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Quinta-feira, 20 de Outubro de 1994 I Série - Número 1 0001

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário de Lemos Damião
José Ernesto Figueira dos Reis
José de. Almeida Cesário

SUMÁRIO

Às 16 horas, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, em representação do Sr. Primeiro-ministro, o Sr Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Srs. Secretários da Mesa, o Sr Secretário-Geral da Assembleia ela República e o Sr Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais
No hemiciclo, encontravam-se já, além de Ministros, os Ministros da República para os Açores, o Provedor de Justiça, o Chefe do Estado--Maior General das Forças Armadas, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, o r Chefe do Estado-Maior da Armada, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, os Vice-Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea e do Exército, o Conselheiro de Estado Alarcão e Silva, Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Na tribuna, encontravam-se o Marechal Costa Gomes, Secretários de Estado e o Monsenhor José Agostinho Moita, em representação do Cardeal Patriarca de Lisboa
Em sessão solene de abertura dos trabalhos parlamentares, usaram da palavra os Srs Deputados André Martins (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS-PP), Carlos Canalhas (PCP). Almeida Santos (PS) e Duarte Uma (PSD) e, por último, o Sr Presidente da Assembleia da República.
Eram 17 horas e 40 minutos quando o Sr Presidente encerrou a sessão

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Finito.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abrem.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemes Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Mana Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

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Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Mana Teresa Dóna Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria da Conceição Seixas de Almeida.
Narana Sinai Coissoró

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

André Valente Martins

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha

Deputados independentes:

Lufe Emídio Lopes Mateus Fazenda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Convidados, Srs. Deputados, está, pois, aberta a sessão inaugural da 4.ª Sessão Legislativa da VI Legislatura.
Antes de dar a palavra aos representantes dos grupos parlamentares, gostaria de prestar algumas informações
Ao convidar, como foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Sr. Presidente da República logo se verificou que havia incompatibilidade da presença de Sua Excelência nesta sessão solene, em virtude de se encontrar em visita oficial à Polónia. De qualquer forma, o Sr. Presidente da República solicitou-me que apresentasse a toda a Câmara os seus especiais cumprimentos.
O Sr. Primeiro-Ministro, também impossibilitado de estar presente, faz-se representar pelo Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.
Os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional lambem se encontram fora do País, o primeiro em Macau, território sob administração portuguesa, e o segundo em Zagrebe, pelo que estão representados pelos respectivos vice-presidentes.
Dadas estas informações, vamos, de acordo com o estabelecido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, passar às intervenções dos partidos.

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Assim, concedo a palavra, em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Convidados. Eis-nos chegados ao primeiro dia do início do fim da VI Legislatura.
Neste entretanto que hoje vivemos, importa referenciar as perspectivas que nos animam na construção de um futuro melhor e relembrar o que foram três anos de vida parlamentar, face às responsabilidades livremente assumidas perante aqueles que acreditaram e sufragaram propostas e promessas na esperança de que as expectativas não saíssem frustradas.
Para o Partido Ecologista "Os Verdes", construir um futuro melhor não se trata de atingir uma sociedade de crescimento a qualquer preço, onde o desperdício é rei, como preconizam e têm procurado impor aqueles que afirmam nunca terem dúvidas. Ao contrário, preocupamo-nos em alicerçar o caminho para uma sociedade verdadeiramente emancipada, sustentada numa relação de harmonia entre o Homem e a Natureza, onde o direito à diferença e o direito à indignação sejam livremente reconhecidos e praticados.
À profecia da sociedade da abundância contrapomos a escolha do gosto por viver numa sociedade de bem-estar.
Ao longo dos últimos três anos de mandato a fidelidade aos princípios e o respeito pelos compromissos assumidos com a sociedade portuguesa têm orientado a acção dos Deputados ecologistas no Parlamento e fora dele.
Alguns exemplos valem por si. das cinco interpelações feitas ao Governo sobre política de ambiente na história da Assembleia da República quatro são da iniciativa do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" e tiveram lugar na presente legislatura.
Perguntar como é, alertar, contribuir com os nossos pontos de vista e denunciar situações foram as formas como questionámos a política de ambiente e ordenamento do território e seus efeitos na qualidade de vida dos portugueses, nomeadamente procurando saber a situação dos resíduos e a falta de soluções credíveis, numa sociedade de desperdício para que nos tem empurrado, e como se cumprem os compromissos assumidos por Portugal na Conferência do Rio em 1992. Foi o que quisemos saber!
A par e em função disso mudaram os ministros e os secretários de Estado mas a política continua. Até já há quem diga que se cumpriu o ditado popular, muda o que muda, o resto fica na mesma .!
Sobre o já celebrérrimo plano hidrológico de Espanha e as suas consequências para o desenvolvimento e o futuro do nosso país, foi por iniciativa do Grupo Parlamentar de "Os Verdes" que o Plenário desta Assembleia lhe dedicou uma sessão de debate.
O Governo, recusando-se a participar, foi dizendo que estava preocupado, e hoje continua a afirmar que está convencido que o Plano não será aprovado em Espanha sem que se tenham em conta os interesses de Portugal, só que, entretanto, o volume de caudais que entra em território nacional vai diminuindo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Naquelas e noutras matérias que preocupam a generalidade dos portugueses nada permanece indelével, apesar do efeito de esponja para que tem servido a maioria absoluta desta Assembleia, conquistada em nome de uma pertença estabilidade.
Para nós, se a estabilidade existe, ela não tem leitura se não ao nível do formal, sendo a dignificação da vida e da acção parlamentar e o próprio prestígio da instituição Parlamento que estão a ser abalados.
Alguns exemplos, dos mais recentes, são disso elucidativos: os inquéritos parlamentares são, na maior parte dos casos, inconclusivos, por força da vontade da maioria, salvo aqueles em que é esta a elaborar e a votar sozinha as conclusões dos mesmos; os serviços de informação actuam às ordens e estão ao serviço do Governo sem qualquer fiscalização da Assembleia da República ou dos seus representantes; por vontade da maioria PSD o Plenário da Assembleia da República está impedido de debater e aprovar medidas legislativas conducentes a resolver a situação da Ponte 25 de Abril, que se arrasta há quatro meses e está a ter graves consequências sociais e económicas, em particular, na Área Metropolitana de Lisboa.
Tudo isto, naturalmente, em nome da estabilidade, que mais não é que a forma clara de governamentalização do Parlamento.
Entretanto, e enquanto a situação económica e social se agrava também na agricultura e nas pescas, há quem receie ser acusado de estar a apoiar a instabilidade, ou seja, as iniciativas populares e, assim, prefira tomar como prioridade política para o interesse do País e dos portugueses a revisão da Constituição, chegando ao ponto de, quando participa em iniciativas populares de protesto, como é o caso da Ponte 25 de Abril, preferir afirmar a sua participação a título meramente pessoal, isto como se os partidos fossem, de alguma forma, organizações políticas exteriores e isentas em relação aos movimentos sociais.
A par de tudo isto, e em nome de uma oposição, ainda há quem prefira, contra as manifestações de rua, fazer o frete de apresentar uma moção de censura à maioria absoluta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" é uma organização política que existe porque existem cidadãos e desenvolve a sua actividade com e para os servir, dentro e fora das instituições.
É, pois, com este espírito e esta determinação que os Deputados de "Os Verdes" vão trabalhar na 4.J Sessão Legislativa, procurando, com a sua acção, contribuir para dignificar a vida e a instituição parlamentar, designadamente confrontando a maioria do PSD, conquistada em nome das vantagens da estabilidade governativa, com a enumeração das oportunidades perdidas.
Estamos certos de que, em vez de uma alternância governativa, continuaremos a encontrar razões para lutar por uma verdadeira alternativa política.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Em primeiro lugar, felicito o Sr. Presidente da Assembleia da República por não ter abrandado na decisão de inaugurar os trabalhos com uma sessão solene. Julgo que esse acto insere-se num esforço, que não pode ser negligenciado nem adiado, no sentido de repor a Assembleia da República na função de autoridade que lhe pertence na vida portuguesa.
Assim, aproveitarei esta oportunidade para tratar de dois pontos que considero importantes e que respeitam às alterações da conjuntura internacional que afectam o nosso País.

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Não é necessário descrever minuciosamente a este Parlamento as transformações que se deram aceleradamente nos últimos anos, nas circunstâncias e correspondentes conceitos relacionados com a segurança e com as forças armadas ocidentais.
Entretanto, não tendo que enfrentar um inimigo a Leste, a experiência de meio século entrou em revisão depois do fim da guerra fria e, certamente, levaremos tempo a concluir por uma resposta confiável quer no que respeita à percepção das eventuais novas ameaças, quer no qua loca ao perfil renovado das forças armadas. Todavia, parece já adquirida a conclusão de que durante esse meio século de bipolarismo, perdeu vigência a concepção histórica de uma defesa ligada exclusivamente ao território do Estado e que o conceito de segurança nacional ultrapassa os factos militares e implica a integração das estruturas nacionais de defesa em estruturas mais vastas de segurança colectiva, ao serviço de valores; que excedem, em muito, a integridade territorial. No caso europeu e ocidental, um conjunto de valores respeitantes aos modelos políticos, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Temos a impressão de que algumas mudanças de grande importância parecem escapar à observação e ao acompanhamento da conjuntura pelos parlamentos nacionais,, ao menos pelo nosso. Permito-me repetir algumas considerações que me foram suscitadas pelo desfile militar no Pçirto, em 24 de Julho passado. Escrevi, então, o seguinte! "O desfile militar, levado a efeito no Porto, não pode ser percebido como, antes de mais, um ensaio de captação de voluntários para os quadros, e de eleitores para o Governo, sem que tal perspectiva cause algum justificado alarme, pelo menos em relação à correcta informação devida aos cidadãos,

E, todavia, aquela percepção teve suficiente dimensão para que pareça oportuno e necessário meditar sobre' o modelo de comunicação pública que está em exercício e que admite que os interesses do Estado fiquem negligenciados na penumbra causada pelo debate exclusivamente dominado pelas inquietações com a conquista, exercício'e manutenção do poder político. Podendo também haver, nessa área, alguma manifestação daquele procedimento furtivo que tanto tem afectado a transparência do processo da União Política Europeia, com deploráveis e dispensáveis efeitos no corpo eleitoral.
Isto porque, parecendo indiscutível que, nesta data e fim de século, é apenas a perspectiva atlântica e europeia ;da segurança que dá sentido ao esforço militar de países com as capacidades portuguesas, este não foi o tema dominante das análises que tornaram o desfile como ocasião e objecto.
Enquanto a União Política se ocupa da moeda, é assim que, mais longe dos debates públicos e parlamentares, e fora dela. a política de uma defesa comum se vai concretizando, produzindo mais factos do que argumentação. Foi assumida a criação das Forças Operacionais Combinadas Conjuntas (CJTF), e com tal decisão está relacionado O esforço em curso no sentido de fortalecer a capacidade dá UEO, em primeiro lugar no que respeita ao Corpo do Exército Europeu e à desejada Frota Acro-Naval da UEO,
O Tratado de Maastricht fala na vertente importante da política comum de defesa, mas foi o Conselho Ministerial da UEO que mandatou o seu Conselho Permanente na sentido de estudar imediatamente a possibilidade de desenvolver uma política de defesa comum.
O desfile militar, revelador do esforço considerável dum pequeno Estado, ou tem uma fundada leitura relacionada com a definição de segurança em curso, que não deve sofrer do método furtivo do processo europeu, ou corre-se o risco de lesar o sentido do esforço e do sacrifício assumidos e de alienar o consentimento público indispensável.
Acontece, porém, noutra vertente importante para a minha perspectiva, que parece frequentemente mal estruturada ou mal sabida a relação entre as competências constitucionais referentes à definição e hierarquia dos objectivos externos do país.
Temos assumido, sem divergências institucionais, que a questão de Timor corresponde a uma responsabilidade moral e legal indeclinável de Portugal. Há dias, João Paulo II, de uma forma explícita sem equivalente anterior, referiu publicamente a exigência de os direitos dos timorenses serem respeitados pelo invasor e amparados pela comunidade internacional
Parece de sublinhar que a referência tem um significado da mais alta importância, porque se inscreve naquilo que temos designado como a Mensagem de Assis e, portanto, no mesmo plano das graves desordens na ex-Jugoslávia, ou no leste próximo, no âmbito das ameaças que interessam à segurança europeia. Acresce que Moçambique, também dentro de uma área de responsabilidades nacionais, foi abrangido por essa doutrina e acção, neste caso com a presença e participação do Presidente da República.
Para evitar redundâncias repetirei os comentários que a omissão sobre esse facto me suscitaram. "No dia 10 de Setembro, João Paulo II iniciou a muito esperada visita à Croácia, e assim, pela primeira vez na história, a martirizada terra dos Balcãs recebia um Papa.
O incitamento à necessidade de 'perdoar e pedir perdão', foi todavia respondido pelo silêncio da vastíssima audiência de 500000 cristãos, sinal da gravidade das feridas que atingiram a comunidade dos crentes, desorientados entre a fé e a cólera, talvez esperando mais do milagre do que da razão. E todavia era da mensagem de Assis de 1986, confiante nos 'homens de religião' que participaram nesse diálogo, que decorra a esperança de as portas não ficarem fechadas ao apelo.
Uma confiança reforçada na reunião dos Amigos de Deus que decorreu em 9 e 10 de Janeiro de 1993, também em Assis, e onde a Europa serviu particularmente de tema para o diálogo das várias religiões, com desígnios reforçados pela queda do Muro de Berlim em 1989.
A perplexidade dos crentes silenciosos perante o apelo do Pastor, e a intransigência que não permitiu abrir a porta à qual batia o peregrino, não diminui o significado do gesto praticado, nem impediu que o poder dos que não têm poder, como disse Havei, num dos passos históricos do processo geral em curso, tenha reforçado a linha em que se inscrevem nomes como os do Bispo Prieto Rossano, Reitor da Universidade Lateranense, do Cardeal Macharski de Cracóvia, de Gorbatchev, do Padre Giulio Berratoni, do Sacro Convento de S Francisco, e da Comunidade de S. Egídio. Esta, na mesma semana de Setembro, entre II e 13, realizou em Assis o seu Oitavo Encontro Internacional de Homens e Religiões no qual, com Moçambique e os seus Bispos e forças políticas presentes, a mensagem que batia à porta de Sarajevo era apoiada pelos representantes das várias confissões que todas aderiam ao conceito de João XXIII, de 4 de Outubro de 1962- Cidade Santa de Assis, renomada em todo o mundo- , e à declaração de João Paulo II, de 10 de Junho de 1993 - Francisco é necessário para a Igreja e para o mundo
Nisto se congregaram nesse novo encontro, o Primaz da Polónia, Josef Glemp, o Secretário-Geral da ONU, Boutros Ghah, o Patriarca da Igreja Copla da Etiópia, Abu-

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na Paulos, o Presidente da Conferência dos Rabinos Europeus, René Samuel Sirat, o Secretário-Geral da Academia de Direito Islâmico de Jeddah, Habib Belkodja, o Presidente da República de Portugal, acompanhados por milhares de pessoas que se dirigiram à Cidade Santa apenas para dar testemunho estando presente o problema de Timor e o de Moçambique "
Ora, a omissão da nossa atenção foi total. Parece clara a coincidência do objecto da linha de segurança europeia com o objecto da linha ética da Mensagem de Assis. Por estranho que pareça, e o conceito do fiorentino Maquiavel sobre a necessidade das boas armas e das boas leis que estes factos recordam. Só que este optava pelas primeiras em detrimento das segundas, o que não era, certamente, o mais favorável para a paz. Mas é talvez mais indesejável tratar ambas as vertentes com o descaso que entre nós parece visível.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Autoridades Civis e Militares, Sr.ªs e Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados Considerou o Partido Comunista Português que este acto de abertura da última sessão legislativa da VI legislatura desta Assembleia da República era, sem dúvida, momento oportuno e local adequado para trazer a VV. Ex.as uma reflexão sobre a situação política actual e sobre as propostas políticas do PCP.
A abertura desta sessão legislativa verifica-se depois da sistemática recusa, por parte da arrogante maioria absoluta do PSD, da convocação do Plenário da Assembleia da República para apreciar os acontecimentos resultantes do amplo movimento de contestação contra o aumento e a portagem na Ponte 25 de Abril e debater as correspondentes iniciativas legislativas do PCP e de outros partidos da oposição.
A abertura da sessão legislativa verifica-se também num quadro em que os múltiplos discursos cor-de-rosa, a demagogia, as manobras de diversão e o crescente policiamento da sociedade portuguesa não conseguem esconder o prolongamento da crise económica, o marasmo do investimento e de boa parte da actividade produtiva não ligada à exportação, a grave situação da agricultura e das pescas, a redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos, o aumento do desemprego e os dramas vividos por milhares de famílias, a acentuação das desigualdades e das injustiças sociais, a insegurança, o descontentamento e o protesto de largas camadas da população.
O que preocupa o Governo não é a resposta e a efectiva resolução dos problemas dos trabalhadores e do País, mas que pareça que está a resolvê-los.
Assim, em vez de lançar as bases estáveis de um verdadeiro processo de retoma, de desenvolvimento sustentado, defendendo a produção nacional, dinamizando o investimento, dando resposta às fragilidades do aparelho produtivo, às assimetrias regionais e ao agravamento do atraso relativo do País em relação a outros membros da Comunidade, o Governo dá curso ao escandaloso- leilão do património público, às edificações sumptuárias e não produtivas, às actividades especulativas e parasitárias, distribui e esbanja fundos comunitários pelas suas clientelas, procurando, ao mesmo tempo, encobrir e embrulhar a sua política com sofisticadas operações de propaganda e de autoglorificação.
Em vez do aprofundamento da democracia política e da promoção da intervenção das populações e dos trabalhadores na resolução dos problemas, o que lemos e a governamentalização da Assembleia da República, do Banco de Portugal e de outras instituições, a crescente governamentalização do Estado e a repetida e ilegal actuação do SIS contra o exercício de direitos e a legítima intervenção dos cidadãos e das suas associações na vida nacional.
Em vez de uma política de justiça social e de melhoria na distribuição do rendimento nacional, o Governo insiste na política dos baixos salários, na intensificação da exploração, na concentração da riqueza, nas políticas que levam ao aumento do desemprego e à substituição da produção nacional pela produção estrangeira, numa linha geral de subordinação dos interesses nacionais aos interesses dos países mais desenvolvidos da União Europeia E tudo isso com a desresponsabilização do Estado em áreas sociais fundamentais como a saúde e o ensino, transformando-as em novos campos de negocismo, com o correspondente agravamento da desprotecção, das desigualdades e das exclusões sociais.
Esta é uma situação intolerável e inaceitável!
O PCP considera que e necessário e urgente dar resposta às graves carências e agudos problemas dos cidadãos, às suas insatisfações e inquietações e a naturais expectativas de uma vida melhor, mais segura e mais tranquila.

Aplausos do PCP.

Mas que respostas se podem esperar de um Governo que, em vez de resolver os problemas, antes os agrava? De um Governo que transforma, por exemplo, a abertura do ano lectivo numa operação de marketing político e de um Primeiro-Ministro que fala na "escola de sucesso" e que, depois, face ao encerramento das mesmas, por falta de pessoal auxiliar, já não dá a cara aos holofotes, às fotografias e às televisões?...
Que esperar de um Governo que responde aos utentes da Ponte 25 de Abril, não com o diálogo e a procura de soluções, mas com a ridícula "insurreição das fotocópias", com a repressão e a intimidação, e com a sobranceria do "quero, posso e mando!?"
Que esperar de um Governo e de um partido que constantemente fabricam e encenam uma "imagem" de devoção ao interesse público e não partidário, mas cuja prática está marcada pela partidarização da Administração Pública, por numerosos escândalos envolvendo destacadas figuras do poder, pelo clientelismo, pelo espezinhamento da isenção e da ética políticas, pelas manobras de diversão e ausência de respostas face aos alertas públicos quanto à falta de meios para o combate à corrupção?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A demagogia, a arrogância e a hipocrisia têm, de facto, um rosto e têm um nome. Mas o recurso às manobras de diversão, à política espectáculo, à repressão e à intimidação, não é prova de força e de segurança mas, sim, de medo e de fraqueza.
O PSD quer poder continuar a utilizar o Orçamento e o aparelho do Estado como estruturas eleitorais. E, por isso, tem medo que as eleições tenham lugar com um outro Governo, isento, que as realize com efectiva igualdade de oportunidades.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem'

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O Orador: - Mas, seja para que as instituições funcionem regularmente, seja para dar resposta aos graves e prementes problemas da hora presente, seja para enfrentar com êxito os exigentes e difíceis desafios que estão colocados ao País, é imperioso que o Governo do PSD não continue a sua obra de destruição e de desfiguração do regime democrático

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, aqueles que dizem que " País está a ser "gangrenado" e que está "bloqueado" não podem continuar a defender que o PSD deve governar até 1995, nem podem continuar com uma revisão constitucional, estendendo a mão a um partido que dizem combater. É uma contradição dizer-se que se quer evitar mais sofrimentos, que se quer o melhor para o País e ao mesmo tempo afirmar-se que este deve continuar a ser grangrenado por mais um ano.
E também aqueles que afirmam que, e cito, "o País está farto de uma maioria absoluta que, como o poder absoluto, corrompe absolutamente", e que até apresentam uma moção de censura cujo sentido institucional é, inequivocamente, a demissão do Governo, não podem continuar a refugiar-se na ambiguidade e no populismo. Ou, então, ter-se-ia de concluir que a apresentação da moção de censura só terá lugar porque de antemão se sabe que vai ser derrotada..

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O grave quadro económico, social e institucional em que o País se encontra exige a clarificação de posições, para que todos, sem excepção, tenham um quadro transparente de análise e decisão, para que se dê a palavra ao povo. para que se poupe o País a umas eleições conduzidas por um Governo que controla e manipula órgãos de comunicação social e que, tal como mostra o recente relatório do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental de 1991 - ano de eleições- as marcará pelo "eleitoralismo nas obras públicas", "subsídios sem fiscalização", "movimentação de contas constituídas em nome de particulares," etc., isto é, pela utilização do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários como instrumentos centrais da sua campanha eleitoral

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão central que se coloca neste início da actividade parlamentar.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs Deputados. É com estes parâmetros e por estes objectivos que o PCP pautará a sua actividade política na Assembleia da República
Participaremos nos trabalhos da Assembleia da República com o empenhamento na busca de soluções que sirvam os interesses do povo e do País tudo fazendo para que a política do Governo seja interrompida o mais depressa possível.
Combateremos a política da direita e todos os atentados à democracia política, social, económica e cultural, que continua inscrita na Constituição da República.
Não aceitamos a subalternização e governamentalização da Assembleia da República. Valorizamos a intervenção da Assembleia, tanto quanto valorizamos a intervenção junto dos trabalhadores e do povo, em geral, e as acções de luta e resistência que estes travam no inalienável exercício das suas liberdades e direitos constitucionalmente garantidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Estes são os nossos objectivos' Este é o nosso combate'

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos

O Sr. Almeida Santos (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. Ex.as Autoridades, Srs. Convidados: A Assembleia da República é tida como o mais impopular órgão de soberania. Mas a desafeição colectiva não é exclusivo da instituição parlamentar. É o todo político, como contraponto da sociedade civil, que crescentemente vem sendo posto em causa em termos de dialética do civismo e da contestação
Começou por ser um facto. É agora a consciência dele. No começo, terá sido só um desafecto. Corre agora o risco de converter-se numa rebelião
A melhor homenagem que podemos prestar a esta Assembleia e aos demais órgãos detentores de poder político é reflectir sobre este facto, tentando fazer reflectir causas, corrigir erros, reinventar modelos
Porque cumprimos um ritual que só à instituição parlamentar diz respeito, é pertinente que comecemos por identificar o que especificamente a impopulariza.
Fazer leis é criar constrangimentos.
Que pode haver de mais natural do que desamar os que em concreto os criam?
O Deputado representa o eleitor. Pertence-lhe e à sua vontade. E como fazer leis é desagradar, eis um mandato que em vez de comprazer descompraz.
O Parlamento é uma instituição aberta Mais do que isso: devassada por unidades de notícia. E como a notícia é busca de singularidade, de surpresa e de choque anafilático, nem sempre é a parte mais construtiva e mais nobre do trabalho parlamentar que transita para os capilares da opinião pública. Que outros órgãos de poder poderiam resistir, sem acréscimo de prejuízo crítico, a ser convertidos numa vitrina?
O debate político e legislativo, na sua dimensão aparente, é encarado pelo cidadão comum como conversa fiada. Algo de rebelde a deixar-se enquadrar no vulgar conceito de trabalho.
Daí a ideia generalizada de que os Deputados falam muito e trabalham pouco As clareiras do Plenário, correspondentes em regra ao lugar dos Deputados que mais fazem, são tomadas como sinal inequívoco de absentismo e preguiça.
A aventura de ser eleito e a coragem de ser polémico tornam invejável a investidura parlamentar. E a inveja é, como se sabe, uma das avenidas que conduzem à impopularidade.
A iniciativa das candidaturas a Deputados é hoje monopólio dos partidos. Porque não candidaturas da iniciativa directa de um número significativo de cidadãos eleitores? Defendemo-las e tivemos a coragem de propô-las.

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A iniciativa da lei, da fiscalização da sua constitucionalidade e do referendo tem hoje titulares cativos. Porque não a alargaremos a grupos bastante representativos de cidadãos, a latere da iniciativa dos seus representantes? Assumimos também essa proposta
As votações no Plenário da Assembleia são em regra unívocas para os Deputados de cada partido nela representado. Daí a generalizada convicção de que os representantes não votam em obediência à vontade presumida dos representados, mas em fidelidade à orientação das direcções partidárias
Recentemente, conquistaram tribuna os chamados "ideólogos do fim das ideologias". O muro de Berlim era, mais do que se julgava, o grande suporte da controvérsia política. Era a "guerra fria" que aquecia a confrontação ideológica e suportava os salvados do pensamento utópico. Tudo isso se dissolveu em tecnocratismo militante. Sendo a instituição parlamentar o fórum privilegiado do debate de ideias, reflecte agora, naturalmente, o handicap desse debate.
Estas são as mais frequentes justificações de manual. Outras acrescem no caso específico do Parlamento português
Desde logo a circunstância de, sobretudo nas últimas legislaturas, ter perdido a dignidade de um verdadeiro órgão de soberania. É-o apenas in nomine. Na realidade é um soberano falso simulado, ficto. Funciona como se fosse ele a aprovar as leis. Na realidade, aprova leis noutro lugar aprovadas Opera como se tivesse a liberdade de alterá-las. De facto, introduz nelas alterações "prontas a votar". Na aparência, fiscaliza os actos do Governo. Na realidade, é fiscalizada por este De quando em vez, procede como se autorizasse o Governo a legislar em matérias da sua competência reservada. Na realidade, é o Governo quem se autoriza a fazê-lo Daí que cada vez mais cidadãos, pela abstenção ou pelo protesto cívico, se recusem a favorecer os que julgam responsáveis por essa amputação da cidadania, legitimando o simulacro

Aplausos do PS.

Desapareceu, de facto, a separação entre os poderes legislativo e executivo, sem a qual Montesquieu dizia não haver liberdade O poder decisório reconduz-se hoje, quer para fazer as leis quer para as executar, à vontade de um só órgão, se não mesmo à vontade de um só dos seus membros.
Do instituto da ratificação dos decretos-leis do Governo foi banida a palavra "não" A ratificação é hoje uma chancela.
A tão importante figura do inquérito parlamentar é em regra neutralizada na sua eficácia fiscalizadora.
Pela via de autorizações legislativas concedidas ad libitum, em acumulação com a competência própria do Executivo, o Governo vem sendo o principal órgão legislativo, em detrimento da imagem do Parlamento
Porque tem existido da parte do Executivo a inocultável intenção de retirar da vitrina legislativa o debate das questões subjacentes às leis menos consensuais, o que é polémico, em termos de criação legislativa, é em regra "cozinhado" à revelia de um salutar debate público.
O próprio debate político, porque é constrangedor para a facção dominante, é convenientemente espartilhado por regras compressoras da iniciativa das oposições, da sua frequência, do seu conteúdo e do seu realce.
E porque não tem existido a vontade política de reforçar a componente participativa da nossa democracia, começam por não ser respeitados, nem o Estatuto nem os decorrentes direitos das oposições parlamentares, a nível
nacional, regional e local, ou só o são no simbolismo e na forma. E este um dos aspectos que frequentemente reveste o funcionamento da nossa democracia: ser um pró-forma, uma aparência, em certo sentido um logro.
O produto acabado da actividade parlamentar vem sendo qualitativamente pobre e quantitativamente exíguo. A média descoroçoante de pouco mais de uma lei por mês, sem a atenuante de uma qualidade de excepção, coloca o nosso Parlamento ao nível das empresas mais improdutivas.
As leis, com destaque para a lei do Orçamento - nisso só ultrapassadas pelos decretos-leis e os actos do Governo - , vêm sendo parlurejadas segundo uma lógica de ciclo e contra-ciclo eleitoral. A sociedade civil vem tendo sólidas razões para concluir que os actos de poder são menos determinados pela procura da sua felicidade do que pela atracção do seu voto.
Há também, se não sobretudo, o significado político-social das próprias leis. Incorporam elas uma resposta aos grandes problemas da nossa sociedade e do nosso tempo? Combatem as mais injustas discriminações? Tentam erradicar as manchas de exclusão e de pobreza Tentam combater com determinação o desemprego e a desertificação económica e humana? Incorporam uma rebeldia contra o populismo eleitoralista, o neo-nacionalismo xenófobo, o clientelismo e a corrupção Contribuem para o reforço da participação e da transparência Está porventura o Homem no centro das suas preocupações
Tudo visto, teremos nós o direito de alegar surpresa ante o relativo descrédito do nosso Parlamento?
A pensar em tudo isto tem-se posto em dúvida a vantagem das maiorias absolutas. Mas as maiorias, em si, não têm culpa do mau uso que delas se faça São óptimas na disponibilidade de quem democraticamente as usa, são péssimas quando confiadas a quem delas autoritariamente abusa.

Aplausos do PS.

Se de um juízo sobre esta Assembleia saltarmos para igual juízo sobre os decretos-leis e os demais actos do Governo, os governados encontram, também aí, fortes motivos de razão de queixa
Por mais que a Constituição da República enfatize a componente participativa do nosso sistema democrático, a acção governativa é cada vez mais um "quisto" onde o "antibiótico" da participação a custo penetra. E vai longe o tempo em que os cidadãos se contentavam com o ritual de uma votação de tempos a tempos Hoje, participar é uma exigência de cidadania. Que se não satisfaz com votações de quatro em quatro anos. sem que, nesse intervalo, os cidadãos sejam chamados ao exercício inorgânico de uma relegitimação continuada.
O poder fecha-se a todos os níveis sobre si próprio. Não ouve, não ausculta, não dialoga. E quando excepcionalmente o faz e a conversa não desagua na aceitação das suas propostas, o poder arroga-se o direito de classificar de "hipócritas" os seus ocasionais interlocutores. Pior do que isso. confunde órgãos de controlo democrático com "forças de bloqueio".

Aplausos do PS.

Descentralizar e outro comando constitucional. Visa, como se sabe, aproximar os governantes e os governados, as decisões e os destinatários delas. Para isso são necessários sindicatos fortes, partidos amplamente representativos, associações não governamentais dinâmicas, cidadãos mobilizados para as tarefas colectivas.

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Os piores inimigos da participação são o alheamento, e a indiferença Não se resiste à impressão de que tudo isso volta a ser empenhadamente cultivado.
O que está em causa são as actuais formas de autoridade. É o desperdício da autoridade difusa e do pode" de legitimação que comporta, que, no dia a dia, se perde ao transformar-se em poder de facto, na forma de actos Isolados ou grupais de indignação e de protesto.
Como tem reagido o Executivo? Indignando-se ele próprio. Tentando forçar o regresso ao civismo através da criação de novos delitos e de formas cada vez mais sofisticadas de policiamento e repressão Tentando erradicar da Constituição modelos de descentralização que ela própria especifica e prevê. Servindo-se do clientelismo como sucedâneo do medo, ao serviço da retoma de uma atmosfera de bom rapazismo. Não nos iludamos As relações humanas são de sua natureza conflituais Se, em vez de reconhecermos isso, tentarmos desvitalizá-las por método , desajustadamente repressivos, apenas cultivaremos a mais perversa das ilusões Só com mais democracia poderemos evitar o recurso a formas impósitas de cidadania.
Requisito de cidadania é lambem o direito à verdade. Dito de outro modo. a um discurso oficial político leal E a uma informação objectiva, rigorosa e séria.
Temos de reconhecer que se tem abusado do discurso político inescrupuloso, do auto-elogio eleiçoeiro, de promessas incumpríveis e incumpridas, de rituais de glorificação e notabilização pessoal, que desposam mal o pendor não dife-rencialista das concepções genuinamente democráticas
Perpassa no tecido constitucional o princípio da igualdade. Desde logo perante a lei, o mais socializado de todos os bens. Mas também no que diz respeito às oportunidades. Discriminações, só as de conteúdo positivo
Pois grassa aí uma tal maleita diferenciadora, que foi! já sem surpresa que deparei com propostas de revisão tendentes à consagração constitucional do direito "a todas as diferenças" e à proscrição de "quaisquer discriminações".
Dei por mim a perguntar: Pois "todas as diferenças"? Mesmo as socialmente negativas? E "quaisquer discriminações"? Mesmo as socialmente positivas
Contrapusemos nós o direito ao livre desenvolvimento da personalidade
Será que nos surpreende o desagrado dos desvaforecidos?
Valor básico do nosso sistema jurídico-constitucional é também uma filosofia centrada no Homem e nos seus direitos fundamentais.
Apesar disso, assistimos a quê? À monetarização dos valores, à exaltação da competição, à deificação do lucro, à fé cega no mercado e nos seus demiúrgicos arranjos Ao Estado reserva-se o papel do grande culpado. É preciso comprimi-lo, apoucá-lo, empurrá-lo do palco económico, substituí-lo por expedientes secundários no cenário social Que se limite a manter a ordem e deixe operar o sistema geral das trocas. A felicidade universal virá automaticamente e por acréscimo.
Perguntam os mais desfavorecidos então porque não vem? E quando aparece alguém a afirmar que, para si, às pessoas estão primeiro, deitam-se por sobre o atrevido pazadas de pragmatismo, de economicismo e de tecnocracia, com o adjunto de alguns convenientes indicadores estatísticos
A democracia e, sobretudo, o Estado de Direito postulam a rectidão e a transparência Ao invés, vemos encastelar-se a corrupção e a opacidade E quando alguém propõe que se passe das palavras aos actos e ao termo de secretismos que nada justifica, são as esquivas que triunfam e a escassez de meios de combate que adiam, quando não comprometem as inadiáveis respostas.
Também a nossa Constituição encarece a reserva da vida pessoal, privada e familiar Mas e a devassa que campeia Os telefones funcionam - a ajuizar pelas queixas - em sistema de fios comunicantes com ouvidos mais curiosos do que seria próprio de um Estado de direito Aparecem microfones onde não há discursos nem cantores. E quando uma funda apreensão se ergue em clamor, altera-se o esquema legal dos serviços de informações da República, centralizando no Primeiro-Ministro o seu controlo e reduzindo, relativamente à prática precedente, as competências do órgão de fiscalização na dependência do Parlamento
"Quem guarda os guardas"?
Os problemas deste fim de milénio- a explosão demográfica, o desemprego estrutural, o crescimentismo não desenvolvimentista, os desequilíbrios ecológicos, o aumento da insegurança, da criminalidade e o consumo da droga, a pressão das minorias étnicas, o êxodo rural e a concentração urbana, os perigos da engenharia genética, o regresso dos velhos demónios do nacionalismo agressivo, do racismo e da xenofobia, a desvitalização da consciência moral e, em geral, a crise dos valores - não afloram no discurso ou na prática política dos nossos responsáveis
Assistem, aparentemente satisfeitos e em paz consigo próprios, ao declive uniformizador, coisificante e massificador para que tudo desliza. Sem se darem conta de que são. sei lá, manifestações ostensivas de uma rebelião colectiva e larvar, aparentemente disposta a tudo pôr em causa.
Assim sendo, teremos nós o direito à surpresa quando assistimos à tomada de posse, por essa rebelião, dos melhores espíritos da sociedade civil? Quando vemos declinar o prestígio do Estado e das instituições políticas, a sedução do voto e a fé nas velhas receitas da democracia representativa? Quando verificamos que à tradicional letargia cívica sucede uma nova febre de cidadania e contestação, predisposta à substituição de uma classe política pretensamente responsável por todos os males, por uma sociedade civil supostamente dotada de todas as virtudes?
A pensar nestas e noutras rebeliões - que afloram nos fenómenos de corrosão social - propusemos, em sede de revisão da Constituição, aberturas à sociedade civil, que tivemos e temos por irrecusáveis e salutares Aguardamos respostas.
Ressalvadas as necessárias cautelas, para que se não regresse às aristocracias electivas e ao voto censitário, devemos ouvir os que se reclamam da "reinvenção do Estado", da "reinvenção do Governo" e de um "novo pacto social" de combate ao ódio. à injustiça, ao egoísmo e à solidão. E de recondução da vida em sociedade a novas formas de solidariedade, de arbitragem de conflitos e de auxílio mútuo. Um novo pacto com nova partilha de poder e novas formas da sua legitimação. Que não recue perante a procura de novos conceitos de Estado, de soberania e até de Nação. Estruturado em função do futuro e não na enlevada contemplação do passado. Que antecipe os terminais das tendências sem regresso Que interiorize a evidência de que a pobreza, a ignorância e o desemprego privam o cidadão da possibilidade de exercer a sua própria cidadania Que privilegie a defesa dos irrecusáveis e universais direitos do Homem. Que devolva a este a dignidade de medida de todas as coisas Que parta do postulado de que a resposta aos problemas, que a nova cidadania coloca, não está ou não está só em novas leis da nacionalidade, em mais rigorosos controlos da identidade dos cidadãos, em regimes mais apertados de entrada de imigrantes

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e de candidatos ao asilo. Imigração zero e asilo nunca não são resposta Se assim não fosse, quem tivesse um Pasqua teria a solução
Mas não. Os problemas que a nova cidadania coloca, implicam mais imaginação e mais mudança. Mais revolução também.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD) - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidadas e Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com a realização desta sessão solene entramos na parte final da presente legislatura
Será, seguramente, um ano político intenso, rico em controvérsia e debate, o que deve ser saudado como um sinal de vitalidade das nossas instituições democráticas.
Um ano de final de legislatura deverá ser, igualmente, um ano de balanço e de prestação de contas aos eleitores, por parle de todos quantos solicitaram a confiança popular para o cumprimento dos seus programas - estejam eles no Governo, na maioria ou nas oposições.
Ninguém estranhará, por isso, que o partido que represento reafirme hoje a sua determinação em continuar a cumprir o programa por que se responsabilizou perante os eleitores e ao qual estes conferiram a sua confiança. É perante os eleitores, como ensina a melhor doutrina, que se estabelece o vínculo da responsabilização inerente aos mandatos políticos de carácter electivo. São eles- e só eles- quem, em última instância, julga o mérito ou o demérito dos que exercem o poder- que é sempre delegado e é sempre transitório.
É incessante e nunca acabado o trabalho de um povo ou de um governo que luta para obter melhores níveis de progresso e bem-estar. É incessante e a sua evolução nunca é linear, particularmente num tempo de agitação e de mudança como é o nosso, cuja principal característica é a incerteza
Num mundo marcado pela incerteza, é mais importante do que nunca que os responsáveis políticos saibam garantir a estabilidade das instituições e a firmeza das políticas, não caindo na tentação fácil de deixar de tomar as decisões fundamentais para o futuro dos seus povos cujos efeitos, normalmente, só são visíveis no tempo longo -, cedendo aos apelos do simplismo, do imediatismo e da demagogia.
Portugal, como todos os países do mundo ocidental, acaba de passar por um momento difícil - única interrupção do excepcional período de estabilização, crescimento e desenvolvimento da última década. Ninguém ficou imune à crise que varreu o mundo, nem mesmo os países mais ricos, embora algumas almas mais cândidas no nosso país afiancem estarem na posse da alquimia que garante que em nenhuma circunstância o mal dos outros nos possa bater à porta Essa crise, que os especialistas consideraram a mais grave das últimas cinco décadas, teve como principal consequência social, um pouco por toda a Europa, o maior surto de desemprego desde o pós-guerra. Felizmente, o nosso país conseguiu minimizar tais efeitos, fruto, por um lado, das políticas consistentes seguidas nas duas últimas legislaturas, e, por outro lado, em resultado do período de estabilidade, proporcionada pela existência de governos maioritários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, podemos dizer com segurança aos portugueses que o pior já passou e que são claros por toda a Europa - e também em Portugal - os sinais de que está em curso um processo de recuperação da actividade económica, que terá efeitos positivos na vida das famílias, nos níveis do emprego e nos rendimentos dos portugueses.
Os tempos que aí vêm são, pois, tempos de esperança, mas também de trabalho Para que a recuperação económica que já se iniciou dê os seus resultados em plenitude, é necessário manter firmeza e coerência nas políticas, não cedendo à demagogia e à febre eleitoral, que nestas alturas tomam conta de muitas cabeças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD reafirma a sua confiança política no Governo para que continue a executar, ao longo do próximo ano, o núcleo essencial dos seus compromissos- aposta estratégica na educação e na cultura, modernização do tecido produtivo nacional; consolidação das finanças públicas; aumento do nível do emprego, da produção e da produtividade; melhoria da acção social do Estado, particularmente perante os mais desfavorecidos, continuação do esforço de renovação das infra-estruturas; defesa global dos interesses de Portugal na Europa e no Mundo

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr Presidente e Srs. Deputados, o início do ano parlamentar, bem como esta sessão solene, é também o momento e o local institucional mente certos para que cada partido especifique os seus pontos de vista sobre a actualidade política nacional, que acaba por ser o fulcro dos debates que neste momento agitam a sociedade portuguesa.
Fá-lo-ei sem temer ser polémico, porque a polémica e controvérsia são o tempero da democracia.

Risos do PS

O respeito devido a todos - partidos da oposição ou outras instituições- não me impedirá de ser claro. A consideração que não regateamos, mesmo aos que nos combatem, não me inibirá de ser frontal.
E que a Assembleia da República e o único órgão de soberania electivo de carácter plural, portador da mais lídima legitimidade democrática no nosso sistema político. Ninguém pode, como ela, falar em nome da diversidade do povo, povo que a escolheu e povo que ela representa. Nela radica o poder máximo, o poder dos poderes, o poder constituinte - constituinte de todos os outros poderes do Estado - e que o Parlamento pode, no limite, transfigurar ou alterar.
Do povo recebemos o mandato e a confiança e ao povo, nosso supremo fiscal e juiz, prestamos contas.
E se vincamos estas afirmações é porque nos últimos tempos vai fazendo escola um tipo de crítica à actividade parlamentar - como hoje aqui se viu - que, em última instância, visa questionar a legitimidade das decisões que no Parlamento são tomadas e, em algumas circunstâncias, questiona mesmo a legitimidade de quem escolheu a actual composição do Parlamento, ou seja, o povo.

Aplausos do PSD

Mais do que método de governo, a democracia é, em primeiro lugar, um método de determinar e escolher quem governa e para que finalidades

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Nas democracias não impera a regra do consenso e do unanimismo como o processo ideal da tomada de decretes; nelas floresce a polémica e a diversidade, porque todo o povo, todos os povos estão sempre inelutavelmente divididos relativamente a qualquer programa de acção governativa.
Nas democracias não se anula a conflitualidade social, porque a conflitualidade social só não existe nos universos concentracionários onde o medo é a lei; nelas, nas democracias, a conflitualidade social regula-se pelo império das normas legais e pela vontade maioritária do povo

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - Nas democracias não há a prevalência dos poderes fácticos e das acções de rua sobre as decisões das autoridades legítimas; nelas a força da regra regula e prevalece sobre a pulsão da anarquia.

Vozes do PSD:- Muito bem'

O Orador: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas evidências, que para nós são doutrina firme, não parecem ser assim tão evidentes para toda a gente E o mais grave e quando a sua evidência começa a ser questionada, directa ou indirectamente, explicita ou implicitamente, pelos mais altos hierarcas do Estado, que recolheram a sua legitimidade precisamente da vigência das regras e .dos princípios que acabei de enunciar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou a referir-me, como é evidente, a algumas das mais recentes declarações de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, que são um libelo acusatório contra o Parlamento, contra a maioria e, nalguns casos, contra o próprio Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não me eximirei de, quanto a tais declarações, expressar o ponto de vista do meu grupo parlamentar, com a consideração sempre devida às altas funções do Chefe de Estado, mas igualmente com a firmeza e a frontalidade devidas àqueles que aqui representamos.
O Sr. Presidente da República proferiu, em entrevista televisiva, afirmações sobre o funcionamento do nosso Parlamento e o papel da maioria, como expressão da vontade popular, que não podemos, pela sua gravidade- e nalguns casos até pela sua incorrecção -, deixar sem comentário.
Entre outras coisas, foi afirmado que as oposições estão limitadas por não poderem levar as discussões tão longe quanto quereriam; que a maioria funciona como uma guilhotina dos direitos da oposição; foi posto em causa que as maiorias absolutas garantissem o pluralismo democrático; foi associada a existência de um poder absoluto à existência de uma maioria absoluta, pelo meio, foi acusado o Governo de não dialogar suficientemente; e o Chefe de Estado acabou afirmando estarmos perante uma das maiores crises da nossa história, embora sem o provar factualmente.
O Sr. Presidente da República costuma afirmar que no Estado de Direito impera a lei e a regra. E tem razão A instituição parlamentar deve ser disso o principal exemplo. Sucede, até, que as regras parlamentares em vigor no Parlamento português, na sua maioria propostas pelo PSD, foram aprovadas por unanimidade de todos os partidos Por VV. Ex.as
Tais regras concedem a todos os partidos da oposição direitos potestativos de agendamento. aos quais a maioria não se pode opor. É um limite ao poder da maioria. Sempre que um partido da oposição valorize particularmente uma sua iniciativa política, pode recorrer a este procedimento, de que só ele e mais ninguém e senhor.
Acresce que, para além disso, nunca nos restantes casos a maioria levantou dificuldades aos agendamentos dos partidos da oposição e a prova mais evidente e que esta tem agendado, ao longo da actual legislatura, mais diplomas do que o PSD e, eventualmente, tantos ou mais do que o Governo.
Também no campo do debate político, tem o Sr Presidente da República o dever de saber que, por iniciativa do PSD e, também, com aprovação unânime de todos os partidos da oposição, se instituiu a figura do debate mensal sobre tema de relevante interesse nacional, que acresce aos direitos de interpelação sobre política geral de que a oposição já dispunha e que foi ainda instituído o debate sobre o Estado da Nação, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro Se a isto acrescentarmos que a presença do Governo em Comissões e no Plenário não teve qualquer outro paralelo nos últimos 15 anos- estatisticamente, poderá confirmar-se que ocorrem centenas de reuniões todos os anos - não se percebe em que se fundamenta o Sr Presidente da República para falar em falta de diálogo e de limitações dos direitos da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pretende o Chefe de Estado que o PSD deixe de exercer os direitos que também tem como maioria, para dar prevalência exclusiva aos direitos da oposição?
Pretende acaso que o PSD vote positivamente contra as suas próprias iniciativas legislativas e vote a favor das iniciativas da oposição?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pretende porventura que reprovemos na Assembleia o programa eleitoral que o povo aprovou nas umas, o nosso, e aprovemos aquele que o povo rejeitou, o vosso?

Aplausos do PSD.

Se é este o conceito que o Sr. Presidente tem do respeito pelos direitos das oposições, deverá expressá-lo e desenvolvê-lo, porque é um conceito novo, que merecerá, no mínimo, a curiosidade dos cultores da ciência política.
É certo que os projectos do PSD ou do Governo são quase sempre aprovados; mas é igualmente certo que em 80 % dos casos eles recebem alterações sugeridas pelas oposições.
É certo que o PSD vota na maior parte dos casos contra os projectos da oposição, sendo em menor número os diplomas em relação aos quais vota a favor Como poderia deixar de ser assim se, na maior parte dos casos, tais iniciativas legislativas visam contrariar os compromissos assumidos por nós perante os eleitores E não é igualmente certo que também a oposição vota regularmente contra as nossas iniciativas, precisamente porque elas contrariam os programas eleitorais da oposição?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este e o jogo da democracia. O Sr. Presidente da República, entidade supostamente acima dos parti-

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dos, deveria estar feliz e não infeliz, tranquilo e não inquieto, contente e não agastado.

Aplausos do PSD

Igual comentário nos merecem as afirmações do Dr. Mário Soares relativas ao efeito nocivo das maiorias absolutas e à existência de um eventual poder absoluto delas decorrente
Vale a pena fazer algumas perguntas.
É possível dizer que se respeita a vontade popular e a soberania do povo quando este escolhe soluções políticas minoritárias e não o fazer quando escolhe soluções políticas majoritárias?
É possível negar que aquilo por que se batem todos os políticos de cultura democrática no mundo ocidental é pela obtenção de mandatos governativos maioritários e não minoritários?
Não lutou toda a vida o Dr. Mário Soares por maiorias absolutas, em nome das condições virtuosas que delas decorriam para a eficácia da governação?
Não é a sua própria maioria eleitoral, como Presidente, a mais absoluta maioria de todas quantas até hoje existiram em Portugal?
Não é a existência de maiorias absolutas a regra noutros níveis de poder, nomeadamente o poder autárquico, onde prevalece o maior partido da oposição, nomeadamente em câmaras como as de Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Braga, Viana do Castelo e Santarém?

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - E mais.

O Orador: - Não é verdade que aí, como regra, o poder maioritário desse partido prevalece, aí nessas câmaras, contra as oposições - que somos nós -, votando favoravelmente as suas propostas e rejeitando as dos seus adversários'

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade, por último, que o Dr. Mano Soares exerce as suas funções, de acordo com a legitimidade que o seu programa recolheu e não de acordo com os programas dos adversários presidenciais que ele derrotou?
Mas não é igualmente ainda verdade que são muitos, e são fortes, os controlos e limites exercidos ao exercício do poder da maioria absoluta e do Governo?
Não é o Governo, desde logo, controlado pelo Sr Presidente da República, que pode vetar- e na prática veta - as leis que muito bem entende?
Não é o Governo controlado, no que concerne à constitucionalidade dos seus actos normativos, pelo Tribunal Constitucional, que pode devolver- e na prática devolve - os diplomas do Governo ou da Assembleia da República que considere inconstitucionais?
Não é o Governo controlado, no que concerne à legalidade dos seus actos administrativos, pelos Tribunais Judiciais, cuja independência e isenção é indiscutível?
Não é o Governo controlado, no que concerne aos seus actos políticos, pela oposição parlamentar, que pode mostrar as fraquezas e os erros das suas decisões perante a opinião pública?
Não é o Governo limitado por uma comunicação social vasta e livre, como a que existe em Portugal?
Não é o Governo limitado pela existência de outros níveis de poder, nomeadamente o autárquico, que com ele repartem uma parte substancial das tarefas inerentes à resolução dos problemas das populações?
Não é o Governo limitado pela existência de associações patronais e sindicais livres e fortes, capazes de condicionar muitas das suas decisões?
É-o, de facto.
E por isso nos ocorre perguntar ao Sr. Presidente da República e a quantos com ele fazem coro nesta litania, como Cristo fez aos Apóstolos: "Por que temeis, homens de pouca fé"9
E, Sr. Deputado Almeida Santos, como fala da diminuição da soberania do Pai lamento e disse tantas coisas que, ao rol das coisas que disse, poderia ter dito também que é uma competência soberana dos Deputados no Parlamento elegerem as suas bancadas parlamentares, mas que há casos de partidos cujos líderes os penduram como quem pendura um casaco num cabide, antes de os porem à escolha e à ratificação dos seus pares.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs Deputados- Para nós é igualmente reprovável que o Presidente da República falte com a solidariedade ao Governo, ao contrário do que é a sua obrigação e do que ele reiteradamente afirma ser seu propósito, procedendo à sua crítica pública sem a competente fundamentação.
Muitas das suas afirmações foram mesmo entendidas por alguns como um incitamento a movimentos de desobediência à lei - o que levou pessoas na oposição, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a afirmar que o Sr. Presidente estava a actuar como chefe da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todas as afirmações que acabo de criticar não são correctas, nem para com o Governo, nem até para com o maior partido da oposição, nem para com o Parlamento.
Não são correctas, desde logo, para com o Governo, ao qual o Sr. Presidente da República deve, segundo as suas próprias palavras, "solidariedade institucional". O Sr. Presidente da República não tem o direito de erigir-se no principal crítico e no principal obstáculo à execução do programa de Governo, porque ele foi eleito para ser Presidente da República, com qualquer Governo e com qualquer programa. Não deve, nem pode o Presidente da República ser o "pára-raios" da oposição.

Aplausos do PSD

Mas a sua atitude também não é correcta para com o maior partido da oposição, ao qual, por esta via, retira protagonismo e visibilidade. Custa-nos a acreditar- e não acreditamos- que sejam fundadas as notícias que, de há anos a esta parte, proliferam semanalmente e que dão conta do azedume com que o Sr Presidente encara a falta de garra oposicionista do PS - se me permitem uma retribuição simpática à linguagem pictórica com que adrede qualificam o meu partido, o "partido cor-de-rosa".
E a atitude do Presidente para com o Parlamento é igualmente reprovável, ao fazer sobre o seu funcionamento afirmações que, como acabei de demonstrar, não têm correspondência com a realidade.
O Presidente da República tem poderes e responsabilidades de conformação da actuação das instituições, quando estas não cumprem as suas obrigações ou extravasam os limites das suas competências

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Apesar de ser nossa opinião que o núcleo essência] das suas críticas não é consistente, é licito que se pergunte
Considera o Presidente que o Governo coloca o País perante a maior crise da sua história, ao ponto de se sentir angustiado pelo futuro? Se considera, como o não demitiu? Se o não demitiu, como pode considerá-lo?
Considera o Presidente que a maioria abusa e não. respeita as minorias, guilhotinando-as e paralisando o Parlamento? Se o considera, como o não dissolveu? Se o não dissolveu, como pode considerá-lo?
Entende o Presidente que quem devia fazer oposição não a faz bem, neste caso o PS, que o Secretário-Geral do "partido cor-de-rosa" não é suficientemente duro e, não gera alternativas credíveis no País? Se o entende, como não renunciou como podia às suas funções e, assumindo a chefia do seu antigo partido, não fez ele a oposição correcta, gerindo a alternativa sonhada? Se não renunciou, como pôde entendê-lo?

Aplausos do PSD.

Por isso nos sentimos no direito de relembrar, com respeito e muita consideração, ao Sr. Presidente da República o compromisso que prometeu honrar perante os portugueses. Ele explicitou bem claramente o que entendia pólo exercício da função.
E já que é moderador, modere e não acicate.
Pois que é árbitro, arbitre e não jogue.
Visto que é isento, abstenha-se e não interfira.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje não é apenas dia para queixas, é igualmente dia para felicitações; E que maior prova de cordialidade democrática posso eu dar do que felicitar um dos mais encarniçados adversários do Governo?
Eu queria falar dos Estados Gerais organizados pelo "partido cor-de-rosa".
Mas não posso falar dos Estados Gerais organizados pelo "partido cor-de-rosa". Por três razões em primeiro lugar, porque o líder do "partido cor-de-rosa" não disse nada que não tenha dito pelo menos dez vezes no último ano, com a excepção da radicalização da sua posição sobre a revisão constitucional; em segundo lugar, não apontou uma única solução para os problemas com que vê confrontado o País, mas isso também não é novo. E novas, finalmente, não foram as presenças. Alguém com malícia comentou que aquilo parecia - e cito "um amável congresso de antigos combatentes". Nós somos mais comedidos. Lembrando-nos de um evento ocorrido há meses na FIL, com idênticos propósitos, podemos qualificar o encontro do Ritz como "Meio Congresso Portugal: Que Futuro?" E bastai
Passo, pois, às felicitações - e já viram para onde me vou dirigir Neste início de sessão legislativa, o meu grupo parlamentar pretende dar parabéns ao PCP pela sua espectacular eficácia nos últimos meses
É sabido que, até hoje, tem havido duas estratégias antagónicas na política portuguesa.
Oiçam, por que isto dá-vos votos!

Risos do PSD.

Uma, de moderação, comum desde sempre ao PSD, ao PS e ao CDS, e uma de radicalismo, protagonizada pelo PCP. A primeira, adepta de reformas; a segunda, defensora das rupturas. A primeira, educada na acção parlamentar; a segunda, adestrada na acção de rua. A primeira, subordinando o realismo à demagogia; a segunda, sobrepondo a demagogia ao realismo. A primeira, construindo o futuro em
nome do possível; a segunda, destruindo o presente em nome da utopia.
Hoje, o PCP já não definha na sua incrível solidão Em termos estratégicos, conquistou a actual liderança socialista para a sua causa.

Protestos do PS.

Quatro pontos fundamentais provam que o "partido cor-de-rosa" se converteu à linha de radicalismo que era atributo do PCP.
Passo a enunciá-los.
Primeiro: a controvérsia sobre o pagamento das portagens na Ponte 25 de Abril Defensor de posições diferentes das do Governo, o PS nunca caminhou, até há pouco, para posições extremas - até há pouco, disse. Preocupado com as reprimendas que de Belém pululam nos jornais, assistimos a uma inflexão do Engenheiro Guterres, na semana passada, com uma acção conjugada entre responsáveis do PS e do PCP, com alguns da UDP pelo meio, na qual figuras com particulares responsabilidades Deputados que fazem as leis e que devem ser os primeiros a dar o exemplo do seu cumprimento - não se coibiram de recorrer a procedimentos claramente ilegais para manifestar o seu desacordo perante decisões legítimas da autoridade.
Segundo: na mesma semana, foi possível ver o Engenheiro Guterres- com o justo ciúme do Presidente comunista da Câmara de Loures, autor da ideia- apelar desabridamente para que se acabe com as portagens de Alverca, num claro apelo para que a população local repita a contestação da Ponte. Esta posição, como se sabe, era exclusiva do PCP. Deixou de o ser. O PCP conquistou o Engenheiro António Guterres para a sua causa.

Protestos do PS.

Aguarda-se agora, em coerência, que o líder do PS leve esta posição até às últimas consequências, ou seja, que solicite ao Dr. Jorge Sampaio a abolição dos pagamentos nos parques de Lisboa A lógica e elementar, Srs. Deputados: se se defende a abolição da portagem para que os carros entrem mais facilmente em Lisboa, tem que se defender igualmente mais facilidade para os mesmos carros estacionarem na cidade.

Aplausos do PSD.

Terceiro: A posição sobre a concertação social É do domínio público que o acordo de concertação social esteve quase a ser assinado. E do domínio público que as únicas entidades que se lhe opuseram tenazmente, até há poucos dias, foram a Intersindical e o PCP. É igualmente do domínio público que, nestes últimos dias. as pressões do PS e do seu líder atingiram os limites do inqualificável.
O Engenheiro Guterres começou por acusar o seu colega de partido, Torres Couto, de coisas graves, o que provocou a justa indignação do visado Mas não se ficou por aqui. Num momento menos lúcido, cometeu a suprema irresponsabilidade de vir exigir 6 % de aumentos salariais, contra os 5 % pedidos pela UGT. Como se pode levar a sério um líder político destes, que passa um atestado cie incompetência aos sindicatos onde o seu partido é maioritário, dizendo-lhes que, se fosse primeiro-ministro, dana mais do que eles pediam? Em que país da Europa poderia um líder da oposição fazer uma coisa destas, sem se cobrir de ridículo?
Este homem não é um líder político, é um pródigo.

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Ele não quer ser primeiro-ministro, mas membro venerável da irmandade de S. Francisco de Assis..

Risos e aplausos do PSD.

Ele nunca governará como um simples mortal, como um modesto ministro ou um empresário que têm apenas recursos limitados para satisfazer necessidades infinitas. Não Ele governará como a Rainha Santa Isabel e do seu milagreiro regaço brotarão rosas, mas também as vitualhas para os necessitados, o consolo para os tristes, o conforto para os aflitos.
Portugueses!
Pedi-lhe água e dar-vos-á vinho do mais fino aroma!
Pedi-lhe pão e dar-vos-á um lauto banquete!
Pedi-lhe a Lua e dar-vos-á o Sol!
Pedi-lhe uma estrela, que ele dar-vos-á o firmamento!

Aplausos do PSD.

É verdade que uma gaffe involuntária deste político nos tinha dado a chave para perceber o porquê de tanta fartura É que ele mesmo, confrontado dias antes com uma sondagem que lhe dava o gordo resultado de 51 % respondeu. "Quando a esmola é grande, o pobre desconfia". E nós dizemos, desconfia e é muito bem feito

Risos do PSD.

Quarto: A posição do PS sobre a revisão constitucional. O PS parecia inicialmente empenhado na revisão constitucional, apesar de o seu líder parlamentar, em Agosto último, ter dito, em entrevista, que "fazer a revisão antes das próximas legislativas era um crime de lesa-pátria". É sabido que o PCP não queria revisão nenhuma, desde que teve o prazer de ficar enterrado nas ruínas da Constituição de 1976 Por isso, não foi de estranhar a violência do ataque comunista ao projecto do PS, numa clara tentativa de condicionamento político. Começámos por estranhar que o PS quisesse impor um prazo de três meses - claramente curto - para consumar este processo.
Basta lembrar que foi quase isso que demorou a revisão minimalista de 1992, feita para viabilizar o Tratado da União Europeia. Mas aceitámos o prazo para que a revisão constitucional fosse uma realidade. A estranheza passou a desconfiança no dia 20 de Setembro, quando o PS recusou uma proposta que o PSD dirigiu a todos os partidos com assento parlamentar, para discutir todos os projectos em reuniões bilaterais das direcções parlamentares, por forma a reunir os consensos necessários à maioria de dois terços. Esse convite foi apenas aceite pelo CDS.
A recusa do PCP é para nós compreensível. A recusa do PS fez com que a nossa desconfiança de que este partido quer fazer da revisão constitucional uma mistificação passasse a certeza Negou o convite dizendo que não queria "negócio a dois"1 Mas o que fora proposto foram negociações a quatro. Negou o convite dizendo que não queria negociações "debaixo da mesa"1 Mas o que fora proposto fora um diálogo franco e sem complexos, com o Dr. Almeida Santos compostamente sentado numa cadeira e não escondido.
Com estes argumentos, perguntamos ao partido cor-de-rosa: que revisão constitucional foi até hoje possível sem encontros bilaterais entre os partidos nela empenhados? Nenhuma. Todos o sabem embora todos finjam não o saber Que leis de maioria reforçada- lei das forças armadas ou outras - foi possível até hoje aprovar sem idêntico procedimento? Nenhuma. Todos o sabem mas todos fingem não o saber Quais as designações de cargos exteriores ao
Parlamento feitas por maioria qualificada de dois terços - eleição dos membros do Tribunal Constitucional, eleição do Provedor de Justiça, eleição dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou dos membros da Conselho de Fiscalização do SIS - foi possível levar a bom termo sem que previamente houvesse conversações bilaterais entre as forças políticas? Nenhuma E também aqui todos o sabem embora todos finjam não o saber.
E também certo que todos sabem que a força política que mais denodadamente sempre combateu este procedimento foi o Partido Comunista Daí que a conversão do partido cor-de-rosa à estratégia do partido da foice, neste como nos outros domínios que enunciei, só possa ser considerada como uma vitória da persistência do PCP. Para o PCP, o PS já não é o partido da "rosa enjeitada". Aguarda-se que, nos próximos tempos, o Engenheiro Guterres secunde o vosso pedido de dissolução da Assembleia. Conseguiram uma vitória e, democraticamente, a minha bancada cumprimenta-vos.
Mas não deixaremos de perguntar- como pode o PS aceitar o diálogo em questões que, apesar de relevantes são menos importantes, e não o aceitar para aquilo que e de importância crucial, como acontece com as alterações à Lei Fundamental do Estado'' Como pode o PS recusar um diálogo que é tanto mais imprescindível quanto é certo que foi ele que impôs o pi azo de três meses para terminar o processo de revisão? Como pode o PS acusar a maioria de não dialogar e, num processo decisivo como este, enclausurar-se numa atitude de arrogância e de intransigência?
Na reunião dos Estados Gerais, o líder do PS fez desafios ao PSD quanto à revisão constitucional. Ameaçou, convém lembrá-lo, que os Deputados socialistas abandonariam os trabalhos da revisão se o PSD não aceitasse o seu desafio Pois bem, aceitamo-lo. Aceitamos discutir tudo o que o PS propõe, mas também queremos discutir as nossas propostas, bem como as pi opostas do CDS. Mantemos por isso o convite que, num esforço de paciência e diálogo, voltámos a dirigir à vossa bancada na passada semana, para encontros bilaterais a ocorrer entre todos os partidos parlamentares. Não se pode desejar os fins e recusar os meios necessários para os alcançar. Não nos falem mais em negociações "por baixo da mesa", porque isso envergonha a nossa qualidade de parlamentares Nós não somos membros de uma seita secreta, somos membros do Parlamento de Portugal, escolhidos em eleições livres

Aplausos do PSD.

Não há duas alternativas. Se o PS se entricheirar na sua intransigência, provará que não quer a revisão e provará também que o seu líder faz ao PSD desafios que, depois, de facto, não quer concretizar Mas Deus não dorme! E lembra-nos S. Paulo, na sua 1 Carta aos Coríntios, que "apanhará os sábios na sua própria astúcia".
Sr. Presidente, Srs Deputados, no ano político que hoje se inicia, contamos com tudo todas as críticas nos serão dirigidas, todos os ataques nos serão programados, todas as acusações nos serão apontadas Não haverá medida do Governo que não seja acusada de eleitoralista. Seremos acusados de ser eleitoralistas em tempo de retoma económica, como fomos acusados disso em tempo de crise. Seremos acusados de ser eleitoralistas por não assinar o acordo de concertação social, como o seríamos se ele tivesse sido assinado. Quando se fizer depressa, ser-se-á eleitoralista porque se devia fazer devagar. Quando se fizer devagar, ser-se-á eleitoralista porque se devia fazer depressa.

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No ano político que aí vem, o País será igualmente inundado de uma torrente de promessas. Serão as promessas do PS, empenhado que está na pirotecnia eleitoral para que o arrasta o "frenesim" do seu líder. Ao fim de tantos '"nos, ainda estamos à espera de saber uma - uma apenas- ", medida difícil ou impopular, pois são essas que definem a fibra de um estadista, que o líder do PS tomaria se assumisse responsabilidades de governo Porque, ate agora, ainda só nos falou de um país em que, se ele mandasse, escorreria "leite e mel". Mas volto a lembrar que, como ele disse, "quando a esmola é grande, o pobre desconfiam, O povo diz, na sua sabedoria, que "pela boca morre 01 peixe". E os portugueses ficam assim prevenidos

Aplausos do PSD, de pé

O Sr Presidente: - Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, em representação do Sr. Primeiro Ministro, e Srs Membros do Governo; Srs Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, em representação dos respectivos Presidentes, Sr Provedor de Justiça; Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar; Srs Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Srs. Conselheiros de Estado; Srs. Magistrados e Altas Autoridades Militares e Civis; Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Srs. Convidados; Minhas Senhoras, Meus Senhores; Srs. Deputados:
Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, agradeço a todas W. Excelências a presença, que muito nos honra e dignifica, na reunião plenária inaugural desta sessão legislativa.
Vieram VV. Excelências a uma cerimónia intencionalmente simples e contida, como e próprio do rito parlamentar. Ela pretende assinalar formalmente o reinicio dos trabalhos em Plenário e garantir aos grupos parlamentares a possibilidade de aqui explicitarem, sinteticamente, as preocupações, os anseios, propósitos e objectivos que, na abertura da sessão legislativa, especialmente os animam a cumprir, com lealdade e em boas contas, a incumbência que democraticamente receberam dos seus eleitores. Uma reunião plenária assim pode oferecer uma imagem suficientemente nítida das doutrinas e concepções políticas, das sensibilidades culturais, das idiossincrasias regionais e locais, dos modos típicos de ser e de estar que estão nas origens profundas de Portugal e hoje marcam a nossa democracia parlamentar. Os discursos que acabámos de ouvir aí estão para comprovar que o uniformismo monocolor, a passividade subserviente, a aceitação sem discussão de qualquer política, de qualquer projecto ou ideia não fazem parle, felizmente, dos nossos hábitos de análise e debate e dás nossas exigências de racionalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, estranhas foram e são as "democracias" onde tais atitudes e mentalidades podem definir o respectivo paradigma parlamentar!
Na 4.ª Sessão Legislativa, aguardam-nos muitas e complexas tarefas, e, desde logo, as tarefas de sempre: temos de continuar a dotar o Estado e a sociedade das medidas regulativas orçamentais e legislativas necessárias e úteis no bom andamento das instituições, da economia e da social; temos de acompanhar no dia-a-dia o Governo a da Administração Pública, sabendo exercer em tempo e eficazmente o controlo parlamentar dos seus actos e actividades; temos de debater as questões e temas políticos suscitados pelos Deputados, pelos Grupos Parlamentares, pelo Governo e pelo Presidente da Assembleia da República ou fixados na Constituição, nas leis e no Regimento; temos de prosseguir a colaboração com as instituições e organismos internacionais a que a Assembleia da República pertence, cumprindo as nossas obrigações com o empenhamento e a competência a que fomos habituando os nossos parceiros; temos de intensificar as relações com os parlamentos dos Estados amigos, nomeadamente com os parlamentos dos Estados de língua oficial portuguesa, e os parlamentos dos Estados membros da União Europeia, temos de procurar ser um auditório nacional cada vez mais atento, objectivo e crítico, por onde perpassem e tenham reparo os acontecimentos mundiais, europeus ou nacionais com influência determinante para Portugal e para u maneira de viver de todos os portugueses, dos que residem no território e dos que residem no estrangeiro. Em suína* durante a sessão legislativa que hoje se inicia muito há a lazer, como sempre. A nossa aposta e determinação é a de realizar bem tudo isso.
Mas, no volume considerável da actividade político-parlamentar, destacarei, se mo permitem, duas tareias de especial significado.
A primeira tem a ver com a estrutura da União Europeia e, por isso, com a posição de Portugal na Europa e no Mundo. Conforme está estabelecido no Tratado de Maastricht, haverá em 1996 uma Conferência intergovernamental para analisar certas disposições do Tratado com vista à sua eventual revisão face ao desenvolvimento do processo de integração entretanto atingido. Ora, os princípios constantes da Declaração relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexa ao Tratado, apontam no sentido de ser garantida aos parlamentos nacionais uma significativa participação na preparação cias propostas a submeter à Conferência intergovernamental Por mim, julgo que a presença dos parlamentos nacionais na fase das negociações será muito útil. desde que aí fique assegurado o pluralismo inerente à actividade parlamentar Então, será possível uma ponderação atempada dos diferentes pontos de vista dominantes na opinião nacional e assim poderá servir-se mais eficazmente o interesse do País Por isso, tenho apoiado a Comissão dos Assuntos Europeus no notável esforço que vem desenvolvendo para acompanhar, em sintonia com os outros parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, o processo de revisão do Tratado de Maastricht.
A segunda grande tarefa político-parlamentar consiste na realização, em fins de Abril ou princípios de Maio, da Conferência Interparlamentar sobre Timor-Leste Trata-se de uma acção dirigida a um objectivo comum a todas as forças políticas, que e o objectivo de alertar a consciência ético-jurídica e política da Comunidade Internacional para a monstruosidade dos crimes que a Indonésia vem, sistematicamente, cometendo contra o povo de Timor, contra o seu direito à autodeterminação e contra a dignidade humana dos timorenses. individualmente considerados Será pouco, dir-se-á, mas e o que de mais eficaz um parlamento pode fazer por uma causa nacional como esta que tem deparado nas chancelarias e nas organizações internacionais com as maiores dificuldades em ser generalizadamen-te reconhecida como causa própria e indeclinável da comunidade internacional.
Quanto à administração da Assembleia da República nesta sessão legislativa, saliento, entre os objectivos prioritários, a dinamização do centro de estudos parlamentares,

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nos termos já definidos em regulamento interno, e as obras a prosseguir no Palácio de São Bento e na sua zona envolvente.
A importância do centro de estudos na actividade parlamentar não precisa de ser sublinhada. Desde há muito que os parlamentos deixaram de poder viver só "dos passos perdidos"' A actividade parlamentar requer hoje e cada vez mais o apoio regular de especialistas capazes de assessorar o trabalho político e legislativo das comissões especializadas e dos Deputados. A Assembleia da República dispõe de excelentes especialistas, mas é urgente coordenar e organizar o conjunto e, eventualmente, integrá-lo com outros elementos
As principais acções previstas para o Palácio e a sua zona envolvente consistem na aprovação do projecto do edifício a construir na Praça de São Bento e no lançamento dos concursos de empreitada, na construção do parque subterrâneo de estacionamento, no arranjo exterior do Palácio, incluindo os arruamentos e a reconstrução do Arco de São Bento - acções todas elas a levar a efeito em estreita cooperação com a Câmara Municipal de Lisboa, como entidade por quem melhor poderá correr a regulação e defesa da estética urbanística desta magnífica cidade e dos seus muitos nichos e recantos
Minhas Senhoras e Meus Senhores Não é difícil prever uma tensão eleitoral crescente e uma intensificação dos combates e querelas parlamentares ao longo desta sessão legislativa. Não é nada para estranhar: os grupos políticos têm o dever primordial de mostrar perante os eleitores tanto a solidez e a coerência das suas propostas como a capacidade de liderança dos seus dirigentes e, nas democracias estabilizadas, o parlamento e, por natureza, o espaço apropriado à revelação dos programas políticos e um lugar onde também a capacidade de liderança se pode afirmar. Essa conflitualidade. em provável crescendo, não será, pois, senão expressão de saúde e normalidade do sistema democrático No início desta última sessão da legislatura cabe formular, pois. o voto de que, mesmo no mais aceso das disputas, se mantenha o sentido dos valores, se não esqueça o interesse nacional e se não perca a consciência de Estado.

Aplausos do PSD e do Deputado do PS Joaquim da Silva Puno

Assim, as nossas tareias não eleitorais serão seguramente realizadas.
Por fim, quero apresentar a todos os Srs. Deputados as minhas cordiais saudações e manifestar-lhes a minha certeza no êxito de cada um na nobre missão de, nesta Câmara, representar os cidadãos e de nela interpretar e dar voz às opiniões do povo português.

Aplausos gerais

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido social-democrata (PSD)

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Delmar Ramiro Palas.
Joaquim Mana Fernandes Marques
José Guilherme Reis Leite.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Partido Socialista (PS)

António Luís Santos da Costa
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

José Luís Nogueira de Brito.

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