sinistradas atinge ó montante das dezenas de milhar, sendo a maior parte das mesmas de acidentes dos anos de 1992 e 1993. Será que o Estado, exigente no pagamento dos impostos, não é rigoroso no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos? A quantas famílias não fará diferença esse montante em débito? A acrescentar está a falta de segurança, principal causadora de muitos acidentes. Como se não bastasse os alunos estarem a qualquer momento sujeitos a um qualquer incidente, ainda são os pais que têm de financiar o Estado no que é da sua responsabilidade.
Há escolas no distrito do Porto onde a insegurança é a vivência diária. Por exemplo, na Escola Secundária Carolina Michaelis, as janelas há muito que não têm fechos. Estão pregadas, Srs. Deputados! É verdade e é fácil de comprovar: é só ir lá ver.
O problema da qualidade do ensino está relacionado com o funcionamento da Escola e este com o seu financiamento. O universo em análise refere-se ao distrito do Porto, mas não difere da realidade das escolas do País. O que falta ao nosso sistema educativo, Sr.ªs e Srs. Deputados, é um Governo corajoso que dote as escolas de autonomia e dos respectivos meios para o seu exercício. Esta poderia ser a escola dos cidadãos e para os cidadãos. Mas descentralizar não deve ser sinónimo de alijar responsabilidades. Ela terá de ser efectiva para ser responsavelmente assumida. Esta pressa do Governo querer, agora, «dar» às autarquias, a troco de uma «mochila», deixa-nos de pé atrás.
Srs. Autarcas tenham muita atenção, quando a «esmola é muita, o pobre desconfia».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 81.º do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.
O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cavaquismo é a antítese da cultura, desde logo por uma marcada ausência de cultura, que leva a confundir Thomas More com Thomas Mann e, sobretudo, porque a sua ideologia neoliberal em que o grande objectivo é o sucesso individual, e este se mede pela quantidade de dinheiro, reduz a cultura a uma mercadoria apenas ao alcance dos que têm meios para a adquirir.
Ainda no passado mês de Maio, o Secretário de Estado da Cultura frisava, aqui no Parlamento, que o Centro Cultural de Belém teve, em seis meses, 500 000 visitantes, mas, sublinhava, satisfeito, «com entradas pagas».
De resto, não é só nos espectáculos que se cobram entradas, tal acontece com os museus, onde só há entradas gratuitas no Dia Internacional dos Museus. Daqui que se tenha de inquirir: e os 400 000 desempregados, incluindo os que nem sequer recebem subsídio de desemprego, como podem participar nas manifestações culturais? E os dois milhões de reformados e pensionistas que sobrevivem no limiar da pobreza, dos quais 750 000 recebem 26 200$ por mês e 500 000 apenas 16 600$? Em que actividades culturais podem participar? Nenhumas, como é evidente!
A cultura, como mercadoria que é no cavaquismo, não está ao alcance senão dos que têm dinheiro para a adquirir.
Foi anunciada uma campanha na televisão para fomentar o gosto pela leitura de livros, mas o acesso aos livros, em vez de facilitado, foi dificultado pela incidência da taxa do IVA, que ainda os torna mais caros. E lembro-vos que 80 % da população letrada é constituída por analfabetos funcionais, que não conseguem compreender um texto mais elaborado.
Além de que a grande preocupação do cavaquismo devia ser para com o analfabetismo, que ainda atinge mais de um milhão de portugueses, para com o facto de que entre a população com mais de 15 anos 15 % são analfabetos, o que nos coloca atrás de todos os países europeus - e até da Colômbia e das Filipinas! -, e para com o nível de habilitações da população adulta (25/60 anos), que é o mais baixo de todos os países da OCDE.
E aqui, no que toca à compra de livros, coloca-se, de novo, o problema da capacidade económica, obrigando a perguntar que livros podem comprar os desempregados, os reformados e pensionistas com pensões que não dão sequer para viver?
Por outro lado, o Orçamento do Estado para a educação diminuiu 4,3 %, em termos reais, nos últimos dois anos. Aliás, não só no cavaquismo a cultura não tem lugar no Conselho de Ministros, porque não há ministro da Cultura, mas apenas um Secretário de Estado da Cultura, como não há uma política cultural mas, apenas, iniciativas pontuais, desgarradas.
A Constituição da República estabelece no artigo 74, n.º 3, b), que incumbe ao Estado «criar um sistema público de educação pré-escolar» que foi criado pela Lei n.º 5/77, de 1 de Fevereiro; simplesmente, ele nunca foi implementado, não obstante o cavaquismo estar no poder há nove anos. Sintomaticamente, a Ministra da Educação permitiu-se até afirmar publicamente que tal sistema público «não era prioritário»!
Enquanto a Constituição determina também que incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» (alínea e) do n.º 3 do artigo 74.º), o cavaquismo aumenta brutalmente as propinas na Universidade para 80 000$!
E que pior exemplo podia dar o Primeiro-Ministro Cavaco Silva do que afirmar publicamente que só gasta 10 minutos na leitura de jornais?
Se já temos números de jornais e de leitores que nos remetem para os mais baixos da Europa, só faltava o cavaquismo dar este triste exemplo de desinteresse pelos jornais e pela sua leitura, como contributo para o agravamento da situação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Erigindo o dinheiro em supremo valor a alcançar, o cavaquismo impulsionou e fortaleceu uma sociedade em que o sucesso é ter dinheiro e o resto é paisagem, ainda que se trate dos mais importantes valores culturais.
Não faltam concursos na televisão, ou fora dela, em que os prémios são milhares de contos ou o que se pode comprar com esses milhares de contos, o que tornou possível
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chegar-se a este ponto, e transcrevo o anúncio lançado por uma rádio: «Se você é capaz de comer baratas para ganhar uma scooter, então sintonize a Rádio-Cidade».
Segundo o Expresso, de 28 de Maio último, têm chegado cerca de 300 postais por dia, e a scooter será ganha por um dos 10 sorteados que comer mais baratas. Isto é, 300 portugueses, por dia, manifestam-se dispostos a comer baratas para ganhar uma scooter. Foi a isto que chegou a contracultura do cavaquismo!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De 1000 alunos do Conservatório de Música formam-se 12 em cada ano, sendo o ensino da música, da dança, do teatro e das belas artes, ao nível do ensino público, praticamente insignificante.
Mas, segundo o cavaquismo, vivemos uma democracia de sucesso, porque baixou a inflação, embora os aumentos dos salários e ordenados não chegue para a cobrir.
Todavia, esta é uma estranha democracia, em que o cavaquismo vai ressuscitando, de par com a anti-memória do fascismo e do colonialismo, lembranças desses anos de ignomínia.
Já se censurou oficialmente um romance de Saramago; «no meu país», disse a grande pianista Maria João Pires, «tenho cada vez mais um lugar fora dele»; instauraram-se restrições à expressão pública da opinião por parte dos funcionários da Administração Pública, que só podem falar autorizados pelos chefes; numa escola preparatória de Beja foram proibidas as mini-saias, os calções e as blusas de alças...
Como no antigamente, Cavaco Silva faz a apologia da Pátria e da Família, só lhe faltando acrescentar Deus, para ser igual à célebre fórmula do fascismo.
E a exemplo de Salazar, que não via alternativa para o seu poder, dizendo até que o poder corria o risco de «cair» na rua, Cavaco Silva também não se cansa de incensar a estabilidade, que é a sua permanência no poder, dizendo não existir alternativa para o cavaquismo.
Mas este é um profundo engano! Há alternativa para o poder cavaquista e para a contracultura, e mal da democracia se não houvesse!
O que importa é saber que a cultura não é uma flor seca dentro de um livro de Milton Friedman ou de Hayek, mas uma flor viva que cresce em qualquer democracia autêntica.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de VV. Ex.ªs a minha recente demissão da presidência do Partido da Solidariedade Nacional, em cujas listas, com o coração inundado de esperança, fui, em Outubro de 1991, eleito Deputado a esta Assembleia da República.
Nesta Casa, surpreendi-me com a cativante e elevada elegância humana e política com que VV. Ex.ªs, praticamente sem excepção, quiseram honrar-me, sendo para mim, nesta hora, naturalmente dolorosa, um factor de estímulo e encorajamento.
Julgo, por minha parte, ter trazido a esta Assembleia, na medida do possível, a humilde mas sincera nota do estremecimento interpelativo que o belo mas maltratado projecto do PSN indiscutivelmente reclama.
Quando alguns arrivistas sem escrúpulos tudo fazem para matar o sonho maravilhoso de 1991, como mandatário e eco dos que em mim confiaram, venho reafirmar a minha firme determinação em servir Portugal e os portugueses. Quero dizer-lhes que, apesar as inúmeras dificuldades, umas naturais outras artificialmente criadas, me esforcei por ser fiel ao meu projecto humanista, que era também o de agitar as águas paradas de um sistema perigosamente inchado de certezas que se vêm revelando trágicas.
Quero continuar a ser a voz dos que, sem voz porque lha rouba o sistema, estão aos poucos a perder a própria alma. O Estado e a economia capitalista são duas faces do mesmo processo de racionalização que, como Max Weber o assinalou, caracteriza a época moderna pós-feudal. Importa, porém, que a civilização racional não se circunscreva ao «homo oeconomicus» e coexista com a solidariedade.
Se é, como afirmava categoricamente o Prof. Jean Fourastié irreversível o processo de terciarização do mundo, fácil é de prever que Portugal, com uma débil estrutura industrial, há-de ser dos países da Europa onde a inadequação ocupacional se vai fazer sentir com maior violência.
E o que vejo? Um esforço que acredito sincero, mas voluntarista em demasia, para manter a taxa de desemprego a um nível prestigiante (facto que diz bem do carácter fatalista que o desemprego tem na mente dos governantes).
Todavia, o desemprego, se é uma realidade inevitável e inerente ao actual sistema, é porque o sistema carece de ser urgentemente reformulado. A falange dos reformados, pela idade e pela tecnologia, vai aumentar vertiginosamente, sem que se tenha preparado e desenvolvido um sério programa de reconversão ocupacional e sem que se tenha realizado um esforço para reformular o insolvente sistema de segurança social, diversificando as opções contributivas, aliviando a carga das empresas, animando um sistema de mutualidades, etc..
O actual sistema de segurança social assemelha-se a um moribundo que se mantém vivo, porque ligado à máquina: desligada a fonte de vida artificial, sobrevêm instantânea a morte certa. Só que, com essa morte, morrerão em tragédia cerca de dois milhões de portugueses, que vegetam, hoje, numa vida sem horizonte...
Quero que os portugueses saibam que, seja qual for o meu futuro político, se o houver, me manterei fiel a esta chama de amor pelos que sofrem e que me fez, em 1991, percorrer, em cruzada solitária mas profundamente solidária, o pais de lés-a-lés. Importa ter presente que nem tudo é mercado na vida humana, ao invés, é o próprio povo português a penalizar os políticos, mostrando antipatia ou desinteresse.
Nas últimas eleições europeias, por exemplo, não houve vencedores, porque todos os partidos saíram delas derrotados. Dois terços do eleitorado não votou - facto este que deve ser fonte de reflexão e de interpretação, visando uma resposta rigorosa e honesta, dado que, desta forma, é a própria democracia que está em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu que, como presidente do PSN, convivi de perto com a dor da solidão e da marginalização institucional, gostaria de aproveitar ainda esta oportunidade regimental, tentando alertar para os perigos que o nosso actual sistema democrático vem acumulando. Sempre que o sistema, tomado de obsessão maioritária, se fecha sobre si mesmo, afastando, como se de impertinência se tratasse, as novas ideias corporizadas, quer por associações/movimentos cívicos, quer mesmo sob a forma de partidos, está a deixar consumir-se por um autismo letárgico e anestesiante, que lhe poderá ser fatal.
O sistema democrático não pode tornar-se, como diz Hayek, refém dos interesses particulares. E o nosso sistema democrático foi demasiado longe ao garrotar os chamados pequenos partidos, inviabilizando por via legal o seu alimento democrático, já que, para essa lei (a dos partidos e do financiamento das campanhas eleitorais) o voto só tem
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valor (mesmo financeiro) quando se manifesta em grande quantidade. Esta visão quantitativista da representatividade afigura-se-me particularmente imoral e sobretudo muito perigosa. Atitudes desta natureza em vez de serem prova de poder são-no, acima do mais, de fragilidade. É preciso que a luta democrática assente mais na força da razão do que nas razões da força.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem hodierno é o homem do capitalismo. Ora, o capitalismo é, ao nível do axiológico, um niilismo. O capital racionaliza, quantificando. Mas, mesmo quando fala do fluir livre dos desejos, faz deles um factor de capitalização. Os «humilhados e ofendidos» pelo sistema político-económico vigente já foram por demais quantificados e manipulados. A actual racionalidade capitalista não é uma fatalidade. Na história, nunca se está no fim, nem no princípio. Mas no meio. A história é puro intermezzo. Daí a palavra de esperança com que termino as minhas palavras...
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de um projecto de desenvolvimento integrado para ganhar o presente, construindo o futuro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Defendemos que seja um projecto protagonista e ambicioso.
Protagonista para dotar Gaia de uma identidade e vida própria, distinta dos concelhos vizinhos, que afirme o município como um pólo e como uma força liderante no âmbito da Área Metropolitana do Porto.
Somos totalmente contra um certo colonialismo, que se sente existir, do Porto em relação a Vila Nova de Gaia. Somos claramente contra o «ortocentrismo» e totalmente a favor do policentrismo da Área Metropolitana do Porto, em que Vila Nova de Gaia afirme a sua individualidade e seja indiscutivelmente um dos pólos de desenvolvimento.
Ambicioso porque deve ter como objectivo recuperar os atrasos e os erros de um passado ainda recente.
Vila Nova de Gaia tem de assumir o protagonismo de uma cidade europeia, preparando-se para o século XXI.
Temos o novo Plano de Desenvolvimento Regional em execução e o 2.º Quadro Comunitário de Apoio que vai permitir a Portugal receber 3500 milhões de contos até 1999.
No 1.º Quadro Comunitário de Apoio as autarquias locais receberam 145 milhões de contos e neste 2.º Quadro Comunitário de Apoio as autarquias irão receber 300 milhões de contos. Impõe-se, assim, que Gaia aproveite ao máximo este 2.º Quadro Comunitário de Apoio, não perdendo mais oportunidades, como aconteceu num passado recente, apresentando projectos arrojados e credíveis, que mude a cidade e o concelho para melhor, e proporcione à população gaiense uma melhor qualidade de vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia tem um conjunto de carências, problemas e potencialidades que urge resolver, aproveitar e optimizar.
Para o desenvolvimento económico, social e cultural da cidade e de todo o concelho, e para uma melhor qualidade de vida dos seus cidadãos, é imprescindível que Gaia disponha de melhores acessibilidades.
Assim, praticamente concluída que está a construção da via de cintura interna do Porto, impõe-se que o Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, inicie com urgência a construção da Via de Cintura Interna de Gaia, para se obter o anel de circulação rápida na Área Metropolitana do Porto.
Impõe-se que não haja mais adiamentos nem atrasos, os gaienses estão fartos de esperar e há muito merecem a execução desta obra da responsabilidade da Administração Central.
A conclusão da ponte do Freixo e seus acessos e as ligações norte-sul descongestionarão a circulação rodoviária através das pontes D. Luís e da Arrábida, sem prejuízo das novas travessias sobre o rio Douro, como igualmente defendo.
A Câmara Municipal de Gaia, decidiu recentemente, e bem, aceitar a passagem para a sua jurisdição de um conjunto de estradas nacionais desclassificadas, desde que as mesmas sejam devidamente beneficiadas e sem prejuízo de virem a serem contempladas com as comparticipações financeiras futuras para a sua conservação, que resulte das conclusões das negociações em curso sobre esta matéria entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Gaia precisa ainda de um verdadeiro plano de emergência para a recuperação da sua rede viária que está muito degradada.
A avenida da República, também conhecida como a avenida da morte, onde ainda recentemente mais uma jovem de 16 anos ali foi atropelada e morreu e um jovem de 13 anos ficou gravemente ferido, continua a ser um grande corredor para automóveis e autocarros.
Face à sua falta de segurança, a câmara municipal, de maioria socialista, comprometeu-se antes das últimas eleições autárquicas, a tomar algumas medidas imediatas para defender os peões e automobilistas, mas nada ainda foi feito até ao momento, pelo que a população começa à desesperar com toda esta negligência e incúria, que põe em causa diariamente vidas humanas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Assim torna-se urgente implementar as seguintes medidas: defender os peões, aumentando a protecção das plataformas existentes; fazer construções acrílicas nas paragens da faixa central para proteger os peões enquanto aguardam os autocarros; criação de interfaces; criação de passes intermédios; eliminação de cruzamentos perigosos que incitam a inversões de marcha não menos perigosas; criação de algumas rotundas; construção de parques de estacionamento; concretizar a sinalização superior na Avenida, de maneira a evitar mudanças de direcção inesperadas dos veículos; utilização das faixas de rodagem entre o antigo café Mucaba e a ponte exclusivamente para estação terminal e acesso à ponte D. Luís; criar junto aos Paços do Concelho e à praceta 25 de Abril uma ampla área de lazer com arranjo urbanístico que contemple, para além das passagens desniveladas, áreas ajardinadas e espelhos de água, percursos pedonais, transformando esta área num centro cívico da cidade.
Justifica-se que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dê prioridade à construção da nova Estação das Devesas, que deve ser uma verdadeira Estação Metropolitana em Vila Nova de Gaia.
É essa a sugestão e apelo que faço desta tribuna parlamentar ao Sr. Ministro da tutela, para que assim seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de uma nova centralidade, com a construção de um novo centro cívico, vocacionado, fundamentalmente, para actividades de comércio e serviços de qualidade, a ser
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implementado ao longo da V8, que será uma nova e moderna avenida na cidade, como já defendi durante a campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 1993.
A Câmara Municipal de Gaia aprovou há poucas semanas o plano de urbanização da zona envolvente da V8, que vai dar corpo a essa nova centralidade.
A V8 vai ser construída por empreendedores privados, e tive a honra, na minha qualidade de vereador na Câmara Municipal de Gaia, de propor que lhe fosse atribuída a toponímia de Avenida da Liberdade, como forma de assinalarmos em Gaia a passagem dos 20 anos do 25 de Abril, dia que restituiu a liberdade aos portugueses, tendo sido aprovada a proposta por unanimidade pela Vereação.
Esta nova centralidade para Vila Nova de Gaia será um marco histórico para a sua autonomia e afirmação e um excelente projecto para preparar a cidade para o século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A carência de habitação é outro dos problemas com que Gaia se debate.
Apesar do Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, já ter anunciado, há um ano, um Plano de Erradicação das Barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, disponibilizando o Estado para o efeito 300 milhões de contos, infelizmente a Câmara Municipal de Gaia ainda não fez o levantamento das suas barracas e o consequente relatório para apresentar ao Governo, a fim de Gaia vir a beneficiar do referido plano, acabando assim com as barracas no concelho.
Espero, pois, que a Câmara conclua, no mais curto espaço de tempo, esse levantamento, para se celebrar o protocolo com o Governo, com esse objectivo.
A falta de habitação em Gaia, só pode ser superada com um novo plano de habitação a ser executado dentro de um espírito de solidariedade activa do Estado, cooperativas de habitação, entidades privadas, Misericórdia de Gaia e Instituições Particulares de Solidariedade Social e assim resolvermos os problemas de alojamento das famílias mais carenciadas.
A habitação é, acima de tudo, um pressuposto insubstituível da dignidade humana e da protecção da família.
A Câmara Municipal de Gaia devia igualmente assumir uma política persuasiva junto dos senhorios dos prédios degradados para aplicação em Gaia do RECRIA, com vista à recuperação desses prédios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho defendido, desde há muito, a recuperação e a revitalização do Centro Histórico de Gaia, e a apresentação da sua candidatura à UNESCO, para ser classificado como Património Mundial ou da Humanidade em conjunto com o Centro Histórico do Porto e do Vale do Douro.
Infelizmente, a Câmara Municipal do Porto apresentou já a candidatura do seu centro histórico, num gesto que consideramos isolacionista, egoísta, pouco solidário e ao arrepio do verdadeiro espírito metropolitano, que devia existir para apresentação de uma candidatura conjunta, como sempre defendemos.
A Câmara Municipal de Gaia não deve desistir, deve antes preparar, com toda a urgência e rigor, a candidatura do seu centro histórico para ser igualmente analisado pela UNESCO.
Refiro-me agora ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, para o qual defendo uma dimensão, dignidade e qualidade exigidas por um município com 300 OOO habitantes. Solicito ao Ministério da Saúde prioridade absoluta para a execução do plano de ampliação, remodelação e modernização do Centro Hospitalar de Gaia, para se recuperar os atrasos verificados e para o transformar no terceiro grande hospital do norte do País.
Justifica-se igualmente construir em Gaia novos centros de saúde em algumas freguesias e a remodelação de outros, já existentes, para a prestação de melhores cuidados de saúde às populações locais.
Impõe-se, com o apoio das Instituições Particulares de Solidariedade Social, fazer o levantamento das bolsas de pobreza existentes no concelho de Gaia, criando, com o apoio do Estado e da câmara municipal, uma rede de apoio às pessoas e instituições carenciadas, participando activamente deste modo na luta contra a pobreza e a exclusão social.
Uma outra área em que existe uma preocupação acrescida por parte dos gaienses, é a falta de segurança de pessoas e bens.
Ainda recentemente, no espaço de duas semanas, 37 assaltos ocorreram numa zona residencial no centro da cidade. Para além de se registarem constantemente outros assaltos e actos de vandalismo noutras freguesias do concelho, com particular destaque para a de Vilar de Andorinho.
Torna-se muito urgente que o Ministério da Administração Interna mande executar a construção da divisão concentrada ou super esquadra da PSP em Oliveira do Douro, dos novos edifícios para instalar os postos da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, bem como se impõe uma melhor coordenação da acção da PSP e da GNR, o reforço dos seus efectivos e equipamentos para uma maior e mais eficaz segurança em todo o território municipal.
Na área da educação, Gaia precisa de igualmente ter um pólo universitário e de atrair outras escolas de ensino superior cujos cursos correspondam às necessidades da região.
Exige-se ainda a construção, por parte do Ministério da Educação, da Escola Secundária de Santa Marinha e a Escola C + S de Avintes, dado que a Câmara já dispõe dos respectivos terrenos para o efeito, assim como os polidesportivos de Arcozelo, Canelas, Canidelo e Olival.
Considero igualmente fundamental avançar-se com o apoio do Governo na construção de outras infra-estruturas culturais e desportivas indispensáveis para o município de Gaia.
Defendo ainda a construção da Casa da Juventude para estar ao serviço dos jovens gaienses.
A cidade de Gaia precisa de avançar, sem mais demoras, com a construção do parque da cidade e do complexo desportivo, na Quinta da Lavandeira, em Oliveira do Douro, mas só é possível avançar decididamente na concretização destes importantes projectos, se, para além do apoio da câmara municipal, existir o apoio do Estado e dos fundos comunitários.
Para em Vila Nova de Gaia se poder falar em verdadeira qualidade de vida, para todos os gaienses, precisamos de avançar de forma determinada e definitiva na construção da sua rede de abastecimento de água, que actualmente existe apenas em 70 % do município, e na construção da rede de saneamento básico que só contempla 25 % do território municipal, colocando-nos ao nível do terceiro mundo.
Impõe-se, ainda, a criação de uma empresa ou central de tratamento de resíduos sólidos, em colaboração com vários municípios a sul do Douro, constituindo para o efeito, uma associação de municípios.
O hipotético aterro sanitário que está a ser estudado pelas Câmaras Municipais de Gaia e de Santa Maria da Feira, já não é a solução mais viável e duradoura para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendo Vila Nova de Gaia virada para o Atlântico e para o Douro, aproveitando ao máximo as potencialidades turísticas das nossas orlas marítima e fluvial. Para isso importa melhorar os acessos às praias e a sua manutenção e limpeza e a implementação de equipamentos
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que animem as duas orlas ao longo de todo o ano. Torna-se necessária a utilização do rio Douro para desportos náuticos e a optimização da albufeira de Crestuma-Lever.
O Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e com o apoio dos fundos comunitários, deve avançar rapidamente com a implementação do plano de despoluição do rio Douro que se justifica há muito.
O parque biológico de Vila Nova de Gaia é um verdadeiro pulmão da cidade, um centro de lazer e divertimento em que a componente cultural deve estar sempre presente, por isso impõe-se o seu alargamento dos 15 ha actuais para os 50 ha, que estão previstos no plano director municipal. É uma notável experiência de educação ambiental na região e no país, já reconhecida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo aqui um conjunto de preocupações, sugestões e propostas que Vila Nova de Gaia precisa e merece que sejam resolvidas e executadas para vencer o desafio do seu desenvolvimento e modernização, e fazer com que os gaienses sintam cada vez mais orgulho de viver e trabalhar neste importante Município de Portugal.
Aplausos do PSD.
(O Orador reviu).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados José Lello e Pereira de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Deputado Manuel Moreira veio aqui fazer um discurso que teve três tónicas. Foi um discurso que ouvi com muita atenção, mas não deixou de ser um discurso de vereador ou de presidente frustrado...
De facto, o Sr. Deputado veio aqui fazer um discurso dúplice, porventura para ser publicado no jornal de Vila Nova de Gaia, ou seja, o seu discurso não mereceu valimento nas últimas eleições e, por isso, veio aqui revisitar o seu programa de campanha ao qual juntou a outra tónica, a reivindicativa.
Constatou-se, é certo, que os gaienses votaram massivamente na actual administração, e eu percebo que, como vereador da oposição, queira fazer este discurso em Vila Nova de Gaia e até que o queira trazer aqui. Aceito! Considero que o Sr. Deputado, lá, não tenha, porventura, a voz que merece... Mas trouxe-o aqui!
Bom, a segunda tónica do seu discurso teve a ver com reverberação da ideia da liberdade e do 25 de Abril, o que lhe fica muito bem, tanto mais que Vila Nova de Gaia é terra de liberdade, de gente ilustre e liberal. Muito bem!
A terceira tónica foi a listagem «MM» - Manuel Moreira -, a verdadeira lista das alegadas preocupações do Deputado e vereador Manuel Moreira a clamar junto do Governo. Ou seja, o fontismo não passou por ali! Ou seja, não foi feita a via de cintura interna de Vila Nova de Gaia, a V n.º 2, a V n.º 8, a V n.º 12... Ou seja, o problema da educação é gravoso, onde designadamente não há um pólo universitário... Ou seja, a segurança, em Vila Nova de Gaia, é terceiro mundista, porque aí não existe sequer uma divisão da Polícia de Segurança Pública, estando por isso ligada ao Comando da PSP na cidade do Porto... Ou seja, em Vila Nova de Gaia não há postos da Guarda Nacional Republicana em número suficiente, pelo que há assaltos, tendo, no espaço de duas semanas, ocorrido 37... Há barracas... Não há um hospital, há um centro hospitalar que não satisfaz as necessidades dos gaienses... É tanta coisa, Sr. Deputado... Sublinho que são legítimas e verdadeiras preocupações que os gaienses têm e cuja solução têm de exigir do Governo central, tanto nesta sua terceira tónica como, aliás, na segunda.
Portanto, Sr. Deputado Manuel Moreira, pergunto: depois de tanta reclamação, de tanta exigência em relação ao Governo central, ainda está, como gaiense, na disponibilidade de apoiar este Governo?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Moreira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, também ouvi com agrado a sua intervenção sobre Gaia, mas não concordo com tudo o que disse. Aliás, a sua intervenção deixou dúvidas quanto à qualidade em que o Sr. Deputado falava, se na qualidade de Deputado ou se na de não presidente da Câmara Municipal de Gaia. No entanto, deu a impressão de ser a intervenção que teria preparado para a tomada de posse,...
Risos do PS.
... caso fosse eleito para presidente de câmara, mas a verdade é que isso não veio a acontecer!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Para a próxima não falha!
O Orador: - Vamos ver!
As declarações do Sr. Deputado Manuel Moreira são mais próprias das exigências, quase, de um programa de governo, neste caso de um programa municipal, do que compatíveis com as carências que conhece e sabe que o município tem. Basta lembrar-lhe que, por exemplo, ainda agora, para haver iluminação na auto-estrada que liga Gaia ao Porto tem de ser a câmara municipal a pagar essa electricidade, visto a JAE não ter ainda disponibilizado as verbas para o fazer.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que não?!
O Orador: - Por outro lado, as questões de segurança são, sobretudo, da responsabilidade do Governo e não da câmara municipal. O mesmo acontecendo em relação ao hospital de Gaia. Há cerca de um ano, denunciámos as condições precárias, para não dizer de submundo, em que o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia funcionava, que, como sabe, também depende do Governo, e até ao momento não vimos atenuadas ou resolvidas as carências aqui levantadas por nós.
O problema da auto-estrada, também aqui levantado por nós e é grave, na medida em que das duas faixas de rodagem, no troço que liga Gaia aos Carvalhos, é o que se sabe, sempre com um congestionamento contínuo; até agora também não vimos o Governo adiantar alguma medida no sentido de alterar a situação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Se uma boa parte dos fundos foi para comprar automóveis, como é que a auto-estrada não há-de estar congestionada!
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O Orador: - Neste momento, está a ser desenvolvido, no centro histórico de Gaia, um projecto de estudo não só para recuperação mas também para o desenvolvimento das suas potencialidades. Neste momento, a Câmara Municipal de Gaia está a envidar esforços no sentido de estabelecer, inclusive, um protocolo com algumas instituições para, desse modo, se fazer o estudo das suas potencialidades e funcionalidade.
Quanto ao pólo universitário, a Câmara Municipal de Gaia está a estudar, com duas instituições - e posso dizer-lhe até que é com a Universidade Lusíada -, a possibilidade de se instalar um pólo universitário em Gaia. Mas, Sr. Deputado Manuel Moreira, não se esqueça das escolas do ensino pré-escolar, uma vez que, como sabe, Gaia é no distrito do Porto e é um dos concelhos mais carenciados no que diz respeito ao ensino pré-escolar.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Algumas destas escolas do ensino pré-escolar não estão a funcionar, pelo contrário, estão a ser encerradas, por não disporem de verbas - este sector do ensino não está a ser apoiado por parte do Governo- e, sobretudo, por não serem aí colocadas as auxiliares de educação necessárias ao seu funcionamento.
Finalmente, quanto ao Parque Biológico de Vila Nova de Gaia, concordo inteiramente consigo,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!...
O Orador: - ... o que também já aqui referimos. O Parque Biológico de Vila Nova de Gaia é, de facto, uma experiência ambiental notável, pelo que importa alargar e desenvolver nomeadamente a sua área, mas é preciso não esquecer que foi, sobretudo, uma experiência e uma concretização da câmara municipal de maioria do PS...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E da vereadora da CDU!
O Orador: - ... e da vereadora da CDU, é verdade, fica aqui registado.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados José Lello e Fernando de Sousa as questões que quiseram colocar-me.
Começo por dizer que não encaro desse modo as minhas derrotas, pois, como estamos em democracia, uns têm de vencer e outros, naturalmente, de perder, e eu, democraticamente, perdi as eleições para a Câmara Municipal de Gaia,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem se pode falar de perca!
O Orador: - ... cujos resultados eleitorais assumi com humildade democrática. Mas esse facto não me impede de continuar, com a mesma força, entusiasmo e empenhamento, a defender aquilo que considero ser mais importante e útil para o desenvolvimento de Gaia e para a sua população. E é nesse espírito que, hoje, trouxe à Assembleia da República um conjunto de preocupações, e não foi a primeira vez que o fiz! Por isso, não percebo muito bem a razão de dizerem que a minha intervenção mais parecia um discurso de posse ou de presidente de câmara frustrado, quando, na realidade, todos nós estamos aqui como representantes da população.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!
O Orador: - Sou Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, pelo que também represento a população de Vila Nova de Gaia, com muita honra e orgulho, diria até que com dupla legitimidade, pois também fui recentemente sufragado, ainda que não tenha sido o mais sufragado, pela população para ser vereador. Por isso, como também não posso esquecer essa minha presença na câmara municipal, tento, na medida do possível, levantar a minha voz aqui nesta tribuna..
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!
O Orador: - ... no sentido de haver uma maior concertação e cooperação institucional e política entre o poder central e o poder local, neste caso concreto o município de Gaia, para, de uma vez por todas, dar-se resposta às aspirações da população, que há muito espera por um conjunto de projectos, sendo uns da responsabilidade do Governo, e outros da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ... que também esta última não tem tido a capacidade, o engenho e a arte para o fazer.
E foi neste sentido que, hoje, na minha intervenção apresentei a esta Assembleia estas preocupações e propostas no seguimento de muitas outras que tenho feito aqui e não só, porque, em meu entender, não é só no Parlamento ou na tribuna parlamentar que se defende os interesses das populações que representamos,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!
O Orador: - ... também é com as nossas acções directas junto da administração central, dos ministérios, das secretarias de Estado e direcções-gerais, onde podemos fazer muito. Tem sido esse o meu papel, ainda que, se calhar, não seja reconhecido pelos partidos da oposição, em particular pelo PS.
Agora, penso que, infelizmente, há um conjunto de projectos, de propostas, que há muito deviam ter sido implementados em Vila Nova de Gaia, porque a população o merece, mas que não tem tido capacidade para o fazer, neste caso por falta de iniciativa e de força política dos autarcas de Vila Nova de Gaia e em particular do PS, que é quem lidera há mais tempo o município.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por essa razão, temos dito, com muita convicção - mas também tenho ouvido isto a elementos de partidos da oposição, a começar pelo PS -, que Gaia não tem sido um bom exemplo de governação autárquica,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Bem pelo contrário!
O Orador. -... um bom exemplo de modelo de gestão democrática na Área Metropolitana do Porto e a nível nacional.
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Protestos do PS.
O Sr. (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Moreira, faça favor de terminar, pois já esgotou o tempo regimental.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, nós, gaienses, temos de o dizer e reconhecer com humildade! No entanto, estranho que, hoje, o Sr. Deputado, tenha vindo quase a ser o defensor da gestão socialista e do presidente da Câmara Municipal de Gaia. E é com toda a sinceridade e amizade, que lhe tributo, que o digo, pois até sei das suas críticas que o levaram a apresentar-se, no seio do seu partido, como alternativa aquando da escolha do candidato à presidência da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em Dezembro passado, o que não aconteceria, certamente, se considerasse ter o município uma boa gestão, um excelente presidente, que, por isso, merecia continuar, ou seja, se não reconhecesse tudo isto não se teria apresentado como alternativa, como efectivamente o fez, apesar de não ter conseguido obter ganho de causa, neste caso ganho essa candidatura interna do PS. Estranho imenso, a defesa...
O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Defensor de quê?!
O Orador: - ... do PS e da actual gestão que está à frente dos destinos do município de Gaia, que é naturalmente do seu partido. Estranho porque não tem sido esse o seu discurso!
Vozes do PS: - Não é verdade!
O Orador: - Não tem sido esse o seu discurso e por isso apelo a um pouco à sua coerência política. Que o senhor tente defender a imagem do seu partido, tudo bem; que o senhor venha aqui tentar iludir-nos de que em Gaia tudo corre sobre rodas, tudo está a ser resolvido, não é verdade, infelizmente!
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - Para concluir, quero dizer que o que aqui denunciei em relação ao centro histórico foi o seguinte: o que defendemos, e sei que esse é também o desejo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da maioria socialista, é a tentativa de recuperá-lo. Mas, mais uma vez, devo dizer que a Câmara Municipal do Porto e o seu presidente, numa atitude que considero- e tenho o direito de o fazer - claramente isolacionista, egoísta e pouco solidária com os demais municípios, quis apresentar a candidatura do seu centro histórico, esquecendo que há um outro centro histórico complementar deste, que é o de Vila Nova de Gaia, e até o próprio Vale do Douro, que também tem alguma justificação para ser incluído numa candidatura conjunta à UNESCO, para serem apreciados em conjunto, o que não o fez.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente, são apenas mais uns segundos.
Por isso, considero que da parte das pessoas, das gentes de Vila Nova de Gaia - e o senhor também é um homem de Gaia -, tem de haver, diria, um grito de alerta, dizendo: «Nós temos individualidade, temos identidade própria e não podemos ser colonizados seja por quem for, seja pela cidade do Porto, por mais respeito que tenhamos pela nossa capital do Norte, como é o realmente a cidade do Porto». E tem havido esse espírito, que os próprios autarcas do PS reconhecem, embora não publicamente mas, muitas vezes, em privado, no que toca à forma como muitas vezes a Câmara Municipal do Porto, o seu presidente, toma iniciativas, projectos, sem consultar os demais autarcas e em particular os outros municípios da Área Metropolitana do Porto, o que é lamentável e com o que não podemos, realmente, estar de acordo. Foi nesse sentido que denunciei esta atitude.
Tenho dito, não só na qualidade de Deputado mas também na de vereador, que a Câmara Municipal de Gaia não deve desistir mas, sim, avançar com a sua candidatura à UNESCO para o seu centro histórico ser classificado como património mundial, para ser analisada em conjunto, pois até pode acontecer que venha a ser atribuído em conjunto esse estatuto ao Centro Histórico do Porto, ao de Vila Nova de Gaia e ao Vale do Douro. Penso que as populações destes dois municípios e desta região bem o merecem, para seu benefício.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que,, certamente, também nós nos preocupamos com alguns dos aspectos que referiu o Sr. Deputado Manuel Moreira; porém, não podemos esquecer que o município de Vila Nova de Gaia, que está agora com o PS, esteve, desde o 25 de Abril, em alternância entre o PS e o PSD e boa parte daquilo que hoje existe deve-se às gestões que não pertencem nem pertenceram ao PS.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo prestar um esclarecimento em função daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa: apesar de ter havido alternância entre os dois partidos, devo dizer que o PS tem estado há mais anos na gestão do município de Gaia do que o PSD, desde o 25 de Abril, porque esteve na Comissão Administrativa e, como tal, está há cerca de 12 anos à frente desse município. Por isso, é o responsável maior pela falta de projectos e pelo adiamento da cidade e do concelho de Gaia. Essa responsabilidade é mais do PS do que do PSD!
(O Orador reviu).
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rodrigues.
A Sr.ª Maria da Conceição Rodrígues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora estejamos todos, homens e mulheres, habituados, no nosso discurso quotidiano, a abordar a temática da mulher, dos seus direitos e da igualdade de oportunidades entre homens e mu-
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lheres, a verdade é que deparamos com uma questão ainda altamente polémica e pouco compreendida por muitos.
Por muito objectivos que pretendamos ser, surgirá sempre, já que mais não seja por imperativos culturais, uma opinião, porventura respeitável, porém pejada de diferenças no que concerne à repartição de responsabilidades, deveres e direitos entre homens e mulheres e, quantas vezes, entre elas próprias.
Se, por um lado, é frequente a afirmação de que «por detrás de um grande homem existe sempre uma grande mulher», a verdade é que na prática sentimos que a realidade esbate a sua influência, votando-a quantas vezes ao ostracismo.
Cada dia mais se torna imperioso que à mulher sejam entregues funções de verdadeira importância no desempenho das várias políticas de desenvolvimento de cada país; não significa isto «atrelá-la» ao desenvolvimento remetendo-a para a situação de mero instrumento de resolução dos problemas, decorram eles da prática da guerra, da fome ou da própria dinâmica do desenvolvimento. Pelo contrário, deve caber-lhe um papel digno e determinante na participação activa e poder de decisão em tudo quanto a envolve.
Naturalmente que, independentemente do esforço de quem detém o poder em atribuir tal relevância à capacidade da mulher, não pode ela própria deixar de lutar pela sua afirmação, apelando a toda a determinação e firmeza com vista à concretização dos seus objectivos. Longe de se pretender qualquer tipo de revolução que tenda a ultrapassar o homem, deve, isso sim, de forma saudável, procurar instituir-se uma situação de justiça, de intervenção solidária e sem complexos, de construção de um futuro onde todos, sem atropelos ou violências, mas imbuídos de um espírito de verdadeira entre-ajuda, possam lado a lado contribuir para um mundo melhor.
Se, efectivamente, em grande parte dos países da Europa se começa já a partilhar este tipo de preocupação (e aqui não posso deixar de mencionar o que acontece no nosso país, em que, felizmente, embora de forma ainda não plenamente satisfatória a mulher detém nos vários níveis da Administração e das empresas uma posição importante), não podemos esquecer que em muitos lugares do mundo, nomeadamente nos países mais afectados pela guerra - como, por exemplo, a ex-Jugoslávia ou em países como a Síria, a Jordânia ou mesmo nos países do Magreb - o panorama resulta bem diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive, conjuntamente com outras Sr.ªs Deputadas do nosso Parlamento, a oportunidade de participar, em ambiente de grande dignidade, de 27 a 29 de Maio passado, num importante encontro de mulheres, realizado em Marraquexe, sendo o mesmo promovido pela Comissão Europeia dos Direitos da Mulher.
Tratou-se de um fórum destinado a debater essencialmente a sua problemática e presença na construção da paz. Pudemos aí constatar o valor do seu empenhamento em período de guerra, a vontade férrea que as anima em participar na instauração de uma paz duradoura e bem assim de contribuir para um futuro mais próspero e mais digno dos seus países, quer como mulheres de negócios, quer como mulheres jornalistas e ligadas à cultura, quer ainda como parlamentares, ou simplesmente estudantes aplicadas, ou apenas domésticas.
Revelou-se um trabalho exaustivo do qual ressaltou a consciência de que tudo deve ser feito no sentido de, no mundo inteiro, ser assegurado o direito à paz, a par da profunda inquietação que deriva de todo um clima de atropelos e violências aos mais elementares direitos, de confrontos ideológicos, rácicos ou religiosos, e de conflitos internos e regionais que minam as sociedades; verdadeiras anomalias que estão na base de massacres e destruição a vários níveis, nomeadamente, de famílias inteiras, com consequências incalculáveis, reflectindo-se de forma impiedosa em milhões de crianças, tendo-se ainda condenado, veementemente, a forma degradante e desumana como têm sido tratadas as mulheres em palco de guerra.
Igualmente se considerou que a estabilidade da zona mediterrânica constitui um factor-chave para a paz e prosperidade no mundo, devendo todos os países pugnar pela prossecução de tão nobres objectivos, não ignorando outros elementos de grande valia como o direito ao trabalho e à segurança, o combate ao desemprego e ao analfabetismo, a protecção da família e da criança, e a preservação do ambiente e da saúde, concorrendo cada vez mais para a melhoria da qualidade de vida em busca de uma maior identificação entre todos os povos. Da mesma forma se deu especial realce à actuação das mulheres palestinianas e israelitas pelo contributo que deram para que fosse possível atingir a tão almejada paz entre os seus países.
Todo este conjunto de preocupações, considerandos e recomendações, para além de muitos outros, que, como compreenderão, não posso traduzir nesta curta intervenção, constam de documento aprovado por unanimidade pelas centenas de mulheres que no encontro participaram, documento esse a que se acordou chamar Declaração de Marraquexe. Como mensagem última da declaração ora referida, sobressaiu a necessidade do apelo a todos os países da Europa e Mediterrâneo no sentido de que, doravante, quando se procure a solução de conflitos ou se encare o processo de autodeterminação dos povos, se observe o indispensável espírito de diálogo e se respeitem os valores da liberdade, da fraternidade e da solidariedade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 17 horas.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, recordo que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a qual termina às 18 horas.
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado relator, António Braga, para proceder à apresentação do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PCP, que agora vamos discutir, retoma o tema da educação pré-escolar.
Quando falamos em educação pré-escolar, queremos referir a educação das crianças que ainda não frequentam a escolaridade obrigatória, com idades compreendidas entre os 3 e os 5 anos de idade. O PCP vem, por isso, propor que se estabeleça, através de um plano nacional, uma rede deste tipo de estabelecimentos educativos que cubra todo o País, abrangendo essas crianças. Pretende, desse modo, criar uma garantia de oferta da frequência de escolas a todas as crianças nessa idade; contudo, salvaguarda o
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direito de opção em contrário por parte da família ou dos encarregados de educação.
A nota mais saliente e importante é a distinção que propõe entre as crianças de 5 e 6 anos de idade e as restantes, ou seja, para os primeiros, pretende ver restabelecido o direito de frequência de forma universal e gratuita, conquanto, para estas últimas, dos 3 aos 5 anos, apenas admite a possibilidade de frequência, o que vale por dizer que, se houver condições, haverá frequência. Assim, para as crianças dos 5 aos 6 anos, o projecto consagra a frequência como um direito a ser assegurado pelo Estado.
Sobre os objectivos da educação pré-escolar, o PCP quer ver respeitada a Lei de Bases do Sistema Educativo. Quanto ao planeamento e à promoção da formação dos educadores de infância, do pessoal técnico de apoio e à formação contínua, remete essa função para o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de educação pré-escolar surge, na Europa, ainda no decorrer do século XIX, especialmente como uma primeira resposta ao aumento do emprego da mulher na indústria, pois, de acordo com os valores da época, a criança ficava em casa, onde a mãe cuidava dela e a educava; mas, ao desempenhar uma profissão fora de casa, a mãe ficava impossibilitada de cumprir essa tarefa a tempo inteiro, como até aí.
Em Portugal, contudo, a primeira referência à educação pré-escolar surge ainda no ano de 1894, num diploma de João Franco que, a propósito de uma drástica redução de despesas, encara a possibilidade de poderem ser estabelecidas escolas para educação e ensino infantis.
Com a chegada da I República, surge um invulgar fulgor legislativo em matéria educativa: então, em 1911, em 1919 e em 1923, aparecem diplomas legais onde a educação pré-escolar é efusivamente acarinhada, regulando a sua forma, pode dizer-se, quase ao milímetro. Infelizmente, não passaram de boas e nobres manifestações de vontade já que quase nunca tiveram tradução prática.
Contudo, já nesses textos legais se prevenia, entre outras, a ideia da preparação para o ingresso na escolarização. A título exemplificativo, refiro o Ministro Camoeses que, num completo e interessante «Estatuto da Educação Pública», datado de 21 de Junho de 1923, se referia à educação pré-escolar «com quatro anos de duração, dos três aos seis anos, com tendência obrigatória, logo que as condições económicas o permitissem». Isto é notável, porque será, porventura, a primeira vez que tal possibilidade de obrigatoriedade do pré-escolar é colocada. Mas o Estado Novo rapidamente terminou com o sonho destes legisladores, ao reduzir a escolaridade obrigatória e ao encerrar, na época, as denominadas escolas infantis.
Com o 25 de Abril de 1974, o Estado chamou de novo a si a tarefa de montar uma rede pública de jardins de infância. Di-lo a Constituição da República, no seu artigo 74.º, n.º 3, alínea b), e é confirmado com outros diplomas da Assembleia e do Governo. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei do PCP tem pleno cabimento regimental e constitucional, pelo que se encontra nas condições de poder vir a ser aprovado.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, na qualidade de autor do projecto de lei, para fazer a respectiva apresentação.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei que o PCP coloca hoje à apreciação desta Assembleia tem por objectivo assegurar a concretização do direito das crianças à educação pré-escolar, através da realização de um plano de desenvolvimento que se traduza no necessário alargamento da rede pública de jardins de infância.
Permitam-me que realce, desde já, a circunstância de o PCP ter optado, nas suas iniciativas legislativas e no uso do seu direito de agendamento, por apresentar um projecto de lei que se situa na área da educação e que incide, mais particularmente, sobre a educação da criança. Hoje, está generalizada a consciência de que, a frequência de serviços educacionais, de elevada qualidade, constitui um factor favorável ao sucesso educativo no sistema escolar e ao desenvolvimento de qualidades pessoais importantes para o sucesso no trabalho e nas relações sociais e pessoais.
A investigação sobre educação pré-escolar é escassa entre nós. Porém, em países estrangeiros, essa investigação tem revelado que as crianças que frequentaram educação pré-escolar de qualidade têm mais probabilidades de obter melhores resultados escolares: revelam mais competência na escola primária (1.º ciclo do ensino básico), apresentam mais baixos índices de reprovação na sua escolaridade e concluem o ensino secundário em maior percentagem; constata-se, paralelamente que essas crianças evidenciam maior persistência e independência no desempenho de tarefas, maior facilidade de encetar contactos com outras crianças ou com o professor.
O regime fascista, extinguiu em 1936, pura e simplesmente, por decreto, o ensino infantil. Fê-lo através do mesmo decreto que impôs o regime de separação de sexos no ensino primário e que criou os regentes escolares. Em nosso entender, é necessário não esquecer esta gravíssima medida que, a par de outras, colocou Portugal na situação de atraso educativo que conhecemos. E é tanto mais útil lembrar tal decisão quanto o argumento para a extinção do ensino infantil foi, e citamos o decreto: «a experiência tem demonstrado que o ensino infantil não se encontra organizado de forma a que os frutos correspondam aos encargos»!
Num tempo em que constantemente se questionam as actividades educativas, não em função do lugar que ocupam na realização dos indivíduos e no desenvolvimento das sociedades, mas antes, e erradamente, em função dos seus custos imediatos, é útil citar uma afirmação que o Prof. João Formosinho faz no seu relatório sobre educação pré-escolar, que apresentou ao Conselho Nacional de Educação e que este aprovou. Afirma-se nesse relatório: «a educação pré-escolar de qualidade é um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na generalidade dos países europeus, verifica-se existirem redes de estabelecimentos de educação pré-escolar cujas altas taxas de cobertura contrastam com a situação do nosso país. De facto, na maior parte dos países, a taxa de cobertura dos 5 anos é quase total: na Holanda e no Reino Unido é total por via da escolaridade primária; na Espanha, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda e Luxemburgo é quase total. Apenas a Grécia e Portugal são excepções. Se considerarmos globalmente a educação, pré-escolar, de 3 a 5 anos, verificamos que existe uma generalizada cobertura muito elevada, que, na Bélgica, Espanha, França, Itália, Holanda e Luxemburgo se situa acima dos 90 %; a taxa de cobertura mais baixa é, invariavelmente, a de Portugal. Na generalidade dos países, verifica-se que a educação pré-escolar ou é gratuita ou comparticipada pelos pais e subsidiada pelo Estado. A par de uma realidade, que é constituída pela existência de significativa oferta de estabelecimentos de educação pré-escolar de iniciativa não governamental, cuja expressão varia de país para país, de acordo com as suas
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realidades concretas e com as origens deste sector da educação, observa-se a existência de oferta estatal sempre significativa, que, em muitos casos, é mesmo preponderante.
Paralelamente, observa-se um acentuado rigor por parte do Estado no controlo da qualidade das instituições privadas.
Em termos de linhas orientadoras das actividades educativas das instituições pré-escolares, é observável a preocupação no que respeita à articulação com a escolaridade básica. Esta preocupação deu lugar, na maior parte dos países, a classes de educação pré-escolar na escola primária.
E se é verdade que a educação pré-escolar na generalidade dos países não significa ausência de problemas, indefinições e imperfeições, não é menos verdade que, nesta matéria, a realidade portuguesa, que constitui uma das mais graves insuficiências do nosso sistema educativo, se diferencia negativamente e denota a falta de orientação e vontade políticas do Governo para resolver esta situação. O diagnóstico dessa realidade já foi feito. O Conselho Nacional de Educação, no trabalho que já citámos, enuncia-o muito claramente. Autarquias, sindicatos e diversos investigadores têm apontado os problemas com insistência. Recordemos alguns.
Inexistência de um plano nacional de educação pré-escolar, suportado pelos meios necessários à concretização de uma rede que cubra o território nacional, dando resposta às necessidades das famílias.
Taxa de cobertura insuficiente, nomeadamente na rede pública, que o GEP, em 1992, situava em 30 % e que continua a ser a mais baixa da Europa.
Graves assimetrias regionais na distribuição da rede e que indicavam, segundo a mesma fonte, que enquanto nas regiões norte e centro se observavam, respectivamente, 39 e 35,5 %, na região de Lisboa e Vale do Tejo apresentava apenas 17 %.
Como expressão da desresponsabilização do Estado, verifica-se a não publicação de portarias de criação de jardins de infância, desde 1989.
O insuficiente empenhamento do Estado tem dado lugar à proliferação de estabelecimentos em que prevalecem os intuitos assistenciais sobre os educativos.
Verifica-se ainda a falta de coordenação dentro da Administração Pública no que se refere aos jardins de infância públicos e a falta de controlo e apoio técnico em relação aos jardins de infância de administração privada, sob a tutela do Ministério do Emprego e Segurança Social.
Queremos também lembrar a situação profissional particularmente difícil dos educadores de infância, sendo de referir as seguintes situações: falta de garantias de trabalho para muitos educadores, em contraste com as carências que se conhecem; existência de um número muito vasto de educadores no desemprego ou ocupados noutras profissões, quase sempre precárias, com manifesto desperdício da formação adquirida; situações de instabilidade com colocações em regime precário, que, em alguns casos, duram há mais de seis anos e insuficiente investimento na formação, quer inicial quer contínua dos educadores.
Diferença de estatuto dos educadores e de custos financeiros para os pais entre as redes tuteladas pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Emprego e Segurança Social.
Lembramos que, nas IPSS o trabalho dos educadores e restante pessoal é muito mais pesado, enquanto que as remunerações se situam, frequentemente, em valores que são menos de metade daqueles que são praticados nos estabelecimentos do Ministério da Educação.
O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!
O Orador: - Ainda do ponto de vista da orientação educacional verifica-se a insuficiência de linhas orientadoras das actividades da educação pré-escolar, que evitem a rotina, valorizem o modelo educativo e permitam uma melhor informação aos pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância desta matéria e a necessidade de alterar profundamente uma situação que condiciona o êxito de todo o sistema educativo é algo que encontra, facilmente, um consenso muito vasto na sociedade portuguesa.
O Conselho Nacional de Educação, no seu relatório sobre a Reforma do Sistema Educativo, publicado recentemente, perguntava: «Tendo em vista os objectivos da democratização, não teria sido conveniente incrementar, prioritariamente, a educação pré-escolar?», para, mais adiante, recomendar que «(...) se alargue o esforço da educação pré-escolar como base primeira de democratização do acesso à educação».
O consenso quanto à prioridade não nos deve surpreender. Tão-pouco nos deve surpreender a opinião generalizada de que do Estado se espera um papel absolutamente determinante nesta matéria e que tarda em ser assumido.
De facto, a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada por larga maioria nesta mesma Assembleia, definiu, de forma clara, o lugar da educação pré-escolar no nosso sistema educativo, explicitando os seus objectivos e sublinhando as responsabilidades do Estado. E a lei é inequívoca. Afirma-se no artigo 37º:
1. Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2. O planeamento da rede de estabelecimentos deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e ensino a todas as crianças e jovens.
São princípios muito positivos, que, manifestamente, os sucessivos ministros da Educação do PSD se têm furtado a cumprir».
Já em 1979, o Estatuto dos Jardins de Infância preconizava a existência de um Plano Nacional de Educação Pré-Escolar e de um Conselho Orientador da Rede de Educação Pré-Escolar.
Passados quinze anos, perguntamos: onde está esse plano? Por que é que não se criou o Conselho Orientador?
Que o Governo não tem assumido as suas responsabilidades nesta matéria é uma evidência. Que não tem intenção de as assumir é uma questão que ficou muito clara em alguns factos recentes. Senão, vejamos: o Governo anuncia, no PRODEP II, como meta para 1999, 80 a 90 % de cobertura nacional, julgando que nos esquecemos que, para 1993, com apoio do (1.º Quadro Comunitário de Apoio, com que não conta agora, colocou como meta 90 %, que, obviamente, não atingiu.
O Governo espera que nos esqueçamos que, desde 1989, não publica portarias para criação de lugares de docentes, não obstante as autarquias terem proposto, entre 1989 e 1994, a criação de 791 lugares para jardins de infância, a que o Governo não tem resposta.
O Governo espera que nos esqueçamos que não tem dado resposta ao interesse e investimento das autarquias. É um escândalo que, na cidade de Lisboa, estejam dois jardins de infância (um construído, outro adaptado pela Câmara) por activar desde 1989, que se situam na freguesia de Marvila, uma zona altamente carenciada.
O Governo espera que nos esqueçamos que, por exemplo, o concelho de Loures, com cerca de 320 mil habitantes, está dotado de, apenas, 27 estabelecimentos da rede pública Espera que nos esqueçamos que, em contraste com a insufi-
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ciente cobertura do País pela rede pública do pré-escolar, se verifica, como já frisámos, o desemprego entre os educadores.
Que falta a estes profissionais a formação contínua, ao mesmo tempo que o desconforto motivado pelas más condições de trabalho, a ausência de estatuto aliciante e isolamento os desmotivam.
O Governo espera que não lhe recordemos que, há escassas semanas, determinou o encerramento de três infantários dos seus próprios serviços.
O Governo espera que não lhe recordemos a inquietação que as declarações da Sr." Ministra têm causado nas autarquias e nas IPSS.
Quanto a nós, PCP, não nos surpreenderam particularmente essas declarações. Elas expressam a intenção da actual responsável pelo Ministério da Educação de fazer depender do empenho de outros o desenvolvimento da rede do pré-escolar. Mas, afinal, o que há de novo? Não tem sido essa a orientação dos governos do PSD? É, porventura, nova a estratégia de atribuir a outros, nomeadamente às autarquias, a responsabilidade e os custos de construir os equipamentos, que não construiu e fazem falta, por vezes há 10, 15 anos e até há mais tempo? Não é isto o que se tem passado, e está a passar, com os pavilhões desportivos de escolas, remodelação de instalações, etc.?
É de facto assim, mas, no caso concreto da rede de educação pré-escolar, temos que colocar três questões.
A primeira é de que a afirmação da Sr.ª Ministra de que preconiza o alargamento da rede de educação pré-escolar através da participação de todas as entidades vocacionadas, nomeadamente as autarquias, instituições privadas de solidariedade social e empresas privadas, é a mera repetição das intenções constantes no programa do Governo, Grandes Orientações do Plano, etc. Couto dos Santos foi mesmo mais longe, tendo afirmado aqui, na Assembleia, que o Governo apresentaria, até final de 1993, um programa de desenvolvimento da rede de ensino pré-escolar a nível nacional, o que, obviamente, não cumpriu.
O Sr. António Filipe (PCP): - Promessas!
O Orador: - O envolvimento das autarquias, das IPSS e da iniciativa privada tem sido particularmente significativo na criação e funcionamento de uma parte considerável do conjunto dos jardins de infância de que dispomos. Mas lembramos que o esforço e o investimento das autarquias, como já foi referido, não tem tido correspondência do Governo. Basta referir que, na cidade de Lisboa, há 12 jardins de infância em que o Ministério da Educação não paga ao pessoal. Em dois deles, nem sequer paga às educadoras, são as juntas de freguesia que assumem estes encargos.
Quanto às IPSS, como sabem, funcionam em muitos casos em condições de extrema dificuldade. E é por essa razão que a União das IPSS, em comunicado recente, se referia às declarações da Sr.ª Ministra nos seguintes termos: «Tem vindo a público que o Ministério da Educação pretende valer-se das IPSS para fazer a extensão da rede pré-escolar, queremos deixar bem claro que as IPSS não deveriam admitir qualquer possibilidade de colaboração com o Ministério neste domínio sem conhecerem qual vai ser a política de comparticipação do Governo a partir do próximo ano».
Como se vê, a falta de confiança no empenhamento do Ministério da Educação é generalizada.
A terceira questão que as intenções da Sr.ª Ministra nos suscita é a que consideramos mais importante e que, afinal, fundamenta o nosso projecto de lei. É que a causa da insuficiência da oferta da educação pré-escolar, das dificuldades de acesso aos jardins de infância por uma parte significativa de famílias, da existência de jardins de infância sem as condições mínimas quer do ponto de vista físico quer pedagógico, do desemprego e deficientes condições profissionais e remuneratórias dos educadores de infância, a causa desta situação, dizíamos, está na insuficiência da rede pública de jardins de infância.
No caso concreto do nosso país, só um forte investimento do Estado no alargamento da rede pública permitirá que as taxas de cobertura nacional se aproximem das dos outros países. Não defender o aumento da rede pública significa, na nossa opinião, defender que continuemos a ser o País da Europa com a mais baixa taxa de cobertura do País.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não restringe a sua atitude política à crítica, aliás necessária, a esta política e às suas consequências.
Apontámos alguns dos numerosos problemas que afectam a educação pré-escolar em Portugal. O projecto do PCP não tem por objectivo resolvê-las todas, mas constituirá a trave mestra para uma intervenção no sentido que entendemos ser necessário por forma a conferir à política educativa do pré-escolar a importância de que carece.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O projecto do PCP é um projecto aberto, pelo que os contributos para o seu aperfeiçoamento são, evidentemente, bem-vindos.
Do conteúdo do projecto destacaríamos um princípio geral que consideramos fundamental: reafirmar o princípio de que cabe ao Estado assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede de jardins de infância que cubra as necessidades de toda a população.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Consideramos que, com vista à concretização do direito de todas as crianças à educação pré-escolar, o Governo deverá, depois de ouvidas as entidades mais directamente envolvidas, apresentar à Assembleia da República, um plano nacional de desenvolvimento da educação pré-escolar.
Tal plano deverá traduzir-se no alargamento da rede pública de jardins de infância, por forma a garantir, no prazo de três anos, a universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os cinco e seis anos de idade e a possibilidade da frequência da educação pré-escolar por todas as crianças entre os três e cinco anos de idade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Para este efeito, deverá o Governo, anualmente, através de portaria, criar, os lugares necessários para que os objectivos referidos sejam atingidos.
Porque consideramos o direito a todos à educação e ao ensino, princípio fundamental inscrito na Constituição, e porque preconizamos que o acesso à educação pré-escolar deve ser livre de quaisquer condicionalismos, propomos a sua gratuitidade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - Ao invés da actual situação, que se caracteriza por uma indesejável ineficácia do Governo, propomos que este, através da Inspecção-Geral de Educação, exerça o necessário controlo sobre a criação e actividade desse sector, com vista a garantir a qualidade dos serviços prestados.
Importa, como já referimos, aumentar significativamente a oferta de jardins de infância, mas tal necessidade, a nosso ver, implica investir na formação inicial e contínua daqueles que orientam e apoiam as crianças. Por isso, preconizamos o planeamento e a promoção de acções para educadores de infância e também para o pessoal de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de alterar radicalmente a situação da educação pré-escolar em Portugal tem sido defendida por investigadores, instituições e sindicatos e tem tido relevância em todos os estudos e propostas relativas ao sistema educativo português.
Entretanto, a orientação governativa, nesta matéria, tem sido, justificadamente, objecto de críticas e encontra-se face a um isolamento social e político. A Assembleia da República, em nosso entender, deverá usar os meios de que dispõe para que se concretizem, finalmente, as disposições contidas na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, que esta mesma Assembleia aprovou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1981, num trabalho publicado pela Fundação Calouste Gulbenkian, uma investigadora, num estudo sobre educação pré-escolar, depois de caracterizar a situação deste subsistema, animada pela publicação do Estatuto dos Jardins de Infância, que previa a aprovação de um plano nacional de educação pré-escolar e a criação de um conselho orientador da rede de educação pré-escolar, perguntava: «Estaremos à beira da definição de uma política de infância? E acrescentava «Seria oportuno.»
Treze anos passados, quase tantos quanto os que o PSD possui de governação da Educação, sabemos que esta esperança se frustrou. Sabemos que hoje não é apenas oportuna a definição e a concretização de um plano de desenvolvimento da educação pré-escolar, mas sim, absolutamente inadiável. O projecto de lei do PCP constitui uma oportunidade para que a Assembleia da República contribua, de forma decisiva, para a concretização do direito à educação, consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases, que não pode continuar a ser negado a milhares de crianças e famílias.
O Professor Rui Grácio, nas páginas que nos deixou, ao longo da sua vida, em que, como poucos, lutou por um ensino e uma educação melhores para o nosso povo, escreveu um dia: «Uma política social voltada para a infância, coerente com objectivos de protecção e segurança da criança, mas também de combate às desigualdades, é uma primeira fase indispensável na vida de cada aluno, sujeito e actor da democratização escolar.»
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
O Orador: - «A educação infantil generalizada, mas prioritariamente criada por uma decisão política em zonas geo-sociais mais carenciadas, constitui uma das medidas mais urgentes a tomar no contexto da democratização da educação».
Rui Grácio tinha razão. Não adiemos por mais tempo as decisões de que o País carece. O projecto do PCP é um desafio a quantos afirmam que a educação pré-escolar é uma prioridade.
Srs. Deputados: Aceitem o desafio. Tornemos, definitivamente, a educação pré-escolar em Portugal uma prioridade no nosso sistema educativo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga e Maria José Correia.
Antes, porém, de dar a palavra ao primeiro orador e na sequência das interpelações à Mesa de há pouco, acerca da situação do Banco de Portugal, vou transmitir a resposta que acabei de receber do Governo.
Como é do vosso conhecimento, o Sr. Ministro das Finanças encontra-se na Grécia. Neste sentido, o Governo fez questão de comunicar à Câmara a sua completa disponibilidade, logo que o Sr. Ministro das Finanças regresse, para prestar todas as informações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam necessários, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da sua informação, que registamos com agrado, ficamos, agora, a aguardar, com a maior brevidade possível, que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoque uma reunião. Registamos e sublinhamos que a posição do Governo, nesta matéria, pela informação que o Sr. Presidente nos acabou de dar, é diametralmente oposta à do PSD que, mais papista que o Papa, ainda há pouco dizia que o Governo não tinha de vir à Assembleia da República.
Ficamos, pois, a aguardar que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano promova as diligências necessárias para que a reunião, que acabamos de propor se faça no mais curto espaço de tempo.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado não acabou de produzir uma interpelação mas um desabafo, que foi positivo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a pedir a palavra, suponho que para o mesmo efeito.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero produzir também um «desabafo positivo»...
Risos.
..., no sentido de salientar que, realmente, com essa informação, o Governo demonstra que não tem em conta a Assembleia da República do mesmo modo que o Grupo Parlamentar do PSD, isto é, não teme que uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano venha a ser uma aliança objectiva com qualquer especulador internacional.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues, o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero, uma vez mais, saudá-lo e ao seu grupo parlamentar por trazer novamente a Plenário o tema da educação pré-escolar, que, como sabe, sendo muito impor-
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tante para a progressão no sistema escolar, tem tido pouca atenção por parte dos poderes públicos e, infelizmente, também por parte dos investigadores.
De facto, em Portugal, não há grandes estudos sobre a educação pré-escolar, nem mesmo os textos da Reforma Educativa a referem com muito pormenor e insistência.
Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar está de acordo com a generalidade do vosso projecto de lei, embora, contudo, mais adiante, tenha ocasião de explicitar um pouco mais a nossa posição, porque, do nosso ponto de vista, para além de assegurar a frequência e a gratuitidade universal da educação e do ensino aos alunos com cinco anos de educação pré-escolar, devíamos ir mais longe.
No entanto, se existe, agora, um quadro legal perfeitamente definido e claro que impõe ao Governo o cumprimento dessas leis, nomeadamente a criação de uma rede de educação pré-escolar - e, portanto, na prática, introduzindo esse princípio de oferta para a frequência das crianças portuguesas, nomeadamente a Lei n.º 5/77 e o Decreto-Lei n.º 542/79 -, não acha que, independentemente da bondade e oportunidade de trazerem aqui o tema e com estes meios legais, o Governo não tinha já obrigação de ter uma rede de educação pré-escolar montada e a funcionar?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, havendo ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, quero agradecer, não só a pergunta que acabou de fazer mas também, como tive ocasião de manifestar em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o valioso relatório com que quis enriquecer este processo, um contributo, de facto, importante quanto à questão da educação pré-escolar para todos os que se preocupam com este problema e o querem conhecer melhor, no sentido de poderem ajudar a tomar decisões que criem condições para a concretização do direito à educação pré-escolar.
No que respeita à questão concreta que formulou, a opinião do PCP, neste aspecto, é perfeitamente inequívoca. Não há dúvida de que existe todo um conjunto de disposições legais de grande relevância que não só possibilitavam mas, em nosso entender, obrigavam e obrigam o Governo a inflectir a sua política no sentido de, efectivamente, atingir os objectivos que temos vindo a defender.
E quando dizemos que existe um conjunto de disposições legais, estamos a referir, como aliás o Sr. Deputado António Braga já o disse, não só as posições contidas na Constituição da República Portuguesa mas também a Lei de Bases do Sistema Educativo, que, por sinal, parece andar um pouco esquecida naqueles corredores do Ministério da Educação, porque essa lei, aprovada por larga maioria nesta Assembleia, é muito clara na importância que confere à educação pré-escolar e também nas responsabilidades que atribui nesta matéria.
Por outro lado, como também foi referido, por exemplo, em relação ao Estatuto dos Jardins de Infância, preconizava-se também a aprovação de um plano nacional de educação pré-escolar.
Além disso, quero aproveitar a pergunta para lembrar que, em nosso entender, o Governo deveria respeitar o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação e vemos com preocupação e com surpresa que as recomendações e os pareceres que nesse sentido têm vindo a ser formulados com muita clareza e com grande sentido de oportunidade, nomeadamente no relatório referente à reforma do sistema educativo e no parecer apresentado pelo Professor João Formosinho, não têm tido grande acolhimento no Ministério da Educação.
Aliás, tivemos ocasião de ouvir a Sr.ª Ministra dizer aqui, na Assembleia da República, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no início das suas funções, que iria dar uma grande atenção e estabelecer um diálogo privilegiado com o Conselho Nacional de Educação; se assim é, porque não começa por concretizar as disposições que desde já é possível concretizar de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Educação?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Correia.
A Sr.ª Maria José Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, ouvi-o com muita atenção e gostaria de começar por dizer que é minha preocupação e de todos os Deputados do PSD, muito especialmente dos que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o subsistema da educação pré-escolar como prioridade no sistema de ensino português. É óbvio que, na legislação existente, o subsistema do ensino pré-escolar está contemplado, mas hoje não estamos propriamente a fazer uma análise da legislação que já existe relativamente à implementação do subsistema do ensino pré-escolar.
V. Ex.ª referiu o Estatuto dos Jardins de Infância (1979) mas esqueceu-se de referir que esse estatuto não apontava minimamente nem apenas para uma rede pré-escolar estatal mas fazia o apelo à acção conjugada da família, da comunidade e do Estado e que seleccionava zonas de implantação da rede a cargo do Ministério, segundo as carências sócio-económicas mais acentuadas, referindo, inclusive, que determinadas freguesias seriam seleccionadas para a implantação desse sistema.
Gostaria ainda de lhe lembrar que a Lei de Bases do Sistema Educativo refere também, no ponto 5 - e o senhor referiu apenas o ponto 4 - do artigo 5.º, que o Estado deve apoiar as instituições de educação pré-escolar subvencionando pelo menos parte dos custos financeiros, portanto, as instituições de educação pré-escolar particulares ou cooperativas.
Todavia, o que nos interessa aqui trazer à colação e discutir é a proposta de projecto lei que o Partido Comunista hoje apresenta e aí terei que começar por referir o título que me pareceu de certo modo estranho: aprova medidas para o desenvolvimento da rede de educação pré-escolar.
Um título a começar por um verbo é, no mínimo, estranho. A um observador menos atento poderia parecer que este projecto de lei apenas pretendia regulamentar a rede pública de educação pré-escolar sem introduzir grandes alterações de princípios neste sub-sistema.
Ora, isto não acontece assim. Verifica-se, através da leitura do artigo 2.º, que a proposta do PCP especifica que cabe ao Estado, no desenvolvimento do sistema público de educação pré-escolar, assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede de jardins de infância que cubra
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as necessidades de toda a população, sublinhe-se, toda a população. Mais à frente, no artigo 9.º remete também para o Estado o controlo da criação e da actividade dos jardins de infância não públicos, sublinhe-se, não públicos.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.ª Deputada, o seu tempo está extinto.
A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Estes dois artigos do vosso projecto de lei dificilmente se conjugam, tanto no conteúdo como na forma, com os princípios filosóficos, ideológicos e até me parecem claramente antagónicos. Pode explicar essa contradição?
Segunda questão: pretende-se com este projecto de lei a estatização do ensino pré-escolar? É o artigo 9.º mais um obstáculo e uma forma sub-reptícia de inviabilizar a criação e funcionamento de jardins de infância não públicos ao atribuir ao Estado o controlo da criação e da actividade dos mesmos? Defende o PCP um Estado paternalista, mais do que isso monopolista, que tudo decide e tudo gere?
Ainda uma última questão: a Sr.ª Ministra referiu aqui, aquando da interpelação do PCP sobre política educativa, que o modelo institucional terá de se manter diversificado devendo também englobar o esforço das autarquias locais, das IPSS, das instituições privadas e cooperativas e das famílias para poder viabilizar os objectivos definidos até 1999, ou seja, a abrangência de cerca de 90 % da população infantil até aos 6 anos, reconhecendo também o papel dinamizador e a necessidade de alargar a rede.
No entanto, isso não significa alargar apenas a rede pública, Sr. Deputado, muito pelo contrário, temos de contar com a participação da sociedade civil, o que é muito importante.
Aliás, toda a Europa comunitária tem idêntica perspectiva deste assunto e o próprio Conselho Nacional de Educação, que o senhor referiu várias vezes, afirma que o paternalismo, mesmo não totalitário, conduz à desresponsabilização individual e colectiva de efeitos perniciosos e a um estreitamento do tipo de oferta no atendimento das crianças.
Portanto, não vamos referir apenas aquilo que nos convém, mas dar uma ideia global do parecer do Conselho Nacional de Educação.
Relativamente a isto, gostaria que o PCP e o Sr. Deputado me respondesse ao seguinte: pretende que se introduzam no subsistema...
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.ª Deputada, duplicou o seu tempo! Tem de terminar.
A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
... elementos de instabilidade que comprometam o seu desenvolvimento equilibrado? É este o objectivo do PCP? Vem aqui fazer um mero exercício político-partidário sem se preocupar minimamente com os utentes do sistema?
Sr. Deputado, tem cinco perguntas para responder.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Paulo Rodrígues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, registo a sua afirmação de que existe por parte dos Deputados do PSD também a preocupação com a prioridade do pré-escolar.
A Sr.ª Maria José Correia (PSD): - Naturalmente!
O Orador: - Mas também lhe digo que registámos, como tive ocasião de dizer há pouco, a afirmação do Sr. Ex-Ministro Couto dos Santos de que até ao fim de 1993 apresentava um plano de desenvolvimento da rede. Ou seja, terá de compreender que começam a ser preocupantes as afirmações por parte do PSD de intenções sempre futuras, sempre para o Ministro que acaba de chegar e que fazem com que não vejamos, e temos esse direito, a concretização dessas promessas.
Fiz questão de sublinhar este aspecto porque, de facto, os senhores têm de ser confrontados com a realidade. Mudam de ministros com uma impressionante velocidade, cada um vem reafirmar uma nova prioridade mas depois não se preocupa em tomar as medidas necessárias para a concretizar, o que, aliás, não nos surpreende porque se trata, não de uma questão de ministros, mas de orientação política.
E, a propósito de orientação política, que é disso que estamos a falar, a sua pergunta é extremamente interessante porque radica numa ideia, que é falsa, que o PCP apenas valoriza o papel da rede pública. Porém, não é disso que se trata e quero dizer que se alguém não valoriza esse alguém é o Governo, que desvaloriza o papel desempenhado pelas autarquias, pela iniciativa privada e por várias entidades não governamentais. Essa é que é a situação e tenho de a lembrar.
A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Estamos a discutir o projecto de lei!
O Orador: - Já vamos ao projecto de lei, Sr.ª Deputada.
Repito, essa é que é a situação e tenho de a lembrar. As autarquias têm feito um esforço grande que não está a ser rentabilizado, em alguns casos está mesmo a ser desprezado e a revelar-se um esforço desperdiçado. Cito um caso concreto...
A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Sr.ª Deputada, é verdade! Podia ter aproveitado a sua pergunta para justificar porque é que o Governo desde 1989 não publica portarias. Isso é que era importante. E temos educadores no desemprego...
A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - As direcções regionais estão a colocar!
O Orador: - Temos educadores no desemprego enquanto faltam lugares.
Relativamente ao nosso projecto de lei tenho o seguinte esclarecimento a prestar-lhe. Talvez a Sr.ª Deputada não se tenha interrogado do seguinte: então que medidas são necessárias para conseguirmos deixar de estar na cauda da Europa no capítulo da educação pré-escolar? Na actual situação é perfeitamente irrealista pensar que se consegue uma generalização do acesso a este subsistema educativo sem um significativo alargamento e desenvolvimento da rede pública. Essa é que é a questão!
Não se trata aqui de valorizar exclusivamente um sector, trata-se sim de, confrontando o Governo com as responsabilidades que lhe competem, assegurar à maioria da população pela via da rede pública (a única que, de facto, garante uma democratização do acesso a esse subsistema) o acesso ao ensino pré-escolar.
Apetece-me perguntar: se esta medida não é correcta, então qual é? Segundo o PSD...
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A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - Eu é que fiz perguntas!
O Orador: - ... quais são as medidas? Não são aquelas que andam a anunciar há vários anos, mas que não concretizam. Não são aquelas que estavam subjacentes ao PRODEP I e que não foram concretizadas. Quais são, afinal, as vossas soluções?
As nossas baseiam-se na análise do problema, nas estatísticas, na realidade concreta portuguesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a oportunidade que me dá de falar agora, uma vez que estava inscrito um Sr. Deputado antes de mim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frequência do ensino pré-escolar favorece a igualdade de oportunidades no acesso à educação, ao conhecimento e ao saber. E, por causa disso, contribui para uma boa integração e desempenho sociais dos jovens.
Em Portugal, o Governo não tem feito o esforço necessário para que haja efectivamente uma oferta pública deste tipo de estabelecimentos educativos, de modo a responder inteiramente às necessidades do País. Deve dizer-se que o não tem feito à revelia da própria Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e mesmo de outras leis avulsas.
É o caso, por exemplo, da Lei n.º 5/77, que cria «o sistema público de educação pré-escolar», ou do Decreto-Lei n.º 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor sobre esta matéria aponta para a concretização de uma rede pública que garanta a universalidade da oferta. Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de acontecer.
A história da educação pré-escolar em Portugal está repleta de boa legislação, que ainda hoje não obteve inteiramente tradução prática. Foi João Franco, Ministro do Reino, em 1894, quem, porventura, primeiro se referiu à importância da educação pré-escolar, em termos legislativos. É curioso verificar, todavia, que o fez num momento de grandes cortes de despesas com a educação.
Em 1911, 1919, e 1923 legislou-se abundantemente sobre o tema. Apesar disso, o Estado Novo varreu não só a bondade legislativa como também algumas experiências concretas ainda em fase incipiente.
Só com o 25 de Abril de 1974 e a posterior consolidação da democracia a educação pré-escolar volta a merecer a atenção do Estado. Contudo, volvidos 20 anos, ainda não está de pé o sistema que os homens da 1.ª República sonhavam.
A iniciativa do PCP, entendem os socialistas, pode ser um contributo para reavivar a discussão do tema, que ciclicamente também temos trazido como preocupação a esta Câmara.
Por isso o Governo e a maioria, hoje, mais uma vez, voltam a sentir as orelhas a arder. Antes de mais nada porque sabem do incumprimento do texto constitucional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e ainda das leis avulsas que referi (que estão em vigor) sobre a criação de uma rede pública de educação pré-escolar.
Todas elas apontam com clareza o caminho a seguir. E para o PSD, que governa a educação há quase 15 anos, não há desculpa que lhe valha. Não pode dizer que é contra a lei, porque isso seria ilegal, logo seria demitido. Podia dizer que é difícil cumprir a lei, por esta medida ser cara ou não haver verbas, ou talvez gostasse de dizer outra coisa. Mas isso, nós bem sabemos, não quer dizer, não pode dizer.
Com efeito, não resta nenhuma outra tese para o Governo explicar a ausência dessa política. Senão vejamos, na primeira, como disse, em termos legislativos, está demonstrado que não há impedimentos, bem pelo contrário, há é incumprimentos. A segunda, inspirada numa visão economicista, apresenta-se esgotada. Hoje está mais que demonstrado, que a educação pré-escolar é um bom investimento. É tão bom que, a prazo, pode permitir ao Estado reembolsar cerca de 76 % dos meios financeiros aplicados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Conselheiro João Formosinho, apoiando-se num trabalho de investigadores americanos, no seu parecer ao Conselho Nacional de Educação datado de Abril de 1994 e, aliás, aprovado por unanimidade...
O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Está aqui!
O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lélis é muito atento. Tem o parecer consigo, então leia, leia!
Como dizia, esse parecer mostra que «as crianças que frequentaram a educação pré-escolar tiveram benefícios de várias naturezas» que se transformaram numa mais valia considerável, apurada «numa análise relação/custo que mostra que para cada 1000 dólares investidos em programas de educação pré-escolar, pelo menos 760 dólares (depois de ajustados à inflação) são devolvidos à sociedade».
Com efeito, estes cálculos de custo/benefício são sustentados pelo recurso a indicadores do preço que a sociedade paga em educação compensatória ou recorrente, com o desemprego e com a delinquência juvenil, por oposição ao investimento num programa de educação pré-escolar com qualidade.
Por fim, o argumento da falta de verbas, cai igualmente por terra com a existência de recursos maciços dos Programas Comunitários. Aliás, é bom referir que o PRODEP I já previa que em 1993 a oferta destes estabelecimentos educativos, para as crianças de 5 anos, deveria situar-se nos 90%. O Governo comprometeu-se a isso!
Ora, aceitando como bons os números oficiais... Vejam bem, Srs. Deputados, a nossa bondade, aceitamos como bons os vossos números,...
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E não são bons!
O Orador: - Aceitando como bons os números oficiais, cujas fontes não são muito fiáveis - pois nunca houve um verdadeiro trabalho de levantamento, avaliação e estudo destes dados -, em 1992 a taxa encontra-se globalmente nos 53 %, onde a rede pública do Ministério apenas vale 21 %.
Comparativamente com o resto da Europa comunitária, onde muitos países apresentam taxas de cobertura superiores a 90 % - caso da Itália, Luxemburgo, França, Espanha, Bélgica e Holanda- Portugal fica, como se vê, muito aquém.
Aliás, nem podia ser de outro modo, em face dos indicadores do investimento em educação pré-escolar, segundo o último relatório da OCDE de 1992. E cito: as despesas públicas de educação em Portugal são de 10,7 % do total das despesas públicas. A média dos países da OCDE é de 12 % e há muitos anos que é assim.
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A distribuição destas despesas públicas de educação por sectores mostra-nos que ao pré-escolar cabem apenas 2,9 % em Portugal, enquanto a média nos países da OCDE é de 4,8 %. E há muitos anos que é assim.
Trata-se, por isso, de saber quanto vale o discurso político sobre a prioridade à educação. Trata-se de conhecer até onde pode chegar uma política educativa cujos responsáveis fazem o discurso arrebatador da qualidade, do investimento nos jovens, mas em que os seus próprios indicadores traduzem exactamente o contrário.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Na economia, por exemplo, para citar o meu camarada Ferro Rodrigues, já não se podem iludir as questões fundamentais, pois os resultados, bons ou maus, traduzem-se rapidamente em coisas concretas para os cidadãos. Ou são os preços que aumentam, ou os salários que não chegam... Enfim, não é permitida a ilusão por muito tempo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao contrário, a educação tornou-se um terreno fértil por onde o discurso do Governo julga ainda vender ilusões, porquanto a prova ou os resultados concretos de uma política educativa, tendo embora indicadores seguros do seu caminho, só chega ao cidadão comum - vulgo eleitor - muitos anos depois de anunciada.
Por isso, o Governo julga-se à vontade, tranquilo, quando promete as melhores coisas no domínio educativo. Pensa que poderá dormir descansado, acreditando que no momento de prestar as contas seja outro responsável a fazê-lo, ou, então, nessa altura, anunciará nova reforma, nova esperança, nova reestruturação do sector, para tentar ganhar novo fôlego. Já estamos habituados a isso!
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: - Mas, aliás, esta é uma tentação a que o Professor Cavaco Silva não resiste. Só que é por isso, infelizmente, que o Professor Cavaco Silva se torna na fonte de todos os vendavais que assolam a educação em Portugal.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - A educação pré-escolar sofre mais que qualquer outro sector com esta postura governamental. Em primeiro lugar, porque não tem uma orgânica que lhe permita as condições de uma existência concreta: a rede pública não está acabada, não tem articulação coerente no sistema educativo.
Em segundo lugar, porque o que existe tem duas tutelas por definição - o Ministério da Educação e o da Segurança Social - e mais umas outras tantas por necessidades óbvias e várias.
Em terceiro lugar, porque os destinatários dos seus serviços - crianças de 3 a 6 anos - não têm poder reivindicativo e as famílias não estão organizadas para os substituir.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ora aí é que está!
O Orador: - Em quarto lugar, porque os educadores de infância, para além de mal remunerados, são desrespeitados no seu próprio estatuto, além do mais, pelas tarefas que lhes sobram na ausência de pessoal para apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lá de qualquer demagogia, presumo que os partidos políticos se revêem no regime democrático. Ora, a democracia fortalece-se com um sistema educativo eficaz, mais justo, que favoreça ou seja condição de igualdade de oportunidades para todos.
A demonstração da utilidade e até, deixem-me dizer, do bom negócio que o pré-escolar constitui para o Estado, em termos de investimento, está feita.
Por isso, não aceitamos a passividade com que o Governo encara esta questão.
Se é verdade que em democracia cada um gasta os seus rendimentos como bem lhe aprouver, já não é justo que apenas os que têm boas condições económicas possam comprar os serviços de educação pré-escolar, para os seus filhos.
Daí que a ausência de uma rede pública ao alcance de todos que garanta a cobertura do País é, cada dia que passa, mais injusta e faz descrer desta democracia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A educação, para os socialistas, é uma prioridade. E a educação pré-escolar assume cada vez mais importância a que já tarda uma resposta eficaz e de qualidade.
Na ausência dessa resposta, as autarquias têm feito um esforço notável, ao nível de equipamentos, muitos dos quais chegam a estar fechados por falta de colocação de educadores por parte do Governo.
Em tempo oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os socialistas apresentarão uma iniciativa legislativa que consagrará entre outros princípios fundamentais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano de educação pré-escolar, de frequência gratuita e universal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo de 3 anos, no cumprimento dos objectivos da educação pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso exclusivamente aos educadores de infância no que respeita à docência.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em sede de revisão constitucional, o PS avançará com a necessária proposta de alteração ao artigo 74.º, n.º 3, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado António Braga, quero aproveitar esta oportunidade para lhe colocar duas ou três questões relativas à intervenção que acabou de fazer e que, em meu entender, denota preocupações que são comuns àquelas que temos vindo a exprimir.
A primeira questão que quero colocar-lhe visa saber até que ponto esta orientação da política educativa que temos vindo a conhecer de sucessivos ministros do PSD - e que, em nosso entender, tem sido marcada por uma visão economicista estreita, de que, receio, seja mais um sinal a notícia recente de que a Sr.ª Sub-Inspectora Geral das Finanças terá sido indicada para um alto cargo na Inspecção-Geral da Educação -, compromete o desenvolvimento de uma política educativa pré-escolar, que, segundo me pareceu pelas palavras que proferiu, entende como um investimento que deve ser visto de outra maneira.
A segunda questão tem a ver com um assunto que abordou e que me parece ser da maior relevância: a ausência
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de um levantamento sistemático da situação do pré-escolar em Portugal. Gostava que me dissesse até que ponto pensa que a ausência deste instrumento de trabalho dificulta a nossa própria capacidade de podermos, com todas as condições, traçar os melhores caminhos para a ultrapassagem da situação que tão bem descreveu e que, infelizmente, é aquela que conhecemos no pré-escolar.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é verdade que temos vindo a perceber que o Governo tem da educação uma visão que eu diria ser, mais que economicista, mercantilista - e perdoem-me a expressão os Srs. Deputados do PSD, que terão oportunidade de defender-se. Contudo, isto é verdade, porque se lança uma reforma educativa (só para dar um exemplo) e um novo modelo de gestão das escolas, quando conhecemos, pelos números que hoje foram divulgados pela minha camarada Julieta Sampaio, que as escolas têm uma insuficiência orçamental na ordem de milhares de contos e que o sistema educativo fica completamente pendurado sem um tostão para poder funcionar.
A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): - O dinheiro não é tudo!
O Orador: - Eu sei que o dinheiro não é tudo e estou de acordo consigo, mas o dinheiro, o orçamento das escolas, é essencial neste caso para que elas possam minimamente funcionar. Isto, mais do que uma visão economicista, é uma visão mercantilista, porque se trata a educação e as pessoas nela envolvidas como uma mercadoria que, de repente, pode receber mais ou menos dinheiro de acordo com a circunstância orçamental.
Ora a negação da prioridade, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é esta exactamente. É que, por um lado, temos um discurso teórico, de grande azáfama, de interesse intelectual elevado e até mesmo de esperança para os alunos, para os professores e para os pais e, por outro lado, temos um orçamento que é um instrumento que devia servir esta política, teoricamente bem servida com argumentos de carácter até científico e respeitáveis, como é o caso da avaliação, mas simplesmente impraticável!
No ensino pré-escolar, infelizmente, além de termos pouca teoria do próprio Governo - até aí o pré-escolar é prejudicado, não tem tanta teoria como os outros -, a verdade é que a prática ainda é mais assustadora e os Srs. Deputados, especialmente a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia, que tem um conhecimento profundo do ensino pré-escolar, sabem exactamente as condições em que este tipo de ensino vive hoje.
O Governo tem de assumir, de uma vez por todas, se a educação é uma prioridade e esclarecer, dentro do sector educativo, qual é o subsistema ao qual vai dar uma prioridade dentro dessa outra prioridade.
Para nós, é claro que deve ser aquele que está, neste momento, com mais problemas e que é a escolaridade obrigatória. Mas, hoje, está demonstrado que a frequência do ensino pré-escolar é condição de igualdade no acesso ao conhecimento.
Portanto - e nós somos os legisladores -, vamos alterar esta situação e fazer com que o ensino pré-escolar possa ter a mesma dignidade e o mesmo tratamento, ao nível do investimento, que, nomeadamente, a escolaridade obrigatória
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é este o nosso pensamento sobre a matéria, porque, dando-lhe o retrato ao contrário, evidentemente que é isso o que nós pensamos sobre a educação pré-escolar e sobre o investimento e o tratamento economicista de que ele é alvo por parte do Governo.
Em relação ao levantamento sistemático, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, é verdade que ele não existe, è é tão verdade que não há nenhum feito a nível da educação. Eu não o conheço, apesar de ser Deputado e dever ter acesso a ele. Já o pedi e não há qualquer avaliação ou levantamento sobre o estado da educação pré-escolar, assim como o não há nos outros sectores de ensino. Não há! O único que esteve para: ha ver acabou a meio, o da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Projecto do Novo Modelo de Gestão. O que há são números, mas a Sr.ª Deputada sabe como eles são feitos? Aparecem uns papeizinhos nas escolas e cada um preenche-os a seu modo. Isso não é um projecto de avaliação que possa informar-nos e dar-nos um ponto de partida para podermos intervir e criar, inclusivamente, mecanismos de racionalização e de melhor aproveitamento desses meios.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Braga, por lapso - e peco-lhe desculpa -, não mencionei a inscrição, para lhe pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, a quem dou a palavra.
O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga: Não quero demorar muito, mas sob o manto diáfano das suas palavras e embalado nas asas brancas que o vão levar a S. João de Braga, V. Ex.ª esqueceu-se de mencionar um dado do mesmo documento do Conselho Nacional de Educação que me parece ter algum interesse, o de que é aí dito que, em 1988, a taxa de cobertura total era de 32 % e, em 1991/1992, essa taxa é de 53 %.
V. Ex.ª esqueceu também, ou pelo menos disse que o faria se fosse Governo - e estou a falar do ano zero, obrigatório antes do primário -, que esse é um projecto que o Governo tem e ao qual já disse ir dar toda a atenção.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, mas acho melhor não nos metermos na guerra dos números. As suas fontes são tão fiáveis como as minhas, que são as do Ministério da Educação, actualizadas e comparadas com os dados de Eurídice e citadas pelo Conselheiro João Formosinho, que viu o seu relatório aprovado por unanimidade.
Presumo que essa matéria não será de contestar e que a sua intervenção proveio de um excesso de zelo.
Agora, em relação à proposta que diz ter sido assumida pelo Governo, conto-lhe um episódio giríssimo (e deixe-me dizê-lo com esta franqueza e esta ligeireza): quando elaborei este relatório dirigi-me ao Governo, pedindo-lhe dados, e responderam-me que nada tinham sobre a matéria.
Portanto, o que posso dizer-lhe é que, na qualidade de Deputado - e tenho a obrigação de exercê-la -, não tenho qualquer conhecimento sobre os projectos do Governo, já que ele nada disse. O que sabemos é que a Sr.ª Ministra da Educação anunciou um conjunto de intenções que, aliás, eu bem tentei exemplificar e que é típico do Governo: quando chega o momento do sobressalto cria
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uma nova expectativa dizendo que agora é que é, agora é que vai ser.
Se for, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, nós cá estaremos para ver o projecto com cuidado, mas eu desconfio deste Governo. Confesso: desconfio deste Governo.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento no sistema educativo português, ao longo dos últimos anos, assumiu uma expressão muito forte, com resultados francamente positivos na correcção de assimetrias e de desequilíbrios que afectam o nosso país.
O reconhecimento da prioridade atribuída a esta área encontra-se, aliás, expresso no Programa do Governo e no Plano de Desenvolvimento Regional, entre outros documentos programáticos.
O Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP 1), inserido no primeiro Quadro Comunitário de Apoio, que vigorou no período de 1990 a 1993, apresenta um balanço claramente positivo, tendo contribuído para que o funcionamento do sistema melhorasse de forma sensível, pese embora alguns cegos não o quererem constatar.
No âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio, foi criado o PRODEP 2, a decorrer de 1994 e 1999, que assume uma linha de continuidade, com a introdução de novas matérias, metas e acções.
Sabemos do empenho e esperamos que obtenham sucesso as diligências do Governo português na Comunidade Europeia pela aprovação de fundos comunitários a aplicar na educação pré-escolar, lacuna ainda por colmatar.
O projecto de lei n.º 314/VI, agendado pelo PCP, que hoje discutimos, reintroduz na agenda política a discussão da educação pré-escolar em Portugal.
Penso poder afirmar do consenso de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, acerca da importância da educação pré-escolar. Essa opinião é partilhada pelos parceiros sociais, pelos profissionais do sector, pelos formadores de professores, pelos investigadores e pela sociedade em geral.
Existem vários indicadores, resultantes de investigação, comprovativos de que as crianças que frequentaram uma educação pré-escolar de qualidade tiveram benefícios de natureza diversa, entre elas, melhores resultados escolares, maior aptidão na sua vida pessoal e profissional e, por isso, tornaram-se mais úteis à sociedade.
Diz o Professor João Formosinho, já, aliás, citado, que «a educação pré-escolar de qualidade revela, pois, ser um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer».
Mas esta consciência nem sempre existiu. Aliás, a preocupação pela criança é uma conquista da civilização actual.
A educação pré-escolar surgiu, como área de actividade, no Século XIX, como consequência dos processos de urbanização e de industrialização, do emprego das mulheres e das consequentes alterações no funcionamento da família
Ligada, por um lado, à necessidade social do trabalho feminino, em especial no meio operário, e, por outro lado, às ideias pedagógicas da Escola Nova, desenvolveram-se, em muitos países, dois sistemas de cuidados infantis: um com preocupações de guarda e assistência social; o outro com preocupações educativas.
E se a convicção de que as crianças devem ser educadas no seio da família persiste, tal não resolve o problema pois que existem muitos outros, de ordem social, relativos à estrutura da família, ao fenómeno da urbanização, à maior competição profissional e à própria evolução do sistema escolar, que cada vez sente mais necessidade da educação da infância como condição para o sucesso na escola básica.
Na maior parte dos países europeus, a escolaridade obrigatória inicia-se com o ensino primário, aos 6 anos de idade, pelo que a educação pré-escolar abrange as crianças de 3, 4 e 5 anos, sendo a taxa de cobertura dos 5 anos superior à dos 4 e dos 3 anos.
A frequência da educação pré-escolar é facultativa em todos os países, com excepção do Luxemburgo, existindo uma grande diversidade de serviços, associada a uma dupla tutela e dependência administrativa na quase totalidade do continente.
Na maior parte dos casos, a educação pré-escolar é gratuita ou comparticipada pelos pais e subsidiada pelo Estado e as autarquias têm um papel muito importante na administração e supervisão das várias unidades de atendimento à criança.
Dada a origem histórica da educação pré-escolar, a iniciativa não estatal teve e continua a ter um papel de grande relevo, sendo de destacar o papel das organizações caritativas e religiosas; há também contributos de associações locais, em especial, das de cariz humanitário.
De referir o projecto de parecer sobre esta matéria elaborado pelo Professor João Formosinho, Conselheiro do Conselho Nacional de Educação, em que aponta entre as várias tendências da educação pré-escolar na Comunidade Europeia as que refiro: a) «A Administração Pública - Estado e ou autarquias - têm um papel explícito na organização, oferta e fiscalização da educação pré-escolar. A administração do sistema é maioritariamente assegurada pelas autarquias locais»; b) «Preocupação nascente de integrar nas mesmas unidades valências educativas e assistenciais».
Em Portugal, tal como na maioria dos países comunitários, a educação pré-escolar é facultativa, havendo uma grande diversidade de serviços de atendimento à criança bem como de entidades proprietárias e tutelares.
As creches são entidades formais de atendimento para as crianças dos O aos 3 anos, sendo asseguradas sobretudo por entidades privadas.
Os jardins de infância são mais frequentados pelas crianças dos 3, 4 e 5 anos, podendo ser da responsabilidade de várias entidades públicas e privadas. Esta diversidade sócio-jurídica é reflexo, mas também causa, da própria diversidade pedagógica.
Nos jardins de infância tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, encontramos um modelo de prestação de cuidados de assistência social, podendo funcionar em centros conjuntamente com creches.
Os jardins de infância tutelados pelo Ministério da Educação seguem o modelo educacional. A rede de jardins de infância é quase sempre separada da do ensino básico, com excepção do ensino privado e cooperativo.
Nesta área, há ainda a referir duas vertentes complementares ao sistema: a educação de infância itinerante, que possibilita o acesso das crianças das zonas rurais a actividades educativas, e o programa de projecto de animação infantil comunitária, que se destina às crianças que vivem em zonas periféricas, populosas e carenciadas, sem acesso a qualquer outro equipamento.
De referir ainda os centros de actividade de ocupação de tempos livres que existem sob administração pública e privada, embora não na dependência do Ministério da Educação. Trata-se, geralmente, de actividades que suplementam o horário escolar.
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Para além dos serviços que não estão integrados em nenhuma das redes contabilizadas, existem obras sociais de vários Ministérios, incluindo o da Educação, e os jardins dependentes dos hospitais, empresas, etc.
Pese embora a oferta de serviços ser bastante diversificada, a taxa de cobertura da rede pré-escolar, em Portugal, não atinge ainda os valores que desejamos. Foi, aliás, a Sr.ª Ministra da Educação quem há bem pouco tempo falou desta tribuna, dizendo: «O que falta completar, em termos quantitativos, situa-se essencialmente no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar do crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos e que pensamos atingir em 1999.
Para que estes objectivos sejam plenamente atingidos, o modelo institucional terá de manter-se diversificado, devendo também englobar o esforço das autarquias, das instituições particulares de solidariedade social, das instituições privadas e das famílias.
O Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controlo de natureza pedagógica».
E, se todos estamos de acordo num maior empenho e esforço que é preciso dedicar ao ensino pré-escolar em Portugal, se todos nos identificamos com objectivos e metas a atingir em termos quantitativos e qualitativos, já o mesmo não acontece no que se refere à forma, ou seja, ao método e estratégia a seguir para se alcançarem tão elevados objectivos.
O presente projecto de lei restringe o seu âmbito à rede pública da educação pré-escolar, descurando aspectos de substancial relevância. A proposta do PCP deixa implícita a intenção de que o Estado deve deter o monopólio da rede pré-escolar ou, por outras palavras, que a oferta em termos de serviços de apoio à criança tenha como suporte quase exclusivo a rede pública.
O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é falso!
A Oradora: - Veja-se, por exemplo, a experiência sueca, onde uma mãe que tivesse um filho na idade de educação pré-escolar era incentivada a tirar um curso da especialidade e a acolher, para esse efeito educativo, as crianças vizinhas compreendidas nesta idade e em que as respectivas famílias não tivessem possibilidades culturais ou outras de lhes prestar assistência educativa Essa mãe educadora deixaria o seu trabalho e receberia do Estado a respectiva contrapartida. Porque não pensar numa solução destas?
No entendimento do PSD, e tendo por base uma maturação democrática de 20 anos, defendemos que o Estado deve zelar para que todas as crianças dos 3 aos 5 anos tenham acesso à educação pré-escolar, independentemente da respectiva rede ser constituída por estabelecimentos públicos e ou privados.
E não quero com isto fazer aqui a apologia de que deve privilegiar-se este ou aquele sector, pois a coexistência de diferentes ofertas de serviços é salutar, desde que apresentem índices de qualidade.
O plano da rede pré-escolar a seu tempo virá e estou certa de que não demorará muito. Ao Governo deve exigir-se o alargamento da rede pública da educação pré-escolar e o PSD apoia esse alargamento, e ainda o incentivo às iniciativas privadas e sociais nesta área; ao Ministério da Educação deve exigir-se a tutela pedagógica, definindo orientações programáticas, coordenando e fiscalizando.
Sendo este o entendimento e a convicção da bancada do PSD, não podemos, nos termos em que nos é apresentado, viabilizar, pois, o projecto de lei do PCP.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Isabel Castro, António Martinho, António Filipe, Paulo Rodrigues e Ana Maria Bettencourt.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, ouvimos com atenção a intervenção que aqui nos trouxe, ainda que haja uma distância muito grande entre os princípios formulados e a prática seguida pelo Ministério da Educação.
A primeira questão, muito concreta, que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a referência feita à ainda eventual possibilidade de o PRODEP 2 vir a comportar o ensino pré-escolar. Tem informações nesse sentido, Sr.ª Deputada, já que os elementos de que dispomos, designadamente, que nos foram presentes na reunião que tivemos com a equipa ministerial, não apontam nesse sentido?
A segunda questão prende-se com o desaparecimento, um pouco inusitado, de um documento elaborado no Ministério da Educação sob o título «Perspectivas para o desenvolvimento da educação pré-escolar em Portugal», onde se apontava para objectivos concretos que, de algum modo, parecem estar hoje esquecidos, designadamente no que toca ao envolvimento do investimento público nesta matéria. Tem a Sr.ª Deputada conhecimento desse documento e das razões do seu desaparecimento?
Outra questão que gostaria de formular tem a ver com o estado das nossas estatísticas em matéria de educação pré-escolar. Certamente que a Sr.ª Deputada sabe, e teve ocasião de referi-lo, que, ao falarmos de pré-escolar, temos, em primeiro lugar, de ver os aspectos relativos à tarefa educativa e, depois, as tarefas complementares de guarda. Recordemos, por exemplo, o sistema pioneiro dos kinder-garten, na Alemanha, onde, justamente, a complementaridade foi sempre assegurada com educadores de infância na parte educativa e com auxiliares na parte de guarda, mas nunca confundindo os dois aspectos.
As estatísticas portuguesas, infelizmente - e os especialistas têm-no referido -, confundem as coisas, até pelo método adoptado, que é um pouco falível. Muitas vezes, à entrada do ensino básico, as pessoas são perguntadas sobre a frequência de algum estabelecimento do pré-escolar e confundem a frequência de um estabelecimento de mera guarda com um educativo, o que se reflecte nas estatísticas. Ora, a Sr.ª Deputada sabe que as nossas estatísticas, por essa razão, estão empoladas e gostaria que fizesse alguns comentários relativamente a tal situação.
Finalmente, e vou terminar, até porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, o disposto na Constituição concede claramente um papel estratégico ao Estado nesta matéria. E a noção de Estado, como, aliás, tive ocasião de recordar ontem, numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não é apenas do Estado/Administração Central mas também do Poder Local e, nesse sentido, esta tarefa estratégica não pode deixar de ser considerada. Gostaria também de ouvir a Sr.ª Deputada um pouco mais relativamente a esta matéria.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, agradeço as
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perguntas que me endereçou e gostaria de esclarecê-lo adiantando alguma informação, dado que me dá essa oportunidade.
No que diz respeito à referência feita à intervenção quanto a apoios comunitários ao pré-escolar, se bem se recorda, também no primeiro quadro comunitário não eram dados apoios, na área da saúde, à construção de edifícios hospitalares, mas esse foi um objectivo alcançado pelo Governo português.
De igual modo, o Ministério da Educação e o Governo português estão a empenhar-se nesta área e, de um recente contacto que pude ter com a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Isabel Mota, sei do seu empenhamento.
Em relação às estatísticas de que falou e à comparação entre a função de guarda e a actividade educativa, deixe-me dizer-lhe que a origem histórica da educação pré-escolar remonta ao aspecto de guarda, de prestação de serviços sociais. Como é óbvio, a tendência actual, dados os estudos, as experiências e a vivência de todos estes anos, permite concluir que é de primordial importância a aposta no aspecto educativo do ensino pré-escolar. Portanto, também aí o Governo português, o Estado, tem de se empenhar, tem de tomar uma atitude. Sr. Deputado, não escamoteio essa situação e afirmei-a, mesmo, na minha intervenção.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ainda bem! Fica-lhe bem!
A Oradora: - No que respeita à Constituição, concordo perfeitamente que o Governo, o Estado, deve e tem de a respeitar. Apesar de o Partido Comunista Português nos apresentar uma proposta de operacionalização e de concretização da Constituição, não é esta a forma que o PSD considera mais correcta para operacionalizar, para dar cumprimento a esses objectivos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então qual é?
A Oradora: - Sr. Deputado, disse-o na minha intervenção, não sei se teve oportunidade de ouvir.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, há algumas questões que gostava de lhe colocar.
Em primeiro lugar, verifiquei que na sua intervenção usou, como parece que todos fizeram, o relatório do Conselho Nacional de Educação e as conclusões sobre a constatação de que a educação pré-escolar contribui para uma maior integração social das crianças e, do ponto de vista pedagógico, tem reflexos na sua vida e evolução escolar, num país onde, é bom lembrar, 50 % dos jovens não completa os 9 anos de escolaridade obrigatória. Pergunto-lhe: como compatibiliza essa preocupação com a realidade?
Por outro lado, como compatibiliza a sua intervenção e o seu balanço de êxito do PRODEP l com o facto de, quando se suponha atingir 90 % das crianças da faixa etária dos 5 anos, tal ter acontecido apenas relativamente a 53 % dessas crianças?
Finalmente, a Sr.ª Deputada referiu um aspecto que me parece importante. A guarda pode ser interessante como retrospectiva histórica, mas não é apenas uma referência do passado.
A questão do ensino pré-escolar não deve ser colocada como sendo a solução para a guarda das crianças das famílias operárias. Hoje, não é disso que se trata mas, sim, da participação, nomeadamente das mulheres, no mundo do trabalho. Ora, cada vez mais, existe mais emprego no feminino, longe de casa, num país onde o caos urbanístico é grande e o ordenamento do território não existe e num tempo em que isso significa mais horas fora de casa e em que as crianças, cada vez mais, têm a televisão como baby-sitter.
Considerando isso e a realidade da família, que evoluiu, na sua estrutura, atingindo hoje, as famílias monoparentais, 5 a 10 % do total, em Portugal, como compatibiliza toda essa preocupação - hoje, já uma colega sua falou sobre os direitos das mulheres - com o não investimento no pré-escolar, após se ter constatado que o ensino pré-escolar (estou a referir-me à rede pública) é fundamental para permitir que, numa estratégia para a igualdade, as mulheres possam participar de um outro modo no mundo laboral?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?
A Sr. Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder por grupos de dois.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.
O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, a sua intervenção mais parece uma tentativa de justificar a afirmação da Sr.ª Ministra da Educação de que o importante da educação pré-escolar, em Portugal, é a sua privatização.
Vozes do PSD: - Nunca disse isso!
O Orador: - Aliás, realçou em demasia, na sua intervenção, o papel existencial e de carácter social de outras instituições.
A certa altura, tentou convencer esta Câmara de que a educação pré-escolar tem um papel importante a desempenhar nas cidades...
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Não! Não!
O Orador:- ... e que nasceu devido às exigências da sociedade contemporânea e da urbanização, tendo exposto assim o seu ponto de vista.
Pergunto-lhe se considera ou não que o direito à educação pré-escolar é de todos os portugueses, dos citadinos e dos rurais, do litoral e do interior? Qual é a sua posição sobre isto, Sr.ª Deputada, uma vez que a igualdade de oportunidades no acesso à educação prevista na Constituição se destina a todos?
Referiu-se depois à educação itinerante, Sr.ª Deputada, conhece experiências a esse nível? Sabe ou não que estas experiências são apoiadas por programas comunitários? Reconhece ou não que essas experiências da itinerância têm de ter, forçosamente, um âmbito mais largo do que a educação pré-escolar stricto sensu, isto é, devem ter uma intervenção também voltada para aspectos de carácter social, de modo a que as mães que saiam de casa cerca das 6 horas da manhã para trabalhar possam ter os filhos a frequentar a educação pré-escolar? Reconhece ou não esta necessidade? Reconhece ou não uma política social em que se enquadra esta experiência da educação pré-escolar pela itinerância?
Para terminar, Sr.ª Deputada, é bom que o Grupo Parlamentar do PSD deixe, de uma vez por todas, nesta Cá-
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mara, de passar às autarquias a responsabilidade neste domínio.
Protestos do PSD.
É um escândalo essa afirmação sistemática, porque há dois anos consecutivos que, por voto do PSD, as autarquias vêem sonegado o seu orçamento, através do FEF.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, falou acerca da conciliação do PRODEP 1 com a realidade. Aproveito a sua pergunta para completar uma resposta que não dei de forma devida ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A compatibilização é difícil e uma das razões que, penso, terá levado ou leva a essa dificuldade tem a ver com a não inclusão de verbas de fundos comunitários no PRODEP 1.
Assim, para completar a minha resposta, faço um apelo à bancada do Partido Socialista no sentido de ir junto dos governos socialistas da comunidade europeia e sensibilizá-los para a necessidade, a premência, de fundos comunitários de apoio ao ensino pré-escolar.
No que diz respeito à forma de atingir e de compatibilizar essa realidade, dir-lhe-ia que poderá ser de todas mas nunca daquela com que, hoje, quis contemplar-nos o Partido Comunista.
Acrescento duas perguntas. Houve algum Governo que tivesse legislado mais em área de apoio social? Não são estas legislações complementares da eficácia de uma educação pré-escolar?
E quanto à iniciativa privada e às instituições de solidariedade social? Não serão entidades e instituições a respeitar e a apoiar?
O Partido Comunista diz: «controlar, fiscalizar». Ora, eu não consigo ler- espero que alguém encontre e mo diga- onde está o verbo «incentivar».
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Respondendo ao Sr. Deputado do Partido Socialista, digo-lhe que, agora, começo a perceber como é que surgiu na opinião pública o eco de que a Sr.ª Ministra terá dito, num Conselho Nacional de Educação, que pretendia privatizar a rede pré-escolar. Repito que agora começo a entender esse eco porque há pessoas que não ouvem bem e repetem, repetem, aquilo que alguém lhes disse. É que não é verdade que a Sr.ª Ministra tenha dito uma coisa dessas.
A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Vem na acta do Conselho Nacional de Educação!
A Oradora: - Em jeito de brincadeira, direi que, se calhar, pensavam que queria organizar alguma «OID do ensino pré-escolar»! Mas não é essa a intenção do Governo...
O Sr. António Martinho (PS): - Essa não percebi!
A Oradora: - Percebo que não entenda tudo mas, a seu tempo, lá iremos!
O Sr: António Martinho (PS): - É a humildade democrática!
A Oradora: - É isso mesmo! Só lhe fica bem!
Como dizia, privatizar o ensino pré-escolar não é, pois, intenção do Governo.
Dizer que fiz alusão a que o ensino pré-escolar só tem sentido na área urbana, é mentira. É o próprio Sr. Deputado que, logo a seguir, faz referência ao projecto de itinerância. Ora, eu conheço o projecto de itinerância que não dá resposta suficiente. Assim, é preciso dar-lhe um incremento.
Repare que na sua pergunta está implícita a noção de que a educação pré-escolar desempenha uma função especialmente de guarda, porque diz que os pais estão fora e que é preciso ampliar o quadro escolar.
Já agora responda-me: acha que seria uma rede pública que daria resposta a esse tipo de solução?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, devo dizer-lhe que a intervenção que fez foi absolutamente previsível. Veio repetir aquilo que o PSD tem vindo a dizer, desde há largos anos, sobre a educação pré-escolar: que a educação pré-escolar é uma prioridade, que tal está afirmado no Programa do Governo - está, sim senhor! -, que também estava afirmado no manifesto eleitoral do PSD - é verdade e não apenas num mas já em vários - e que tal também é apresentado como uma prioridade nas propostas relativas ao Quadro Comunitário de Apoio - PRODEP I e PRODEP 2. O problema é que esta prioridade só existe nos papéis, enquanto, na realidade, no desenvolvimento da rede de educação pré-escolar, verificamos é que não é uma prioridade para o Governo do PSD. E a prática aí está para demonstrá-lo. Na verdade, como é que o Governo pode afirmar que considera a educação pré-escolar uma prioridade quando há mais de cinco anos não publica portarias de criação de lugares? É que há 800 lugares existentes que aguardam portarias que regulem o respectivo provimento e o Governo não as publica, antes mantém-nas congeladas já há cerca de cinco anos. E repito que se trata de 800 lugares! Então, como é que o Governo pode afirmar que a educação pré-escolar é para si uma prioridade quando encerra os seus próprios infantários? Até os infantários que se destinam aos filhos do pessoal do Ministério da Educação são encerrados pelo Governo!
O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - É verdade!
O Orador: - Portanto, como é que a Sr.ª Deputada pode chegar aqui e dizer que estejamos todos descansados porque, para o Governo, a educação pré-escolar é uma prioridade?
Quase que poderia perguntar-se se o PSD, que detém a pasta da Educação há cerca de 15 anos, só agora é que voltou a descobrir que a educação pré-escolar é uma prioridade. Isto é, o que tem feito nestes últimos 15 anos, quando a situação é a que o próprio PSD reconhece de alguma forma?
Agora, a Sr.ª Ministra tem alguns objectivos para 1999 e, se atendermos ao que, em 1992, o Ministro Roberto Carneiro dizia relativamente aos mesmos quanto a 1997, basta apagar a data e onde este último escrevia «objectivos para 1992» fica escrito «objectivos para 1999». E se o PSD continuasse a ser Governo, ficaríamos à espera de que viesse cá um outro ministro da Educação dizer que os objectivos de 1999 seriam para 2003 ou 2004. Esperemos que isso não venha a acontecer.
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Sr.ª Deputada, o discurso que aqui nos apresenta em nome do PSD, e que é também o discurso do Governo, invoca a sociedade civil para justificar a desresponsabilização por parte do Governo. É que, nesta matéria, empenham-se todas as entidades menos o Governo: empenham-se as IPSS, as autarquias, o Governo é que não, o Governo é que nega a sua responsabilização nesta matéria.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ora, o discurso do PSD serve, efectivamente, para que o Estado, não assegurando a rede pública de educação pré-escolar, apenas permita o acesso à educação pré-escolar aos filhos das famílias que disponham de meios económicos para suportá-la. Esta é que é a grande questão. Com esta política, o Governo nega a muitos milhares de crianças, precisamente às mais carecidas de recursos, o direito à educação pré-escolar e, fazendo-o, está a negar-lhes no futuro o direito ao acesso e ao sucesso escolar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, relativamente à intervenção que acabou de fazer, não deixam de ser chocantes alguns dos seus aspectos...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Ora, vamos lá!
O Orador: - Exactamente! Vamos lá!
A Sr.ª Deputada, relativamente ao PRODEP I, no momento em que estamos a discutir a educação pré-escolar, não cora quando afirma que o balanço é claramente positivo. Isto é espantoso porque é precisamente na área do ensino pré-escolar que se situa um dos objectivos não atingidos no cumprimento do PRODEP I.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!
O Orador: - Relativamente a esta situação, o Conselho Nacional de Educação, no relatório preparatório do PRODEP II, fez uma análise do cumprimento ao PRODEP I, onde dizia: «A cobertura da rede de estabelecimentos pré-escolares é muito insuficiente e a sua distribuição espacial inadequada, sendo as carências particularmente evidentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto». E a Sr.ª Deputada não cora quando diz que o balanço é positivo...
A Sr.ª Deputada também não cora quando sabe que não há qualquer explicação ou argumento que nos faça supor que existem condições, a manter-se a orientação da política educativa que tem vindo a ser seguida, que nos levem a pensar que no PRODEP H vão ser atingidos objectivos, quando não o foram no PRODEP I! Isto é pura demagogia, é não falar a verdade!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que a Sr.ª Deputada também surpreendeu quando, referindo-se ao projecto de lei do PCP, afirmou que este preconiza o monopólio do sector pré-escolar. Sr.ª Deputada, faça as críticas ao projecto de lei...
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - É isso mesmo!
O Orador: -... e não aos fantasmas que vê nesse diploma!
Protestos do PSD.
O Orador: - Por outro lado, a Sr.ª Deputada falou em respeito pelas instituições particulares de solidariedade social. Pergunto: quem é que não respeita estas instituições?
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - O PCP não se refere a elas!
O Orador: - O PCP ou o Governo, que emitiu um comunicado em que se afirma aquilo que há pouco referi, tornando público que o Ministério da Educação pretende valer-se das instituições particulares de solidariedade social para fazer a extensão da rede pré-escolar?
Queremos, pois, deixar bem claro que as instituições particulares de solidariedade social não deveriam admitir qualquer possibilidade de colaboração com o Ministério da Educação neste domínio, sem conhecer qual vai ser a política de comparticipações do Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador - Sr.ª Deputada, quem não respeita as instituições particulares de solidariedade social? É ou não é o Governo que origina situações que levam a uma total desconfiança?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quem não respeita as autarquias? Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada falou de uma convergência de esforços. Ora, o que pergunto é se, no seu entendimento, convergência de esforços é aquilo que se está a passar relativamente à atitude do Governo e ao esforço que é feito pelas autarquias, em que não é viabilizado o funcionamento de jardins de infância, construídos e remodelados com o dinheiro das autarquias, porque o Governo não publica os lugares de educadores.
Vozes do PCP: - Exacto!
O Orador: - Sr.ª Deputada, há convergência de esforços quando o Governo não cumpre as suas obrigações e são as juntas de freguesia que pagam os salários de auxiliares de acção educativa e de educadores de infância? Afinal, quem é que não está a colaborar para o esforço comum, com vista a uma verdadeira rede de educação pré-escolar no nosso país?
Finalmente, gostaria de dizer que fiquei muito surpreendido com a afirmação de que «a seu a tempo virá o plano de desenvolvimento». Sr.ª Deputada, o tempo do plano de desenvolvimento há muito que chegou, porque as crianças, em Portugal, têm direito a um plano de desenvolvimento que lhes possibilite ter acesso à educação pré-escolar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, os dois Srs. Deputados que me inquiriram fizeram, sistematicamente, uma referência à prioridade. Ora, o PCP diz sempre e em todas áreas: «É prioritário!»
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Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Mas, de entre as prioridades, qual é a prioridade?
O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não é o Governo que diz que a educação pré-escolar é uma prioridade?!
Vozes do PSD: - Diz!
A Oradora: - Diz, mas o Governo faz opções e o PCP diz que tudo é prioritário! E isso é demagogia.
O Sr. António Filipe (PCP): - Mas a educação pré-escolar é ou não uma prioridade? Diga!
A Oradora: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe fez uma outra referência às portarias que não têm sido criadas. Não desminto esse facto, mas quero dizer-lhe que nenhum desses lugares está por funcionar porque as direcções regionais têm colocado educadores de infância.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - É falso!
A Oradora: - Não é falso, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - É inteiramente falso!
A Oradora: - E digo-lhe mais: é verdade que têm fechado jardins de infância. O relatório do Sr. Conselheiro João Formosinho, que constata essa realidade, diz o seguinte: «Apesar da baixa taxa de cobertura, têm sido encerrados vários jardins de infância por falta de clientes (crianças)».
O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é boa!
A Oradora: - É o Sr. Conselheiro João Formosinho quem o diz, não sou eu!
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - E acrescenta: «Outros têm sido encerrados porque os clientes-as famílias-retiram os filhos pela inadequação dos horários e a ausência de cantina tornarem o serviço de guarda incompleto para as necessidades dessas famílias».
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vocês interpretam tudo ao contrário!
A Oradora: - Na realidade, o Ministério da Educação tem de fazer um esforço nesta área, mas as razões por que muitos desses estabelecimentos fecham não são aquelas que os senhores apontam...
O Sr. António Filipe (PCP): - São, sim senhor!
A Oradora: - ... mas, sim, as que estão aqui, no parecer do Sr. Conselheiro.
Sr. António Filipe, o senhor que já é uma pessoa tão experimentada nestas coisas, deixe-se desses complexos de esquerda!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é difícil!
Risos do PSD.
A Oradora: - O senhor é um jovem!
A propósito da sua afirmação de que o Ministério da Educação está a funcionar por forma a facultar serviços de educação pré-escolar a quem tem possibilidades financeiras para tal, queria deixar claro o seguinte: o Ministério da Educação, na sua rede, faz a colocação dos professores e de todo o pessoal docente, competindo às autarquias o estabelecimento e o equipamento. O ensino é, por isso, gratuito e os jardins de infância, apoiados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, assentam numa comparticipação com base nas possibilidades económicas dos agregados familiares. Sr. Deputado, isto é promover a educação para as classes que a podem pagar?
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, também seria fácil prever o seu discurso; já estou, como o Sr. Deputado António Filipe, na «adivinhação»...
O Sr. Silva Marques (PSD): - A cassette é sempre a mesma!
A Oradora: - Assim, não vou acrescentar muito mais àquilo que já disse na minha intervenção e que tenho reafirmado, ou seja, que o projecto de lei do PCP avança com uma solução parcial do problema.
O Sr. António Filipe (PCP): - Então, o que é que falta?
A Oradora: - Falta a liberdade, o incentivo à iniciativa privada e a todas as outras instituições de solidariedade social.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.
A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, ouvi com muita atenção a sua intervenção e pareceu-me que fez um grande esforço para explicar o que não tem explicação, ou seja, que o Governo e o PSD não estejam disponíveis para investir numa área que é fundamental!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não estão disponíveis?!
A Oradora: - A Sr.ª Deputada bem pode tecer todos esses argumentos que não convence! Em vez de dizerem que estão de acordo com os objectivos mas não com as estratégias, apresentem outras para que as possamos discutir e, desse modo, estabelecer um caminho para lá chegar.
Na verdade, é escandaloso que existam numerus clausus; discute-se muito pouco, mas o certo é que eles existem na educação pré-escolar! O certo é que não há liberdade e, por isso, não me venha falar de liberdade! Há alguma liberdade de escolha para as pessoas? Onde é que está a rede pública?
Sr.ª Deputada, há liberdade quando há privado, mas também tem de haver público, porque sem público não há privado!
Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!
A Oradora: - Sr.ª Deputada, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: em Portugal, a educação pré-escolar tem uma grande qualidade - todos o
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dizem! - que é preciso estimar e desenvolver. Existe, de facto, uma rede de formação de professores, muitos professores formados e meios para a desenvolver; portanto, se ela não se desenvolve é porque não há investimento. Mas há meios! O que é que acontece a estes professores formados, por exemplo, pelas escolas superiores de educação, que, como todos dizem, têm qualidade? Neste momento, ou estão no desemprego ou estão a dar aulas nos ensinos secundário ou básico! Pergunto-lhe: pensa que isto tem algum sentido?
Sr.ª Deputada, elaborem um plano, porque isto não tem razão de ser! Em 1990, já o Engenheiro Roberto Carneiro estabeleceu um plano no âmbito do PRODEP.
O Sr. Silva Marques (PSD): - E então?
A Oradora: - Então, não se fez nada! O que é que os senhores, que estão no Governo há tanto tempo, fizeram neste sentido?
A minha pergunta é, pois, esta: isto tem algum sentido?
Finalmente, quero colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com o seguinte: vários países da União Europeia, quando não dispunham de recursos para generalizar este tipo de educação e outros destinados a combater as desigualdades, definiram prioridades territoriais. Ora, uma dessas prioridades fundamentais - e falo aqui como Deputada eleita pelo circulo eleitoral de Setúbal - são as zonas suburbanas e, como já referi, aquelas onde as mães trabalham. Em minha opinião, é muito importante definir prioridades, principalmente quando as verbas não chegam para tudo! Assim, se as verbas são insuficientes, definam-se prioridades e cubram-se zonas onde as crianças se encontram em situações de alto risco.
Concretamente, a minha pergunta é esta: o que pensa sobre este princípio da discriminação positiva, numa área tão carenciada?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, vamos discutir serenamente esta questão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Sei que esteve atenta à minha intervenção e que percebeu a minha mensagem. Há um facto inegável: sempre que há crescimento, o balanço é positivo- e houve crescimento. Talvez não tanto quanto gostaríamos, mas vamos trabalhar para conseguir mais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Quanto aos projectos alternativos, cada bancada tem o direito e a liberdade de apresentá-los.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Era preciso ter capacidade para isso!
A Oradora: - Aguardemos que surjam mais.
Vozes do PSD: - Exactamente!
A Oradora: - Relativamente às prioridades, vou, em termos pessoais, fazer um pequeno desabafo: sou educadora de infância por formação e por vocação,...
O Sr. António Filipe (PCP): - Então e diz coisas destas?! Fiquei desiludido!
A Oradora: - ... mas assumo responsabilidades acrescidas, que não me vedam o horizonte, em termos de ver e de perspectivar a educação em sectores.
O investimento na educação é importante e ele tem sido protagonizado através do programa do Governo. Pessoalmente, percebo da prioridade de investimento e de apoio ao ensino obrigatório, apesar de, é claro, todos os sectores da educação necessitarem de apoio. Mas, ao dizer isso, estou a ser franca e a convir que, entre prioridades, há que fazer opções.
Estou certa, convicta e segura de que, ao nível do ensino pré-escolar, as coisas vão mudar.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - É preciso ter fé!
A Oradora: - Não é uma questão de fé! E esse é um problema que talvez não vos atinja, porque essa não pára aí.
Vozes do PSD: - Exactamente. Eles não têm fé!
A Oradora: - O que quero significar com isto é o seguinte: percebo da necessidade do investimento na educação pré-escolar e estou ciente de que, até aqui, têm sido encontradas algumas soluções que não correspondem de modo algum às necessidades. Nessas zonas carenciadas, que referiu, existem projectos e programas, que podem ser avançados e que o Ministério da Educação tem estado a apoiar. Não conheço a realidade de Setúbal, confesso-o,...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem do País!
A Oradora: - ... nem sei do interesse das próprias entidades envolvidas neste processo na realização e na candidatura a esses projectos, mas decerto não está à espera que seja o Ministério da Educação a atender a todas as situações e que a própria sociedade não se mobilize, juntamente com as instituições locais, no sentido de dar resposta a esse tipo de problemas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, as afirmações feitas aqui, hoje à tarde, por alguns Deputados da oposição, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, aproveitando-se de um debate em nada relacionado com matérias económicas e financeiras, porque estávamos e estamos a discutir a rede pública de educação pré-escolar, foram abusivas e podem ter posto em causa o funcionamento dos trabalhos, designadamente a condução desses mesmos trabalhos.
Estou a referir-me concretamente à vinda aqui do Governo para prestar, aliás na sequência daquilo que sempre tem feito, todas as informações e esclarecimentos que a Assembleia da República, em sede de Plenário ou de comissão, delibere pedir ao Governo.
Dissemos que não se justificava a convocação urgente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a propósito da substituição de membros do Banco de Portugal. Aqui o
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dissemos, defendemos e afirmámos - e confirmamos -, com veemência e firmeza, porque somos a favor da estabilidade cambial. E julgamos perfeitamente abusivo que, quando V. Ex.ª, Sr. Presidente, aqui comunicou à Câmara, e muito bem!, que o Governo, mais uma vez - repito, mais uma vez -, estava disponível para, na Assembleia, responder às questões e prestar os esclarecimentos sobre política económica, monetária e financeira, houvesse por parte da oposição uma tentativa coxa, mas com algum efeito de dopping, que a oposição sempre consegue emprestar a alguns meios de comunicação social, de dizer que tinha havido aqui uma desautorização.
Não houve uma desautorização, mas, antes pelo contrário, uma confirmação daquilo que tínhamos dito, ou seja, que o Governo, com tranquilidade e com clareza, virá aqui- e posso garanti-lo, porque também falei com um membro do Governo, que o confirmou-, quando e se a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que reunirá ordinariamente na próxima semana, assim o entender, para prestar esclarecimentos, o que, aliás, já tinha prometido fazer antes do final desta sessão legislativa.
Foi isso que o Governo aqui esclareceu! É isso que o Governo vai fazer! E é nesse sentido que o PSD actuará no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano! Tudo o resto são manobras da oposição, que não visam outra coisa a não ser criar instabilidade e, no fundo, um campo, um pasto, para aqueles que, especulativamente, negoceiam e atacam o escudo e, naturalmente, a estabilidade cambial, que é do interesse de todos os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Rui Carp, como V. Ex.ª deve ter percebido - e, aliás, todos os Srs. Deputados -, não houve, por parte da Mesa, qualquer intenção de desautorizar o Grupo Parlamentar do PSD, assim como não haveria ideia nem intenção de desautorizar qualquer grupo parlamentar ou qualquer Deputado individualmente. Essa questão está afastada.
Reconheço que talvez tenha havido dificuldades em comunicar com Corfu, atendendo à distância, mas creio que a mensagem que transmiti há pouco, em resposta às interpelações, foi a de que o Governo estava disponível. E não achei estranho transmitir essa mensagem, porque, como disse o Sr. Deputado Rui Carp, essa tem sido a tónica constante das respostas do Governo a respeito de perguntas.
Portanto, gostaria que ficasse bem claro que, na resposta que a Mesa deu há pouco aos Srs. Deputados interpelantes, não houve nem a ideia nem a consciência de que havia qualquer desautorização.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação, nos mesmos termos da que foi feita pelo Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp e o PSD levaram uma hora ou uma hora e meia a perceber o que se tinha passado no Plenário e, enfim, a tensão e o nervosismo com que o Sr. Deputado Rui Carp aqui interveio só vêm confirmar que, se existe algum desentendimento que é preciso resolver, é entre o PSD e o Governo e não com a oposição.
O PCP propôs, logo no início dos trabalhos de hoje, que a Mesa procedesse às diligências necessárias para que se viabilizasse uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com carácter de urgência, com o Ministro das Finanças, para esclarecimento dos factos que levaram à exoneração do Governador e Vice-Governadores do Banco de Portugal, mas o PSD opôs-se terminantemente, dizendo que o Governo não tinha que vir dar explicações à Assembleia da República.
Posteriormente, o Sr. Presidente em exercício comunicou à Assembleia que tinha recebido...
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria apenas lembrar a todos os Srs. Deputados que está a ser usada a figura da interpelação e que, além disso, estamos a repetir aquilo que já foi dito há pouco. Pedia-lhes, portanto, que não usassem considerações políticas que não fossem dirigidas à Mesa. Pedia também aos restantes grupos parlamentares que, se entenderem que devem pronunciar-se sobre a figura da interpelação, o façam apenas através de um Sr. Deputado, porque ainda temos um grande rol de votações para fazer.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer a minha interpelação exactamente nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Rui Carp fez a sua!
O que eu queria dizer é que foi a Mesa que, por livre e espontânea vontade, comunicou que, na sequência das diligências que tinha efectuado, tinha recebido indicações do Governo de que o Sr. Ministro das Finanças, logo que regressasse de Corfu, estava na disponibilidade de reunir com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para prestar os esclarecimentos que a Assembleia da República entendesse adequados.
Foi isto que se passou, o que veio apenas confirmar que, de facto, o PCP tinha razão e que o PSD era «mais papista do que o Papa», pois, contrariando a negativa rotura do PSD, o Governo, embora tardiamente, mostrou-se disponível para responder favoravelmente à proposta do PCP.
Sr. Deputado, se há, de facto, alguma desautorização, é do Governo em relação ao PSD e não da Mesa, nem do PCP!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Estão inscritos para interpelações à Mesa os Srs. Deputados Rui Carp e Guilherme d'Oliveira Martins. Se não houver qualquer oposição, penso que seria mais lógico que primeiro usasse da palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e depois o Sr. Deputado Rui Carp.
Pausa.
Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para, muito brevemente, dizer que os factos falam por si e não interessará agora, aliás de acordo com o que o Sr. Presidente acaba de dizer, estarmos a prolongar muito este debate. Os factos falam por si! Mais de uma hora depois da questão ter sido colocada aqui, o Sr. Deputado Rui Carp, um tanto nervoso, pôs a questão nos termos em que a pôs!
Para nós, o essencial é a disponibilidade do Governo, que registamos como um dado positivo.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
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O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para interpelar a Mesa e até fazer uma pergunta, porque, primeiro, V. Ex.ª não está minimamente em causa nem, de maneira alguma, desautorizou quem quer que fosse e muito menos da bancada do PSD. Isso, portanto, não está em causa!
Quanto à minha situação, se estou nervoso ou não, é evidente que «quem não sente não é filho de boa gente» e houve pessoas que disseram aqui, alto e bom som, que o Grupo Parlamentar do PSD tinha sido desautorizado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o dissemos, mas dizemo-lo agora!
O Orador: - Isso é falso! Nem o Governo, nem o Sr. Presidente da Assembleia desautorizaram, minimamente que fosse, o meu grupo parlamentar.
A pergunta que faço ao Sr. Presidente, que considero extremamente importante - e se só agora pedi para interpelar a Mesa, ao fim de uma hora ou de uma hora e meia, foi exactamente porque não quis interromper o debate para não o prejudicar, uma vez que ele já deveria estar concluído- é a seguinte: a informação que o Governo lhe prestou há pouco dizia que se mostrava disponível para vir à Assembleia só para justificar-se pela substituição do Governador do Banco de Portugal? Foi isso que lhe foi transmitido? É porque se, de facto, foi essa a resposta, então temos de tirar aqui as nossas conclusões. Agora, se a resposta foi que se mostrava disponível, como sempre se tem mostrado, para vir cá prestar esclarecimentos no âmbito da sua actividade governativa, neste caso, na área das Finanças, é evidente que temos toda a razão e quem levou uma grande banhada - perdoe-se-me a expressão - foram os Deputados do Partido Comunista, porque b Governo sempre se mostrou, e agora mais uma vez, disponível para vir cá.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é um golpe de rins!
O Orador: - É evidente que não é ao abrigo da figura da urgência mas, sim, ao abrigo da oportunidade e quem fixa essa oportunidade, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem sabe, não é o Governo mas a Assembleia da República, que o convidará ou não. Nós, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não antes, estamos disponíveis, desde já, para convidar o Governo a vir cá, depois de sabermos que matérias vem discutir!
V. Ex.ª vai perdoar-me o atrevimento de lhe perguntar se, de facto, a resposta do Governo foi a de que se disponibilizava a vir cá explicar por que é que substituiu o Governador do Banco de Portugal. Foi isso que o Governo disse?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, queria dizer que a Mesa não quis desautorizar qualquer grupo parlamentar, em especial os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio, nem qualquer outro Sr. Deputado. Que essa ideia fique clara!
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado fez, a Mesa, como é sabido, funciona no quadro legal, não tem outros poderes que não sejam os que a lei lhe atribui e, portanto, foi mera porta-voz daquilo que ouviu aqui. A resposta que obtivemos foi esta: «O Governo está sempre disponível para esclarecer». Não foi concretizada a matéria. Não me recordo do que disse concretamente, a gravação mostrará. Talvez a Mesa tenha sido excessiva, mas a informação que recebi foi no sentido de que o Governo está disponível para prestar todos os esclarecimentos.
Julgo que esta matéria está suficientemente esclarecida, para não continuarmos a repetir aquilo que já foi dito!
Para continuar o debate do projecto de lei n.º 314/VI, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate foi extremamente importante, porquanto no seu centro estiveram aqueles que, pela razão óbvia da idade, ainda não têm voz sobre uma questão que tem a ver com o seu futuro e merece toda a atenção.
Relativamente a este debate, devo dizer claramente que o PSD não fugiu àquilo que é seu hábito, ou seja, repetiu slogans esvaziados de conteúdo, dizendo, nomeadamente, que o pré-escolar continua a ser a prioridade das prioridades.
Que prioridade, quando se concluiu que o Governo, desde 1989, não gasta um tostão no alargamento da rede pré-escolar?! Que prioridade, quando, independentemente dos equipamentos e espaços criados pelas autarquias, há 791 lugares que estão por criar, ou seja, há absoluto desperdício nesta matéria?! Que prioridade, quando, sendo o pré-escolar uma condição de esbatimento das desigualdades sociais e culturais, ela não é levada a sério com uma intervenção do Estado, aliás consagrada constitucionalmente?! Que prioridade, quando, sendo uma condição comprovada do desenvolvimento harmonioso futuro das crianças, ela não constitui uma prioridade de intervenção mas, sim, de discurso?! Que prioridade numa perspectiva de apoio à família e numa estratégia também considerada para a igualdade da participação da mulher, quando há desinvestimento claro na rede pública e completos desajustes relativamente ao modo como funciona toda a escassa rede que existe?! Que prioridade, no fundo, quando- e os números não desmentem! -, independentemente do insucesso do PRODEP, a própria realidade é a de que Portugal continua a estar na cauda da União Europeia?!
Em conclusão, direi que, se ao fim de 15 anos é este o conteúdo de mais uma das muitas prioridades da prioridade do Governo, prioridades destas dispensamos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras finais, gostaria de dizer que a atitude que o PSD toma em relação a este projecto de lei do PCP, que propõe a adopção de medidas para alterar uma situação de gritante insuficiência da rede pública de educação pré-escolar, é particularmente chocante. E digo particularmente chocante, porque comprova que a prioridade que o Governo diz atribuir à educação pré-escolar apenas existe nas palavras e nos papéis e não na pratica, na medida em que o PSD, com a inviabilização do projecto de lei do PCP, recusa inequivocamente comprometer-se no desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.
Ora, isto é particularmente grave, porque tudo aponta para que, a prosseguirem o Governo e o PSD nesta atitude, não se altere, a breve prazo, uma situação que, creio, devia envergonhar os governantes portugueses a nível nacional e internacional. É que, comparando o que existe em Portugal com o que existe noutros países, designadamente na União Europeia, a nossa situação deveria envergonhar as autoridades portuguesas, que teriam o dever de se empenhar no sentido de esta situação ser ultrapassada a breve prazo. Aliás, o Governo e o PSD de há muito o vêm
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afirmando, mas a prática tem negado veracidade a essas profissões de fé...
Vamos, pois, continuar a ver muitos educadores de infância no desemprego, assim como o encerramento dos próprios infantários do Ministério da Educação.
A Sr.ª Deputada Anabela Matias disse que esses infantários encerraram por falta de clientes. Temos informações de que - e posso dar exemplos concretos -, designadamente, o jardim de infância existente na Escola Fernando Pessoa em Lisboa, que era frequentado por 22 crianças, encerrou e as respectivas famílias foram informadas desse facto numa altura em que já se encontravam encerradas as inscrições para outros jardins de infância; os três infantários, que referi há pouco, do Ministério da Educação, que abrangiam uma totalidade de 66 crianças, também encerraram.
Portanto, não foi por falta de clientes, como a Sr.ª Deputada Anabela Matias disse, que estes infantários encerraram mas por falta de vontade do Governo em mante-los a funcionar.
Vozes do PCP: - É verdade!
O Orador: - Isto tem que ser dito!
Mas, já que se referiu ao empenhamento das autarquias, posso dizer que, desde 1989, em Lisboa, na freguesia de Marvila, se encontram encerrados um infantário construído de raiz pela Câmara Municipal de Lisboa e um outro, criado também pela mesma autarquia, junto à Escola n.º 117 do Bairro do Relógio. Estes dois infantários foram construídos pela autarquia e estavam prontos para funcionar desde 1989, o que não se verificou porque o Governo nunca se comprometeu com os meios indispensáveis.
Infelizmente, o PSD continua a condenar o nosso país, para os tempos mais próximos, a que esta situação vergonhosa não se altere, a que os educadores continuem no desemprego e a que muitos milhares de crianças continuem sem ter acesso à educação pré-escolar, pondo em causa, claramente, o seu futuro educativo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento, mas vejo-me obrigada a recorrer à figura regimental do pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada. É mais generosa: em vez de pedir, dá!
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, o meu esclarecimento tem em vista apenas repor a verdade.
O Sr. Deputado António Filipe continua a persistir e a atribuir à minha douta pessoa afirmações que não produzi, são de pessoa muito, mais ilustre, deve. atribuí-las- ao Sr. Professor Conselheiro João Formosinho, afirmações essas relativas ao encerramento de jardins de infância. As afirmações não são minhas!
No que respeita a esses casos particulares, terei todo o gosto em saber das razões da não abertura desses jardins, porque não sei se cumprirão todas as normas de segurança exigidas. Mas esteja descansado porque terei o grato prazer, possivelmente em breve, de poder responder-lhe a todos esses casos concretos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, respondo muito brevemente, porque creio que, no essencial, está tudo dito.
Se a Sr.ª Deputada quiser inteirar das razões por que estes infantários fecharam, penso que faz muito bem. Sempre lhe direi que, se a sua suposição for verdadeira, ou seja, de que esses infantários não reuniam, de facto, condições de segurança para permanecerem abertos, tal facto será extraordinariamente grave, porque eram infantários que funcionavam na dependência e sob a responsabilidade directa do Ministério da Educação. Portanto, seria uma situação muito grave que considero valer a pena verificar.
Agora, o que o Governo não pode fazer é encerrar infantários, da responsabilidade do Ministério da Educação, deixando crianças e respectivos pais sem qualquer alternativa...
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Deixavam-nos correr riscos de vida!
O Orador: - Isto é um sintoma não só de uma grave situação de carência, que o Governo não resolve, como ainda um grave sintoma de que o Governo, para além de não resolver esta situação, ainda a agrava, encerrando infantários que são da sua directa responsabilidade.
Creio que estes exemplos são elucidativos daquela que tem sido a prática do Governo nesta matéria...
A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Irresponsabilidade seria mantê-los abertos nessas condições!
O Orador: - ... e são um gravíssimo sintoma quanto ao que o Governo se propõe não fazer no futuro para o desenvolvimento da rede da educação pré-escolar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, nos termos do artigo 155.º do Regimento, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 314/VI. Aproveito para recordar que o mesmo será votado ainda hoje.
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:
Aos vinte e três dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e quatro, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se, nos termos dos artigos 19.º, n.º l, alínea b) da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, e 280.º e seguintes do Regimento, à votação para a eleição de dois Deputados para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes: 137 Srs. Deputados;
Deputado Fernando dos Reis Condesso (PSD):
sim - 105 votos,
não- 10,
abstenções- 12,
brancos- 10;
Deputado José Manuel Santos de Magalhães (PS):
sim - 63,
não- 29,
abstenções- 21,
brancos- 24.
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Srs. Deputados: Fernando dos Reis Condesso e José Manuel Santos de Magalhães.
Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
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Os Deputados escrutinadores, Belarmino Correia (PSD), Maria da Conceição Rodrigues (PSD) e Alberto Cardoso (PS).
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, declaro eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os Srs. Deputados Fernando Condesso e José Magalhães.
O Sr. Secretário João Salgado vai agora proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Santo Tirso- Processo n.º 39/94, 2.ª Secção-, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) a intervir, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Processo n.º 463/94, 2.º Juízo Criminal -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a ser ouvido, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto - Processo n.º 3867 -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Carvalho Martins e Hilário Marques (PSD) a deporem, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Cíveis do Porto - Processo Ordinário n.º 4630, 7.º Juízo, 1.ª Secção-, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl Castro (Indep.) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).
Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, seguem-se dois requerimentos de avocação a Plenário, apresentados, respectivamente, pelo PSD e PS e pelo PCP, da votação, na especialidade, dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, lembro que gostaríamos de proceder à leitura do nosso requerimento de avocação.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - De acordo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD e PS, da votação, na especialidade, do artigo 4.º, n.º 2, do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Para proceder à leitura do requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que o único sentido desta norma constitucionalmente admissível é o de consagrar o que é óbvio - que os funcionários destes serviços municipais, não sendo agentes de nenhuma força de segurança, não têm os poderes de utilização de meios coercivos que são próprios dos agentes dessas forças.
A norma, no entanto, é redigida por uma forma que pode permitir, com má fé, interpretações equívocas.
O PCP sublinha que, se isso sucedesse, seria sobre os cidadãos que recairiam as consequências, já que seriam então objecto de medidas coercivas exercidas por quem não tem autoridade para isso.
Verificar-se-iam, então, gravíssimos conflitos entre cidadãos vítimas de prepotência e funcionários exorbitando as suas funções, tudo isto com a agravante de que, em relação a estes Serviços Municipais de Polícia, não sendo, nem podendo ser, força de segurança, não ficam instituídos os mecanismos de controlo democráticos que incidem sobre essas forças.
Os Serviços Municipais de Polícia não são forças de segurança municipais, já que a Constituição da República não o permite nem esta lei o desenha. Distorcer aqui e ali este quadro, com os afloramentos do que seria uma polícia de segurança municipal, cria inevitavelmente uma situação conflitual, cujas consequências recaem directamente sobre os cidadãos.
Assim, o PCP requer a avocação para Plenário da votação, na especialidade, do artigo 6.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, do artigo 6.º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
Srs. Deputados, no seguimento da aprovação do requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e PS, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e PS, de uma alínea f) ao artigo 4.º, n.º 2, do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro,
É a seguinte:
f) Providenciar pela guarda das instalações municipais;
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI - Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação, com o aditamento que acabou de ser aprovado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.
Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n. º 327/VI, foi aprovada, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma proposta de alteração, ou seja, no artigo 7.º, onde constava «1 de Julho», passou a constar «1 de Setembro». Para ser mais claro, passo a ler o novo texto do referido artigo: «A presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.»
Vamos, então, passar à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD), com a alteração aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. António Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto relativamente à votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 100/VI.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero salientar alguns aspectos deste texto aprovado que, em nosso entender, são inequivocamente positivos. Desde logo, a clarificação de que estes Serviços não são polícias em sentido próprio - e, para nós, esta é uma questão fundamental.
Em segundo lugar, consideramos positiva a clarificação de que estes Serviços têm como limite à sua actuação as atribuições e competências dos municípios e não outras, de que as suas competências se restringem à mera fiscalização da legalidade e à elaboração de autos de notícia.
Por outro lado, também salientamos como positiva a clarificação da dependência orgânica e funcional destes serviços relativamente ao presidente de câmara.
No entanto, quanto a questões melindrosas, que são as que se relacionam directamente com os direitos dos cidadãos e que têm a ver com a questão da utilização de meios coercivos por parte destes Serviços, parece-nos que esta questão tem de ficar muito clara porque qualquer equívoco a este respeito poderá criar situações conflituais e prejudiciais para a efectivação dos direitos dos cidadãos.
A interpretação que temos desta disposição é a que consta do texto no qual fundamentámos a avocação do artigo 6.º desta proposta de lei. Parece-nos que é importante que fique claro que os Serviços Municipais de Polícia não podem dispor de meios coercivos que são próprios das forças de segurança, entidade que estes serviços municipais não são, inequivocamente.
Parece-nos que a formulação utilizada nesta disposição poderia ter sido mais clarificadora. Fundamentalmente, é este facto que faz com que esta proposta de lei não tenha o nosso voto favorável. No entanto, no que diz respeito ao seu sentido global, este texto não tem á nossa oposição, pelo que optámos pela abstenção.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, quero dar-vos conhecimento da ordem de trabalhos para amanhã, que sofreu uma alteração.
Assim, a sessão de amanhã terá início às 10 horas e constará do debate das seguintes propostas de resolução: n.ºs 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações e 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documento enviado à Mesa para publicação, a pedido da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio, sobre a situação financeira de algumas escolas no distrito do Porto no ano lectivo de 1993/1994, cujos valores são referentes a saldo negativo
Amarante-5 228 325 contos; Felgueiras-4 184 995 contos; Gondomar - 478 046; Freamunde- l 032 574 contos; Marco de Canaveses - 2 162 835 contos; Valbom (Gondomar) - 340 615 contos; Baião - 1 492 431 contos; Campo (Valongo) 1 150 541 contos; Custóias - 596 414 contos; Fânzeres - 253 956 contos; Irene Lisboa - 649 654 contos; Lordelo- 1 131 037 contos; Medas (Gondomar)- l 316 826 contos; Olival (Vila Nova de Gaia)- l 146 631 contos; St.ª Marinha Zêzere - 874 013 contos; S. Pedro de Cova - l 390 820 contos; Sr.ª da Hora- 726 616 contos; Vila do Conde - 56 995 contos; Aldoar - l 087 629 contos; António Nobre (Porto) - 847 753 contos; Arcozelo - 2 332 987 contos; Cerco (Porto)- 249 201 contos; Escola Infante D. Henrique-7 391 886 contos; Matosinhos 1 - 187 642 contos; Filipa de Vilhena- 85 136 contos; Fontes Pereira de Melo- 831 493 contos; Lousada- l 459 352 contos; Paços de Ferreira-655 114 contos; Penafiel - 708 059 contos; Rainha St." Isabel - 423 113 contos; S. Mamede de Infesta- 338 453 contos; Trofa-952 918 contos; Valadares (Dr. João C. F. Alves) - 1 301 454 contos; Valongo - 963 155 contos; Canelas- 3 440 441 contos.
Nota: Estas escolas representam uma amostragem da situação financeira das escolas no distrito do Porto.
Apenas uma dezena de escolas apresenta saldo positivo.
Salienta-se ainda a dívida do «Seguro escolar» que, no distrito do Porto, atinge 1 889 187 contos. Mais um grave problema no âmbito da segurança, uma vez que tal débito pode pôr em causa as garantias do aluno.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Pereira Lopes.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel de Lima Amorim.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Helena de Melo Torres Marques.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Deputado independente:
Mário António Baptista Tomé.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Américo de Sequeira.
António Moreira Barbosa de Melo.
João Álvaro Poças Santos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Jaime José Matos da Gama.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral.
Luis Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
José Luís Nogueira de Brito.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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