28 DE OUTUBRO DE 1994 153

Ao assinar o protocolo de adesão à UEO, a Grécia aceitou integralmente os princípios fundamentais sobre os quais se deverão reger as relações entre os Estados membros da União, entre os quais se incluem, naturalmente, os que pressupõem a resolução pacífica dos diferendos mútuos bem como a inibição do recurso à força em tais situações. Acrescerá ainda referir o empenhamento e determinação que a Grécia tem evidenciado em prol da construção europeia.
É claro que posições assumidas pela Grécia em relação aos Balcãs, designadamente à República da Macedónia, nomeadamente o uso de veto no seio das instituições comunitárias no sentido de contrariar o respectivo reconhecimento diplomático, mais a assunção de um discurso eivado de alguma ambiguidade em relação a uma desejável aceitação da imutabilidade do actual traçado de fronteiras existente, ao que acrescem desenvolvimentos recentes no tocante à questão albanesa e ao citado Epiro do Norte bem como a alegada relutância na aplicação do embargo decretado pelas Nações Unidas à Sérvia, com a qual o povo grego partilha laços religiosos e relações tradicionais de profunda solidariedade, seriam de molde a relevar alguma preocupação sobre a eventualidade da adesão da República Helénica à UEO vir fortuitamente a potenciar factores de risco suplementares em termos de segurança,, ao invés de, como se sublinha no Protocolo de Adesão, se constituir numa etapa significativa no desenvolvimento da identidade europeia de segurança e de defesa.
Mau grado tais considerações, o facto é que a Grécia, um país cuja posição geoestratégica e de imperativa importância para a segurança europeia, é já um aliado de Portugal desde 17 de Outubro de 1951, tendo sempre cumprido cabalmente com as suas missões e deveres nesse âmbito. Desde então, a sua fidelidade ao espírito do Tratado do Atlântico Norte foi coexistindo com as atribulações do seu histórico antagonismo face à Turquia.
Por outro lado, a experiência diz-nos que, mau grado os acidentes de percurso, de que a crise cipnota terá tido, quiçá, um carácter de maior complexidade, o facto é que a sua inserção no quadro de solidariedade e cooperação da Aliança terá porventura evitado desenvolvimentos mais funestos. Ou seja, em presença da experiência acumulada com as condicionantes decorrentes dos imperativos do artigo 5.º do Tratado de Washington, teremos de ser optimistas quanto ao futuro e às perspectivas de, pese embora o artigo 5.º do Protocolo que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, a atitude grega se pautar na UEO por idêntico comportamento ao assumido no seio da NATO.
Assim, o PS dá a sua concordância à ratificação do Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidenta, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência da posição assumida nesta Câmara, tecerei simplesmente algumas brevíssimas considerações em relação à proposta de resolução em apreço.
É bom e digno de registar que a adesão da Grécia, ou da República Helénica, à UEO constitui, de facto, mais um passo no reforço de uma Europa cada vez melhor, ou que se quer cada vez melhor. Tudo isto porque a Grécia faz parte integrante da União Europeia, é um aliado na NATO e tem uma posição geoestratégica extremamente importante para que não possa ser tomada em consideração, com as devidas responsabilidades que, naturalmente, a Europa, a NATO e, eventualmente, a UEO, que se pretende pilar de segurança e defesa, venham a desenvolver em todo o contexto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que é extremamente agradável e saudável que esta Câmara, sem tibiezas nem algumas dúvidas, venha a dar concordância à aprovação desta resolução, que a nós, sociais-democratas, muito satisfaz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que este debate ficaria mal se não fossem aqui registadas as opiniões que a Comissão de Defesa Nacional emitiu, no quadro do relatório que teve de fazer.
Assim, quero recordar, transcrevendo sem comentários, uma parte significativa desse relatório, que diz que a adesão da Grécia, além de vantagens, traz inquietações: «Em relação à NATO, a questão de Chipre que mantém vivo o conflito com a Turquia, tendo esta ocupado o Norte da Ilha em 1975; desconforto nas relações com a Albânia, causado pelo afluxo de refugiados albaneses e pela questão do estatuto da minoria grega. Nesta data, porém, a questão mais importante é a da exaltação nacionalista causada pela questão da Macedónia».
Mais à frente, depois de uma descrição minuciosa da situação existente em relação a cada um destes casos, o relatório termina dizendo o seguinte' «Uma visão institucional poderá inclinar-se no sentido de que a adesão traduz um alargamento da área de paz consolidada, e, ao mesmo tempo, um constrangimento permanente no sentido de evitar que a agressividade se agrave».
Esta parte do relatório, que é a chamada componente optimista com que o relator, o Sr. Deputado Adriano Moreira, resolveu conclui-lo, e, pelos vistos, a «fresta» por onde VV. Ex.ªs olham para um «sol radioso», o qual, creio, os desenvolvimentos que desde 22 de Junho até à data presente se verificaram na zona não permitem a mais alguém visualizar, a não ser a VV. Ex.ªs.
Creio até que fica sempre em aberto saber-se como é que, sendo esta a situação da Grécia, a República Portuguesa encara o artigo 5.º do Tratado de Bruxelas modificado, quando diz que, no caso de uma das Altas Partes Contratantes ser objecto de uma agressão armada na Europa, as outras levar-lhe-ão imediatamente, de acordo com as disposições da Carta das Nações Unidas, ajuda e assistência por todos os meios, incluindo pelos meios militares. Isto é, como é que W. Ex.º, com este ar ligeiro, aprovam esta adesão, da qual resulta, por força de uma disposição do Tratado de Bruxelas, a possibilidade de envolvimento directo de forças armadas portuguesas ou do Estado português na crise dos Balcãs, com a qual nada tem a ver, histórica ou geograficamente?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª fez uma pergunta e como me tinha