3112 I SÉRIE - NÚMERO 96

Efectivamente, trata-se de matéria muito simples, muito «sabida»; os fiscalistas sabem-no e podem resolvê-la de uma penada. Portanto, fazer depender de grandes relatórios esses artigos únicos seria, artificialmente, manter em suspenso o Plenário e colocar os Deputados obrigatoriamente em férias quando já é tempo de virem para Lisboa, até porque já estão em funcionamento as comissões, pelo que podem, rapidamente, tomar parte na reunião do Plenário para resolver estes problemas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E a moção de censura?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD pôde reafirmar qual é nossa posição quanto a esta questão do debate sobre os problemas relativos à Ponte 25 de Abril.
Quero dizer que é tempo de todos assumirmos uma postura séria e responsável sobre esta matéria. E digo isto sem querer lançar qualquer polémica ou fazer um processo de intenções sobre qualquer grupo parlamentar relativamente a esta questão.
Mas a verdade - e temos de dizê-lo - é que, se o Grupo Parlamentar do PSD tivesse ido atrás dos sucessivos pedidos de imediatas convocatórias de uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República, já andaríamos aí pela quarta ou quinta reunião sobre essa matéria, sem que o País pudesse perceber por que é que a Assembleia não debatia com profundidade e ponderação essa questão e sem que o País pudesse perceber, perante uma situação que,1 felizmente, é hoje de acalmia em relação à Ponte 25 de Abril- e tudo indica que os pequenos incidentes que vão surgindo são nitidamente provocados e não têm a relevância que tiveram inicialmente-, por que razão a própria Assembleia estava a empolar uma questão que estaria já, pelo menos nos seus aspectos mais agudos, neutralizada.
Isto não significa que o Grupo Parlamentar do PSD não saiba que há problemas sociais e políticos subjacentes a toda esta questão da Ponte 25 de Abril, questão que a Assembleia deve e tem de debater. Mas também é verdade que esta pressa da convocação do Plenário por parte dos vários grupos parlamentares indicia não uma preocupação de ponderação, de reflexão, de. estudo articulado desta questão mas, sim, a pressão para o espectáculo político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aqui o Grupo Parlamentar do PSD não está de acordo! Está de acordo, sim, em que a Assembleia não subalternize qualquer das suas instâncias, designadamente as suas comissões.
Finalmente, o CDS-PP formalizou, e deu deles entrada na Mesa da Assembleia, diplomas sobre esta matéria. A boa vontade do PSD sobre isto tem sido clara: viabilizámos um período de antes da ordem do dia sobre esta matéria, viabilizámos a discussão desta matéria hoje nesta Comissão Permanente e viabilizámos aqui que sejam votados projectos de deliberação e de resolução que não estavam agendados para hoje. Portanto, não venham dizer que não há boa vontade por parte do PSD para que esta questão seja debatida e ponderada.
Mas VV. Ex.ªs sabem - e têm-no dito - que esta é uma questão complexa, melindrosa que tem de ser ponderada.
Sabemos que no âmbito dos trabalhos parlamentares os fora onde se faz um estudo mais reflectido e mais ponderado, onde se recebem entidades que nos trazem o apport e o conhecimento que é indispensável aos trabalhos, são as comissões e é no âmbito das comissões parlamentares competentes que temos de ouvir as entidades políticas, seja a nível de Governo seja a nível municipal ou a outro que tenha a ver com essa matéria, e aí, sim, preparar os relatórios sobre estes diplomas.
Assim, não faz sentido, repito, que se vá atrás destas pressas fraccionadas que já teriam levado a uma reunião do Plenário sobre a ratificação do decreto-lei que fixa as taxas de portagem, a outra sobre os projectos já apresentados na anterior sessão legislativa, agora a uma outra sobre os projectos que o CDS-PP apresentou, amanhã a uma outra sobre outros projectos que, entretanto, poderão surgir...
Srs. Deputados, o País,. infelizmente, não tem o melhor juízo sobre a instituição parlamentar. Temos uma tradição antiparlamentar!... Cabe-nos a nós, Deputados, assumir uma postura que não contribua para isso mas, sim, que contribua para a dignificação da instituição parlamentar.
A Assembleia da República está em período de férias parlamentares e não dentro do período normal de funcionamento que a Constituição prevê. Portanto, qualquer reunião extraordinária tem de ser percebida pelo País como justificada por uma urgência que, felizmente, a calma da questão da Ponte não justifica.
Nós queremos um Plenário habilitado com o trabalho das comissões, queremos diálogo e a audição ampla das entidades envolvidas nesta matéria. Assim, quando isso acontecer- e é nesse sentido que vai o nosso projecto de deliberação, para que tudo se aprecie em comissão, cumprindo-se as tramitações regimentais e constitucionais'-, estando o Plenário habilitado com esse trabalho da Comissão, debata-se, agendem-se os diplomas que hoje deram entrada, agendem-se os que já vêm da anterior sessão legislativa e outros que entretanto possam entrar. Mas não deixem que o País fique com a ideia de que VV. Ex.ªs não estão interessadas na resolução, de facto, desta questão e em cooperar na sua resolução, estando apenas desejosos de um espectáculo político, com aproveitamento político-partidário de uma questão que é séria e que exige uma postura séria de todos nós.
Esta é a posição do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Armando Vara, Narana Coissoró, Almeida Santos e Lino de Carvalho.
Entretanto, devo informar que os grupos parlamentares, à excepção do PS, já não dispõem de tempo regimental, pelo que solicito que sejam muito sucintos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, o facto de ainda dispormos de tempo só revela a nossa capacidade de gestão e a nossa preparação para valores mais altos, digamos assim...
Sr. Deputado Guilherme Silva, de facto, não era bem um pedido de esclarecimento que pretendia fazer-lhe mas, antes, uma observação.
O Sr. Deputado falou várias vezes em postura séria e responsável, querendo, tanto quanto eu deduzi, dizer com isso que a postura séria e responsável tem sido uma característica do PSD e que a postura desonesta ou não séria e irresponsável tem sido a dos restantes grupos parlamentares.
Convidava-o a ler um Diário da Assembleia da República de Janeiro de 1993, sobre um debate que, se não me falha