Sexta-feira, 24 de Junho de 1994

I Série - Número 83

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião José de Almeida
Cesário José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentam." 26/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A propósito da exoneração do governador, vice-governadores e de um membro da administração do Banco de Portugal, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel dos Santos e Ferro Rodrígues (PS), Rui Rio e Rui Carp (PSD).
Ao abrigo do n. º 2 do artigo 81.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) abordou aspectos ligados à situação do ensino no distrito do Porto.
Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr. Deputado Raúl Castro (Indep.) condenou a política cultural do Governo.
O Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN), usando a mesma faculdade regimental, referiu-se à demissão de presidente do partido e reafirmou os princípios políticos que ditaram a sua eleição como Deputado.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu considerações acerca de algumas carências com que se debate o município de Vila Nova de Gaia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello e Fernando de Sousa (PS).

A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD), a propósito de um encontro de mulheres realizado em Marraquexe e promovido pela Comissão Europeia dos Direitos da Mulher, falou da problemática social da mulher.
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP), que foi rejeitado.
Após a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura feita pelo Sr. Deputado António Braga (PS), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Maria José Barbosa Correia (PSD), Paulo Rodrigues (PCP), António Braga (PS), Virgílio Carneiro e Anabela Matias (PSD), Guilherme d' Oliveira Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Martinho (PS), António Filipe (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS).
Entretanto, fizeram de novo interpelações à Mesa sobre a situação no Banco de Portugal os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Câmara elegeu dois representantes da Assembleia, um do PSD e outro do PS, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando cinco Deputados a deporem em tribunal.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PS e PSD, da votação, na especialidade, do artigo 4º, n.º 2, e da rejeição do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, também na especialidade, do artigo 6º do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 100/VI - Disciplina as atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia e os limites da respectiva actuação foi o texto final aprovado em votação final global com um aditamento. Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.º 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD), com a alteração introduzida.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.