24 DE NOVEMBRO DE 1994 575

limitando, assim, o défice a uma dimensão que não é a real. De facto, o défice apontado é aparente, havendo despesa escondida e subsídios escamoteados. Além disso, o Governo transporta despesa para a dívida, isto é, encargos para o presente são transformados em encargos para o futuro para a população portuguesa. Como exemplos de escamoteamento de subsídios, temos a compra de créditos à segurança social em montantes muito vultuosos, que correspondem ou a incobráveis ou a cobranças muito difíceis, e as cartas de conforto para as empresas públicas, que são subsídios encapotados. É um mecanismo complicado o de transportar passivos para o futuro, isto é, transformar passivos presentes em passivos futuros. E isto tudo, apesar das receitas das privatizações!
Gostaria de saber se os encargos com as empresas públicas, na prática, não são equivalentes, ou até superiores, às receitas auferidas com o processo de privatizações.
A dívida pública cresce, o seu peso no PIB í cada vez maior e as despesas aumentam de uma forma que não é totalmente clara. As expressões "outras despesas", "outros encargos", "outros", "outras", em diversas rubricas são cada vez mais frequentes no Orçamento.
Sr. Ministro, uma outra pergunta que quero fazer diz respeito à nova postura governamental acerca das dívidas dos particulares ao Estado, das dívidas fiscais. O Governo - e bem! - adoptou uma postura de cobrador severo. Até que enfim! Tem a nossa concordância! Porém, o aumento da credibilidade com que o Estado se reveste através desta acção governamental também resulta de um comportamento diferente do Estado relativamente às suas dívidas? Isto é, o Governo passou a ser um severo cobrador, mas simultaneamente transformou-se também num atento pagador? Como é que o Governo pretende ultrapassar a questão das suas dívidas? Fixa um prazo para o seu pagamento? Estabelece um prazo para o seu pagamento diferido? E se não cumprir esse prazo, ou seja, se não pagar até essa data limite, o que é que vai acontecer ao Governo, o que é que vai acontecer ao Estado? Vai para a cadeia?! Com certeza que não! Então, quais são as sanções que o Governo e o Estado se auto impõem no caso de um eventual incumprimento dos seus compromissos ou da não satisfação das suas dívidas para com os particulares, uma vez que adoptou uma postura de cobrador severo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E quanto à fiscalidade sobre a poupança, Sr. Ministro? O que é que se passa com a mudança constante de regras, nomeadamente com o limite às deduções através dos PPR, por exemplo, que foi abatido por este Governo de 500 000$ para 250 000$ e, agora, é actualizado para 260 000$, compensando com mecanismos de outra natureza? Esta instabilidade fiscal sobre os particulares, sobre as pessoas não necessitará também de um esclarecimento? Por que é que o Governo "não deu o braço a torcer" e não admitiu que cometeu um erro, ao alterar brutalmente as regras da fiscalidade sobre a poupança?

Sr. Ministro, algumas destas questões são minhas, mas também procuram traduzir a posição do meu partido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª disse que existem cerca de 400 000 desempregados. Recordo que esse foi o
record de desempregados em Portugal, no tempo em que o PS tinha a principal responsabilidade no Governo. Actualmente, o número de desempregados é realmente elevado, embora Portugal - e o Sr. Deputado não pode escamotear esta realidade - tenha a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia, à excepção do Luxemburgo. Basta olhar para o que passa na vizinha Espanha! Sr. Deputado, o desemprego não é, para nós, uma simples questão de números, como parece sê-lo para si,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas um drama social e, por isso, faz parte da política económica e social do Governo o combate ao desemprego, a implementação de políticas activas de emprego e o desenvolvimento da formação profissional, dos recursos humanos e da ligação entre a educação e a formação profissional,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda às questões!

O Orador: - ... assim como faz parte dos nossos objectivos, para 1995, a defesa e a promoção do emprego. Como? Em primeiro lugar, consolidando a recuperação da economia. É fundamental que a economia caminhe para taxas de crescimento superiores a 2,5 %/ano para que haja um impacte positivo a nível do emprego. E, a respeito de impactes positivos a nível do emprego, não posso deixar de referir que, nos últimos 12 meses, a economia portuguesa criou 35 000 novos postos de trabalho...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantos foram destruídos?!

O Orador: - ... e que conseguimos travar a tendência para o aumento da taxa de desemprego. É, pois, um aumento líquido de 35 000...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A taxa de desemprego aumentou de 5 para 7 %! Relativamente ao mesmo mês do ano passado, são mais 50000 desempregados!

O Orador: - Mas está muito longe dos 10 % que os senhores vaticinavam!

Portanto, o desemprego é um problema humano, que tem de ser atacado por meio de políticas de relançamento da actividade económica, do investimento, através de políticas activas de emprego e de desenvolvimento dos recursos humanos, da educação, da formação permanente. São estes os eixos estratégicos da política do Governo no combate ao desemprego estrutural. São estas as medidas fundamentais que estamos a lançar, com sucesso, embora com a consciência de que existe um desfasamento temporal entre o momento da recuperação económica e o impacte duradouro a nível do emprego.

Sr. Deputado, esta é a posição séria a adoptar sobre este tema

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não contestou qualquer número!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou em instabilidade familiar. Efectivamente, este é um orçamento orientado para as famílias. E o Sr. Deputado quer que lhe demonstre porquê?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É pô-las a pagar mais!