602 I SÉRIE - NÚMERO 16

Saúde apresenta um acréscimo de 70 milhões de contos, os senhores dizem que é um orçamento de continuidade, um orçamento que é igual?!
Se com isso querem dizer que é de continuidade política, tenho muito gosto em referir que a minha política é de continuidade e não de ruptura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se querem dizer que este orçamento segue a forma tradicional do aumento orçamental, isso não é verdade e é tão patente que é desnecessário estar a demonstrá-lo.
Como sabem, temos - e foi nestes termos que se discutiu isto com o Ministério das Finanças - dívidas acumuladas para além do giro comercial.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ora, a assunção dessas dívidas é importante e foi nesse sentido que diligenciámos. Assim, em 1995, essas dívidas estarão pagas e poderemos, durante esse ano, trabalhar sem défices.
Se juntarmos a isto, como já fizemos este ano, em que não houve qualquer aumento do défice, um rigor na nossa forma de gestão e um grande interesse pelo aumento de receitas - como sabem, todos os anos está a haver um aumento de receitas, que ronda os 17 %, e vamos continuá-lo e aumentá-lo -, ou seja, se implementarmos uma forma de gestão capaz de manter toda a grande capacidade que há quando não temos dívidas e não somos auto-alimentados por elas, temos a certeza absoluta de que o orçamento deste ano, com o aumento que nos foi dado de 4 %, é suficiente para não criarmos défices.
Nunca disse que isto é suficiente para mantermos sistematicamente um Serviço Nacional de Saúde ou, se quisermos, uma política de saúde apenas financiada pelo orçamento. Não é, nem pode ser! E as pessoas que discordam de mim, daqui a alguns anos, verão como é que têm de ser e serão financiados todos os serviços de saúde no mundo. O Orçamento do Estado não pode estar a cobrir tudo aquilo que vai surgir de novo nos próximos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E posso dizer-vos que 43 % dos défices que temos acumulados devem-se, precisamente, à introdução de coisas novas, de novos programas e de novas aparelhagens. É precisamente por não admitirmos a degradação e considerarmos que a política de saúde tem de fazer-se, como costumo dizer, segundo o estado da arte e com o melhor que há no mundo que aceitamos um défice virtuoso.

Aplausos do PSD.

É nesse sentido que este orçamento, pela primeira vez, está a lutar contra ele e a dar-nos todas as condições para podermos pensar seriamente naquela forma de financiamento que pode ajudar o Orçamento do Estado.
Sr. Deputado Rui Carp, já disse quais eram as vantagens de fazermos uma gestão equilibrada. Significa isso, desde logo, que somos capazes de fazer, com os nossos contratantes, uma discussão como já está a ser feita. E o simples facto de os nossos parceiros saberem que as dívidas vão ser pagas já permitiu que, no domínio dos medicamentos e das convenções, conseguíssemos valores que nunca conseguiríamos se não tivéssemos a garantia do pagamento das dívidas anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A introdução da racionalidade, no que diz respeito ao acompanhamento feito pelos Ministérios das Finanças e da Saúde, naquilo que nos últimos meses pode significar compromissos a serem transferidos para o ano seguinte, significa que a partir de agora esses compromissos são estudados um a um para não acontecer como até agora e vir, quatro meses depois, uma ordem ou uma autorização dada pelo Ministro das Finanças a dizer que não pôde estudar aquilo que foi apresentado como facto consumado. E estes simples factos garantem ser esta a única maneira que temos de gerir o orçamento do Ministério da Saúde com racionalidade e, como eu digo, de uma maneira ajustada e adequada, sem que, com isto, queira dizer que o Orçamento do Estado há-de ser só ele, futuramente, o único pagador das despesas que, inevitavelmente, irão surgir.
As despesas não podem voltar a provocar um défice, têm, isso sim, de ser aplicada uma medida política que faça com que, todos os anos, possam ser saldadas. De que maneira? De forma a terem, obrigatoriamente, uma diferente fonte de financiamento.
É para isto que este Orçamento aponta. É isto que representa a coerência de uma política e é isto que significa a continuidade e não a ruptura da política que quero seguir em relação aos meus antecessores e a tudo o que está no Programa do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro da Saúde, Paulo Mendo, a quem tão boa gente, durante tanto tempo, deu o benefício da dúvida, confirma agora, com o orçamento para o Ministério da Saúde para 1995, que não passa de um «ministro de intenções». Ainda hoje anunciou mais intenções.
São dele estas palavras, logo no acto de posse: «É um facto que tenho dito que os serviços públicos de saúde estão subfinanciados e que é necessário mudar o sistema português do seu financiamento». Disse também: «Ainda não sabemos seguramente de quanto necessitamos para além do Orçamento do Estado, que, este ano, já nos financia em cerca de 550 milhões de contos, mas contamos ter pronta, lá para o fim do ano, uma proposta, baseada em os estudos que estamos a fazer e que poderá começar a ser discutida em 1995».
Estamos em plena discussão do Orçamento do Estado para 1995, era esta a altura em que se esperava ter em cima da mesa a proposta do Ministério da Saúde, baseada nos tais estudos, capaz de evitar aquilo que o Dr. Paulo Mendo também profetizou: «Não é possível, com tão pouco dinheiro, que possamos garantir a todos os cidadãos a gratuitidade».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O orçamento para 1995 para o Ministério da Saúde ao prever uma despesa consolidada de 782 milhões de contos atribui-lhe apenas 5 % do PIB, continuando, apesar da aproximação aos 6 % da média europeia, Portugal a ser um dos países da Europa que menos gasta com a saúde. Mas, em