286 I SÉRIE - NÚMERO 9

guém possa recomendar o contrário - tenção de lançar um novo projecto de uma nova travessia rodoviária. Será um erro fatal e, sobretudo e pior do que isso, não serviria pira nada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive ocasião de relembrar a esta Assembleia alguns dos passos que ela própria deu relativamente a esta matéria. O Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que não era este o debate em que gostaria de estar. Não sei se posso fazer-lhe um debate a feitio e para as suas necessidades. Mas estive na Comissário de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente cerca de cinco horas para esclarecer este e muitos outros assuntos relacionados com a ponte e o CDS-PP não me deu a honra de estar presente Provavelmente, não se interessou por essa matéria. Gostaria muito de ter tido oportunidade de discutir esta e outras matérias relacionadas com o facto e, sobretudo, Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse um dia, se não é este, se não foi aquele, qual é o debate que lhe interessa e sobre que matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Armando Vara, André Martins e Octávio Teixeira. O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Como é regimental, usará da palavra no final. O Sr. Deputado Armando Vara pede a palavra para que efeito?

O Sr. Armando Vara (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, tem sido muito difícil, sempre que se discute a problemática da ponte, arranjar tempo para que esta discussão se processe com o mínimo de credibilidade. O que estamos a discutir hoje é uma assunto de grande importância, dado que envolve algumas centenas de milhões de contos ao longo do período de vigência da concessão. Assim, queria solicitar a V. Ex.ª que, tendo em conta o número de Deputados que se inscreveram, bem como o facto de não terem tempo para formular razoavelmente um conjunto de perguntas e o facto de o Governo não ter tempo para responder, a Mesa considerasse a possibilidade de conceder a cada grupo parlamentar e ao Governo o tempo indispensável para que pudéssemos continuar este debate.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Armando Vara, como compreenderá, a Mesa tem o tempo da eternidade para dispor e para oferecer, a Assembleia é que não terá! Até pela hora e porque há outro debate a seguir.
Portanto, julgo que talvez se resolva a situação concedendo a cada grupo parlamentar mais um minuto e multiplicando esse minuto pelo número dos pedidos de esclarecimento dá um tempo que poderemos conceder ao Governo. Embora seja muito parcimonioso e muito económico, julgo que é difícil ir mais longe.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, dado que não tenho tempo, é-me extremamente difícil colocar as questões que pretendia em um minuto e alguns segundos, mas tentarei fazer os possíveis.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava de fazer uma precisão: o que a Assembleia aqui discutiu em Janeiro de 1993, quando se debateu a ratificação do decreto a que V. Ex.ª fez referência, foi apenas o enquadramento geral da questão. O Governo ficou, a partir dessa altura, mandatado para prosseguir as negociações com base naquele enquadramento geral. A precisão tem a ver também com outra coisa: com o facto de o Sr. Ministro dizer que aceitámos, que ratificámos. O PS não aceitou, o PS não ratificou! Recordo-lhe ainda que, mesmo que tudo tivesse sido discutido nessa altura e tivéssemos dado o nosso acordo a tudo nessa altura, há uma questão que, para nós, é essencial e que, pelos vistos, não é de grande importância para o Governo, que é a questão da exclusividade, do monopólio, que não foi discutida nessa altura. Portanto, só isso justificava que nós hoje voltássemos a tratar desse assunto.
Por outro lado, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, na vida política, na vida governativa, na actividade normal quer do Governo quer da oposição, as decisões políticas são questionáveis a todo o tempo. E acho muito estranho que, perante um conjunto de interrogações que tive oportunidade de lhe colocar, o Sr. Ministro tenha «chutado para canto», tenha falado nas questões de processo, tenha ido à Lei de Bases dos Transportes Terrestres citar uma artigo que todos nós sabemos que existe porque, se não existisse, não tinha sido possível o Governo desenvolver o processo da maneira que o fez. E sobre a substância do problema, sobre aquilo a que chamei «o negócio do século», o Sr. Ministro disse zero! Disse zero!
E, Sr. Ministro, o que está em causa são centenas de milhões de contos de dinheiros públicos, não de dinheiros privados! Mas o Sr. Ministro continua na velha postura que o levou aos acontecimentos que se verificaram, porque continua a dizer: «ou se faz assim, ou não há ponte!» Curiosamente, o mesmo que diz em relação à CREL: «ou se faz a CREL com portagem, ou não há CREL»! Sr. Ministro, isso não é correcto, isso é arrogância e pode levar, a breve prazo, a situações mais graves do que aquelas que se verificaram.
Devo dizer-lhe que, ao longo deste processo, fizemos variadíssimas sugestões, quase sempre consideradas pelo Governo e pelo partido que apoia o Governo como ridículas, e que um mês, dois meses ou seis meses depois foram todas aplicadas pelo Governo como medidas excelentes! Lembro-lhe duas, ao longo deste processo: a da quinta faixa na Ponte 25 de Abril, que V. Ex.ª aplicou mal tomou posse do cargo que ocupa, e a do transporte rodoviário de qualidade entre as duas margens, que, na altura, foi referido com alguma jocosidade como o «autocarro do PS» e que agora o Governo está a aplicar apressadamente porque sabe que isso pode resolver parte do problema.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro, permita-me que, para que fique registado, diga o seguinte: desde 1987 que existe um plano, o chamado Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, que foi elaborado e pago pelos municípios do distrito de Setúbal, que propõe a construção de um novo atravessamento do Tejo. E, nessa altura, dizia o seu antecessor que essa ques-