30 DE SETEMBRO DE 1994 3109

concepção que levou às opções erradas do Governo e ao esquema de financiamento e as iniciativas legislativas que resolvam esta questão e que dêem resposta aos legítimos protestos de milhares de utentes.
Por isso, apresentámos uma proposta de alteração ao projecto de deliberação do Partido Socialista, com vista a incluir na ordem do dia desse Plenário não só as ratificações pendentes, que subscrevemos em conjunto com o Partido Socialista, mas iniciativas que já deram entrada na Mesa há muito tempo e que, inclusivamente, já têm relatório, como as que Deputados do PCP- num caso também com o Deputado Luís Fazenda-já propuseram ou outras que venham a ser apresentadas, como já o foram, em tempo útil.
Mas seja qual for o resultado da votação de hoje, seguramente, o PSD não conseguirá calar o protesto e a indignação dos portugueses contra a política que tem prosseguido, nem conseguirá que aqui, na Assembleia da República, o PCP deixe de insistir nas suas propostas e na necessidade de serem abolidas as portagens na Ponte 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, faço este pedido de esclarecimento porque noto uma estranha clivagem entre os comunistas a montante do Tejo e os comunistas a jusante, visto que os seus camaradas de montante estão em desacordo com as suas teses.
Os autarcas de Loures, da Moita, de Alcochete, do Montijo estão em discordância com os pontos de vista que o Sr. Deputado explana e que concordam com os pontos de vista dos autarcas de Almada, do Seixal e, enfim, já não falo no Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que, manifestamente, discorda não só dos senhores como, inclusivamente, de uma boa parte do Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado, há-de explicar-me por que é que há uma clara divergência relativamente a esta matéria entre os autarcas de um certo número de câmaras municipais que confinam com o Tejo e os de outras câmaras também confinantes com o Tejo. Há-de explicar-me essa divergência, visto que o Sr. Deputado, aparentemente, considera esta matéria muito simples, entendendo que o seu ponto de vista é quase de ciência certa e indiscutível. No entanto, se tomarmos em conta a realidade, verificamos que ela é completamente diferente: existem, pelo menos, duas posições claramente opostas, havendo, inclusivamente, alguns autarcas do seu próprio partido que não concordam com o seu ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não percebi a questão do Sr. Deputado Silva Marques.
Retirando a confusão entre montante e jusante, pondo a montante algumas câmaras municipais que são a jusante e vice-versa, não percebi qual é o desacordo que existe, porque, que eu saiba, todos os autarcas e militantes do PCP, todas as restantes forças políticas, exceptuando o PSD, a opinião pública e a do Sr. Presidente da República, criticam o modelo de financiamento que deu origem aos acontecimentos que estão a ocorrer na Ponte 25 de Abril e criticam, igualmente, a concepção e modelo de financiamento de todo este processo, que, obviamente, levou aos acontecimentos em causa, às próprias querelas internas do PSD e ao isolamento em que este se encontra perante estes factos.
Portanto, Sr. Deputado, não sei onde está a divergência, porque não a vejo, nem conheço que, dentro do meu partido, ela exista, nem a montante, nem a jusante, nem em Lisboa. Talvez o Sr. Deputado se esteja a «ver ao espelho» e exista dentro do seu partido, aí sim, uma divergência sobre as questões do modelo de financiamento em causa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à necessidade e urgência de promover um debate, na Assembleia da República, sobre as questões que se levantam relativamente a todo o processo da travessia do rio Tejo e da ligação entre as suas duas margens, com um particular destaque para a situação que se criou na Ponte 25 de Abril, devo dizer que a nossa posição é claramente favorável, porque pensamos estar, aí, de acordo com a generalidade dos interesses dos cidadãos, não só da Área Metropolitana de Lisboa mas do todo nacional, com excepção de alguns Srs. Deputados do PSD, que, numa reunião com o Sr. Ministro das Obras Públicas, no final da sessão passada, disseram ser a Ponte 25 de Abril e a sua travessia um problema das populações da península de Setúbal e que mais ninguém tinha nada a ver com isso, pelo que, se essa população queria atravessar o Tejo, teria de pagar. Creio que esta será uma posição de apenas meia-dúzia de Deputados do PSD - não serão mais -, mas ela é condenável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos parece que, hoje, nesta Assembleia, deve ser realçado é a estratégia que o PSD tem traçado para esta questão. É evidente que o PSD e o Governo já concluíram estar perante um problema e uma situação que os debates e interrogações dos cidadãos e dos Deputados trouxeram ao de cima e que, praticamente, estavam restringidas aos gabinetes. Por essa razão, é extremamente difícil, hoje, conter as manifestações de indignação e de repúdio em relação à actuação do Governo, designadamente através do Sr. Ministro das Obras Públicas, que se enfiou «num beco sem saída».
Agora, será necessário encontrar a melhor solução, para que o PSD possa dizer que actuou desta forma com a melhor das intenções e que, por isso, os erros que cometeu não são assim tão graves. O facto é que essa solução ainda não apareceu e o PSD e o Governo estão à espera que surja o milagre- que poderá surgir de um momento para o outro. Só que, para isso, não poderão dizer que não querem que seja debatido um grave problema nacional e vão adiando a questão da seguinte forma - já o referi e volto a fazê-lo aqui: o PSD não diz, de forma clara, que assume plenamente os erros que cometeu relativamente às travessias do Tejo e todas as suas consequências e, por isso, diz reconhecer a possibilidade de aceitar o debate, desde que haja propostas concretas.
Mas a questão é esta: a estratégia já está montada e, hoje, o Grupo Parlamentar do PSD, à última da hora, apresentou uma proposta na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente em que, fazendo de conta que os Deputados da oposição não percebiam nada disto, se propõe fazer uma audição parlamentar aos vários interessados, incluindo o Sr. Ministro das Obras Públicas, mas excluindo a Junta Metropolitana de