2896 I SÉRIE-NÚMERO 89

o Plano de Desenvolvimento Regional têm de ser atribuídas tendo em conta a realidade do País.
Julgo que não basta fazer uma alteração institucional no Douro, porque essa é uma forma de contribuir para debelar a crise - disse-o há pouco da tribuna -, mas, se não formos mais além, o Douro não se transformará. É preciso potenciar aquilo que o Deputado Eurico Figueiredo e o Sr. Secretário de Estado já disseram. É que, apesar de tudo, o Douro resistiu dentro dos vinhos chamados licorosos, mas, de facto, o Vinho do Porto é único. O Douro resistiu, está em recuperação e em 1993 já se notou isso.
É preciso, pois, potenciar o esforço que os produtores e os exportadores fizeram na manutenção da qualidade...

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, qual é o papel do ICEP na promoção do Vinho do Porto no estrangeiro? Sei que a resposta é esta: o ICEP não tem tido qualquer papel relativamente à promoção do Vinho do Porto, o que lamento!
Por isso é que referi que o Instituto do Vinho do Porto devia assumir um papel na promoção do Vinho do Porto no estrangeiro. Seria bom para Portugal e, naturalmente, para o Douro. É isso que está na minha proposta, que é construtiva. Não é para acirrar ninguém, é construtiva!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Vasco Miguel, claro que há consensos ao nível jurídico...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Martinho, queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, não gostaria de terminar sem antes dar uma resposta ao Sr. Deputado Vasco Miguel, pois a muita consideração que tenho por ele leva-me a isso.
Sr. Deputado Vasco Miguel, estou de acordo com aquelas atribuições, que são fruto de um consenso que se foi criando nas Regiões Demarcadas de Bordéus, de Champagne e noutras que há na Europa, assim como em Portugal. Estou, naturalmente, de acordo! Pode registar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, que dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP.
O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP por me ter concedido algum tempo regimental.
Vou apenas registar, em breves palavras finais, o largo consenso que aqui se verificou à volta dos objectivos e mesmo do modelo que deve enformar esta reforma.
Apenas o Grupo Parlamentar do PCP se pronunciou contra qualquer alteração. Naturalmente, isso é o reconhecimento de que tudo está bem, de não haver dificuldades criadas aos agricultores e, portanto, tudo deveria manter-se como está.
Sr. Deputado, não é essa a nossa perspectiva. Não podemos apostar no «quanto pior, melhor». Queremos o melhor para a Região e entendemos que isso é proceder em cada momento, no momento oportuno, com a vontade das partes e da própria Região às reformas que os novos tempos justificam. É isso que motiva o Governo, estou convencido de que é isso que motiva também a maior parte desta Câmara e os Deputados eleitos pela Região.
Daí a disponibilidade do Governo, manifestada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que, a título excepcional, esta proposta de lei possa baixar à Comissão, não porque o Regimento o imponha mas porque entendemos que é matéria suficientemente complexa, específica ao nível regional, para que também os Srs. Deputados da Região possam colaborar na criação desta vontade comum, a fim de que esta reforma seja, depois de aprovada, implementada e tenha o sucesso que todos queremos numa região que é do interior e extremamente dependente da vitivinicultura, para quem esta questão é, de facto, nuclear.
Não podemos aceitar que permaneçamos agarrados a fantasmas do passado, porque isso é permanecer agarrados ao empobrecimento. Com certeza, não é isso que queremos para o nosso interior e para a região do Douro. Os viticultores durienses bem merecem que possamos unir esforços.
Vou tentar fazê-lo, juntamente com os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Mar, para que esta reforma corresponda o mais possível aos anseios da Região e com a responsabilidade e compreensão de que, dando as mãos ao comércio, é que se consegue estabilizar o mercado, dinamizar as vendas e, portanto, melhorar o rendimento dos produtores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero utilizar esta figura regimental, porque o Sr. Secretário de Estado, aproveitando-se da intervenção final, deturpou as posições da nossa bancada, que foram, com clareza, expostas na nossa intervenção.
Se o Sr. Secretário de Estado não se lembra, eu passo a ler: «Queremos aqui sublinhar que o PCP é claramente favorável ao actual figurino institucional, sem prejuízo do seu melhoramento».
Entendemos que o actual quadro institucional tem virtualidades, tem potencialidades, o próprio Governo reconhece que tem funcionado no essencial e sem prejuízo do seu melhoramento. É nessa base que se deve, e devia, trabalhar.
Mas dissemos mais. Dissemos que estamos disponíveis para, em sede de comissão, se avançar para uma solução de real consenso em relação ao interprofissional. E quando dizemos «uma solução de real consenso» temos razões legítimas para desconfiar que, se calhar, o nosso conceito de consenso é capaz de não ser o mesmo do Governo.
O que o Governo traz aqui, quando fala em consenso, é retirar poderes a uma estrutura, a uma entidade, que é absolutamente necessária para a defesa dos viticultores, para a defesa da parte mais frágil, que é a Casa do Douro. Para nós, o consenso para a interprofissional passa pela manutenção da Casa do Douro, dos poderes e das competências que hoje detém. Este é também o consenso que existe na Região.
Esta é uma questão que nos separa do Governo. Quem tem estado isolado nesta matéria não é o PCP mas é o Governo e o PSD.