30 DE SETEMBRO DE 1994 3107

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai falar-nos do autocarro socialista, com certeza!

O Sr. Armando Vara (PS): - Por exemplo!...

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É hoje convicção generalizada de que um, senão o maior, dos erros cometidos pelo Governo ao longo do processo de decisão da nova ponte foi nunca ter permitido que se discutissem as questões dê fundo.
Escudado na ideia de que ou se faz assim ou não haverá ponte, o. Governo foi confrontando a opinião pública com decisões irreversíveis, com factos consumados, criando em todas as pessoas um sentimento de irritação que acabou por ter as consequências que se conhecem.
O PSD está a seguir o mesmo caminho. O Parlamento vai tocando ó assunto pela rama, queimando etapa sobre etapa, simulando a discussão a propósito desta ou daquela iniciativa relacionada com a ponte, mas o debate sobre as questões de fundo, esse, nunca se faz. De tal forma que é corrente as pessoas perguntarem a si próprias o seguinte: se o PSD não vê motivos para convocar uma reunião para discutir a ratificação de um decreto que gerou o maior protesto popular de que há memória, que tipo de acontecimento poderá levar o PSD a permitir que o Parlamento seja convocado?
É verdade que a todos é difícil reconhecer que erraram. Isso é ainda mais difícil para quem, ao longo dos anos, tem cultivado a imagem de que nunca se engana e raramente tem dúvidas.
Ora, independentemente do problema das portagens, há questões que não podem deixar de ser discutidas nesta Casa.
Fará sentido que a maior obra pública jamais realizada em Portugal seja decidida sem que a Assembleia seja chamada a pronunciar-se a não ser através de pedidos de ratificação dos decretos do Governo?
Será aceitável que a decisão sobre a localização tenha sido tomada, sabendo-se da polémica existente, sem que todos os estudos estivessem concluídos e quando os existentes apontavam em direcção contrária? E que tudo tenha sido consumado enquanto ainda decorre a discussão pública sobre o impacte ambiental e essa discussão pública tenha sido circunscrita apenas aos concelhos onde «amarra» a ponte, quando é inegável que o problema interessa, no mínimo, a toda a área metropolitana?
Será razoável que se concessionem infra-estruturas públicas desta dimensão a interesses privados, sem que o Parlamento se pronuncie em tempo útil? E que quando começava a desenhar-se, no espírito dos utentes da Ponte 25 de Abril, a expectativa de vir a deixar de pagar portagem ou, pelo menos, ver o seu valor reduzido para fazer face apenas aos custos de manutenção, dado que se dizia que a ponte estava paga, sejam confrontados com um aumento, por força da concessão conjunta das duas pontes?
Fará ainda sentido, através da concessão, atribuir a um consórcio privado o monopólio das travessias rodoviárias entre Vila Franca de Xira e a foz do Tejo, condicionando, por essa via, todas as políticas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, durante 33 ou mais anos, sem que o Parlamento se pronuncie?
Fará sentido que a exploração de uma infra-estrutura desta dimensão seja objecto de concessão a interesses privados e, portanto, submetida a exigências de rentabilidade e remuneração dos capitais investidos pouco compatíveis com os benefícios que da existência dessa infra-estrutura resultam para toda a comunidade e sem acautelar os interesses dos utentes, nomeadamente garantindo prazos mais longos de amortização e, por essa via, encargos menores para quem terá de a pagar?
A concessão a um ente público não permitiria, só por si, aumentar o prazo de concessão, um valor mais baixo para a portagem e também manter a exploração das duas pontes em separado?
Será que, depois das notícias tornadas públicas, a propósito da escolha do concessionário, se considera que tudo vai bem e que não são necessárias quaisquer explicações?
Deverá o Parlamento continuar sem discutir, em sessão plenária, uma questão de tão grande melindre, deixando-se ultrapassar pelos acontecimentos, quando seria, no mínimo, razoável que exercesse cabalmente as suas funções de fiscalização dos actos do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que as medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente em relação às multas relacionadas com as infracções ao Código da Estrada, no que se refere à ponte, não terão qualquer eficácia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Poderá acontecer o mesmo em relação ao aumento da portagem, já que se encontra pendente um pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Uma coisa temos já por adquirida e como certa: é que aquela «ideia luminosa» que garantia que nenhum dinheiro sairia do Orçamento do Estado caiu por terra.
Independentemente da vontade do PSD e do Governo, o modelo encontrado para a execução da obra está posto em causa. É evidente que não existirão condições para novos aumentos, muito menos nos montantes previstos, na portagem da Ponte 25 de Abril, quer agora, quer no futuro, e que, se nada for alterado, os custos desta sucessão de erros serão muito difíceis de quantificar.
Do nosso ponto de vista, estamos ainda a tempo de evitar males maiores. Apesar de tudo, ainda não se avançou o suficiente para ser, de todo, impossível recuar.
Chegou, pois, o momento de discutir a filosofia do decreto que estabelece a concessão, de saber se o interesse público foi ou não salvaguardado. E já que o Governo nunca tomou a iniciativa de promover o debate, consideramos a discussão do pedido de ratificação do decreto o momento adequado, porque é aí que se podem apresentar alternativas e é também nesse momento que se processam as votações.
Gostava de acrescentar que o projecto de deliberação que o PSD, entretanto, apresentou e que prevê que só se convoque o Plenário no momento em que todas as iniciativas tenham pareceres das comissões, não passa, do nosso ponto de vista, de mais um adiamento e de mais uma manobra para adiar o problema, assim como uma declaração aqui feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD carece de algum rigor, na medida em que referiu que nós poderíamos ter agendado as iniciativas que estavam pendentes relacionadas com a ponte no final da sessão legislativa anterior e que se não o fizemos foi porque não demos importância ao fenómeno, o que não é, de todo, correcto.
É que a iniciativa que pretendemos agendar e que queríamos ver discutida na altura consiste no pedido de ratificação do decreto. Ora, o pedido de ratificação do decreto foi admitido no dia 12 de Julho, se não me falha a memória, isto é, exactamente nos últimos dias de reunião do Plenário da Assembleia da República. Em todo o caso, ele não podia ter sido feito antes, porque o decreto não estava