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Quinta-feira, 24 de Novembro de 1994 I Série - Número 16

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 - e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs Ministros das Finanças (Eduardo Catroga) e da Saúde (Paulo Mendo), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Otávio Teixeira (PCP), Mário Tomé (Indep.), Manuel dos Santos (PS), Manuel Sérgio (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep), Manuel Queiró (CDS-PP), João Cravinho (PS), Vieira de Castro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Delerue, Rui Rio, Olinto Ravara, Rui Carp, Duarte Pacheco e Carlos Pinto (PSD), André Martins (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Peixoto (PCP), António Bacelar e Fernando Andrade (PSD) e João Proença (PS).
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas e 10 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abrem.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Salva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Méis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Mui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Simão José Ricon Peres.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva ardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.

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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo;
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Antes de darmos início ao debate que consta da ordem de trabalhos, quero lembrar aos Srs. Deputados que, hoje, vai reunir, a partir das 16 horas, a Comissão de Inquérito Parlamentar para averiguar das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital de Beja.
O tema da ordem do dia de hoje compreende a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 - e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
De acordo com o debatido hoje na conferência dos representantes dos grupos parlamentares e para evitar discussões regimentais, feitas em outros anos sobre esta matéria aqui, em Plenário, foi decidido não haver relato do trabalho feito em Comissão. Assim, nos termos regimentais, o debate será iniciado por uma intervenção do Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças (Eduardo Catroga): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A apresentação do Orçamento do Estado na Assembleia da República é um momento de grande significado político e é um momento alto na vida económica e financeira do País. As opções subjacentes ao Orçamento são da maior relevância para o futuro dos portugueses e merecem ser discutidas com elevação e dignidade. Espero poder contribuir para isso, conjuntamente com os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É conhecida a existência de ciclos económicos, períodos de expansão e de contracção das economias dos países, que a política económica sabe quanto muito suavizar, mas não evitar. Isto porque a alternância desses períodos releva da própria natureza da economia de mercado e da forma como ela é influenciada pelas alterações das expectativas dos agentes económicos.
Depois de um longo período de crescimento da economia mundial, que se iniciou no final de 1982, a fase de abrandamento e recessão a nível mundial começou em 1991, nos EUA, tendo-se depois propagado ao Japão e à Europa. Em consequência, a Europa conheceu, entre 1991 e 1993, a sua maior crise económica após a II Grande Guerra.
No período de 1986-1994 - que corresponde em Portugal a um ciclo completo -, a economia portuguesa teve um

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comportamento positivo. A um primeiro período de forte crescimento, entre 1986 e 1990, seguiu-se uma fase de abrandamento da actividade económica, em 1991-1992, continuada pela recessão em 1993 e pelo início da retoma económica em 1994, em linha com a evolução da economia europeia.
Globalmente, no período de 1986-1994, a nossa taxa de crescimento do País excedeu a média comunitária em 0,9 pontos percentuais ao ano, ao mesmo tempo que se reduziu em 10 pontos percentuais o fosso de bem-estar que nos separa da Europa, medido pelo País per capita (ajustado pelas paridades do poder de compra), em relação à média comunitária.
Deve ainda sublinhar-se que a boa performance da economia portuguesa nesta perspectiva de longo prazo aconteceu num período em que nela se verificaram profundas alterações estruturais, a nível global e dos vários sectores produtivos. As profundas mutações verificadas na economia portuguesa nos últimos oito anos - no seu grau de abertura ao exterior, na estrutura do emprego e do produto, no sector primário, no perfil da indústria, no sistema financeiro, no comércio e distribuição e nos serviços em geral - não têm paralelo na nossa história económica.
Passámos, neste período, de uma economia ainda com largos traços de economia fechada e altamente regulamentada para uma economia aberta ao exterior, em processo acelerado de integração no espaço europeu e na economia mundial. Tem-se consciência dos custos de adaptação estrutural que a nova situação tem implicado, mas também é certo que, para além das dificuldades inerentes ao processo de mudança, estão a criar-se condições para o reforço da modernização do tecido produtivo, para a melhoria da competitividade da economia e, portanto, para a criação de maior riqueza e bem-estar para os portugueses.
As perspectivas da economia mundial para 1995 evidenciam a possibilidade de os três grandes blocos económicos - EUA, Japão e União Europeia - crescerem já a taxas superiores a 2,5 %. A simultaneidade deste crescimento significativo, a qual já não acontecia há largos anos, reforça a robustez do novo ciclo de desenvolvimento que se está a iniciar na economia mundial e na economia europeia. A experiência demonstrou que o relançamento das economias dos nossos principais parceiros comerciais é uma condição necessária à consolidação da recuperação da nossa economia e que a economia portuguesa reage com um certo desfasamento em relação à força propulsora da procura externa. No quadro actual de maior integração económica e financeira, estes aspectos verificam-se de forma ampliada.
Estas razões fundamentam que a política económica do Governo se recuse a estimular artificialmente um crescimento a contraciclo - de tão má memória na economia portuguesa pela penalização grave no emprego e no bem-estar dos portugueses. Mas, se a consolidação da retoma da economia dos nossos principais parceiros é uma condição necessária à obtenção de um nível de crescimento adequado na economia portuguesa, ela não é suficiente. Para se obter a condição necessária e suficiente é fundamental, também, uma política económica coerente, consistente e com uma linha de rumo definida, como a que deriva do programa do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão assim reunidas as condições necessárias e suficientes para desenvolver na economia portuguesa um novo ciclo de expansão acima da média comunitária, até ao final do século, em linha com os grandes objectivos económicos e sociais que constam do PDR para o período 1994-1999. Mas pretendemos um padrão de retoma adequado a uma pequena economia aberta ao exterior como a portuguesa. Isto é, numa primeira fase, a recuperação a ser liderada pelas exportações, para, de seguida, se propagar ao investimento e ao consumo privado. É, aliás, o que está a acontecer, em linha com a nossa previsão para o ano de 1994 e com o cenário macro-económico para 1995 subjacente à proposta do Orçamento do Estado agora em discussão.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995 está orientada para o bem-estar das famílias e para o reforço da competitividade das empresas e visa três objectivos fundamentais: a consolidação da retoma económica, a dinamização do investimento e a defesa e promoção do emprego. Estes objectivos-chave do Orçamento do Estado para 1995 estão, naturalmente, em consonância com a política económica e social do Governo. E no quadro do reforço da estabilidade macro-económica que se insere a estratégia de consolidação orçamental a médio prazo, no sentido de uma trajectória saudável para as finanças públicas, como elemento determinante para a continuação do processo de redução sustentada da inflação, em estabilidade cambial.
Por outro lado, é através de um combinação adequada da política orçamental, da política de rendimentos e da política monetária e cambial, que se reforçam as condições para a redução gradual do diferencial, face à média comunitária, do custo do financiamento das empresas e das famílias. O processo de redução sustentada da inflação apresenta resultados muito positivos. O diferencial face à média da União Europeia, que era de 13,5 pontos percentuais em 1985 e de 6 pontos percentuais em 1991, está hoje abaixo dos 2 pontos e com tendência para se reduzir em 1995. O País não poderia ter como objectivo participar no processo de integração europeia sem desenvolver uma política de combate à inflação. Sublinhe-se, todavia, que esta política se impõe por si própria, face aos efeitos perversos que a inflação gera na economia e na sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Note-se que o objectivo de desinflação gradual e continuada tem sido conseguido sem os custos sociais de desemprego verificados noutras economias, que seguiram, anteriormente, programas semelhantes. O combate ao desemprego é uma prioridade da política económica e social. Portugal continua a ter a mais baixa taxa de desemprego da União Europeia, excluindo o Luxemburgo. Mas tal não nos satisfaz, pois o desemprego é, simultaneamente, um drama social e um desperdício de recursos, pelo que é prioritário que a política de rendimentos seja compatível com uma política activa de emprego, à semelhança do que se verifica na generalidade dos países.

Aplausos do PSD

Os recentes inquéritos ao emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE) evidenciam já alguns sinais favoráveis, mas é com a intensificação do crescimento económico e do investimento que iremos ter um impacto maior e mais duradouro na criação líquida de emprego.
O ano de 1994 constitui o reinicio do processo de consolidação orçamental, que importa ampliar em 1995 e anos seguintes, por forma a atingirmos gradualmente um défice global para o conjunto do sector público administrativo (SPA) na ordem dos 3 % do PIB. No Orçamento para 1995,

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o objectivo para o défice global do SPA é de 6,8 % do PIB (medido na óptica da Contabilidade Pública), é que representa um bom progresso relativamente a 1993 (7,6 % do PIB) e 1994 (6,3 % do PIB) e está em linha com a trajectória de redução que é desejável a médio prazo. Este objectivo aparece conjugado com uma selecção criteriosa das prioridades no domínio da política da despesa pública e da política fiscal e com a manutenção do nível global de fiscalidade em função do PIB.
Analisemos, então, mais em pormenor, a política da despesa pública e a política fiscal propostas para 1995.
A despesa total do Estado proposta no Orçamento para 1995 aumenta 5,2 %, em termos nominais, relativamente à estimativa de execução de 1994, mantendo-se significativamente abaixo do crescimento do PIB nominal. Mas, enquanto as despesas correntes evidenciam um crescimento nominal de apenas 3,8 %, reflectindo um continuado esforço de contenção das despesas de funcionamento dos ministérios, as despesas de capital experimentam um aumento significativo de 17,6%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito da classificação funcional da despesa pública e com vista a destacar as prioridades do Governo, importa assinalar as variações seguintes relativamente ao Orçamento de 1994: os recursos afectos às áreas sociais- educação, saúde, segurança social, habitação e outros serviços colectivos, - aumentam 250,7 milhões de contos, o que representa cerca de 70 % do acréscimo global da despesa pública. As funções sociais, que no Orçamento de 1994 correspondiam a 43,6 % do total das despesas, passam a representar 45,6 %. Se considerandos o total das despesas sem juros da dívida pública, o peso relativo das despesas com as funções sociais sobe para 54,7 % do total da despesa pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma rácio cuja magnitude revela as preocupações de equidade social subjacentes ao mecanismo de redistribuição de rendimento que é operado através da conjugação entre a política fiscal e a política de despesa pública.

Aplausos do PSD.

O apoio do Orçamento do Estado para 1996 ao sector da saúde, para além da transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevê ainda a assunção pelo Tesouro de dívidas do SNS, na parcela historicamente anormal, até ao montante de 70 milhões de contos. Esta medida irá permitir uma gestão financeira mais rigorosa do SNS e tem grandes reflexos positivos no tecido produtivo.
O apoio do Estado ao sector da segurança social inclui o apoio financeiro de 330 milhões de contos, o que corresponde às necessidades de financiamento dos regimes contributivos ou fracamente contributivos, as .quais, por se tratar de verdadeira solidariedade social, devem ser cobertas pelo conjunto da sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De salientar a medida fiscal proposta, de consignação à segurança social do acréscimo de receita com a reposição da taxa normal do IVA em 17 %, reforçando-se assim os meios financeiros da segurança social e criando-se um embrião do «IVA social» preconizado a nível da União Europeia. Trata-se de uma política de grande alcance em termos de solidariedade social, na medida em que reforça o financiamento autónomo da segurança social, o qual deixa de estar baseado apenas em contribuições sobre o factor trabalho. É uma medida que deveria merecer o apoio unânime desta Câmara.

Aplausos do PSD.

Merece também relevância, no domínio da função social do Estado, o apoio ao sector da habitação, representando um esforço financeiro global superior a 150 milhões de contos, com realce para: as bonificações directas, que atingem um total de 54,1 milhões de contos; os benefícios fiscais em IRS e imposto do selo, que ascendem a 42 milhões de contos; os programas de promoção habitacional a cargo do INH e IGAPHE, com 58 milhões de contos; e os programas de erradicação das barracas, de grande significado em termos de solidariedade social. São apoios avultados no domínio da habitação, que demonstram a elevada prioridade atribuída ao sector na política económica e social do Governo. Contribui, assim, o Orçamento do Estado, de uma forma muito significativa, para a concretização de uma profunda aspiração das famílias portuguesas.
Ao mesmo tempo, o Orçamento apoia o relançamento da actividade económica, atendendo aos efeitos multiplicadores, de rendimento e de emprego, que a dinamização da actividade deste sector gera na economia nacional.
No domínio da educação, as verbas orçamentadas para 1995 crescem 11 %, quando comparadas com as do Orçamento do Estado para 1994, evidenciando que o desenvolvimento dos recursos humanos constitui uma das grandes prioridades deste Orçamento. Assim, após a imputação da parcela da dotação provisional que competirá ao Ministério da Educação, na parte correspondente aos encargos com a revisão das tabelas salariais da função pública e com a progressão nas carreiras do pessoal docente, o total das despesas com a educação atingirá os 5,2 % do PIB, valor sem precedentes na História do nosso País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As transferências para as autarquias locais crescem cerca de 13 % em relação ao Orçamento inicial de 1994 e 10,1 % tomando por base as rectificações do Orçamento, atingindo um total de 219,6 milhões de contos - quase o triplo da verba de 1986.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por seu turno, as transferências directas para as regiões autónomas - para além dos outros fluxos financeiros evidenciados no relatório do Orçamento do Estado para 1995 - crescem, implicitamente, 13,5 %, tomando em conta a transferência para a administração central das despesas com as Universidades.
Ainda no domínio da despesa pública, importa salientar a prioridade dada ao investimento público. O PIDDAC para 1995 atinge um total da ordem dos 750 milhões de contos, 59 % de financiamento nacional e 41 % de origem comunitária. Na componente nacional, destaca-se o contributo do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, com a dotação orçamental de 383 milhões de contos, mais 11 % do que a estimativa de 1994. A distribuição dos recursos financeiros do

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PIDDAC por tipo de aplicações evidencia as prioridades seguintes: implementação de estratégias empresariais competitivas; realização de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; educação e formação dos recursos humanos; saúde e ambiente. Mas se o investimento público é necessário à modernização das infra-estruturas de apoio, o investimento privado tem de constituir o instrumento fundamental do aumento da capacidade produtiva e da taxa de crescimento potencial da economia, bem como da modernização do tecido produtivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para além do reforço do clima de confiança empresarial, que está associado à crescente estabilidade macro-económica que se verifica, e dos importantes incentivos financeiros previstos nos programas operacionais de apoio aos vários sectores da economia, o Orçamento do Estado para 1995 prevê ainda a introdução de um crédito fiscal ao investimento, bem como de estímulos ao desenvolvimento do mercado de capitais, do mercado da habitação e à criação de novas empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo de relançamento do investimento privado, pressuposto no cenário macro-económico para 1995, está, também, ligado às metas definidas no que concerne à criação de condições para a baixa sustentada do custo de financiamento das empresas, de melhoria da sua rentabilidade e do reforço do ambiente geral favorável à competitividade.
Tive oportunidade de caracterizar sucintamente os traços mais salientes da política da despesa pública proposta no Orçamento do Estado para 1995. Penso que ficou bem evidenciada a sua articulação com o reforço da estabilidade do quadro macro-económico (primeiro pilar da política económica) e com o aprofundamento das acções estruturais (segundo pilar), que actuam sobretudo do lado da oferta e que são fundamentais para melhorar a competitividade, o crescimento potencial e o emprego, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento do capital humano e das infra-estruturas de base.
Ainda no domínio do aprofundamento das medidas estruturais, são de salientar também, pela sua importância estratégica, as políticas de flexibilização e a melhoria da eficiência dos mercados, de redução do peso do Estado na economia, através das reprivatizações, de fortalecimento da base económica regional e a política de melhoria da qualidade da Administração Pública. São acções permanentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também os objectivos nucleares de crescimento, competitividade e emprego estão bem evidenciados na política fiscal para 1995 e foram critérios orientadores das opções tomadas, a par dos objectivos de melhoria do rendimento disponível das famílias e de estímulo à poupança.
O primeiro vector orientador da política fiscal para 1995 é o da consolidação orçamental, que se deseja intensificar num quadro moldado pela estabilidade do sistema fiscal. Se o sistema fiscal português dos últimos anos registou consideráveis progressos, cumprindo melhor os três grandes objectivos da política fiscal - eficiência, equidade e contributo para a estabilização macro-económica - importa, contudo, continuar a aperfeiçoar o sistema, sem prejuízo da estabilidade do quadro fiscal.
Neste sentido, foi criada, em Abril de 1994, a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, tendo por objectivo estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema fiscal, sem pôr em causa as linhas fundamentais do mesmo, resultante da reforma, mas abrangendo-a em todas as suas componentes.

Voara do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se, assim, tornar o sistema fiscal mais eficiente e equitativo, bem como mais competitivo no espaço económico a que pertencemos e também menos permeável à fraude e à evasão fiscais, condição essencial para se atingir a justiça e a equidade fiscais.

Aplausos do PSD.

A consolidação fiscal pressupõe o alargamento da base tributável, através da adopção de medidas de moralização fiscal, tomando-se como paradigma os sistemas dos outros países da União Europeia. Efectivamente, tem sido preocupação do Governo, que mais uma vez se reflecte nas medidas legislativas constantes do Orçamento do Estado para 1995, corrigir situações que levam a efectivas desigualdades tributárias, que, em última instância, se materializam numa base tributária que não corresponde à realidade económica.
Por outro lado, as novas envolventes em que Portugal se insere no contexto da União Europeia, que se traduzem, designadamente, na liberdade de circulação de bens, serviços e capitais, implicam uma adequação permanente, de forma a prevenir ou a corrigir fenómenos de arbitragem fiscal. É com este desiderato que se adopta na proposta do Orçamento do Estado para 1995 um conjunto de medidas de moralização fiscal do maior significado em termos de justiça e de equidade fiscais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda, a criação de condições, pela via fiscal, para a consolidação da retoma económica é assumida com nitidez no Orçamento do Estado para 1995. Manifesta-se, em particular, ao nível do reforço da competitividade das empresas, em especial através do contributo que é dado para a redução de custos e relançamento do investimento.
Assim, no tocante ao reforço da competitividade empresarial, cumpre destacar as principais medidas fiscais: a substancial redução do imposto do selo sobre operações de financiamento às empresas, que se traduz numa baixa significativa do seus custos financeiros, e a sua eliminação sobre as operações cambiais; a introdução de um crédito fiscal por investimento, através de uma dedução à colecta do IRC, até aos limites de 15 % desta e de 5 % do investimento produtivo adicional realizado em 1995, o que, em conjunto com os regimes de incentivo ao investimento, que continuam em vigor, se traduz num dos sistemas europeus mais favoráveis em matéria de benefícios ao investimento; a redução em 5O % dos emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital das sociedades, por entradas de numerário ou conversão de suprimentos; o alargamento do prazo para o reinvestimento das mais-valias de dois para três anos; a redução de 0,75 % das contribuições para a segurança social, diminuindo assim os custos indirectos do factor trabalho, em linha com as recomendações do Livro Branco da União Europeia sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»; o estímulo à emissão de obrigações privadas, tendo a taxa liberatória

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de juros sido reduzida de 25 % para 20 %; o aumento do crédito de imposto de 50 % para 60 %, eliminando-se praticamente a dupla tributação económica; e o alargamento de 40 % para 50 % da parte percentual dos dividendos de acções cotadas que não é considerada para efeitos de tributação em IRS e IRC.

Aplausos do PSD.

Atenção especial é dada ao segmento das micro e pequenas empresas, tendo em consideração o peso que as mesmas têm na estrutura empresarial portuguesa e o importante papel que são chamadas a desempenhar em termos de investimento e criação de emprego.
Para estas micro e pequenas empresas, os benefícios fiscais são reforçados: pagamento de IRC apenas Sobre 5 % dos lucros em 1995, 1996 e 1997, para as sociedades constituídas em 1995; elevação para o dobro do crédito fiscal por investimento previsto para as restantes empresas; isenção de emolumentos e outros encargos legais devidos pela constituição de novas sociedades ou pelo aumento de capital das já existentes; e introdução de um regime de neutralidade fiscal que permitirá o deferimento da tributação relativa aos bens patrimoniais transmitidos aquando da transformação de empresas em nome individual em sociedades.
Ao nível das famílias, tomam-se medidas fiscais para melhorar o rendimento disponível, através dos abatimentos e deduções, em sede de IRS, para diminuir os custos com a aquisição de casa própria e com a aquisição a crédito de bens de consumo duradouros.

Aplausos do PSD.

Destacam-se as medidas principais seguintes: aumento em 6 % dos abatimentos em IRS (despesas de educação, compra de habitação, arrendamento de habitação, etc.); aumento em 6 % das deduções em IRS dos rendimentos do trabalho e pensões; dedução ao IRS de despesas com aquisição de habitação sem recurso ao crédito; prorrogação do regime de isenções de IRS a pequenos agricultores, bem como o desagravamento fiscal para os restantes; abatimento autónomo em IRS para seguros de doença e de acidentes pessoais, seguros para os riscos de morte ou invalidez e contribuições para fundo de pensões ou equiparáveis; as despesas de educação passam a poder beneficiar de uma maior dedução para efeitos de IRS, em consequência da autonomização das despesas com seguros; os escalões do imposto municipal de sisa, no tocante à compra, de habitação, e os limites para efeitos de isenção de contribuição autárquica são aumentados em 10% e o limite de isenção da sisa passa de 8 400 contos para 10 000 contos;, redução de 0,3 pontos percentuais das taxas de contribuição autárquica de molde a desagravar a colecta dos prédios ou fracções inscritas a partir de 1989; isenção de imposto do selo de 7 %, ao ano, sobre as operações de crédito ao consumo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o poder de compra das famílias é também beneficiado pelo reforço das condições para a continuação do processo de redução sustentada da taxa de inflação - defendo o poder de compra dos salários e das pensões - e pela redução do custo dos financiamentos a que se recorra, com reflexos igualmente favoráveis no rendimento disponível das famílias e no nível de consumo.
Outra das preocupações essenciais do Orçamento do Estado para 1995 centra-se na criação ou intensificação de estímulos à poupança das famílias. Pretende-se privilegiar, neste domínio, a canalização dos recursos das famílias para instrumentos de poupança de longo prazo existentes ou para os que agora se criam - Planos de Poupança Popular e Planos de Poupança Acções - e, simultaneamente, procura-se aproximar os diferentes regimes fiscais de poupança de modo a que a fiscalidade cumpra um objectivo de relativa neutralidade, não condicionando de per si as opções dos aforradores.
Também constitui preocupação deste Orçamento do Estado fomentar a canalização das poupanças para aplicações no mercado de capitais, com o objectivo da sua dinamização e da criação de formas alternativas de financiamento do tecido empresarial.
No âmbito dos designados Impostos Especiais sobre o Consumo, área onde existe já uma acentuada harmonização ao nível da União Europeia, actualizam-se, fundamentalmente, as taxas dos impostos com base no referencial da inflação para 1995. No que respeita ao imposto automóvel, actualizam-se os escalões em 4 % e promove-se o alargamento da base, passando a abranger-se, com taxa reduzida, certos segmentos de mercado hoje isentos, por forma a evitar distorções a nível da concorrência e obter uma maior justiça fiscal.
Dissemos atrás que o objectivo do défice público seria alcançado através de uma selecção criteriosa de prioridades no domínio da política da despesa pública e da política fiscal, sem prejuízo da manutenção do nível de fiscalidade global. De facto, a propósito do nível de fiscalidade global, como assinala a OCDE em estudos de análise comparativa em vários países, constata-se que o nosso nível de fiscalidade global - impostos mais contribuições para a segurança social -, medido em proporção do PIB, passa de 32,1 %, em 1994, para 32%, em 1995, e continua 9 a 10 pontos percentuais abaixo da média comunitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere às receitas fiscais, o seu peso mantém-se nos 23,7 % do PIB, constatando-se o seguinte: os impostos directos passam de 7,9 % para 7,7 % do PIB, em consequência da diminuição do peso relativo do IRS (de 5,9 % para 5,7 %), já que o IRC se mantém à volta de 2 % do PIB; na área da tributação directa, o nível de fiscalidade em Portugal continua 5 a 6 pontos percentuais abaixo da média comunitária, nomeadamente no que concerne ao imposto sobre as pessoas singulares, já que a tributação sobre as empresas é inferior em l % do PIB em relação à média comunitária; os impostos indirectos mantêm, em 1995, o mesmo peso relativo no PIB, com um valor já próximo da média comunitária, o que não é de admirar, já que é a área de harmonização fiscal por excelência a nível da União Europeia.
Como se acaba de constatar, o processo de consolidação orçamental é compatível com um nível estável de fiscalidade e com uma política de despesa pública de rigor, sem esquecer a indispensabilidade de manter elevados os níveis de investimento público. Os efeitos da consolidação orçamental dos últimos anos são também visíveis nas necessidades de financiamento do SPA, as quais têm vindo em regra a baixar em função do PIB, excluindo a descontinuidade verificada em 1993. Esta tendência decrescente vai continuar em 1995 e é particularmente expressiva no tocante às necessidades de financiamento do Estado, libertando-se assim recursos para o financiamento e expansão do sector privado.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Acabo de traçar as linhas mestras da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, que se apresenta como um orçamento de rigor, orientado, como demonstrei, para as famílias e para a competitividade das empresas. Ele visa, por um lado, contribuir para a concretização gradual das aspirações dos portugueses em áreas fundamentais - educação, saúde, habitação, segurança social, infra-estruturas para a melhoria da qualidade de vida, etc. - e, por outro lado, contribuir também para os objectivos fundamentais do relançamento sustentado da actividade económica, do investimento e do emprego.
Mas, sendo o Orçamento um instrumento importante para a obtenção destas metas, importa sublinhar o papel-chave que compete aos empresários, aos trabalhadores e aos cidadãos em geral, na continuação do esforço de modernização do país e de melhoria dos níveis de produtividade. É esta a única via credível para aumentarmos, de forma continuada, o nível de vida e o bem-estar económico e social e para realizarmos o desenvolvimento integral da sociedade portuguesa, atingindo padrões cada vez mais elevados.
Estamos certos de que os portugueses são capazes de continuar a vencer estes desafios de hoje e do futuro!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças os Srs. Deputados Jaime Gama, Octávio Teixeira, Mário Tomé, Manuel dos Santos, Manuel Sérgio, Lino de Carvalho, João Corregedor da Fonseca, Manuel Queiró, João Cravinho, Luís Peixoto e Vieira de Castro. Lembro-lhes, Srs. Deputados, que cada orador disporá de três minutos, quer para a pergunta como para a resposta e, no caso de serem acumuladas as respostas, não poderão ser ultrapassados os cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo e Sr. Ministro das Finanças, este é um acto solene do Parlamento: a discussão do Orçamento do Estado, o último desta Legislatura, que nos permite fazer também não apenas um balanço de uma década de cavaquismo mas também um balanço dos últimos quatro anos sobre os quais VV. Ex.ªs serão julgadas no próximo ano.
A intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças surpreendeu-nos, porque foi feita sem grande convicção política, sem grande dinamismo do Governo e com profundas cautela e reserva, aquelas que têm os conselhos de administração nas assembleias gerais, quando ainda podem continuar a sinalizar aos accionistas algumas expectativas, conhecendo, interiormente, o profundo desastre que se avizinha!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ou seja, a intervenção de V. Ex.ª é a de quem tem diante de si o espectro de uma falência iminente. Aliás, não era de. esperar outra coisa; V. Ex.ª conhece os dados e sabe que nenhum governo, como o actual, aumentou as despesas do sector público administrativo em Portugal. VV. Ex.ªs conseguiram passar a despesa pública de 44 % do produto, em 1985, para 53 %, em 1992, isto é, nenhum governo gastou mais e mais irracionalmente do que um governo que, como o de VV. Ex.ªs, se propunha uma meta de contenção e de rigor na despesa pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.ªs faliram o sistema fiscal português. É verdadeiramente inacreditável que, proclamando um objectivo de rigor, existam, neste momento, em Portugal 1100 milhões de contos de dívida ao fisco.
A administração fiscal de VV. Ex.ªs é um verdadeiro fracasso, isto é, falham a gastar e falham a cobrar os impostos.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de três minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - A este propósito era importante que V. Ex.ª, Sr. Ministro, desse ao Parlamento, até à discussão em sede de especialidade, dados reais sobre a situação real das empresas que alegam condições de incumprimento fiscal, porque o Governo tem de ter rigor na colecta dos impostos, mas também tem de ter rigor na análise das situações pelas quais o Governo também é responsável com a política do escudo forte e das altas taxas de juro.

Aplausos do PS.

VV. Ex.ªs faliram a segurança social portuguesa. Receberam em 1985 uma segurança social equilibrada e hoje apresentam um défice de 300 milhões de contos nesse sector.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.ªs faliram o sistema público empresarial. Em 1991, as empresas públicas deram um prejuízo de 50 milhões de contos e em 1993 esse valor atinge os 150 milhões de contos, isto é, triplicaram o prejuízo no sector público empresarial durante a Legislatura.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - E as vossas performances na agricultura? A diminuição da produção e do rendimento dos agricultores? Na indústria, VV. Ex.ªs conseguiram, de 1991 a 1994, apresentar índices de produção industrial decrescente...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e o produto industrial nesta Legislatura caiu em Portugal como nunca. Enquanto todos os outros países da União Europeia recuperavam a partir de 1993, no primeiro semestre de 1994, ainda, Portugal apresentava resultados negativos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.ªs faliram na canalização do investimento estrangeiro para Portugal,...

Protestos do PSD.

... investimento esse que, em 1992 e 1993, tinha tido resultados interessantes, mas que, em 1994, apresenta um de-

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créscimo de 27 %. De facto, só cresce em Portugal o investimento espanhol, que é 10 vezes superior ao investimento português em Espanha!...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, já duplicou o tempo de que dispunha, por isso, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Em 1994, saíram de Portugal 343 milhões de contos, enquanto que, em 1993, só tinham saído 13 milhões de contos, isto é, há uma verdadeira fuga de capiteis gerada pela falta de confiança na política económica de V. Ex.ª.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, o senhor está a fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente: O Governo do PSD recebeu da Comunidade Europeia 2000 milhões de contos para pôr Portugal a crescer acima da média comunitária, no entanto, Portugal, nesta Legislatura, cresce abaixo da média e o resultado são 400 000 desempregados, cada dia mais 700 desempregados. Isto é, o único índice que cresce é o do desemprego na economia produtiva, aumentando o emprego nos gabinetes ministeriais,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem de concluir.

O Orador: - ... cujas despesas correntes ascendem a 10 milhões de contos...

Protestos do PSD.

... e cujas despesas de sustentação para serviços de apoio ascendem a 54 milhões de contos. Isto é, há desemprego para a maioria dos portugueses e há emprego para a clientela laranja no Governo de V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças por cinco minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: - O Sr. Deputado Jaime Gama trazia a lição muito mal estudada,...

Aplausos do PSD.

... pois confunde milhares com milhões, confunde percentagens... Aliás, é o discurso típico de política económica do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os porta-vozes do PS sobre política económica um dia defendem a estabilidade cambial, noutro defendem a desvalorização do escudo, noutro defendem uma baixa voluntarista das taxas de juros...

O Sr. António Guterres (PS): - Vai demitir-se ou não?

O Orador: - ... e no meio de tudo isto, no meio de tais conselheiros, os líderes andam perdidos!

O Sr. António Guterres (PS): - Vai demitir-se ou não?

O Orador: - Quando o Sr. Deputado Jaime Gama fala em falência de previsões eu devo dizer-lhe que esse é o mesmo discurso de há 10 anos! Há 10 anos que os senhores falam da falência dos projectos do Governo e há 10 anos que as vossas previsões falham e vão continuar a falhar!

Aplausos do PSD.

Em relação ao aumento da despesa pública, devo dizer que tenho muita honra em fazer parte de um Governo, apoiado pelo PSD, que fez nos últimos cinco anos crescer o peso relativo da despesa pública.

Vozes do PS: -Ah!...

O Orador: - Mas onde? Na educação, na saúde, na habitação e na segurança social.

Aplausos do PSD.

São estas as áreas que, mais uma vez, no Orçamento do Estado para 1995, absorvem 70 % do acréscimo da despesa. Então o PS está a atacar o crescimento das funções sociais do Estado? Não percebo! ..
Em relação ao sistema fiscal, dissemos que, em 1993, a máquina da administração fiscal teve alguns problemas,...

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - ... mas atacámo-los com coragem e os serviços da administração fiscal estão cada vez mais eficientes em matéria de organização, de gestão, no domínio das metodologias da fiscalização, na luta contra a evasão e a fraude fiscais.

Aplausos do PSD.

E sobre a luta contra a evasão e a fraude fiscais não sabemos qual é a posição do PS!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas demite-se ou não?

O Orador: - No entanto, agora, o Sr. Deputado Jaime Gama falou em cumprimento fiscal, dizendo que há que atender à situação das empresas, como se todos os sujeitos passivos, os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, não fossem iguais perante a lei

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Mas demite-se ou não?

O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, deixe-me continuar a responder; não esteja nervoso.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Isso é para a sua bancada!

O Orador: - Quanto à herança da segurança social eu recordo que os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva receberam a herança dos governos socialistas em que a pensão mínima, na altura, era de 5 500$. Esta é que foi a herança, Sr. Deputado!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Têm é de dizer quanto é que vão pagar agora!

O Orador: - De então para cá a pensão mínima já subiu 130 % em termos reais, isto é, descontada a inflação.
Quanto as despesas públicas, Sr. Deputado Jaime Gama, não me faça rir!... O PS inviabilizou o programa de privatizações até 1990 e agora vem dizer que as empresas públicas têm peso no estado da economia?...

Aplausos do PSD.

Ó Sr. Deputado Jaime Gama, é preciso ter muito descaramento e estar a jogar para aparecer na televisão com essas tiradas!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - V. Ex.ª é que foi gestor público!

O Orador: - Só mais uma coisa em relação à fuga de capitais: Portugal é dos poucos países que tem uma posição externa líquida, isto é, as suas reservas em ouro e divisas excedem as suas responsabilidades externas, é um dos países que tem divisas para um maior número de meses de importação. Portanto, há entrada e saída de capitais.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Há mais entradas do que saídas!

O Orador: - E sabe o Sr. Deputado por que é que há entradas e saídas de capitais? Porque o Governo do PSD fez uma reforma que permitiu a eliminação de barreiras à entrada e à saída de capitais, permitiu a liberalização dos mercados. Portanto, não se admire que haja entradas e saídas de capitais, Sr. Deputado!... Mais uma vez, não percebo o seu comentário!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Está na Europa!

O Orador: - Não, não está na Europa. Há poupanças que fluem, que saem e outras que entram. E a poupança externa tem sido muito significativa. Portanto, não sejam demagógicos nesta como noutras matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª, no início da sua intervenção, apelou para que este fosse um debate «com grande elevação e dignidade». Por nossa parte, estamos disponíveis e dispostos a isso.

Vozes do PSD: - Vamos ver! Vamos ver!

O Orador: - Como vê, Sr. Ministro, a sua bancada não o está!
No entanto, Sr. Ministro, gostaria de acrescentar mais: gostaríamos também que, sendo este um debate orçamental, para além da elevação e da dignidade políticas, fosse também um debate com rigor técnico e com seriedade política

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não irei perder muito tempo com questões que não resolvem problemas - e são os problemas que é preciso resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, neste âmbito, gostaria de dizer que é lamentável - e lamento-o quer em termos políticos quer em termos pessoais - que o Sr. Ministro persista, e insista, na tese da convergência real nos últimos anos com os países da União Europeia, designadamente no aumento de 10 pontos percentuais. O Sr. Ministro sabe que isso é exclusivamente por via administrativa;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... o Sr. Ministro escamoteia que houve o aumento administrativo, puramente administrativo, de 15 % do produto nacional português; o Sr. Ministro sabe que a partir de 1992, inclusive, houve o aumento administrativo do PIB per capita (em paridades do poder de compra) porque, estatisticamente, houve uma redução a 500 000 da população portuguesa; o Sr. Ministro sabe que houve alteração dos preços relativos em Portugal e nos outros países comunitários em grande parte, e fundamentalmente, devido à política monetária e cambial que o Governo seguiu e cuja contrapartida são as falências, o desemprego, os prejuízos das empresas, a redução da actividade económica portuguesa

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, pedimos rigor técnico e seriedade política! Aliás, a realidade está aqui para os mostrar, a realidade do que se tem assistido nos últimos anos.
Sr. Ministro, repare apenas numa contradição incontornável dessa sua tese: é que Portugal teria crescido mais em termos de PIB per capita em paridades do poder de compra, precisamente, a seguir a 1991, em 1992 e 1993, quando o produto interno nacional foi inferior ao da média comunitária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro referiu vários aspectos do seu orçamento, nomeadamente o PIDDAC. Ó Sr. Ministro, mal seria que o Governo não aumentasse o PIDDAC. Tem de aplicar os fundos comunitários! É obrigado, mesmo que não o quisesse!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Podia não ser capaz! Podia não ter os meios!

O Orador: - Mas, desde já, coloco-lhe uma questão: também no Orçamento do Estado para 1994, o ministro que o antecedeu afirmou aqui, peremptoriamente - e o Ministro do Planeamento e da Administração do Território que ainda continua no exercício de funções -, que o investimento público iria aumentar, em 1994, 15 % em termos reais. A execução o que é que mostra? Que aumentou 5 %, ou seja, um terço. Isto não irá suceder também em 1995? Pode garanti-lo com seriedade?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - Sr. Ministro, sobre o Serviço Nacional de Saúde falaremos depois.

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Sobre a questão da educação, apenas uma pequena referência. O Sr. Ministro falou no aumento do orçamento para a educação, mas onde está o orçamento para a educação pré-escolar? Onde está o orçamento para o ensino especial? Esse não existe!
Para o Governo, isso não existe, isso não é educação, portanto, não merece orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, a segurança social é um tema sério demais para que seja tratado como o é neste Orçamento do Estado.
É falso que, neste momento, a segurança social esteja falida, como o Governo pretende fazer crer à opinião pública. É porque se o Governo cumprir aquilo que lhe é imposto por lei, ou seja, o pagamento dos encargos com a acção social com os regimes não contributivos e com o défice dos regimes fracamente contributivos, isso significa que o Governo, no Orçamento do Estado para 1995, devia transferir para a segurança social directamente 365 milhões de contos. Não o faz! Fá-lo de forma inviezada, pura e simplesmente, para dar a ideia de que o sistema está falido. O sistema não está falido, Sr. Ministro! É o Governo que o quer falir!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última nota sobre a fiscalidade.
O Sr. Ministro falou na melhoria do rendimento disponível das famílias em resultado da Fiscalidade proposta no Orçamento.
Sr. Ministro, se estivéssemos na rua de S. Ciro, à porta de sua casa, eu utilizaria uma expressão que lhe ouvi há dias sobre a afirmação da melhoria do rendimento disponível das famílias - eu utilizaria a expressão sobre esta afirmação, mas o Sr. Ministro fê-lo sobre outra -, eu, repito, responderia, se lá estivesse, como o Sr. Ministro respondeu na altura: «É uma aldabrice! É pura aldrabice!»

Protestos do PSD.

De facto, Sr. Ministro - e vou terminar, depois pedirei mais explicações -, em termos de IRS, vou fornecer-lhe uma cópia do cenário feito com os valores propostos pelo Governo que mostra que há um aumento da carga fiscal em IRS e que o rendimento que recebiam os portugueses decresce por causa do IRS.
Já agora, e respondendo aos comentários que acabaram de fazer na bancada do PSD, há uma questão» Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu, pessoalmente, o meu grupo parlamentar e o PCP, nos orgulhamos muito em relação a esta matéria que estamos a tratar: é que, quando fazemos estas afirmações, temos sempre a satisfação de termos a razão pelo nosso lado. E, mais do que isso, depois da execução orçamental, temos sempre a confirmação pelas contas nacionais de que tínhamos a razão do nosso lado!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho muito gosto em responder-lhe. Aliás, estive a ler os Diários de anos anteriores e verifico que o vosso discurso é sempre o mesmo...

Risos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é a cassette de Braga de Macedo!

O Orador: - Não mudou absolutamente em nada, nem com a conjuntura nem com a evolução estrutural, na economia portuguesa. E as vossas previsões também falharam categoricamente. Se bem me recordo, no ano passado, nesta altura do ano, os senhores disseram que a inflação para 1994 estaria a caminho dos 10 %...

Vozes do PCP: - Isso é mentira!

Risos.

O Orador: - Seria uma inflação muito superior; que a taxa de desemprego caminharia para os 10 % e a taxa de inflação para os 7 %.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, é 7 ou 10 %?...

Risos.

O Orador. - Portanto, as vossas previsões falham sempre!

Protestos do PCP.

Mas vamos, agora, às questões concretas, em termos de convergência real.
Sr. Deputado, trouxe, especialmente para si, porque já sabia que esta questão ia ser levantada, um estudo do Fundo Monetário Internacional recente, o World Economic Outlook, que explica qual é a metodologia para a análise da evolução da convergência real. É feito em relação a uma amostra de países e utiliza, essencialmente, dois critérios: o da taxa de crescimento do produto em termos reais - portanto, superior à média dos países mais ricos ou do padrão objectivo- e a comparação entre o rendimento real per capita ajustado pelas paridades do poder de compra do país mais pobre em relação à média dos mais ricos. E fá-lo sempre, metodologicamente - e é esta a perspectiva correcta -, num horizonte de longo prazo, um horizonte que é fundamental para avaliar uma tendência, porque - como sabem e tive oportunidade de explicar - há ciclos económicos, sobretudo, quando temos uma política económica que rejeita uma estratégia de crescimento em contraciclo - aliás, de má memória na economia portuguesa como foi em anos anteriores -,...

Vozes do PS: - Foi com a AD!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vá, diga com quem foi!... Foi com a AD!

O Orador: - ... estratégia de crescimento em contraciclo essa que representa efectivamente grandes desequilíbrios macro-económicos. Ora, os ganhos de convergência no âmbito de um longo prazo que cobre o ciclo verificam--se essencialmente nos períodos de franco crescimento, isto é, nos períodos de expansão.

Protestos do PS.

Portanto, a nossa convergência real no horizonte de oito/nove anos é um facto, quer em termos de taxa de real crescimento acima da média comunitária (0,9 %) quer em termos do nível de bem-estar medido pelo indicador internacional

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que é o PIB médio per capita ajustado pelas paridades do poder de compra.
Em relação às suas observações quando digo que houve uma melhoria de 10 pontos percentuais, quero dizer que é uma melhoria de 10 % antes da revisão da série do PIB pelo INE, porque se eu fizesse após a revisão essa melhoria não seria de 10 pontos percentuais...

Vozes do PS: - Ohhh, claro!...

O Orador: - A comparação, Sr. Deputado, é feita na mesma base estatística.
Por outro lado, em relação à crítica dos que dizem: «- Ah, mas houve uma redução do denominador, diminuiu a população»... Sr. Deputado, se diminuiu o denominador também diminuiu o numerador - isto admitindo que o contingente populacional...

Protestos do PS e do PCP.

É evidente! Este indicador é o mais perfeito. Nós utilizamo-lo de acordo com a metodologia dos serviços da União Europeia e tiramos as conclusões a partir do trabalho desses serviços. Portanto, não aceitamos a vossa desvalorização do índice.
Em relação ao PIDDAC, é evidente que o Governo investe 750 milhões de contos, 59 % de origem nacional e 41 % de fundos de origem comunitária. Ainda bem que o Orçamento do Estado permite a pressão sobre a despesa pública a partir dos fundos estruturais. Isto é uma consequência da política económica e social do Governo!

Aplausos do PSD.

Em relação à educação, o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio com a rubrica educação pré-escolar ou ensino especial, mas a Sr.ª Ministra da Educação terá oportunidade de responder a essas questões. O que o Sr. Deputado não pode iludir é o facto histórico de o total da despesa pública com a educação atingir, em 1995, 5,2 % do PIB, facto sem precedentes na História do País.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Quanto à segurança social, penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito da falência ou não falência da segurança social respondeu bem ao Sr. Deputado Jaime Gama. E evidente que o apoio do Estado - e eu disse-o na minha intervenção - de 330 milhões de contos corresponde ao saldo dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos que deve ser o conjunto da sociedade a pagar e não exclusivamente o factor trabalho.
Portanto, a segurança social não está falida, mas estaria falida se a gestão fosse ali do PS. Disso não tenho dúvidas!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E não está nem vai estar falida, Sr. Deputado, porque o Governo já tomou medidas - e recordo as medidas tomadas em 1993 -,...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Horríveis!

O Orador: - ... medidas que têm vindo a ser tomadas de uma forma gradualista, de uma forma reformista, indo de encontro às aspirações profundas do povo português nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, aproveito para dizer que concordo consigo: a segurança social não está falida; o Estado cumpre as suas obrigações e garante o pagamento das pensões e prestações sociais e toma medidas para garantir o futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Em relação à fiscalidade repito aquilo que disse: o nível de fiscalidade global em Portugal, em função do PIB, é nove ou 10 pontos abaixo da média comunitária, quer no imposto sobre as famílias, quer no imposto sobre as empresas, quer no âmbito da tributação indirecta. E digo que a vossa comparação, que tive oportunidade de ver no comunicado do Partido Comunista, está completamente errada e não é séria, não é rigorosa...

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

... porque, quando faço uma análise da política fiscal sobre as remunerações, quando comparo 1994 com 1995, tenho que comparar com a mesma remuneração real, tenho que comparar com a mesma base...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora!

O Orador: - ... e não admitir que os salários crescem «x %». É evidente, se eu admito que os salários crescem «x %» em termos nominais, tenho que fazer a comparação na mesma base,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Porquê?

O Orador: - ... ou seja, a fiscalidade que incidia sobre uma remuneração no ano de 1994 e sobre a mesma remuneração no ano de 1995...

Vozes do PS e do PCP:- Ah!!

O Orador: - ... e aí há um desagravamento.

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Onde é que está a seriedade?

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é que, tecnicamente, justifica que com deduções e abatimentos de 6 % não haja uma melhoria do rendimento disponível? Como é que justifica que não haja uma melhoria do rendimento disponível com o aumento das deduções para seguros, para despesas com a educação, para aquisição de casa própria, etc., etc.?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem aí.

O Orador: - Estes cálculos, como já tive oportunidade de ver, não são rigorosos e volto a dizer aquilo que disse na Rua de S. Ciro: é uma pura aldrabice, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Para quem apre-

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senta um orçamento de rigor, as intervenções de V. Ex.ª não têm primado pelo rigor, como tem sido demonstrado. E isso talvez pelo hábito que o PSD tem de ir criando um país virtual que pretende sobrepor ao país real. É o país dos êxitos, dos oásis, das democracias de sucesso, ao qual corresponde o país real das 950000 famílias na pobreza, das centenas de milhares de desempregados, das empresas a desaparecerem, do índice industrial a baixar, da produção agrícola a ir-se abaixo, dos campos a serem abandonados, da desertificação, etc.

Protestos do PSD.

E nesse país virtual, apesar de tudo, V. Ex.ª Sr. Ministro, podia ter escolhido ser o Robin dos Bosques, mas V. Ex.ª escolheu ser o príncipe João. Isto é, com este Orçamento, V. Ex.ª vem tirar aos pobres para dar aos ricos. E aí se insere essa proposta europeia - como muitas outras, pois todas as vossas propostas são europeias, dado que não têm propostas para os portugueses mas apenas para as finanças europeia e portuguesa - do «IVA social» que, de facto, é ir tirar aos pobres para dar aos ricos; é pôr os próprios pensionistas a financiar a segurança social; é dispensar, em 0,75 %, o patronato de financiar a segurança social e é ainda reduzir para metade o IVA que recai sobre os produtos de luxo. O que é isso senão tirar aos pobres para dar aos ricos?!...
Mas queria perguntar ao Sr. Ministro se já pensou - é evidente que não estou de acordo em que a segurança social está falida, pois isso é um fantasma para não se responder às necessidades sociais do povo e dos trabalhadores -, dadas a crise e os problemas da segurança social, que o financiamento da segurança social por parte das empresas deveria incidir fundamentalmente sobre o volume de negócios e o lucro das empresas e não sobre O número de trabalhadores. Isto não era muito mais justo e adequado aos tempos de hoje?
Para terminar, Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano, V. Ex.ª fala em contrariar o processo de desertificação do interior, mas eu pergunto: como é que se pode falar disso, sem provocar uma gargalhada geral, sem falar na regionalização, opondo-se à regionalização?! Aquilo que antes poderia parecer uma má vontade do Governo hoje é um disparate autêntico quando dentro do próprio PSD a vontade e a pressão para que haja a regionalização, como resposta ao desenvolvimento do País, é enorme e é profunda.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu tinha elencado uma série de questões para colocar mas desisti de fazê-lo. E desisti porque, pela segunda vez seguida, o Sr. Ministro das Finanças, talvez por defeito de origem, demonstrou que é incapaz de responder às perguntas que lhe são colocadas. E, quando responde, fá-lo deitando o seu olho esquerdo para a cábula que, pressuroso, lhe apresenta o Sr. Primeiro-Ministro. Sendo assim, é preferível, na oportunidade que me couber, interrogar o Sr. Primeiro-Ministro!...

Protestos do PSD.

Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças, ao contrário do que afirmou, estudou mal a lição. E estudou mal a lição porque senão não fazia uma provocação, sob a forma de pergunta, a esta bancada. O Sr. Ministro das Finanças
perguntou qual era a posição do Partido Socialista relativamente a políticas que visassem combater a evasão e a fraude fiscais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é?

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças tem andado muito distraído. Não leu as nossas propostas nos Orçamentos do Estado anteriores, não tem assistido aos debates, não tem visto qual é a posição do Partido Socialista nesta matéria e, por isso, não tem o direito de atirar sobre a nossa bancada uma afirmação desse conteúdo e dessa natureza.

Aplausos do PS.

Não foi correcta a sua afirmação porque, Sr. Ministro das Finanças, não somos nós que, numa promiscuidade condenável, andamos atrás de lobbies para transformar a legislação fiscal. Não somos nós que introduzimos rupturas no equilíbrio justo e coerente que tem que existir entre o cidadão contribuinte e a administração fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pelo contrário, V. Ex.ª que dá com uma mão e tira com a outra, dá com duas retira com as duas, ameaça demitir-se... Enfim, é incapaz de ter uma posição séria sobre o assunto, é incapaz de seguir uma política correcta relativamente à evasão e à fraude fiscais.

Aplausos do PS.

Sendo assim, desisti de colocar as questões; em todo o caso, vou afirmar uma certeza e apresentar um desafio - e vou recorrer à minha cábula e não há do líder do meu grupo parlamentar ou à do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores são todos uns cábulas!

O Orador: - Da história recente em Portugal, o senhor é o Ministro das Finanças com um futuro mais previsível. Fez um orçamento mas não fará, seguramente, um segundo. Até por isso - e, se calhar, por isso - podia e devia ter feito um orçamento melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixo-lhe um desafio, Sr. Ministro: este é o seu último orçamento, este é o último orçamento do PSD,...

Protestos do PSD.

... o último orçamento da actual legislatura...

Protestos do PSD.

... e, como tal, ele devia constituir um balanço e integrar um inventário. São muitas as áreas em que VV. Ex.ªs, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, devem uma explicação ao País e vou eleger apenas uma, que, aliás, já foi aqui citada: a da segurança social.
Sabemos todos como é importante para os portugueses o futuro da segurança social. O Governo tinha o direito de centrar em volta deste tema o essencial da política orçamental e o essencial dos esclarecimentos que prestou à Câmara, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer no Plenário, mas não o fez porque, relativamente às questões que lhe foram colocadas sobre este tema, V. Ex.ª

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respondeu ou nada ou muito pouco. O Orçamento do Estado ignora completamente este problema numa altura - e isto é grave! - em que são sentidas na opinião pública enormes preocupações com o futuro da segurança social.
Assim, não é honesto, nem contribuirá para que, no futuro, nos lembremos de si por razões positivas ignorar este problema, insistir em manobras de engenharia financeira «para ECOFIN ver» ou para ganhar aos espanhóis sobre a linha de chegada...
A si, neste debate, e ao Sr. Primeiro-Ministro compete o dever de assumir a responsabilidade de informar a opinião pública e, sobretudo, delegar àqueles que nos vão substituir o retrato fiel da situação que se vive na segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assumir esse dever seria uma postura de Estado que, apesar de tudo, ainda espero do Sr. Ministro. Este é o meu desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, preocupa-me, do ponto de vista da cultura democrática, que o Governo, pelo facto de o ser, se arrogue, quase em exclusivo, a função distributiva da riqueza anulando os mecanismos espontâneos de equilibração homeostática da própria sociedade.
Aumentando a despesa pública, com particular incidência nas despesas sociais em ano eleitoral, o Governo intensifica o cordão umbilical do cidadão com o Governo, que às vezes mais parece um desvitalizante garrote. E falo através do círculo vicioso próprio do Estado-Providência que, de forma dúplice e ambígua, se insinua como partido amigo: aumentando a despesa pública, vê-se forçado a exigir mais impostos! Julgo que é preciso suster este vaivém perigoso e inconsequente que, na prática, pode anular as virtual idades do próprio sistema democrático.
Quero retomar as preocupações de solidariedade social para apelar, uma vez mais, não apenas ao Governo mas também às restantes forças políticas, na medida da sua intervenção, que se não adopte, em relação aos idosos, uma política de pendor tecnocrático sempre sujeita e dependente dos desígnios macro-económicos que, como se sabe, são importantes para restabelecer padrões médios e, por isso, impessoais, mas sem contemplar o essencial - a pessoa concreta. Estou a lembrar-me, neste passo, de Nietzsche, quando diz que é preciso inverter o platonismo, inclusive ao nível da própria economia.
Por outro lado, noto, uma vez mais, que o Governo parece satisfazer a sua boa consciência com um pequeno aumento das reformas e pensões agora anunciado, quando todos sabemos que mais importante é actuar a montante do drama, isto é, incentivando formas de realização pessoal no período pós-produtivo, exactamente porque penso que se pode ainda produzir muito depois de se terem reformado. No entanto, não nego que há que acudir com urgência aos reformados, aposentados e pensionistas e, por isso, mesmo que me acusem de irrealista, continuarei a bater-me por um patamar mínimo de reformas e pensões equiparado ao salário mínimo nacional.
Uma última questão. Como vai o Governo resolver o seguinte dilema: se passa a cobrar a totalidade das dívidas das empresas, numa altura de retoma em que todo o capital é precioso para o relançamento da actividade, corre o risco sério de asfixiar as empresas e fazer cair a produção mas, se não cobra, favorece a impunidade fiscal, perde o Estado credibilidade e fomenta a desordem e a injustiça perante a lei. De facto, actualmente, está germinar a ideia de que quem deve 1000 contos de impostos tem um dever para cumprir, mas quem deve 1 000 000 cria um problema para o Estado solucionar. Ora esta situação subverte todo o sistema fiscal e mina a vitalidade cívica da própria cidadania. Como vai o Governo resolver estas questões?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Tomé começou por dizer que falo para um país virtual.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O país real está lá!

O Orador: - Quem fala para um país virtual é o Sr. Deputado, porque fala para um país que não existe!... Nós falamos para o país real, que compreende o grande alcance social e político do embrião do «IVA social», por razões de solidariedade social. Como sabem, a segurança social, até aqui, tem-se baseado exclusivamente nas contribuições sobre o factor trabalho. Com a introdução do embrião do «IVA social», passa a dispor também de contribuições a partir da globalidade da actividade económica. Ora, esta é uma medida de grande alcance social e de futuro.
Sr. Deputado Manuel dos Santos,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E sobre a regionalização?!

O Orador: - Em relação à regionalização, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território terá oportunidade de desenvolver esse tema.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, tenho muita dificuldade em perceber qual é a política do Partido Socialista sobre a evasão e a fraude fiscais. Contudo, penso que não sou só eu. O mesmo se passa com a imprensa e com qualquer observador atento da vida económica e social do País. Uns dizem uma coisa, outros dizem outra; ninguém percebe, afinal, qual é a estratégia do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Ninguém percebe! Aliás, isso acontece também no domínio da política económica. Como tive oportunidade de dizer, uns porta-vozes do PS dizem que o Orçamento é muito eleitoralista, muito expansionista, outros dizem que é pouco expansionista, outros dizem que é contraccionista...

Vozes do PS: - Outros dizem que é marxista...!

O Orador: - Neste âmbito, por exemplo, umas vezes, o Partido Socialista defende a desvalorização do escudo e, outras, defende a estabilidade cambial. Nesta matéria de política económica e fiscal,...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Já foram vários ministros!

O Orador: - ... o PS não tem uma linha de rumo. Sobre a sua observação de que este é o meu primeiro e último Orçamento,...

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Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ... devo acrescentar que os senhores, nesta Casa, disseram exactamente o mesmo, a propósito do Orçamento do Estado para 1991. Tive oportunidade de reler o Diário relativo a essas sessões.

Portanto, não há dúvida...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Entretanto, acaba a legislatura!

O Orador: - ... de que é o último Orçamento desta legislatura, e o Sr. Deputado tem toda a razão. Mas estou convencido de que se vai enganar, como se enganou, por esta altura, em 1990!...

Protestos do PS.

Em relação à segurança social, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vale demagogias.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pois não, Sr. Ministro!

O Orador: - Esta área é demasiado séria...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto!

O Orador: - ... para se brincar com o futuro dos portugueses e fazer afirmações tão graves como a que fez o seu colega de bancada, Deputado Jaime Gama, a propósito da referência à falência da segurança social.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Completa falência!

O Orador: - A segurança social tem as suas, contas equilibradas com a explosão dos chamados regimes fracamente contributivos e não contributivos.
Assim, o apoio do Orçamento do Estado é perfeitamente natural, por razões de solidariedade social. O Governo tem tomado medidas no sentido de disciplinar a administração da segurança social, de melhorar a «máquina.» da gestão das cobranças, assim como no que se refere a reformas de fundo, aos independentes, ao modo de cálculo das pensões, à uniformidade da idade das reformas. Todas estas medidas de fundo foram tomadas em 1993 e vão ter impacto a médio e longo prazos.
Idêntica situação se verifica na área do funcionalismo público. Os Srs. Deputados deviam estar muito distraídos, quando o Governo tomou medidas no sentido de reforçar o financiamento da Caixa Geral de Aposentações e quando tomou a medida nuclear de, a partir de 1 de Setembro de 1993, os novos funcionários públicos passarem a ser integrados no regime geral, usufruindo do mesmo esquema do regime geral da segurança social.
Portanto, este Governo tem tomado medidas de fundo, necessárias para defesa da segurança social, e, por isso, peço, Srs. Deputados, que não brinquem com uma matéria tão séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a manobras de engenharia financeira, fez uma referência aos 180 milhões de contos. Lamento muito, Sr. Deputado, mas tenho de dizer que os senhores continuam a saber pouco de contabilidade pública e a não perceber o que é um défice consolidado do sector público administrativo. O défice consolidado do sector público administrativo integra o défice do Estado, os fundos de serviço autónomos, a administração regional e a segurança social...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabemos isso tudo!

O Orador: - ... e integra ainda os 330 milhões de contos de défice específico da segurança social, independentemente do modo de financiamento. Os senhores ainda não perceberam o que é uma consolidação e, por isso, fazem confusões, como, aliás, o CDS-PP faz, na sua proposta de orçamento alternativo, que é, efectivamente, um monte de confusões, nesta matéria.

Risos do PSD, do PS e do CDS-PP.

E de falta de rigor técnico.
Sr. Deputado Manuel Sérgio, apesar de conhecê-lo mal - conheço-o apenas pelas suas intervenções -, respeito-o muito e penso que, tal como o Governo, é um paladino da solidariedade social.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Como paladino da solidariedade social, vem protestar em relação ao aumento da despesa pública com as funções sociais do Estado, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança social, da habitação, da cultura. Confesso que tenho dificuldade em perceber isso, Sr. Deputado.
Em relação à problemática das pensões e prestações sociais dos idosos, precisamente porque este Governo acredita na solidariedade social é que não tem uma visão economicista e tecnocrática destas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, como nenhum outro Governo, aumentou, em termos reais, as pensões e as prestações sociais, para defesa da família e dos idosos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Mas demite-se ou não?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças, hoje, não se limitou a retomar o tema da retoma, que é uma nova versão da «tese do oásis», anunciou também um novo ciclo de expansão até ao final do século.
Associado a isso, o Sr. Ministro reafirmou um dos objectivos que vêm inscritos no Orçamento, que é o da defesa e da promoção do emprego. É sobre esta questão que gostaria de confrontar as suas afirmações com a realidade e com os números oficiais das próprias estatísticas. E, Sr. Ministro, não responda transferindo a resposta para outro Ministro, como tem feito para fugir às responsabilidades das suas próprias afirmações.
O Sr. Ministro afirma, no relatório geral do Orçamento do Estado e na sua intervenção, que este Orçamento tem o objectivo da defesa e da promoção do emprego.
Pergunto: o Sr. Ministro sabe que a realidade e os números apontam exactamente no sentido contrário, ou seja,

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de que não se assiste, nem para este ano nem para o próximo, a um aumento do emprego mas, pelo contrário, a um aumento acelerado do desemprego e da taxa de desemprego?
O Sr. Ministro sabe que, no terceiro trimestre do ano passado, a taxa oficial de desemprego do INE - e não vamos discuti-la, mesmo sabendo como ela é pouco rigorosa - era de 5,6 % e que, neste momento, é de 6,8 %?
O Sr. Ministro sabe que, no terceiro trimestre do 1994, em relação ao último de 1993, o desemprego, em Portugal, cresceu 24,3 %?
O Sr. Ministro sabe que no Orçamento do Estado para 1995 está previsto, em matéria de verbas globais para o subsídio de desemprego, um aumento de 12,8 % em relação às verbas que ficaram inscritas no Orçamento do Estado rectificativo para 1994?.
Estas propostas, para o próximo ano, de aumento de verbas para o subsídio de desemprego e de verbas globais, de montantes globais, são uma confissão implícita do Governo de que, ao contrário do que tem afirmado, vai crescer o desemprego. Não diga, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse, que isto resulta do aumento da taxa de actividade, porque o Sr. Ministro sabe que essa afirmação não tem qualquer rigor, que o simples aumento de 0,9 % da taxa de actividade, que foi resultando dos últimos trimestres, não tem qualquer repercussão ou comparação com o aumento de 12,8 % no subsídio de desemprego, previsto para o próximo ano.
Mas, no seu discurso, o Sr. Ministro disse mais. Veio afirmar que Portugal continua a ter a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia, excluindo o Luxemburgo. Aliás, esta é uma tese cara ao Sr. Primeiro-Ministro. Só que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro se esquecem de que a questão não é essa mas, sim, a de que Portugal é o país onde, nos últimos anos, mais tem crescido o desemprego em toda a União Europeia. O Sr. Ministro sabe que, nas últimas estatísticas da EUROSTAT, publicadas esta semana, se verifica que, em relação ao trimestre do ano passado, a taxa de desemprego europeia se manteve constante e que Portugal foi o país da União Europeia onde ela mais aumentou?
Mais do que isso, o Sr. Ministro escamoteia, nessa sua afirmação, o facto de se ser desempregado, em Portugal, é particularmente diferente do facto de se ser desempregado nos outros países. O Sr. Ministro escamoteia o facto de que, dos 400 000 desempregados que temos em Portugal, apenas 30 % têm acesso ao subsídio de desemprego e os restantes 70 % não têm acesso a qualquer apoio subsídio ou social de desemprego.

O Sr. RUÍ Carp (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, quero confrontar as suas afirmações com estes dados, com esta realidade, porque, de facto, o que se verifica no Orçamento é que a retoma, o processo de expansão da economia, de que os senhores falam, não é para todos, não é, seguramente, para os trabalhadores, para os desempregados deste país, em particular os jovens, ou para os reformados e pensionistas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidemte: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos num debate muito sério sobre uma matéria exigente. Por isso, tive de o ouvir atentamente. Como V. Ex.ª sabe, o panorama político e económico do País é preocupante, não havendo lugar para optimismos, muito menos para optimismos exagerados.
O Governo e o Sr. Ministro não querem, por certo, negar que em múltiplos domínios sociais existe grande instabilidade, nomeadamente familiar, a que este Orçamento não vai pôr cobro.
Apesar do "optimismo" do Governo, a verdade é que a generalidade dos portugueses não encontra, nos sectores da educação e do ensino, da habitação ou da saúde, por exemplo, motivos para sentir que os problemas vão ser suplantados com a rapidez a que têm direito.
Embora o Ministro nos diga que as medidas fiscais favorecem as famílias, como salientou na sua intervenção, a verdade é que, no nosso país, a carga fiscal é pesada. É sempre mais pesada, e as famílias sentem-na.
Outro factor que concorre para um franco pessimismo, e este bem real, diz respeito - já aqui foi focado - ao desemprego, que vai aumentando, aumentando. É cada vez mais crescente. São centenas de milhar as famílias atingidas pelo desemprego. Não vale a pena vir falar-me aqui, Sr. Ministro, no permanente lugar-comum de que a taxa de desemprego é a mais baixa dos países da União Europeia. Repito: há centenas de milhar de famílias atingidas por esse gravíssimo problema e enquanto ele subsistir não haverá estabilidade social.
Os sectores produtivos, nomeadamente na agricultura, nas pescas, na indústria, sofrem as consequências da aplicação da política global do Governo. Com a prática governamental em curso, não se irão, com certeza, concretizar as legítimas aspirações dos portugueses. A crítica é geral. Sr. Ministro, não há que negá-lo. Encontra-a aqui, nesta Assembleia, no patronato, nos sindicatos, nos trabalhadores, nos cidadãos em geral.
O Ministro das Finanças, na sua intervenção fogosa e técnica, não nos tranquiliza, não nos transmite a tranquilidade política- e esta é uma Câmara política- exigível, numa matéria tão nobre, séria e importante como a que debatemos.
Perante este quadro, e utilizando uma frase que proferiu na sua intervenção, como podem o Sr. Ministro e o Governo garantir aquilo que classificam como "desenvolvimento integral da sociedade portuguesa, atingindo padrões cada vez mais elevados"? O que quer isto dizer, Sr. Ministro? Como atingir esses padrões sem a explanação de uma política credível de desenvolvimento que tenha em conta os gravíssimos problemas sociais que nos afectam? Ou será que V. Ex.ª considera que é aos empresários, aos trabalhadores, aos cidadãos, em geral, que compete e se deve esperar o esforço de modernização do País, como afirmou? E qual é o papel do Governo, em todo este contexto, Sr. Ministro?

(O Orador reviu).

O Sr. Presidem!(r): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o facto de eu colocar as questões nesta altura do debate leva-me a hesitar em fazê-lo a título meramente pessoal ou também em nome do partido a que pertenço. Vou, porém, fazer as duas coisas, exprimindo posições, algumas das quais já são públicas, do meu partido e minhas.
Sr. Ministro, para nós, uma das características essenciais deste orçamento é a de que o Governo esconde despesa.

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limitando, assim, o défice a uma dimensão que não é a real. De facto, o défice apontado é aparente, havendo despesa escondida e subsídios escamoteados. Além disso, o Governo transporta despesa para a dívida, isto é, encargos para o presente são transformados em encargos para o futuro para a população portuguesa. Como exemplos de escamoteamento de subsídios, temos a compra de créditos à segurança social em montantes muito vultuosos, que correspondem ou a incobráveis ou a cobranças muito difíceis, e as cartas de conforto para as empresas públicas, que são subsídios encapotados. É um mecanismo complicado o de transportar passivos para o futuro, isto é, transformar passivos presentes em passivos futuros. E isto tudo, apesar das receitas das privatizações!
Gostaria de saber se os encargos com as empresas públicas, na prática, não são equivalentes, ou até superiores, às receitas auferidas com o processo de privatizações.
A dívida pública cresce, o seu peso no PIB í cada vez maior e as despesas aumentam de uma forma que não é totalmente clara. As expressões "outras despesas", "outros encargos", "outros", "outras", em diversas rubricas são cada vez mais frequentes no Orçamento.
Sr. Ministro, uma outra pergunta que quero fazer diz respeito à nova postura governamental acerca das dívidas dos particulares ao Estado, das dívidas fiscais. O Governo - e bem! - adoptou uma postura de cobrador severo. Até que enfim! Tem a nossa concordância! Porém, o aumento da credibilidade com que o Estado se reveste através desta acção governamental também resulta de um comportamento diferente do Estado relativamente às suas dívidas? Isto é, o Governo passou a ser um severo cobrador, mas simultaneamente transformou-se também num atento pagador? Como é que o Governo pretende ultrapassar a questão das suas dívidas? Fixa um prazo para o seu pagamento? Estabelece um prazo para o seu pagamento diferido? E se não cumprir esse prazo, ou seja, se não pagar até essa data limite, o que é que vai acontecer ao Governo, o que é que vai acontecer ao Estado? Vai para a cadeia?! Com certeza que não! Então, quais são as sanções que o Governo e o Estado se auto impõem no caso de um eventual incumprimento dos seus compromissos ou da não satisfação das suas dívidas para com os particulares, uma vez que adoptou uma postura de cobrador severo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E quanto à fiscalidade sobre a poupança, Sr. Ministro? O que é que se passa com a mudança constante de regras, nomeadamente com o limite às deduções através dos PPR, por exemplo, que foi abatido por este Governo de 500 000$ para 250 000$ e, agora, é actualizado para 260 000$, compensando com mecanismos de outra natureza? Esta instabilidade fiscal sobre os particulares, sobre as pessoas não necessitará também de um esclarecimento? Por que é que o Governo "não deu o braço a torcer" e não admitiu que cometeu um erro, ao alterar brutalmente as regras da fiscalidade sobre a poupança?

Sr. Ministro, algumas destas questões são minhas, mas também procuram traduzir a posição do meu partido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª disse que existem cerca de 400 000 desempregados. Recordo que esse foi o
record de desempregados em Portugal, no tempo em que o PS tinha a principal responsabilidade no Governo. Actualmente, o número de desempregados é realmente elevado, embora Portugal - e o Sr. Deputado não pode escamotear esta realidade - tenha a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia, à excepção do Luxemburgo. Basta olhar para o que passa na vizinha Espanha! Sr. Deputado, o desemprego não é, para nós, uma simples questão de números, como parece sê-lo para si,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... mas um drama social e, por isso, faz parte da política económica e social do Governo o combate ao desemprego, a implementação de políticas activas de emprego e o desenvolvimento da formação profissional, dos recursos humanos e da ligação entre a educação e a formação profissional,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda às questões!

O Orador: - ... assim como faz parte dos nossos objectivos, para 1995, a defesa e a promoção do emprego. Como? Em primeiro lugar, consolidando a recuperação da economia. É fundamental que a economia caminhe para taxas de crescimento superiores a 2,5 %/ano para que haja um impacte positivo a nível do emprego. E, a respeito de impactes positivos a nível do emprego, não posso deixar de referir que, nos últimos 12 meses, a economia portuguesa criou 35 000 novos postos de trabalho...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantos foram destruídos?!

O Orador: - ... e que conseguimos travar a tendência para o aumento da taxa de desemprego. É, pois, um aumento líquido de 35 000...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A taxa de desemprego aumentou de 5 para 7 %! Relativamente ao mesmo mês do ano passado, são mais 50000 desempregados!

O Orador: - Mas está muito longe dos 10 % que os senhores vaticinavam!

Portanto, o desemprego é um problema humano, que tem de ser atacado por meio de políticas de relançamento da actividade económica, do investimento, através de políticas activas de emprego e de desenvolvimento dos recursos humanos, da educação, da formação permanente. São estes os eixos estratégicos da política do Governo no combate ao desemprego estrutural. São estas as medidas fundamentais que estamos a lançar, com sucesso, embora com a consciência de que existe um desfasamento temporal entre o momento da recuperação económica e o impacte duradouro a nível do emprego.

Sr. Deputado, esta é a posição séria a adoptar sobre este tema

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não contestou qualquer número!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou em instabilidade familiar. Efectivamente, este é um orçamento orientado para as famílias. E o Sr. Deputado quer que lhe demonstre porquê?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É pô-las a pagar mais!

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O Orador: - Basta pensar nos efeitos redistributivos da política da despesa pública, em que 70 % do acréscimo da despesa pública se destina a funções sociais que vão beneficiar as famílias com um efeito redistributivo importante. E a nível da política fiscal, há um impacte no rendimento disponível, com a redução dos encargos com a aquisição de habitação, etc. Portanto, é todo um conjunto de medidas de estímulo ao crescimento do rendimento disponível das famílias, a par de outras medidas que o Governo toma noutras áreas, no sentido de garantir ao máximo a estabilidade familiar ou, melhor, de tentar controlar um dos factores desse mal das sociedades modernas.
Em relação à carga fiscal, provei que o nível de fiscalidade, em Portugal, é um dos mais baixos da União Europeia - 9 a 10 pontos percentuais do PIB -, quer sobre as empresas quer sobre as famílias. Quanto à carga fiscal sobre as famílias, devo dizer que, em termos do IRS, a taxa média ronda os 15 % no modelo l e os 19 % no modelo 2. Isto porquê? Porque, apesar de termos taxas marginais de 40 % e de os rendimentos acima de 15 000 contos relerem taxas efectivas superiores a 33 %, existe uma grande personalização através de deduções e abatimentos no IRS. Portanto, a afirmação do Sr. Deputado de que a carga fiscal sobre as famílias é cada vez mais pesada é um lugar comum e os números não o demonstram, nem em termos absolutos, nem em termos relativos, nem em termos de análise comparativa com outros países com um estádio de desenvolvimento económico e social semelhante ao nosso.
Ainda a propósito do sistema fiscal, devo dizer que, depois das reformas de 1986, com a introdução do IVA, e das de 1989, com a introdução dos IR - o IRS e. o IRC -, substituindo o antigo sistema de impostos parcelares, Portugal ficou com um sistema fiscal, nos seus parâmetros fundamentais, ao nível dos mais modernos nos países da zona da OCDE. Isto sem ocultar que há necessidade de corrigir, de fazer aperfeiçoamentos e desenvolvimentos.
Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente às suas questões, permita-me que me detenha um pouco num outro aspecto. Ontem, à noite, tive acesso a uma proposta de orçamento alternativa apresentado pelo CDS-PP. Porém, fiquei muito Inste, ao verificar a fraca qualidade do trabalho apresentado por um partido da oposição. Vou demonstrar rapidamente porquê e devo dizer que, se esse trabalho tivesse sido apresentado em qualquer disciplina de Finanças Públicas ou de Economia por um grupo de alunos, nenhum professor ou assistente o admitiria para discussão. Porém, vou ser benevolente e admiti-lo para discussão, sem, contudo, deixar de demonstrar que, desde que exerço funções deste tipo, nunca vi um trabalho sobre política económica, financeira e orçamental de tão fraca qualidade.
Em primeiro lugar, começa por não saber qual é a metodologia do cálculo do sector público administrativo; não sabe que essa metodologia, hoje, está uniformizada ao nível da União Europeia, ou seja, no âmbito do exercício dos défices públicos excessivos da União Europeia. Portanto, faz confusões, não sabendo o que é o défice consolidado do sector público administrativo. Confunde o financiamento da segurança social, os 180 milhões de contos de aquisição de créditos, com o défice, dizendo que isto é esconder défice. Ora, isto não é esconder défice! O défice é exactamente o mesmo!
Posso dizer-lhe o seguinte: quer os 330 milhões de contos da segurança social fossem financiados só com transferências, só com empréstimos, com transferências mais empréstimos ou por aquisição de créditos, o défice consolidado da segurança social era exactamente o mesmo! E sabe porquê? Porque em termos de contabilidade nacional, estes 180 milhões de contos não entram como receita do sector público administrativo.

Vozes do PSD::- Muito bem!

O Orador: - Este é um erro terrível! Outro erro terrível no modo de cálculo de défice diz respeito às receitas das privatizações.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Vou já explicar isso!

O Orador: - Ora, na metodologia da União Europeia, as receitas das privatizações não são receitas do orçamento do Estado; entram, sim, nos activos e nos passivos financeiros. Portanto, influenciam as necessidades de financiamento do sector público administrativo e vêm influenciar o stock da dívida pública, mas não o défice do sector público administrativo.
Por outro lado, em relação ao tecto nominal à despesa que referem - e devo dizer que este é um instrumento que o- Governo utiliza e cumpre e que este Orçamento do Estado para 1995 está em linha com o objectivo do tecto da despesa pública, consignado no Programa de Convergência Revisto -, os senhores desconhecem a definição desse tecto. Esse tecto não tem a despesa consignada, por exemplo. Ora, como desconhecem, a partir daqui, manifestam uma grande ignorância e fazem erros clamorosos, página a página, não merecendo este trabalho sequer um cinco como nota.
Assim, os senhores colocam aqui toda uma série de questões, que, por partirem de um conjunto de pressupostos errados, revelam uma ignorância a toda a prova.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Dizem, por exemplo, que a fiscalidade sobe, esquecendo-se de que esta tem de ser medida em função do PIB. Logo, em função do PIB, a fiscalidade até baixa ligeiramente.
Depois, referem os acréscimos na aquisição de bens e serviços, mas não sabem que esse total inclui a dotação provisional, que serve para transferências para fundos e serviços autónomos.
Portanto, fazem um conjunto de pressupostos para tentar demonstrar que aumenta o peso do Estado na economia. Fazem um conjunto de confusões terríveis, que, efectivamente, não merecem que me debruce sobre isto, porque são erros técnicos grosseiros.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Então, e as perguntas?!

O Orador: - Em relação à poupança, a demagogia é total. Devo dizer que o conjunto da poupança das famílias e das empresas, em Portugal, não baixou O que os senhores não sabem é que houve, em relação à poupança dos particulares, que o Banco de Portugal ainda está a rever, alterações estatísticas, uma alteração da base das contas nacionais de 1986, para uniformização com os critérios da União Europeia, o que explica desde logo uma queda de cinco pontos.
Por outro lado, não sabem que os empresários em nome individual deixaram de ser tributados como empresas, passando a ser tributados como singulares, e que, normalmente, por razões de fisco, apresentam poupança negativa, o

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que faz baixar a poupança dos particulares, aumentando a das empresas.
Portanto, o total da poupança interna bruta, famílias mais empresas, mantém-se praticamente. Isto é que é fundamental e, em Portugal, continua a ter um nível bastante satisfatório.
No entanto, devo dizer que é perfeitamente natural que a taxa de poupança das famílias baixe um pouco; caminhando progressivamente para uma taxa geral de equilíbrio ao nível da Comunidade, da ordem dos 11 %. E sabem porquê? É uma consequência do sucesso da política económica e social do Governo nos últimos anos, mas vou explicar porquê.
Quanto menos for inflação, menos é a percentagem do rendimento que precisa de ser poupado por motivo de precaução para manter o stock de riqueza; quanto maior é a confiança no futuro, menor é a taxa de poupança por efeito de precaução; quanto mais favorável é o sistema de segurança social, com alargamento ao regime não contributivo, menor é a propensão a poupar por motivo de precaução para efeitos de saúde; há ainda a liberalização do sistema financeiro. Portanto, há aqui um conjunto de factores que, naturalmente, vão explicar alguma queda da taxa de inflação das famílias por razões de sucesso da política económica e social do Governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... não ignorando, como é óbvio, que existem também factores demográficos, como o envelhecimento da população e outros.
Portanto, devo dizer que as medidas que tomámos, de estímulo à poupança, fazem com que, por exemplo, um casal que utilize toda a panóplia de instrumentos possa passar a dispor de 1800 contos, em vez de 1300 ou 1400 Contos. Logo, existe uma panóplia de instrumentos sem paralelo nos países da União Europeia, mesmo nos países com um estádio de desenvolvimento económico e social semelhante ao nosso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, está constitucionalmente definido como um dos poderes do Deputado fazer perguntas ao Governo e ser respondido.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - É certo que chamei a atenção do Sr. Ministro de que, para além de estar a fazer perguntas em nome do partido a que pertenço, também estava a questioná-lo em nome individual.
Compreendo que o Sr. Ministro tenha sentido necessidade de contrapor, de responder ao documento elaborado pela direcção do meu partido a propósito deste Orçamento do Estado.

O Sr. Ministro fez um discurso longo, no qual teve oportunidade de falar sobre esse documento, no entanto, aproveitou o momento de responder a perguntas colocadas por esta bancada, o que não fez, para centrar a intervenção nesse facto.
Portanto, Sr. Presidente, era para chamar a atenção do Sr. Ministro para os preceitos constitucionais e regimentais, a fim de dar total cabimento, na sua resposta, à dignidade que este debate exige.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado tem toda a razão, porque a pergunta foi feita pelo CDS, enquanto que a proposta de orçamento alternativo foi feita pelo PP!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, o Sr. Ministro das Finanças está, certamente, em melhores condições para lhe responder do que a Mesa.

Tem a palavra, Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, é preciso gerir o tempo.
Respondi às suas questões tomando como base a proposta de Orçamento alternativo do CDS-PP, que é realmente um documento de muito fraca qualidade, e só tenho pena que as limitações do tempo não me permitam arrasá-lo totalmente, assim como os argumentos do Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças disse há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que é no horizonte de médio e longo prazo que se vê a verdade da política económica. O Sr. Ministro disse, assim será julgado!
Este não é um Orçamento de transparência; não é um Orçamento de justiça fiscal; não é um Orçamento de responsabilidade perante a grave crise da segurança social, uma verdadeira crise que atinge este país e que deve ser resolvida por todos, mas em primeiro lugar pelo Governo.
Este é um Orçamento insensível à questão crucial do agravamento do desemprego e é, sobretudo, um Orçamento de auto-ilusão, quanto às questões essenciais da convergência e da bondade da política macro-económica. Não vale a pena menorizar este aspecto, porque, em 1996, seremos julgados pelo que fizemos e, sobretudo, pelo que este Governo não fez!
Em 1996 e 1995 não haverá política microeconómica, não haverá esforço empresarial que possa ir acima dos graves prejuízos que a política macro-económica do Governo nos tem causado a todos, às empresas, aos trabalhadores, a todos nós.
Posto isto, Sr. Ministro, gostaria de confrontá-lo com as mais recentes estimativas, previsões, da Comissão Económica Europeia, que o desmentem frontal mente, mostrando a falência da política macroeconómica do Governo, o que não me espanta, nem espantará ninguém. Desde que o Dr. Cadilhe aqui anunciou a queda da inflação para 4 % ou 6 %, em 1989, estamos habituados a isso; desde que este Governo anunciou que a economia cresceria 10 ou 11 pontos de 1991 a 1994, e apenas cresceu 3,5, estamos habituados à falta de previsão. O importante a retirar é que este Governo mina a confiança de todos. Temos a previsão do Governo e o empresário, o economista ou cada um de nós a pensar, porventura, o contrário Assim, não vamos lá!
Gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse por que razão as suas previsões não condizem, pois são desmentidas frontalmente, com as previsões da Comissão Económica Europeia?
Sr. Ministro, não me diga que repito o que outros disseram, que falamos todos o mesmo. Não, de há cinco anos a esta parte que não falo nesta Câmara, e hoje venho falar de previsões que acabaram de sair.
Quanto à inflação, que é "a jóia da Coroa", não quero deixar de referir em primeiro lugar o aspecto que lhes é

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mais favorável. Pois bem, apesar disso, Sr. Ministro, de acordo com as previsões da Comissão Económica Europeia, a inflação em 1996, em Portugal, não estará à altura de aguentar o critério de convergência. O Sr. Ministro, ou o seu antecessor, ou alguém por si ou pelo seu antecessor, previu no quadro do Programa de Convergência para 1994 que a inflação em 1996 seria de 3.7, mas, segundo a Comissão Económica Europeia, será de 4.4, o que se se viesse a concretizar faria com que Portugal estivesse dentro do critério de convergência. Na realidade, não ficaremos no critério de convergência, de acordo com a previsão da Comissão.
No quadro de convergência do Governo, o problema do crescimento é referido à média da Comunidade no sentido de dizer que cresceríamos um meio ponto acima da Comunidade. Na realidade, segundo a previsão da Comissão Económica Europeia, não cresceremos acima de média da Comunidade, não haverá convergência no sentido em que os senhores a definem, que, aliás, é erradíssimo. A convergência real não é nada daquilo que os senhores falam, mas, mesmo assim, não haverá. Os senhores estão completamente enganados!
No que toca ao défice público ou, melhor, à dívida pública, segundo a previsão da Comissão Económica Europeia, a dívida pública estará em crescimento e passará de 70.4, em 1994, para 72.3, em 1996 - estará em crescimento, ao contrário do que os senhores dizem! - e, atendendo ao vosso quadro de convergência, seria de 67.2, em 1996. Portanto, há aqui 5 pontos de diferença de produto interno bruto. É uma diferença muito significativa, até porque, e com isto termino, no vosso quadro de convergência para os anos de 1995 a 1999, nesses quatro anos, a dívida pública quedar-se-ia, no termo, em 60 %. Mas, segundo a previsão da Comissão, vamos ter de realizar uma recessão brutal entre 1996 e 1999, se quisermos estar no programa de convergência, uma recessão brutal, de 3 pontos do PIB a cair cada um dos anos. Na previsão dos senhores, este ano, o PIB crescerá 3 %, pois tudo quanto for para mais é para cobrir, no fundo, a margem brutal do vosso erro.
Sr. Ministro das Finanças, não será isto um atestado de falência da vossa política macroeconómica? Não será neste quadro, o quadro que escolheu para ser julgado, que o Sr. Ministro deve ser condenado, infelizmente para todos nós?

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registei, no início da sua intervenção, um apelo que fez à seriedade deste debate e, confesso-lhe, ainda tive alguma esperança que assim fosse, mas o Sr. Ministro já constatou, como eu, que a oposição, a respeito de seriedade, não muda.

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - O Sr. Deputado Jaime Gama referiu mesmo que este debate devia ser solene, mas em nenhuma afirmação feita aqui teve a preocupação de ser preciso, para não dizer que não foi verdadeiro.
Em todo o caso, Sr. Ministro, pode V. Ex.ª congratular-se porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez-lhe um elogio. Disse, a dado passo, que o Sr. Ministro tinha sido incapaz de explicar. Ora, é sempre essa a afirmação que a oposição faz, quando os membros do Governo dizem verdades que ela não gosta de ouvir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vou falar, Sr. Ministro, de desastres nem de falências.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas seria bom que falasse. Devia de falar!

O Orador: - De entre muito do que nos distingue da oposição está o facto de que não somos pessimistas. Temos um optimismo moderado e a maioria dos portugueses, seguramente, é como nós, prefere o progresso às falências. Se fosse ao contrário, teria votado na oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vou referir três ou quatro indicadores, começando exactamente pela taxa de desemprego.
O desemprego de um só trabalhador que seja merece preocupação e uma solução, porque, como todos sabemos, o desemprego gera múltiplos e complexos problemas sociais. Mas penso que não é honesto brandirmos a taxa de desemprego existente entre nós sem termos a preocupação de compará-la com a dos países que são nossos parceiros na União Europeia.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Um desempregado aqui pesa 10 vezes mais do que em França!

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, a Espanha tem 23,5 % de taxa de desemprego; a Itália, cuja economia é muito mais forte do que a portuguesa, tem 11,7 %; a França tem mais de 10 %...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E há lá muito português a trabalhar!

O Orador: - A oposição não quer, mas a verdade tem de dizer-se!

Lamentamos o desemprego que temos, mas a nossa taxa de desemprego só é superior à do Luxemburgo, quer os senhores queiram quer não.

Protestos do PS.

Agora, os Srs. Deputados do PS já não falam da taxa de inflação e sei por que razão isso sucede. É que a taxa de inflação...

O Sr. Raúl Rego (PS): - A pergunta não é para o PS mas para o Ministro das Finanças!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Raul Rego, tenho muito respeito por si, mas de inflação, creio, não sabe muito.
Em 1985, a taxa de inflação era de 19,3 % e, no final de 1994, não vai ultrapassar os 5,3 %. Ora, como o Governo tem conseguido neste domínio uma excelente performance, os senhores, agora, sobre taxa de inflação, nada dizem, estão mudos.
Mas passemos aos salários reais, de que também já não falam. Gosto muito mais de olhar para o presente e para o futuro, mas vou recordar um passado em relação ao qual os senhores têm enormes responsabilidades: o poder de compra dos salários, em 1985, era inferior ao registado em 1973. Recordam-se disso?

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1910? Risos do PS.

O Orador: - De 1985 a 1994, os salários reais cresceram, em média, 3 % ao ano, o dobro do crescimento médio verificado na União Europeia!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - E com o Mouzinho da Silveira?

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar de seguida, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, vou recordar-vos um outro indicador, lembrando a sua evolução desde 1985 até ao presente. Estou a pensar no nível de riqueza medido pelo PIB per capita.
Em 1985, o PIB per capita de um português era 55 % da média europeia e, hoje, é de 65 %, o que significa que cresceu 10 pontos percentuais entre 1985 e 1994.

Para terminar, vou falar de um indicador...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no uso da palavra para formular um pedido de esclarecimento,

O Orador: - Ó Sr. Presidente, estou a falar daquilo que disse o Sr. Ministro e de aspectos referidos pelos Srs. Deputados da oposição.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma nova figura regimental!

O Orador: - Não posso calar aquilo que são imprecisões e inverdades, Sr. Presidente!

Como estava a dizer, vou falar da convergência real, matéria sobre a qual coloco uma questão ao Sr. Ministro.

Vozes do PS: -Ah!

O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, é ou não verdade que a economia portuguesa, entre 1986 e 1994, cresceu a uma taxa média de 3,2 % ao ano,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E desde 1991?

O Orador: - ... ou seja, cerca de um ponto percentual acima da média europeia?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, já nos conhecemos há muitos anos e sabe como aprecio as suas preocupações em relação à Europa e à convergência mas devo dizer que, nesta matéria dos critérios de convergência, também não percebo a posição do Partido Socialista, que ora ataca os critérios de Maastricht, ora defende-os; ora diz que devemos ser fundamentalistas, ora refere que devemos ser taxistas. Afinal, em que é que ficamos, Sr. Deputado?
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Cravinho sobre esta matéria, recordo que 1995 não é a data prevista para a decisão de passar ou não à terceira fase da União Económica e Monetária. Numa perspectiva gradualista, estamos empenhados em lutar pela obtenção de indicadores saudáveis para a nossa gestão macroeconómica, independentemente da existência do Tratado de Maastricht.
Pensamos que os critérios de Maastricht constituem, em termos de quadro de referência, princípios sãos para a política económica e financeira de médio prazo. Assim, seguí-los-íamos qualquer que fosse a nossa postura em relação à terceira fase da União Económica e Monetária mas, como queremos passar a essa fase, estamos, com cuidados redobrados, a seguir as políticas correctas.
Em relação ao critério da inflação, pergunto-lhe, Sr. Deputado João Cravinho, quando é que tivemos pouco mais de um ponto de diferencial em relação à média da União Europeia?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A que custo, Sr. Ministro?

O Orador: - Diga-me: quando é que isso aconteceu na nossa história, pelo menos, nos últimos 20 anos? Quando é que estivemos tão perto do chamado critério de convergência financeira em relação às taxas de juro de médio e longo prazo, que é medido pelas OT a 10 anos? Quando é que estivemos tão perto?
Quando é que, comparativamente com a Espanha, a Itália, a Bélgica e a Grã-Bretanha, nos posicionámos desta forma, quer em relação ao critério do défice em função do PIB, quer em relação ao critério da dívida pública?
Sr. Deputado João Cravinho, nesta matéria, temos uma perspectiva gradualista e olhamos para os critérios como valores de referência privilegiando a tendência... Estamos a lutar por uma política económica correcta que permita uma melhoria gradual e progressiva no domínio deste como no de outros indicadores.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, respondo dizendo que é absolutamente verdade.

Aplausos do PSD. Risos do PS.

Até que enfim me foi colocada uma questão, porque a verdade é para ser dita!

Posso facultar aos Deputados da oposição o estudo do Fundo Monetário Internacional sobre convergência real, "A world economic outlook". De acordo com os critérios utilizados, quer em relação ao critério taxa de crescimento acima da média, quer ao critério - que também aparece aqui defendido - rendimento real per capita ajustado pelas paridades/poder de compra, estamos no caminho da convergência.
Este relatório demonstra que só a análise numa perspectiva de longo prazo é séria e que não devem tirar-se conclusões na fase ascendente ou descendente do ciclo, devendo tirar-se a média para todo o ciclo económico, sobretudo quando a política económica do Governo rejeita uma política de crescimento anticiclo.
Porém, foi com surpresa que, nesta Câmara, ouvi o CDS--PP propor o aumento dos défices públicos, não falando das propostas apresentadas pelo PS. Vejo que há saudosos dos períodos de divergência quer real quer nominal. Vejo aqui cultores dessa época, com saudades de grandes desequilíbrios macroeconómicos, de défices públicos excessivos, do disparo da taxa de inflação e das taxas de juro. Ainda há aqui alguns saudosos desse passado,...

O Sr. António Guterres (PS): - Da AD!

O Orador: - ... do tempo em que o Partido Socialista era responsável pelo Ministério das Finanças...

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O Sr. António Cintares (PS): - Era ministro das Finanças o Professor Cavaco Silva!

O Orador: - ... e o Sr. Dr. Mário Soares Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD.

O Sr. João Cravinïno (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dada a importância deste debate e a necessidade absoluta de todos os Deputados disporem de informação autorizada e não distorcida, solicito à Mesa que diligencie junto do Governo para que este, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, providencie no sentido de serem imediatamente distribuídas a toda a Câmara as previsões da Comissão Europeia, que são muito mais desfavoráveis do que aquelas que o Governo apresentou, o que o Sr. Ministro das Finanças não desmentiu, antes confirmou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Em Carp (PSD): - Não é verdade!

O Sr. Ministro das Fumaraças: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, não sei a que é que o Sr. Deputado João Cravinho está a referir--se. Contudo, devo dizer que, hoje, às 14 horas, recebi um fax da Reuter de acordo com o qual a taxa de crescimento, para Portugal, prevista pelos serviços da Comissão é de 3 % e que, para 1996-vejam lá, até já adianta-, será de 3,2 %. Com a maioria do PSD vai, com certeza, ser muito superior.

Aplausos do PSD.

Terei muito gosto em facultar toda essa informação e poderei mesmo ler o fax na íntegra, que coincide exactamente com o ponto médio do objectivo fixado pelo Governo para o crescimento do PIB.
Por outro lado, em relação a todos os outros indicadores e no que diz respeito aos défices públicos, prevê-se, para 1995, um crescimento do défice público de 5,8 % e, para 1996, de 4,8 %, resultados ligeiramente melhores aos da Espanha para 1995, cujo crescimento é de 6 %. Para este ano, prevê-se um crescimento de 6,2 % contra os 7 % previstos para Espanha.
Como referi, terei muito gosto em facultar toda esta informação e apenas interpelo a Mesa, gastando um tempo precioso, para que não fique nesta Câmara uma ideia errada, porque a verdade contraria o que o Sr. Deputado João Cravinho referiu.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, permita-me que reitere o meu pedido: não quero o fax da Reuter mas os números oficiais da Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tenho-os comigo e, se for necessário, fornecê-los-ei ao Sr. Ministro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então forneça!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe desses dados, pelo que, se os facultar, os serviços providenciarão para que sejam distribuídos imediatamente.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não quero fazer essa injúria ao Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado constitui um período privilegiado de discussão política nesta Assembleia da República. Na verdade, ao longo da preparação destas sessões plenárias, as várias comissões parlamentares, por uma vez num mesmo tempo político, analisam a situação das políticas sectoriais, ministério a ministério, com a presença em força de todo o Governo repartido por aquelas comissões. Trata-se de um processo único em que, ano após ano, durante várias semanas, se consegue que o Parlamento, de forma organizada e frequentemente sem preocupações de intervir para a acta, reflicta sobre o estado da Nação, do Estado, das políticas, da política.
O debate sobre o Orçamento do Estado é um debate técnico e económico. Deve sê-lo, sem dúvida; mas só parcialmente pois trata-se de uma discussão fundamentalmente política

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As opções técnicas orçamentais não existem autonomamente das opções sobre o conjunto das políticas económicas, das estruturais às de curto prazo, das políticas de rendimentos e preços até às políticas monetárias, passando pelas políticas cambiais. Mas também as políticas macro-económicas dependem, em última análise, de opções políticas globais. Estamos no terreno do debate político por excelência e como tal devemos assumi-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste Novembro de 1994, a natureza política deste debate aparece ainda reforçada por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque se trata da última discussão orçamental da legislatura. Em segundo lugar, pela crise de confiança que o País atravessa. Por fim, porque, tratando-se de um Orçamento que pode apenas responsabilizar o actual Governo, durante nove dos 12 meses de 1995, exige uma atenção redobrada, uma atenção política e técnica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País vive uma crise de confiança que atinge o próprio partido do Governo e não é com um arraial minhoto e a adesão de figuras tão independentes como governadores civis, membros do Governo ou quase membros do Governo, como se diz, que esse problema se resolve.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Nem se resolve com o acenar de velhos fantasmas ideológicos ou com a costumada prática de oposição à oposição.
O País vive uma crise de confiança porque considera anormal a enorme distância entre as promessas do Primeiro-Ministro e a realidade que vive; o País vive uma crise de confiança porque não vê como normal as demarcações que os Ministros fazem de políticas do Governo; o País vive uma crise de confiança porque não compreende os ataques públicos de Ministros ao Procurador-Geral; o País vive uma crise de confiança porque desconfia que o Ministério das Finanças invade a área dos direitos individuais e do sigilo bancário;

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O País vive uma crise de confiança porque não aceita que um Primeiro-Ministro, que tanto fala contra as jogadas, as manobras e a política politiqueira, tenha gerado, consciente e estrategicamente, o psicodrama do tabu, transformando possíveis hesitações próprias em necessárias alternativas nacionais;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O País vive uma crise de confiança porque a maioria dos portugueses deixou de acreditar no Primeiro-Ministro e desconfia muito do Governa e do PSD.

Aplausos do PS.

Cá se fazem, cá se pagam. "A actual Direcção do PSD é cúmplice do abandalhamento cívico". Quem. o diz é o vosso companheiro Alberto João Jardim.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um balanço a efectuar sobre a evolução da situação em Portugal desde a tomada de posse do Primeiro-Ministro, após as eleições de Outubro de 1991.
Concentremo-nos na economia e finanças.
Nesta legislatura andou-se para trás em matéria de finanças públicas, tanto no que respeita ao défice público (média de 4,6 % na outra legislatura, média de 5,6 % nesta) como em relação à dívida pública.
Os números oficiais dizem-nos que nesta legislatura o Governo apenas alcançou um dos seus objectivos: a desinflação, de que tanto fala o Sr. Deputado Vieira de Castro, a aproximação entre a taxa de inflação em Portugal e a laxa média da União Europeia. Na verdade, se, em 1991, a divergência entre Portugal e a União Europeia atingia 5,7 % em termos de taxa média anual, em 1994, atingirá os 2,3 %. E, em 1995, se se confirmarem expectativas, estaremos nos 2,2 %. Mas a que custo foi obtida esta melhoria de 3,5 % no diferencial de inflação?
Numa primeira fase o processo de desinflação esteve intimamente ligado ao encarecimento artificia] de um escudo fraco, com a correspondente necessidade de elevadas taxas de juro. Na publicação da OCDE, de Setembro passado, Main Economic Indicators verifica-se que, de 1985 a 1993, e apesar da desvalorização deste último ano, Portugal valorizou a sua taxa de câmbio em termos reais efectivos em 21,2 %. Só o Japão, na OCDE, apresenta resultados mais radicais. Mas não vale a pena comparar a força económica do Japão e a de Portugal. Isto significa que em relação aos nossos fornecedores, nos mercados mais importantes, entre os quais em Portugal, o escudo se revalorizou em excesso. E não se tratou de repor taxas de câmbio mais realistas perante um padrão de especialização em fortalecimento. Pelo contrário, tratou-se de aproveitar os efeitos dos fundos estruturais na balança de pagamentos para, artificialmente, fazer da política cambial o instrumento número um do combate à inflação, mesmo sabendo-se que isto geraria necessariamente um processo recessivo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a recessão chegou a Portugal antes de chegar aos nossos parceiros, em meados de 1992; foi mais funda do que neles (a queda do PIB em 1993 é mais pronunciada); e a retoma é mais tardia e lenta (no biénio 94/95, segundo as estimativas oficiais do Governo português, aponta-se para um crescimento médio anual de cerca de 2 %, enquanto, na União Europeia, segundo as previsões oficiais, estar-se-á próximo dos 3 %). A conclusão é fácil de tirar - as políticas cambiais e monetárias fundamentalistas da primeira metade desta legislatura conduziram à recessão, embora desinflacionando. E foi a recessão que, a seguir, alimentou a queda da inflação. Não há, pois, motivos para tantos foguetes governamentais.

Aplausos do PS.

É que, para aproximar em 3,5 % as taxas de inflação, o Governo arruinou a economia, a agricultura (que caiu 20 %) e as pescas até a múltiplos serviços, passando pela indústria. E na indústria a situação evolui de forma inconcebível. Apesar das muitas dezenas de milhões de contos de apoios financeiros europeus, a produção industrial caiu em Portugal de forma incomparavelmente mais grave do que em qualquer país da OCDE. De 1991 a 1994, a indústria transformadora sofreu uma queda de produção de 14 %.
A indústria portuguesa nunca passou por quedas tão graves da produção. Nem nos momentos mais difíceis de 1974/75 ou de 1983/84. Cavaco Silva ficará historicamente ligado à ruína industrial e à desindustrialização sem alternativa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destes erros e destas incompetências técnicas e políticas resultou o extraordinário fracasso do objectivo principal do Governo do PSD- a convergência real com a União Europeia. É que Portugal, nos quatro anos desta legislatura, e apesar de um saldo global positivo derivado das transferências financeiras da União Europeia da ordem dos 1522,2 milhões de contos (cerca de 10 % do PIB actual) e de um valor bruto de transferências da União Europeia da ordem de 2308,5 milhões de contos, acabará por crescer nos quatro anos, 1992, 1993, 1994 e 1995, abaixo da União Europeia - 4 % contra 6,5 %. É uma vergonha, é um escândalo, é inconcebível, mas a verdade é que quem concebeu este objectivo foi o PSD e Cavaco Silva, quem geriu as políticas económicas de forma tão irresponsável foram Cavaco Silva e o PSD, quem tem de passar pela vergonha é o PSD de Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1994, o País espera por uma retoma que não vê. O Primeiro-Ministro Cavaco Silva e o PSD resolveram o problema por decreto - "quem não vê a retoma é cego". E, assim, alguns proeminentes quadros do PSD, como o famoso Presidente da Câmara Municipal da Maia, cujo nome ocupa ruas e estádios, são, por decreto, declarados cegos. É que esta importante figu-

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rã do PSD, do Norte e da "Sueca", disse ao Independente de sexta-feira passada: "Quando olho para o País real não sinto de facto essa retoma". Passou a ser cego por decreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo de Cavaco Silva e o PSD já falam de retoma há muito tempo. Aliás, começaram a falar dela mesmo antes de reconhecerem que tinha havido uma recessão. Mas o problema é que essa retoma, que não seria motivo para festejos mas apenas o natural seguimento de uma recuperação que já há muito tempo existe na Europa, é invisível para o comum dos mortais, excepto para alguns exportadores ou empreiteiros ligados a obras públicas. A verdade, Srs. Deputados, é que a retoma está cada vez mais em crise.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Prova disto é que enquanto no conjunto da União Europeia as previsões do crescimento têm sido revistas em alta e, por exemplo, para 1994, se passou de l ,3 %, em Maio, para 2 %, em Setembro, e agora para 2,5 %, em Portugal, é o contrário que acontece. Apesar da tentativa de controlo político sobre a informação e a estatística, apesar das revisões do valor nominal de base do Produto Interno Bruto, tantas vezes não explicitadas nas comparações interanuais, a verdade é que o último relatório mensal do Banco de Portugal continua a salientar factos incontornáveis que são um mau sinal - o consumo privado permanece deprimido, o investimento privado continua a não ver a luz ao fundo do túnel.
Se não esquecermos que só o arranque do projecto da Auto-Europa poderá contribuir, já em 1995, para um crescimento do PIB de 0,75 %, vemos então como é medíocre uma retoma que conduzirá a um crescimento de cerca de 3 %, podendo mesmo nas previsões oficiais, por muitos consideradas como optimistas, não ultrapassar os 2,5 %. Verifica-se que o Governo já está conformado com a mediocridade económica Esse conformismo explica-se facilmente - quando se apostou num modelo de crescimento induzido pelas exportações e pelo capital estrangeiro e este não ocorre e aquelas têm um impacto muito menor sobre o valor acrescentado nacional do que o que se supunha, entra-se num impasse estratégico. O parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP confirma, aliás, que "É duvidosa a estratégia de secundarização da procura interna face à procura externa na consecução do objectivo de criação de emprego."
Ou seja, empresários portugueses e consumidores portugueses continuam cegos. Não vêem o colorido paraíso prometido da retoma de Cavaco Silva. Mas que fique claro de uma vez por todas: uma significativa retoma em 1994 e 1995 seria o normal. O que é anormal e apenas explicável por incompetência política, por incapacidade, pela paralisia a que conduzem as divergências e as contradições no Governo, é a mediocridade dos resultados e previsões económicas.

O Sr. António Guieiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - A retoma está cada vez mais em crise, porque o Governo e o PSD estão cada vez mais em crise, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva está, também, cada vez mais em crise. As verdades são para ser ditas e o PS não está limitado pelos tabus do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Não nos venham com os números oficiais sobre o desemprego. É que o desemprego em Portugal é muito maior do que aquilo que eles exprimem. Com a dimensão da economia paralela é evidente que muitos verdadeiros desempregados trabalham meia dúzia de horas numa semana pois, para o INE (Instituto Nacional de Estatística), são logo considerados como empregados, basta, aliás, trabalharem uma hora. E, por outro lado, os inscritos como desempregados nos Centros de Emprego do I.E.F.P. (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são artificialmente reduzidos nas estatísticas. Eu próprio tive ocasião de constatar, em visita a um dos principais centros do País, há algumas semanas, que quando alguém se inscreve como desempregado e o I.E.F.P. não consegue encontrar-lhe solução ao fim de um ano, e ainda por cima não recebe subsídio, é eliminado do número de desempregados se não tiver a iniciativa de responder positivamente ao seguinte postal enviado pelo Centro de Emprego: "Na sequência da sua inscrição informamos que ainda não foi possível satisfazer o seu pedido de emprego. Se continua interessado, queira devolver-nos este postal, devidamente preenchido, no prazo de 10 dias a contar da data do correio. Se não responder, procederemos à anulação da inscrição". E assim, um cidadão desempregado, que se inscreve como tal e nada beneficia com a inscrição, ao fim de um ano, passa, por artes mágicas, a ter emprego ou a ser inactivo por não querer trabalhar... E, entretanto, os atrasos na concessão de subsídios de desemprego a quem tem legítimo direito são uma verdadeira ofensa aos desempregados e representam uma indignidade do Estado, com um único responsável: o Governo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o décimo Orçamento do Estado do PSD. Ao fim destes anos é óbvio que a estrutura da política orçamental, que é muito mais importante do que a conjuntura, é totalmente imputável ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Não pode ser imputável a qualquer dos quatro Ministros das Finanças que conduziram quatro políticas conjunturais divergentes.
O Orçamento para 1995 está limitado pelos graves problemas estruturais derivados da política orçamental estrutural do Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, trata-se de uma política orçamental feita de ziguezagues e contradições de ano para ano. Em sede de debate orçamental muda-se, por vezes radicalmente, o sistema fiscal, a lógica dos benefícios, a importância relativa dos impostos: tudo ao sabor do calendário eleitoral.
Em segundo lugar, a injustiça fiscal estrutural agravou--se fortemente. O peso dos impostos indirectos- socialmente regressivos - é um dos mais elevados da União Europeia; o IRS só é verdadeiramente imposto único e progressivo para os trabalhadores por conta de outrém da classe média. O imposto sobre sucessões e doações só atinge fortemente os mais frágeis e menos informados. Só uma minoria de empresas paga IRC. O imposto de selo incide desequilibradamente sobre os assalariados. O automóvel é encarado como um bem de luxo, como se estivéssemos numa sociedade pré-capitalista.
Em terceiro lugar, a resultante estrutural das políticas orçamentais foi a inconcebível dimensão das dívidas ao fisco e à segurança social - mais de 1100 milhões de contos que se acumularam, tanto em anos de expansão como em anos de recessão, porque traduzem a falta de vontade política de, a tempo e horas, pôr cobro a uma situação impossível em qualquer normal Estado de direito. Mas, em Portugal, a má consciência determinada por políticas eco-

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nómicas suicidas, o laxismo e o peso dos interesses eleitorais do PSD conduziram a estes números espantosos. O que o Governo deixou ficar em dívida ao Estado representa uma percentagem do produto tão elevada que só há uma palavra para a exprimir - falência. Falência política de uma governação, de um Governo, de um Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, o Governo agiu conscientemente para que se chegasse ao ponto a que se chegou na segurança social. Durante muitos anos não cumpriu a lei de bases, impedindo que o Orçamento do Estado financiasse, como a lei exigia, os défices dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e a acção social. E agora que o défice da segurança social se avolumou por responsabilidade da recessão que ele próprio fomentou, o Governo deixa passar subitamente a mensagem da fatal falência da segurança social.
Uma das mais graves mistificações que este Governo gerou foi a de criar nos portugueses a ilusão de que os aumentos das pensões, subsídios ou abonos são dádivas do Primeiro-Ministro. Enquanto os cidadãos não assumirem que o sistema é seu e não do Governo são incapazes de compreender a necessidade de transformações.
Em quinto lugar, a estrutura orçamental exprime o autoritarismo nas relações com o poder local. É o domínio do "quanto, quando e como" que o Governo quer e não o domínio da lei.
Em sexto lugar, é a lógica da relação de forcas que existe nos movimentos financeiros com as regiões autónomas. Quando o PSD nacional precisa do PSD das regiões autónomas, o Ministério das Finanças é complacente e fervorosamente autonomista. Quando, como em 1994, não precisam dos açoreanos ou dos madeirenses, não hesitam em enganá-los, nem sequer cumprindo o que é aprovado no Orçamento.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Em sétimo lugar, é espantoso como um Governo e um Primeiro-Ministro agravaram os prejuízos das empresas públicas. Apesar das receitas das privatizações que, a preços correntes ultrapassarão os 1000 milhões de contos em 1995, o défice das empresas públicas chegou a 450 milhões de contos só em três anos.
Em oitavo lugar, não foi estruturado qualquer sistema de apoio social aos mais pobres e desprotegidos e, assim, a pobreza e a exclusão social avançaram sem parar.
Em nono lugar, apesar do permanente discurso sobre a necessidade de reforma administrativa e sobre o rigor, campeiam a irracionalidade e o nepotismo nas políticas de recursos humanos e os sacos azuis nas políticas financeiras dos ministérios.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Podíamos ir ainda mais longe. Mas, para já, fiquemos por aqui e constatemos que para cada uma destas aberrações estruturais existe uma grande origem. A vulnerabilidade à pressão de lobbies, a insensibilidade social, o descontrolo e a incompetência, o incumprimento das leis da República, a discriminação político-partidária, a aceitação do jogo de pressões e chantagens, o compadrio, a falta de capacidade e coragem política constituem factores explicativos dos graves problemas estruturais dos Orçamentos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995 agudiza todos estes vícios estruturais.
A proposta ganha margem de manobra apenas conjuntural com a estabilização da despesa com juros da dívida pública. Na verdade, nos próximos anos, o actual aumento da dívida pública reflectir-se-à em aumentos previsíveis dos encargos com os juros.
É apresentada como uma proposta de Orçamento de grande aumento do investimento público, mas o que é facto é que se levarmos em consideração o que do previsto para 1994 foi transferido para 1995 concluiremos que esse aumento é muito menos significativo.
No relatório do Orçamento reconhece-se que o aumento do PIDDAC em relação ao Orçamento para 1994 não ultrapassa os 9 % nominais, ou seja, cerca de 5 % reais, o que fica longe dos apregoados 15 % das GOP.
Mas a mais importante taxa de crescimento ligada ao Orçamento para 1995 é a das despesas correntes em bens e serviços do sector público administrativo, basicamente equivalente ao consumo público. Essa taxa, em termos nominais, atinge 8,8 %. Se levarmos em conta que, segundo o próprio Governo, o crescimento do consumo público em volume não ultrapassará os 0,75 %, isso significa que o aumento dos preços implícitos, também, basicamente equivalente ao aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, poderá atingir mais de 7 %; se tivermos em consideração que o Governo não queria passar dos 3,75 %, no contexto do fracassado acordo de concertação, basta fazer contas para perceber que lá mais para o Verão de 1995 será possível aumentar intercalarmente os vencimentos, ou seja, na perspectiva do Governo, tentar comprar votos com aumentos, como foi feito em 1991, com funcionários e pensionistas. Resta saber se as mesmas jogadas (palavra de que o Primeiro-Ministro tanto gosta) produzem os mesmos resultados... Não me parece!
Este Orçamento escamoteia a real dimensão do défice. Juntando-se à oportuna reavaliação do PIB, voltam a considerar-se receitas de capital que são meras operações de engenharia contabilística (45,4 milhões de contos de mais--valias resultantes da colocação de títulos da dívida pública). Para além disso, não se contabilizam despesas incontornáveis como os 70 milhões para regularizações de dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, os cheques em branco do artigo 61.º para "regularizar situações decorrentes da descolonização" ou para recalculo de indemnizações.
O Governo prepara-se para fazer de 1995 o ano de uma gigantesca distribuição de dinheiros públicos e comunitários, tentando comprar votos junto de múltiplos sectores sociais. Os propositados atrasos na aplicação de verbas do Quadro Comunitário de Apoio fazem parte desta estratégia de concentração das benesses. O Orçamento para 1995, não apenas nas despesas previstas mas também nos elevados valores previstos para a concessão de avales e outras garantias do Estado - em boa parte despesas inevitáveis embora defendas - é outra componente dessa política, típica dos anos eleitorais do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
A suspensão, apenas no ano eleitoral, do imposto de selo relativo a operações de crédito ao consumo é a tradução prática do oportunismo eleitoral deste Orçamento. Para além de mais, este deve ser o único Governo no mundo que no mesmo Orçamento e para um determinado rendimento disponível das famílias pretende, ao mesmo tempo, incentivá-las ao consumo e à poupança. As cedências a lobbies com interesses contraditórios acabam assim por fazer desta política orçamental a maior das confusões.

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A política orçamental em relação às empresas públicas é bem reveladora: em vez de as dotar com subsídios, o que afectaria a despesa, de há uns anos para cá, recorre-se à chamada regularização de passivos de sociedades anónimas de capital públicos e participadas e de empresas públicas, através da assunção de passivos e aquisição de créditos, o que permite disfarçar o presente, onerando o futuro. Se, em 1989 e 1990, os subsídios eram superiores aos prejuízos líquidos após subsídios, em 1991, 1992 e 1993, inverteu-se a situação (nos últimos três anos, 139,5 milhões de contos para os subsídios e 315,5 milhões para os prejuízos líquidos). E em 1994 e 1995 isto ainda se vai agravar.
Os sacos azuis constituídos nos gabinetes ministeriais ultrapassam toda a decência. São mais um contributo para o Orçamento do "vale tudo".
Para além da lógica de mistificação contabilística, margem de manobra eleitoral e opacidade, este Orçamento agrava os grandes problemas estruturais da política orçamental já identificados. Fixemo-nos em alguns dos mais notórios.
Primeiro: o Orçamento para 1995 agrava aja desproporcionada relação entre impostos indirectos e directos. Se já temos uma estrutura distorcida em termos europeus - os impostos sobre os bens e serviços representam 42,6 % do total dos impostos e contribuições em Portugal contra 32 % na União Europeia, em 1995, o seu peso ainda aumentará. E, assim, a injustiça fiscal agravar-se-á.
Segundo: o Orçamento para 1995 não clarifica a situação da segurança social pública. Em vez de explicitar a verdadeira situação de cada regime contributivo e cumprir a lei, no que respeita aos défices dos regimes não contributivos e da acção social, age por expedientes, improvisando uma consignação de l % do IVA para receitas da segurança social e inventando uma cessão de créditos da segurança social ao Tesouro, ou seja, em vez de, no princípio da legislatura, ter clarificado a situação e proposto transformações atempadas e bem discutidas, o Governo, em ano eleitoral, improvisa sem rumo nem estratégia.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: o Orçamento para 1995 volta às incorrecções no relacionamento entre Administração Central e autarquias. As ameaças às grandes cidades concretizam-se em medidas que podem levar à sua asfixia financeira. É a retaliação do Governo PSD contra os cidadãos que na eleições autárquicas voltaram a votar na oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento para 1995 é um verdadeiro exercício de manipulação contabilística. Permite até identificar os 10 mandamentos de Cavaco Silva para aumentar despesas correntes e ao mesmo tempo baixar o défice, que consubstanciam um verdadeiro tratado de manipulação orçamental.
Primeiro: reavaliar o PIB sempre em alta; é a matemática ao serviço da queda do défice.
Segundo: obter sistemáticas e crescentes mais-valias em aplicações com títulos da dívida pública; é a especulação ao serviço da queda do défice, levando ao paradoxo seguinte: quanto mais o défice, mais a dívida, maiores as hipóteses de aplicação e de redução do défice.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Terceiro: ficar a dever e mais tarde pedir autorização para regularizar as dívidas sem nunca passar pelos mapas de despesas; é o endividamento ao serviço da queda do défice.
Quarto: cortar nos subsídios às empresas públicas, mas assumir passivos após prejuízos; é a gestão do tempo ao serviço da queda do défice.
Quinto: aumentar o IVA ponto a ponto; é a harmonização ao serviço da queda do défice.
Sexto: massacrar o automóvel com impostos; é o peão ao serviço da queda do défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sétimo: fazer "empréstimos" à segurança social ou assumir os incobráveis como se fossem cobráveis; é a engenharia contabilística ao serviço da queda do défice.
Oitavo: não actualizar suficientemente os limites dos escalões do IRS; é o trabalho assalariado ao serviço da queda do défice.
Nono: não efectuar as despesas de investimento previstas e passá-las, como quem não quer a coisa, para despesas correntes (o que, aliás, permite o brilharete de, todos os anos, prometer um enorme crescimento do PIDDAC em termos reais); é o "não deixes de fazer amanhã o que podes fazer hoje" ao serviço da queda do défice.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Cuidado não caia!

O Orador: - Décimo: recuperar nos impostos uma parte significativa dos fundos estruturais distribuídos a empresas e particulares; é a reciclagem dos dinheiros europeus ao serviço da queda do défice.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um Orçamento que no essencial acentua as distorções estruturais, perante um Orçamento de opacidade em vez de transparência, de agravamento da injustiça fiscal e de aumento do poder discricionário do Governo do PSD, perante um Orçamento para nove meses de caça ao voto, o nosso dever, como maior partido da oposição, é o de, desde já, anunciar a nossa firme rejeição.
Penso que será daqui a um ano a altura certa de o PS apresentar uma alternativa global, um orçamento alternativo. Apoiado na perspectiva de uma séria reforma fiscal e administrativa, a partir do Governo, podendo conduzir a política orçamental em conjugação com outras políticas conjunturais e estruturais.
Mas não alinhando na mistificação de fingir que se apresenta um orçamento alternativo apresentaremos, a partir da oposição, como nos compete, política e constitucionalmente, alternativas no Orçamento. Em sede de debate na especialidade, proporemos algumas medidas que, a serem aprovadas, poderiam minorar as características mais gravosas deste Orçamento do Estado.
Para já, começo por desmentir em absoluto que o PS queira qualquer redução no IRC para empresas cumpridoras, como hoje afirma um diário. Só nos faltava agora que se subsidiasse o cumprimento da lei; ...

Aplausos do PS e do PSD.

... seria admitir que a lei da selva que este Governo gerou e o não cumprimento das leis da República corresponderiam à normalidade e que os beneméritos de comportamento anormal deveriam ser recompensados. Era só o que nos faltaria!

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Queremos que o Governo corte na dotação provisional, dimensionando-a mais correctamente em função dos seus fins, e impedindo a sua função de gigantesco saco azul. Queremos que sejam clarificadas as despesas adicionais com a saúde. Queremos cortes substanciais - mas substanciais! - nas verbas dos gabinetes ministeriais. Queremos que o Governo fique obrigado a apresentar a curto prazo as suas intenções quanto ao futuro da segurança social publica. Queremos reforçar as verbas para o combate à corrupção. Queremos meios e autonomia para a Procuradoria-Geral da República. Queremos reforçar as verbas para o ambiente. Queremos reforçar verbas em várias áreas sociais e relativas ao sistema educativo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Esse é que é o orçamento alternativo?

O Orador: - Queremos avançar com medidas fiscais para criação de emprego a favor de desempregados.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal, ao fim de quinze anos de Governos com o PSD, dos quais metade em maioria absoluta, enfrenta problemas económicos e financeiros estruturais de grande gravidade. A reestruturação económica não está feita, a saúde financeira não está à vista. Os problemas do mercado de emprego agravam-se, os sectores sociais como a saúde ou a segurança social têm mudanças fundamentais por conceber e efectuar. O Primeiro-Ministro deixa uma herança com muito mais dívidas do que haveres. É preciso que os portugueses saibam isto já.
O próprio parecer do Conselho Económico ,e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 1995 exprime esta mesma preocupação, quando, por exemplo, afirma: "A crise vivida nos últimos anos em diversos segmentos dos principais sectores de actividade económica evidencia a existência de dificuldades estruturais, para além de perturbações de natureza conjuntural; a elevada mortalidade de empresas e de empregos que se regista na agricultura, na pesca e em actividades tradicionais da indústria e do comércio, não tem podido ser suficientemente compensada pela promoção de novos postos de trabalho, designadamente nos segmentos que beneficiam de mais rápido progresso técnico e de procura internacional mais dinâmica".

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro não vai ser fácil, mas o PS confia em que os portugueses compreenderão que não há alternativa à mudança.
O Governo PSD, nestes últimos quatro anos, trouxe decepção e atraso. É preciso retomar a esperança. Teremos orçamentos transparentes e geradores de confiança quando começarmos por ter um Governo que diga a verdade aos cidadãos ... E governe para as portuguesas e os portugueses e não apenas para um partido e suas clientelas.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram--se os Srs. Deputados Nuno Delerue, Rui Rio e Olinto Ravara. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª referiu aqui - e, já antes de V. Ex.ª, outros colegas seus de bancada- que o PSD seria julgado no fim desta legislatura por aquilo que fez. É óbvio que sim. Mas o grande problema, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que W. Ex.ª também vão ser julgados pelo que fizeram!
Como a política tem de ser uma coisa séria, queria confrontá-lo com uma verdade que, por certo, V. Ex.ª não deixará desmentir, que é a seguinte: como é que compatibiliza o discurso que aqui fez com as propostas concretas apresentadas pelo Partido Socialista, nesta legislatura, que não foram aprovadas-e ainda bem, digo eu! - e que seriam, elas mesmas, geradoras ou de mais défice ou, então, de mais impostos?
Passo a citar: projecto de lei n.º 69/VI - Lei das Finanças Locais -, com um custo estimado em 9.73 milhões de contos; projecto de lei n.º 385/VI, que cria o rendimento mínimo garantido, com um custo estimado em 40 milhões de contos;...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Justifique!

O Orador: - ... projecto de lei n.º 193/VI, que põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, com um custo estimado em 0.11 milhões de contos; projecto de lei n.º 66/VI, sobre o regime aplicável ao exercício dos mandatos dos membros das juntas de freguesia, com um custo estimado em 11.23 milhões de contos;...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Aprenda a fazer contas!

O Orador:- ... projecto de lei n.º 31O/VI, que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos, com um custo estimado em 0.56 milhões de contos; projecto de lei n.º 138/VI, sobre o porte pago, com um custo estimado em 0.33 milhões de contos; projecto de lei n.º 135/VI, sobre as condições de acesso aos transportes públicos de pessoas idosas, reformados e pensionistas, com um custo estimado em 2.36 milhões de contos; projecto de lei n.º 246/VI, que atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal, com um custo estimado em l .38 milhões de contos; projecto de lei n.º 264/VI, sobre melhoria das condições de trabalho da função pública, com um custo estimado em 2.81 milhões de contos; projecto de lei n.º 325/VI, relativo à criação do provedor da criança, com um custo estimado em 0.07 milhões de contos; projecto de lei n.º 435/VI, sobre a construção do instituto politécnico de Mirandela, com um custo estimado em 0.98 milhões de contos.
Já dando de barato, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, outro tipo de iniciativas, que teriam custos, como é o caso do regime de portagens rodoviárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como da isenção de IVA nos livros escolares, etc., e te., devo dizer-lhe que tudo isto, e pondo de lado as propostas avulsas feitas pelo Partido Socialista fora desta Assembleia, soma a quantia de 70 milhões de contos.
Assim sendo, gostava de perguntar a V. Ex.ª se está de acordo com a quantificação que aqui fiz dos diplomas. Se não está, então diga qual é a sua quantificação do custo dos projectos que vos compete apresentar; se não sabe qual é o custo, como o Partido Socialista, por vezes, já indiciou, então, Sr. Deputado, estamos perante uma falta ou uma leviandade grave! Se, pelo contrário, V. Ex.ª sabe qual é, e concorda com ele, por favor esclareça a Câmara onde ia buscar a receita para fazer face a esta despesa!
Se não o fizer, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não é politicamente sério.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, estive a tentar fazer a conta à medida que o senhor ia falando e, somando tudo, cheguei à quantia de 65 milhões de contos, o que corresponde a menos de 6 % das dívidas que os senhores deixaram acumular ao fisco e à segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma quantia totalmente irrisória perante aquilo que os senhores criaram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Deputado Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª fez aqui um discurso voltado não para os portugueses mas, claramente, para dentro do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Um discurso que só fala em desgraças, em perspectivas negativas, em horizontes negros, não é, com certeza, um discurso voltado para os portugueses mas, sim, repito, para dentro do Partido Socialista, cuja bancada só vibra com a desgraça e a miséria.
Julgo, Sr. Deputado, que V. Ex.ª terá tido uma noite mal dormida, com insónias e pesadelos, razão pela qual ficou mal disposto e fez um discurso deste género.
Gostava de falar das angústias que V. Ex.ª pronunciou para lhe avivar a memória e, desse modo, dar um contributo pessoal para que fique um pouco mais bem disposto.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Vai falar do oásis?

O Orador: - Em matéria de política orçamental, o Sr. Deputado está angustiado com o défice público, que é de 5,8 %.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E as dívidas? Faça as contas!

O Orador: - Sr. Deputado, lembra-se do tempo em que o défice público, em Portugal, era de 11,1 %?

Vozes do PSD: Não se lembra!

O Orador: - Também lhe dou um contributo em sede de política orçamental, para que fique mais bem disposto, porque se não está contente com o que se passa agora, digo-lhe que tempos houve em que foi muito pior!
Diz estar angustiado com a política fiscal e com o rendimento disponível dos portugueses. Lembra-se V. Ex.ª quando a taxa de inflação era de 20 e 30 % e os escalões do imposto profissional nem sequer eram actualizados?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Diga lá quem era o Ministro das Finanças!

O Orador: - Vai ficar, com certeza, mais bem disposto quando verificar que este ano a inflação é só de 4 %, os escalões de IRS são actualizados em 4 % e os abatimentos em 6 %.
Houve, pois, tempos piores, em que V. Ex.ª estaria muito mais angustiado!
Também diz estar preocupado e angustiado com a taxa de desemprego. O Sr. Deputado lembra-se de qual era a taxa de emprego em 1984 ou 1985? Era de 9 %. Ora, 6,8 % é, com certeza, uma taxa superior ao desejado mas, ainda assim, não fique tão preocupado nem angustiado, porque tempos houve em que foi bastante pior!
E, já que se referiu à política monetária e cambial, pergunto: recorda-se quando a balança de pagamentos estava desequilibrada e tivemos de ir, a correr, chamar o Fundo Monetário Internacional...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Exactamente! É verdade!

O Orador: - ...para pôr direito aquilo que V. Ex.ªs arranjaram?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Pergunte ao actual Primeiro-Ministro!

O Orador: - Não esteja preocupado nem angustiado, porque temos hoje uma balança de pagamentos equilibrada, com as exportações a subir.
Será que se recorda de quando o escudo desvalorizava todos os meses 0,5 % ou l %? Sr. Deputado, hoje temos um escudo estável e convertível em qualquer parte do mundo.
Podia dar-lhe outros exemplos, mas julgo que já dei um contributo positivo para que não fique tão angustiado e que o ajudará a ultrapassar os pesadelos que, eventualmente, terá tido.
Mas nem tudo são boas notícias, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Num aspecto, tenho para o Partido Socialista uma má notícia, relacionada com a política de rendimentos, que é a seguinte: algo não está bem no Partido Socialista, já que tem um secretário-geral que propõe aumentos salariais de 6 %, valor que é superior ao que os sindicalistas do próprio partido propõem! Algo não está bem no Partido Socialista.

Risos do PSD.

Não estão, Sr. Deputado, as pessoas certas no lugar certo. Assim vejamos: o Deputado europeu Torres Couto deve ser o candidato a Primeiro-Ministro pelo PS e o Sr. Deputado António Guterres tem de ser o Secretário-Geral da UGT!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque o País está a perder um grande sindicalista e, com certeza, não será bom para o partido da oposição ter à frente dos seus destinos uma pessoa com vocação eminentemente sindicalista e não com vocação para governante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, julgo que não terá compreendido bem certa parte, pelo menos, da minha intervenção.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É normal!

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O Orador: - Não estou angustiado - e muito menos angustiado com o défice público - mas, sim, preocupado devido às mistificações contabilísticas com que o Governo do seu partido tenta escamotear a despesa e o défice público. São coisas bastante diferentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, até lhe devo dizer que estou cheio de esperança no futuro, porque cada debate destes permite-me acalentar mais esperança de que os senhores têm tudo perdido e de que o futuro é para os portugueses e não para o PSD. i

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além do mais, quando os senhores começam a fazer comparações, falando de há 10 anos atrás, é sinal de que o debate está perdido, porque esse é sempre o último dos argumentos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não, não!

O Orador: - E mesmo esse é um péssimo argumento! É um péssimo argumento porque os Governos ao Bloco Central - em 1983 e 1984 -, de que o PSD também fez parte e que Mário Soares conduziu, são hoje encarados, por todos os observadores neutros e que tentam aprofundar o conhecimento da economia, como Governos quê desempenharam um papel patriótico e fundamental em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem ia arruinando este país foram os Governos da Aliança Democrática, do qual fazia parte o actual Primeiro-Ministro como Ministro das Finanças!

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado! Aplausos do PS.

O Orador: - Aliás, Sr. Deputado Rui Rio, o Sr. Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, fez hoje, ao longo da sua intervenção, um dos maiores ataques políticos de que se tem memória nesta Assembleia aos Governos da Aliança Democrática e ao Ministro das Finanças de então, actual Primeiro-Ministro Cavaco Silva!

Aplausos do PS.

Resta saber, depois deste debate - e seguindo o mote da primeira página de um diário desta manhã -, se é o Ministro das Finanças que se demite ou se é o Primeiro-Ministro que demite o Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando V. Ex.ª vem dizer que a retoma está em crise, apetece-me dizer que o pior cego é aquele que não quer ver.

Risos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É claro que o Sr. Deputado privilegia um modelo de crescimento e contra-ciclo fomentando a procura. E devo dizer que não podemos estar mais em desacordo.
Diga-nos, pois, para onde é que nos levam as suas orientações: para o aumento irreal e insustentável dos salários, sem qualquer suporte na melhoria da competitividade das empresas e da economia e com graves consequências para o futuro do nosso país? Para a redução artificial das taxas de juro e concessão de uma panóplia de facilidades, apenas para incrementar o lado do consumo?
Quanto ao investimento, onde iria parar a taxa de inflação e qual era a fatia do Orçamento que o senhor destinaria ao investimento? Não tenho a menor dúvida de que, se o senhor estivesse no poder, as despesas correntes subiriam em flecha, em prejuízo do esforço de modernização do País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, já que o Sr. Deputado fala em orçamento eleitoralista, diga-me como é que o Partido Socialista, assim que chegar ao Governo, vai cumprir todas as suas demagógicas promessas! Será que não vamos assistir ao disparar da inflação, do défice, da dívida pública, da queda do poder de compra dos salários, bem como ao aumento das taxas de juro, ao descontrolo das taxas de câmbio e do investimento e à queda vertiginosa do investimento privado?
Em suma, será que vamos assistir ao abandono, pura e simples, do projecto de convergência com a Comunidade Europeia e a adopção de políticas terceiro-mundistas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, agradeço a pergunta que fez e noto que disse uma coisa certa: também já está convencido de que o PS vai chegar ao Governo.
Disse, realmente, na minha intervenção, que a retoma está em crise, mas não disse ainda que a crise está em retoma. No entanto, poderemos lá chegar, se não arrepiarem caminho!

Risos do PS.

A crise só não está em retoma porque a União Europeia, essa sim, está em retoma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os especialistas de finanças públicas e os regulamentos da contabilidade pública caracterizam o Orçamento do Estado como o documento legal onde se prevê e autoriza, anualmente, o conjunto de recursos e encargos da Administração Pública central. Essa é uma definição jurídico-contabilística de orçamento, mas sabe-se - todos nós o deveríamos saber- que o peso que o Estado tem na sociedade e na economia expressa muito mais do que isso. Dispenso-me de explicar por que é tão importante e tão sério um debate orçamental, como o que estamos agora a protagonizar nesta fase crucial do nosso país.
Desde já, cumpre-me salientar a extrema seriedade, o rigor e a confiança com que o Sr. Ministro das Finanças

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acabou de apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falo em rigor no Orçamento do Estado para 1995 porque às óbvias obrigações internas de disciplina orçamental que ele sempre acarreta acrescem, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia a que os portugueses se podem orgulhar de pertencer, a disciplina orçamental aceite por todos os governos europeus, e que visa o cumprimento tendência! dos critérios de Maastricht, e a coesão económica e social.
Mas falo também de confiança com um grande sublinhado porque entendo que o Orçamento do Estado, este Orçamento para 1995, tem de ser o documento de aferição do querer político para a construção e reforço da confiança e solidariedade nacionais.
Efectivamente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD e dos partidos da oposição, da aferição da vontade e da capacidade de uns e de outros se irá tratar nestes três dias de Plenário, bem como de quem tem propostas correctas e eficazes ou de quem só apresenta críticas, ou dúvidas, ou ausência de vontade em "puxar" pelas potencialidades do nosso país e dos portugueses para esta nova fase de arranque, no quadro do plano de desenvolvimento regional, da revisão do Tratado da União Europeia e do seu alargamento ao norte e ao centro da Europa.
Criticar a proposta do Governo, sem apresentar alternativas conscientes e sérias, como ainda agora fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, abusando-se em sugestões demagógicas ou globalmente contraditórias, é fazer perigar a democracia. E o perigo é tanto maior quando esse comportamento vem de partidos que se reclamam como alternativa de governo, já que de partidos, como o CDS-PP, que assumem estar "contra o sistema" - são palavras do seu Presidente -, infelizmente, outra coisa não seria de esperar.
Adiante, darei exemplos de teses oposicionistas que demonstram, pelo menos, pouco cuidado na análise do Orçamento do Estado. É a conhecida cultura da oposição, agarrando-se ou a expedientes processuais, ou a aspectos pontuais menores, como ainda agora o Sr. Deputado João Cravinho tentou fazer, sempre aperfeiçoáveis no debate e votação na especialidade, para criticarem e impedirem, com mais ou menos "teatralidade", que "as coisas avancem" ou, então, tentando "branquear" a indisciplina fiscal e o laxismo que alardearam quando estiveram no Governo nos anos 70 e nos anos 80, como ainda agora fizeram, repito, os Srs. Deputados socialistas.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ou não consensualmente reconhecido que a economia internacional e o nosso país, que não é nenhuma Cuba nem a Albânia do tempo da guerra fria, passaram por uma profunda crise económica e financeira nos últimos três anos, embora eu continue a afirmar que Portugal se "aguentou" melhor do que algumas "aves de mau agouro" vaticinavam?
Está ou não a iniciar-se a retoma económica nos maiores países industrializados, as chamadas "economias-locomotiva"? Por outras palavras, terminou ou não, pelo menos ao nível europeu e na América do Norte, a crise de 1991-93, salvo quanto à queda da taxa média de desemprego?
Existem ou não claros sinais de retoma económica no nosso país, pelo menos desde o segundo semestre deste ano? Se duvidam da sua existência, vejam, por exemplo, os resultados do último relatório trimestral, de Setembro, do Observatório de Expectativas Empresariais sobre Conjuntura do CISEP, onde, logo no início, se pode ler, e cito, "a análise global dos resultados da avaliação da conjuntura, no terceiro trimestre de 1994, confirmam os sinais de retoma económica e de optimismo moderado anunciados nos relatórios anteriores". E logo a seguir continua a referir que "o optimismo antecipado nas expectativas empresariais registadas no trimestre anterior..." - tomado então como um primeiro sinal de recuperação e saída da crise - "... surge agora confirmado quer com a avaliação positiva da conjuntura, quer com o desempenho das empresas".
Este relatório, da autoria de economistas experientes, alguns muito próximos do Partido Socialista - e já vi que não são de leitura habitual do Sr. Deputado Ferro Rodrigues - prossegue com a fundamentação desta apreciação muito animadora para o País e de aplauso da política do Governo.
Mas temos mais sinais positivos da recuperação nos principais sectores da economia portuguesa.
De acordo com os dados divulgados esta semana pelo INE, e que abrangem já o mês de Outubro, os empresários dos sectores da construção e obras públicas, do comércio e de alguns ramos da indústria transformadora reforçaram o seu optimismo na retoma, devido essencialmente ao comportamento mais favorável da procura global e, em especial, da procura externa. Chega mesmo a ler-se no inquérito mensal de conjuntura à indústria transformadora, que as expectativas quanto ao emprego apresentam também uma evolução mais favorável.
Dados sobre o comportamento extremamente positivo do comércio externo - cerca de mais 15 % nas exportações de mercadorias, desde o início do ano - e das vendas de automóveis, em volume, apontam no mesmo sentido da recuperação económica.
De tal conjunto de elementos é possível retirar, desde já, uma primeira ilação político-económica: os empresários e os investidores portugueses acreditam mais nas virtualidades do País do que os cépticos políticos da oposição - Ferro Rodrigues incluído, naturalmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É certo que, nesta fase da retoma, iniciada em 1994, Portugal, como pequeno país de economia aberta e integrada no Espaço Económico Europeu e no Mercado único, está a recuperar lentamente. Mas qualquer especialista em desenvolvimento sabe que, no início do ciclo económico ascensional, primeiro arrancam, em sentido figurado, as "locomotivas" mais fortes, neste caso, a alemã, a americana e a francesa, para quebrarem a inércia da recessão. Depois, há uma segunda fase, que prevejo vir a ocorrer entre o segundo semestre de 1995 e o segundo semestre de 1996, em que os países economicamente mais fracos, mas bem orientados politicamente, como é o nosso, acompanharão as taxas de crescimento das tais "locomotivas". Finalmente, há uma terceira fase, que se deseja ser a mais longa possível, em que países como Portugal e Espanha e os do norte da Europa apresentarão taxas de crescimento muito superiores às dos próprios países "locomotiva", assegurando, assim, plenamente, a convergência real.
Esta é a visão correcta e o Orçamento do Estado para 1995, bem como as GOP, parecem-nos bem inseridos nela. Até porque o País, graças, principalmente, à capacidade executiva e negociai do Governo, em Bruxelas, dispõe já

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de importantíssimos instrumentos de médio prazo para "pilotar", sem derivas, o nosso processo de desenvolvimento sustentado. Refiro-me aos bem conhecidos planos de desenvolvimento regional (PDR) e às Opções Estratégicas de Médio Prazo até 1999, reforçados, a nível comunitário, pelo Livro Branco para o Crescimento, Competitividade e Emprego. E, quanto a este Livro Branco, é de sublinhar a capacidade de resposta portuguesa às medidas para a criação de empregos, designadamente as chamadas acções de desenvolvimento local (ADL), apresentadas na cimeira de Corfu e, agora, no Orçamento do Estado para 1995, com a redução, em 0,75 %, das contribuições dos empregadores para o orçamento da segurança social.
Esta redução dos custos extra-salariais do factor trabalho é compensada, e muito bem, com a afectação directa do acréscimo da receita proveniente da passagem da taxa geral do I VA de 16 % para 17 % para o orçamento da segurança social.
Comprovam-se, inequivocamente, as preocupações do Governo com todos os que não têm acesso ao trabalho por razões exógenas, ao contrário do PS que só sabe boicotar todas as iniciativas válidas de concertação social, que é, como se sabe, base importantíssima para se criar emprego.
Espera-se que, em 1995, se assista também a uma recuperação do poder de compra dos trabalhadores e das famílias portuguesas. E o Orçamento, Srs. Deputados, também dá um contributo especial para isso, quer quando actualiza os escalões da tributação directa, bem como as várias deduções a um nível da inflação prevista, quer quando actualiza as pensões e reformas dos mais desfavorecidos acima dessa inflação esperada. E, já agora, não quero deixar de recordar que a recuperação do poder de compra dos trabalhadores não se iniciou mais cedo, porque não foi possível fechar acordos de rendimento e preços em 1993 e em 1994, não obstante o total empenhamento do Governo, que foi até ao limite - e, segundo alguns economistas, tê-lo--á mesmo ultrapassado - das possibilidades que o processo de convergência concede a qualquer executivo responsável. Haverá por aí um ou outro socialista com a consciência bem pesada no assunto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política económica do Governo, consubstanciada no Orçamento do Estado para 1995, assenta, como bem se sabe, no reforço da estabilidade na continuação da modernização das infra-estruturas, criando um ambiente favorável à competitividade das empresas, e na redução do peso do Estado na actividade económica, quer através das privatizações, quer em programas de desburocratização, quer ainda na redução do défice do sector público administrativo.
A balança de pagamentos e as reservas sobre o exterior estão confortáveis, como ainda há pouco o Sr. Ministro das Finanças aqui nos confirmou. O escudo ganhou uma invejável estabilidade desde Agosto de 1993 - e, aqui, chamo a atenção para a confusão que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez entre taxa de câmbio nominal e taxa efectiva de câmbio - e a inflação prosseguirá a sua evolução descendente de uma forma que alguém classificou de "espectacular", considerando mesmo que ela constitui, e cito, "a mais favorável desde há décadas". Trata-se de palavras do Professor Daniel Bessa, em Novembro do corrente ano, na Associação de Antigos Alunos do MBA.
Simultaneamente, e no quadro do programa de convergência revisto, discutido e aprovado no Conselho de Ministros Europeu, o Governo, na sua proposta orçamental, revela uma clara preocupação social em todas as suas vertentes: pela consolidação financeira dos regimes de segurança e assistência social, com a já referida actualização das pensões e reformas e com preocupação prioritária com os mais carenciados ou marginalizados, pois as funções sociais, como bem sabemos, aumentam o seu peso relativo no Orçamento do Estado; pelo saneamento financeiro e pela reforçada disciplina orçamental nos serviços de saúde; pela actualização, em 6 %, dos abatimentos em IRS que mais interessam às famílias, em especial quanto à habitação; pelo lançamento de novos produtos de poupança que mais interessam aos pequenos aforradores; pela actualização dos planos e contas-poupança reforma e poupança habitação; e, finalmente, pelo reforço de medidas de benefício fiscal destinadas às pequenas empresas, sem dúvida as que terão, nesta fase, mais vocação para criar empregos.
Por outro lado, poderemos ainda considerar como medidas de carácter social as que visam reduzir a evasão e fraude fiscais, porque é do senso comum que não são os mais desfavorecidos quem mais escapa ao fisco.
Quanto às relações com a União Europeia, todos temos de nos congratular com o reforço dos programas de apoio à indústria, configurados principalmente no PEDIP II, ao comércio, com o PROCOM, e à agricultura, com o recente Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAR)- este, com cerca de 460 milhões de contos para um investimento, até final do século, de quase 700 milhões de contos -, propondo-se, em todos os sectores, o reforço da capacidade competitiva e o estímulo à iniciativa nacional relativamente à preservação dos recursos naturais e do ambiente, para o qual foi anunciado, na semana passada, pelo Sr. Primeiro-Ministro, um programa que envolverá mais de 900 milhões de contos.
A descentralização administrativa e a redução das assimetrias regionais, através dos governos regionais e das autarquias locais, também terá acrescidas condições para prosseguir em 1995, em especial devido aos fundos comunitários que o Governo conseguiu fazer aprovar nas instâncias comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tecnicidade e a especialização das finanças públicas comportam sempre uma certa complexidade e aridez para as propostas orçamentais, sentidas pelo cidadão comum e ate por membros da comunicação social mais habituados a acompanhar estes debates. Aliás, são alguns deles que me confessam isso mesmo, naquilo que eles chamam a linguagem do "economês".
Mas, este ano, o Governo, aproveitando-se da experiência do passado, conseguiu significativos avanços no sentido de assegurar maior inteligibilidade aos documentos orçamentais. Mesmo assim, tenho de louvar o Governo e, em especial, a equipa das finanças, pela abertura que demonstraram para, em sede de debate e votação na especialidade, melhorar os pormenores de redacção e mesmo o conteúdo do articulado, em especial nos domínios da execução orçamental e da fiscalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Governo apresentou a sua proposta para prosseguir a modernização de Portugal e para garantir a convergência real e nominal.
A propósito de convergência real, lembro à oposição e a alguns analistas económicos, mais ou menos desatentos, que não é nada líquido que a economia portuguesa tenha divergido ou mesmo regredido, nos últimos anos, no quadro europeu. Bem pelo contrário, se utilizarmos o conceito de rendimento nacional disponível, onde se incluem as remessas dos emigrantes, que, como bem se sabe, têm forte impacto nas famílias portuguesas, conclui-se que, de 1985

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a 1993, o rendimento nacional disponível aproximou-se mais da média comunitária do que o da Irlanda ou o da Grécia.
Simultaneamente, salvo em 1993, por circunstâncias bem conhecidas, o défice orçamental, a taxa de desemprego e o investimento tiveram um comportamento positivo.
Que poderia a oposição fazer de melhor?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em debates anteriores, quer o PS, quer o PCP, quer o CDS-PP apresentaram centenas ou milhares de propostas desgarradas de aumento das despesas, com ou sem contrapartidas em outras despesas orçamentais ou em receitas públicas. No entanto, mesmo quando apresentavam contrapartidas, as despesas eram, na sua grande maioria, ou fictícias ou irresponsáveis, porque violavam o princípio constitucional que impõe ao Estado a obrigação de assegurar os compromissos estatutários ou contratuais. Como sempre, e mais uma vez, pura demagogia das bandas da oposição!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para este ano já deram um "arzinho da sua graça". Vejamos alguns exemplos referidos pela imprensa.
O PCP afirma que o Orçamento do Estado para 1995 é "eleitorista" e, logo a seguir, diz que o Governo penaliza o consumo. Bonita lógica! A verdade é que nem é eleitoralista nem penaliza o consumo.
O PS quer que se pague o imposto incidente sobre a aquisição de automóveis mais ou menos a prestações. "Bela" maneira de combater a inflação, para além de burocratizar um acto tributário que deve coincidir com o momento da transacção.
O CDS-PP, esse "habitual campeão" das "tiradas anti-despesistas", aparece-nos com a desorçamentação das universidades, através da criação de fundos, para os quais o Orçamento do Estado contribuiria, salvo erro, com 1000 milhões de contos. Ó Sr. Professor Vasco d'Orey, por interpostas pessoas, na qualidade de Srs. Deputados do CDS-PP, nunca lhe ensinaram os efeitos perversos da desorçamentação na disciplina das finanças públicas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Interpostas pessoas, aqui, não!

O Orador: - O CDS-PP também quer que as receitas das privatizações sejam receita geral do Estado, propondo mesmo a venda da Caixa Geral de Depósitos.
Sejamos sérios nas propostas, Srs. Deputados! Transformando em receitas gerais o produto das privatizações, estaríamos a desbaratar património para cobrir o funcionamento corrente! Para quem quer reduzir o peso do Estado na economia, não está nada mal! Talvez estas propostas tenham surgido no fim de uma pescaria!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - E a Telecom?! Quando é que vocês pensaram nisso?!

O Orador: - O CDS-PP, ainda ele, e suponho que todos os outros partidos, quer cortar, indiscriminadamente, nas despesas em bens e serviços e do pessoal, incluindo o pessoal dos gabinetes. Então, Srs. Deputados da oposição, já nem se respeitam os direitos adquiridos dos funcionários públicos que pertencem aos quadros do Estado?! Portugal não é o Haiti!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos sociais democratas, presididos por Cavaco Silva, também no domínio das finanças públicas, têm feito imenso para que o Orçamento do Estado seja um instrumento do Estado dignificado e isso é reconhecido interna e internacionalmente - os relatórios da OCDE e do World Economic Fórum são recente testemunho disso. Não significa isto que as propostas orçamentais sejam perfeitas, aliás, nunca ninguém do PSD ou do Governo disse isso, mas ficou sempre provado que as alternativas da oposição não seriam melhores.
O que interessa, acima de tudo, é que o Orçamento do Estado possa contribuir para o reforço da confiança dos portugueses neles próprios, e este Orçamento do Estado para 1995 contribui para isso na educação, na saúde, na habitação, nos sectores económicos e financeiros, na defesa do ambiente, na grande revolução das infra-estruturas.
O que interessa e importa salientar é que, por este Orçamento, os fluxos de solidariedade dos que mais têm para os que menos têm são efectivamente reforçados.
O que interessa é que do debate não saiam menosprezadas mas até reforçadas as reservas morais e produtivas dos portugueses. O Governo e o PSD já demonstraram que respeitam e potenciam essas reservas e a capacidade empresarial dos portugueses e acreditam no futuro.
O que interessa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, sendo herdeiros de um século de prodigiosas mutações, como é o século XX, saibamos que, com as nossas decisões político-orçamentais, podemos legar, aos que nos sucederem, um País mais rico, mais desenvolvido e mais solidário, onde as coisas boas não sejam apenas a memória do passado quinhentista, embora possamos projectar essa memória nos novos desafios que se nos colocam.
Por tudo isto, este Orçamento do Estado para 1995 e estas GOP merecem o nosso apoio.

Estamos confiantes.

Aplausos do PSD.

Neste momento, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Deputado Vieira de Castro. Tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Carp, começo por lhe dizer que muito apreciei a sua intervenção.

Vozes do PS e do PCP: - Oh!

O Orador: - Tanto pelo conteúdo como, porventura mais, pela convicção com que o Sr. Deputado Rui Carp aqui nos falou.

Vozes do PS e do PCP: - Ah!

O Orador: - Compreende-se que fosse esse o seu estado de espírito porque, do seu lado, o Sr. Deputado Rui Carp tem a verdade!

Risos e protestos do PS.

Creio que V. Ex.ª ainda pertence aos quadros do Ministério das Finanças e foi Director-Geral da Contabilidade Pública.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Isso parece um elogio fúnebre!

O Orador: - Foi, durante muitos anos, Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um epitáfio!

O Orador: - V. Ex.ª rege a cadeira de finanças públicas na Universidade de Lisboa. Não é exagero afirmar que, de todas as pessoas presentes neste Hemiciclo, é V. Ex.ª quem merece a qualificação de especialista em finanças públicas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um insulto ao Ministro Catroga!

O Orador: - Não perceberam o que eu quis dizer?!... Risos do PSD.

Volto a explicar! Querem?! Vozes do PS: - Volte, volte!

O Orador: - Não explico, porque explicar-vos é perder tempo!

Risos e aplausos do PSD.

Quer na qualidade de Director-Geral da Contabilidade Pública, quer nas funções de Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Deputado Rui Carp é capaz de fazer uma avaliação imparcial e objectiva do que foram as finanças públicas até 1985...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sobretudo, na parte em que ele geriu!

O Orador: - ... e o que têm sido as finanças públicas desde 1985 até agora! A ideia que tenho, Sr. Deputado Rui Carp, é a de que antes de 1985, com excepção do tempo dos governos da Aliança Democrática, nem se cumpria a data constitucional da entrega do Orçamento na Assembleia da República!

Aplausos do PSD

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Coitado do Sr. Deputado Alípio Dias, que está ali em cima, a ser atacado dessa maneira!

O Orador: - Já vão ficar satisfeitos com aquilo que vou dizer a seguir!

Em 1994, os Srs. Deputados da oposição tiveram uma única bandeira: o agravamento do défice do Orçamento do Estado em 1993, por razões que são conhecidas- não vou repeti-las, porque V. Ex.ªs as sabem tão bem quanto eu, mas fazem de conta que não sabem!
Queria que o Sr. Deputado Rui Carp me dissesse o que era o incumprimento sistemático e o desrespeito pelos défices do Orçamento do Estado antes de 1985. Numa palavra, Sr. Deputado Rui Carp, o que lhe pedia era que falasse ao Parlamento sobre a desordem das finanças públicas durante o tempo em que o PS foi governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos: - A intervenção do Sr. Deputado Rui Carp merecia melhor!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, meu caro colega José Luís Vieira de Castro...

O Sr. José Magalhães (PS): - Querem que a gente saia da sala e vos deixe sozinhos?

O Orador: - Talvez eu vá cometer uma originalidade ao discordar em Plenário de um colega de bancada, mas, efectivamente, não me sinto a pessoa mais qualificada em matéria de finanças públicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas que modéstia!

O Orador: - Há muitos mais, aqui, quer na bancada do PSD, quer, principalmente, do Governo, quer até, talvez, nas bancadas da oposição e que só por disciplina, por recato ou por temor partidário são obrigados a dizer - perdoe-se-me a expressão - alguns disparates que talvez em privado não dissessem. Agradeço essas palavras simpáticas mas, naturalmente, não posso concordar nessa parte.
Quanto às minhas funções de funcionário do Ministério das Finanças, aproveito para dizer que fiz a minha carreira toda de funcionário das Finanças desde técnico superior de 2.ª, nomeado pelo Dr. Medina Carreira,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E houve concurso?

O Orador: - ... promovido, depois, a técnico superior de 1.ª pelo Prof. Vítor Constando...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Houve concurso? Não houve, pois não?

O Orador: - ... até ser nomeado como director-geral por proposta do Dr. Ernâni Lopes, Ministro das Finanças, e pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas isto é uma palhaçada! Sr. Presidente, por favor, ponha ordem nisto!

O Orador: - Hoje sou assessor principal. Mas quanto a essa parte da minha carreira, de Director-Geral da Contabilidade Pública, ...

O Sr. José Magalhães (PS): - E que carreira!

O Orador: - ... de que me orgulho, naturalmente que, por sigilo profissional, não vou aqui referi-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os números estão publicados, toda a gente os conhece, e é público e notório sobre o que se passava quanto às Contas Gerais do Estado, que não eram publicadas, e os Orçamentos do Estado que não eram apresentados em tempo oportuno!
Aqui também, por honestidade intelectual, tenho de alargar a alguns governos da Aliança Democrática, com os ministros Morais Leitão e João Salgueiro, que também não eram muito cumpridores nessa matéria. Temos de ser honestos e verticais - oxalá que os Srs. Deputados da oposição também o fossem! -, pelo que temos de chamar as pessoas pelos nomes.

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Queremos saber a sua opinião sobre o Sr. Deputado Alípio Dias!

O Orador: - Sei o esforço, e já várias vezes o tenho aqui citado, o extraordinário esforço do Dr. Alípio Dias para combater esse despautério que existia a nível ministerial nos tempos dos governos socialistas.

Aplausos do PSD.

O que posso dizer, para concluir, Sr. Deputado Vieira de Castro, na ausência e no silêncio - quem cala, consente - das minhas acusações a todos os partidos da oposição, é que, de facto, é indiscutível e, tanto o FMI, como a OCDE, como a Comissão Europeia, como a própria ONU, como todos os laboratórios de análise económica internacional...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E a Liga dos Clubes também!

O Orador: - ... citam que Portugal está completamente diferente, para melhor, em matéria de disciplina das finanças públicas. Este Orçamento é mais uma pedra, é mais um tijolo importante na construção desse edifício da disciplina das finanças públicas, e isso é mérito do Governo e do Sr. Ministro Eduardo Catroga.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é um tijolo, é uma lápide fúnebre!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª, tal como o Sr. Ministro, denunciou uma enorme vontade de contra-atacar o CDS-PP com base no orçamento alternativo que o meu partido apresentou.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Mas eu desconheço-o! Não posso contra-atacar uma coisa que desconheço!

O Orador: - Mas mencionou partes desse documento; portanto, leu-o.

O Sr. Rói Carp (PSD): - Não li, não.

O Orador: - Talvez não tenha lido tudo... Então, se falou por ouvir falar, fez uma crítica irresponsável, o que não seria muito de admirar! De toda a forma, vamos acreditar que V. Ex.ª leu...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Li as partes que me interessam!

O Orador: - ... e que se preocupou com o orçamento alternativo. Fez bem!

V. Ex.ª fez bem em preocupar-se com o orçamento alternativo do CDS-PP, porque uma força da oposição responsável, num debate desta natureza e a propósito desta matéria, quando se propõe criticar, tem de apresentar alternativas. Ora, em debates de anos anteriores, o PSD e o Governo defendiam-se das críticas do CDS-PP dizendo: "pois muito bem, apresentem V. Ex.ª uma visão alternativa do orçamento!". Contudo, quando ela aparece, o PSD e o Governo fazem-lhe um ataque concertado! Fazem bem, pois demonstram que estão preocupados com o CDS-PP, com as suas iniciativas. Isso é revelador! E devo dizer que estão, a respeito desta nossa iniciativa, a propagandeá-la e a chamar a atenção sobre ela mais do que podíamos esperar do vosso contributo.
O Sr. Deputado Rui Carp, ao atacar o carácter fundamentalmente político desse documento, fá-lo com reparos de ordem essencialmente técnica - já o Sr. Ministro o tinha feito também - mas, de toda a forma, tem alguma dificuldade em demonstrar a sua razão.
V. Ex.ª diz que o CDS-PP se propõe desorçamentar o apoio às universidades, de uma forma que aponta para uma grande despesa, mas omite que o próprio Governo se debate com este problema há anos e não encontra saída para ele. Já tentou desorçamentar o apoio às universidades, por via da autonomia financeira e por via das propinas, e não consegue ter coragem política para encontrar uma solução.
A solução que o CDS-PP lhe propõe, que é uma solução alternativa, é uma boa solução porque, a prazo, poupa encargos ao Estado. V. Ex d omitiu esse juízo, dizendo que o CDS-PP quer desbaratar ou malbaratar o património do Estado porque quer vender a Caixa Geral de Depósitos! Sr. Deputado, dirija essas críticas, por exemplo, entre outros, contra o ex-governador do Banco de Portugal, António Borges, que diz exactamente isso.

O Sr. Rei Carp (PSD). - E disse mal!...

O Orador: - Essas pessoas, que tiveram a confiança governamental, dizem-no, disseram-no e, se calhar, vão continuar a dizê-lo mas V. Ex.ª encolhe-se e não diz nada! Aliás, devo dizer: porque não? Porque não vender, porque não ter uma política de privatizações ousada e efectiva?
Já agora, queria aproveitar este pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado para insistir na pergunta a que o Sr. Ministro não respondeu, não sei se por acaso, se por habilidade. Mas eu queria insistir para saber qual a visão do seu partido, da sua bancada e, até, a sua própria, sobre este pormenor que lhe vou referir. O Governo rodeou o debate deste Orçamento com uma nova postura em relação aos contribuintes faltosos, passando a ser um cobrador severo. Mas, pergunto: passou a ser também um atento pagador? Quais são as sanções, os prazos que o Governo a si próprio se fixa para passar a pagar as dívidas do Estado a particulares? De que credibilidade é que o Governo pode querer rodear-se se insiste, ou insistirá, apenas numa das vertentes do processo de dívidas que existe nas relações entre o Estado e os particulares?
Gostaria de saber se V. Ex.ª tem uma ideia de quanto é que o Estado deve a particulares e qual é o programa de pagamentos. Porque, pela primeira vez, o Governo confessou que esse problema existe e tem, nas rubricas do Orçamento, 70 milhões de contos para liquidar dívidas no que diz respeito ao sector da saúde! Reconheceu! Mas que mais existe para reconhecer? Que fornecedores, que empreiteiros têm ainda a haver do Estado? Que prazo é que o Governo a si próprio se fixa para pagar? Que data limite? Quais as sanções? É importante que os cidadãos saibam quais são as regras que vão passar a vigorar nas relações entre o Estado e os particulares, neste momento em que o Estado se tornou um severo cobrador das dívidas dos particulares ao Estado.
Foi a esta pergunta que o Sr. Ministro se recusou a responder, fazendo no seu discurso um ataque ao orçamento alternativo do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

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O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, começo pela parte final da sua intervenção, que tem a ver com as dívidas do Estado, lato senso, aos fornecedores e clientes. Posso dizer-lhe que o Estado, os serviços do Estado, a administração central, são os melhores pagadores, no âmbito das obras públicas e de prestação de serviços, em todo o sector público administrativo, incluindo as regiões autónomas e as autarquias. Isto é indiscutível.
Quando a isto, também lhe recordo que o período de maior laxismo que se viveu em Portugal em matéria de dívidas do Estado aos clientes e fornecedores é aquele que coincide, por um lado, com a passagem de um ministro do CDS pelas obras públicas e, depois, com a passagem desse mesmo ministro do CDS pelo Ministério da Saúde, com uma criação que fica nos anais da indisciplina orçamental: as chamadas declarações de dívida! Foi o Sr. Ministro, na altura, do CDS, Luís Barbosa quem inventou essa «linda» coisa que provocou um dos grandes cancros e atrasos nos pagamentos aos fornecedores do Estado. Foi, o CDS o maior pecador nesta matéria! Isso está escrito e, se tem dúvidas, consulte os pareceres do Tribunal de Contas sobre as Contas Gerais do Estado. Aliás, as dívidas da saúde tiveram um grande e infeliz empurrão precisamente nessa altura.
Quanto às restantes dívidas, as que não são do Estado, estou a lembrar-me de que um dos maiores utilizadores de serviços privados é a Junta Autónoma das Estradas, que é um exemplar, rigoroso e escrupuloso cumpridor das suas obrigações perante os construtores e outros fornecedores de matérias-primas e serviços.
Torno a dizer que, voltando à «vaca fria>> do sector da saúde, que é exactamente para o sector da saúde, onde as coisas andavam pior, que, este ano, o Governo apresenta uma medida corajosa para resolver, de uma vez por todas, este problema. Ora, é exactamente essa medida corajosa que a oposição vem agora criticar, tendo dois pesos e duas medidas - isso é indiscutível.
As questões de outras dívidas especulativas de empreiteiros, que sobre avaliam as suas facturas, são problemas para os quais existem os tribunais. Nós acreditamos nos tribunais, mas não sei se os senhores acreditam.
Relativamente à rigorosa procura do cumprimento das obrigações fiscais - não sei se estava a referir-se a algum dirigente do CDS -, considero que é uma tarefa primordial de qualquer administração fiscal combater a fraude e a evasão fiscais, em qualquer momento e em qualquer situação. E- passe a publicidade- terei um artigo, publicado num jornal diário desta semana, em que referirei esta matéria. Depois, poderemos conversar sobre o assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, diz o Sr. Deputado que não conheço a vossa proposta, o que efectivamente é verdade, pois - e não me queria referir a isso, mas já agora faço--o - a bancada do CDS-PP foi, mais uma vez, humilhada pela direcção política do partido, quando, mais uma vez, é apresentada, em conferência de imprensa, por um dirigente do vosso partido, que não é Deputado, a dita proposta de orçamento alternativo. Não era minha ideia referir-me a essa auto humilhação, essa auto-fustigação, mas o Sr. Deputado Manuel Queiró chamou-a à colacção e não posso deixar de a referir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta, apenas me referirei àqueles dados publicados na imprensa diária de hoje - no Diário de Notícias, no Público e noutros jornais - e ainda no Diário de Notícias, de 22 de Novembro, sobre as fundações, em que o Professor Vasco D'Orey diz: «O património de cada universidade será transferido para a sua respectiva fundação e o apoio financeiro inicial seria garantido pelo Estado durante 20 anos, no montante global de 1000 milhões de contos em dotações progressivamente decrescentes. Para o CDS-PP esta medida permitiria construir uma verdadeira autonomia universitária»- aqui, eu diria mesmo uma desorçamentação das universidades.
Isto é - volto a dizê-lo - a contra-medida para a disciplina orçamental. Considero que as universidades têm uma autonomia administrativa e financeira adequada e que o que falta muitas vezes é a capacidade, por parte dos seus reitores, de saber gerir essas verbas. Sabemos que alguns, por temor ou por falta de coragem, não têm essa capacidade. Lamentamo-lo, mas esse é um problema com o Senado Universitário que nos ultrapassa.
Quanto à questão de eu não ter citado outros nomes, como o do Professor António Borges, devo dizer-lhe que não o fiz porque apenas cito e tenho aqui de discutir declarações de políticos. O Professor António Borges não é um político, mas um técnico, e tem todo o direito e legitimidade para formular as suas opiniões. Só que não é político e eu, aqui, cito os políticos e, neste caso, citei os nomes dos técnicos que exercem funções políticas no CDS-PP. Ora, não há dúvida nenhuma de que, aqui, o CDS-PP entra em clara contradição e mostra que, em matéria de despesa e de disciplina orçamental, não é muito diferente dos outros partidos que puseram as finanças públicas «de pantanas» durante muitos anos.

Aplausos do PSD. Protestos do CDS-PP.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou falar sobre o contra-ataque que o Sr. Deputado Rui Carp fez, respondendo às afirmações e ao diálogo que estávamos a ter numa base política, pois os Deputados do CDS-PP consideram o contra-ataque pessoal completamente deslocado daquilo que estávamos a discutir. Absolutamente deslocado!
Sr. Deputado Rui Carp, nunca me pronuncio sobre as suas posições, nem sobre as suas relações e não o faço apenas por uma questão de princípio. Aconselho-o a não o fazer também e a deixar as questões do CDS-PP para o CDS-PP.
Quero aproveitar esta interpelação para dizer que o Sr. Deputado Rui Carp, a propósito das evasões fiscais, disse qualquer coisa como isto: «não sei se o Sr. Deputado do CDS-PP estava a falar de algum dirigente do seu partido». Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem alguma acusação de evasão fiscal a fazer a algum dirigente do CDS ou de algum outro partido político, porque, se tem, proponho-lhe que a faça e que não use a figura da insinuação, que é indigna da figura parlamentar que aqui exerce.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, qualifico a sua interpelação à Mesa como uma defesa da consideração de entidades ligadas à sua bancada.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

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O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não falo por meias palavras. Recordo uma notícia que saiu e de uma reacção que houve sobre propalados incumprimentos fiscais por parte...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nós estávamos a falar da evasão fiscal!

O Orador: - Sr. Deputado, dê-me o direito de lhe responder. Estava a referir-me claramente a notícias que saíram nos jornais relativas a propalados casos de incumprimento e evasão fiscal por parte do dirigente do CDS, Luís Nobre Guedes. Não estou a acusar esse dirigente.

O Sr. Manoel Quadro (CDS-PP): - Então, o que é que está a fazer?!

O Orador: - Estou a perguntar-lhe se o Sr. Deputado se estava a referir a ele.
Mas uma coisa quero aqui referir: não vou seguir aquilo que um jornal, cujo presidente do conselho de administração foi o actual dirigente, Luís Nobre Guedes, fez a muita gente neste país,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Está a fazer o mesmo!

O Orador: - ... incluindo uma pessoa, o Dr. Miguel Cadilhe, que foi das pessoas mais honestas e mais sérias que passaram pela política em Portugal!

Aplausos do PSD.

Foi uma vergonha!

Se o Sr. Dr. Luís Nobre Guedes ficar isento - e espero sinceramente que não sejam fundadas as acusações ou as notícias que lhe foram referidas -, espero que, ao menos, faça também justiça e se retrate relativamente ao comportamento do semanário de que foi presidente do conselho de administração, que fez isso - e muito pior! - a pessoas muito sérias, honestas e dignas e que fazem política neste país de forma desinteressada e abnegada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento de Estado para 1995 é a última proposta de lei orçamental que os Governos do PSD e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva apresentarão à Assembleia da República. Ainda bem, para a economia nacional e para as famílias portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento, na continuidade dos orçamentos anteriores da presente Legislatura e em consonância com a política económica e social dos Governos do PSD, é um obstáculo de peso à dinamização da economia portuguesa e está orientado contra o bem-estar das famílias.
O relatório do Orçamento persiste e insiste na tese de que a economia nacional continua a evoluir no sentido da convergência real com a média comunitária: propaganda, apenas propaganda, nada mais que propaganda!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E para a sustentar, a propaganda, o Governo não tem outro recurso se não o de enveredar pela fraude argumentativa.
Escamoteia que nos últimos três anos o PIB foi majorado em cerca de 15 %, por meros efeitos estatísticos;

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É verdade!

O Orador: - ... escamoteia, por acréscimo, que nos últimos três anos o produto per capita aumentou 5 %, apenas porque estatisticamente a população portuguesa teria decrescido; omite que a evolução dos preços relativos por efeito da política do «escudo caro» em 1991 e 1992, teve como contrapartida a perda de competitividade das produções nacionais, o decréscimo do produto, a degradação económica e financeira das empresas portuguesas; cala que nos últimos dois anos os salários reais dos trabalhadores portugueses decresceram relativamente aos da média comunitária; esconde que Portugal é o país comunitário com a maior taxa relativa de crescimento do desemprego nos dois últimos anos.
Propaganda e sofismas continuados com a novel tese da retoma económica, a versão actual da morta e enterrada teses do oásis, tão merecedora de credibilidade uma como outra.
Porque, neste âmbito, a visão mais optimista que seriamente hoje se pode ter é, seguramente, a «incerteza associada à evolução da economia portuguesa», como se afirma no último estudo do banco de Portugal sobre a economia portuguesa.
Porque é um facto indesmentível o atraso da retoma da actividade económica doméstica relativamente à generalidade dos países comunitários.
Porque as exportações constituem até agora o único factor favorável, e, apesar do seu crescimento, o índice de produção industrial permanece em níveis inferiores aos registados em 1993.
Porque no universo das empresas privadas os últimos indicadores das intenções de investimento mostram uma taxa de variação nula ou mesmo negativa, relativamente à fortíssima quebra real verificada no ano passado.
Porque os mais recentes indicadores do consumo privado o apresentam em níveis inferiores aos de 1993 e a procura interna não dá sinais de recuperação.
Porque a taxa de desemprego regista no ano corrente um aumento relativo superior a 20 % e o desemprego não cessa de aumentar.
Porque, afinal, a realidade económica e social do País se apresenta em profunda divergência com a visão deturpada que o Governo dela nos pretende dar.
E, mais uma vez, não é a realidade que está enganada; é o Governo que está errado!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Orçamento do Estado para 1995 pressupõe e assenta numa leitura tão profundamente distorcida da realidade económica e social do País, inevitavelmente não poderia dar um contributo adequado para a sua recuperação e melhoria.
Este Orçamento do Estado não é um orçamento de «consolidação da retoma económica», não é um orçamento de «defesa e promoção de emprego», não é um orçamento de «defesa do rendimento disponível das famílias».
A «locomotiva» das exportações já provou que, só por si, não tem potência suficiente para arrancar a economia portuguesa da recessão em que o Governo a lançou. É

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insofismável que na situação actual a retoma económica só será possível com um contributo determinante da procura interna e, em primeira linha, com a dinamização do consumo privado, porque só com a dinamização deste se abrirão perspectivas impulsionadoras do investimento empresarial, do aumento de produção e, consequentemente, da criação de novos empregos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, inversamente ao desejável e necessário, as principais medidas de política orçamental propostas pelo Governo estão orientadas no sentido da redução do consumo privado: com a evolução negativa da massa salarial real implícita no orçamento; com os mìseros aumentos nominais das pensões e reformas há dias anunciados pelo Governo, que mal acompanham a taxa de inflação previsível; com o assalto ao rendimento disponível dos cidadãos perpetrado pela via fiscal, em especial no IRS e no IVA.
Isto é, contrariamente ao que se exigia e ao propagandeado pelo Governo, o Orçamento do Estado para 1995 não contribui para a retoma económica, antes actuará com uma poderosa força de bloqueio à recuperação da actividade económica e do emprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O único contributo que o Orçamento dá para a retoma económica é o investimento público. Mas, para além de ser um contributo insuficiente para dinamizar a recuperação, importa ter presente duas coisas: primeira, a de que comparando os orçamentos iniciais, o crescimento do PIDDAC é apenas de 10 % em termos nominais; segunda, a de que também no Orçamento para o corrente ano o Governo garantia um crescimento desse investimento de 15 % em termos reais e, afinal, a execução ficou-se pelos 5 %.
Este Orçamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é igualmente um Orçamento fiscalmente orientado contra as famílias e de agravamento da injustiça fiscal.
É-o, desde logo, com o aumento de 6,25 % da taxa normal do IVA, que incide sobre a grande maioria dos bens e serviços consumidos pela generalidade dos cidadãos. Com a agravante de penalizar acrescidamente as famílias de mais baixos rendimentos, ao mesmo tempo que elemina a taxa de 30 % que actualmente tributa os bens e serviços de luxo ou supérfluos. É bem uma medida com a marca social do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Identicamente as propostas apresentadas pelo Governo para o imposto automóvel (IA) relativamente aos veículos «todo-o-terreno», aos «furgões» e aos «veículos ligeiros de mercadorias».
A questão de fundo é conhecida: a fraude fiscal é enorme, urge combatê-la. Mas não é esse combate que o Governo nos propõe. Os seus critérios de «justiça social e fiscal» conduzem-no a uma medida aparentemente salomónica: como há os que praticam a fraude e os que a não praticam, então o Governo trata-os todos de igual modo, obrigando-os a pagar um parcela do IA.
Ou seja, os que não praticam fraude, os que legítima e legalmente utilizam aqueles veículos na actividade agrícola ou noutra actividade profissional, são penalizados com 20 % do imposto; os que praticam a fraude, aqueles que, através
dos «sinais exteriores» dos «todo-o-terreno» transformam Lisboa na zona agrícola mais intensa do País, esses continuam a beneficiar de uma isenção de imposto, agora de 80 %!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Igualmente em IRS o Orçamento do Estado ataca as famílias, reduzindo-lhes os seus rendimentos disponíveis. A insuficiência das actualizações dos escalões e dos abatimentos e deduções propostas, não se limitam a manter a carga fiscal sobre as famílias ao nível do ano anterior, antes aumentam o peso da carga fiscal em IRS, a menos que o Governo preveja que o aumento nominal dos rendimentos salariais seja, em média, inferior a 4 %!...
Mas se, por exemplo, tomarmos como base as propostas e alegações do Governo no âmbito da concertação social - recordo, 4,5 % de aumento das tabelas e cerca de 6 % da massa salarial -, então, é fácil provar e comprovar que a generalidade das famílias vão pagar um acréscimo de aumento percentual do IRS superior ao aumento percentual do rendimento, isto é, vão sofrer um aumento real da carga fiscal e uma acrescida punição fiscal dos seus rendimentos disponíveis.
Estas propostas fiscais do Governo são insuficientes nuns casos, são injustas e inaceitáveis noutros por isso, o PCP as critica e as combaterá.

Aplausos do PCP.

E não procurem, o Governo e o PSD, argumentar que não é possível reduzir a carga fiscal sobre os cidadãos e mesmo sobre as empresas produtivas. É possível, se houver vontade política e medidas tendentes a atacar, de frente e eficazmente, a fraude e a evasão fiscais.
Por exemplo, combater decididamente, e não com medidas pontuais de moralização fiscal aparente, o escândalo da fuga ao fisco em sede de IRC. De acordo com números oficiais publicados, em 1992 houve 84 415 empresas que declararam ao fisco lucros no valor de 765 milhões de contos, das quais só 63 027 pagaram efectivamente IRC. Simultaneamente, 66 686 empresas declararam prejuízos no valor de 794 milhões de contos!... Mais do que isso: o número de empresas que declararam prejuízos tem vindo a aumentar e o valor desses prejuízos declarados cresce de forma geométrica.
É certo que muitos destes prejuízos são efectivos e consequência das desastrosas políticas económica, monetária e cambial do Governo, mas é igualmente insofismável que grande parte dos prejuízos declarados são mera fuga ao fisco. É um regabofe à mesa do Orçamento, que o Governo alimenta e que o PCP entende que tem de acabar!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente condenamos e rejeitamos os expedientes utilizados e os objectivos prosseguidos pelo Governo no âmbito do orçamento da Segurança Social.
O Governo mistifica as situações reais e usa expedientes manipulatórios e indesculpáveis, como a alcunhada «aquisição de créditos» e o chamado «IV A social», com o objectivo de transmitir para a opinião pública a ameaça política de que ou os cidadãos aceitam a redução das prestações sociais e dos beneficiários abrangidos pelo sistema, ou, então, haverá permanentes e acrescidos aumentos dos impostos gerais, designadamente do IVA, para cobrir os encargos da segurança social.

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É a chantagem política e fraudulenta, que o PCP frontalmente rejeita.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que, de acordo com o disposto na Lei de Bases da Segurança Social, é ao Orçamento do Estado que compete suportar os encargos com a acção social, com os regimes não contributivos e com o défice dos regimes fracamente contributivos. Essa obrigação é do Orçamento do Estado e não dos trabalhadores e das empresas através das contribuições para o regime geral da segurança social.
Coisa que até hoje o Governo nunca cumpriu, colocando-se em reiterada ilegalidade e usando de expedientes mistificadores, como o «empréstimo» em 1994, e agora a «aquisição de créditos» e o aumento do IVA.
Cumpra o Governo as suas obrigações legais e verificar-se-á que o orçamento da segurança social continua solvente, apesar da descapitalização a que foi sujeito durante tantos anos e do aumento crescente das dívidas à segurança social.
Dívidas que, tal como as existentes em relação ao fisco, são, em primeira linha, da responsabilidade do Governo pela política laxista que neste âmbito sempre tem tido.
Entretanto, estude-se com a profundidade e seriedade exigíveis, novas e mais adequadas formas de financiamento da segurança social no futuro, com dois pressupostos básicos: primeiro, o do que se pretende é financiar o sistema e não reduzi-lo e desmantelá-lo; segundo, de que o financiamento deve ser suportado pela actividade económica e a forma de financiamento não pode continuar a ser um factor desincentivador da criação de postos de trabalho. Isto é, o financiamento não pode continuar a ser suportado exclusivamente pelo emprego e pelos salários, nem o deverá ser pelo consumo familiar, antes deverá assentar, no essencial, na actividade económica, com base, por exemplo, no volume de negócios ou no valor acrescentado gerado pelas empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa análise responsável e séria que se exige. Não os expedientes pontuais como os do Orçamento do Estado para 1995, que não resolvem o problema dos custos das empresas e muito menos as necessidades da segurança social. Aliás, há pouco o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, dizia que isto era um contributo para dinamizar a produção empresarial e o aumento de emprego. É ridículo! Pura e simplesmente ridículo, porque os 23 milhões de contos que o Governo diz que vai poupar com a baixa de 0,75 pontos percentuais na contribuição social das empresas patronais significa, para o conjunto das empresas sujeitas a IRC, que, em média, cada uma delas poupará 150 contos por ano. Ora, não é esta quantia que pode dinamizar seja o que for.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1995 não dá resposta às necessidades actuais da economia portuguesa, não promove o emprego e penaliza as famílias portuguesas.
Por isso, conta com a oposição do PCP e merecerá o nosso voto de rejeição.

Aplausos do PCP, de pé, e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Carlos Pinto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é fácil estar na oposição! Como é fácil subir à tribuna, criticar, defender mais despesas, defender que haja redução dos impostos e defender que haja menos receita! Como é fácil fazer esse discurso.
No entanto, talvez fosse melhor e politicamente mais sério se olhássemos para as questões na perspectiva de entendermos como isso é feito e onde é que está a magia de conseguir-se, simultaneamente, criticar as formas de financiamento do Estado, criticar as despesas que deviam ser mais, só restando algo que tem a ver com o aumento do défice, ou seja, endividamento público que as novas gerações viriam a pagar. Ora, a minha geração não quer isso!

O Sr. Deputado disse que este Orçamento era um obstáculo ao crescimento. Pergunto-lhe: como e quando é que o PIDDAC cresceu, como cresce? Como e quando é que o PIDDAC foi responsável, só ele, por 17 % do crescimento deste país?
O Sr. Deputado referiu ainda que o nível do desemprego tem sido agravado. É verdade que sim, mas olhando para a média da Europa comunitária, só o Luxemburgo continua com uma taxa de desemprego mais baixa do que a nossa. Já agora propunha-lhe que comparasse os nossos valores de 6,8 % com os valores de 23,5 % da vizinha Espanha, para irmos para um país de igual nível de desenvolvimento.
Sr. Deputado, este Orçamento aposta na criação de postos de trabalho, nomeadamente nos apoios às micro-empresas, na perspectiva de que são essas as grandes fontes criadoras de emprego.
O Sr. Deputado disse que o rendimento disponível das famílias cai. Como - e faço, de novo, a pergunta -, quando os escalões são aumentados em 4 %, quando as deduções são aumentadas em 6 %, quando existem medidas que visam diminuir os custos com a habitação, na perspectiva de, precisamente, aumentar os rendimentos das famílias?
O Sr. Deputado fez uma crítica ao orçamento da segurança social, no sentido de que não deve ser o factor produtivo do trabalho a principal fonte financiadora. Mas foi precisamente nessa linha que o Governo actuou, ao baixar, no próximo ano, a contribuição da entidade patronal para 0,75 %. É que esse encargo com a solidariedade social tem de ser um encargo de todos, de toda a economia, de toda a sociedade e não somente do factor produtivo do trabalho.
Do exposto, Sr. Deputado, dá-me a entender que existem aqui, se calhar, divergências políticas, que existem certamente, mas, sobretudo, a maneira como as questões são colocadas não é feita com a frontal idade e a seriedade com que deveriam ser neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção não trouxe nada

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de, significativamente, novo, quanto à crítica habitual do PCP em relação ao Orçamento do Estado. Mas há talvez um aspecto, que seja de assinalar, que tem a ver com a constatação de menos veemência no ataque ao Orçamento do Estado deste ano. Não o vi com tanto empenho, se quiser, com tanta revolta, do ponto de vista da filosofia do vosso partido, e sou levado a acreditar que isso se deve à constatação não confessada de aspectos positivos deste Orçamento.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez a forte componente social na despesa que este Orçamento representa, talvez, quiçá, o reconhecimento de que, afinal de contas, este Governo tem alguns aspectos que, nesta altura, estão convergentes com a perspectiva que, julgo, existirá da parte do PCP, quanto às tendências das economias a nível mundial. O que é que quero dizer com isto?

O Sr. Deputado disse que as exportações estão, de facto, a ser a «locomotiva» da economia através do seu crescimento e é por isso que, naturalmente, não pode ser muito veemente, porque para as exportações crescerem tem de haver um aparelho industrial que produz e, para haver um aparelho industrial que produz, necessariamente, tudo o que os senhores disseram hoje, quanto à falta de rees-truturação, designadamente nos sectores tradicionais, cai por base. Não era possível o País poder atingir rapidamente níveis de exportação significativos, ter as exportações a puxar pela economia, se, naturalmente, a indústria não apresentasse uma capacidade de resposta e uma taxa de utilização muito significativa, depois - e aqui estamos todos de acordo - das dificuldades por que passou a economia mundial e a economia europeia.
Por isso, acredito que o Sr. Deputado, ao referir os prejuízos do sector público empresarial do Estado, os tais 700 milhões de contos de prejuízos, concordará comigo que o esforço tem que ir justamente no sentido da sua redução. Acredito que o Sr. Deputado considere que o esforço, de 1988 a 1993, em que o PIB passou, enquanto peso do sector empresarial do Estado da economia nacional, de 19,4 para 12,9 %, o emprego de 6,4 para 3,6% e o total dos assalariados de 9,2 para 4,8 %, tem de ser prosseguido. Só assim se compreendem as suas preocupações quanto aos prejuízos das empresas públicas.
A minha primeira questão e a seguinte, o Sr. Deputado não concorda que o esforço que está a ser feito, inclusive pelas economias dos países de leste - e penso que não rejeita a circunstância de à democracia política, nesta altura, se seguir um esforço de democracia económica-, no sentido de trazer para o sector da economia privada aquilo que é a dinâmica própria, aquilo que está reflectido justamente neste números do sector exportador, deve ser prosseguido?
Por fim, V. Ex.ª não concorda- embora, surpreendentemente, por aquilo que disse -, que o Governo tem de prosseguir a política orçamental, que há-de fazer justiça e que tem t iria linha de continuidade desde 1985?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputados: Não foi por qualquer desconsideração que respondo conjuntamente às perguntas, mas por uma questão de tempo, como se pode ver no quadro.
Assim, vou responder ao Sr. Deputado Carlos Pinto, começando pela parte final dos seus pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado ouviu mal o que eu disse, porque fui claro, aliás, está escrito. No entanto, há aqui um problema de reflexos condicionados. E que eu falei nas dívidas, nos prejuízos declarados pelas empresas sujeitas a IRC e o Sr. Deputado concluiu que se estão sujeitas a IRC só podem ser empresas públicas, porque as empresas privadas não pagam IRC. Esta é a única explicação que encontro para o facto de o Sr. Deputado ter transformado a afirmação, que eu fiz, dos 794 milhões de contos de prejuízo declarado em 1992 por um conjunto de empresas sujeitas a IRC; é a única explicação para o Sr. Deputado falar apenas em empresas públicas.
Porém, não é um problema das empresas públicas, é um problema das empresas em Portugal, é um problema da declaração de um valor de prejuízos muito superior ao valor de lucros declarados em 1992. Essa é que é a questão e foi aí que levantei o problema e pus a questão do combate, para além das causas objectivas, em muitos casos existentes para um conjunto de empresas decorrentes da política do Governo, à fuga fiscal.
Outra questão tem a ver com o início da sua intervenção. O Sr. Deputado Carlos Pinto considerou que eu tinha sido pouco veemente na forma como intervir, e que o fiz, eventualmente, com pouca convicção. Da próxima vez prometo, para satisfazer o Sr. Deputado, que darei murros na bancada quando discursar na tribuna para ver se, assim, fica convencido da veemência e da frontalidade com que faço as acusações.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é fácil estar na oposição. Digo-lhe que é difícil estar na oposição, principalmente, quando existe uma maioria tão submissa ao Governo, incapaz de criticar o Governo,...

Protestos do PSD.

... de fazer uma crítica a todo e qualquer Orçamento, a toda e qualquer proposta de lei que o Governo apresente. É muito difícil e vai ter experiência disso num futuro próximo.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, falei no PIDDAC e não escamoteei o seu aumento. O que digo é que ele, só por si, é pouco em termos do que o Orçamento devia dar para a recuperação da procura interna; é pouco por si, para além do problema de suceder, como em 1994, que não há crescimento visível e, em 1995, ainda vai ser pior.

Sr. Deputado, já falámos no desemprego e vamos voltar a falar.

Em termos do IRS, vou-lhe oferecer, tal como já fiz ao Sr. Ministro das Finanças, umas folhinhas para verificar qual é a realidade do IRS e terminaria ainda com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Pinto sobre a «locomotiva» e as exportações.
O problema é que, apesar do aumento das exportações, que é real e é o único sinal positivo que existe neste momento na nossa economia, o índice de produção industrial está abaixo do nível de 1993, o que significa que a maior parte das empresas está de rastos, produzindo muito menos do que em 1993. É a crise que ainda continua, é a recessão que ainda se mantém nessas empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

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O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate, no Plenário da Assembleia da República, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995. Temos assim a última oportunidade de apreciar as duas derradeiras «peças», prenhes de profecias, produzidas pelos Governos do Professor Cavaco Silva e que correspondem ao círculo, que em breve se vai fechar, onde nasceu, cresceu e se desenvolveu de forma não sustentável o «Estado laranja».
Afinal, as promessas de «eficácia», «modernidade» e «menor Estado»/melhor Estado» cumpriram-se. Ficaram foi limitadas a alguns... Por isso, não se pode dizer que os Governos do PSD não fizeram nada. Fizeram e muito! Aproveitaram a conjuntura internacional favorável para criar expectativas de um futuro melhor e utilizaram os milhões dos fundos comunitários, fundamentalmente, para distribuir subsídios e garantir um programa de inaugurações adequado aos calendários eleitorais.
Com essa política, os problemas económicos e sociais e as grandes questões nacionais foram-se arrastando, porque sempre enfeitadas por promessas sucessivamente adiadas e por programas aduzidos de muitos milhões que embebedavam, só de ouvir, muitos milhares de portugueses.
Com os reflexos da crise internacional, a situação da economia portuguesa foi a pouco e pouco ficando mais transparente e hoje é difícil esconder, apesar dos esforços nesse sentido, o caminho tortuoso que temos percorrido.
Alguns exemplos são elucidativos: o governo afirma que, entre 1986 e 1994, o rendimento per capita dos portugueses aumentou 10 pontos em relação à média comunitária, mas esconde aos portugueses que tal se deve à alteração do método de cálculo do PD3, à diminuição da população portuguesa e à diminuição da média comunitária entretanto registadas.
Afirma-se também, no Orçamento para 1995, que a economia portuguesa está a convergir para a média comunitária, escondendo com artifícios aritméticos que nos últimos três anos a economia portuguesa cresce menos do que a média comunitária.
Como se refere no Orçamento do Estado, a recuperação da economia portuguesa está a fazer-se através do aumento das exportações. Esta afirmação é por si só demonstrativa de que a economia nacional está totalmente dependente da conjuntura internacional, o que significa que, ao longo destes anos, não se investiu na capacidade de autodesenvolvimento do nosso país. Foram anos de especulação e crescimento especulativo, havendo indicadores recentes que apontam para a falência ainda de mais empresas e para o despedimento de centenas de milhar de trabalhadores, indo aumentar a taxa de desemprego, que não parou de crescer ao longo do ano de 1994.
E nesta situação que o Orçamento estabelece, como linha de política económica para 1995, uma maior flexibilidade nos contratos de trabalho e a realização de negociações mais descentralizadas. Com esta política, é sempre aos mais desfavorecidos que se pede para serem os primeiros a pagar a factura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ºs e Srs. Deputados: Tudo isto se passa num país onde campeiam os indícios de corrupção, alguns com factos provados, onde os direitos dos cidadãos são espezinhados em nome da democracia e onde os compromissos eleitorais e do Programa do Governo são mera fantasia.
A regionalização do País como fonte de desenvolvimento e factor de mobilização dos recursos endógenos regionais foi negada aos portugueses por um Governo e uma
maioria que definitivamente se viram obrigados a revelar a sua verdadeira concepção de funcionamento do sistema democrático.
Recusando a criação e instituição das regiões, o PSD e o seu Governo demonstraram ter medo da descentralização do poder. Têm medo dos efeitos da queda do castelo de cartas que construíram com um poder centralista e centralizador que afasta os cidadãos dos órgãos de decisão política. Mostraram a sua incapacidade para dialogar com órgãos de poder regional fortes, legitimados pelo voto popular e interessados em promover o desenvolvimento das regiões a partir de potencialidades e recursos endógenos até agora desprezados. É, de facto, mais fácil manipular a opinião pública quando se tem mais poder centralizado.
O exemplo do Plano Nacional de Política de Ambiente, apresentado há dias pelo próprio Primeiro-Ministro, é elucidativo de como um poder prepotente e autoritário pode pretender iludir os cidadãos, mesmo que seja pela segunda ou terceira vez. Para ganhar eleições, o PSD e o seu Governo, não olham a meios.
Depois de apresentar publicamente uma versão do plano em vésperas das eleições de 1991 e de, em 1993, afirmar que já não ia avançar, veio agora o Primeiro-Ministro, novamente em vésperas de eleições, apresentar nova versão do plano. E para que impressionasse mais, juntou-lhe uma promessa: nem mais, nem menos do que mil milhões de contos!
Falta saber é quem vai pagar, designadamente, as contrapartidas nacionais das autarquias, que, como é público e notório, se encontram em situação financeira difícil, devido ao esforço financeiro de investimento que vêm fazendo e à falta de cumprimento, por parte do Governo do PSD, da Lei das Finanças Locais. Como essas questões só se vão levantar depois das eleições, tudo parecia concorrer para que resultasse como promessa eleitoral credível, mas esqueceu-se o Sr. Primeiro-Ministro que ao plano que apresentou falta legitimidade democrática e que, por isso, não pode passar de um projecto de intenções. De facto, para que exista, como tal, o Plano Nacional de Política de Ambiente necessita que os seus objectivos tenham a aprovação da Assembleia da República, através de um outro instrumento igualmente previsto na Lei de Bases do Ambiente, a estratégia nacional de conservação da natureza, que ainda aqui nem sequer foi apresentada. Pequenos descuidos ou oportunismo desmesurado?
Mas se nuns casos é assim, noutros o desprezo dos Governos do PSD pelo interesse nacional não tem limites. O caso dos recursos hídricos é dos exemplos mais flagrantes.
O Governo do PSD esforçou-se ao máximo para criar o chamado mercado da água, mas ao longo destes nove anos nunca prestou qualquer atenção à quantidade e qualidade dos recursos hídricos disponíveis em território nacional. Lei da água actualizada, planos nacional e regionais de recursos hídricos, nem pensar! A legislação avulsa que foi publicando servia perfeitamente os seus intentos de privatização a qualquer custo.
Não fora o já célebre Plano Hidrológico Espanhol ameaçar os nossos interesses e ainda hoje nem promessas da legislação referida havia. Mas, como todos sabemos, não é de ontem a certeza de que a água é um elemento essencial à vida e um recurso fundamental para o desenvolvimento de qualquer país ou região; porém, em Portugal este recurso estratégico tem sido desprezado. Se não fora assim, não se compreenderia porque é que nos últimos anos os volumes dos caudais dos nos internacionais diminuíram mais de 20 %, no caso do Douro e do Tejo, e mais de 50 %, no caso do Guadiana. Só o desprezo ou o desleixo de um

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Governo podem permitir tal irresponsabilidade face ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os factos e os exemplos que acabamos de dar e que se repetem em outros sectores da vida nacional, como a educação, a saúde e a agricultura, são significativos, no entender do Partido Ecologista Os Verdes, para afirmarmos que este Orçamento e as Grandes Opções do Plano são documentos que assentam em argumentos e indicadores que não oferecem qualquer garantia de fidelidade e honestidade e quem os apresenta ou os suporta politicamente, conforme ficou também patente nesta intervenção, não merece qualquer credibilidade, dado que o interesse eleitoral ou partidário se sobrepõe, a cada momento, ao interesse nacional.
Nestas condições, reafirmamos a urgência de encontrar uma alternativa de governo para uma nova política para a sociedade portuguesa, a fim de que as disponibilidades financeiras excepcionais disponíveis possam, efectivamente, ser aplicadas no desenvolvimento auto-sustentado da. economia nacional, o que até agora não tem estado a acontecer e, com este Orçamento, continuará o desperdício de oportunidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento de 1995 para a saúde constitui um marco fundamental na história do seu financiamento. É rigoroso, ajustado financeiramente e revela grande compreensão pelas necessidades específicas da área, introduzindo mecanismos modernos de flexibilidade e controlo.
É já um lugar comum dizer-se que o financiamento dos serviços de saúde constitui um dos problemas de mais difícil resolução em todas as sociedades desenvolvidas. A atestá-lo está a multiplicidade de soluções adoptadas pelos diferentes países, em constante mutação segundo os resultados das experiências e que vão desde o financiamento predominantemente privado, sob a forma de seguros de saúde não obrigatórios nos Estados Unidos da América, até ao financiamento quase exclusivo pelo Orçamento do Estado, como no Reino Unido.
Há anos que venho defendendo para o nosso país um sistema de financiamento baseado no pagamento selectivo dos serviços, cabendo ao Estado o pagamento integral dos serviços prestados ao cidadão de menores recursos, o pagamento das despesas catastróficas causadas pelas patologias cujo tratamento não é suportável por qualquer família e a comparticipação selectiva nas despesas dos cidadãos de médios e maiores recursos, que poderão fazer assumir a parte restante por seguros complementares, fundos mutualistas, fundos criados ou por outras formas de associações de solidariedade social.
Ninguém pode esperar que o orçamento do Estado traga para a saúde a solução definitiva do seu sub-financiamento, mas é indubitável que o Orçamento deste ano irá regularizar a situação financeira do sector, por permitir o pagamento da dívida anormal existente e o funcionamento corrente do sistema durante 1995 sem défice, introduzindo ainda a possibilidade de assunção de compromissos a liquidar no ano seguinte, até ao limite de 8,5 %.
A correcção estratégica da situação financeira da saúde corresponde ao cumprimento da primeira parte, do nosso plano de modernização do seu financiamento.
Esta atitude política, de enorme alcance, permitirá, naturalmente, que o debate sobre financiamento da saúde - de forma a encontrar-se o modelo mais conveniente para o nosso país - seja feito sem a pressão e a angústia de um ambiente financeiro pouco sadio e acumulando défices.
Isto só foi possível graças à sensibilidade do Governo e do Ministro das Finanças para a vertente social das despesas públicas e porque o Ministério das Finanças pôde, com grande sentido de rigor, manter estreito contacto e acompanhar passo a passo a nossa execução orçamental do ano. partilhando as nossas preocupações e entendendo a nossa especificidade.
Disso resultou um orçamento inovador, que quebra decididamente com a antiga rotina orçamental e introduz novos princípios de execução e controlo, extremamente benéficos para a nossa administração.
Srs. Deputados, são três os pontos que gostaria de salientar mais detalhadamente.
O primeiro ponto é a assunção, por parte do Orçamento, da responsabilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 70 milhões de contos (artigo 63.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995).
Trata-se de uma medida de extraordinária importância para tornar possível uma próxima gestão orçamental sem o peso dominante das dívidas acumuladas, que mais não são do que o resultado do desenvolvimento e modernização dos serviços de saúde e da assunção, por parte do Governo, do princípio do primado do doente sobre o integral respeito pelo equilíbrio orçamental. Dívidas virtuosas lhes poderemos chamar, pois reflectem progresso, maior satisfação das necessidades e não degradação, mas que são, de qualquer modo, situação a resolver, sob pena de a sua acumulação se tornar, agora, obstáculo a esse progresso que as justificou.
Ora, com esta verba, o Serviço Nacional de Saúde vai poder pagar as dívidas anormais que estão para além dos prazos usuais, no giro comercial, e por isso vai poder, no mercado, ser mais exigente, mais rigoroso na discussão dos preços e muito melhor comprador.
Esta medida, como é facilmente compreensível, vai ter efeitos na qualidade da gestão muito para além da simples, embora fundamental, drástica redução do défice. Vai-nos permitir trabalhar em normalidade e com rigor.
O segundo ponto é o subsídio de exploração. Vamos, em 1995, dispor de uma receita vinda do Orçamento do Estado de 782,7 milhões de contos, que representa 5 % do PEB e 13,1 % da despesa da Administração Central, o que significa um crescimento de 19,1 % comparativamente a 1994.
Vamos também dispor, deste Orçamento do Estado, para as despesas do Serviço Nacional de Saúde, de cerca de 550 milhões de contos, isto é, 4 % mais do que o orçamento inicial para 1994.
A este valor devemos acrescentar as receitas provenientes da prestação de serviços, que, em 1994, representaram 8 % do orçamento global.
Acrescem ainda os quantitativos que são atribuídos ao Ministério da Saúde para fins específicos e não incluídos no orçamento de exploração do Serviço Nacional de Saúde: 6,5 milhões de contos para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), 1,3 milhões para a área do medicamento (INFARMED), 1 milhão para a luta contra o cancro, vindo do imposto sobre o tabaco, e 25 % da receita do Jocker para o combate à SIDA.
Perguntar-me-ão se e suficiente este orçamento. Sabemos bem que não é muito e que a continuada política de

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expansão e de melhoria dos serviços de saúde que o Governo vem desenvolvendo desde há anos - e que este ano se vai traduzir na entrada em funcionamento, para além de muitos outros serviços e centros de saúde, dos hospitais de Leiria, de Matosinhos e de Amadora/Sintra - vai, inevitavelmente, causar aumento de despesas, que o Orçamento para 1995 terá que suportar.
Sabemos bem que a própria inflação específica e o aumento da procura, na área da saúde, é superior ao que se verifica nas outras áreas e que por isso o aumento de despesas tenderá a ser maior que a taxa de inflação geral.
Sabemos bem que a tecnologia médica se encontra em fase de crescimento acelerado e que novos aparelhos e novos medicamentos surgem, sendo imediatamente adoptados, porque a sua eficácia é tal que não permite recusas, nem esperas, nem considerações de ordem orçamental.
Sabemos bem que a nossa política de distribuição de efectivos médicos por todo o País, de que são exemplo os concursos em aberto para cerca de 1000 lugares na carreira, irá contribuir também para um aumento das despesas.
Sabemos bem, por isso, que a gestão equilibrada do Orçamento para 1995 não vai ser fácil, mas temos razões bastantes para aceitar fazê-la sem aumentar o défice e sem racionamento do essencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos convictos de que, sendo a racionalização o contrário de racionamento, o rigor e eficiência que perseguimos nos vão libertar recursos, que servirão não para diminuir as despesas mas para afectar à melhoria da saúde dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Estamos também seguros que tal como a nossa experiência na gestão orçamental de 1994, feita com rigor e acompanhamento responsável das administrações dos serviços periféricos, permitiu que não aumentasse a percentagem do défice, assim e possível afirmar que está ao nosso alcance a correcta execução orçamental de 1995.
Contamos para isso com outra poderosa ajuda: é que a gestão do próximo ano vai fazer-se, como já dissemos, sem o desespero das dívidas acumuladas. E qualquer gestor sabe como o défice se auto-alimenta, impede a gestão racional das compras e provoca aumentos inadmissíveis dos custos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito para salientar a acção positiva de tantos serviços periféricos, centros de saúde e hospitais, na execução responsável do orçamento, no cumprimento dos objectivos de melhor prestação de cuidados de saúde, eles, que tantas vezes têm sido injustamente tratados por quem, com a vertigem do mal dizer, nada querem encontrar de bom.

Aplausos do PSD.

Quero aqui afirmar que conto com eles, grandes responsáveis pelos resultados da nossa política de saúde, que aí estão, a demonstrar a geral eficácia da sua acção. Só para citar alguns, direi apenas que a mortalidade infantil, em 1985, era de 17,6 e passou a 8,4; a mortalidade materna, de 10,0, desceu para 6,1; a taxa de vacinação, que era inferior a 70 %, passou a ser superior a 90 %; o número de partos hospitalares, que era de 85 %, passou a ser de 98,2 %; o
número de consultas por habitante/ano passou de 2,9 para 4,0; os doentes tratados em hospital passaram de 513 000 para 766 000.

O Sr. João Ruí de Almeida (PS): - E a tuberculose?!

O Orador: - Conto, pois, com o entusiasmo e saber dos profissionais de saúde, com o rigor e eficácia que vamos continuar a exigir de todos eles, com o profissionalismo e dedicação dos órgãos centrais e regionais, com o cada vez mais consciente sentido de serviço dos ordenadores de despesas que são os médicos, para levar a bom termo a execução orçamental de 1995.

Aplausos do PSD.

Finalmente, o terceiro ponto que gostava de salientar diz respeito ao disposto no artigo 7.º, que nos permite assumir compromissos para anos futuros até 8,5 % do Orçamento.
Considero que se trata da medida de modernização do sistema mais importante que foi introduzida.
O regime jurídico que enquadra a elaboração dos orçamentos dos serviços autónomos do Serviço Nacional de Saúde pressupõe que a despesa assumida pelas instituições num determinado ano económico, mas não paga nesse mesmo ano, transite para o orçamento do ano económico seguinte.
Deste modo, as despesas de anos anteriores vêm a acrescer às despesas do próprio ano económico na elaboração do orçamento das instituições, condicionando, na proporção do seu peso na despesa total, a aplicação da regra do cabimento orçamental. Ou seja, quanto maior for o peso dos encargos de anos anteriores mais será afectado o cabimento das despesas geradas no próprio exercício.
A conjugação destas condicionantes legais e orçamentais determina uma situação de impossibilidade objectiva de parte das despesas das instituições serem sujeitas a cabimento orçamental, o que constitui um entrave à afectação dos recursos necessários ao seu normal funcionamento, facto que é agravado pela própria imprevisibilidade associada às despesas da saúde, que pode tornar falíveis as estimativas de gastos.
Tem existido, até agora, o recurso a um mecanismo legal de 1978, que prevê a isenção de multa, sob autorização do Ministro das Finanças, do pagamento dos encargos contraídos com violação das normas legais, desde que estejamos perante encargos certos e permanentes bem como urgentes e inadiáveis.
O recurso a este mecanismo, que deveria ser excepcional, tem sido efectuado de forma sistemática (em regra, 4 a 5 meses após a fecho de ano económico), manifestando-se desadequado da realidade financeira do SNS, em termos de rigor e de controle.
Pelo contrário, a solução adoptada no artigo 7.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995 tem subjacente uma análise global e objectiva da situação financeira dos serviços de saúde, fazendo apelo a mecanismos rigorosos e eficazes, adaptados à realidade do Serviço Nacional de Saúde, tendo em consideração, em qualquer caso, que as previsões de gastos em saúde não podem ser rígidas devido à sua natureza imprevisível.
Trata-se de uma medida de racionalidade e modernidade de gestão, que vem tornar mais transparentes e responsáveis os compromissos que seja indiscutivelmente necessário assumir até, e apenas até, um limite de 8,5 %, isto é, até ao valor admissível, correspondendo a dois meses de compras a terceiros.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a este orçamento juntarmos o PIDDAC, que traduz o investimento que irá ser feito em 1995, que ascenderá a um total de 43,8 milhões de contos, teremos uma ideia da prioridade dada ao sector da saúde e do cuidado e segura intenção que o Governo teve em regularizar as contas do Serviço Nacional de Saúde e em continuar a política de remodelação de instalações e de reequipamento do País.
Temos agora criadas as condições para, com as finanças da saúde equilibradas, sem défice a perturbar e tomar mais caro todo o sistema, podermos estudar e debater novas formas de financiamento que apoiem e sustentam o desenvolvimento futuro do sistema, na base dos princípios da selectividade e solidariedade sociais, sem que seja obrigatoriamente só o Orçamento do Estado a assumir as crescentes despesas da saúde.
Para terminar, este Orçamento de rigor é financeiramente adequado, revelando a preocupação do Governo em incrementar o acesso equitativo aos cuidados de saúde, à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, indo, assim, ao encontro das necessidades e desejos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Luís Peixoto e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, do seu discurso e do seu orçamento, poderíamos dizer que são boas palavras e fracos números.
Começo por lhe referir o processo de apresentação dos mapas do Orçamento, que foi o mais descontrolado de sempre. Já quase estava a terminar a discussão em comissão da proposta de Orçamento quando chegaram até nós os últimos mapas, não nos tendo chegado ainda os mapas relativos à evolução da dívida, de que o Sr. Ministro tanto fala.
Por outro lado, pela leitura dos mapas relativos ao funcionamento e financiamento dos serviços, vê-se que este é um Orçamento de continuidade, de completa colagem ao financiamento dos serviços do Orçamento anterior, havendo reduções ou aumentos insignificantes, na maior parte dos domínios. O Sr. Ministro teve a habilidade de fazer uma comparação com o Orçamento inicial, mas se compararmos as previsões para 1995 com a previsão de execução do Orçamento para 1994, verificamos que são quase iguais, linha por linha. O Sr. Ministro diz que traz com uma política diferente, mas copiou as rubricas do Orçamento para o ano anterior.
Quanto ao PIDDAC, se formos analisar os projectos novos e compará-los com os anteriores, verificamos que os projectos novos terão, em 1995, uma incidência entre 3 % e 4 %. Fala o Sr. Ministro em inflexão de política, mas o resumo dos quadros do PIDDAC do Ministério da Saúde são claros: os projectos novos têm um financiamento de 3 % a 4 % e a evolução dos anos seguintes demonstra que os projectos novos de que o Sr. Ministro fala não têm efectivamente qualquer conteúdo ou suporte orçamental.
Por outro lado, quanto à questão da dívida, o Sr. Ministro mistura duas coisas: o crescimento e a utilização do produto. Não temos os quadros da dívida mas tudo aponta, pelos dados disponíveis que nos foram fornecidos, no sentido de que esse aumento não sirva senão para pagar a dívida, já que projectos novos praticamente não existem, com suporte orçamental, e os projectos que vêm do ministro anterior, Arlindo de Carvalho, em termos de financia* mento dos serviços, são efectivamente idênticos. Portanto, não há inflexão de políticas.
As palavras do Sr. Ministro são bonitas, mas não correspondem a nada, não têm qualquer suporte orçamental. De facto, temos no Ministério da Saúde o Dr. Paulo, que diz boas palavras, e o Mister Mendo, que não as aplica em termos orçamentais.
Sr. Ministro, os pagamentos das dívidas que vai fazer vão reduzir drasticamente a verba que se pode, em termos de percentagem do PIB, justificar. O seu orçamento é efectivamente de continuidade e a questão da dívida não é tão transparente, porque, se o fosse, já nos tinha entregue os mapas da dívida, o que até agora não aconteceu.
Ora, daqui podemos concluir que o Sr. Ministro e o seu Ministério não têm política orçamental, não souberam construir um orçamento de rigor e têm tentado embalar-nos com boas palavras, mas nada existe nos documentos, tardiamente apresentados, que nos leve a acreditar na sua política ou que ela se consubstancie em números. Se for de modo diferente, agradeço que nos responda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Saúde, V. Ex.ª classificou o orçamento como um marco, dizendo-o ajustado, rigoroso e inovador. No entanto, a verba para o Serviço Nacional de Saúde é, este ano, aquela que menos sobe.
É o Dr. Paulo Mendo que diz que o sistema está sub-financiado. Ora, o ministério que V. Ex.ª dirige gere convenções com tabelas completamente desactualizadas; atribui dotações orçamentais aos hospitais que pouco mais servem do que para pagar ordenados; entrega ao sector privado hospitais mas nem sequer sabe de onde vem o dinheiro para, depois, pagar o atendimento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, e a dívida acumulada não é de 70 milhões de contos mas ultrapassa os 100 milhões de contos.
A pergunta que lhe faço é muito simples: como é que o Dr. Paulo Mendo pode aceitar este orçamento?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Saúde, V. Ex.ª falou - e muito bem - da colocação ao nível zero do passivo em mora do sistema de saúde. Se fosse possível, gostaria que nos dissesse rapidamente quais são as implicações para o futuro de colocar o sistema de saúde sem dívidas em mora relativamente aos seus fornecedores e utentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luís Peixoto, começo por dirigir-me a VV. Ex.ªs para demonstrar o meu enorme espanto. Numa altura em que o orçamento do Ministério da

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Saúde apresenta um acréscimo de 70 milhões de contos, os senhores dizem que é um orçamento de continuidade, um orçamento que é igual?!
Se com isso querem dizer que é de continuidade política, tenho muito gosto em referir que a minha política é de continuidade e não de ruptura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se querem dizer que este orçamento segue a forma tradicional do aumento orçamental, isso não é verdade e é tão patente que é desnecessário estar a demonstrá-lo.
Como sabem, temos - e foi nestes termos que se discutiu isto com o Ministério das Finanças - dívidas acumuladas para além do giro comercial.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ora, a assunção dessas dívidas é importante e foi nesse sentido que diligenciámos. Assim, em 1995, essas dívidas estarão pagas e poderemos, durante esse ano, trabalhar sem défices.
Se juntarmos a isto, como já fizemos este ano, em que não houve qualquer aumento do défice, um rigor na nossa forma de gestão e um grande interesse pelo aumento de receitas - como sabem, todos os anos está a haver um aumento de receitas, que ronda os 17 %, e vamos continuá-lo e aumentá-lo -, ou seja, se implementarmos uma forma de gestão capaz de manter toda a grande capacidade que há quando não temos dívidas e não somos auto-alimentados por elas, temos a certeza absoluta de que o orçamento deste ano, com o aumento que nos foi dado de 4 %, é suficiente para não criarmos défices.
Nunca disse que isto é suficiente para mantermos sistematicamente um Serviço Nacional de Saúde ou, se quisermos, uma política de saúde apenas financiada pelo orçamento. Não é, nem pode ser! E as pessoas que discordam de mim, daqui a alguns anos, verão como é que têm de ser e serão financiados todos os serviços de saúde no mundo. O Orçamento do Estado não pode estar a cobrir tudo aquilo que vai surgir de novo nos próximos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E posso dizer-vos que 43 % dos défices que temos acumulados devem-se, precisamente, à introdução de coisas novas, de novos programas e de novas aparelhagens. É precisamente por não admitirmos a degradação e considerarmos que a política de saúde tem de fazer-se, como costumo dizer, segundo o estado da arte e com o melhor que há no mundo que aceitamos um défice virtuoso.

Aplausos do PSD.

É nesse sentido que este orçamento, pela primeira vez, está a lutar contra ele e a dar-nos todas as condições para podermos pensar seriamente naquela forma de financiamento que pode ajudar o Orçamento do Estado.
Sr. Deputado Rui Carp, já disse quais eram as vantagens de fazermos uma gestão equilibrada. Significa isso, desde logo, que somos capazes de fazer, com os nossos contratantes, uma discussão como já está a ser feita. E o simples facto de os nossos parceiros saberem que as dívidas vão ser pagas já permitiu que, no domínio dos medicamentos e das convenções, conseguíssemos valores que nunca conseguiríamos se não tivéssemos a garantia do pagamento das dívidas anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A introdução da racionalidade, no que diz respeito ao acompanhamento feito pelos Ministérios das Finanças e da Saúde, naquilo que nos últimos meses pode significar compromissos a serem transferidos para o ano seguinte, significa que a partir de agora esses compromissos são estudados um a um para não acontecer como até agora e vir, quatro meses depois, uma ordem ou uma autorização dada pelo Ministro das Finanças a dizer que não pôde estudar aquilo que foi apresentado como facto consumado. E estes simples factos garantem ser esta a única maneira que temos de gerir o orçamento do Ministério da Saúde com racionalidade e, como eu digo, de uma maneira ajustada e adequada, sem que, com isto, queira dizer que o Orçamento do Estado há-de ser só ele, futuramente, o único pagador das despesas que, inevitavelmente, irão surgir.
As despesas não podem voltar a provocar um défice, têm, isso sim, de ser aplicada uma medida política que faça com que, todos os anos, possam ser saldadas. De que maneira? De forma a terem, obrigatoriamente, uma diferente fonte de financiamento.
É para isto que este Orçamento aponta. É isto que representa a coerência de uma política e é isto que significa a continuidade e não a ruptura da política que quero seguir em relação aos meus antecessores e a tudo o que está no Programa do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro da Saúde, Paulo Mendo, a quem tão boa gente, durante tanto tempo, deu o benefício da dúvida, confirma agora, com o orçamento para o Ministério da Saúde para 1995, que não passa de um «ministro de intenções». Ainda hoje anunciou mais intenções.
São dele estas palavras, logo no acto de posse: «É um facto que tenho dito que os serviços públicos de saúde estão subfinanciados e que é necessário mudar o sistema português do seu financiamento». Disse também: «Ainda não sabemos seguramente de quanto necessitamos para além do Orçamento do Estado, que, este ano, já nos financia em cerca de 550 milhões de contos, mas contamos ter pronta, lá para o fim do ano, uma proposta, baseada em os estudos que estamos a fazer e que poderá começar a ser discutida em 1995».
Estamos em plena discussão do Orçamento do Estado para 1995, era esta a altura em que se esperava ter em cima da mesa a proposta do Ministério da Saúde, baseada nos tais estudos, capaz de evitar aquilo que o Dr. Paulo Mendo também profetizou: «Não é possível, com tão pouco dinheiro, que possamos garantir a todos os cidadãos a gratuitidade».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento para 1995 para o Ministério da Saúde ao prever uma despesa consolidada de 782 milhões de contos atribui-lhe apenas 5 % do PIB, continuando, apesar da aproximação aos 6 % da média europeia, Portugal a ser um dos países da Europa que menos gasta com a saúde. Mas, em

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termos de Serviço Nacional da Saúde, o panorama não é mais animador, pois o financiamento público previsto de 550 milhões de contos representa um aumento de apenas 3,8 %, quando esse aumento, que é, diga-se, de resto insuficiente, foi de 10,4 %, em 1994, de 11,6 %, em 1993, e de 21,1 %, em 1992.
Dramático é também o corte na evolução do financiamento dos diversos serviços, onde, por exemplo, as ARS serão financiadas em 242 milhões de contos, quando, em 1994, se prevê uma execução superior de 246 milhões de contos.
Os hospitais vêem ser-lhes atribuído um financiamento de 269 milhões de contos, quando, em 1994, se prevê que necessitem de 270 milhões de contos. São números estranhos estes, principalmente quando é o próprio responsável pelo Ministério a alertar para o sub-financiamento.
Dirão, no entanto, contra argumentando, que o acréscimo na evolução das despesas, mínimo, de 1,6 % nos serviços autónomos, de 4,4 % nas ARS, de 0,5 % nos hospitais e de 0,0 % na psiquiatria, é sustentado pelas receitas próprias, que, em 1995, se prevê atinjam 86 milhões de contos, não sendo explicado como é que irão ser geradas, e aqui importa ter em conta a previsão para 1994, onde estas, que se previam ser de 76 milhões de contos, não chegaram a ter significado orçamental.
Grande inovação é, no entanto, a assunção pelo Tesouro das dívidas do Serviço Nacional da Saúde até ao montante de 70 milhões de contos. Mas qual é a dívida do Serviço Nacional da Saúde? Existem dados que apontam para um valor superior a 100 milhões de contos, o que, a acontecer, põe em causa a tão propagandeada possibilidade de equilíbrio financeiro do Ministério da Saúde. É uma importantíssima questão ainda não esclarecida até ao momento pelo Ministro da Saúde.
Paulo Mendo chegou e disse: «É preciso mudar!», mas não mudou, nem o orçamento para a Saúde, agora em discussão, permite apontar qualquer mudança. Este Ministro da Saúde continuará a «caçar» sem armas, levantando apenas as lebres que outros apanharão. O Estado continuará a investir em equipamentos para entregar, inteirinhos, à iniciativa privada. Mais, prepara-se para lhes financiar o início da actividade. Exemplos não faltam: hospital de Amadora/Sintra, hospital de Leiria, hospital de Viseu, hospital de Matosinhos, futuro hospital de Santa Maria da. Feira e muitos centros de saúde. Talvez assim consiga aquilo que tanto defendia: a responsabilização individual de cada cidadão! Talvez, politicamente, seja menos penalizador serem os privados a cobrarem aos portugueses com. posses económicas o seu tratamento, porque os outros, como o Sr Ministro dizia, «ou aumentamos os financiamentos ou...».
Apresenta ainda o Ministério da Saúde propostas relativas a vários sectores. Propõem-se, por exemplo, o recurso a convenções para diminuir as listas de espera, mas, em termos de despesa, apresenta, para convenções, um acréscimo de 4,8 %.
É com esta verba que vai acabar com as listas de espera, Sr. Ministro da Saúde, ou será que elas só chegam para dar resposta aos primeiros meses, curiosamente a época pré-eleitoral?
Pretende facilitar o acesso a receituário por parte dos utentes do Serviço Nacional da Saúde. Mas isso quanto custa, Sr. Ministro da Saúde? Quando na Comissão de Saúde citou, por um lado, as informações das farmácias e, por outro, a dos centros de saúde, contraditórias, diga-se, não esclareceu completamente.
Será que o Ministério da Saúde não tem. um gabinete de planeamento que faça todas as contas? E é com um acréscimo nas despesas com farmácias de 4,8 % que irá dar resposta a esta inovação?
Articulação entre serviços, a grande novidade. Mas isso que custos tem Sr. Ministro da Saúde? Será que brinca quando anuncia a instalação de uma rede de telemedicina entre hospitais e centros de saúde, para transmissão de som e imagem? Pura ficção científica, sem dúvida!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cerca de 4 % reais em que o financiamento do Serviço Nacional da Saúde vai ser aumentado é insuficiente, tanto mais se tivermos em conta as grandes promessas, em termos de Grandes Opções do Plano para 1995.
O ano de 1995 vai ser aquele em que o Ministério da Saúde pretende abrir uma série de novos serviços (e isso tem custos), um ano em que, não fugindo à regra a inflação, em termos de despesas com a saúde, vai exceder em mais de 50 % a inflação prevista, em que irão ocorrer actualizações de escalões na retribuição dos profissionais de saúde e em que o Serviço Nacional da Saúde é contemplado com o aumento mais pequeno dos últimos anos.
Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª, além de ser o ministro que mais discursos faz e menos concretiza, parece agora também ter inclinação para a magia ou, então, as verbas que tem para 1995 só lhe dão para continuar a fazer o mesmo durante mais um ano: discursar, discursar e, quem sabe, talvez discursar!
Termino com palavras suas, Sr. Ministro da Saúde, ao Diário de Notícias, em 7 de Fevereiro de 1994, quando disse: «Temos de chegar a uma conclusão e a uma aceitação de princípios. O dinheiro não chega. É indiscutível!» E é verdade, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Fernando Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, quase que não valeria a pena fazer-lhe uma pergunta, depois do discurso do Sr. Ministro da Saúde, mas não queria deixar passar a sua intervenção, feita da tribuna, sem lhe colocar, pelo menos, duas questões.
Em primeiro lugar, as privatizações são sempre uma guerra muito grande, e temos de nos entender de uma vez por todas - e não me refiro apenas a nós próprios mas a todos.
Privatização de um hospital não é a mesma coisa que privatização da gestão do hospital. Não há um hospital do Estado que seja privado. Pode haver um ou outro serviço que tenha sido entregue a privados e nós sabemos que o que está, ou pode estar, em discussão, é o facto de haver um ou outro hospital onde a gestão é privada. Portanto, não vamos confundir isso com hospitais do Estado que vão ser entregues a privados, o que não é verdade, até agora, por aquilo que sei.
Por outro lado, V. Ex.ª disse que nós, em Comissão - reunião à qual faltei, infelizmente -, tivemos problemas. Na realidade, V. Ex.ª disse, daquela tribuna, que os gastos com a saúde representam 5 % do PIB, enquanto que o restante da oposição diz que eles continuam a ser de 4,1 %. Mas esquecem-se de outra coisa, ou seja, que os subsistemas da saúde também são pagos pelo Estado: a ADSE e a ADM representam mais ou menos 1 % e as convenções 2 %. Ora, se V. Ex.ª juntar os 5 % a l % e aos 2 % que referi, obterá 8 % do PIB.

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O Sr. Ministro disse que é sempre difícil o financiamento da saúde, que nunca chega o dinheiro. Nunca ouvi nenhum ministro dizer que é tudo muito fácil, por ter muito dinheiro. É necessário mais dinheiro e foi precisamente por essa razão que o Sr. Ministro, ainda há pouco, na sua intervenção, referiu que é totalmente impossível que seja apenas o Orçamento do Estado a garantir os cuidados de saúde aos portugueses, pelo que temos de criar outro sistema, tal como outros países estão a fazer. Era sobre isto que gostava de saber a opinião do Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, ouvi a sua intervenção e quase ficava baralhado com tantos números, tantas percentagens e tantas contas. Depois, teceu tantas críticas e colocou tantas dúvidas que pensei não estar no nosso país. Aliás, de acordo com as suas expectativas pessimistas, este país já deveria estar quase morto, porque o Sr. Deputado não reconhece nenhuma das virtudes do Serviço Nacional de Saúde e é um pessimista militante.
O orçamento do Ministério da Saúde para 1995 tem cerca de 780 milhões de contos, representa 5 % do PB e 13,1 % das despesas da Administração Central; trata-se de um orçamento inovador e histórico, de rigor e ajustado às necessidades.
Congratulo-me com a assunção, por parte do Ministério das Finanças, dos 70 milhões de contos em dívida pelo Ministério da Saúde, o que certamente permitirá a sua estabilização, e gostava de obter um comentário do Sr. Deputado sobre duas questões: em primeiro lugar, é ou não digno de registo, mesmo a nível europeu, que a taxa da mortalidade infantil se situe em 8,4 %, que a taxa de vacinação seja superior a 90 %, que a taxa de partos realizados em meio hospitalar seja de 98,2 %, que o número de consultas em Portugal se situe nos 40 milhões e que o número de doentes tratados em hospital seja da ordem dos 766 000?
Se o Sr. Deputado analisar os índices de saúde verificados no nosso país e os comparar com os dos países europeus, não esquecendo a taxa de cobertura médica e de infra-estruturas existentes no terreno, terá de concluir, com certeza - tal como eu -, que os nossos níveis de cobertura e índices de saúde se ajustam perfeitamente aos europeus. Gostava, pois, que confirmasse se estes níveis de saúde se equiparam ou não aos europeus.
Por outro lado, de que forma avalia - se considera ou não positivo - a assunção pelo Ministério das Finanças de 70 milhões de contos, permitindo o saneamento da dívida do Ministério da Saúde e que a gestão dos hospitais e dos centros de saúde parta de uma base zero?
Sr. Deputado, não seja tão pessimista e reconheça as realidades positivas, em termos de saúde, existentes no nosso país!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a benevolência da Mesa e prometo ser muito rápido.
Sr. Deputado António Bacelar, à questão que colocou sobre privatizações, respondo facilmente. Disse que a privatização de serviços é diferente da privatização de gestão e que, em Portugal, nunca haverá serviços privados de saúde. Mas devo dizer que o Hospital Distrital de Santarém acabou de privatizar o último andar, que se encontrava vago, passando os internamentos a custar um determinado preço e os médicos do próprio hospital a desempenhar aí a sua actividade paralelamente com o serviço público.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - E bem!

O Orador: - Importa frisar que o Partido Comunista Português não é contra a iniciativa privada nem contra os serviços privados.

Vazes do PSD: - Mas parece!

O Orador: - É contra a promiscuidade, contra à mistura do público com o privado, porque essa situação irá conduzir, com certeza, a uma melhor qualidade do serviço privado, com a consequente diminuição da qualidade do serviço público.
Quanto aos 5 % do PIB, é óbvio que, quando se fala nesta percentagem, está a pensar-se no investimento público. Ora, como essa questão está resolvida, escusamos de gastar mais tempo, até porque, como disse, o PCP dispõe de pouco tempo.
VV. Ex.ªs, por exemplo, não falam no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, quando é aí que se reflecte o atendimento às pessoas, e cujo crescimento foi o menor dos últimos anos. Metam isto na cabeça!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Andrade quase que se baralhava com números mas, a seguir, apresentou uma série de dados estatísticos.

Risos do PCP.

Já aqui foi dito, por mais de uma vez, que esses dados estatísticos não dependem apenas da prestação de cuidados de saúde e têm a ver com muitas outras questões, como, por exemplo, o saneamento básico, a qualidade de vida, e, se calhar, não é por acaso que as autarquias do Alentejo registam a menor taxa de mortalidade infantil. Mas essa questão também não é para aqui chamada.
Quanto aos dados apresentados, permito-me lembrar uma história contada nesta Assembleia há alguns anos, a que achei muita graça e nunca me esqueço de comentar: se, a um cadáver, lhe puserem a cabeça dentro do forno e os pés no frigorífico, apesar de ter uma temperatura média de 37º, continua morto, e os dados estatísticos têm este significado.

Risos do PCP.

Parece que V. Ex.ª ainda acredita que os extraterrestres são marcianos, mas já estamos na era das guerras intergalácticas! O mundo é outro!

Aplausos do PCP.

Para terminar, sobre a questão da assunção da dívida de 70 milhões de contos, não nego que se trate de uma medida importante. Porém, talvez a dívida ascenda, neste momento, a mais de 100 milhões de contos, ou seja, no mínimo, deveremos contar com cerca de 30 milhões de

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contos de dívida acumulada. Se a este montante juntarmos 8,5 % - que é pouco, porque qualquer instituição vai endividar-se mais e veremos o que vai acontecer -, e mais 30 milhões de contos, ao fim do primeiro ano, a dívida ascenderá novamente a 60 milhões de contos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma proposta de lei de Orçamento do Estado é sempre aguardada com expectativa e esperança.
Numa altura em que o País apresenta piores resultados económicos do que a média dos países comunitários, como bem o demonstram 1993 e 1994, esperar-se-ia um Orçamento orientado para o crescimento. Esperanças frustadas! Os objectivos fixados, quando muito, conduzir-nos-ão a um resultado próximo do da média, apesar dos muitos milhões dos fundos comunitários.
Do mesmo modo, nada de bom a esperar na área do desemprego. O desemprego é hoje o problema fundamental dos cidadãos europeus. Portugal tem tradicionalmente um nível de desemprego inferior à média comunitária, mas enquanto tal nível se encontra hoje estabilizado na Europa, em Portugal, está em constante agravamento. É fundamental inverter esta tendência. Não é isso que prevê o Orçamento do Estado. Na melhor das hipóteses o desemprego continuará a agravar-se e apenas em 1995 haverá alguns sinais de melhora.
Do mesmo modo e deste Orçamento, nada podem esperar os pobres e os excluídos.
Os desempregados continuarão a ser abrangidos por uma cobertura do subsídio de desemprego claramente insuficiente. Os subsídios apenas são pagos com largos meses de atraso, invocando-se incapacidade administrativa da segurança social quando, ao mesmo tempo, se empurram milhares de trabalhadores para os disponíveis. Um desempregado com mais de 50 anos rapidamente cai numa situação de total marginalização, sem qualquer protecção social, sem presente e sem futuro. As medidas de política activa para os desempregados são inexistentes ou claramente insuficientes. As pessoas sem quaisquer recursos continuam a deparar com a indiferença do Governo.
Portugal e a Grécia continuam a ser os únicos países comunitários sem rendimento mínimo garantido. A situação dos desempregados e as medidas de combate a pobreza e à exclusão social são claros espelhos da insensibilidade social deste Governo.
O Orçamento para 1995 é um orçamento de continuidade, com o Governo exclusivamente preocupado no combate à inflação, ignorando as consequências económicas e sociais de tal combate. Mas, simultaneamente, é um Orçamento que deixa ao Governo a possibilidade de conduzir uma política eleitoralista, em prejuízo dos trabalhadores e das empresas. Défice oculto, verbas sem afectação clara poderão permitir ao Governo uma política de caça ao voto, com grandes prejuízos em termos da economia real.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - É fundamental uma política de crescimento dos salários reais, condição indispensável para um crescimento económico sustentado.
Em primeiro lugar, tal deve ser aplicado aos trabalhadores da Administração Pública, tão gravemente atingidos em 1994 pela política salarial deste Governo. Este ano, os trabalhadores tiveram uma perda do poder de compra de cerca de 5 %. Nada o justificava, nada o justifica.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como dissemos aqui, em 3 de Fevereiro passado, o Governo utilizou, e utiliza, argumentos falaciosos que, todavia, não permitem esconder a triste realidade: entre todos os países da União Europeia, Grécia incluída, os trabalhadores da Administração Pública portuguesa são os que têm mais baixos salários e são os que tiveram maior perda do poder de compra em 1994.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - É fundamental uma revisão extraordinária imediata dos salários destes trabalhadores. O Partido Socialista afirmou e afirma que nenhuma razão económica ou orçamental justifica hoje a perda do poder de compra, muito menos a brutalidade do seu valor. O Orçamento para 1995 prova que existe disponibilidade para suportar, em todo o ano, um aumento extraordinário a fazer em 1994 e um aumento justo dos salários para 1995. A verba provisional inscrita neste Orçamento- 152 milhões de contos - permite não só suportar tais aumentos como responder a outras necessidades não previstas.
O Governo não tem argumentos para fugir ao aumento extraordinário. O mesmo resulta directamente de um compromisso do Primeiro-Ministro, que o Governo e a maioria que o apoia nesta Assembleia têm obrigação de respeitar. Existe disponibilidade orçamental. Por que espera o Governo?
Esperamos que os trabalhadores da Administração Pública não sejam vítimas de mais um acto eleitoralista deste Governo - nega-se hoje aquilo que se pretende dar mais próximo das eleições. Ou pretende o Governo poupar nos aumentos, ao pagar poucos meses, em 1995, do mesmo modo que atrasando o pagamento dos subsídios de desemprego ou das pensões?
Do mesmo modo, este Orçamento claramente aponta no reforço da falta de transparência da Caixa Gera] de Aposentações. Não há informação disponível, não há participação dos representantes dos trabalhadores na gestão do sistema. O Governo usa a Caixa como um saco azul da errada política de emprego que prossegue na Administração Pública, transferindo para a Caixa encargos da Administração Central ou do sector público que nada têm a ver com o pagamento das pensões dos funcionários públicos. E, mais uma vez, tal acontece neste Orçamento. Pretende-se transferir para a Caixa Geral de Aposentações encargos dos Ministérios da Justiça, Administração Interna e Defesa, relacionados com situações de reserva ou pré-aposentação. Porquê tal transferência que não tem paralelismo com o que acontece com o sistema geral de segurança social?
Prosseguem-se estudos com pseudo-harmonizações das reformas com o sector privado que, na prática, apenas pretendem nivelar por baixo e agravar as condições de vida dos trabalhadores no activo ou na reforma. Se o Estado como empregador descontar para a Caixa Geral de Aposentações o mesmo que qualquer empregador privado desconta para a segurança social, existirão disponibilidades imediatas para aumentos justos das pensões e recuperação das pensões degradadas. E nada justifica, no momento em que se aumentou os descontos dos trabalhadores para a

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Caixa Geral de Aposentações, a existência de trabalhadores temporários, nomeadamente professores, sem cobertura do subsídio de desemprego.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!

O Orador: - Também este Orçamento não assume um combate claro ao trabalho ilegal e à economia clandestina em geral e também na Administração Pública, em que se multiplicam situações de falso trabalho independente, pago por recibos verdes, sobretudo no caso do Ministério da saúde, nos hospitais.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É incrível!

O Orador: - O Orçamento, e bem, indica o número de trabalhadores de cada ministério. Mas tal, mais uma vez, vem provar a incapacidade do Governo para gerir a Administração Central.
Apontam-se 518 079 trabalhadores no total quando, um relatório do Governo há pouco publicado, da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, se apontava 601 650. Desapareceram 90000 trabalhadores!
Alguns erros são facilmente detectáveis, como a falta de indicação dos efectivos da segurança social. Mas onde estão os menos 30 000 trabalhadores da defesa ou os 20 000 da educação?
É tempo de saber quantos trabalhadores existem, onde estão, afectos a que actividades, até para não sermos permanentemente confrontados com admissões ilegais que nada têm a ver com critérios de competência ou de necessidade,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..em paralelismo com a multiplicação permanente dos efectivos afectos aos gabinetes ministeriais, muito para além dos previstos na legislação respectiva. Estamos fartos dos «equiparados a». É urgente que o Governo abra as portas à informação e à transparência da Administração.
É indispensável que o Governo cumpra a lei da negociação, abrindo verdadeiras negociações com os sindicatos do sector. Em recente audição aos Sindicatos da Administração Pública, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu queixas generalizadas sobre a forma como o Governo trata da administração e, mais do que isso, sobre a ausência de diálogo em geral, como na saúde ou na educação. É urgente mudar este comportamento.
Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento prova que existem disponibilidades orçamentais para uma melhoria dos salários reais e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública. É indispensável um aumento extraordinário em 1994 dos salários e pensões destes trabalhadores.
É urgente que o Governo respeite a lei da negociação. Este Orçamento também prova que só um novo governo e uma nova política poderão responder à melhoria das condições de vida e de trabalho dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa informou-me que o Sr. Deputado Mário Tomé pretende antecipar tempo de que dispõe para intervir ainda nesta sessão. Assim, informo-o de que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que irá utilizar tempo antecipado sobre o tempo disponível para a sessão de amanhã.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País virtual criado pelo PSD e pelo Governo vai sobrepondo-se ao País real.
No País real as «pontes para o futuro» cobram portagem, que só os ricos podem pagar. Por isso, vivemos num País adiado. Desemprego, carências, pobreza, falta de estruturas, baixa do índice de produção industrial, baixa da produção agrícola e dos rendimentos dos agricultores, desertificação, concentração urbana descontrolada, são a crua realidade.
Já vivemos numa democracia de sucesso, depois, num oásis, agora, embalados na retoma do Sr. Ministro Catroga.
De acordo com cada um dos períodos orçamentais, ou eleitorais, já que temos eleições todos os anos, não ligando aos sinais do País real, o Governo recria magicamente os parâmetros dos índices que utiliza, de acordo com o que quer mostrar-nos.
Mas o País real sofre, é violentado pela marginalização social, primeira consequência trágica de um desemprego estrutural que, segundo o próprio Primeiro-Ministro já foi obrigado a confessar, dificilmente será alterado ou minimizado com o crescimento económico ou com a retoma.
País adiado porque neste Orçamento do Estado não se nota qualquer análise séria nem propostas para a saída da crise económica. Nem se nota a apreciação do mundo industrial português e que leva Portugal, ao contrário do anunciado, a ser cada vez menos um país em concorrência com os países da Comunidade Europeia e mais com Marrocos ou com o Leste europeu.
A quebra dos índices de produção industrial e do produto agrícola, há anos consecutivos, não merece o esboço de uma análise séria. Portugal desloca-se cada vez mais para a periferia em vez de se aproximar da Europa e as multinacionais não contam connosco na sua estratégia produtiva, no que se refere a transferências tecnológicas.
«Orçamento para as famílias» diz o Ministro Catroga, com o seu sorriso simpático mas intrigante. «Como consegue o homem sorrir se não está a fazer pouco de nós?», perguntam as famílias agredidas pelas propostas orçamentais do Ministro e pela política do Governo.
Na modéstia da minha representação parlamentar, atenho-me aos casos das 950 000 famílias abaixo do nível de pobreza, dos 300 000 desempregados com curtos subsídios ou sem subsídio, dos milhares de jovens à procura do primeiro emprego, dos 2 milhões de reformados que se defrontam com os últimos aumentos de 1200$ e que continuarão a passar dificuldades sem nome, em nome do futuro do País, sempre adiado.
Adiado porque é um País de baixos salários; porque é um País de pensões baixíssimas; porque depende, para funcionar, do investimento estrangeiro e da sangria da emigração; porque é um País com a segurança social em mau estado. Adiado porque esta segurança social, a última coisa que um Estado pode admitir que seja posta em causa, está debaixo de fogo e ameaçada, no seu financiamento, por uma política permissiva e cúmplice. E o Governo recusa-se a rever o financiamento da segurança social e a sustentá-la na base que os dias de hoje impõem: o volume de negócios e os lucros das empresas e não o número de trabalhadores.
O Orçamento do Estado beneficia, acima de tudo, o capital financeiro, o que mais tem ganho com a integração europeia. Por isso, o seu objectivo principal é a redução da inflação, essencialmente à custa do consumo privado, e a estabilidade monetária e cambial, como manda Bruxelas.

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24 DE NOVEMBRO DE 1994 607

As privatizações continuarão a contribuir pata o atrofiamento da estrutura produtiva e para a formação e reconstituição dos grandes grupos essencialmente financeiros. Para os trabalhadores, mais impostos e moderação salarial, a flexibilização do mercado de trabalho, ou seja, a ameaça permanente da destruição das garantias legais dos seus direitos, o aumento da idade de reforma e a redução drástica das pensões.
Mas nem assim a direita se dá por satisfeita. E o Governo responde: da mesma forma que aqui chegámos, lá havemos de ir!
A palavra de ordem do Governo e da direita é menos Estado, mas Estado para os ricos.
O regresso a Portugal de Eduardo Fortunato, nos seus 94 anos, pela mão de António Champallimaud, não é apenas o símbolo de um Pai Natal que, este ano e com este Orçamento, chegou mais cedo aos ricos. Mostra que o Estado dos ricos, o Estado de Cavaco Silva e do PSD, tem a sua iconografia em dia Contudo, como diria Galileu, o País real move-se.
A base eleitoral que deu a maioria ao PSD esfumou-se. É preciso agora um pólo de esquerda que dê eficácia política e dinâmica social a uma maioria democrática, na Assembleia da República, que substituirá um PSD derrotado nas umas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me informar que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 110 e 111/VI.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
José Angelo Ferreira Correia.
Luís Carlos David Nobre.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Lacão Costa.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria da Conceição Seixas de Almeida.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José de Oliveira Costa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Virgílio de Oliveira Carneiro
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro

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