2918 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. José Lello (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - No fim do debate poderá usar da palavra para o efeito. Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ouvi o apelo do Sr. Ministro da Defesa Nacional à seriedade do debate, por isso tenho de começar por responder directamente a essa questão.
A verdade é que este debate é indissociável da situação de escândalo público que, ainda há bem pouco tempo, as actuações dos serviços de informações provocaram no País. Isto é, não é possível considerar a proposta de lei do Governo sem ter presente o que tem sido a actuação do SIS, nos seus contornos concretos: as ilegalidades cometidas e a antidemocrática postura da polícia de informações políticas ao serviço do Governo do PSD e contra os seus opositores políticos e sociais.
A questão que a opinião pública, a comunicação social e, provavelmente, muitos dos jornalistas presentes querem ver esclarecida é a de saber como é que foi possível chegar-se a essa escandalosa situação de ilegalidade instituída, é a de saber que medidas vão ser tomadas para apurar responsabilidades e como vai ser corrigida a situação para o futuro, de forma a pôr cobro aos abusos e ilegalidades verificados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As respostas que o Governo deu, até agora, a estas questões são, elas próprias, um escândalo nacional. O Governo recusa o inquérito que o PCP e, depois, o PS propuseram, isto é, recusa o esclarecimento completo . da situação. O Sr. Ministro da Administração Interna, primeiro responsável político pelo caso SIS Madeira, não assume as suas responsabilidades. A substituição de chefias não esconde o facto de que nenhuma medida concreta foi tomada para alterar o modelo de actuação dos serviços de informações.
Com este quadro, o que é que se esperava que sucedesse aqui, na Assembleia da República? Que a discussão se resumisse a uma sorumbática análise sobre se deve haver dois ou três serviços de informações? Não, Sr. Ministro, o que aqui deve ser esclarecido e debatido é a forma como o Governo tem vindo a gerir e a orientar os serviços de informações, a forma como se tem aproveitado do SIS e como o tem usado como instrumento da luta política.

Esta é a única conclusão que é possível tirar do que tem sido a actividade publicamente conhecida, até hoje, do SIS.
Com efeito, nunca ninguém ouviu uma palavra sobre o SIS em nenhuma das áreas de intervenção para as quais foi criado e que lhe estão fixadas na lei (o SIS, no relatório de segurança interna relativo a 1993, di-lo publicamente e com toda a candura): nada quanto ao terrotismo, à sabotagem, à espionagem ou às ameaças ao Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
O que o SIS não esquece, nesse relatório, são ás "manifestações estudantis", as "movimentações sindicais" e as "acções públicas de tipo sectorial e corporativo". Isto é, trabalhadores, sindicalistas, estudantes e agricultores, cometendo, todos eles, o terrível crime de discordar do Governo e a máxima subversão de combaterem a sua política.
Têm os portugueses de pagar um serviço de informações que se põe descaradamente ao serviço partidário do PSD?
O descaramento do; SIS é tal que não se coíbe de comentar e combater a própria comunicação social, pelos vistos também ela desafecta ao Governo, afirmando que a projecção pública daquelas acções resulta tão somente - e cito - "do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social"!
Ficam, pois, no começo deste debate, todas as perguntas que o País formula sobre a natureza das acções do SIS, as ilegalidades cometidas, as infiltrações, as vigilâncias, os relatórios indevidos, as suspeitas de uso de escutas, as práticas de filmagens.
A posição do PCP é a de considerar que hoje é ainda mais necessária a realização de um inquérito às actividades do SIS. O PCP já propôs um inquérito parlamentar, que o PSD rejeitou.
Face à gravidade da situação, às imputações de ilícitos de natureza criminal, à profundidade e qualidade da investigação necessária, o PCP considera que, agora, a entidade adequada para realizar um inquérito ao SIS é a Procuradoria-Geral da República.
Para isso, o PCP apresentou um projecto de lei propondo a atribuição à Procuradoria-Geral do poder de realizar um inquérito extraordinário, tendo por finalidade a investigação da prática, pelo SIS, de actividades proibidas por lei, designadamente das actividades que ofendem direitos, liberdades e garantias e das que possam constituir crimes.
A segunda linha de prioridade que o PCP considera essencial refere-se ao Conselho de Fiscalização. É escandaloso o que se passa com o Conselho! A lei não lhe garante poderes efectivos de fiscalização. Nos termos da lei, este órgão apenas tem direito a relatórios de actividades dos próprios serviços.
É evidente que esses relatórios só contêm o que os serviços querem dizer sobre si mesmos. Aliás, o mesmo sucede quando o Conselho possa obter documentos directamente dos serviços. É evidente que os serviços só fornecerão os documentos na forma e com o conteúdo que entenderem.
Para a realização de uma efectiva fiscalização, é essencial garantir que o Conselho de Fiscalização tenha acesso directo aos serviços sempre que o entenda necessário. É esse o sentido do projecto de lei n.º 336/VI, apresentado pelo PCP, que reforça as competências do Conselho de Fiscalização, atribuindo, entre outros, o poder de realizar inspecções com ou sem pré-aviso.
O PCP entende, também, que a composição do Conselho deve ser modificada. Propomos que seja presidido por um magistrado judicial e que tenha mais quatro membros eleitos pela Assembleia, sob proposta dos quatro maiores partidos parlamentares.
Mas o que entendemos prioritário não é esta alteração da composição mas, sim, o reforço dos poderes do Conselho. Quisemos assinalar esta prioridade por forma a não deixar qualquer dúvida e, por isso, restringimos o objecto do projecto de lei n.º 336/VI à questão dos poderes do Conselho.
De qualquer forma, deixamos claro, seja qual for o resultado final das votações, mesmo que seja rejeitado o inquérito extraordinário que propusemos ou o reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização, que o PCP continuará firmemente determinado em combater as ilegalidades e abusos do SIS. E não chegámos há oito dias a esta postura crítica sobre a forma como o Governo se serve dos serviços de informações e os põe a actuar em benefício dos