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Sexta-feira, 14 de Outubro de 1994 I Série - Número 97
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio Francisco Miranda Calha
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão da moção de censura n.º 1/VI (CDS-PP).
Ordem do dia.-A Comissão deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, respectivamente, entre os dias 9 e 10, 11 a 16, 17 e 18 a 20 do corrente mês de Outubro.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 100/VI - Abertura da 4.ª Sessão Legislativa da VI Legislatura (Presidente da AR, PSD, PS, PCP. CDS-PP e Os Verdes).
Por último, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 25 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 16 horas.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD), Vice-Presidente.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente.
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
José Manuel Nunes Liberato (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
José Macário Custódio Correia(PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
António José Martins Seguro (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).
André Valente Martins (PEV).
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começando por pedir desculpa pelo atraso no início desta reunião, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Secretário, que vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos: a moção de censura n.º l/VI, apresentada pelo CDS-PP, ao XII Governo Constitucional sobre a execução do programa, que, como sabem, será debatida nos dias 20, às 15 horas, e 21, às 10 e às 15 horas; o inquérito parlamentar n.º 24/VI, apresentado pelo PS, sobre os termos e condições em que agentes dos serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de deputados, autarcas e jornalistas, de cujo resultado terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental; o inquérito parlamentar n.º 25/VI, apresentado pelo PSD, ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB; a proposta de resolução n.º 80/VI, que aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações, que baixou às 3.ª e 11.ª Comissões; o projecto de lei n.º 445/VI, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que delimita as competências e jurisdição sobre a Zona Ribeirinha do Estuário do Tejo, que baixou à 5.ª Comissão; o projecto de lei n.º 446/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Sérgio, do PSN, que propõe a criação do Provedor do Animal, que baixou à 5.ª Comissão;...
Risos do PSD.
... O projecto de lei n.º 447/VI, da iniciativa do Sr. Deputado José Reis, do PS, que propõe a elevação de Alvalade à categoria de vila. O anterior projecto de lei, n.º 446/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Sérgio, refere-se à criação do Provedor do Animal!
Deu também entrada na Mesa o projecto de deliberação n.º 100/VI, apresentado por todos os grupos parlamentares e igualmente subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, cujo assunto é a abertura da 4.ª Sessão Legislativa da VI Legislatura.
Foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Costa e José Magalhães; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Fernandes Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Paulo Rodrigues e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Azevedo; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Lage, António Martinho e Eurico Figueiredo, Fernando Pereira Marques, António Martinho, Fernando Santos Pereira, Melchior Moreira, Fialho Anastácio, Paulo Rodrigues, Luís Pais de Sousa, Manuel Alegre, Miranda Calha, Lino de Carvalho, António Maria Pereira, António Martinho, António Vairinhos, José Manuel Maia, Fernando Pereira Marques, Guilherme d'Oliveira Martins, Lino de Carvalho, João Amaral, António Filipe, José Calçada e Fernandes Marques.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, gostaria de salientar algo.
Como W. Ex.ª ouviram, o Sr. Deputado João Salgado, Secretário da Mesa, acaba de anunciar a moção de censura ao Governo, que entrou no meu Gabinete em 6 de Outubro passado, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP. De acordo com o despacho de admissão, proferido em 10 de Outubro após parecer da Comissão de Assuntos
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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e depois de largo debate na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares da mesma data, 17 de Outubro será o primeiro dia parlamentar para a produção dos efeitos constitucionais e regimentais previstos na primeira parte do n.º 2 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e na primeira parte do n.º l do artigo 239.º do Regimento.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares entendeu por unanimidade considerar, neste caso, a moção de censura como apresentada à Assembleia da República mediante o seu anúncio na reunião de hoje da Comissão Permanente e a distribuição avulsa do texto pela via do correio aos Srs. Deputados. A Mesa vai proceder imediatamente a tal distribuição, pelo que, em 17 de Outubro próximo, começarão a correr os prazos para o debate da moção de censura ao Governo da iniciativa do Centro Democrático Social-Partido Popular. Aliás, o início do debate já está agendado para o dia 20, às 15 horas.
O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendia informar V. Ex.a, a Mesa e, naturalmente, a generalidade dos Srs. Deputados do que se passou na reunião da comissão de inquérito ao chamado caso «Totta/Banesto».
Perante a posição, de todo em todo incompreensível, dos Deputados do PSD, de inviabilizar algumas diligências requeridas por nós e por outros Srs. Deputados de outras bancadas e que se afiguravam essenciais à descoberta da verdade, outra solução não restou aos Deputados do PS se não a de abandonar os trabalhos. Efectivamente, foi criada uma situação a todos os títulos intolerável!
Como é sabido, as comissões de inquérito têm poderes das autoridades judiciais. O facto de a lei lhes atribuir estes poderes indicia, desde logo - o que não necessita, sequer, de ser provado! -, que as comissões de inquérito têm como objectivo descobrir a verdade material para, a partir dela, elaborarem os seus juízos políticos.
Ora bem, no decorrer dos trabalhos, e já desde há várias reuniões, diversos Srs. Deputados de várias bancadas vinham levantando a questão da necessidade de audição de pessoas que já tinham sido ouvidas mas cujos depoimentos mantinham - para esses Srs. Deputados - contradições claras e, por outro lado, também outras pessoas cuja audição também o decorrer dos trabalhos demonstrou ser essencial para que o inquérito pudesse ser levado a bom termo no que diz respeito à descoberta da verdade dos factos. Incompreensivelmente e sem qualquer argumento válido, a totalidade dos Deputados do PSD impuseram a sua maioria no sentido de obstar a estas diligências, sem que qualquer argumento válido tivesse sido invocado!
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grande Silva Pinto!
O Orador: - Efectivamente, estas diligências não eram dilatórias: como é sabido - e creio que estará já em poder de V. Ex.a, Sr. Presidente -, está pedida a prorrogação do prazo por mais 30 dias para terminar o inquérito. Ora, estas diligências seriam feitas em dois ou três dias e com elas - tudo o fazia crer - poder-se-iam dar por terminados os trabalhos da comissão de inquérito. Não eram também diligências impertinentes porque, a nosso ver, bastaria que algum Sr. Deputado, com alguma verosimilhança, levantasse a questão de ser importante fazer novas audições, ou ouvir novamente alguma das pessoas que já lá tinham estado, para que isso fosse indício suficiente. Mas, mais do que isso, era visível e bem patente que tinha havido contradições claras entre dois depoimentos - a comunicação social tem veiculado esse facto amplamente - e, por outro lado, havia ainda pessoas a ouvir para poder ser dado como provado ou não provado um dos quesitos que fazia parte do questionário indicativo inicial;
Não nos restava, assim, outra posição - e disso pretendo informar V. Ex.ª, a Mesa e os Srs. Deputados - perante esta intolerável situação se não a de abandonar os trabalhos a título definitivo, o que fizemos ontem.
Vozes do PSD: - Mas que «democratas»!...
O Orador - O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, membro da Mesa da comissão, continuará, pela sua posição institucional, a fazer parte da Mesa da comissão de inquérito.
Vozes do PSD: - «Democratas»!...
O Orador: - Pela nossa parte, aguardaremos serenamente o terminar dos trabalhos da comissão de inquérito para, sobre ela, podermos tecer os comentários que, na altura própria, nos aprouver.
O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, nós somos pela dignificação do instituto do inquérito parlamentar e, por isso, lastimamos aquilo que ontem aconteceu na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores. A Comissão ouviu 14 individualidades e se este número é significativo, porém, a sua qualidade é bem mais relevante porque ouvimos todos os membros do Governo que tiveram a ver com este processo.
Vozes do PS: - Isso não é verdade! Isso é mentira!
O Orador: - Ouvimos os Governadores do Banco de Portugal; ouvimos o Presidente da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações;...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!
O Orador: - ... também ouvimos o Presidente do Conselho Directivo da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários; ouvimos os representantes dos accionistas portugueses;...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ... e até ouvimos um ex-representante dos accionistas espanhóis! Pareceu-nos, assim, que ouvimos todos os depoimentos que eram relevantes para o apuramento da verdade.
O que, em minha opinião, se terá passado foi que alguns Srs. Deputados poderão ter, desde o início dos trabalhos da comissão, tirado para si pré-conclusões e, de-
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pois, perante a circunstância de não se verificar aquilo de que estavam convencidos, optaram por abandonar os trabalhos da comissão.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Grandes «democratas»!...
O Orador: - Cumpre dizer-se, em todo o caso, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito permaneceu na comissão e bem assim o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.
Para terminar, quero recordar que quem tiver a preocupação de fazer alguma busca documental, em documentação que se encontra arquivada no Parlamento, verificará que, em comissões de inquérito parlamentar, em que o PSD não tinha a maioria e viu reprovadas, pelo voto do PS, diligências que considerava importantes para o apuramento da verdade, jamais os Deputados do PSD nessas comissões de inquérito as abandonaram.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos e para os mesmos efeitos, gostaria de usar a palavra - e já fiz ontem o anúncio público - para dizer que, tanto eu como o meu camarada Lino de Carvalho, abandonámos os trabalhos da Comissão de Inquérito para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores dada a perspectiva essencial desse inquérito parlamentar, que era saber e apurar das responsabilidades políticas que conduziram a que uma entidade estrangeira, contrariamente e em violação daquilo que está inscrito na lei portuguesa, tivesse ultrapassado, de forma clara e evidente, os limites legais à participação no capital social do Banco Totta & Açores.
Sr. Presidente, quero referir que não tomámos de ânimo leve esta decisão. Não sei se terá sido a primeira vez que isto sucedeu numa comissão de inquérito, mas mesmo que não tenha sido é uma situação que tem de se considerar absolutamente anormal. Porém, a ponderação que fizemos não nos deixou outra saída, porque o problema que estava, e está, em discussão não era o da elaboração de um qualquer relatório de conclusões dos trabalhos da comissão. Aquilo que nos foi recusado, e pelo qual protestámos saindo da comissão, aquilo que nos foi impedido foi que, em sede da própria comissão de inquérito, se clarificasse uma contradição notória entre dois dos depoimentos que foram feitos na comissão. Eliminar essa contradição era essencial se, de facto, todos os elementos constituintes da comissão estivessem interessados no apuramento da verdade, independentemente das conclusões que viessem, ou venham, a ser tomadas e tiradas pela comissão no seu relatório final.
A questão essencial era clarificar a contradição fundamental de dois depoimentos. Foi isso que foi recusado e foi isso que nos obrigou a tomar a decisão ponderada de abandonar, nessa altura, os trabalhos da comissão.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, o inquérito parlamentar é um instituto posto, substancialmente, ao serviço das minorias. E, segundo ensina a doutrina, não deve ser um instrumento da maioria para, através dele, manipular ou branquear quaisquer assuntos em que está em causa a fiscalização política dos actos do Governo.
O inquérito parlamentar não é um tribunal, não é um colectivo dos juizes, não pode, embora tenha meios para isso, ser um órgão judicial para apurar a verdade material dos factos, ainda que a verdade material dos factos interesse para o apuramento da responsabilidade política dos ministros e dos secretários de Estado.
Segundo a Constituição e o Regimento, quando subsecretários de Estado não são, por exemplo, responsáveis perante o Parlamento - e não são! - nem sequer pode haver, em bom rigor, uma fiscalização dos subsecretários, embora eles tenham praticado actos que interessem para a fiscalização política, porque isto transfere-se para os ministros ou secretários de Estado quando os actos são delegados.
Apenas um aparte para dizer que a nossa Constituição e o nosso Regimento estruturam a fiscalização política como um instituto muito diferente do colectivo dos tribunais judiciais, a quem compete averiguar da verdade material dos actos praticados, se constituírem crimes, mesmo crimes de responsabilidade.
O que nos levou, neste momento, a permanecer na comissão foi, em primeiro lugar, o juízo de que a acareação que se pretendia não era um facto de tal maneira decisivo que só dele dependesse a verdade final da responsabilização política dos membros do Governo, ou dos actos da Administração Pública, que estivessem envolvidos neste inquérito.
Em segundo lugar, entendemos que o abandono dos trabalhos por parte da oposição deve ser um acto de último recurso. O nosso Deputado presente na comissão de inquérito entendeu - e bem, segundo o parecer do nosso grupo parlamentar - que não tínhamos chegado ao último acto insuportável por parte da maioria para utilizar essa decisão, que é política, de abandonar os trabalhos físicos da comissão de inquérito para entregar exclusivamente à maioria a decisão da responsabilidade política.
Dissemos nós que, em face do relatório feito, havíamos de tomar uma posição sobre ele, fazer uma declaração de voto e publicitar à comunicação social, à opinião pública e ao eleitorado o nosso entendimento sobre o relatório elaborado pelo relator, depois de. negados os actos solicitados por membros dessa comissão parlamentar.
Para terminar, devo dizer que - e isto talvez seja só teoria- nas comissões de inquérito não deve haver maioria nem minoria, não deve haver Deputados do PS, do CDS-PP, etc., mas, sim, «membros da comissão de inquérito». E quem vai com espírito partidário, quem toma atitudes partidárias, sejam elas da maioria ou da oposição, não são próprias de uma comissão de inquérito.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Entendemos que o nosso Deputado membro da comissão não está lá a representar o CDS-PP; é um membro da comissão de inquérito para averiguar da responsabilização política que aí está em causa. E por essa razão permanece na comissão!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à questão de fundo não tenho de me pronunciar. No entanto, devo dizer que foi já presente à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na terça-feira passada, a solici-
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tacão da prorrogação do tempo para a elaboração do relatório - e o Sr. Deputado José Vera Jardim fez referência a isso -, que foi decidida nessa Conferência, tendo sido já comunicada a deliberação ao Presidente da comissão.
Para apresentar um requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, queríamos agendar a nossa moção de censura para quinta e sexta-feira da próxima semana, mas sucedeu que o representante do Governo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares disse que o Governo gostaria que o debate da moção de censura começasse apenas quinta-feira, na parte da tarde, porque queria reunir o Conselho de Ministros na parte da manhã. Acedemos à solicitação do Governo e, portanto, os nossos Deputados vão aproveitar também a parte da manhã para uma reflexão do que irão fazer na parte da tarde. Por isso mesmo, não poderão estar presentes em quaisquer comissões, mas também não querem faltar ou que digam que faltaram.
Desta forma, peço ao Sr. Presidente, a todos os grupos parlamentares e aos Colegas aqui presentes que não haja qualquer reunião de comissões parlamentares nessa manhã, isto é, que se considere como uma jornada parlamentar. Assim, segundo a praxe, ou o uso, os trabalhos ficariam, digamos, paralisados nessa manhã.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Peço, pois, aos presidentes das comissões que não marquem trabalho para quinta-feira, dia 20, da parte da manhã. Aliás, congratulo-me pelo facto de o Governo reunir nesse dia, porque assim deu ao partido interpelante ou censurante a possibilidade de fazer um bom estudo da intervenção que irá produzir à tarde.
Risos.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 20 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do projecto de deliberação n.º 100/VI - Abertura da 4.ª Sessão Legislativa da VI Legislatura (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - O projecto de deliberação é do seguinte teor «A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Outubro de 1994, delibera, nos termos do artigo 182.º, n.º 3, alínea d), da Constituição e do artigo 43.º, n.º l, alínea d), do Regimento, convocar o Plenário para o dia 19 de Outubro, pelas 16 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: Sessão Solene de abertura da 4.ª Sessão Legislativa da VI Legislatura».
O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia tem a ver com um pedido de autorização de uma viagem do Sr. Presidente da República ao exterior, entre os dias 9 e 10, 11 a 16, 17 e 18 a 20 do corrente mês de Outubro, em visita oficial de Estado, a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, respectivamente.
Após audição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Presidente da República foi informado de que a Comissão Permanente, como é de sua competência constitucional, iria ser posta perante a ratificação de, uma autorização.
Srs.. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução.
O Sr. Secretário (João Salgado): - O projecto de resolução é do seguinte teor: «A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º l, 182.º, n.º 3, alínea e), e 169º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Malta, ao Egipto, à Letónia e à Polónia, respectivamente, entre os dias 9 e 10, 11 a 16, 17 e 18 a 20 dó corrente mês de Outubro.»
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a 1.º Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do processo de inquérito a que respeita o referido pedido.
O Sr. Presidente: - Está em votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos desta última reunião da Comissão Permanente na parte final da 3.ª Sessão Legislativa.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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