584 I SERIE -NUMERO 16

A política orçamental em relação às empresas públicas é bem reveladora: em vez de as dotar com subsídios, o que afectaria a despesa, de há uns anos para cá, recorre-se à chamada regularização de passivos de sociedades anónimas de capital públicos e participadas e de empresas públicas, através da assunção de passivos e aquisição de créditos, o que permite disfarçar o presente, onerando o futuro. Se, em 1989 e 1990, os subsídios eram superiores aos prejuízos líquidos após subsídios, em 1991, 1992 e 1993, inverteu-se a situação (nos últimos três anos, 139,5 milhões de contos para os subsídios e 315,5 milhões para os prejuízos líquidos). E em 1994 e 1995 isto ainda se vai agravar.
Os sacos azuis constituídos nos gabinetes ministeriais ultrapassam toda a decência. São mais um contributo para o Orçamento do "vale tudo".
Para além da lógica de mistificação contabilística, margem de manobra eleitoral e opacidade, este Orçamento agrava os grandes problemas estruturais da política orçamental já identificados. Fixemo-nos em alguns dos mais notórios.
Primeiro: o Orçamento para 1995 agrava aja desproporcionada relação entre impostos indirectos e directos. Se já temos uma estrutura distorcida em termos europeus - os impostos sobre os bens e serviços representam 42,6 % do total dos impostos e contribuições em Portugal contra 32 % na União Europeia, em 1995, o seu peso ainda aumentará. E, assim, a injustiça fiscal agravar-se-á.
Segundo: o Orçamento para 1995 não clarifica a situação da segurança social pública. Em vez de explicitar a verdadeira situação de cada regime contributivo e cumprir a lei, no que respeita aos défices dos regimes não contributivos e da acção social, age por expedientes, improvisando uma consignação de l % do IVA para receitas da segurança social e inventando uma cessão de créditos da segurança social ao Tesouro, ou seja, em vez de, no princípio da legislatura, ter clarificado a situação e proposto transformações atempadas e bem discutidas, o Governo, em ano eleitoral, improvisa sem rumo nem estratégia.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: o Orçamento para 1995 volta às incorrecções no relacionamento entre Administração Central e autarquias. As ameaças às grandes cidades concretizam-se em medidas que podem levar à sua asfixia financeira. É a retaliação do Governo PSD contra os cidadãos que na eleições autárquicas voltaram a votar na oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento para 1995 é um verdadeiro exercício de manipulação contabilística. Permite até identificar os 10 mandamentos de Cavaco Silva para aumentar despesas correntes e ao mesmo tempo baixar o défice, que consubstanciam um verdadeiro tratado de manipulação orçamental.
Primeiro: reavaliar o PIB sempre em alta; é a matemática ao serviço da queda do défice.
Segundo: obter sistemáticas e crescentes mais-valias em aplicações com títulos da dívida pública; é a especulação ao serviço da queda do défice, levando ao paradoxo seguinte: quanto mais o défice, mais a dívida, maiores as hipóteses de aplicação e de redução do défice.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: ficar a dever e mais tarde pedir autorização para regularizar as dívidas sem nunca passar pelos mapas de despesas; é o endividamento ao serviço da queda do défice.
Quarto: cortar nos subsídios às empresas públicas, mas assumir passivos após prejuízos; é a gestão do tempo ao serviço da queda do défice.
Quinto: aumentar o IVA ponto a ponto; é a harmonização ao serviço da queda do défice.
Sexto: massacrar o automóvel com impostos; é o peão ao serviço da queda do défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sétimo: fazer "empréstimos" à segurança social ou assumir os incobráveis como se fossem cobráveis; é a engenharia contabilística ao serviço da queda do défice.
Oitavo: não actualizar suficientemente os limites dos escalões do IRS; é o trabalho assalariado ao serviço da queda do défice.
Nono: não efectuar as despesas de investimento previstas e passá-las, como quem não quer a coisa, para despesas correntes (o que, aliás, permite o brilharete de, todos os anos, prometer um enorme crescimento do PIDDAC em termos reais); é o "não deixes de fazer amanhã o que podes fazer hoje" ao serviço da queda do défice.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Cuidado não caia!

O Orador: - Décimo: recuperar nos impostos uma parte significativa dos fundos estruturais distribuídos a empresas e particulares; é a reciclagem dos dinheiros europeus ao serviço da queda do défice.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um Orçamento que no essencial acentua as distorções estruturais, perante um Orçamento de opacidade em vez de transparência, de agravamento da injustiça fiscal e de aumento do poder discricionário do Governo do PSD, perante um Orçamento para nove meses de caça ao voto, o nosso dever, como maior partido da oposição, é o de, desde já, anunciar a nossa firme rejeição.
Penso que será daqui a um ano a altura certa de o PS apresentar uma alternativa global, um orçamento alternativo. Apoiado na perspectiva de uma séria reforma fiscal e administrativa, a partir do Governo, podendo conduzir a política orçamental em conjugação com outras políticas conjunturais e estruturais.
Mas não alinhando na mistificação de fingir que se apresenta um orçamento alternativo apresentaremos, a partir da oposição, como nos compete, política e constitucionalmente, alternativas no Orçamento. Em sede de debate na especialidade, proporemos algumas medidas que, a serem aprovadas, poderiam minorar as características mais gravosas deste Orçamento do Estado.
Para já, começo por desmentir em absoluto que o PS queira qualquer redução no IRC para empresas cumpridoras, como hoje afirma um diário. Só nos faltava agora que se subsidiasse o cumprimento da lei; ...

Aplausos do PS e do PSD.

... seria admitir que a lei da selva que este Governo gerou e o não cumprimento das leis da República corresponderiam à normalidade e que os beneméritos de comportamento anormal deveriam ser recompensados. Era só o que nos faltaria!