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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994

I Série - Número 96

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio Francisco Miranda Calha

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) propôs a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar que contribua para o esclarecimento da eventual existência de crimes contra a soberania nacional revelados por um general da polícia secreta da ex-União Soviética e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP) - que também usaram da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração - e deu explicações aos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), abordando a temática dos Serviços de Informações de Segurança, anunciou a apresentação de um inquérito parlamentar sobre a actuação de agentes dos serviços de segurança em diversas acções e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) insistiu na necessidade de se realizar uma reunião extraordinária do Plenário, antes do seu inicio formal, para debater a situação política, económica e social do País, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou urgente a aprovação de um novo sistema de fiscalização do SIS.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) teceu críticas ao POZOR (Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha).
Ordem do dia. -A Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Deputados a deporem em tribunal.
Foram discutidos os projectos de deliberação n.º 94/VI - Convocação do Plenário para o dia 6 de Outubro de 1994 (PS), 961 VI-Convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro (CDS-PP). 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP) e 99/VI- Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril (PSD), tendo os dois primeiros sido rejeitados e os dois últimos aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Lino de Carvalho (PCP), Silva Marques e Macário Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Almeida Santos (PS).
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 125/VI - Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD), Vice-Presidente.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente.
Francisco Antunes da Silva (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
José Manuel Nunes Liberato (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
José Macário Custódio Correia(PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
António de Almeida Santos (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
Armando António Martins Vara (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
Lino António Marques de Carvalho (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).

ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 444/VI - Adita um novo número ao artigo 25.º do CIRS (CDS-PP) -, que baixou à 1.ª e 7.ª Comissões; projecto de resolução n.º 125/VI- Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP); projecto de deliberação n.º 96/VI - Convocação do Plenário na primeira semana de Outubro (CDS-PP); projecto de deliberação n.º 97/VI - A Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de exercer as funções de fiscalização dos Serviços de Informações e designadamente do SIS (PCP); projecto de deliberação n.º 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tomar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP).
Foram apresentados diversos requerimentos, que passo a enunciar: à Secretaria de Estado da Educação e Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Arons de Carvalho; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
No dia 27 de Setembro de 1994, foi ainda apresentado um requerimento, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados.
No dia 21 de Setembro de 1994: Manuel Sérgio, na sessão de 15 de Outubro; Isabel Castro e Paulo Trindade, nas sessões de 18 e 27 de Maio; Luís Pais de Sousa e Raul Castro, nas sessões de 15 e 29 de Junho; António Martinho, na sessão de 14 de Julho.
No dia 22 de Setembro de 1994: João Granja da Fonseca, na sessão de 11 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, na sessão de l de Abril; Adão Silva, na sessão de 16 de Junho; Alberto Cardoso e António Martinho, na sessão de 24 de Março; Olinto Ravara e Álvaro Viegas nas sessões de 6 e 11 de Maio; Jaime Marta Soares e Crisóstomo Teixeira, nas sessões de 17 e 30 de Junho; Lino de Carvalho, Luís Filipe Madeira, Gameiro dos Santos e Pereira Lopes, nas sessões de 6, 7 e 14 de Julho; José Manuel Maia, na Comissão Permanente e no dia 21 e 27 de Julho.
No dia 23 de Setembro de 1994: António Murteira, no dia 28 de Julho.
No dia 27 de Setembro de 1994: Júlio Henriques e Rui Vieira, na sessão de 25 de Junho; Alberto Cardoso, na sessão de 2 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 24 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte do período antes da ordem do dia, que está previsto no regimento da nossa comissão. Como não dispomos de quadro luminoso, o Sr. Secretário vai anunciar os tempos de que dispõe cada grupo parlamentar.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os tempos são os seguintes: PSD, 12 minutos; PS, 10 minutos; PCP, 8 minutos; CDS-PP, 6 minutos; Os Verdes, 6 minutos; PSN, 3 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pretendia saber exactamente quantos projectos legislativos terá

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entregue o CDS-PP relativamente à questão da Ponte 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, deram entrada o projecto de resolução n.º 125/VI- Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria e o projecto de deliberação n.º 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há mais dois projectos de lei. O CDS-PP apresentou quatro diplomas.

Pausa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, ainda relativamente à Ponte 25 de Abril, deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 444/VI - Adita um novo número ao artigo 25.º do CIRS. Na sua nota justificativa, a certa altura, refere: trata-se da questão levantada pela portagem da Ponte 25 de Abril cuja natureza tributária é defendida com poderosos argumentos e que constitui encargo público inevitável para todos os que pela sua actividade profissional carecem transpor a referida ponte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró mostrou-me uma fotocópia, devidamente assinada, da entrada de um projecto de lei relativo à Lei do Orçamento do Estado, que não se encontra na Mesa por deficiência dos serviços, pelo que daqui a momentos darei uma informação sobre essa ocorrência.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Registo que das quatro iniciativas legislativas do CDS-PP parece que são só duas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não entrámos no debate.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, devido às condições acústicas, não sei se ouvi mal o objecto de uma das iniciativas do CDS-PP que teria a ver com as condições de vida nas áreas urbanas. Assim, gostava de saber se também tem a ver com as comunidades piscatórias, com as populações do interior, com as populações agrícolas, nomeadamente em Trás-os-Montes que é aquilo que me interessa mais neste momento. Gostava de saber o âmbito concreto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário João Salgado vai ler o objecto desse projecto de diploma, tal como foi definido pelos serviços.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Deputado, o projecto de resolução n.º 125/VI, apresentado pelo CDS-PP, tem o seguinte objecto: Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segundo a comunicação social, baseada em revelações de um general da polícia secreta da ex-União Soviética, após o «25 de Abril» a URSS obteve, graças à colaboração de portugueses e mediante contrapartidas financeiras, documentos confidenciais que lhe permitiram obter informações sobre a NATO e a CIA e conseguir infiltrar as forças armadas e policiais portuguesas, assim como obter a colaboração e os serviços da parte de personalidades políticas.
A serem verdadeiras tais revelações, elas configuram sem qualquer dúvida a prática de crime contra a soberania nacional. Trata-se de uma matéria de tal gravidade que não permite qualquer indiferença e surpreende-nos, mesmo, o escandaloso silêncio do PS e do CDS-PP. Silêncio que suscita a nossa mais viva indignação. Direito, aliás, tão preconizado na pedagogia cívica do Sr. Presidente da República que, no entanto, também manteve estranho e surpreendente silêncio sobre tão grave assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão de tal modo obcecados pela guerrilha contra o Governo, que perderam o sentido das suas obrigações nacionais, das quais todos os partidos, mesmo os da oposição, não estão dispensados.
Dada a gravidade extrema das revelações feitas e não podendo a existência de eventuais crimes contra a soberania nacional deixar de merecer de todos os órgãos do Estado a preocupação e a resposta adequadas, sem prejuízo da iniciativa já tomada pelo Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, entende o PSD que a Assembleia da República deverá também agir através dos seus instrumentos próprios.
Assim, o PSD irá propor a criação de uma comissão de inquérito parlamentar que contribua para o esclarecimento da eventual existência dos referidos crimes contra a soberania nacional revelados pelo general da polícia secreta da ex-União Soviética.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos seguros de que nenhum partido deixará de nos acompanhar nas nossas preocupações e de apoiar a nossa iniciativa. Ao mesmo tempo, todos estes acontecimentos só vêm reforçar a ideia, que tem sido sempre a nossa, de que o Estado e, por maioria de razão, a democracia, ainda mais nos dias de hoje, não podem dispensar a existência de serviços de informação que permitam a defesa eficaz das instituições, da democracia, da Nação, dos portugueses.
As declarações do Engenheiro António Guterres, afirmando que o SIS (Serviço de Informações de Segurança) consti-

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tui uma polícia secreta ao serviço do Governo e do PSD, são de uma tal insensatez e irresponsabilidade que tornam exigível, da nossa pane e da parte de todos os portugueses, uma clara e irrecusável atitude do Sr. Engenheiro Guterres: ou prova as suas afirmações ou demite-se de Secretário-Geral do PS.
O Conselho de Fiscalização do SIS não funciona porque os socialistas que dele faziam parte, até em maioria, se demitiram, para ajudar o PS à guerrilha contra o Governo e o PSD.
Srs. Deputados, basta lembrar que, durante anos, esses socialistas aprovaram e subscreveram, sem qualquer reserva, os relatórios do SIS.
Srs. Deputados, reiteramos a nossa disponibilidade para, em qualquer momento, proceder à eleição dos novos membros do Conselho de Fiscalização, como a lei prevê.
Desafiamos o PS a indicar, sem demora, pessoas que considere idóneas para integrarem o Conselho de Fiscalização do SIS. Aliás, mantemos que a maioria continue, aí, a ser da oposição.
Srs. Deputados, nem mesmo por serem da oposição, os líderes políticos estão dispensados de serem sérios e responsáveis. Nós exigimos ao Engenheiro António Guterres que prove as suas afirmações ou que se demita. Não podemos aceitar que a nossa vida política seja confundida com calúnias, atoardas e insultos, reduzida a uma frenética guerrilha contra o Governo, que desencanta os cidadãos, desacredita a democracia e prejudica gravemente o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, pelos vistos, as oposições e outras entidades já não têm como objectivo vencer o PSD. Querem apenas tirar-lhe a maioria absoluta. E essa obsessão leva-os a uma conduta de terra queimada, do vale tudo. A seriedade, a coerência, o espírito construtivo, o País, não interessam. Interessa, sim, dizer mal e fazer barulho.
O CDS, que se quer tanto nacionalista, faz silêncio sobre as declarações do general do KGB.
O CDS, que quer tanto discutir o caso da Ponte 25 de Abril, faltou, hoje mesmo, de manhã, à reunião da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, onde o assunto foi utilmente discutido na base de propostas do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, hoje o CDS não é apenas um partido da oposição. Transtornado pela obsessão da luta pelo poder a todo o custo, passou-se para o outro lado da barricada. O Dr. Manuel Monteiro, a troco do prato de lentilhas de uma ilusória notoriedade, transformou-se no líder da oposição de esquerda. O PS, esse, é hoje um partido ofuscado e paralisado por estratégias alheias.
Com o papel aceite pelo Dr. Monteiro o Engenheiro Guterres tornou-se dispensável para certas manobras. Mas nós, até pela consideração e respeito que nos merece o PS e o seu Secretário-Geral, não o dispensamos das suas obrigações. Cumpra-as, ou vá-se embora!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: O senhor está manifestamente nervoso e, se calhar, foi o Presidente da República que o deixou assim. O Sr. Presidente da República defende direitos fundamentais- fá-lo enquanto Presidente da República, enquanto cidadão e enquanto homem de combate por esses direitos - e os senhores ficam nervosos!... Vêem nisso, ao que parece, uma acusação. Parece que o Presidente da República terá colocado em causa deveres de lealdade para com o Governo! Se os senhores já se consideram ofendidos, prejudicados e até postos em causa quando o Presidente da República, entre elogios ao Sr. Primeiro-Ministro, fala e faz - como sempre fez e como sempre fará - a defesa de direitos que são fundamentais para o funcionamento de qualquer democracia, então os senhores estão muito doentes e têm de tratar dessa vossa doença de qualquer maneira, porque me parece que ela é capaz de já estar para lá da doença política e ser uma psicose qualquer que precisa, de facto, de algum fármaco.
Sr. Deputado, quando o ouvi falar do silêncio do PS sobre o problema das fichas da PIDE, do crime de soberania nacional, lembrei-me dos velhos tempos em que éramos acusados, por tudo e por nada - eu fui-o, o Manuel Alegre foi-o, muitos de nós fomos -, de crimes contra a segurança do Estado. Era tudo crime contra a segurança do Estado. Agora isto é um crime contra a soberania. Mudou um pouco o adjectivo mas, no fundo, o estado psicológico é o mesmo.
Passaram 20 anos sobre esses acontecimentos e parece-me que é um bocadinho tarde para o Sr. Deputado julgar a História. Não pode julgar a História!... E, se calhar, também já não pode julgar o crime, pois, provavelmente, já prescreveu.
Agora, se o senhor disser «Queremos a colaboração do PS e de todos os partidos para õ apuramento da verdade e para o regresso das fichas ao seu lugar», claro está que tem a nossa colaboração. Nós apenas estávamos à espera que o Governo português, nomeadamente através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tivesse uma palavra para os portugueses, dizendo se, realmente, aquilo que o general russo afirmou tinha ou não visos de verdade, o que é que o Governo estava a fazer, o que é que o preocupava neste domínio!... Porque o Governo é que nos deve uma palavra. Quem tem de sair desse silêncio é o Governo. Só depois do Governo nos dizer que isso, de facto, tem visos de verdade, que isso é sério e que está a fazer tudo para recuperar essas fichas. Quem tem medo dessas fichas não somos nós!...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!...

O Orador: - Nós não temos medo dessas fichas. E a prova disso é o facto de termos proposto que fossem recuperadas não só essas fichas como todas as outras que puderem ser recuperadas - se calhar há também algumas nos serviços secretos de outros países-, e que a elas tenham acesso todos os portugueses.
Não temos medo dessas fichas!
Achamos que é grave o facto de elas terem sido retiradas. Mas isso aconteceu há 20 anos, em período revolucionário, e nós não estamos aqui para julgar as revoluções de há 20 anos. Senão, teremos de julgar muito mais coisas e muito mais pessoas!... Não se julga só um aspecto das coisas!
Contem connosco para todas as diligências no sentido do apuramento da verdade. Se pudermos ajudar a recuperar essas fichas, para que elas sejam colocadas no seu lugar e para que, no dia seguinte, seja possível a qualquer cidadão ter acesso a elas, podem contar connosco. Mas para

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julgar a História, não. E para fazer perseguições com 20 anos de atraso, também não. Isso não pode ser!
Portanto, não há silêncio escandaloso da nossa parte; o que há, neste momento, é um silêncio escandaloso da parte das autoridades que têm alguma responsabilidade nesse domínio, para corrigir os factos que foram denunciados.
Sobre o SIS irá falar o meu camarada Alberto Costa, mas quero adiantar que vamos, também nós, propor um inquérito à situação que foi criada, por acharmos Que, neste momento, há escândalos e apreensões demais na opinião pública.
Queremos saber que relatório é esse que se diz ter invadido a esfera privada de tudo quanto é gente, partido e associação neste país- é verdade ou não é? - e também queremos saber o que é que se passou - houve abusos ou não houve abusos? -, porque os serviços de informação são úteis, são necessários à vida do País, foram criados com o nosso voto, mas não podem fazer investigação por cima de toda a folha ou por baixo de toda a folha. Isso não podem fazer!... Têm regras, estamos numa democracia, e resta saber se eles também violaram as regras a que têm de obedecer, porque, se as violaram, o Serviço de Informações de Segurança é mais pernicioso do que útil e temos de ver, efectivamente, o que é que se passa.
Sobre o desafio que nos faz para nomearmos novos elementos para a Comissão de Fiscalização, disso falará o meu camarada Alberto Costa. No entanto, Sr. Deputado, foi criada uma situação nova. No momento em que nós tomámos a posição que tomámos havia uma lei nova, que piorava a lei anterior.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Em resultado disso, os elementos da Comissão de Fiscalização demitiram-se. Mas, entretanto, a lei foi vetada. O que é que vai fazer a maioria acerca dessa lei vetada? Vai confirmá-la no Parlamento, já que tem maioria para isso? Vai deixar continuar o antigo estado das coisas?
Sr. Deputado, precisamos dessa informação para sabermos o que iremos fazer relativamente ao preenchimento ou ao não preenchimento dos lugares da Comissão de Fiscalização.
Portanto, Srs. Deputados, estejam calmos, não estejam nervosos e, sobretudo, aprendam a digerir melhor as pequenas referências incómodas que o Presidente da República vos faça a propósito do facto de vocês não estarem a respeitar, tanto quanto ele desejava, os direitos pelos quais sempre se bateu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: As acusações, quando não são fundadas, são calúnias, e V. Ex.ª, ao referir-se a violações, da nossa parte, dos direitos e garantias dos cidadãos, sem fazer-lhes a mínima referência, não está a fazer um ataque político. Isso surpreende-me, não está ao nível das suas obrigações cívicas, e está não só a lançar sobre nós uma atoarda e uma calúnia...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Há 10 anos que isso se faz aqui.

O Orador: - ... como a reduzir a nossa vida política - e infelizmente e por vossa culpa - à triste imagem com que ela, durante décadas, perdurou no espírito do povo português e que foi a da luta, a da intriga, a da calúnia e a da destruição. Por isso, Sr. Deputado, bata-se connosco politicamente, apresentando factos, fundamentando-os, provando-os e sustentando as suas ideias. Não o fez e eu desafio-o a fazê-lo.
O Sr. Deputado referiu-se ao Sr. Presidente da República e eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado - tenho de ser sincero e de ter respeito pela função-, que a entrevista do Sr. Presidente da República provocou em mim um choque moral impressionante. Eu tenho dificuldades em aceitar que, seja quem for, transforme a luta política num cinismo insustentável. O Sr. Presidente da República está hoje a fazer ao Governo coisas mil vezes pior do que aquelas que fez o General Ramalho Eanes ao Primeiro-Ministro Mário Soares...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e nós não dizemos do Sr. Presidente da República, Mário Soares, um terço daquilo que ele disse do General Ramalho Eanes, por respeito não só por ele mas também pela função que desempenha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, as informações transmitidas a uma potência estrangeira, no caso concreto a União Soviética, de que fala o general do ex-KGB, segundo notícias que temos, tiveram consequências várias e, entre elas, a de estarem na origem de alguns fuzilamentos nas ex-colónias portuguesas.
Por isso, Sr. Deputado, não tratemos de forma aligeirada aquilo que é certo, sob pena de, uma vez mais, pormos em causa a nossa própria seriedade política e os serviços que temos a obrigação de prestar à democracia e às instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Manuel Alegre e outros - a lista é imensa, foi muita gente -, inclusive eu próprio, fomos acusados de atentar contra a segurança do Estado. Mas nenhum de nós entregou documentos a uma potência estrangeira. Ninguém nos acusou, nem pode acusar, de termos, por razões de luta política, violado as nossas obrigações face ao País, face ao Estado. Ninguém, até hoje, falou em tal coisa, porque não pode falar, Sr. Deputado. Nenhum de nós perdeu o sentido das suas responsabilidades nacionais e se vendeu ao estrangeiro, obcecado pela luta política. E desafio-o a comentar esta minha afirmação, Sr. Deputado. Espero que o reconheça, para procurar retirar o nosso debate da mera intriga política.
Quanto ao SIS, Sr. Deputado, os senhores querem saber tudo mas, no fundo, não querem saber nada. Se quisessem, de facto, uma fiscalização do Serviço de Informações de Segurança não tinham abandonado, sem fundamento e por circunstâncias irrisórias, o seu Conselho de Fiscalização, onde, aliás, estavam em maioria. Se, de facto, pretendem, com seriedade, uma fiscalização do Serviço de Informações de Segurança devem, urgentemente, tratar de

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preencher as vagas que estão abertas no Conselho de Fiscalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a, palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dir-se-ia que, se alguma vez os manuais de diversão política tiveram leitores atentos e aplicados, eles encontram-se na bancada do PSD.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Assim é que é falar!...

O Orador: - Esta operação que o Sr. Deputado Silva Marques aqui nos trouxe, uma operação claramente conjugada do grupo parlamentar que apoia o Governo e de alguns solícitos correspondentes da Radiotelevisão Portuguesa, é, à evidência,...

Protestos do Deputado do PSD Duarte Lima.

Não fique nervoso, Sr. Deputado Duarte Lima.

... é, à evidência, repito, uma clara operação para desviar as atenções dos graves problemas que o País enfrenta, das dificuldades que passa o PSD com os acontecimentos na Ponte 25 de Abril,...

Risos do PSD.

... isolado, e, por maioria de razão, das graves dificuldades após a intervenção do Sr. Presidente da República, na televisão.
O PSD pensou ter encontrado, agora, uma «válvula de escape» para as suas dificuldades, montando esta operação de diversão e de provocação política.
É evidente que o Sr. Deputado Silva Marques teve o cuidado, na sua intervenção, de não referir o PCP. Nós também não «enfiamos a carapuça», Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - no entanto, como é óbvio, não podemos deixar de lembrar que, antes de o Sr. Deputado Silva Marques intervir, já alguns órgãos de comunicação social e alguns solícitos correspondentes da televisão envolviam o PCP nessa operação e nessa cabala.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Um complot! Uma vergonha!

O Orador: - É por isso que, pela nossa parte, estamos claramente à vontade para, perante esta operação, que vai buscar argumentos velhos e «requentados» de há 20 anos, dizer que, obviamente, a repudiamos, com toda a veemência.
É uma operação concebida, seguramente, com vários serviços secretos, com o SIS e com o Governo, para atingir um objectivo, que é procurar fazer uma nova «fuga para a frente» do PSD, fugindo às dificuldades, aos debates e aos problemas concretos que o PSD atravessa.
Srs. Deputados, porque não - é uma questão que poderemos, pela nossa parte, ponderar- um inquérito parlamentar à actuação e ao envolvimento do Governo, do SIS, de alguns correspondentes da televisão, do próprio Sr. Ministro Marques Mendes e de outros Srs. Ministros nesta operação que foi montada? Talvez seja um inquérito a ponderar...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... em sede oportuna.

Da nossa parte, Srs. Deputados, não tememos, obviamente, qualquer inquérito, no quadro que tem sido lançado pela comunicação social e que o Sr. Deputado Silva Marques teve agora o cuidado de não repetir, em toda a sua extensão. Mas, como é evidente, não caímos neste embuste do PSD. Não permitiremos que se desvie o debate dos problemas concretos que o País atravessa, que sé desvie a atenção do País e da necessidade de discutir urgentemente em particular as questões da Ponte 25 de Abril para esta manobra de diversão que o PSD aqui nos traz, hoje.
É isto que temos a dizer, neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, terrina palavra o Sr. Deputado Silva Marques, a quem solicito que seja breve, pois o tempo de quê dispõe vai-se esgotando.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, procurarei ser breve, respondendo ao Sr. Deputado comunista, chamando-lhe a atenção para o facto de eu não ter, minimamente, referido o Partido Comunista...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu ouvi, Sr. Deputado!

O Orador: - Não, não referi minimamente, nem directa, nem indirectamente, o Partido Comunista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu também disse isso!

O Orador: - Temos de constatar, isso sim, que os seus Deputados, levados, irresistivelmente, por um vínculo e uma força íntima e inapagável, não puderam deixar de vir em socorro do KGB.

Risos do PSD.

O KGB não podia ficar sem os seus advogados de sempre.
Sr. Deputado, não podemos dizer se as tais informações fornecidas ao KGB não estarão, ainda hoje, a produzir os seus efeitos. Não podemos dizer que, hoje, não haja ainda pessoas, nas Forças Armadas, na Polícia do Estado português e, mesmo, no seio dos políticos, sujeitas à chantagem, com base das informações fornecidas ao KGB. Como sabe, imensos casos existem por esse mundo fora!
Sr. Deputado, VV. Ex.ªs hão disseram ainda se, no fundo, são ou não a favor da comissão de inquérito.
O Sr. Deputado fala em manobra de diversão, mas a maior manobra de diversão feita no nosso país, depois do 25 de Abril, foi feita pelos senhores, pelo Partido Comunista, quando cercou a Assembleia da República, tentando fazer a diversão máxima...

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

Sr. Deputado, como sabe, um dos aliados da democracia, nessa altura, foi o MRPP, e devemos invocar esse papel útil!

Protestos do PS.

No tempo do PREC, o MRPP foi um dos aliados da democracia!

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

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O Sr. Deputado José Magalhães ainda não se integrou completamente no campo democrático. Está ainda num período de estágio!

Risos do PSD.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Se não, não tinha as aflições que tem!
De qualquer modo, o Sr. Deputado comunista, levado pelo seu delírio, ainda nos há-de querer falar do «general do KGB laranja».

Vozes do PS: - Lá chegará!

O Orador: - O problema é que os senhores, até hoje, ainda não fizeram prova inequívoca de estarem completamente tomados pelos princípios e ideais da democracia parlamentar, .dita burguesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Você é que é o juiz!

O Orador: - Basta ouvir os vossos discursos, na última Festa do Avante. Por isso, Sr. Deputado, digo-lhe, com toda a franqueza: não referi o seu partido nem os comunistas. Assim, a sua acrisolada defesa do KGB, ou, se não do KGB, pelo menos, da inexistência de quaisquer preocupações de fundo sobre o assunto, é, de facto, surpreendente. Os senhores, o que devem fazer é, sobretudo, colaborar de uma forma mais convicta com o Estado democrático e com as preocupações de todos os democratas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo vai-se esgotando, mas ainda está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Alegre.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para pedir esclarecimentos mas para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Então, se é para esse efeito, Sr. Deputado, fá-lo-á no momento próprio, de acordo com o Regimento.
Srs. Deputados, se não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, passaremos aos pedidos de defesa da honra ou consideração. Como o Sr. Deputado Manuel Alegre foi o primeiro a inscrever-se, tem a palavra.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª veio aqui brincar com coisas sérias! Veio fazer chicana, e baixa chicana política, com base em factos que, a serem verdadeiros, são, em si mesmo, graves. Veio aqui, sobretudo, subir mais um degrau na estratégia do PSD de provocação e ataques à oposição. Ofendeu o Presidente da República, ofendeu partidos da oposição, nomeadamente o PS e o CDS-PP. É caso para perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques o que quer o PSD: ilegalizar o PCP, a seguir o PS e, depois, o CDS-PP?!
O Sr. Deputado Silva Marques tem de compreender que o Partido Socialista não se deixa arrastar pelas suas manobras de diversão, de provocação política e de intimidação.
Não ignoramos - sempre soubemos - que os arquivos da PIDE foram devassados. Não temos dúvidas de que parte desses arquivos desapareceu e foi utilizada. Eventualmente, alguns estarão ou não em Moscovo - o Governo tem meios de saber se isso é ou não verdade e, se é verdade, devem ser restituídos ao Estado português -, outros estarão, eventualmente, em França ou em outros países e foram, se calhar, utilizados por diferentes serviços de diferentes potências estrangeiras.
Nós lutámos contra isso no momento devido, quando se pretendeu desviar o 25 de Abril do seu curso democrático! Mas defendemos sempre uma política de reconciliação nacional, um clima de paz e tolerância entre os portugueses e não vamos permitir que se abra aqui um precedente gravíssimo, que se crie na sociedade portuguesa um clima de suspeição generalizado, ou que se utilize a História para as querelas, as intrigas e as batalhas do presente! Isso, não o permitiremos, porque podemos ir muito longe. Eu posso ser acusado de, durante 10 anos, ter estado num país estrangeiro, que era a Argélia, numa emissora, que era A Voz da Liberdade, a fazer apelos à insurreição contra o Estado, que era o Estado fascista e ditatorial português! O Sr. Deputado, por várias razões, pode ser acusado de crimes contra a segurança do Estado! O General Humberto Delgado pode ser acusado e manchado, por ter querido, a partir do estrangeiro, formar um exército para libertar o povo português!
Sr. Deputado, podemos estar a abrir um precedente muito grave e a criar um clima de intimidação e de suspeição, contra o qual sempre combatemos na sociedade portuguesa, quando outros pretenderam substituir uma ditadura por outra de sinal contrário. Pensamos que este é um caminho muito perigoso e que os factos da História e ocorridos num processo revolucionário, por muito atribulados que tenham sido, não podem ser utilizados para resolver as questões do presente ou para manobras de intimidação e de perseguição no presente.
Agora, o que é grave, no presente, é as tentativas de branquear o passado, de reabilitar os agentes da PIDE e da perseguição política que foi feita durante meio século, em Portugal. O que é grave é que não se tenha dado a tal pensão vitalícia a Salgueiro Maia e tenha sido concedida a dois agentes da PIDE. Isso é que é grave!
Mas, mais grave do que isso é termos, realmente, um serviço de informações a funcionar sem fiscalização democrática, a gravíssima suspeição e os gravíssimos indícios de que esses serviços possam estar a ser instrumentalizados pelo Governo e pelo partido que apoia o Governo, contra a oposição, os movimentos estudantis, os sindicatos e os movimentos sociais!
Nesse caso, Sr. Deputado, não é o secretário-geral do meu partido que é irresponsável! Ele cumpriu o seu papel de secretário-geral do principal partido da oposição! Não é o secretário-geral do meu partido que tem de ser demitido! Essa situação, se não for resolvida, representa uma violação da legalidade democrática, significa que deixou de haver um regular funcionamento das instituições democráticas e será, então, o Governo a ter de ser demitido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, quem abandonou as suas obrigações institucionais foram os senhores, foram os socialistas. Abandonaram as suas obrigações, repito! Não se trata de direitos de fiscalizar, mas, sim, de obrigações de fiscalizar, que assumiram e

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deviam preencher, cumprir! Os senhores, por manobra política, procuraram esvaziar o Conselho de Fiscalização, para, depois, virem «à guerra», dizendo que temos um serviço de informações a trabalhar sem fiscalização!
Os senhores devem ter pensado esta manobra, tal é a lógica com que a estão a desenvolver. Portanto, os senhores pensaram isso!

Protestos do PS.

Os senhores devem ter reunido e decidido: agora, vocês, socialistas do Conselho de Fiscalização, vão demitir-se, para que o Serviço de Informações de Segurança fique sem fiscalização, para depois dizermos que há um serviço de informações sem fiscalização! Os senhores pensaram isto, tal a maneira metódica como o estão a executar! Os senhores deviam mostrar que a minha acusação não é verdadeira, porque estou a aduzir fundamentos suficientes!
Sr. Deputado Manuel Alegre, se as vossas preocupações são sinceras, repito, os senhores devem urgentemente tratar de preencher os lugares abertos no Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações de Segurança!

Vozes do PS: - Mudem a lei!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, sabe muito bem que houve muitos colaboradores do anterior regime, inclusive colaboradores da PIDE e militantes fascistas, que o primeiro instinto que tiveram, depois do 25 de Abril, foi o de se acolherem «no regaço» do Partido Comunista. O Sr. Deputado sabe isso muito bem!
O Sr. Deputado fala do passado, dizendo que devemos enterrar o passado naquilo que ele tem de querela gratuita. No entanto, não devemos enterrar questões que dizem respeito à segurança do Estado, ao interesse nacional e que podem inclusive, ter, ainda hoje, implicações actuais. O Sr. Deputado não tem o direito, como Deputado da Nação, de escamotear estas questões!
E volto ainda à mesma questão: V. Ex.ª foi acusado de atentar contra a segurança do Estado, mas contra a segurança do Estado numa ditadura, acusado de forma ilegítima, porque o senhor era um combatente pela liberdade, mas não foi acusado, julgo eu- pelo menos, eu não fui nem o foram os muitos que comigo lutaram contra a ditadura -, de ter prestado serviços a uma potência estrangeira. O Sr. Deputado não pode escamotear esta questão!
Porquê essa sua forma de intervir? O senhor está a sacrificar princípios e valores aos interesses de uma aliança conjuntural com os comunistas! O que o senhor quer, neste momento, é ter uma aliança conjuntural com os comunistas! O senhor está a sacrificar valores e princípios, em nome de circunstâncias políticas, Sr. Deputado Manuel Alegre! Se quiser fazer do nosso debate político um debate elevado, deve responder, taco a taco, argumentos contra argumentos, aos comentários e às afirmações que estou a produzir!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, ouvimos, hoje, o Sr. Deputado dizer que as acusações quando não são fundadas são calúnias. E começou por caluniar o presidente do meu partido, Dr. Manuel Monteiro. É que as acusações que lhe fez não são fundadas nem poderão ser provadas. V. Ex.ª sabe-o bem!
E por que é que faz estas calúnias ao Dr. Manuel Monteiro? Por que é que o Dr. Manuel Monteiro se tornou uma obsessão, nos últimos três dias? Como é que um Deputado que respeito e que sempre teve uma compostura de linguagem agora deixa de a ter, regressando ao seu torrão natal, onde estas expressões, como «menino brincalhão» e outras, são utilizadas pelo líder lá das bandas de onde vem, mas nunca foram utilizadas aqui nos corredores da Assembleia da República? Ouvimos políticos de quarta ou quinta classe nas rádios a atacarem o Dr. Manuel Monteiro e, hoje, também o vice-presidente do PSD vem fazê-lo.
Porquê? Porque o que se quer atacar é o interior do PSD. Ó Sr. Deputado Silva Marques, ao fazer o seu discurso contra Manuel Monteiro, fá-lo contra o interior do seu partido, dividindo-o. Manuel Monteiro é, hoje, o sinal de divisão do PSD!

Risos do PSD.

Lá dentro, há pessoas que calaram o Sr. Deputado Duarte Lima, quando ele disse que o CDS-PP era positivo, demarcava-se da esquerda e fazia uma oposição responsável, sendo um partido a respeitar. E é isso que eles querem agora calar, porque estão arrependidos, depois de «levarem um puxão de orelhas».
Nós não vamos entrar na querela interna do PSD, porque eles é que têm de a resolver. Eles é que têm de descobrir por que é que o Manuel Monteiro divide o PSD, como é que o divide, até onde é que divide e como é que retira ao PSD os votos que julgava seus.
É um problema a seguir com atenção. O «fenómeno Manuel Monteiro» entrou no PSD - estamos agradecidos - e temos, hoje e aqui, a prova disso.
Em segundo lugar, o PSD tergiversou ao querer transformar propostas políticas em projectos de lei. E isto depois de termos explicado exaustivamente o que são projectos de lei e o que são propostas políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos um debate de urgência, onde não é preciso apresentar projectos de lei mas, sim, factos. Agora, depois de ser, hoje, manifestamente conhecido que o País vive uma crise política, social e económica, que não há retoma que se veja, que a crise social é grande e que a crise política está à vista - todos o reconhecem -, enterrar a cabeça na areia com preceitos regimentais e dizer que o CDS-PP faz isto e aquilo,... Srs. Deputados, já lhes fizemos a vontade: apresentámos os projectos de lei que o PSD queria ver transformados aqui em «institutos» previstos na lei do Parlamento.
Em terceiro lugar, é ridículo - sumamente ridículo! - dizer que o facto de apresentarmos os projectos de lei e deliberações é um projecto de esquerda! A esquerda tornou-se o «papão». Atire-se ò Manuel Monteiro para a esquerda, porque a direita é nossa! A direita é nossa! O Manuel Monteiro é de esquerda! Fujam dele! Porque toda a direita, desde os fascistas até ao centro-direita, é nossa! O Manuel Monteiro que «fuja a sete pés», porque ali estamos nós!

Protestos do PSD.

Este é o discurso que vamos ouvir na campanha eleitoral!
O Manuel Monteiro é comunista! Não foi do MRPP, mas foi a alma do MRPP! O Manuel Monteiro «matou e comeu crianças ao pequeno-almoço»! Era pequenino e já matava o avô e dava beliscões nos capitalistas!

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Vamos ouvir este discurso do PSD para atirar o Manuel Monteiro para a extrema esquerda.
Muito obrigado pela prova de nervosismo que demonstram. Muito obrigado pelo valor que hoje reconheceram ao Manuel Monteiro, porque ele é o vosso adversário principal! É o adversário que temem e que têm diante dos olhos! Nós sabemos que é ele que vos divide, que vai retirar-vos a maioria absoluta e fazer a vossa desgraça, contra o clientelismo e nepotismo, quando julgavam que «estava tudo no papo»!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero apenas referir que quem insultou os Deputados foi o Dr. Manuel Monteiro, chamando sanguessugas a todos, etc. Mas vamos deixar esses insultos...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu podia dizer-lhe «toma lá essa e trazer-lhe uns capítulos...»

O Orador: - Vamos deixar esses insultos de lado. O que posso dizer-lhe é que, longe de insultar ou caluniar o Sr. Dr. Manuel Monteiro, pelo contrário, teci-lhe um elogio ao ponto de dizer que o Dr. Manuel Monteiro tornou dispensável o Engenheiro Guterres. Do ponto de vista da análise política, esta tese é, sem dúvida, absolutamente sustentável.

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

É claro - e não se ria desvanecido pela vaidade - que isto aconteceu com uma ajuda substancial ao Dr. Monteiro.
De facto, este novo papel que ele assume na cena política portuguesa não é mérito intrínseco e exclusivo dele, já que o ocupa graças a uma substantiva e substancial ajuda do Sr. Presidente da República, que o pôs na ribalta política. O Sr. Presidente da República fez ao Dr. Manuel Monteiro o que nunca fez ao Engenheiro Guterres! Basta lembrarmo-nos da altura em que o Engenheiro Guterres clamava pela reunião do Conselho de Estado e do facto de o Sr. Presidente da República, com uma sobranceria, que me surpreendeu e chocou, para camaradas socialistas, não lhe ter «dado confiança» nenhuma - e peço desculpa pelo populismo da frase. Já relativamente ao Dr. Manuel Monteiro, todas as suas sugestões são estudadas e ponderadas nas mais altas instâncias do Estado e do Palácio de Belém. Veja a diferença!

Aplausos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Assim, Sr. Deputado Narana Coissoró, não fique excessivamente vaidoso, porque o papel de liderança assumido pelo Dr. Monteiro na oposição - ofuscando, como eu disse, de forma flagrante e até brutal, o Engenheiro Guterres - deve-se a um auxílio, realmente inesperado, da parte do Sr. Presidente da República, o que é, se não legítimo, talvez legal.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não deixa de ser curioso que seja V. Ex.ª a falar em intriga política, em atoarda e em calúnia a meu respeito. Não julgue que vou responder-lhe. Isso seria prestar-lhe uma homenagem, à qual, neste momento, não lhe reconheço direito.
Vou entregá-lo a uma comparação entre a sua prática parlamentar e política e a sua personalidade em geral com a minha prática parlamentar e política e a minha própria identidade. Depois, que cada um conclua o que entender sobre quem é que é intriguista político e quem é que diz atoardas e calúnias...
A seguir, o senhor disse: «bata-se connosco». Mas que invocação estranha! Alguém mais se tem batido convosco relativamente às afirmações que o Presidente da República fez na sua última intervenção na televisão?! Alguém mais tem aqui realçado os defeitos das maiorias parlamentares, quando são interpretadas - porque o defeito não está nessas maiorias, mas no uso que delas se faz - como um poder tão absoluto como a maioria absoluta? Alguém tem aqui acusado mais o Primeiro-Ministro e este Governo de perversões democráticas, de desvios de poder, de erros e de injustiças do que eu?! E se for preciso lembrá-lo, a maior parte dos meus discursos está publicada e os que ainda não estão, vão sê-lo. É que eu não recuo perante a publicidade daquilo que afirmo aqui, mas também não aceito comparação com qualquer outro Deputado, no sentido de ele poder ter feito mais ataques do que eu. Tantos, talvez,... mas, mais, não. Então e o senhor convida-me a bater-me convosco?! O senhor, porventura, bateu-se, ao mesmo nível em que eu me bati com o Governo, com o PS? Não bateu!

Aplausos do PS.

Depois, no mesmo momento em que me acusa de ter proferido calúnias, diz que o Presidente da República se comportou com um cinismo insustentável. Cinismo insustentável, em relação ao Presidente da República?! Se isso não é calúnia, finge muito bem! E, por outro lado, que cinismo foi o do Presidente? Foi o cinismo da franqueza, de dizer frontalmente as coisas, em vez de se refugiar no Pulo do Lobo, cada vez que o Primeiro-Ministro ou os Srs. Deputados lhe fazem acusações. Foi frontal e sincero! Qual cinismo! Ele disse coisas de uma elementaridade atroz: a maioria gera inevitavelmente abusos e perversões! E disse-o eu aqui mil vezes! Talvez fosse mais útil ao País não haver a maioria? Talvez,... quando a maioria faz um uso dos seus poderes tão desviado da essência dos poderes que lhe foram conferidos com ela! Praticamente, não há hoje controlo do poder, nem separação de poderes! Essas perversões não vos impressionam? Impressionam a mim! Impressionam ao Presidente da República!
O Presidente até veio dizer que o Governo tem legitimidade para governar mal. Pois tem! Pode fazê-lo, mas vai ser julgado por isso, institucional e politicamente!
Disse que o cavaquismo está a gerar quistos. E não está?! Até dentro do PSD, quanto mais na sociedade portuguesa!
E o mais importante que ele disse foi que o pior que pode haver numa democracia é o conformismo. Já Almeida Garrett dizia que o pior inimigo da democracia é a indiferença. E os senhores estão a gerar a indiferença, através de medidas que comportam alguma coacção, algum medo e alguma intimidação. Estamos outra vez indiferentes e isso é o pior que pode haver numa democracia actuante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não me faça desafios! Nem venha dizer-me que o Presidente da República

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disse coisas mil vezes piores do que o General Eanes disse dele! Acontece isto: é que o Governo actual também é pior do que era o do Dr. Mário Soares. Portanto, é natural que, em termos de genuinidade democrática e de respeito pelos direitos fundamentais, o Presidente da República tenha uma reacção mais viva do que teve o Sr. General Eanes. Mário Soares, quando foi primeiro-ministro pode ter cometido muitos erros- e posso ter ajudado a cometer alguns deles -, mas jamais alguém nos acusou de não sermos democratas ou de não respeitarmos os princípios fundamentais da democracia. Disso jamais alguém nos acusou! E é isso o que está em causa!
Por outro lado, disse-me que comentasse o facto de ter havido entrega ou venda de documentos a uma potência estrangeira. Sr. Deputado, já o comentei: apure-se a verdade! Mas recuso-me a ter por verdade as declarações, que surgem, agora, passados 20 anos, de um qualquer general soviético - nem sei se ele é bom ou mau, sério ou não... Vamos averiguar. E se, efectivamente, se apurar que houve venda de documentos e colaboração de portugueses, esses portugueses terão de sujeitar-se ao libelo de traidores, de colaboracionistas. Mas não me fale, ao fim de 20 anos, Sr. Deputado - e sobretudo sendo jurista -, em crime contra a soberania, porque o crime, como crime, já prescreveu. Neste momento, há um delito político pelo qual quem for responsável deve responder.
Uma última observação: Sr. Deputado, não considere dispensável o Engenheiro Guterres, porque ele, contra as suas próprias previsões, vai dispensar-vos nas próximas eleições legislativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, disse V. Ex.ª que jamais alguém vos acusou de não serem democratas. Que memória curta, Sr. Deputado! Possivelmente, influenciado pelas necessidades actuais da aliança com os comunistas... Então, os comunistas não vos acusaram de não serem democratas?! Os comunistas acusaram-vos de tudo! De estarem vendidos ao capitalismo internacional, de estarem a trair todos os valores do socialismo... Os comunistas acusaram-vos de tudo! Que, agora, não lhe convenha lembrar isso, é outra coisa! Compreendo as necessidades actuais de uma nova aliança.
Sr. Deputado, não acusei o Presidente da República nem os senhores - longe de mim fazê-lo! - de não serem democratas.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Então, foi malcriado!

O Orador: - Sr. Deputado, não confunda malcriadez com frontalidade. E não o faça, porque não lhe dirigi qualquer adjectivo de natureza pessoal...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Disse «cínico», em relação ao Presidente da República.

O Orador: - Sr. Deputado, disse cínico, porque considero que o Sr. Presidente da República foi de uma incoerência grosseira e chocante - e vou dizer-lhe em que termos. Gostava que o Sr. Deputado discutisse isso comigo, em vez de se dar à formulação de adjectivos completamente deslocados, porque isso revela uma certa fragilidade, que me surpreende, uma vez que V. Ex.ª é uma força da natureza. Ou foi!...
O Sr. Deputado Almeida Santos não pode fugir à questão. O Sr. Deputado afirmou há pouco, e, agora, voltou a repetir, que a nossa maioria comete perversões dos princípios democráticos, abusos e desvios. Tem de o demonstrar minimamente, porque, se não, está no domínio da mera intriga...

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Deputado não apontou qualquer caso! Tem de apontar um dois ou três, porque, se não, embalado pelo debate político, entra no domínio da intriga, embora não seja essa a sua natureza.
Foi isso que eu disse e volto a afirmar! Espero que o Sr. Deputado, em vez de fazer contra-acusações, aponte factos que demonstrem os nossos abusos. Porque, Sr. Deputado, quanto ao SIS, foram os senhores que abandonaram o Conselho de Fiscalização e estão livres de, a todo o tempo, hoje mesmo, tomar uma iniciativa no sentido de preencherem a lacuna.
Sr. Deputado Manuel Alegre, se tem um momento de novo rasgo épico, se quer voltar outra vez à cena, encarnando esse prometeu que tanto o emocionava, responda-me com franqueza: como posso eu classificar as declarações de um homem maduro, pela vida e pelo seu percurso político, que declara, independentemente das suas funções, que o actual Governo não tem diálogo suficiente, porque, de outra forma, talvez tivesse evitado os conflitos que têm ocorrido, nem a devida tolerância democrática, porque, de outro modo, teria evitado algumas acções policiais, etc., etc.?
Essa mesma pessoa, exercendo as funções de Primeiro-Ministro, infelizmente- digo infelizmente, porque as circunstâncias a isso o levaram, não a própria pessoa e os seus princípios, mas as circunstâncias -, foi levada a situações de uma violência policial rara, até para os nossos costumes, em que as cargas policiais foram de uma ferocidade que conduziu a várias mortes e a situações em que as prisões foram em série e às dezenas; provocou, embora a contragosto, um dos mais graves abaixamentos do nível de vida da população portuguesa; e acabou por obrigar os sindicatos a ajoelharem-se e a perderem completamente a sua credibilidade face aos trabalhadores, em consequência da situação económica e social.
Sr. Deputado, pergunto-lhe como é que um homem que teve de afrontar, como Primeiro-Ministro, estas situações, agindo em conformidade com a sua consciência, vem dizer que, actualmente, nada disso aconteceria se houvesse um pouco mais de diálogo!
Ou estamos no domínio duma incoerência extrema e chocante, que designo de cinismo, ou, então, as pessoas, decerto, perderam as suas qualidades de intelectuais! Não posso ver as coisas de outro modo e inclino-me para a primeira hipótese: trata-se de um caso extremo e grosseiro de incoerência intelectual e política.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, encontram-se ainda inscritos os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Lino de Carvalho e Manuel Alegre.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu não tinha intenção de participar neste debate, que mostra, aliás, como nós ainda não fizemos a catarse de muitos acontecimentos anteriores ao 25 de Abril,

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sobre os quais há demasiados silêncios, mas também de alguns posteriores, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, numa fase de excitação e aos saltinhos, resolveu nomear-me como um dos responsáveis pelo assalto à Assembleia da República.
Devo dizer que está enganado, porque, à data, eu já não fazia parte de qualquer organização da extrema esquerda. Podia fazer, mas não fazia! E uma das razões por que as abandonei foi exactamente por ter percebido que, em 1975, o Partido Comunista não era propriamente um partido reformista mas, sim, um partido que, efectivamente, queria tomar o poder.
Contudo, deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: fui, de facto, da extrema esquerda e nunca escondi isso - aliás, fui da extrema esquerda quase tanto tempo como, na sua juventude, o Sr. Presidente da República foi do Partido Comunista Português. Pelo contrário, tenho excelentes recordações e aprendi muito: aprendi muito sobre o Partido Comunista Português; aprendi muito sobre um partido como o Partido Comunista Português, que, nas folhas do seu jornal Avante, denunciou à polícia militantes clandestinos da extrema esquerda; aprendi muito sobre o Partido Comunista Português que, quando não conseguia ter controlo sobre as manifestações ou reuniões estudantis que se faziam sob a ameaça de invasão policial, as boicotava; aprendi muito sobre o Partido Comunista Português que não tinha pejo de prejudicar a luta contra o regime fascista para defender os seus interesses partidários restritos.
Por isso, nunca tive o respeito de língua, que muita gente tem, pelo Partido Comunista Português, porque o vi a agir nas circunstâncias políticas anteriores ao 25 de Abril, aprendi muito com isso e nunca me esqueci.
Mas deixe-me dizer-lhe mais: felizmente que esta minha experiência é bem partilhada. Por exemplo, estão aqui poucos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas se eles cá estivessem em maior quantidade, se isto fosse uma reunião da Assembleia, teria ocasião de ver que, entre metade a dois terços dos militantes do Partido Socialista, pertenceram a organizações de extrema esquerda, onde os conheci, como seja, na LUAR, no MÊS, na FPLN - não na original, mas na que defendia a luta armada, como ali o Sr. Deputado Manuel Alegre - e no MRPP.
Devo dizer-lhe que as pessoas que tiveram experiência da extrema esquerda depois de 1968 têm uma diferença em relação às pessoas mais velhas, que, muitas vezes, fizeram o jogo do Partido Comunista Português. É que conheciam-no e quando perceberam o que quis fazer em 1975 tornaram-se, elas próprias, nas principais defensoras da democracia em Portugal, juntando-se a partidos e a personagens que, como o Dr. Mário Soares, estavam na vanguarda dessa defesa.
Aprendi isso e não esqueci. Conheço demasiado bem o Partido Comunista, nas suas falsidade, nas suas mentiras, nos silêncios que impõe sobre a história portuguesa, na falta de transparência sobre a sua vida interna, sobre a impossibilidade que dá a todos de, por exemplo, conhecerem o seu papel histórico para acontecimentos tão remotos como os dos anos 20, porque os seus arquivos, que têm interesse histórico para a vida pública portuguesa, permanecem encerrados. E permanecem encerrados porque o discurso do Partido Comunista Português sobre a sua própria história e os seus próprios actos é falsificada de uma ponta à outra e, portanto, nenhum escrutínio público, nem sequer aquele que pessoas curiosas sobre os fios e as meadas da nossa história recente, se pode ter em relação ao Partido Comunista Português.
Foi por isso que defendi aqui, conjuntamente com outros camaradas da minha bancada, a abertura completa dos arquivos da PIDE, porque sabia, como muita gente, que havia pessoas que estavam a ser sujeitas a chantagem com base nos dados conhecidos desses arquivos. Por isso eu e muita gente defendemos aqui que uma das razões por que os arquivos da polícia deviam ser colocados sob escrutínio público era exactamente para impedir a continuação dessas situações de chantagem.
Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho para mim não fala de alto sobre estas matérias, porque eu conheço-os muito bem, muito bem, e penso que também não fala de alto para muita gente do Partido Socialista e do PSD que, de forma idêntica, os conhece bem.
Se querem uma discussão aprofundada sobre a história e sobre os acontecimentos, estamos inteiramente dispostos a fazê-la, mas vamos fazê-la sem falsificações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.ª resolveu saltar em defesa da sua veloz carreira política.
É evidente que eu não disse ao Deputado Silva Marques que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tinha estado a organizar o cerco, mas, sim, para lhe perguntar, porque o Sr. Deputado talvez soubesse mais sobre isso do que todos nós juntos. E essa questão fica outra vez colocada ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, que, seguramente, sabe melhor do que eu, muitas das questões que rodearam essas acusações que, periodicamente, fazem ao PCP e que, porventura, teriam de ser feitas a muitos de vós que se sentam nessa bancada.
Diz que aprendeu muito quando andou na extrema esquerda e aprendeu muito sobre o PCP. Aprendeu muito e mal, Sr. Deputado! E aprendeu sobretudo a falsificar a história e a lançar, com os seus aparentes conhecimentos da história, falsificações e calúnias sobre a história, a vida e a luta do Partido Comunista Português e de milhares de militantes comunistas, em prol da liberdade e da democracia neste país e para todos os portugueses.
De facto, aprendeu, mas aprendeu mal. E aprendeu tão mal que rapidamente foi acolhido nas fileiras da direita, com um alto cargo dirigente e como estratega de operações, como estas que hoje aqui vemos, de cabala e de diversão, para procurar fugir ao isolamento em que o PSD se encontra.
O Sr. Deputado, nessa sua falsidade, produziu outra, dizendo que o PSD sempre tinha defendido a abertura dos arquivos da PIDE/DGS. Pelo contrário, se alguma força houve nesta Assembleia que tivesse procurado condicionar a abertura dos arquivos da PIDE/DGS foram os senhores e se alguém hoje coloca entraves ao livre acesso aos arquivos da PIDE/DGS, nos termos em que a lei o prevê, são exactamente os senhores e os seus instrumentos nos vários órgãos que detêm o controlo desses arquivos.
Melhor seria, Srs. Deputados, que, em vez de virem aqui com a operação que hoje trouxeram, criassem as condições para o livre acesso dos portugueses e, em particular, dos investigadores aos arquivos da PIDE/DGS, que os senhores estão a impedir e a limitar.
O que o Sr. Deputado pretendeu lançar foi uma operação de diversão e de cabala, obviamente, contra o partido que mais consequentemente se tem oposto ao Governo e ao PSD.
É por isso que os senhores definiram estratégias para, nestes dias, fazerem uma espécie de fuga para a frente e

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lançarem uma diversão, para enganarem e equivocarem o País em relação aos verdadeiros problemas que, neste momento, estão em debate.
Mas nós não embarcamos nessa vossa estratégia, não nos desviamos um milímetro da necessidade de a Assembleia discutir aquilo que tem sido a nefasta política do PSD, os problemas que tem criado ao País, em particular, em relação à ponte, mas também em, relação a questões de política económica e social do PSD.
Não nos afastaremos disso, Sr. Deputado. Por isso, seria talvez melhor que o Sr. Deputado, também hoje, pusesse os conhecimentos que diz que adquiriu na luta em defesa da liberdade e da democracia em defesa do reforço dos interesses da liberdade e democracia no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração em relação ao que disse o Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste momento, quase dispensaria de usar de novo esta figura, que unicamente foi suscitada pelo facto de o Sr. Deputado Silva Marques, que voltou a ser destacado para uma operação de chicana e menorização do nível do debate político, se ter voltado a exceder nas afirmações que fez numa das suas últimas intervenções em relação ao PCP.
No que se refere a essa matéria, Sr. Presidente, só quero sublinhar aquilo que disse: nós não vamos embarcar nem dar credibilidade às atoardas, às acusações e às operações que o PSD decidiu montar para procurar sair das dificuldades em que se encontra, para procurar desviar as atenções, depois do discurso do Sr. Presidente da República, e para procurar impedir que a Assembleia da República discuta os problemas concretos que; neste momento, é necessário discutir.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenho explicações a dar!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Marques fez-me uma pergunta e, por isso, tenho de lhe responder.
Os actos do Sr. Presidente da República têm de ser apreciados como actos do Sr. Presidente da República e não podem ser confundidos com os actos que praticou como Primeiro-Ministro, embora o Dr. Mário Soares nada tenha que se envergonhar em todo o seu passado de luta.
É claro que os democratas cometem erros! Só os ditadores é que nunca se enganam! Os democratas cometem erros. Naturalmente que ele cometeu erros e alguns deles já reconheceu publicamente.
Mas ele foi Primeiro-Ministro de Portugal em condições históricas, políticas, sociais e económicas que não têm qualquer comparação com aquelas em que este Governo tem governado. Além disso, foi Primeiro-Ministro de um Governo de coligação, no qual o seu partido participou.
Portanto, a serem verdadeiras as acusações que o senhor faz ao primeiro-ministro de então, o senhor está a acusar e a co-responsabilizar o seu próprio partido, porque ele nunca pôs em dúvida a actuação do Dr. Mário Soares nem os actos que praticou no essencial como Primeiro-Ministro. Mas penso que, discordando pontualmente desta ou daquela medida- e eu até discordei, no essencial, daquela coligação, fui um dos socialistas que não votou a favor dela -, o Governo presidido pelo Dr. Mário Soares foi um Governo que contribuiu para a estabilidade política, social e económica do País, assim como para a sua recuperação financeira. Com grandes sacrifícios pessoais e do seu próprio partido, o Dr. Mário Soares colocou os interesses nacionais acima dos interesses partidários e tomou medidas que, sendo impopulares e difíceis, numa circunstância histórica completamente diferente da actual,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... contribuíram de maneira decisiva para o reequilíbrio e recuperação da situação financeira do país. Sem esse sacrifício e a coragem política do Dr. Mário Soares, talvez o Governo que se lhe seguiu não pudesse ter feito algumas das coisas que fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome dos princípios do bom debate político, tenho a obrigação de retorquir-lhe.
Sr. Deputado Manuel Alegre, o Sr. Presidente da República, como cidadão, tem o direito de proceder das formas mais variadas e até opostas; só que tem a obrigação de explicar as suas mudanças, sob pena de ficar sob a suspeição de falar e agir em função das circunstâncias da sua conveniência política. Foi essa a acusação que lhe fiz.
Repare, Sr. Deputado, quando o Sr. Presidente da República diz que «todo o cidadão tem o direito de se indignar», de duas uma: ou estamos perante um pleonasmo gratuito, porque qualquer democrata pensa e afirma isso; ou estamos perante uma afirmação de actualidade duvidosa, visto que até pode ser interpretada, com bastante fundamento, como incitamento, indirecto e discreto, à oposição ao Governo e, sobretudo, à oposição de rua.
O Sr. Deputado, que é uma pessoa muito arguta e um observador atento, há-de, com certeza, dar-me razão ou, então, explicar por que é que o Sr. Presidente, nesta altura, se entrega à formulação de pleonasmos absolutamente inócuos e gratuitos. Sr. Deputado, espero que me ajude a interpretar essas frases e atitudes de hoje.
Por outro lado, se Sr. Deputado entende que o Sr. Presidente da República, enquanto primeiro-ministro, trouxe ao País a estabilidade política. É verdade, trouxe a estabilidade política, mas devo dizer-lhe que, no meu entender, ela foi conseguida, sobretudo, à custa de um agravamento brutal do nível de vida da população portuguesa, de um «aperto do cinto» inacreditável, sem qualquer equilíbrio social e coadjuvado por uma actuação policial que fez brado e época.
O Sr. Deputado, que é um cidadão frontal e impoluto, há-de, com certeza, aceitar discutir esta questão comigo, sem qualquer cerimónia, porque o contraste que temos é o de que este Governo, realizando uma política discutível como todas, tem conseguido a paz social, graças não à repressão policial e ao «aperto do cinto» mas, sim, a uma linha de grande equilíbrio social,...

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Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

... já que, sistematicamente, tem feito o contrário do que o governo do Dr. Mário Soares fez, aumentando, em termos reais, as pensões dos reformados - o contrário se passou, como sabe,...

Protestos do PS.

... com o primeiro-ministro Mário Soares que todos os anos reduzia o poder real das reformas dos nossos pensionistas. O Governo Cavaco Silva tem feito precisamente o contrário, tem tido uma particular preocupação com o poder aquisitivo das reformas, embora pequenas, mas de poder aquisitivo real crescente, assim como com os salários. E, possivelmente, o que ainda mais vos preocupa é o facto de este Governo ter conseguido sair de uma crise económica, que foi uma das maiores das últimas décadas,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda não saiu!

O Orador:- ... de modo a evitar situações drásticas no nosso país, no que toca ao poder real de aquisição dos salários e às condições sociais das classes mais desfavorecidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos dias após o 20.º aniversário do 25 de Abril, trouxe ao Plenário da Assembleia da República uma interrogação que continua por responder: «podem os cidadãos estar tranquilos em suas casas, quando o Procurador-Geral da República teve razões para não poder estar tranquilo no seu gabinete?»

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - Os factos então revelados tornaram urgente apurar, como foi nessa altura sublinhado, até que ponto o Estado português está vulnerável e contém hoje mais do que os germes de um Estado policial. Uma nuvem preocupante perfilava-se no horizonte da democracia, a exigir medidas imediatas de clarificação e de restabelecimento da confiança.
Cinco meses passados, a situação degradou-se de forma inquietante. Sob a aparente tranquilidade dos governantes, continua a não haver notícias sobre o aparelho de escuta encontrado no gabinete da figura do Estado a que cabe um papel nevrálgico no combate ao crime, designadamente à criminalidade ligada à corrupção, aos desvios de subsídios, às facturas falsas. É preciso voltar a dizer, e continuaremos a fazê-lo, que a passagem dos dias torna esta situação incompreensível e inaceitável.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A maioria agravou o clima, prestando, entretanto, um péssimo serviço à credibilidade das instituições do Estado democrático ao impedir, mais uma vez, o inquérito que propusemos às práticas de vigilância e escuta e aos riscos antidemocráticos associados ao funcionamento dos serviços de informações.
No caso em que foi possível, entretanto, desenvolver averiguações, provou-se que o Serviço de Informações de Segurança se entregava, inadmissivelmente, à recolha de informação política, nomeadamente sobre actividades partidárias e eleitorais- em termos tais que a revelação dos factos conduziu à demissão do director do SIS, num episódio em que não ficaram claras nem as responsabilidades do Ministro da Administração Interna nem a noção que delas tinha o Dr. Dias Loureiro. E o que se ficou, então, a saber sobre a actuação do SIS na Madeira deixou em muitos a convicção de que trabalhos como aquele, cuja descoberta conduziu às demissões, para lá de utilizáveis por um partido no poder, até ofereciam todas as condições para serem utilizados por fracções do partido no poder.
A situação agravou-se mais com a obsessão da maioria em aprovar, à pressa, no final dos trabalhos da sessão legislativa, um decreto a alterar a lei-quadro do sistema de informações - um decreto que, além do mais, falhou ao não consagrar o reforço dos poderes e dos meios de actuação do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que a experiência e as circunstâncias reclamavam e impunham, nem mesmo reconhecendo poderes de fiscalização até então considerados implícitos.
Foi um novo golpe nas expectativas que existiam de correcção legislativa das deficiências e disfunções verificadas, que conduziu à renúncia de dois e depois de todos os membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações no final de Julho.
Não obstante essa anómala situação, continuamos hoje sem saber qual o eco que teve a mensagem presidencial, de 16 de Agosto, que justificou a devolução do decreto e convidou à sua reapreciação pela Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há um ano atrás, a maioria foi lesta a reagir a um veto presidencial em matéria de asilo político e a fazer convocar uma sessão extraordinária da Assembleia, e acolheu até melhorias de algum significado. Agora, em matéria deste melindre, prolonga-se, inexplicavelmente, uma indefinição de consequências sérias. Dois pesos intrigantes, duas medidas inaceitáveis!
Logo na reunião da Comissão Permanente do início deste mês apressámo-nos a chamar a atenção da maioria para a necessidade de reponderar a sua posição nesta matéria, e com isso pôr termo a um quadro anómalo que se tem prolongado.
A maioria fez orelhas moucas e foi assim, nesse quadro anómalo - em que não foram ainda introduzidos quaisquer sinais positivos de evolução-, que teve lugar o último e mais inquietante episódio deste processo de agravamento.
Na sequência dos protestos gerados pelo lançamento de um imposto sobre os utentes da Ponte 25 de Abril, sob a capa do aumento de uma taxa - porque é disso que se trata! -, chegou ao conhecimento do público, através da TVI, que agentes dos serviços de informações, através de práticas de infiltração e escuta, tinham não só vigiado sedes de autarquias e colectividades como submetido a vigilância continuada jornalistas, autarcas e Deputados e elaborado relatórios detalhados sobre as suas actividades. Relatórios detalhados a que, segundo as mesmas notícias, tiveram acesso alguns dirigentes do PSD, ao contrário do que aconteceu com figuras de Estado e, nomeadamente, com o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República.
E o facto é que, praticamente em simultâneo, dirigentes do partido no poder, em declarações públicas, veiculavam e faziam uso político-partidário de informações, aliás personalizadas, e conclusões idênticas às constantes de tais relatórios.

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Estes sinais de abuso e de perversão partidária impõem uma averiguação integral de responsabilidades e um esclarecimento e uma inversão urgentes no processo legislativo.
Os desmentidos e os impropérios até agora avançados pelo Ministro,; da Administração Interna, e aqui trazidos em mera operação de repetição, nada esclarecem, nada resolvem, agravam o clima de intranquilidade e de desconfiança

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que credibilidade merece, nesta matéria, um ministro que desconhecia, ou alegou desconhecer, o que os serviços que tutela faziam, comprovadamente, pelo menos na Madeira, permitindo que os efeitos da descoberta atingissem apenas o subordinado, que era o seu director, e não o responsável político por tais serviços?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como pode falar sobre responsabilidade quem mostrou essa ausência de sentido das suas próprias responsabilidades da única vez que foi possível documentar actividades inadmissíveis dos serviços por que responde?
Há quem não se importe - ou até goste - de ser vigiado, de ser filmado, de ser seguido, de sobre si ser acumulada informação ilegítima à sua revelia, de ser condicionado e perseguido. E há quem só se importe, como no poema de Brecht, quando for tarde de mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas quem prezar a democracia não deve e não pode transigir, e deve torná-lo claro, com práticas insidiosas e perversivas que minam as condições do pleno exercício dos direitos e das liberdades.
Os portugueses não querem serviços de informações ao serviço do partido no poder, instrumentalizados à sua estratégia de conservação e as suas facções.
E não nos enganemos. Há hoje, neste domínio, um processo de deterioração, de intranquilidade e de desconfiança justificadas que é preciso deter, com sentido de responsabilidade, mas também com sentido de democracia.
A alternativa hoje é simples: ou o PSD reconsidera as opções do decreto, justificadamente, vetado, viabilizando um reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que dê aos portugueses garantias de um controlo parlamentar efectivo, em que tenham todas as razões para confiar, ou assumirá sozinho todas as responsabilidades por um sector nevrálgico para o Estado democrático e para a tranquilidade dos cidadãos no exercício dos seus direitos. E a opção que a maioria tem pela frente já consumiu tempo demais, com consequências sérias demais.
Infelizmente, estas não são preocupações estúpidas nem insensatas. Estúpidas e insensatas são sim as actuações que lhe dão causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por muito que se esforce a maioria, não são as palavras do Secretário-Geral do PS que estão sob acusação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está sob acusação são actuações dos serviços da responsabilidade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por que elas não podem deixar de ser averiguadas, o Grupo Parlamentar do PS assume hoje mesmo a iniciativa de um inquérito para determinar factos e responsabilidades, que hoje motivam a inquietação do país. Se a maioria está interessada na descoberta da verdade, o que deve fazer não é refugiar-se em afirmações teatrais inconsequentes ou na criação de contrafactos mas, sim, viabilizar este inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o não fizer, será lícito extrair daí todas as consequências. Serão os factos e não as palavras que decidirão.
Ou será que o PSD está interessado na averiguação de factos, ainda que graves, de há 20 anos e não está interessado em que se averigue factos, não menos graves, de hoje?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que nem o PSD nem o PS dispõem de tempo regimental, pelo que a Mesa cederá ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que se encontra inscrito para pedir esclarecimentos, e ao Sr. Deputado Alberto Costa, que irá usar da palavra, se assim o entender, para responder, um minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância e compreensão, aliás reconhecida na direcção dos trabalhos do Plenário.
Sr. Deputado Alberto Costa, quero dizer-lhe que algumas das considerações feitas por V. Ex.ª me surpreenderam, porque V. Ex.ª é, além de Deputado ilustre, um distinto jurista.
A primeira questão que o Sr. Deputado colocou foi a de estar muito incomodado por nada se saber sobre o processo em curso, relativamente à localização de um microfone no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, cuja explicação é desconhecida. Ora, como V. Ex.ª sabe, esse processo está em segredo de justiça. No entanto, penso que seria legítimo, se V. Ex.ª tivesse ouvido algum rumor do que se passava no processo, vir queixar-se à Assembleia de uma violação do segredo de justiça, mas já não penso o mesmo quanto a vir dizer que nada se sabe sobre essa investigação. Não se sabe, e bem! O processo há-de chegar à fase em que, ultrapassando esse segredo de justiça, se saberá do apuramento ou não daquilo que está a ser objecto de investigação.
A segunda questão tem a ver com os Serviços de Informações de Segurança. Apesar de já se ter falado aqui muito nesta questão, queria colocá-la muito frontalmente.
Sr. Deputado, a lei que regula e criou esse serviço teve uma participação muito activa, se não mesmo decisiva, do Partido Socialista. O seu partido revelou uma compreensão pela delicadeza e pelo melindre desse serviço, percebeu que se tratava de um serviço em relação ao qual se não pode pôr o problema normal de funcionamento e de fiscalização que se coloca ao comum da Administração Pública e, por isso mesmo, gizou inteligentemente uma forma específica de fiscalização, através da criação de um conselho de fiscalização. O PSD percebeu também a necessidade de se dar credibilidade a esse conselho, aceitando, e bem, que a maioria dos elementos que o integram, ou melhor, que o integravam, não fosse oriunda da maioria parlamentar. Era, como sabe, oriunda da área do seu partido.

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Posto isto, tendo o PS colaborado na elaboração da lei, tendo, inteligentemente, gizado esta forma de fiscalização, tendo a consciência da responsabilidade e do melindre de um sistema e de um serviço destes, por que pactuou ou fomentou mesmo a saída dos membros que compunham o conselho? A ter acontecido isso, por que não está aberto a colmatar de imediato essa brecha, elegendo e indicando novos nomes para o integrar? E, se algumas razões existirem, quanto aos seus receios do que possa estar a passar-se em relação ao conselho, por que o não faz com toda a urgência de forma a que o conselho, entretanto empossado, faça ele próprio as averiguações, as diligências de fiscalização necessárias para se pôr termo a essas suspeitas?
Como sabe, não me parece que, na linha daquilo que tem sido o sentido de actuação do seu partido em relação a este serviço, se compadeça de uma simples comissão de inquérito relativamente às vossas preocupações. Tem de se pôr antes e nestes termos, mas V. Ex.ª dirá.

O Sr. Presidente: - Para responder, num minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as questões colocadas.
Em primeiro lugar, em relação ao grave caso nascido com a descoberta do microfone, da escuta, no gabinete do Sr. Procurador-Geral da República, creio que V. Ex.ª partilhará da preocupação de todos os que viram nele um grave sinal de alarme, que não se encontra esclarecido passados cinco meses.
Em democracia, é bom que matérias desta natureza sejam rapidamente esclarecidas e, tendo sido através de declarações governamentais que tomámos conhecimento dos factos descobertos e do início das averiguações, não seria demais esperar que, também através da mesma via, tivéssemos podido entretanto saber da evolução das investigações e contar com a certeza de toda a colaboração no sentido de as acelerar. Porque uma coisa é certa: em democracia, não é possível conviver tranquilamente com o prolongamento da investigação sobre uma matéria desta natureza.
Quis sobretudo sublinhar que este facto continua a criar hoje uma tal inquietação legítima na consciência dos portugueses que o próprio Governo, no momento em que anunciou o facto, sublinhou que essa era também a sua preocupação, e não conheço quaisquer declarações posteriores do Executivo que tivessem reconhecido que os factos aumentavam ou diminuíam, como poderia ser o caso, essa preocupação.
Em relação ao SIS, ou melhor, em relação aos serviços de informações em geral, visto ser nesse campo que deve colocar-se o problema, V. Ex.ª não pode desconhecer que existe hoje uma situação completamente nova que decorre de ter sido aprovado, pela maioria, um decreto sobre esta matéria, que foi vetado e gorou as expectativas de consagração de alguns poderes implícitos - nem esses foram reconhecidos - e de correcção de disfunções e de limitações que os próprios membros do conselho de fiscalização sistematicamente referiram. Aliás, recordo-me de várias audições, nomeadamente no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde essas limitações foram sublinhadas; na verdade, ouvi-os, por várias vezes, mencionarem-nas.
Desde 16 de Agosto que a maioria, tão rápida o ano passado a decidir o que fazer e o que pensar, depois do veto, à legislação sobre o asilo, ainda não foi capaz de esclarecer o País sobre o que irá decidir em matéria de alteração da lei-quadro do sistema de informações. Neste momento, cabe à maioria esclarecer que medidas vai tomar nessa matéria e, em função do que disser, nós reagiremos. Não economizaremos, no entanto, à maioria o esforço de decidir até porque já perdemos, Srs. Deputados, demasiado tempo com esta indefinição. Hoje, estamos a 29 de Setembro e o veto presidencial data de 16 de Agosto, pelo que é tempo demais para quem tanto se gaba da facilidade de decidir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois diplomas que, tendo dado entrada na Mesa, por deficiência dos serviços, não foram anunciados na altura própria.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.ºs 442/VI - Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS), que baixou à 5.ª Comissão, e 443/VI - Altera a Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas semanas que o CDS-PP tem manifestado, em todas as instâncias parlamentares actualmente em funcionamento, que pretende a realização de uma sessão extraordinária do Plenário, antes do seu início formal, para debater vários aspectos que, neste momento, preocupam a sociedade portuguesa, seja na sua vertente política, económica ou social.
Os acontecimentos da ponte constituem apenas um dos fenómenos que vieram demonstrar à evidência essa insatisfação. Mas não confundimos a insatisfação geral de todas as pessoas, da comunicação social, da classe política, dos empresários, dos sindicalistas (e aí está a razão porque ainda não se obteve qualquer acordo na concertação social), manifestada através de algumas formas que se tornaram absolutamente notórias nos órgãos de comunicação social.
Sendo este assunto da chamada revolta na ponte o ex libris ou a forma como esta insatisfação geral da sociedade portuguesa se manifesta, tomámos a liberdade de apresentar uma proposta no sentido de o Plenário reunir. Foi-nos dito pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD - que muito respeitamos - que, se houvesse propostas concretas, encararia a possibilidade de satisfazer a nossa pretensão. Interpretámos esta resposta sem pensarmos que se trataria - por não haver indícios - de uma mera manobra dilatória ou de pressão pelo respeito que nos merece qualquer líder parlamentar e, principalmente, o Dr. Duarte Lima, a quem conheço há muitos e muitos anos, sei da seriedade das suas afirmações e da ponderação e clareza com que expõe o seu pensamento. Assim, tomámos esta abertura como um convite para os partidos da oposição em geral, e para o CDS-PP em particular, apresentarem propostas concretas para discussão nesse Plenário.
Fizemo-lo como é uso, hoje em dia, em Portugal, numa conferência de imprensa. O Sr. Deputado Duarte Lima, o PSD, o PS, o PCP, qualquer um usa as conferências de imprensa para mediatizar ou comunicar ao país as suas ideias

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e preocupações. Não a demos na praça da portagem nem em qualquer rua escusa mas, sim, na sede do nosso partido, onde apresentámos à comunicação social as quatro propostas políticas concretas para a resolução do problema da ponte, que envolviam não apenas a intendência ou a engenharia financeira, como diz o Sr. Presidente da República, do caso da portagem (mais escudo, menos escudo, mais 20 escudos, menos 50 escudos) mas todo o problema que envolve a chamada revolta da ponte, que não se circunscreve apenas às portagens, repito.
A ponte é um acesso estratégico e o seu bloqueamento representa o corte entre o sul e o norte do país e a quebra da unidade de circulação de quem se quer deslocar no país. Por isso mesmo, não se coaduna com a mera preocupação de saber se devemos pagar mais ou menos 10 escudos ou comprar mais ou menos uma senha.
Estas propostas foram publicadas na íntegra, minuciosamente, por dois grandes órgãos de comunicação social - o Diário de Notícias e o Público.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O PSD entendeu, depois de várias explicações que demos, quer no Plenário quer na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, afinal, as propostas não integravam projectos de lei.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada neste Parlamento, foram devidamente numeradas e serão distribuídas de seguida as iniciativas legislativas apresentadas pelo CDS-PP que consubstanciam as quatro propostas políticas que queríamos ver discutidas em Plenário.
Julgamos, Sr. Presidente, que, estando satisfeita a condição política que o PSD tinha proposto para a realização desse Plenário, o CDS-PP cumpriu esta proposta. E, por falar-se em Plenário, não venham agora dizer que se estava a pensar no início da sessão legislativa, pois dissemos sempre que queríamos uma sessão extraordinária realizada, o mais rapidamente possível, no mês de Setembro.
Apresentámos um projecto de deliberação, que está hoje pendente, no sentido de que, na próxima semana, se realize um Plenário sendo agendado para o período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre a crise política, social e económica que envolve o país e discutidas na ordem do dia todas as iniciativas que, neste momento, estão pendentes na Mesa da Assembleia da República, sejam do CDS-PP, do PS, do PCP, de Os Verdes ou de quaisquer Deputados independentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgamos que o PSD honrará a sua palavra e convocará o Plenário para a próxima semana de forma a ficar definitivamente resolvido este «quisto» que se está a avolumar malignamente devido à não convocação do Plenário da Assembleia da República para debater os problemas candentes da sociedade portuguesa que estão aí, na rua, na comunicação social, nos sindicatos, nos partidos, mas que, por qualquer razão estranha que não compreendemos, querem que não sejam debatidos na sede própria, no Plenário.
Queremos honrar a Assembleia da República, queremos honrar a sede institucional do debate político, queremos conversar com o Governo e contrapor aos seus os nossos pontos de vista. Daí o projecto de deliberação e as iniciativas legislativas por nós apresentadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não tem tempo disponível. No entanto, a Mesa vai conceder-lhe algum tempo e, depois, fará o mesmo em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, para que possa responder-lhe.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que não partilho de alguns dos pressupostos que V. Ex.ª enunciou quanto ao fundo da questão.
Na verdade, o Sr. Deputado disse que «o problema da revolta da ponte está aí», mas não, Sr. Deputado, o que «está aí» é a normalidade na ponte. Essa normalidade só não se verifica - e, como o Sr. Deputado sabe, isso pode acontecer na ponte ou noutra portagem qualquer- quando um grupo organizado de pessoas decide voluntariamente fazer uma paragem. Mas, repito, isso tanto pode acontecer na ponte como noutro sítio qualquer e aquilo que, de facto, «está aí» é que a normalidade está na ponte há várias semanas e sobre isto os senhores nada podem dizer em contrário.
Gostava ainda de dizer a V. Ex.ª que reitero tudo o que disse em conferência de imprensa. Na verdade, em conferência de imprensa dissemos que, obviamente, quem quer alterar esta situação não pode fazê-lo só com meras declarações de intenção nem com discursos durante o período de antes da ordem do dia, embora já o tenhamos feito, nem com proclamações em conferências de imprensa, nem com um mero debate.
O debate é importante mas está feito, nos partidos, em declarações, em entrevistas, em conferências de imprensa e também no próprio período de antes da ordem do dia. Só é possível alterar esta situação, para quem entenda que ela deve ser alterada e seja capaz de apresentar alternativas melhores, através da alteração das normas legais que vigoram neste momento, isto é, por um lado, a alteração da norma da portagem, que foi o que VV. Ex.ªs acabaram por fazer hoje, com a apresentação de uma solução sobre o IRS, que pode ser discutível mas é legal.
Porém, achamos estranho um aspecto que não se coaduna com a vossa urgência: é que passaram exactamente 12 dias desde que os senhores disseram que iam apresentar soluções concretas. É verdade que os senhores as enunciaram nos jornais mas isso não é bastante; o facto de dizerem «nós vamos apresentar soluções concretas» não é bastante para se realizar uma sessão plenária da Assembleia da República. Se dizem que as vão apresentar mas não apresentam e se, por acaso, se faz a sessão plenária da Assembleia da República, ela é para quê, Sr. Deputado Narana Coissoró? E para discutir o vácuo, o vazio e o nada!
Na verdade, só se justifica fazer uma sessão plenária da Assembleia da República, sobretudo se tiver o carácter de sessão extraordinária, para fazer uma discussão concreta de projectos de lei. Caso contrário, quando chegarmos ao fim da sessão, o povo português vai perguntar: «Porque vieram 230 Deputados fazer uma sessão da Assembleia da República?! Apenas para discutir o que já estava discutido?» Portanto, fazia sentido que tivéssemos pedido a apresentação de projectos de diplomas concretos e o que foi estranho e não era consentâneo com a urgência que o CDS-PP manifestou foi que tivessem sido necessários 12 dias para que os projectos de diplomas dessem entrada na Mesa, pois se tinham as soluções elas deveriam ter dado entrada um ou dois dias depois. Isso é que teria sido consentâneo com a convocação de uma reunião urgente da Assembleia da República! Aliás, isto foi um pouco o que se passou com a oposição, embora noutros termos.

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É claro que há outros projectos de diploma pendentes sobre esta matéria; há um projecto de diploma do Partido Comunista, há dois projectos de diplomas do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado Narana Coissoró, essas coisas todas que se dizem sobre os quistos e a democracia...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não falei em democracia!

O Orador: - Falou em quisto, referiu-se a «um quisto que anda para aí», e eu estendo isso a outros intervenientes da cena política, a quistos e democracias...
Lembro que já houve outras maiorias mais vastas do que esta na Assembleia da República, já houve, nomeadamente, uma maioria de bloco central - toda a gente sabe quem a constituía e nós próprios também lá estávamos-, mas lembro que, nessa altura, os partidos da oposição não tinham os direitos regimentais que têm hoje, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador:- ... não tinham direitos de agendamento. Para além disso, os senhores sabem todos que têm direitos potestativos de agendamento, aos quais a maioria não pode opôr-se mesmo que queira. Na verdade, não quer, mas mesmo que quisesse, não podia opôr-se...
Assim, pergunto - e isto não é para o Sr. Deputado porque cumpriu a sua promessa e apresentou os seus projectos de diplomas- aos outros partidos porque é que não agendaram os respectivos diplomas. Dirão «Ah! O 24 de Junho!». Mas eu lembro que depois do 24 de Junho, depois da primeira crise da ponte, assim chamada, ainda tivemos reuniões plenárias durante cerca de 25 dias. Então, porque é que esses partidos que tinham iniciativas legislativas não as agendaram quando podiam fazê-lo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Só há uma explicação: não valorizaram politicamente, de forma suficientemente importante, este tema para procederem a esse agendamento. Não há mais nenhuma explicação, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Repito que pedimos que fossem apresentadas soluções e projectos de lei concretos. Também sabe que mesmo que eu queira - e este não é um problema só regimental mas é também constitucional, Sr. Deputado Narana Coissoró - não posso discutir o seu projecto de diploma nem nenhum outro que dê entrada sem que baixe previamente à Comissão competente, pois esta tem de fazer um relatório.
De resto, os senhores são os próprios a evidenciar um conjunto de contradições. É que se entrarmos no fundo da matéria chamo a atenção para o facto de que, por um lado, os senhores apresentaram um pedido de impugnação junto do Supremo Tribunal Administrativo, dizendo que «o pagamento na ponte é um imposto encapotado» e, depois, apresentam um projecto de diploma dizendo: «vamos deduzir a portagem no IRS». Quer isto dizer que vamos deduzir um imposto noutro imposto. Então, porque é que não deduzimos também o IRS no IRC, o IRC no IRS e o IRC na Contribuição Autárquica?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Façam!

O Orador: - Estas questões colocar-se-iam se entrássemos no fundo da matéria, Sr. Deputado, mas essa discussão não é para agora. Aceito que vamos fazê-la em Comissão e também no Plenário mas não posso é prescindir de algo que é elementar e para o qual V. Ex.ª também remete indirectamente através da promessa de um projecto de deliberação que diz respeito à vossa referência à criação de uma comissão de peritos. Se quer a criação de uma comissão de peritos, quer, evidentemente, que eles dialoguem com quem têm de dialogar. Não é possível alterar a situação legal - seguramente, o senhor não desejará isso - sem, no mínimo, ouvir o Governo e alguns presidentes das câmaras municipais da zona ribeirinha da Área Metropolitana de Lisboa para que se pronunciem sobre isso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Portanto, sabíamos que isso tinha de acontecer, de acordo com a Constituição, e, há cerca de 15 dias, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e após uma sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República, aprovámos a decisão de que todas as comissões começassem a reunir. Foi isso que aconteceu e estes diplomas já lá podiam ter dado entrada.
Portanto, Sr. Deputado Narana Coissoró, faça-se como a Constituição obriga, de acordo com a normalidade constitucional, até porque, como sabe, ela obriga a que se façam duas discussões de cada projecto de diploma. Assim, a Comissão competente fará a discussão, elaborará os respectivos pareceres, ouvindo as entidades que entender, e é ela que vai sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República e à Conferência dos Representantes quando deverá ser feita a sessão plenária. Quando a Comissão entender que está capaz de nos habilitar a essa discussão, fá-la-emos e, portanto, manteremos o nosso compromisso de realizar uma sessão plenária da Assembleia da República mas respeitando os termos da Constituição e do Regimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de fazer um comentário geral e chamar a atenção dos Srs. Deputados. É que suponho que estamos a abordar no período de antes da ordem do dia a matéria que está agendada para a ordem do dia. Portanto, faço um apelo para que os Srs. Deputados sejam o mais contidos possível no uso da palavra.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, não vale pena barricarmo-nos ou o PSD pretender «barricar-se atrás de tabuinhas» do Regimento e da Constituição. Tenhamos uma linguagem política, falemos politicamente; esta é uma sede política e, portanto, tenhamos uma linguagem política e não uma linguagem regimental, jurídica, de minudências, falemos de olhos nos olhos, de bancada para bancada.
V. Ex.ª pediu propostas políticas, não pediu projectos de lei, pediu propostas concretas. Nós apresentámos propostas políticas concretas. O que nós queríamos, Sr. Deputado Duarte Lima, e o que nós queremos é debater com o Governo os aspectos políticos da actual situação em que vivemos e dissemos que tal podia fazer-se expeditamente através da figura regimental de debate de urgência. V. Ex.ª sabe que para fazer um debate de urgência não é preciso apresentar projectos de lei, que não são necessárias iniciativas legislativas, que basta haver acontecimentos suficientemente fortes, de interesse político relevante, para fazê-

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-lo. E já os fizemos, sem projectos de lei, sem iniciativas legislativas.
V. Ex.ª há-de dar-me razão no sentido de que o problema não é da portagem, nem de bloqueio, nem de ordem pública, porque não é. O Sr. Deputado Pacheco Pereira demonstrou isso no seu artigo no Diário de Notícias; o problema é político! Ora, nós queríamos um debate de urgência, com o Governo e com o partido da maioria, sobre o que estava a passar-se naqueles dias, o que está a passar-se ainda! Por exemplo, hoje de manhã,...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Hoje foi o PCP!

O Orador: - ... houve sete minutos de bloqueio e correu para lá a polícia, amanhã de manhã, pode haver 14 minutos, depois de amanhã, pode haver 13 ou pode haver dois. Não interessa quanto é. O que interessa é que é preciso discutir este assunto. Não vale a pena adiar a discussão deste assunto, ele há-de vir a Plenário, há-de ser discutido. O que não percebo é qual é a vantagem em estar sempre a adiar, a adiar, a adiar...

O Sr. Silva Marquês (PSD): - Apresente a moção de censura!

O Orador: - ... o Plenário para não debater este problema. Porquê? Que medo tem o PSD, que medo tem o Governo de debater a céu aberto este problema todo, aqui no Plenário que é a sede institucional?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apresente a moção de censura!

O Orador: - Porque é que não querem retirar este problema da praça da portagem para o trazerem para cá? Porquê? Porquê esse medo? Por isso digo: não venham outra vez com as desculpas do Regimento e da comissão porque nós sabemos que, muitas vezes, a comissão reúne-se 10 minutos antes do Plenário para fazer o relatório a dizer que tal projecto de diploma «está em condições para subir a Plenário». Tantas vezes fiz isso, tantas! Fiz isso dezenas e dezenas e dezenas de vezes! E vocês também fizeram isso! E o presidente da comissão aceitou! Fizemos e continuaremos a fazer até porquê não matamos ninguém com isso! Portanto, deixemos-nos de legalismos, deixemo-nos de jurisdicismos, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó santo homem, apresente a moção de censura!

O Orador:- ... deixemo-nos de minudências. Vamos ao debate político em Plenário! E, de uma vez por todas, abram o Plenário para debater a crise que efectivamente foi despoletada e cujo efeito visível foi o bloqueio da ponte! É porque a crise é política, social e económica e temos de debatê-la. Temos de debatê-la e havemos de fazê-lo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó santo homem, apresente a moção de censura!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da questão da Ponte 25 de Abril vieram de novo à ribalta as actuações do SIS. Como sempre, por más razões.
Mais uma vez se multiplicaram notícias, não desmentidas, de infiltrações de agentes do SIS em associações cívicas, de vigilância sobre partidos políticos, sobre autarquias locais. Mais uma vez vieram á lume os tais «relatórios secretos».
Estas actuações são absolutamente intoleráveis. São ilegais, são motivo de alarme para todos os cidadãos que prezam a democracia, que querem viver em democracia e que querem usufruir e exercer livremente os direitos e as liberdades que a Constituição lhes confere.
A lista de ilegalidades, desmandos e abusos cometidos pelo SIS nos últimos anos é já tão longa que me dispenso de a enumerar. A actuação destes serviços é um problema da maior gravidade para o País e para o regime democrático. O SIS já representa, para a generalidade dos cidadãos, uma ameaça aos seus direitos e liberdades, de tal modo se avolumam as notícias de ilegalidades cometidas, os testemunhos de cidadãos que se sentem perseguidos ou que pressentem que as suas conversas são ilegal e inadmissivelmente escutadas.
É hoje uma evidência que estas actuações do SIS não têm nada que ver com as finalidades com que estes serviços foram criados por lei, nem respeitam os limites que a lei estabelece às suas actividades. A lei em vigor é clara no sentido de que o SIS não pode desenvolver actividades que envolvam ameaça, ofensa ou restrição aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição e na lei. Porém, as actuações do SIS que têm vindo a ser noticiadas são uma clara afronta aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O SIS está a funcionar como uma verdadeira polícia de informações políticas, ao serviço do PSD e do seu Governo. O SIS está a ser utilizado pelo Governo e pelo PSD como um instrumento do Governo contra a oposição social à sua política, como um instrumento de intimidação dos cidadãos que ousem contestar as medidas governamentais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Estes factos intoleráveis acontecem ao abrigo da mais completa impunidade e sem que funcionem quaisquer mecanismos de fiscalização das actividades do SIS. O PCP sempre denunciou a ineficácia da fiscalização efectuada por um Conselho de Fiscalização com competências legais limitadíssimas. Os factos já ocorridos e a demissão dos membros desse conselho demonstraram isso mesmo. A situação que se vem arrastando, de total ausência de controlo democrático sobre a actuação do SIS, é absolutamente inaceitável e não pode continuar.
A Assembleia da República tem, a este respeito, responsabilidades que não pode alienar. O Grupo Parlamentar do PCP insiste assim nas suas propostas, sendo a primeira que o Ministro da Administração Interna, de quem depende o SIS e que responde politicamente pela sua actuação, compareça perante a Assembleia da República a fim de prestar esclarecimentos sobre essas actuações. Não é admissível que o Ministro da Administração Interna, que por estes dias se desdobra em múltiplos contactos com a comunicação social a propósito da acção do seu Ministério, não se revele disponível para comparecer na Assembleia da República e prestar esclarecimentos sobre as violações da Constituição e da lei que são cometidas pelos serviços que dirige.
Em segundo lugar, propomos que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades de fiscalização das

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actividades do SIS. Esta Assembleia não pode deixar de utilizar os seus poderes de fiscalização da actividade do Governo e da Administração quando o que está em causa são actuações que afectam gravemente os direitos dos cidadãos e as bases essenciais do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma pura questão de vontade política. Quaisquer pretextos formais ou regimentais que sejam invocados para evitar que a Assembleia da República tome medidas para fiscalizar estas actuações não são mais do que meros pretextos para viabilizar actuações ilegais e prepotentes por parte do SIS e do Governo que o dirige.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A actuação do SIS no caso da Ponte 25 de Abril, tal como no caso das propinas ou de outros movimentos sociais, reflecte bem a concepção autoritária deste Governo que transforma os problemas políticos mais relevantes em meras questões de ordem pública e que adopta a repressão e a intimidação como únicas respostas perante o justo protesto dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos neste momento deixar passar em claro a ameaça de aposentação compulsiva que impende sobre o Subchefe José Carreira, Presidente da Associação Sócio-Profissional da PSP, como consequência de um processo, aparentemente disciplinar mas de natureza exclusivamente política, que lhe foi movido a mando do Governo pelo facto de, na qualidade de membro da associação a que preside, ter proferido declarações públicas discordantes com a reestruturação das forças de segurança empreendida pelo Governo.
Numa Europa comunitária em que o direito de associação sindical dos profissionais da polícia é reconhecido em quase todos os países e num país como Portugal, em que o direito de associação e a liberdade de expressão têm expressa tutela constitucional, é um facto vergonhoso que o Governo pretenda intimidar a participação dos profissionais da polícia na sua associação sócio-profissional legalmente reconhecida através de perseguições ilegítimas sobre os seus dirigentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O arquivamento dos processos instaurados aos dirigentes da Associação Sócio-Profissional da Polícia é a única atitude digna que o governo de um país democrático poderá tomar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, 20 anos passados sobre a instauração da democracia em Portugal não podemos permitir que a repressão, a arbitrariedade e o autoritarismo se instalem como formas de exercício do poder pelo Governo. Não podemos permitir que se instale entre os cidadãos o medo da participação cívica e o receio de viver numa sociedade policial.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A profunda preocupação relativamente às práticas repressivas ordenadas pelo Governo, concretamente em relação às actuações ilegais do SIS, são hoje motivo de preocupação para a generalidade dos cidadãos, preocupação compartilhada por diversas instituições e órgãos de soberania. Entendemos por isso que constitui tarefa inadiável desta Assembleia aprovar um novo sistema de fiscalização da actividade do SIS que tenha efectivamente condições para proceder ao controlo democrático das suas actuações e ponha cobro à actual situação de impunidade que é uma verdadeira aberração num país democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, registámos algumas das afirmações que o Sr. Deputado Silva Marques fez no início desta reunião, designadamente a afirmação de que se sente chocado.
É uma situação que para nós não oferece qualquer dúvida, porque sempre temos reconhecido no Sr. Deputado Silva Marques um Deputado chocado. É uma situação permanente, por isso o facto de ter vindo aqui afirmá-lo hoje não é nenhuma novidade. Não é por acaso que quando o PSD quer fazer «uma fuga para a frente» utiliza, designadamente, o Sr. Deputado Silva Marques. Não é por acaso que se considera que, hoje, se vivem em Portugal situações de grande preocupação e instabilidade e que o Sr. Deputado Silva Marques vem aqui, em nome do partido da maioria, desviar as atenções dos Deputados da oposição para que não discutamos, não possamos debater os problemas que afectam e com que se debatem os portugueses.
Registámos também a afirmação do Sr. Deputado Silva Marques de que está indignado. Aprendeu recentemente esta expressão, eventualmente numa intervenção televisiva do Sr. Presidente da República. Porém, não podemos é deixar de afirmar que o Sr. Deputado Silva Marques está indignado mas que a sua indignação se encontra «num plano bastante inclinado». De facto, não é capaz de encontrar um equilíbrio para poder trazer aqui questões que têm a ver com a realidade, que têm a ver com as preocupações bem sentidas e as reivindicações dos portugueses.
Vou dar alguns exemplos, Srs. Deputados, para que haja a possibilidade de a Assembleia da República ter conhecimento e, por sua vez, manifestar-se indignada com situações que têm a ver com a acção política do Governo do PSD.
Refiro, num primeiro exemplo, o chamado Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa, também designado por POZOR, plano esse elaborado pela Administração do Porto de Lisboa.
É natural que os cidadãos de Lisboa, em particular, se sintam indignados pelo facto de vir agora, quando, desde há longos anos, vêm reivindicando a devolução do rio à cidade, uma entidade pública - para que não a acusem mais de impedir a devolução do rio à cidade -, de forma inovadora, apresentar um plano de ordenamento para uma área, com cerca de 15 Km de extensão, que vai desde Algés até ao Poço do Bispo.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que, pela legislação aprovada pela Assembleia da República e, também, pelo Governo, só é possível a duas entidades elaborarem e promoverem planos de ordenamento em Portugal: o Governo, através dos seus ministérios, ou as autarquias.
Ora, registe-se, no caso, que a Administração do Porto de Lisboa não é qualquer destas duas entidades e, por isso, não tem competência para exercer este poder, que quer, ilegitimamente, usurpar.
Por outro lado, está aqui em causa uma questão de legitimidade democrática, pois esta reivindicação das populações, no sentido da devolução do rio à cidade, tem, obvia-

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mente, uma razão de ser. É que os cidadãos, em particular os de Lisboa, querem usufruir deste bem natural que lhes tem sido retirado e, obviamente, acreditam que a entidade que legitimamente os representa é, no caso e em particular, a Câmara Municipal de Lisboa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos aceitar que a Assembleia da República e os Deputados não se sintam verdadeiramente indignados- não nos termos em que o Sr. Deputado Silva Marques aqui nos referiu - por uma entidade, que não tem competência nem legitimidade para o efeito, vir arvorar-se em promotor de projectos imobiliários, numa zona sensível como é a área ribeirinha de Lisboa.
Também é necessário dizer que retirei da introdução ao respectivo projecto a menção à divisão em áreas. Para que fiquem bem claras as apetências e as verdadeiras razões por que a Administração do Porto de Lisboa apresenta este plano, dito POZOR, pergunto: qual a aptidão e para que se querem estas áreas?
Por exemplo, para as áreas de Algés, Belém e Junqueira prevê-se a criação de diversos parques de estacionamento; nas áreas de Alcântara e Santos prevêem-se diversos parques de estacionamento, novo tecido urbano implantado e, também, um hotel; para a área de Santo Amaro e Alcântara prevêem-se diversos parques de estacionamento, um hotel, espaços de conferências e exposições, zona de comércio e alguma habitação; para a zona do Cais do Sodré indica-se comércio, escritórios, alguma habitação, parques de estacionamento e um bairro que ligará Alcântara ao Cais do Sodré; para a zona de Santa Apolónia prevê-se a construção de um novo terminal de passageiros, a criação de um interface de transportes (comboios internacionais, metropolitano, táxis, autocarros e um heliporto), pequenas unidades hoteleiras, comércio e habitação, a criação de um centro urbano - mais um! -, parques de estacionamento e um grande terminal de contentores. Finalmente, na zona do Poço do Bispo, pretende-se criar um centro de escritórios e de conferências, parques de estacionamento, mais um hotel e um pequeno passeio marginal.
Srs. Deputados, a nossa indignação não pode deixar de ficar aqui afirmada. O que está aqui em causa é querer fazer de uma zona ribeirinha - e os cidadãos têm, dê facto, direito a usufruir desse bem natural - um espaço de promoção imobiliária que venha a reverter a favor de interesses que, na forma como têm sido divulgados, não estão suficientemente esclarecidos.
É necessário compreender, Srs. Deputados, que a própria Direcção da Administração do Porto de Lisboa disse que, dos 15 Km de extensão, apenas necessita, para a actividade portuária, de 4 Km. A Câmara Municipal de Lisboa e a de Oeiras têm de tomar conta da gestão para integrar, em plano director municipal e de urbanização, a área que resta da utilização para fins da actividade portuária.
Esta é uma realidade que o PSD pretende escamotear!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O que é mais escandaloso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a apresentação pública deste projecto tenha tido a presença, na solenidade, do Sr. Ministro do Mar. E o que não é menos escandaloso, sendo até significativo, é que a Sr.ª Ministra do Ambiente tenha participado na sessão solene!...
É significativo porque, de facto, os Ministros do Ambiente do PSD servem, por um lado, para fazer propaganda no sentido de dar a ideia aos portugueses de que os problemas que sentem vão ser resolvidos- a capacidade de investirem propaganda é de tal ordem que muitos portugueses continuam ainda na dúvida quanto ao cumprimento das promessas - mas, por outro lado, os Ministros do Ambiente deste Governo do PSD servem para, nos momentos precisos, darem a sua imagem de credibilidade a projectos que indignam qualquer português.
Na realidade, o Ministro do Ambiente deve defender os valores do ambiente, a ecologia e os interesses dos portugueses. Isto também está expresso no Programa do Governo mas não é cumprido! Por isso, a nossa indignidade fica aqui manifestada e tudo faremos para que este projecto não vá para a frente e para que o PSD, que votou contra uma proposta apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, de facto, reconheça que não tem capacidade para estar à frente nem do Governo nem da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação e votação do projecto de deliberação 94/VI- Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994 (PS). Essa convocação visaria a realização de uma reunião extraordinária da Assembleia para discussão de iniciativas relacionadas com a problemática da Ponte 25 de Abril, designadamente as ratificações n.ºs 122/VI (PCP) e 123/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 168/94, de 14 de Junho.
No entanto, o PS solicitou a alteração desta data para 6 de Outubro.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra, naturalmente, para agregar à ordem do dia as iniciativas atinentes à matéria que apresentou. É isso, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente, bem como para acrescentar, a votação dos nossos projectos de deliberação, em caso de haver o consenso de todas as bancadas, modificando a agenda, no final, sobre as deliberações.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Apenas para informar a Mesa de que entreguei um requerimento.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de ser também inscrita na ordem do dia a votação dos projectos de deliberação apresentadas pelo CDS-PP. Tal significa uma modificação da ordem de trabalhos já fixada na conferência de líderes e, como sabem, a regra regimental é de que essa modificação só é possível se não houver votos contra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há qualquer oposição a que se votem todas as iniciativas sobre esta matéria que deram entrada na Mesa, pedindo também o mesmo tratamento para o requerimento que o PSD entregou, respeitante à mesma questão.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, suponho que estava inscrito para fazer uma intervenção sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que agora se põe é a de saber se se opõem à votação de todos os projectos...

O Sr. Armando Vara (PS): - Não, Sr. Presidente. Estamos inteiramente de acordo que sejam todos votados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a que isso se faça e recordamos, aliás, na sequência do que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PSD se disponibilizava para fazer agendar, nesta apreciação e votação, as iniciativas que estão pendentes sobre esta matéria.
Nesse sentido, recordamos que existem dois projectos de lei do PCP sobre esta questão, um dos quais com o relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em causa os requerimentos apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP. Vamos, então, votá-los, individualmente, respeitando a ordem de apresentação.
A Mesa informa-me, neste momento, que o primeiro requerimento a ser apresentado foi o do PSD.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, não houve ainda discussão da ordem de trabalhos e eu gostava de me pronunciar sobre esse requerimento, por razões várias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe aqui um problema regimental, que é o seguinte: os requerimentos são votados mas não são objecto de discussão, como VV. Ex.ªs sabem.
Contudo, se ninguém se opõe, podemos fazer a votação de todos eles no fim da discussão, embora este procedimento não seja muito conforme com o Regimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto são requerimentos?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria que me fosse prestado um esclarecimento sobre o requerimento. Nele refere-se que, concluídas que sejam as diligências que as comissões parlamentares competentes tenham por necessárias sobre os diplomas entrados na Mesa durante o período de férias parlamentares, sejam estes agendados. Então, e os outros que já entraram e que têm relatório?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria prestar um esclarecimento relacionado com o nosso requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que, obviamente, este requerimento, como compreenderá, não se refere a diplomas já entrados e com relatórios, embora sejam matérias conexas. Naturalmente, em audições e discussões que a Comissão entenda fazer, nada impede que sejam também contemplados os diplomas já pendentes.
Não nos oporemos, obviamente, quando forem agendados os diplomas que agora deram entrada, que se agendem matérias conexas, já existentes na Assembleia da República, designadamente os projectos do PCP. Aliás, quero deixar claro que nem do ponto de vista regimental seria sustentável qualquer impedimento a isso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para abordar uma questão regimental, relacionada com a natureza destes dois documentos que V. Ex.ª queria submeter à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e independentemente da qualificação que os signatários tenham dado a estes dois textos, eles não são, técnico-juridicamente, requerimentos em sentido verdadeiro e próprio, pelo que deveriam ser- não veja nisto, Sr. Presidente, um reparo negativo em relação à Mesa - requalificados pela Mesa, porque são verdadeiros e próprios projectos de deliberação atinentes à ordem do dia. E o que eles são!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São, são!

O Orador: - Ou seja, não é pelo facto de «baptizar» uma determinada espécie parlamentar de «gafanhoto» que ela passa a ser «gafanhoto»! Trata-se de projectos de deliberação e, portanto, devem ser discutidos nos termos regimentais, independentemente do nome que lhes tenha sido dado - com infelicidade - pelos autores.
Segundo aspecto: estamos no período da ordem do dia, apreciando, suponho, uma proposta apresentada pelo Partido Socialista para a convocação de uma reunião extraordinária da Assembleia da República para discussão de iniciativas relacionadas com a problemática da Ponte 25 de Abril, a qual deve ser, para todos os efeitos, tratada nos mesmos termos, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Portanto, aplico a mesma medida exacta, do ponto de vista técnico-regimental, a qualquer iniciativa de qualquer origem.
Sr. Presidente, eram estas duas observações que me permitia fazer, para podermos debater em termos normais e regimentais um tema que merece discussão. De contrário, qualquer pessoa chegaria aqui e introduziria um tema na ordem do dia, sob a forma de proposta ou de requerimento e acabaria com a discussão; as reuniões da Comissão Permanente tornavam-se, de facto, uma coisa pacífica, agradável e doce, pelo menos para alguns, mas impedia o debate, o que não pode ser.
Confio que V. Ex.ª ponderará os aspectos regimentais.

O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, sem ter os conhecimentos e a argúcia jurídica do Sr. Deputado

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José Magalhães, coloca-se-me, de facto, a seguinte questão: estava estabelecida uma ordem do dia, que, naturalmente, será objecto de debate. Mas se o PSD apresenta um requerimento e o seu requerimento põe em causa o próprio debate, se nós, o votarmos agora, pomos em causa a própria ordem do. dia. Isto, Sr. Presidente, porque aquilo que está expresso nesse requerimento inviabiliza a realização de uma reunião urgente sobre as matérias referidas no projecto apresentado pelo PS.
Portanto, Sr. Presidente, se votarmos já o requerimento, fica-me a dúvida sobre se inviabilizamos ou não o debate previsto para a ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos, porque, se não, parece que o Regimento da Assembleia da República é um «bicho de sete cabeças», quando é muito simples.
Há uma decisão prévia à nossa discussão no período da ordem do dia que tem a ver com a questão de saber se, nesse período, vamos apenas considerar o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista ou vamos incluir outros temas que aparecem aqui sob a forma de requerimentos e talvez fosse correcto qualificá-los como projectos de deliberação. Esta questão é que tem de ser decidida.
Por isso, se concordam todos, então, fica inscrito o pedido para serem consideradas os projectos de deliberação do CDS-PP, o pedido para ser deliberado o que foi apresentado por parte do PSD e aquilo que faz parte da ordem do dia, e isso ninguém pode mudar, porque o que justifica a convocação de hoje é o tema da ordem do dia. Relativamente aos outros dois temas, só os posso incluir se VV. Ex.ªs não se opuserem. Se me dizem que não se opõem, está resolvida a questão.
De qualquer modo, peço ao Partido Social Democrata para fazer uma reclassificação da matéria ou do texto que consta do requerimento que apresentou e que, em vez de o classificar como requerimento, o classifique como projecto de deliberação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não temos nada a opor ao «rebaptizar» desse texto, nem temos nada a opor a que sejam incluídos na ordem do dia todos os projectos de deliberação que estão na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também estamos de acordo com o alargamento da matéria da ordem do dia, desde que as votações se façam pela ordem de entrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, está resolvida a questão.
Porém, antes de entrarmos no tema principal deste debate, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta, sucessivamente, dos pareceres da. Comissão de Regimento e Mandatos que têm de ser hoje apreciados.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins a depor, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Q Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Andrade a prestar depoimento num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal/Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele tribunal...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Avelino a prestar depoimento num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro Pinto e Rui Gomes Silva a prestarem depoimento, por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacem, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silva Costa a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vamos dar início ao debate agendado para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai falar-nos do autocarro socialista, com certeza!

O Sr. Armando Vara (PS): - Por exemplo!...

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É hoje convicção generalizada de que um, senão o maior, dos erros cometidos pelo Governo ao longo do processo de decisão da nova ponte foi nunca ter permitido que se discutissem as questões dê fundo.
Escudado na ideia de que ou se faz assim ou não haverá ponte, o. Governo foi confrontando a opinião pública com decisões irreversíveis, com factos consumados, criando em todas as pessoas um sentimento de irritação que acabou por ter as consequências que se conhecem.
O PSD está a seguir o mesmo caminho. O Parlamento vai tocando ó assunto pela rama, queimando etapa sobre etapa, simulando a discussão a propósito desta ou daquela iniciativa relacionada com a ponte, mas o debate sobre as questões de fundo, esse, nunca se faz. De tal forma que é corrente as pessoas perguntarem a si próprias o seguinte: se o PSD não vê motivos para convocar uma reunião para discutir a ratificação de um decreto que gerou o maior protesto popular de que há memória, que tipo de acontecimento poderá levar o PSD a permitir que o Parlamento seja convocado?
É verdade que a todos é difícil reconhecer que erraram. Isso é ainda mais difícil para quem, ao longo dos anos, tem cultivado a imagem de que nunca se engana e raramente tem dúvidas.
Ora, independentemente do problema das portagens, há questões que não podem deixar de ser discutidas nesta Casa.
Fará sentido que a maior obra pública jamais realizada em Portugal seja decidida sem que a Assembleia seja chamada a pronunciar-se a não ser através de pedidos de ratificação dos decretos do Governo?
Será aceitável que a decisão sobre a localização tenha sido tomada, sabendo-se da polémica existente, sem que todos os estudos estivessem concluídos e quando os existentes apontavam em direcção contrária? E que tudo tenha sido consumado enquanto ainda decorre a discussão pública sobre o impacte ambiental e essa discussão pública tenha sido circunscrita apenas aos concelhos onde «amarra» a ponte, quando é inegável que o problema interessa, no mínimo, a toda a área metropolitana?
Será razoável que se concessionem infra-estruturas públicas desta dimensão a interesses privados, sem que o Parlamento se pronuncie em tempo útil? E que quando começava a desenhar-se, no espírito dos utentes da Ponte 25 de Abril, a expectativa de vir a deixar de pagar portagem ou, pelo menos, ver o seu valor reduzido para fazer face apenas aos custos de manutenção, dado que se dizia que a ponte estava paga, sejam confrontados com um aumento, por força da concessão conjunta das duas pontes?
Fará ainda sentido, através da concessão, atribuir a um consórcio privado o monopólio das travessias rodoviárias entre Vila Franca de Xira e a foz do Tejo, condicionando, por essa via, todas as políticas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, durante 33 ou mais anos, sem que o Parlamento se pronuncie?
Fará sentido que a exploração de uma infra-estrutura desta dimensão seja objecto de concessão a interesses privados e, portanto, submetida a exigências de rentabilidade e remuneração dos capitais investidos pouco compatíveis com os benefícios que da existência dessa infra-estrutura resultam para toda a comunidade e sem acautelar os interesses dos utentes, nomeadamente garantindo prazos mais longos de amortização e, por essa via, encargos menores para quem terá de a pagar?
A concessão a um ente público não permitiria, só por si, aumentar o prazo de concessão, um valor mais baixo para a portagem e também manter a exploração das duas pontes em separado?
Será que, depois das notícias tornadas públicas, a propósito da escolha do concessionário, se considera que tudo vai bem e que não são necessárias quaisquer explicações?
Deverá o Parlamento continuar sem discutir, em sessão plenária, uma questão de tão grande melindre, deixando-se ultrapassar pelos acontecimentos, quando seria, no mínimo, razoável que exercesse cabalmente as suas funções de fiscalização dos actos do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que as medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente em relação às multas relacionadas com as infracções ao Código da Estrada, no que se refere à ponte, não terão qualquer eficácia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Poderá acontecer o mesmo em relação ao aumento da portagem, já que se encontra pendente um pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Uma coisa temos já por adquirida e como certa: é que aquela «ideia luminosa» que garantia que nenhum dinheiro sairia do Orçamento do Estado caiu por terra.
Independentemente da vontade do PSD e do Governo, o modelo encontrado para a execução da obra está posto em causa. É evidente que não existirão condições para novos aumentos, muito menos nos montantes previstos, na portagem da Ponte 25 de Abril, quer agora, quer no futuro, e que, se nada for alterado, os custos desta sucessão de erros serão muito difíceis de quantificar.
Do nosso ponto de vista, estamos ainda a tempo de evitar males maiores. Apesar de tudo, ainda não se avançou o suficiente para ser, de todo, impossível recuar.
Chegou, pois, o momento de discutir a filosofia do decreto que estabelece a concessão, de saber se o interesse público foi ou não salvaguardado. E já que o Governo nunca tomou a iniciativa de promover o debate, consideramos a discussão do pedido de ratificação do decreto o momento adequado, porque é aí que se podem apresentar alternativas e é também nesse momento que se processam as votações.
Gostava de acrescentar que o projecto de deliberação que o PSD, entretanto, apresentou e que prevê que só se convoque o Plenário no momento em que todas as iniciativas tenham pareceres das comissões, não passa, do nosso ponto de vista, de mais um adiamento e de mais uma manobra para adiar o problema, assim como uma declaração aqui feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD carece de algum rigor, na medida em que referiu que nós poderíamos ter agendado as iniciativas que estavam pendentes relacionadas com a ponte no final da sessão legislativa anterior e que se não o fizemos foi porque não demos importância ao fenómeno, o que não é, de todo, correcto.
É que a iniciativa que pretendemos agendar e que queríamos ver discutida na altura consiste no pedido de ratificação do decreto. Ora, o pedido de ratificação do decreto foi admitido no dia 12 de Julho, se não me falha a memória, isto é, exactamente nos últimos dias de reunião do Plenário da Assembleia da República. Em todo o caso, ele não podia ter sido feito antes, porque o decreto não estava

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publicado e nós não podíamos pedir a ratificação de um decreto que não tinha existência jurídica.
Portanto, essa afirmação carece de algum rigor ou até mesmo de algum sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos que o Plenário da Assembleia reúna para ratificar o decreto, porque consideramos que é aí que se podem e devem apresentar as soluções alternativas em concreto e é também aí que a discussão se torna consequente, porque, no momento de votar, ou se vota a ratificação do decreto do Governo ou se votam as alterações propostas pelos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive várias vezes ocasião e oportunidade de referir, temos alternativas e, naturalmente, queremos vê-las discutidas e votadas, até para confrontar o Governo com as suas próprias responsabilidades.
Por outro lado, não aceitamos a posição, tanta vez propagandeada, porque não passa, de facto, de propaganda, de que não há soluções fora do quadro estabelecido pelo Governo. Há soluções, muitas e variadas, e estamos dispostos a apresentá-las aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Duas delas, e já tive o cuidado de as referir várias vezes, são, desde logo, a separação da gestão das duas pontes e o acabar com a ideia do monopólio do concessionário.
Foi, aliás, a intransigência em aceitar as opiniões dos outros que levou o Governo para a situação em que se encontra hoje. Em processos de ratificação, as propostas de alteração não são apresentadas antes mas, sim, no momento em que são discutidas e votadas.
Esperamos que o bom senso prevaleça. Decisões desta natureza, como as que foram tomadas em relação à ponte, serviriam melhor o interesse público se não deixassem margens para dúvidas.
Independentemente das divergências, o País só terá a ganhar se tudo for claro e transparente, se não se instalar a suspeita, se não nos começarmos todos a interrogar sobre às razões que podem estar por detrás da falta de debate e da não publicação de elementos que todos os intervenientes consideram indispensáveis para uma decisão correcta.
É preciso criar condições para que se restabeleça a relação de confiança entre governantes e governados, para que a desconfiança que hoje se manifesta na sociedade portuguesa não venha a transformar-se numa desconfiança em relação ao próprio sistema político.
Mais tarde ou mais cedo, estamos certos disso, o PSD e o Governo vão ser obrigados a aceitar o agendamento e todos teremos a ganhar se essa discussão se fizer o mais rapidamente possível. É por isso, Sr. Presidente, que insistimos na necessidade de convocar extraordinariamente o Plenário da Assembleia da República e que propomos a próxima quinta-feira, dia 6 de Outubro, para esse fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convocar uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República para discutir os
acontecimentos da Ponte 25 de Abril, os legítimos protestos de milhares de cidadãos e iniciativas legislativas que suspendam e terminem com as portagens, como as que o PCP propôs - e não apenas as ratificações do Decreto-Lei n.º 122/94, propostas por nós e pelo Partido Socialista-, é questão que está na ordem do dia, é exigida pela opinião pública e pelo País e foi, inclusivamente, defendida, recentemente, pelo Sr. Presidente da República.
Só o PSD se tem posto à margem deste movimento e, com a maioria aritmética que ainda detém nesta Assembleia, tem feito obstrução à convocação e ao funcionamento do Plenário da Assembleia para este efeito concreto.
Para disfarçar o isolamento em que se encontra, para encontrar uma saída que inclusivamente contribua para unir as suas próprias fileiras, o PSD de tudo tem lançado mão.
Primeiro, com a ajuda de alguns analistas, foi a ideia preconcebida de que o Governo tinha ganho e resolvido as questões da ponte. Quando percebeu que o «buzinão» e os protestos estavam para continuar e se alargava o repúdio pelas acções do Governo, fez várias fugas para a frente: ele foi a conspiração das fotocópias, idealizada pelo Dr. Duarte Lima; eles foram os apelos mal sucedidos, de pisca-pisca, do inefável Secretário-Geral do PSD; ele foi o desafio da moção de censura, com a qual o PSD proeurou, e procura, encontrar uma saída airosa para os problemas em que se envolveu, desviando as atenções do que se está a passar na Ponte 25 de Abril.
O que o PSD quer é impedir o debate de um problema que mobiliza o País e que, evidentemente, isola o PSD e lhe cria dificuldades, mesmo internas, ao mesmo tempo que quer dar a impressão de que há um funcionamento normal e regular das instituições.
Ora, o movimento de protesto na ponte, o «buzinão», as recusas de pagamento, as opiniões violentamente críticas para o Governo e para o seu comportamento autoritário, vindas de todos os quadrantes da vida nacional, incluindo do Presidente da República, constituem, elas, sim, uma verdadeira manifestação de censura ao Governo.
O PSD sabe que com a confortável maioria aritmética de que ainda dispõe nesta Assembleia da República - e que, é óbvio, actualmente, já não corresponde à vontade da maioria do povo português -, a moção de censura lhe daria, para si, uma aparente confortável saída para as dificuldades em que se encontra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Sempre diria, então, o PSD, se a moção de censura viesse e fosse votada a seu favor, naturalmente, que as instituições funcionam, que o PSD é que estaria certo e que errados e censurados deveriam ser o País e os portugueses. Transformaria uma enorme derrota em todo o processo da ponte, desde a própria concepção ao modelo de financiamento, numa falsa vitória com a qual tentaria enganar e equivocar o País.
Estamos, pois, em sede de uma clara manobra de diversão e de embuste que, em nossa opinião, a concretizar-se com a apresentação de uma moção de censura, neste momento e nesta oportunidade, sobretudo logo após o Presidente da República ter anunciado a sua disponibilidade para apreciar a possibilidade de, esgotados os mecanismos regimentais, convocar a Assembleia da República para discutir as questões da ponte, só serviria, objectivamente, os interesses do PSD, seria dar, objectivamente, uma mão ao PSD.
O que faz falta, neste momento, é discutir, aqui, na Assembleia da República, a problemática da ponte, toda a

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concepção que levou às opções erradas do Governo e ao esquema de financiamento e as iniciativas legislativas que resolvam esta questão e que dêem resposta aos legítimos protestos de milhares de utentes.
Por isso, apresentámos uma proposta de alteração ao projecto de deliberação do Partido Socialista, com vista a incluir na ordem do dia desse Plenário não só as ratificações pendentes, que subscrevemos em conjunto com o Partido Socialista, mas iniciativas que já deram entrada na Mesa há muito tempo e que, inclusivamente, já têm relatório, como as que Deputados do PCP- num caso também com o Deputado Luís Fazenda-já propuseram ou outras que venham a ser apresentadas, como já o foram, em tempo útil.
Mas seja qual for o resultado da votação de hoje, seguramente, o PSD não conseguirá calar o protesto e a indignação dos portugueses contra a política que tem prosseguido, nem conseguirá que aqui, na Assembleia da República, o PCP deixe de insistir nas suas propostas e na necessidade de serem abolidas as portagens na Ponte 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, faço este pedido de esclarecimento porque noto uma estranha clivagem entre os comunistas a montante do Tejo e os comunistas a jusante, visto que os seus camaradas de montante estão em desacordo com as suas teses.
Os autarcas de Loures, da Moita, de Alcochete, do Montijo estão em discordância com os pontos de vista que o Sr. Deputado explana e que concordam com os pontos de vista dos autarcas de Almada, do Seixal e, enfim, já não falo no Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, manifestamente, discorda não só dos senhores como, inclusivamente, de uma boa parte do Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, há-de explicar-me por que é que há uma clara divergência relativamente a esta matéria entre os autarcas de um certo número de câmaras municipais que confinam com o Tejo e os de outras câmaras também confinantes com o Tejo. Há-de explicar-me essa divergência, visto que o Sr. Deputado, aparentemente, considera esta matéria muito simples, entendendo que o seu ponto de vista é quase de ciência certa e indiscutível. No entanto, se tomarmos em conta a realidade, verificamos que ela é completamente diferente: existem, pelo menos, duas posições claramente opostas, havendo, inclusivamente, alguns autarcas do seu próprio partido que não concordam com o seu ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não percebi a questão do Sr. Deputado Silva Marques.
Retirando a confusão entre montante e jusante, pondo a montante algumas câmaras municipais que são a jusante e vice-versa, não percebi qual é o desacordo que existe, porque, que eu saiba, todos os autarcas e militantes do PCP, todas as restantes forças políticas, exceptuando o PSD, a opinião pública e a do Sr. Presidente da República, criticam o modelo de financiamento que deu origem aos acontecimentos que estão a ocorrer na Ponte 25 de Abril e criticam, igualmente, a concepção e modelo de financiamento de todo este processo, que, obviamente, levou aos acontecimentos em causa, às próprias querelas internas do PSD e ao isolamento em que este se encontra perante estes factos.
Portanto, Sr. Deputado, não sei onde está a divergência, porque não a vejo, nem conheço que, dentro do meu partido, ela exista, nem a montante, nem a jusante, nem em Lisboa. Talvez o Sr. Deputado se esteja a «ver ao espelho» e exista dentro do seu partido, aí sim, uma divergência sobre as questões do modelo de financiamento em causa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à necessidade e urgência de promover um debate, na Assembleia da República, sobre as questões que se levantam relativamente a todo o processo da travessia do rio Tejo e da ligação entre as suas duas margens, com um particular destaque para a situação que se criou na Ponte 25 de Abril, devo dizer que a nossa posição é claramente favorável, porque pensamos estar, aí, de acordo com a generalidade dos interesses dos cidadãos, não só da Área Metropolitana de Lisboa mas do todo nacional, com excepção de alguns Srs. Deputados do PSD, que, numa reunião com o Sr. Ministro das Obras Públicas, no final da sessão passada, disseram ser a Ponte 25 de Abril e a sua travessia um problema das populações da península de Setúbal e que mais ninguém tinha nada a ver com isso, pelo que, se essa população queria atravessar o Tejo, teria de pagar. Creio que esta será uma posição de apenas meia-dúzia de Deputados do PSD - não serão mais -, mas ela é condenável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos parece que, hoje, nesta Assembleia, deve ser realçado é a estratégia que o PSD tem traçado para esta questão. É evidente que o PSD e o Governo já concluíram estar perante um problema e uma situação que os debates e interrogações dos cidadãos e dos Deputados trouxeram ao de cima e que, praticamente, estavam restringidas aos gabinetes. Por essa razão, é extremamente difícil, hoje, conter as manifestações de indignação e de repúdio em relação à actuação do Governo, designadamente através do Sr. Ministro das Obras Públicas, que se enfiou «num beco sem saída».
Agora, será necessário encontrar a melhor solução, para que o PSD possa dizer que actuou desta forma com a melhor das intenções e que, por isso, os erros que cometeu não são assim tão graves. O facto é que essa solução ainda não apareceu e o PSD e o Governo estão à espera que surja o milagre- que poderá surgir de um momento para o outro. Só que, para isso, não poderão dizer que não querem que seja debatido um grave problema nacional e vão adiando a questão da seguinte forma - já o referi e volto a fazê-lo aqui: o PSD não diz, de forma clara, que assume plenamente os erros que cometeu relativamente às travessias do Tejo e todas as suas consequências e, por isso, diz reconhecer a possibilidade de aceitar o debate, desde que haja propostas concretas.
Mas a questão é esta: a estratégia já está montada e, hoje, o Grupo Parlamentar do PSD, à última da hora, apresentou uma proposta na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente em que, fazendo de conta que os Deputados da oposição não percebiam nada disto, se propõe fazer uma audição parlamentar aos vários interessados, incluindo o Sr. Ministro das Obras Públicas, mas excluindo a Junta Metropolitana de

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Lisboa, que é uma entidade que já discutiu e tomou posição pública sobre esta questão, tendo competência para o fazer, pois nela se encontram representados todos os presidentes das câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa. Nesta proposta, o PSD, excluindo, à partida, a audição da Junta Metropolitana de Lisboa, incluiu a audição individual dos Srs. Presidentes das Câmaras de Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Oeiras, Seixal e Vila Franca de Xira!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário desmontar esta estratégia!
Srs. Deputados do PSD, pensamos que não vai haver milagre, porque os senhores não vão ser capazes de se desenvencilhar do conjunto de erros sucessivos que cometeram ou que o Governo cometeu, pois não fizerem nada para evitar que continuassem a acontecer. Não acreditamos em milagres e, por isso, denunciamos esta manobra de estratégia no sentido de adiar, sucessivamente, a realização dessa sessão plenária para debater questões, designadamente aquelas que foram já aqui levantadas, tais como a da abolição, pura e simples, da portagem da Ponte 25 de Abril, de forma a que a sua travessia constitua uma alternativa para os cidadãos que se deslocam em território nacional, sem que estes tenham de pagar para trabalhar, todos os dias.
Em segundo lugar, é preciso evitar que o PSD e o Governo cometam erros como o de entregar a exploração da ponte, em regime de monopólio, a uma entidade privada, que vai construir um equipamento que é de interesse nacional mas que, em grande parte, iria ser pago pelo imposto, sub-repticiamente criado, que incidiria sobre os que, obrigatoriamente, todos os dias, tem de atravessar a Ponte 25 de Abril.
Em terceiro lugar, é necessário evitar que se conceda a exploração, neste regime, a uma entidade privada e, ao mesmo tempo, se conceda que, pelo menos nos próximos 33 anos, não seja possível a construção de qualquer outra travessia ferroviária a jusante da ponte de Vila Franca de Xira.
Srs. Deputados, esta questão é extremamente grave e pensamos que é urgente debatê-la e confrontar posições, inclusivamente com o Governo, de forma a que seja feita a ratificação dos decretos-leis em causa, que são extremamente graves para o interesse nacional, bem como seja debatida a questão da abolição das portagens, porque os cidadãos portugueses, designadamente da Área Metropolitana de Lisboa, têm direito a poder circular livremente entre as duas margens do Tejo, sem para isso terem de pagar.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que é urgente a realização dessa sessão plenária, a fim de encontrarmos soluções para os graves problemas que afectam a economia da Área Metropolitana de Lisboa e o País, para além dos problemas sociais que daqui resultam. Por outro lado, denunciamos esta manobra do Grupo Parlamentar do PSD, que procura adiar indefinidamente este debate, pois é esse o conteúdo do projecto de deliberação que aqui foi apresentado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, quero pedir-lhe alguns breves esclarecimentos para melhor compreender esta matéria, porque suponho reinarem, entre o PS e o PCP, algumas dúvidas e confusões e, porventura, poderá ser o Sr. Deputado André Martins a ajudá-los nessa matéria.
Os meus pedidos de esclarecimento são os seguintes: há dias, quando, por iniciativa do Governo e da Administração Central, se criaram corredores de transportes públicos, a fim de facilitar os acessos dos cidadãos a Lisboa, verificou-se que, pelo aumento da utilização desses transportes públicos, havia mais carros estacionados em Almada e no Seixal mas não havia parques de estacionamento. Assim, a minha pergunta é no sentido de saber se os autarcas comunistas dessas zonas - as chamadas suburbanas, que, há pouco, preocupavam o CDS-PP - têm, neste momento, planos para ampliar e fazer novos parques de estacionamento, de forma a servirem os cidadãos, pois é, naturalmente, da sua competência fazê-lo.
Por outro lado, não sei até que ponto o Sr. Deputado André Martins poderá esclarecer-me sobre a oposição que o PCP e o PS fazem à construção de novos corredores de transportes públicos, que são necessários, em particular, nos acessos a Lisboa, nos vários eixos que, diariamente, entopem, pela manhã e tarde, as entradas e saídas da cidade. Não sei se o Sr. Deputado conhece algum metro de corredor de transportes públicos que tenha sido feito em Lisboa nos últimos quatro anos, tal como não sei se é do seu conhecimento a razão por que os militantes, eleitos para cargos públicos na vereação da Câmara Municipal de Lisboa, quer pelo PS quer pelo PCP, se opõem à criação de novos corredores de transportes públicos nos eixos de entrada e saída da cidade e se opõem, inclusivamente, à criação de novos parques de estacionamento na periferia da mesma, para que alguns milhares de carros não estejam mal estacionados, sobre os passeios, ou impeçam uma velocidade comercial útil às empresas e aos cidadãos que trabalham dentro da cidade de Lisboa.

Protestos do PS.

O Orador: - Desconheço, também - e o Sr. Deputado André Martins poderá esclarecer-me -, o que se passa com o «autocarro de luxo» do PS, um projecto apresentado com grande destaque na imprensa há alguns anos atrás e que, segundo o PS, daria excelentes resultados. Esse projecto empresarial foi apresentado, mas, agora, quando, aparentemente, o mercado das travessias do Tejo está aqui em discussão, o PS não apresenta essa solução, ainda que outras estejam a ser postas em causa. Esta é uma pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.
Várias outras dúvidas tenho e não entrarei numa de fundo, qual seja a de perguntar o que é que divide tão profundamente os dirigentes do PS, de forma a que, sobre a mesma questão, consigam emitir quatro opiniões diferentes e um só dirigente, presente nesta Sala, no mesmo dia, emita duas opiniões. Será que o Sr. Deputado André Martins me conseguirá desfazer estas dúvidas que tenho e que imensas pessoas, no dia-a-dia, em Lisboa, me colocam? Eu não consigo esclarecê-las, pelo que lhe peço ajuda.

Protestos do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei o que é que habilita o Sr. Deputado Macário Correia a nomear o Sr. Deputado André Martins nosso delegado relativamente às respostas que temos para lhe dar. Nós passamos procuração a quem entendemos e o Sr. Deputado Macário Correia não pode passar procuração, em nosso nome, ao Sr. Deputado André Martins.

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Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, anoto a sua observação, que fica registada como um aparte.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, é extremamente interessante e até importante que um ex-Presidente do Serviço Nacional de Parques e ex-Secretário de Estado do Ambiente, face às afirmações e às denúncias que aqui temos feito nesta Assembleia - e ainda hoje fiz uma que lhe foi directamente dirigida, embora pudesse ter feito mais -, opte pelo silêncio.
Agora, entendeu, eventualmente por também funcionar ao ralenti, que é o que tem feito o Grupo Parlamentar do PSD relativamente às propostas concretas que a oposição tem apresentado, fazer este conjunto de perguntas. Porém, Sr. Deputado, não vou ter tempo para responder a todas as perguntas que colocou e, aliás, não tenho procuração para isso nem iria fazê-lo.
Contudo, algumas delas demonstram que, se calhar, o senhor pretende estar aqui a passar tempo nesta sessão, o que, com os problemas concretos que existem para discutir e tratar, não aceitamos ou, então, revela alguma ignorância do que se tem feito, do que se está a fazer e dos projectos que existem no concelho de Lisboa, onde o Sr. Deputado é também autarca.
Falar em corredores de transportes públicos no concelho de Lisboa nos últimos quatro anos, falar em parques à entrada da cidade... Sr. Deputado, eu também já fui autarca da Assembleia Municipal de Lisboa e lamento que as suas perguntas tenham sido estas.
Relativamente a parques de estacionamento, é evidente que existem projectos e estão a ser construídos...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Onde é que estão?

O Orador: - O senhor vai ao ponto de querer iludir os eleitores quando, em campanha eleitoral, andou a colocar painéis que diziam, mais ou menos, isto: «aqui foi projectado um parque de estacionamento. Tem conhecimento dele?» Isto é enganar os eleitores!

Protestos do PSD.

O senhor sabe perfeitamente que estão em projecto e em construção vários parques de estacionamento, precisamente no sentido que referiu.
Por isso, o que queríamos era que o Sr. Deputado nos falasse da sua posição e de porquê o seu apoio a um projecto como é o do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa e que se pronunciasse sobre os estudos de impacte ambiental que foram feitos para as travessias do Tejo. Isso é que nós queríamos, atendendo à experiência e a responsabilidade que o senhor já teve em termos governativos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o momento em que foram agendadas para a ordem do dia de hoje as nossas iniciativas legislativas, cabe-me a mim apresentá-las, muito resumidamente, para que o Plenário tome conhecimento delas e do fundamental das suas razões.
Apresentámos um projecto de deliberação inicial em que pedimos a convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro. Este nosso pedido mantém-se, porque entendemos que o Plenário tem matéria suficiente para debater, seja sob a figura de debate de urgência no período de antes da ordem do dia ou de debate geral sobre os problemas que, actualmente, se verificam na sociedade portuguesa e no País.
Estes acontecimentos têm, evidentemente, a ver com a ponte, embora o debate não seja sobre a ponte- é bom que se saiba isso! Não se trata de convocar o Plenário para debater os problemas da Ponte 25 de Abril, mas ela é o símbolo, digamos assim, da insatisfação geral e do movimento que o próprio Ministro da Administração Interna entendeu dizer que era de ordem pública.
Há, ainda, os problemas da retoma económica, isto é, se, efectivamente, ela se verifica ou não, por que é que ela retoma não chega, por que é que os indicadores dizem que nós regredimos em vez de progredirmos em relação à média europeia... Enfim, todos estes aspectos precisam de ser debatidos no Parlamento, pelo que mantemos o nosso projecto de deliberação para que o Plenário se realize no prazo mais curto possível, provavelmente na primeira semana de Outubro.
O segundo projecto de deliberação que também gostaríamos de ver hoje votado é o que cria um grupo de trabalho dentro da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente que se debruce sobre as condições de vida das populações suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Naturalmente que estas duas grandes Áreas são fundamentais, pois concentra-se lá grande parte da população do país. Aliás, já podia louvar-me nos escritos do Deputado Pacheco Pereira, que chamou a atenção para a necessidade de, politicamente, olhar para essas populações e para os seus problemas, que, efectivamente, devem ser a preocupação predominante dos políticos e dos Deputados. Por isso, queremos a criação desse grupo de trabalho.
Poderíamos ir mais longe e propor uma comissão eventual, mas não podemos fazê-lo porque, regimentalmente, são precisas, pelo menos, as assinaturas de 10 Deputados. Portanto, na impossibilidade da criação de uma comissão eventual, porque não temos força parlamentar para isso, propomos a criação de um grupo de trabalho, que fará as audições necessárias e que pode, em nosso entender, fazer um trabalho em tempo útil que se veja e que satisfaça as ansiedades dessas grandes «manchas» de população que vivem à volta das duas principais cidades do país.
Um outro projecto de deliberação é no sentido de ser necessário abrir o comércio, ou seja, é preciso dizer ao Governo que é necessário rever rapidamente os actuais serviços de travessia do Tejo e, por isso, pôr a concurso público essa travessia fluvial, de modo a que as populações não estejam inteiramente dependentes, digamos assim, unicamente da Ponte. De facto, o transporte fluvial deve ser feito em termos de concorrência, de custos, de rapidez e de acessibilidade a Lisboa, e daqui para a outra margem, sem ser pela Ponte.
São, pois, estes projectos de deliberação e estas resoluções que podem ser hoje votadas, pois é da competência deste Plenário fazê-lo.
Quanto aos projectos de lei não nos opomos - mal de nós se o fizéssemos!... - a que eles sigam a tramitação regimental para subirem a Plenário. Assim, o que pedimos ao grupo parlamentar da maioria é que essa tramitação seja abreviada, porque, tratando-se de artigos únicos, seria um artificialismo da parte do PSD, por causa de dois artigos únicos, querer ouvir cerca de 30 pessoas, que nunca ouviu.

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Efectivamente, trata-se de matéria muito simples, muito «sabida»; os fiscalistas sabem-no e podem resolvê-la de uma penada. Portanto, fazer depender de grandes relatórios esses artigos únicos seria, artificialmente, manter em suspenso o Plenário e colocar os Deputados obrigatoriamente em férias quando já é tempo de virem para Lisboa, até porque já estão em funcionamento as comissões, pelo que podem, rapidamente, tomar parte na reunião do Plenário para resolver estes problemas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E a moção de censura?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD pôde reafirmar qual é nossa posição quanto a esta questão do debate sobre os problemas relativos à Ponte 25 de Abril.
Quero dizer que é tempo de todos assumirmos uma postura séria e responsável sobre esta matéria. E digo isto sem querer lançar qualquer polémica ou fazer um processo de intenções sobre qualquer grupo parlamentar relativamente a esta questão.
Mas a verdade - e temos de dizê-lo - é que, se o Grupo Parlamentar do PSD tivesse ido atrás dos sucessivos pedidos de imediatas convocatórias de uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República, já andaríamos aí pela quarta ou quinta reunião sobre essa matéria, sem que o País pudesse perceber por que é que a Assembleia não debatia com profundidade e ponderação essa questão e sem que o País pudesse perceber, perante uma situação que,1 felizmente, é hoje de acalmia em relação à Ponte 25 de Abril- e tudo indica que os pequenos incidentes que vão surgindo são nitidamente provocados e não têm a relevância que tiveram inicialmente-, por que razão a própria Assembleia estava a empolar uma questão que estaria já, pelo menos nos seus aspectos mais agudos, neutralizada.
Isto não significa que o Grupo Parlamentar do PSD não saiba que há problemas sociais e políticos subjacentes a toda esta questão da Ponte 25 de Abril, questão que a Assembleia deve e tem de debater. Mas também é verdade que esta pressa da convocação do Plenário por parte dos vários grupos parlamentares indicia não uma preocupação de ponderação, de reflexão, de. estudo articulado desta questão mas, sim, a pressão para o espectáculo político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aqui o Grupo Parlamentar do PSD não está de acordo! Está de acordo, sim, em que a Assembleia não subalternize qualquer das suas instâncias, designadamente as suas comissões.
Finalmente, o CDS-PP formalizou, e deu deles entrada na Mesa da Assembleia, diplomas sobre esta matéria. A boa vontade do PSD sobre isto tem sido clara: viabilizámos um período de antes da ordem do dia sobre esta matéria, viabilizámos a discussão desta matéria hoje nesta Comissão Permanente e viabilizámos aqui que sejam votados projectos de deliberação e de resolução que não estavam agendados para hoje. Portanto, não venham dizer que não há boa vontade por parte do PSD para que esta questão seja debatida e ponderada.
Mas VV. Ex.ªs sabem - e têm-no dito - que esta é uma questão complexa, melindrosa que tem de ser ponderada.
Sabemos que no âmbito dos trabalhos parlamentares os fora onde se faz um estudo mais reflectido e mais ponderado, onde se recebem entidades que nos trazem o apport e o conhecimento que é indispensável aos trabalhos, são as comissões e é no âmbito das comissões parlamentares competentes que temos de ouvir as entidades políticas, seja a nível de Governo seja a nível municipal ou a outro que tenha a ver com essa matéria, e aí, sim, preparar os relatórios sobre estes diplomas.
Assim, não faz sentido, repito, que se vá atrás destas pressas fraccionadas que já teriam levado a uma reunião do Plenário sobre a ratificação do decreto-lei que fixa as taxas de portagem, a outra sobre os projectos já apresentados na anterior sessão legislativa, agora a uma outra sobre os projectos que o CDS-PP apresentou, amanhã a uma outra sobre outros projectos que, entretanto, poderão surgir...
Srs. Deputados, o País,. infelizmente, não tem o melhor juízo sobre a instituição parlamentar. Temos uma tradição antiparlamentar!... Cabe-nos a nós, Deputados, assumir uma postura que não contribua para isso mas, sim, que contribua para a dignificação da instituição parlamentar.
A Assembleia da República está em período de férias parlamentares e não dentro do período normal de funcionamento que a Constituição prevê. Portanto, qualquer reunião extraordinária tem de ser percebida pelo País como justificada por uma urgência que, felizmente, a calma da questão da Ponte não justifica.
Nós queremos um Plenário habilitado com o trabalho das comissões, queremos diálogo e a audição ampla das entidades envolvidas nesta matéria. Assim, quando isso acontecer- e é nesse sentido que vai o nosso projecto de deliberação, para que tudo se aprecie em comissão, cumprindo-se as tramitações regimentais e constitucionais'-, estando o Plenário habilitado com esse trabalho da Comissão, debata-se, agendem-se os diplomas que hoje deram entrada, agendem-se os que já vêm da anterior sessão legislativa e outros que entretanto possam entrar. Mas não deixem que o País fique com a ideia de que VV. Ex.ªs não estão interessadas na resolução, de facto, desta questão e em cooperar na sua resolução, estando apenas desejosos de um espectáculo político, com aproveitamento político-partidário de uma questão que é séria e que exige uma postura séria de todos nós.
Esta é a posição do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Armando Vara, Narana Coissoró, Almeida Santos e Lino de Carvalho.
Entretanto, devo informar que os grupos parlamentares, à excepção do PS, já não dispõem de tempo regimental, pelo que solicito que sejam muito sucintos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, o facto de ainda dispormos de tempo só revela a nossa capacidade de gestão e a nossa preparação para valores mais altos, digamos assim...
Sr. Deputado Guilherme Silva, de facto, não era bem um pedido de esclarecimento que pretendia fazer-lhe mas, antes, uma observação.
O Sr. Deputado falou várias vezes em postura séria e responsável, querendo, tanto quanto eu deduzi, dizer com isso que a postura séria e responsável tem sido uma característica do PSD e que a postura desonesta ou não séria e irresponsável tem sido a dos restantes grupos parlamentares.
Convidava-o a ler um Diário da Assembleia da República de Janeiro de 1993, sobre um debate que, se não me falha

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a memória, teve a ver também com o pedido de ratificação do decreto-lei que estabelecia as bases para a concessão da exploração e da execução da nova ponte. Aí verá quais foram as atitudes e posições do PS nesse momento, tendo oportunidade de verificar até que ponto foi o nosso grau de responsabilidade. Aliás, até alertámos o Governo, com um ano e meio de antecedência, para as graves convulsões sociais que resultariam se mantivesse a postura e a atitude que manteve, quer em relação à localização da ponte, quer ao modelo de financiamento, quer à concessão, enfim, a tudo isso.
Era evidente aos nossos olhos - e não só aos nossos, também aos olhos de todas as pessoas que estudaram o problema - que as portagens iam disparar e que eram inevitáveis convulsões sociais. Não é por acaso que, agora, dirigentes com responsabilidade ou, pelo menos, membros muito responsáveis do PSD começam a pôr em causa esta tecnocracia sem alma, que não tem em conta os interesses das pessoas, que faz contas sem saber quem vai ser objecto dessas decisões e que começa a questionar todo o processo de decisão e todo o esquema engendrado para financiar a ponte.
Portanto, Sr. Deputado, a questão da seriedade e da responsabilidade não pode ser colocada desta forma, até porque - repare! - há outro problema que também deve ser colocado e que é este: então, estamos perante uma concessão que vai entregar a um consórcio privado a gestão de duas infra-estrutruras de importância determinante para uma área metropolitana por um período de 33 anos. Independentemente de todo o resto, será razoável que isso aconteça sem que o Parlamento o discuta? Eu não considero razoável! Não considero, de maneira nenhuma, razoável que, para além disso, se atribua o monopólio das travessias rodoviárias, a jusante de Vila Franca de Xira, durante três anos ao mesmo consórcio. Isto quer dizer, do meu ponto de vista, que um consórcio vai ter o monopólio das travessias durante 90 anos, porque é evidente que assim que passarem 15 ou 20, o consórcio propõe-se construir nova ponte a troco do aumento do período de vigência da concessão.
Decisões desta dimensão, que não implicam apenas com... Porque também é errado dizer que não há dinheiros públicos metidos na concessão, porque há, pelo menos, 65 milhões de contos de fundos comunitários, 30 milhões de comparticipação estatal e toda a engenharia financeira que prevê, no conjunto, mais de 150 milhões de contos de receitas de portagens da Ponte 25 de Abril.
Ora, do meu ponto de vista, todo este sistema está posto em causa.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Aliás, não acredito que seja possível manter o sistema, porque não vai ser viável aumentar as taxas de portagem da Ponte 25 de Abril na proporção que estava prevista no decreto-lei de concessão.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: havendo um decreto-lei de concessão que tem efeitos imediatos, havendo um pedido de ratificação desse decreto-lei, não faz sentido que a entidade que tem poderes para ratificá-lo o não faça o mais rapidamente possível para não correr os riscos de criar também instabilidade na entidade concessionária!... Está muita coisa em jogo e se há que discutir isto é preciso discuti-lo em tempo útil e não seis meses depois de já se estar em situação de contrato.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, antes de mais, quero dizer que não referi que qualquer grupo parlamentar, incluindo o seu, não tenha em relação a esta questão uma postura séria. O que referi é que receava que a vossa persistência, a qualquer preço, na realização de uma reunião plenária, preterindo e postergando a possibilidade de uma intervenção ampla das comissões especializadas, podia indiciar - e, a meu ver, indiciava- uma vontade mais de aproveitamento político-partidário do que de reflexão e estudo sério desta questão.
E mantenho este receio.

O Sr. Armando Vara (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, como sabe, as ratificações nem carecem de discussão em sede de comissão!

O Orador: - Mas não são as ratificações que estão em causa, como V. Ex.ª sabe!
O que acho que não é sério é V. Ex.ª imputar-me, e ao meu grupo parlamentar, a vontade de impedir a realização de um debate na Assembleia da República sobre esta matéria. Isso é que não me parece sério! E não me parece sério porque a nossa vontade tem sido clara, não só pressionando até já um debate, no período de antes da ordem do dia, no Plenário, como também nesta Comissão Permanente e, desde sempre, a abertura para que se faça uma reunião plenária desde que, efectivamente, haja a tramitação regimental adequada e a intervenção das comissões.
V. Ex.ª há-de concordar que muitas das questões que aí levantou, designadamente a questão do contrato da concessão da nova ponte, tem implicações que não podem ser aprofundadas apenas num debate em Plenário; tem implicações que têm de ser aprofundadas e vistas com membros do Governo responsáveis pela situação desse contrato, com um estudo de alternativas em sede de comissão, com a informação sobre qual a margem que o Governo tem para, eventualmente, alterar essas situações. Portanto, só me vem dar razão no sentido de que é por aí que passam o estudo e a preparação aprofundados de um debate desta matéria no Plenário.
A Assembleia está a intervir no momento em que pode e quando lhe é apresentada a situação. O que é preciso é que não subalternizem instâncias próprias do funcionamento da Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, por um período de um minuto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sublinho- e o Diário também o sublinhará - que, pela primeira vez, pela sua boca, o PSD admite que não é só o problema da Ponte mas que há graves problemas sociais, económicos e políticos à volta desta controvérsia. Até aqui, não tinham dito isso em público. Portanto, admitir isso é um grande avanço!
Isto é, o PSD reconhece que há graves problemas económicos, sociais e políticos, que envolvem a chamada «revolta da Ponte», que não é meramente a intendência da engenharia financeira das portagens.

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Mas disse V. Ex.ª que se esses graves problemas económicos, sociais e políticos fossem apreciados em reunião extraordinária do Plenário seria fazer política/espectáculo. V. Ex.ª, acha que o Parlamento é um espectáculo? Que ideia é essa de dizer que debater um assunto tão grave - como V. Ex.ª o entende - no Plenário é um espectáculo!? É essa a ideia que tem do Plenário? De que é um espectáculo?

Vozes do PSD: - Não!...

O Orador: - Tem de explicar isto: «não damos o nosso assentimento porque isto é fazer espectáculo».
Então, vamos fechar para sempre o Plenário. Com certeza, era isso que o Sr. Deputado Silva Marques queria...

Risos do PSD.

Então, o Plenário é um espectáculo? Quando é que o Plenário não é espectáculo e em que circunstâncias é espectáculo? É por ser espectáculo que os senhores não dão o assentimento? Para não ser espectáculo? É para ser uma discussão, entre quatro paredes, de graves problemas económicos, sociais e políticos do País?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio que o Plenário não é um espectáculo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah, bem!

O Orador: - Mas sempre lhe quero dizer que V. Ex.ª tem um particular jeito de estudar o momento oportuno de intervenção e a sua posição para que as câmaras o foquem bem...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Registo-o. Isso só significa que V. Ex.ª não é indiferente à projecção pública para o exterior que o Plenário proporciona nas intervenções parlamentares. E era nesse sentido que eu estava a dizer que VV. Ex.ªs, preocupadas com a projecção pública- e é salutar e óptimo que o Plenário tenha essa projecção -, estavam agarradas a essa projecção, esquecendo que há uma reflexão, um estudo e uma preparação destes debates que têm de ser feitos em Plenário. E toda a vossa intervenção é quase, inclusivamente, no sentido de que não é necessário sequer que os projectos baixem às comissões, de que não é necessário que se façam quaisquer relatórios, não é necessário que se oiça alguém. Pois..., que venham a Plenário!... Então, porquê? Qual é, então, a razão dessa pressa?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um debate político!

O Orador: - Qual é a razão de abandonar estas fases parlamentares, que são indispensáveis à preparação do trabalho do Plenário? Qual é, então, a razão?
V. Ex.ª explicará. Se não é essa a razão, dirá qual é.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, eu estava quase a desistir de usar da palavra, porque o essencial já foi dito, mas creio que me compete também não achar correcta a referência do Sr. Deputado Guilherme Silva, meu particular amigo, ao «espectáculo». Nós queremos espectáculo!
Quero dizer que o debate parlamentar é o mais nobre de todos os espectáculos. Tenho muita honra em ser actor deste espectáculo...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e não aceito reprimendas cada vez que exerça um direito constitucional, no âmbito da Assembleia da República, nem aceito que isso seja objecto de uma afirmação chocarreira de que não queremos defender os interesses nacionais que estão em causa mas que queremos dar espectáculo.
Como já não está aqui a televisão, estou à vontade para dizer o que vou dizer.
Hoje, foi aqui evidenciada, pelo meu camarada Armando Vara, uma vertente nova deste debate sobre a Ponte. A Ponte tem sido debatida sobre a perspectiva de «mais portagem, menos portagem», se se justifica o aumento ou se não se justifica o aumento, mas o erro está no decreto-lei de concessão. É evidente que aí é que nasce tudo. Essa é que é a fonte de todos os problemas, incluindo o da portagem.
Já sabemos que o Governo não aceita erros - nunca erra! Nós, como somos simples mortais que achamos que erramos, queremos pedir ao Governo que admita que errou e à maioria parlamentar que admita que aquele decreto-lei não é um diploma que não seja susceptível de correcções. É porque se, de facto, se parte do princípio de que não é susceptível de correcções nem precisa delas, não se justifica a convocação de uma reunião extraordinária; podemos esperar pela eternidade e, um belo dia, qualquer um de nós agenda potestativamente, inclusive, depois da reabertura dos trabalhos - e já não será favor algum da maioria -, a discussão da ratificação do decreto-lei.
Mas, como é verdade que se pode admitir que houve erro na filosofia do decreto-lei, na sua estrutura, vamos discuti-lo o mais depressa possível, porque se houver correcções a introduzir convém que elas sejam feitas o mais cedo possível, para que as compensações a pagar à entidade concessionária - porque já haverá compensações a pagar - serão tanto mais graves quanto mais tempo tiver decorrido.
O que é que o próprio decreto-lei prevê? Prevê que «se houver alterações (...)»- portanto, admite alterações -, já no âmbito do próprio decreto-lei, na economia da própria concessão, se houver modificações serão objecto de compensação e que essa compensação pode ser a prorrogação do prazo.
Por que não vamos estudar hipóteses como esta? Vamos impor à concessionária um aumento do prazo, que permita, sem desligar as duas pontes, já que o Governo está inflexível quanto a isso, que se possa libertar, ou não aumentar, a portagem da actual Ponte 25 de Abril. Ou, então, porque ainda é tempo, porque estamos no domínio do primeiro contrato e não do segundo, não no definitivo, e porque o primeiro contrato é um pré-contrato e ainda estamos dependentes do estudo de impacte ambiental, que devia ter precedido o contrato, mas que agora já se vai fazer a posteriori, no momento em que estão assumidos compromissos que já não têm recuo, ao que parece, vamos tentar encarar a possibilidade de o Estado voltar a chamar a si o financiamento. Porque não? Porque o erro da ligação das duas pontes foi o resultado de os concorrentes - porventura, entendidos uns com os outros, sabemos lá!... - não terem aceitado um prazo superior a X. Mas o Estado pode aceitar um prazo superior

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a x, portanto, se o Estado chamar a si a exploração, como tem explorado até hoje, como está a explorar as auto-estradas, tendo, aliás, ao seu dispor uma firma tecnicamente competente, que é, com efeito, a BRISA, podem ser 40 anos. Mas se o Estado precisar de 40 anos, podem ser 50. Qual é o problema?
Podemos desligar as duas pontes e evitar que, primeiro, a autoridade do Estado seja corroída; segundo, que haja uma insubordinação da sociedade civil em motu continuo, continuada, porque essa ideia de que está tudo calmo hoje... Efectivamente, está tudo calmo hoje, mas pode não estar amanhã.
O meu camarada Armando Vara disse uma grande verdade: já o Governo não é capaz de novo aumento na Ponte 25 de Abril. Mas está previsto no contrato e tem que pagar compensações.
Portanto, o Parlamento não pode ser posto fora disto. Aliás, já devia ter sido metido dentro. Não o foi a tempo, não o foi a priori, então, que ao menos o seja a posteriori com a urgência que o caso requer. Assim, o que é que nós pedimos? Um dia parlamentar para discutirmos a ratificação do decreto-lei em profundidade. E nessa altura irão ser levantados problemas importantes e nós vamos apresentar propostas concretas. O Governo está desinteressado delas? Imputa-se-lhe a responsabilidade se for responsável por mais consequências do que aquelas que já criou. É assim tão extraordinário que peçamos que sacrifiquemos um dia para virmos aqui, de manhã à noite, debater o decreto-lei, isto é, apreciar, se é um bom decreto-lei, se é um mau decreto-lei, se é fonte de problemas, se se pode corrigir e se é do interesse nacional que seja corrigido?! Este é que é o problema!
Que é que vos peço? Que, de facto, não se fechem uma vez mais ao debate, não chamem a isto espectáculo e aceitem que o Presidente tem razão quando diz: se o partido que está no Governo não suscita o debate tenho que suscitá-lo eu. Depois não se queixem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, pensei que V. Ex.ª me conhecia suficientemente para me fazer a justiça de julgar e de interpretar as minhas palavras no sentido em que o fez. Nunca imputaria à expressão «espectáculo político», que mantenho e que é no sentido mais nobre, qualquer sentido negativo quando me referi à intervenção no Plenário. É evidente que é um espectáculo político em que todos participamos e com muita nobreza - e V. Ex.ª até é autor das mais brilhantes peças de intervenção no Plenário da Assembleia da República!...
No entanto, também é verdade que nenhum dos Srs. Deputados que intervieram pedindo esclarecimentos à minha intervenção rebateram o interesse e a importância do trabalho das comissões parlamentares nesta matéria. E eu quero dizer que não aceito o fraccionamento do Parlamento, ou seja, não aceito que se centralize no Plenário o resultado qualitativo do trabalho parlamentar, pois o trabalho parlamentar tem várias componentes.
Srs. Deputados, tenham santa paciência!: eu não aceito, nem o Grupo Parlamentar do PSD, que se subalternize a importância do trabalho das comissões! O trabalho do Plenário é muito importante, o espectáculo político nobre do Plenário é muito importante; é importante que o País o siga e oiça os vários grupos parlamentares, mas nenhuma das intervenções de VV. Ex.ªs foi no sentido de desmerecer - e espero que seja essa a interpretação que tenha a dar ao vosso silêncio nesse particular- da importância do trabalho das comissões.
Srs. Deputados, o que nós não queremos é que esta matéria seja tratada de forma amputada, nem só Plenário nem só comissões, que seja o Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, em boa verdade, começa já a ser penoso discutir com o PSD esta matéria e permita que lhe diga que também considero que é penoso para si continuar a insistir nesses argumentos, que sabe que não são sérios e que sabe que não são verdadeiros, para sustentar as asneiras políticas do seu governo.
É evidente que o PSD tem andado a saltar de pretexto para pretexto, de argumento para argumento, para impedir, obstruir o regular funcionamento da Assembleia da República, em particular, uma reunião urgente do Plenário para discutir as questões da Ponte 25 de Abril e as iniciativas legislativas com ela relacionadas.
O Sr. Deputado Duarte Lima, numa noite de «grande inspiração», descobriu a insurreição das fotocópias. O PSD, no seu conjunto, e o Sr. Deputado procuraram introduzir uma nova figura regimental que é a da apreciação da bondade das iniciativas pela maioria. E posteriormente inventaram a questão da moção de censura. Tudo para fugir ao essencial e o essencial é discutir os erros políticos que o Governo cometeu em todo o processo da Ponte 25 de Abril; as medidas ligeiras e superficiais que tomou sem ter em conta - e o Sr. Deputado Pacheco Pereira, seguramente, pelo menos neste ponto está de acordo comigo - todo o quadro social em que elas iriam inserir-se e ter consequências; o facto de não ter feito uma reflexão sobre todo o problema das acessibilidades nas Áreas Metropolitanas; o facto de ter instruído e montado um modelo de financiamento que, neste momento, ruiu pela base devido à alteração de todos os pressupostos; e, portanto, as alternativas que a oposição tem para esta questão. É isto que os senhores querem impedir que se discuta. Tudo o resto são fogos-fátuos para procurar iludir o essencial da questão.
Por isso é que o PSD e, em especial, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, com quem agora tenho aqui um particular e carinhoso debate, estão hoje muito satisfeitos pelo facto de o CDS-PP ter anunciado a apresentação de uma moção de censura. Neste momento e nesta oportunidade, nada poderia dar mais satisfação ao PSD do que esta iniciativa. E, com isto, estamos, e continuamos, a invocar pretextos e argumentos para que a Assembleia da República não reúna para discutir não só as asneiras políticas do Governo em matéria da Ponte 25 de Abril mas, também, a falta de reflexão sobre as acessibilidades nas áreas metropolitanas e as soluções alternativas que a oposição tem.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não me é

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nada penoso intervir sobre esta matéria e reafirmar o que tenho dito e que tem sido a posição do meu grupo parlamentar sobre esta matéria. E não me é penoso por uma razão muito simples: aquilo que se faz convictamente na defesa dos interesses dos cidadãos não pode ser penoso - nem o é! - aos Deputados que mereceram a confiança do povo que os elegeu.
Em segundo lugar, vê-se, pela intervenção feita pelo Sr. Deputado, que o seu partido está com uma dificuldade - e não só o seu partido -: VV. Ex.ªs querem dizer lá para fora, isto é, querem que os jornais, amanhã, e a televisão, daqui a pouco, digam que o PSD não quer uma reunião plenária, quando o PSD já disse milhentas vezes que a quer e que está aberto a viabilizá-la.
Sr. Deputado, o que o PSD não quer - e que os senhores querem - é que se atropelem a Constituição e o Regimento da Assembleia da República para se fazer uma reunião plenária. O PSD quer uma reunião plenária, mas quer realizá-la com a observância do Regimento e da Constituição. É tão simples quanto isto!... E VV. Ex.ªs têm dificuldade em dizer lá para fora que o PSD não quer uma reunião plenária! O PSD quer uma reunião plenária e a versão que aqui está a utilizar constantemente, a de que não a queremos, não tem qualquer base, qualquer sustentáculo.
Repito: VV. Ex.ªs querem uma reunião plenária sem a observância do Regimento e da Constituição, mas nós queremos a sua realização com a observância do Regimento e da Constituição. A diferença é só esta!... Portanto, se quiserem dizer a verdade, é isto que VV. Ex.ªs têm de fazer passar para a comunicação social e que têm de dizer aos cidadãos sobre a questão aqui em debate. O PSD reafirma a sua disponibilidade para viabilizar uma reunião plenária no quadro que já referi.
O apelo que fizemos ao CDS-PP foi, finalmente, ouvido. O CDS-PP formalizou aqui propostas concretas e estão, efectivamente, reunidas as condições para que haja uma reunião plenária com reflexão, com ponderação, com intervenção das várias instâncias parlamentares. É assim que se faz um trabalho sério, em conformidade com as exigências de quem nos elegeu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que os senhores têm é ciúmes do Dr. Manuel Monteiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e porque suponho que o objecto da nossa reunião se encontra já devidamente discutido, passamos às votações.
Conforme ficou acordado entre todos os partidos, vamos fazer essas votações- salvo se os autores, depois de alguma votação, considerarem que a iniciativa seguinte está prejudicada- pela ordem de entrada dos vários documentos.
A primeira votação incide sobre o projecto de deliberação n.º 94/VI, apresentado pelo Partido Socialista, cuja parte resolutiva, que foi entretanto alterada, é do seguinte teor: «A Assembleia da República delibera convocar o Plenário para dia 6 de Outubro de 1994».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 96/VI - Convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro (CDS-PP). Não sei se este projecto de deliberação não estará prejudicado... Se consideram que não está prejudicado, passamos à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 99/VI, apresentado pelo PSD, que propõe o agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril. É claro que esta reunião plenária será excepcional, se se realizar, pois, a partir do momento que se inicie o período normal de trabalhos da Assembleia, a competência para fazer 'os agendamentos do Plenário é do Presidente, que não prescinde desse seu poder. Agora, no período de excepção, se o Plenário reunir, quem fixará a agenda do Plenário é, segundo o Regimento, a Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e as abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 125/VI- Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, desejo, agora, informá-los de que uma delegação da Assembleia da República irá deslocar-se à República da Irlanda, em visita oficial, a convite do presidente do parlamento irlandês. Essa delegação será chefiada por mim e dela farão parte um secretário da Mesa, o Sr. Deputado José Cesário, o presidente da Comissão de Assuntos Europeus e os líderes parlamentares ou os seus representantes. A viagem realizar-se-á no dia 6 e prolongar-se-á até ao dia 9.
Entretanto, em face das deliberações tomadas, vou marcar- e suponho que não «estrago» qualquer «ponte» a VV. Ex.ªs - uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para quinta-feira, dia 6 de Outubro, às 17 horas.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).

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