5 DE NOVEMBRO DE 1994 281

é possível granjear um esforço acrescido da população quando são explicados, com clareza, os objectivos e os limites temporais desse esforço.
Pressente-se nas bases da concessão uma intenção de viabilizar o desenvolvimento do projecto pela iniciativa privada, o que em si não seria condenável se tivesse sido convenientemente acautelado o interesse público.
É por isso que apresentamos duas propostas de alteração, que consideramos fundamentais: a primeira, que propõe a separação da gestão das duas pontes, porque consideramos que não devem ser os utentes da Ponte 25 de Abril a pagar a construção da nova ponte; a segunda, porque se nos afigura um escândalo a atribuição de todas as travessias rodoviárias, presentes e futuras, a jusante de Vila Franca de Xira, a um grupo privado, que tenderá a condicionar todas as políticas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa, durante mais de 30 anos, inclusivamente impedindo o próprio Estado de realizar qualquer nova travessia rodoviária no Tejo, quer suspensa quer em túnel. É, pois, o negócio do século para quem o conseguiu, mas um fardo que continuará a pesar para quem o concedeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, começo por confessar que, apesar de já termos feito grandes e longos debates sobre esta matéria nos órgãos de comunicação social e de terem sido feitas, pelo menos, duas audições parlamentares - uma exclusivamente com o Sr. Ministro e outra em que esteve envolvido um conjunto de entidades -, tenho sinceramente de reconhecer que estava com alguma expectativa relativamente à sua intervenção, porque pensei que, hoje, o PS, pela sua voz, traria a esta Assembleia uma proposta global alternativa àquela que estamos a discutir. Só que acabo de constatar que o PS se limita a apresentar uma solução avulsa, que corresponde a duas pequenas alterações, que podem - só! - inviabilizar a construção desta ponte.
E a primeira questão que quero deixar aqui aos Srs. Deputados do PS é esta: o PS não quer que esta ponte seja construída? A única conclusão que posso tirar, depois ter ouvido a sua intervenção, é que estou enganado relativamente ao PS que tenho aqui na minha frente. E isto por uma razão muito simples: o PS continua a não estar em condições de mudar este país e quando se aproxima o momento de concretizar um projecto que é esperado ansiosamente por todos os portugueses e particularmente por aqueles que vivem na Área Metropolitana de Lisboa os senhores põe tudo em causa.

Protestos do PS.

E porquê? Porque sabem que esta obra se vai concretizar e que quem vai traduzir essa mudança é este Governo e é o PSD - isso incomoda-os. Porque sabem que a qualidade de vida dos portugueses vai melhorar substancialmente na Área Metropolitana de Lisboa, o que também vos incomoda. Porque perceberam que o tempo começa a esgotar-se, o que, para além de vos incomodar, começa a perturbar-vos, razão por que não são capazes de encontrar a solução para resolver cabalmente este problema. O que o PS precisa é de encontrar pretextos para bloquear as soluções mais adequadas ao desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa! Isto porque a mudança vos escapa e a única
coisa que são capazes de fazer é impedir o desenvolvimento.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Só disparates!

O Orador: - E a questão que lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: quando é que o PS muda?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, confesso que, por vezes, tenho alguma dificuldade em responder com seriedade às questões que me são suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD. Apesar de tudo, vou procurar fazê-lo.
Se o Sr. Deputado tivesse ouvido com atenção a intervenção que produzi teria com certeza ouvido que o PS apresentou duas soluções que podem ser consideradas duas soluções alternativas globais.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção e li o projecto!

O Orador: - Sr. Deputado, não estou a falar das propostas de alteração.
Eu sei que o Grupo Parlamentar do PSD vai ratificar o Decreto-Lei e, portanto, partimos desse pressuposto, mas, no conjunto da intervenção que fiz, estão consubstanciadas duas soluções alternativas: uma, quando se pergunta ao Governo se não considerou a possibilidade de dar a concessão a um ente público; a outra, quando se apresenta o exemplo dinamarquês, que deveria ser convenientemente estudado, de forma a serem retirados daí os ensinamentos que ele suscita.

O Sr. João Matos (PSD): - Mas lá paga-se portagem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que o PS quer bloquear o projecto, mas garanto-lhe que há uma coisa que não verá nunca qualquer Deputado do PS fazer, pois somos cidadãos responsáveis pelos nossos actos e pelas políticas que propomos: nunca verá um responsável do PS bater à porta da Comissão Europeia pedindo que não financiem uma obra ao Governo português, como ontem ouvimos dizer, na televisão, um Deputado do seu partido. Ouvimos o Sr. Deputado Carlos Pimenta dizer que não achava bem que a Comunidade financiasse uma obra desta dimensão e isso - garanto-lho, Sr. Deputado - nunca acontecerá com qualquer responsável do PS. Isso, sim, é um acto de irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As ratificações que estão em discussão e a forma como foram abordadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português não têm nada de novo; muito pelo contrário. Trata-se talvez do debate mais longo e mais detalhado da história parlamentar portuguesa sobre a realização de uma obra pública.