282 I SÉRIE - NÚMERO 9

Os pontos de vista, os argumentos, as opiniões imagináveis e inimagináveis sobre esta matéria há muito que estão gastos e estafados. A enésima conversa que hoje temos sobre este mesmo tema, tudo espremido, só vale por isso: distanciarmo-nos mais um pouco do record absoluto da obra pública mais discutida em Portugal. Tudo isto, não vale a pena continuar uma discussão técnica qui: é estéril. Pelo contrário, o que importa é fazer, em momento de balanço, a apreciação política global do problema.
A este propósito, não consigo deixar de imaginar a cara de genuíno espanto de todos aqueles que, no princípio deste século, pensaram e decidiram, de forma rápida e eficiente, a concessão a uma entidade privada, em regime de exclusividade, a instalação do gás e da electricidade na região de Lisboa ou, mais tarde, a constrição da linha de caminho de ferro de Cascais. Como não consigo deixar de sorrir, ao antecipar a incredulidade com que dentro de duas ou três gerações olharão para as actas deste debate.
É que nesta questão, como em tantas nutras que temos vivido ao longo dos últimos anos, tudo o que vai restar para o caleidoscópio da história é a ideia de um conjunto de obras feitas por alguns, com coragem, tenacidade e persistência suficientes para sobreviver no meio dos constantes coros de desgraça, fatalidade e derrotismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que agora aconteceu na questão da nova ponte sobre o Tejo em nada é diferente das conversas que tivemos sobre a Via do Infante ou sobre a auto-estrada Lisboa-Porto. Também nessas matérias, por vontade do Partido Socialista e do Partido Comunista, ainda hoje estaríamos a discutir os formalismos e ainda hoje teríamos a obra por fazer. Também nestas infra-estruturas o Governo soube avançar arriscando a coragem de mudar para benefício dos portugueses.
No fundo, Srs. Deputados, tudo se resume a estas três palavras: mudança, coragem e benefício. Mudança, que contínua a ser a palavra maldita para um Partido Comunista Português empedernido; coragem, que nunca foi o forte de um Partido Socialista que nasceu velho; benefício das populações, que contínua a não ser a primeira preocupação de nenhum destes partidos.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de concessionar a uma empresa privada a nova ponte sobre o rio Tejo não é um acto isolado, fia faz parte de um conjunto integrado de obras públicas para a renovação e modernização das acessibilidades à Área Metropolitana de Lisboa. E este foi o contrato que o PSD estabeleceu com os portugueses em 1987 e que renovou em 1991. Um mandato de confiança, mas também de responsabilidade para mudar o nosso país, um mandato que foi concedido por pessoas e que tem de ser desenvolvido a pensar nas pessoas. Uma responsabilidade que não pode parar por causa dos ciúmes políticos, das guerras partidárias ou das discussões inúteis. Um mandato que exige de nós a coragem de, se necessário, assumirmos sozinhos, quando esteja em causa o
bem-estar dos que em nós confiaram.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O contrato que celebrámos, repito, foi com os portugueses e neste Parlamento cabe-nos ter a disponibilidade e a humildade de aprender e melhorar com os contributos daqueles que também quedem mudar Portugal.
Mais uma vez, não foi isso que aconteceu neste debate. Uma discussão séria sobre a ratificação deste diploma implicava a apresentação de alternativas e a verdade é que hoje, como da discussão feita já em 1993, sobre a localização e as normas de concessão para esta nova ponte, a oposição limitou-se à crítica fácil, às soluções avulsas, no fundo, à posição de quem não quer ou não é capaz de ser responsável.
A solução encontrada para a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção da nova ponte constitui um conjunto homogéneo concebido e preparado ao longo de anos prevendo um conjunto de soluções interdependentes e complementares. Imaginar sequer a possibilidade de proceder a remendos avulsos mais não seria do que uma demonstração clara de incoerência, incompetência e irresponsabilidade. Mais grave, seria atrasar por alguns anos a concretização desta obra, comprometendo a modernização desta região e o futuro das suas populações.
Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre as ratificações pedidas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português sobre o Decreto-Lei n.º 168/94 é muito simples, ou seja, votaremos a favor destes pedidos de ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o tribunal da história, como disse no início, nos julgue pela dimensão e vantagem da obra feita e não pelo brilhantismo artificioso dos nossos discursos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, milhares de cidadãos que são obrigados a, sem alternativa, pagar portagem para atravessar o Tejo, cidadãos esses que, há largos anos, têm de pagar para trabalharem diariamente, para além dos impostos que, como outros cidadãos portugueses, também pagam, vêem agora, com a concessão, dada pelo Governo e pelo PSD a um consorcio privado, da exploração da nova travessia do Tejo, agravado substancialmente esse pagamento, sabendo que milhares desses cidadãos nem sequer vão ter interesse em utilizar o novo equipamento que vai ser construído.
Sr. Deputado, esta situação é para nós suficiente para rejeitarmos esta forma de resolver problemas com que os portugueses se enfrentam e que é necessário ultrapassar. Para nós, ela merece repúdio porque não está a ser tido em conta o interesse nacional.
Todavia, da sua intervenção, chamou-me a atenção a forma arrogante como se referiu às propostas dos partidos ou dos Deputados da oposição.

O Sr. João Matos (PSD): - Não têm propostas!

O Orador: - Isso também não pode deixar de merecer, da nossa parte, uma palavra de repúdio, porque. Sr. Deputado, quando há partidos ou Deputados que apresentam propostas...

O Sr. João Matos (PSD): - Quais são essas propostas?!

O Orador: - ... que chamam a atenção para os erros que estão a ser cometidos, erros que não têm remédio nos