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Sábado, 26 de Novembro de 1994 I Série - Número 18

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n º 470/VI - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a Marrocos, nos dias 27 e 28 do corrente mês Foi aprovado o voto n º 120/VI - De pesar pelo falecimento do Professor José Sebastião da Silva Dias (apresentado pelo PS).
Concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.º 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, que foram aprovadas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Primeiro-Ministro {Cavaco Silva), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), António Guterres (PS) e Rui Rio (PSD).
O Sr. Presidente encerrou o debate eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Aderido Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leilão.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Maria Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Grado Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos do Lago de Vasconcelos.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues á& Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Leis António Martins.
Leis Carlos David Nobre.
Leis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Mana Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Maria Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.

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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Enrico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria da Conceição Seixas de Almeida.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 470/VI - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi de Sua Excelência o Sr. Presidente da República uma carta, que diz, no essencial, o seguinte: «Estando prevista a minha deslocação a Marrocos, nos próximos dias 27 e 28 do corrente, a convite de Sua Majestade o Rei Hassan II, para a sessão solene da Academia do Reino de Marrocos, bem como para participar na elaboração da Torre de Arzila, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia.»
A Comissão competente elaborou o respectivo parecer e proposta de resolução e o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Marrocos, nos dias 27 e 28 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.º 1 do arti-

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go 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Marrocos nos dias 27 e 28 do corrente mês de Novembro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, como já tinha anunciado, deu ontem entrada na Mesa o voto n.º 120/VI - De pesar pela morte do Professor José Sebastião da Silva Dias, apresentado por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 120/VI é do seguinte teor:

Morreu o Professor José Sebastião da Silva Dias. Humanista, Historiador e Homem de Direito, evolucionou no sentido da história das ideias de que foi realmente Mestre tanto na cátedra como nos seus escritos.
A Assembleia da República aprova um voto de pesar e envia à Universidade e à família sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.

O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Silva Dias foi uma personalidade singular na História portuguesa. A História, para muitos de nós, para os clássicos, é a narração dos factos; os historiadores, tal como se entendia na História desde os cronistas, fazem a narrativa dos factos.
Mas os Homens, quando agem, agem pelas ideias; os Homens obedecem às ideias e, entre nós, Silva Dias foi o precursor da viragem da tendência historicista portuguesa, indo às ideias da Reforma e da Contra-Reforma, daí que se tenha concentrado, sobretudo, no estudo da grande luta das ideias dos séculos XVI a XIX.
Foi um inovador na História, ele que começara por jurista. Deixou escola, escola não impositiva, mas a escola dos seus discípulos, dos seus amigos, de todos aqueles que com ele conviviam e o liam. A morte de Silva Dias empobreceu, sem dúvida, a intelectualidade portuguesa, mas os seus discípulos e a Universidade Nova manterão o testemunho.
Portanto, Silva Dias ficará na História, na história da nossa República, das ideias, do nosso pensamento, da nossa vida social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Américo Sequeira.

O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oriundo de uma família da burguesia rural do interior do Alto Minho, José Sebastião da Silva Dias chegou a Braga quando raiava a década de 30 e, de uma assentada, em dois anos, arrumou todo o curso dos liceus.
A velha Universidade de Coimbra havia de acolhê-lo de seguida para lhe dar a licenciatura em Direito e, depois, uma cátedra em Filosofia. Espírito insaciável do saber, longas e profundas foram as suas incursões pelos campos da História, da Filosofia, da Literatura e da Sociologia. Em Lisboa, viria a presidir à comissão instaladora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova, onde deveria de reger também a cadeira de História das Ideias em que foi mestre ilustre, fundou a revista Cultura, História e Filosofia e orientou o Centro de História da Cultura.
Obreiro incansável da investigação, que professava com beneditina paciência e apurada reflexão crítica, José Sebastião da Silva Dias deixou ficar à cultura portuguesa uma obra de invulgar dimensão, plasmada em espécimes como: Portugal e a Cultura Europeia, Correntes do Sentimento Religioso em Portugal nos Séculos XVI a XVIII, A Política Cultural da Época de D. João III, Braga e a Cultura Portuguesa do Renascimento, Os Descobrimentos e a Problemática Cultural do Século XVI, Os Primórdios da Maçonaria em Portugal, em quatro grossos volumes, Camões no Portugal de Quinhentos, e milhemos outros escritos que seria impossível recensear de momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este grande senhor da cultura portuguesa partiu ontem, ao rondar dos 80 anos, para o Cemitério do Alto de S. João, bem longe do da sua terra natal, Arcos de Valdevez.
Bem anda esta Casa, esta Casa de tantas memórias, ao evocar hoje a memória deste grande vulto da cultura portuguesa, o Prof. Doutor José Sebastião da Silva Dias.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Silva Dias representou, em Portugal, um tipo de académico que conseguiu atravessar uma das épocas mais agitadas da vida portuguesa - o período que vai de 1930 até 1994, em que nos encontramos - sendo sempre inteiramente fiel à vocação universitária e sem nunca consentir que a evolução desafiante dessa conjuntura, que foi tão cheia de conflitos, perturbasse a serenidade e a independência académica e científica a que sempre prestou homenagem.
Neste momento, sobretudo na área em que exerceu a sua actividade, só me recordo de Cabral Moncada, em Coimbra, e de Troyol Serra, ainda vivo, que veio da Universidade Complutense preencher lacunas na Universidade de Lisboa.
O exemplo que deu, no que toca à perspectiva que adoptou, foi o de professar, implantar e propagar junto de todos os seus discípulos a importância das ideias. Ele parece ter sido sempre fiel à convicção de que no princípio era o Verbo e de que o Verbo é sempre capaz de reorganizar o caos.
Atravessou uma época em que a nossa vida civil foi muito caracterizada pela predominância de valores materiais, em que a vida pública se encaminhou - está encaminhada - para dar proeminência ao economicismo. E, como comecei por dizer, ele prestou o serviço de manter-se fiel à vocação universitária, à da busca da verdade, à independência perante as pressões do meio exterior, à liberdade de julgamento. Demonstrou também uma capacidade de organização institucional com poucos precedentes, em vista da enorme contribuição que deu para a fundação, o desenvolvimento e o fortalecimento de uma das jovens universidades que hoje tem maior capacidade demonstrada, a Universidade Nova de Lisboa.
Finalmente, e felizmente para todos nós, deixou a sua operosa actividade documentada - o que nem sempre acon-

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tece com os professores - na obra extensíssima que escreveu dedicada ao passado e, sobretudo, naquela que foi dedicada à análise do presente e à Prospectiva, a revista que fundou e que é, talvez, a única que, entre nós, representa o padrão de excelência no que toca a investigação e discussão das ideias.
A Câmara presta um acto de justiça, reverenciando neste dia a memória do Professor Silva Dias.

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS, de Os Verdes, do Deputado do PCP Lino de Carvalho e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto ouvia os Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim, estava a recordar-me do sens e do non-sens de Maurice Merleau-Ponty. Ele refere-se a Hegel e diz-nos que tudo o que, a partir de Hegel, se passou de importante ao nível da história humana reflectiu a História das ideias. É interessante verificar como já Maurice Merleau-Ponty falou neste assunto, no sens e non-sens.
Ora, o Professor Silva Dias foi, precisamente, um homem que, não sendo o filósofo que foi Hegel, foi um introdutor em Portugal do estudo da História das Ideias que se confundia muito com a História da Filosofia. Homens como Silva Dias são importantes porque traçam fronteiras, porque fazem cortes epistemológicos, porque nos dizem que, na complexidade do real, há sempre novas maneiras de ver o real que, como todos sabemos, é complexo.
Trata-se, de facto, de um homem grande da cultura portuguesa, de um homem que, nesta Casa - que, acima de tudo, deve ser um templo da cultura -, merece grande respeito, grande admiração e grande aplauso.
Sr. Presidente, é isto que tenho a dizer.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, a minha bancada associa-se ao pesar pela morte do Professor Silva Dias.
Creio que não é uma figura conhecida do grande publico, exactamente porque se tratou de alguém que dedicou a sua vida à investigação científica, que preferiu o trabalho académico, um trabalho que não lhe deu grande projecção pública mas que o inscreveu claramente na História da Ciência portuguesa e na história da universidade portuguesa.
Neste último aspecto, em particular, encontrou, ao longo da sua vida, dificuldades bastante grandes mas não deixou de lutar pela dignidade do ensino superior, pela dignidade da investigação científica, mesmo quando era extraordinariamente difícil.
Assim, pela dignidade académica, pela dignidade de investigador e pela dignidade de homem que lutou pelo ensino superior em Portugal, pelo seu prestígio e pela investigação científica e sua dignificação, creio que é inteiramente justa a homenagem que lhe está a ser prestada, à qual nos associamos com pesar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a este voto de pesar e também às palavras de homenagem que foram proferidas pelos Srs. Deputados a propósito do falecimento do Professor Silva Dias.
Aproveitamos para endereçar à sua família as nossas sentidas condolências.

Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me é lícito, também gostaria de dizer umas palavras.

Conheci de perto e convivi com alguma intensidade, durante um certo período, com Silva Dias, no seu tempo de Coimbra, no seu «ciclo» de Coimbra. Não sei o que admirar mais nele, se o rigor das ideias, se a dedicação à causa que escolhia como causa sua.
Conheci-o ainda um cultor de Jacques Maritain, um colaborador intenso da revista Estudos. Depois, vi-o subir a carreira na Faculdade de Letras e tomar como obra sua uma tarefa que a nós, nesta Casa, muito importa - e se a refiro é porque ainda não foi salientada pelos que me precederam. Silva Dias, por si e através da escola que lançou, fez um levantamento rigoroso do movimento de ideias que conduziu ao movimento constitucional em Portugal. Silva Dias fica indissoluvelmente ligado ao «Vintismo», ao conhecimento do «Vintismo», de onde emergiu esta Casa e a instituição parlamentar. Nesta hora em que a Câmara lhe presta homenagem é bem que essa faceta da sua personalidade seja recordada.
Peço, pois, a todos vós que guardemos 1 minuto de silêncio em homenagem a Silva Dias.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.
A Mesa fará chegar este voto à Universidade Nova de Lisboa e à família, como é natural e próprio.
Srs. Deputados, vamos hoje proceder ao encerramento do debate e à votação na generalidade da propostas de lei n.º 111/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e n.º 111/VI - Orçamento do Estado para 1995. De acordo com o que foi deliberado na respectiva Conferência, usarão da palavra, sucessivamente, os representantes dos grupos parlamentares, para uma declaração, começando pelo grupo com menor número de Deputados.
Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 1995 está, por ora, chegado ao fim, embora, em bom rigor, já o estivesse desde o início, no seu desfecho anunciado. A bancada da maioria levantar-se-á, como sempre, disciplinadamente, e o ritual será cumprido tal como estava previsto. As oposições, de acordo com as suas diferentes ópticas, fizeram críticas, apresentaram propostas. O Governo e o PSD, esses, ora paternalistas, ora sobranceiros, limitaram-se a desvalorizá-las, com a aridez dos chavões a que, com renovada falta de imaginação, recorrem, caracterizando-as de frouxas, inconsisten-

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tes, pouco credíveis, na teimosia própria de quem se julga não só detentor do poder absoluto como da própria verdade absoluta.
E, se este foi o tom do debate, já convertido pelo PSD em rotina, a verdade é que rotineira foi também a própria fornia de apresentar o Orçamento do Estado. As mesmas vagas declarações de intenção, que transitam ano após ano. O mesmo hermetismo sinuoso dos números, dos valores, das percentagens, por entre as quais o Governo, ziguezagueante, se esgueira. A mesma opacidade nas rubricas. A mesma prodigiosa manipulação neste Orçamento de prestidigitação, em que se escondem, como em autênticos alçapões, os mil «sacos azuis» que, em vésperas de eleições, em passeio alegre, o Governo não se cansará de distribuir, prometendo, entre sorrisos, generoso, tudo o que, nos últimos anos, manifestamente, não fez.
Este Orçamento, de peculiar, só tem o facto de ser o último apresentado antes de os cidadãos terem de novo a oportunidade de decidir, nas próximas eleições, o tipo de políticas que querem, no seu país, ver adoptadas. O que não pode, obviamente, deixar de suscitar uma reflexão retrospectiva sobre o nosso passado recente: as promessas em 1991, tempo de eleições, feitas; as mais modestas propostas no programa do Governo apresentadas; e as irrisórias medidas adoptadas que, nalgumas áreas, não só claramente as contrariam, como nos deixam, na realidade quotidiana, a léguas de distância dos propósitos anunciados. A realidade de um quotidiano em que a chamada qualidade como aposta se não acha, meros vestígios de aproximação aos padrões europeus (por muito discutíveis, que eles próprios sejam) se não enxergam, e os sinónimos do bem-estar anunciado se não vislumbram.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Orçamento que temos hoje, em matéria de ambiente, não dá corpo e sentido a uma política e a uma estratégia que o Governo dele tenha, antes se limita a correr - e, pelos vistos, bem mal - atrás de programas e fundos comunitários disponíveis, tentando seguir a lógica da sua utilização, o que tão-pouco se pode gabar de ter sabido fazer, como se depreende dos atrasos estruturais que prevalecem em matéria de despoluição e saneamento básico, de incentivos às energias alternativas, de apoio à modernização tecnológica da indústria ou de promoção da investigação científica em matéria de ambiente, como em muitas outras, com claros prejuízos para a preservação do equilíbrio ecológico e de um desenvolvimento sustentável que, manifestamente, se não apoiou.
Mais: um Orçamento que, em matéria de recursos hídricos, também eles factor essencial para a preservação da vida, é marcado por igual desnorte, parecendo-nos, no mínimo, excessivo falar-se, como a Sra. Ministra o fez, da existência de Conselhos de Bacia ou Conselhos de Água como de grandes passos e esquecendo que estes são meros órgãos consultivos; elogiar a elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica, não esclarecendo o insólito facto de as autarquias, embora com responsabilidades na gestão do seu território, da sua elaboração não serem parceiros; nada dizer sobre investimentos em recursos humanos, técnicos e financeiros para os institutos criados que, pela sua ausência, se mantêm inoperantes, designadamente em matéria de fiscalização; falar de recursos e não explicar porque é que o planeamento e a gestão mantêm o seu divórcio; e limitar-se, por fim, entusiasticamente, a abraçar as novas soluções que a empresarialização da água trouxe como se de uma grande panaceia se tratasse, esquecendo que, a prazo, ela se arrisca, num sector vital para a saúde pública e o desenvolvimento, a estar nas mãos de transnacionais sem qualquer garantia de controlo de qualidade e de preços. Uma área, portanto, em que se teima em não ouvir as ONG do sector para uma política que tão poucos consensos reúne, o que não deixa de ser bizarro para quem tanto anseia pela participação da sociedade civil.
Insólito nos parece também o estranho silêncio sobre uma questão-chave para a política ambiental como o são os resíduos, telegraficamente circunscritos a uma linha de discurso, tornando-se assim óbvia a intenção do Governo em adiar para depois das eleições a decisão sobre os dossiers mais delicados e a preocupação da Sra. Ministra em preservar um estado de graça e cuidar de uma imagem cada vez mais fortemente abalados.
Por último, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o Orçamento que estamos a discutir na altura em que o Governo e o PSD estão a pedir à sociedade civil contributos para a elaboração do seu plano de ambiente, já que de um plano nacional obviamente se não trata, tão-pouco de um plano da administração no seu conjunto, ao ter-se publicamente assumido dele excluir o poder local. É, como projecto de intenções (concordamos), interessante e não deixa de ser original esta forma de discutir antecipadamente programas eleitorais; mas se, enfim, é para ter o mesmo destino dos anteriores (e é bom lembrar as promessas de 1991), então, poupe-se no papel, evite--se destruir árvores, gaste-se menos energia, evite-se poluir. Bastará votar e dizer, como nós, Os Verdes, a este Orçamento: não, obrigado!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para fazer a declaração por parte da bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim de mais uma discussão orçamental em que alguns vislumbraram sinais da campanha eleitoral que se avizinha e em que, sem dúvida, assistimos, sobretudo, da parte do Governo e da bancada que o apoia, à recusa sistemática de uma discussão objectiva orientada para o esclarecimento mútuo das posições dos diversos partidos presentes no Hemiciclo.

Vozes do PSD: - Faltou a sua!

O Orador: - Talvez campanha eleitoral, sem dúvida. Seguramente mais campanha que debate parlamentar. Autêntica guerra de posições com os contendores principalmente apostados em nada ceder, nem mesmo quando em discussões mais discretas confessaram erros e enganos.
Tivemos, de qualquer modo, a oportunidade de assistir a algumas peripécias inéditas na Assembleia e no debate orçamental. À falta de melhor, o PSD passou mesmo a interrogar o PSD (podia ao menos ter sido o PSD a interrogar o PPD mas não foi), em estilo de elogio mútuo ou de auto-elogio em que se não cuidou da máxima popular «em boca própria o elogio é, as mais das vezes, vitupério».

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E vimos mais, talvez com menos originalidade, é certo! Vimos o Ministro das Finanças, disputando a cátedra ao Deputado Rui Carp, assumir a atitude de pró-

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fessor de Contabilidade Pública para apreciar tecnicamente propostas políticas, cujo sentido convenientemente escamoteou,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... chegando mesmo a dar notas ao estilo do Professor Rebelo de Sousa Quer dizer, no termo da discussão, sairemos daqui todos como entrámos, ou seja, coisas mesmas opiniões, em alguns casos fruto das mesmas convicções, noutros nem isso, mas apenas opiniões filhas da atitude politicamente mais correcta ditada por quem de direito.
Quanto a nós, esforçamo-nos por pensar sobretudo pela nossa cabeça e chegámos, sem dúvida, à conclusão de que nada neste debate, nem durante as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano que o precederam, foi dito que nos fizesse mudar de opinião sobre a proposta em discussão convencendo-nos a votá-la favoravelmente.
Antes pelo contrário, o modo como certas questões não foram elucidadas ou esclarecidas, ou só o foram formalmente, convenceu-nos de que a atitude acertada é realmente a de votar contra o Orçamento e contra as Grandes Opções do Plano, que, repetindo o que têm dito invariavelmente, não se mostraram capazes de inspirar um Orçamento diferente, confirmando, de resto, a opinião dos que as consideram antes como uma moldura académica capaz de todos os enquadramentos.
Com efeito, o que esta proposta veio demonstrar, antes de mais e na sequência do que acontecera já com o tapeto do ano passado, foi que o Orçamento passou, sobretudo; a constituir um exercício da arte de disfarçar, cada vez mais diz cada vez menos acerca da realidade da política económica geral e das políticas sectoriais que o Governo se propõe implementar no próximo ano.
Trata-se de um documento em que se pretende, sobretudo, demonstrar à Comissão Europeia que o País está a cumprir com os objectivos traçados para chegar com o primeiro pelotão às metas da União Económica e Monetária.
O que o Orçamento, portanto, constitui é uma oportunidade formal em que a despesa é tratada do modo mais conveniente para não inviabilizar um resultado previamente fixado com a Comissão: agora o limite do déficit do sector público administrativo, como já foi o tecto das despesas sem juros. No entanto, não necessariamente para melhor revelar a verdade da situação e para desvendar aquilo que são e serão ainda mais no futuro, os verdadeiros estrangulamentos da economia portuguesa mas para esses objectivos comunitários e também cada vez mais para desvincular o Governo dos controlos da Assembleia conferindo-lhe crescente margem de manobra na chamada cozinha orçamental.
E claramente o que acontece com a situação da Segurança Social onde são necessários mais 180 milhões de contos para acorrer a necessidades que não sabemos ou não terão sido, apesar de tudo, calculadas por defeito, sem que o Governo queira tomar posição sobre os verdadeiros problemas de fundo deste sector chave da política social, principalmente porque pretendem evitar a todo o custo que daí possa resultar o aumento do déficit do Orçamento.
Recorre-se, portanto, ao disfarce; o Governo adquire os créditos malparados que a segurança social tem sobre os contribuintes pelo valor preciso dos 180 milhões necessários e com o recurso aos processos e técnicas da Contabilidade Pública e ao conceito útil da consolidação orçamental consegue-se neutralizar completamente a operação. Brilhante, sem dúvida, sobretudo para Bruxelas ver!
O mesmo com as necessidades do Serviço Nacional de Saúde. Que fazer para avaliar a pressão sobre os serviços sem influenciar o déficit! Felizmente aqui também há dívidas, muito embora o devedor seja o próprio Estado e, assim, adquirem-se tais dívidas - ali até ao montante de 70 milhões- aliviando-se a tal pressão sobre os serviços e joga-se com a figura consagrada da regularização das situações do passado para fazer mergulhar os gastos respectivos abaixo da linha da despesa, fazendo-a financiar por crescimento da dívida que não se traduz - estranhamente! - em crescimento do déficit.
Verdadeiros malabarismos, portanto, facilitados pela multiplicação dos fundos e dos serviços autónomos e pela repetição das abençoadas contas em atraso que já em 1985 serviram para adequar convenientemente o primeiro Orçamento deste Governo, o de 1986.
Quer dizer, sendo preciso, ou conveniente, porque há eleições ou por qualquer outro motivo que até pode ser louvável e indiscutível, gastar mais sem afectar o déficit, bastará comprar e não pagar para criar a necessidade de em actos futuros regularizar situações do passado e, por essa via, fazer a despesa sem consequências deficitárias.
O calote, que até aqui era uma fonte substancial de receita passou agora a ser fonte de receita e instrumento contabilístico a usar conforme as conveniências! Belo exemplo da Administração Pública a quem tem de organizar e fazer aprovar os relatórios e contas das empresas como espelho de uma situação que serve de base à liquidação dos impostos!
Trata-se, pois, Srs. Deputados, de um Orçamento em que se disfarça o déficit e em que se procura fugir ao controlo parlamentar, como o demonstra a facilidade crescente com que se recorre a rubricas genéricas - outras aquisições, outros serviços, outras despesas correntes, para não falar da estafada dotação provisional - com que, mais ou menos despudoradamente, tenta atribuir-se ao Ministro das Finanças, no já tão comentado artigo 61.º da proposta, a possibilidade de endividar o Estado sem limite e sem controlo.
Mas este recurso à técnica do disfarce e da ocultação tem consequências negativas sérias que não se traduzem apenas na sistemática sobreposição dos critérios formais à realidade e na diminuição do controlo parlamentar. A mais séria dessas consequências é, sem dúvida, a que se traduz na ocultação e no adiamento da identificação dos problemas que cada vez mais se vão revelar - repetimos - como verdadeiros estrangulamentos da política orçamental.
Estamos a falar das funções sociais do Estado, nas áreas da segurança social e da saúde.
Na primeira, o que sucedeu em 1994 com o desequilíbrio do Orçamento do Estado provocado sobretudo pelos déficit do orçamento da segurança social, deveria ter constituído um aviso sério para que se iniciasse o levantamento do problema com identificações rigorosas das questões e com abertura à discussão pública que, ao menos, evitasse a situação constrangedora, como a que, ainda esta semana, sucedeu com a reacção atabalhoada do Governo à divulgação por um semanário de um relatório preparado no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
E, sobretudo, para que não venha a repetir-se o que nesse relatório começa por se dizer quando se faz o diagnóstico da situação e que não resisto a citar: «foram concretizadas as medidas mais fáceis desinseridas de uma visão alargada do problema, mas não aquelas que poderiam contribuir para um efectivo saneamento da situação. Pelo contrário, alguns benefícios atribuídos sem consideração do respectivo impacto estrutural agravaram mais os problemas

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do futuro próximo». Palavras sábias e infelizmente palavras que continuam certas face às medidas propostas no documento que estamos a discutir.
O chamado IVA social e o decréscimo das contribuições patronais não constituem senão um aspecto do problema, mais relacionado com o impacto das despesas sociais das empresas na criação de emprego do que com a situação das contas da segurança social. Aquilo que verdadeiramente é necessário é saber se o Estado está e estará em condições de satisfazer os compromissos assumidos na Lei de Bases da Segurança Social. Saber, por exemplo, quantos pontos percentuais seria necessário acrescentar à taxa do IVA para fazer face a tais compromissos. E, no caso de se concluir que tais compromissos não podem ser honrados, como pensa o Governo resolver a situação?
Quais os resultados, se os há, da legislação publicada em 1993 sobre o método de cálculo das pensões? Vai ser tida na devida conta no próximo aumento, ou não vai sê-lo, como parece poder deduzir-se dos termos do anúncio de página, publicado nos jornais diários desta semana, com a promessa de aumento indiscriminado das pensões mínimas do regime geral em 5,3 %?
É tudo isto que se torna inadiável encarar e resolver, começando por uma ampla discussão pública do assunto, a menos que se pretenda vir a ter em relação aos benefícios da segurança social o tipo de manifestações populares que têm vindo a mostrar-se serem a única forma capaz de despertar a consciência adormecida do Governo...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... ou, então, que se esteja já, em fase de desespero, a adoptar a atitude traduzida no dito popular de «quem vier a seguir que feche a porta...»

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o mesmo se passa na saúde, onde não ficamos a saber qual a orientação inspiradora das medidas de rigor que, embora sob uma aparência generosa, limitam a capacidade de endividamento das instituições do Serviço Nacional de Saúde a 60 dias de atraso.
Com efeito, o Ministro da Saúde, que no seu hospital se endividava normalmente muito para além do correspondente a dois meses de atraso, veio aqui dizer que finalmente estava tudo bem com o Orçamento, sem nada dizer sobre a possibilidade de a medida, desacompanhada de reforços substanciais dos orçamentos das instituições, vir a provocar paralisação do funcionamento a partir de pouco mais do meio do próximo ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Basta pensar que quem começava a ficar a dever em Agosto vai ter, sob pena de sanções disciplinares, de ficar a dever apenas em Novembro.
Entretanto, nada se disse que permitisse identificar os problemas e vislumbrar para eles uma solução, nem mesmo na linha do que parecia ser, no início do seu mandato, o plano de revisão do financiamento do sistema da autoria do mesmo Ministro da Saúde ou, melhor, o que se diz em matéria de tratamento fiscal dos seguros de saúde é muito pouco, face à magnitude da questão.
O que importa é saber com urgência qual o sentido que o Governo atribui à norma constitucional que assegura a realização do direito à saúde através de um serviço público tendencialmente gratuito.
Qual o papel que, no contexto de tal interpretação, será atribuído a esse serviço, ou serviços, e qual o papel das instituições da sociedade civil, incluindo as empresas privadas do sector?
É essa definição que é urgente e não se compadece com cosméticas orçamentais.
Finalmente e uma vez mais, o Orçamento nada permite concluir sobre o estado actual da reforma da Administração Pública ou, antes, permite apenas concluir que não há qualquer reforma ou que a reforma optou por fazer crescer as clientelas abrigadas nos gabinetes ministeriais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Orador: - ... e que, ao abrigo de disposições excepcionais, cuja publicação no Diário da República se sucede a um ritmo vertiginoso, optou por continuar a encher os quadros da função pública.
Portanto, Srs. Deputados, este Orçamento continua, apesar de algumas boas palavras aqui ditas e dos elogios mútuos praticados na bancada do PSD, a ser um exercício de ocultação, de escamoteamento dos problemas reais, susceptíveis de afectar não apenas e desde já a sua própria execução, como aconteceu este ano, mas sobretudo a possibilidade de gerir no futuro a política orçamental, futuro que está à porta!
Orçamento de disfarce, orçamento de ocultação e também orçamento de desconfiança na sociedade e nos portugueses, como o prova a instabilidade fiscal que continua, apesar das medidas poucos corajosas sobre a tributação da poupança, que servem mais para alcançar a confusão do que possa eliminar decididamente os erros cometidos no Orçamento anterior. Que no Orçamento anterior e no decurso da sua preparação se cometeram erros, já hoje não é novidade para quem quer que seja, nem mesmo para a «bancada dos elogios», a bancada do PSD.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não esteve cá nos outros dias!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, pois já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Desconfiança patente ainda no complexo com que alguns benefícios fiscais concedidos aos particulares e às empresas são acompanhados do reforço das medidas chamadas de moralização fiscal e que em alguns casos se traduzem em flagrantes imoralidades.

Protestos do PSD.

Vou já terminar, Srs. Deputados.
Os cidadãos interrogam-se, na verdade, com perplexidade sobre se será ou não o mesmo o Governo que deixa multiplicar as viaturas de serviço nos gabinetes dos ministros e secretários de Estado que gere com tanta parcimónia a atribuição de viaturas aos serviços de segurança, inspecção e investigação criminal e se permite introduzir medidas de extremo rigor no tratamento fiscal das viaturas ao serviço das empresas, com repercussões negativas nos seus custos.

Protestos do PSD.

Dois pesos e duas medidas, com o maior dos descaramentos!
Com que autoridade é que esse Governo, que é mau pagador e manipula contabilisticamente as suas dívidas de

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modo a conseguir a diminuição do défice orçamental, se permite tomar medidas de moralização em matéria dó deduções dos prejuízos fiscais e reembolsos do IVA?

Vozes do PSD: - Já chega! Já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha!

O Orador: - Apesar de ter dado alguns sinais em sentido contrário, o novo Ministro acabou por se mostrar fiel seguidor da linha do seu antecessor, que preferiu ocultar a ineficiência da administração fiscal, provocada por medidas governamentais incorrectas, com uma campanha de moralização.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, sob pana de ter de lhe cortar a palavra, que termine.

O Orador: - É claro que, nessa campanha de moralização em que se meteu, o Governo seguiu por atalhos, dos quais continuamos todos sem saber bem se vai ou não sair, preservando a honra e a coerência de atitudes.

Protestos do PSD.

Finalmente, continua este a ser o Orçamento da imoralidade,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores é que são imorais!

O Orador: - ... ao recusar uma vez mais a revisão em bases justas do problema das indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados. É também o Orçamento da ineficiência ao recusar a associação de tal revisão com o processo das reprivatizações.
Em suma, disfarce, ocultação, desconfiança, imoralidade, ineficiência...!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto num Orçamento que não pára de fazer crescer o peso do Estado na sociedade é demais, temos de admiti-lo! Ainda por cima, falta de diálogo!
Só pode, mesmo, votar-se contra, como vamos, efectivamente, fazer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Tanto tempo para dizer isto?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começou o Governo este debate pedindo rigor e seriedade. Pura farsa!
Nem rigor nem seriedade no debate, nem rigor nem seriedade no documento orçamental. Estamos, sim, perante um Orçamento de mentira, que agrava as injustiças sociais;, promove a concentração da riqueza e enche e multiplica os «sacos azuis» para que o Sr. Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários de Estado, aqui presentes, nas suas correrias pelo País, em campanha eleitoral disfarçada, possam comprar votos e untar as suas clientelas com o dinheiro de todos nós!

Risos do PSD.

Uma vergonha! Mas está à vossa altura: está à altura de quem tudo faz e de tudo se serve, de quem não olha a meios para conservar os privilégios e exercer o poder em benefício partidário, em benefício dos «compadres», dos amigos, dos «afilhados» e dos servidores!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Quanto ao debate, mesmo o Ministro das Finanças, que nos foi apresentado como um tecnocrata, parece ter aprendido depressa, com as sugestões dos seus vizinhos da bancada governamental, as baixas manobras da política «politiqueira», faltando à verdade, socorrendo-se de citações falsas e de cálculos «feitos a martelo», para sustentar o insustentável.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o Orçamento não dá resposta à necessidade de reanimação da economia nem à grave situação social existente, antes, agrava-a.
É que as declarações de propaganda podem enganar alguns mas não resolvem os problemas. Não é uma questão de marketing mas, sim, de políticas traduzidas em resultados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E estes estão à vista: quebra da produção, aumento do desemprego e do emprego precário, alastramento da pobreza, ausência de perspectivas de desenvolvimento sustentado.
O Governo e o Sr. Ministro das Finanças afadigam-se a anunciar uma ilusória retoma, como ontem afirmaram, e um inexistente oásis.
Mas a verdade é que nada disso se vislumbra nem é este Orçamento que lhe dá o impulso necessário.
A evolução negativa da massa salarial em 1995, as chocantes actualizações das pensões de reforma, o agravamento da carga fiscal para as famílias em sede de IRS - como demonstrámos no debate, tendo o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças ficado calados, sem responderem aos nossos argumentos -, o aumento da taxa normal do IVA de 16% para 17%, enquanto, significativamente, se elimina a taxa de IVA de 30 % sobre os bens de luxo, ao não conduzirem ao aumento do rendimento real dos trabalhadores e das famílias, estão orientados no sentido não da promoção mas da redução do consumo privado, que é essencial para a retoma económica.
A reanimação das exportações não chega, como também não chega o vosso «D. Sebastião», o Projecto Ford/Wolkswagen, que pode vir a estar assente em pés de barro O Governo não é sequer capaz de quantificar, actualmente, o seu impacto- em todo o caso, muito menor do que o afirmado inicialmente - nem esse impacto atingirá o grosso das pequenas e médias empresas portuguesas, que produzem para o mercado interno.
Também o impacto das exportações na economia não é sólido, porque não se estriba nas necessárias alterações estruturais do aparelho produtivo. A realidade mostra-nos uma economia cada vez mais dependente, mais subcontratada, com a entrega de alavancas fundamentais e de importantes sectores da produção e do mercado ao domínio do capital estrangeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Mas o Orçamento, tirando os aspectos eleitoralistas, também não vai ao encontro dos dramas e problemas de uma grave situação social. É que este não é também um orçamento de promoção e criação de emprego. Pelo contrário, é um orçamento de promoção do desemprego.
No terceiro trimestre de 1994, o desemprego aumentou 24,3 % em relação ao mesmo trimestre de 1993, o que representa mais 60 000 desempregados. Mas, como todos sabem, o número de desempregados é, infelizmente, muito maior do que o que revelam os dados oficiais, pois muitos desempregados passam, por «artes mágicas», à categoria de empregados, desde que trabalhem meia dúzia de horas numa semana, em qualquer biscate ou tarefa na economia paralela.
Aliás, no próximo ano, o Orçamento prevê um aumento global de 12,8 % na dotação para o subsídio de desemprego, o que é a confissão implícita de que, afinal, em vez da promoção do emprego temos, sim, infelizmente, a promoção do desemprego.
No entanto, em sentido contrário, o Governo não se esqueceu de introduzir no Orçamento medidas que dêem resposta, isso sim, aos objectivos de concentração da riqueza, com a manutenção de um largo conjunto de benefícios fiscais às empresas e de apoio às manobras eleitoralistas do Governo.
É sintomático, como já afirmámos, que os verdadeiros «sacos azuis» dos diferentes Ministros (e a bancada do PSD está calada e caladinha), que são a rubrica residual «Aquisição de Outros Serviços», tenham crescido pasme-se! - 100 %, entre os Orçamentos para 1993 e para 1995, ou que as verbas para os governos civis - de onde saem tantos subsídios, convenientes em época eleitoral... - tenham crescido, neste Orçamento, 34 %, em relação ao Orçamento do Estado para 1994! Falta o dinheiro para a saúde, para a educação pré-escolar, para aumentar dignamente os trabalhadores da Administração Pública, mas já não falta quando se trata de encher os cofres de alguns ou para alimentar o comité eleitoral do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, é total a vossa falta de pudor.

Aplausos do PCP.

Lembro-lhe que no artigo 35.º do Orçamento do Estado é isentado de imposto do selo o crédito ao consumo, mas, repare-se, o Governo não elimina o imposto sobre o crédito ao consumo - apenas o isenta durante o ano de 1995, que é, por mera coincidência, ano de eleições... A isto chama o Sr. Primeiro-Ministro rigor e seriedade! Estamos conversados!
Srs. Deputados, quando sabemos que neste Orçamento há dotação que permitiria maiores aumentos do que os 47$, 33$ e 30 % aos reformados, há dotação para aumentar em termos reais os trabalhadores da Administração Pública e que o Governo, insensível às suas dificuldades, só utiliza parte, talvez a pensar em aumentos intercalares para o meio do ano, o nosso voto contra o Orçamento é um voto contra de indignação e de revolta.

Aplausos do PCP.

Quando, como todos sabemos, este Orçamento, que navega com a «bandeira de Maastricht», vai aumentar o desemprego e quando todos sabemos também que só um terço do exército dos desempregados recebe subsídio, e com atrasos, o nosso voto não é só contra, é um voto contra de repulsa, de indignação e de revolta.

Aplausos do PCP.

Quando, como todos sabemos e o Sr. Primeiro-Ministro também sabe, este Orçamento vai agravar a injustiça fiscal e estrutural, com o aumento dos impostos indirectos, que são socialmente regressivos, com um IRS em que não actualizam suficientemente os escalões, atingindo os trabalhadores assalariados, e um IRC que só uma minoria de empresas paga, então o nosso voto não é só contra: é um voto contra de indignação, de revolta e de luta!

Aplausos do PCP.

A luta vai continuar nas instituições e fora delas, no uso inalienável dos direitos constitucionais. Este Governo vai ter pela frente os trabalhadores.
Por isso, daqui saudamos a luta dos trabalhadores, os protestos da CGTP, a luta dos professores, dos jovens, dos agricultores, dos pescadores, dos reformados, dos trabalhadores da indústria naval e da Rodoviária do Sul, dos utentes da Ponte 25 de Abril, dos trabalhadores da Cordoaria Nacional, da Siderurgia, da Grunding, dos transportes e de tantos outros que dizem «Não», que dizem «Basta de prepotências e de injustiças!»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O decénio cavaquista vai ficar assinalado pelo decénio da multiplicação das fortunas feitas de um dia para o outro, pelo saque ao erário público, na maior transferência de recursos para os grandes senhores do dinheiro.
O decénio em que proliferaram as actividades especulativas e parasitárias e em que o País se desindustrializou e tornou mais dependente e periférico.
O decénio em que foram criadas ilusões com os fundos estruturais, onde a política das auto-estradas e das obras ostentatórias do regime não apagou a ruína da agricultura e das pescas, o alargamento das manchas de pobreza, a intensificação da exploração e o aumento das injustiças e das desigualdades.
O decénio que ficará marcado por inúmeros escândalos envolvendo destacadas figuras da Administração Pública, pelo negocismo, pelo autoritarismo, a sobranceria e o esmagamento da isenção e da ética política no exercício de funções públicas, pela assimilação do partido do Governo ao Estado, pela promoção da «lei da selva» e do «salve-se quem puder».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, tudo faremos para travar e derrotar esta política, para impedir que o PSD leve por diante o seu projecto de desfiguração do regime democrático, de plena reconstituição do domínio do grande capital sobre a economia, a vida nacional e o próprio poder político, de estruturação de um sistema de poder impune, na sua arrogância e insensibilidade, aos dramas e chagas sociais.
Para bem de Portugal, das portuguesas e dos portugueses, tudo faremos para derrotar o PSD e o seu Governo, para fazer valer os interesses populares, para que seja traçado um novo rumo para o nosso país!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

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O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não é um Orçamento mas um testamento. O testamento do Governo PSD 0,, sobretudo, do seu líder, no último ano de um mandato em que deixou degradar o património que transmite. Por isso, tem vergonha de confessar o verdadeiro estado do País. Por isso, transformou este Orçamento numa mistificação; por isso, o testamento é falso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é um instrumento de política económica mas um produto de cosmética pré-eleitoral; não fornece um quadro seguro de referência para as decisões das famílias e das empresas, tenta mascarar as coisas para enganar os eleitores.
Infelizmente, este Orçamento não é para levar a sério. Por essa razão, o Governo perdeu o debate e, com ele, uma oportunidade - única - para o seu relançamento político.

Aplausos do PS.

As famílias podem receber heranças a benefício de inventário; os partidos vencedores de eleições não! Não pedem, nem devem! Nós não o faremos e não fugiremos às nossas responsabilidades. Mas o inventário, esse, terá de ser feito. Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre a situação económica e social do País. Posso prometer-vos que, com o próximo governo, a verdade virá ao de cima como o azeite.

Aplausos do PS. Risos do PSD.

É compreensível o embaraço do Primeiro-Ministro: de Outubro de 1991 a Outubro de 1995, Portugal terá recebido cerca de 2 000 milhões de contos da União Europeia e, no entanto, nesse mesmo período, Portugal cresce menos do que a média europeia. Repito: recebemos 2 000 milhões de contos e crescemos menos do que a média europeia - cerca de 2,4 % menos -, ainda que se verifiquem, para 1995, as actuais previsões.
Estamos perante o único critério sempre enunciado pelo Primeiro-Ministro para medir a capacidade dos governos. Aqui o temos ouvido, vezes sem conta, repetir a fórmula mágica: «Boa governação é aquela que faz Portugal crescer mais do que a média europeia». São estas as palavras do Primeiro-Ministro que o condenam a si próprio e à sua equipa. Para o Primeiro-Ministro, a sua governação é má, o Governo, o seu Governo, é incapaz.

Vezes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Espero que, ao encerrar o debate, o líder do PSD tenha a honestidade intelectual de não tentar disfarçar o fracasso desta Legislatura com estatísticas começadas em 1985. Pelo que fez de 1985 a 1991, já foi julgado pelos portugueses em eleições e não tem, aliás, razão de queixa. Neste debate, como no julgamento de Outubro próximo, já só está em causa o que fez do mandato que os portugueses lhe deram nas últimas eleições.

Aplausos do PS.

E estou certo de que não voltará a citar o Bloco Central, de que o PSD fez parte, e que se limitou a tapar o buraco cavado pelos governos da AD.
O Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, com crueldade e satisfação acintosas espalhadas no seu rosto, perante o olhar gélido do seu líder, já crucificou ontem aqui a irresponsabilidade das políticas, a que chamou de contraciclo, aplicadas pelo então ministro das Finanças, Cavaco Silva, entre as eleições de 1979 e 1980.

Aplausos do PS. Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peguemos nos sucessivos Orçamentos de 1991 a 1994. Tudo somado, o Governo prometeu-nos um crescimento de 11,5 %. Que aumento real tivemos? O de 3,5 %! O erro entre a sucessão de estimativas e a realidade foi só de 228 %!
Prometeram-nos que, em Portugal, a crise começaria mais tarde do que no resto da Europa. Falharam! Nos seus fundamentos, na agricultura e na indústria, a nossa crise foi infelizmente pioneira: a produção agrícola e o rendimento dos agricultores em queda livre a partir de 1991; o índice de produção industrial em perda há quatro anos consecutivos; entre 1990 e 1994, -14 %. É a maior queda e a mais prolongada de sempre da nossa história moderna; é a maior e mais prolongada quebra de produção industrial em qualquer país da União Europeia desde a a Guerra Mundial; é um record nacional e europeu de incompetência e de irresponsabilidade. Nem Vasco Gonçalves conseguiu tanto!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Prometeram-nos que a recessão em Portugal seria mais branda do que no resto da Europa. Falharam! A riqueza produzida em Portugal diminuiu, em 1993, muito mais acentuadamente do que a média europeia.
Prometeram-nos que a retoma portuguesa seria a primeira e a mais forte da Europa. Falharam! A nossa tímida, medíocre e pouco consistente retoma foi a última a começar.
Em 1994, Portugal vai crescer 1 %; a média europeia 2,5 %; os EUA 3,6 %; o Reino Unido 3,5 %; a Alemanha 2,3 %; a Franca 2,2 %; até a Espanha 2 %. Continuamos tragicamente a ficar para trás em relação aos nossos parceiros mais ricos.
Numa euforia crescente, de mês para mês, as previsões europeias são revistas em alta. Em Maio, previa-se um crescimento de l ,3 % para este ano; em Setembro, 2 %; em Novembro, 2,5 %. De mês para mês, em Portugal, as previsões são revistas em baixa. É, verdadeiramente, o contraciclo das expectativas.
Em Espanha, criam-se 2 000 postos de trabalho por dia; em Portugal, o desemprego continua a crescer.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Ó Srs. Deputados do PSD, compreendo que este libelo acusatório seja terrível para vós e para a perspectiva de cada um de vós ser reeleito. Eu percebo-vos!

Aplausos do PS.

Agora, os Srs. Deputados hão-de explicar-me, em matéria de comparações internacionais sobre o emprego, como é que, todos os dias, há trabalhadores portugueses que emigram para Espanha, para França e para a Alemanha e não há dia algum em que vejamos espanhóis, franceses e alemães emigrarem para Portugal.

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Aplausos do PS.

Neste quadro, é verdadeiramente intolerável, do ponto de vista político, económico e social, que o Governo tenha deliberadamente feito deslizar investimentos públicos e apoios ao investimento privado de 1994 para 1995.
Quis-se com isso provocar um impacto mais concentrado nos meses anteriores às eleições, na caça ao voto a todo o preço. Esquece-se que esse atraso está a causar os maiores prejuízos à economia e às empresas e a agravar desnecessariamente o sofrimento de muitas famílias.
A irresponsabilidade das políticas macroeconómicas, sobretudo no desenfreado eleitoralismo antes de Outubro de 1991 e no fundamentalismo do escudo caro e das taxas de juro incomportáveis que imediatamente se lhe seguiu, levaram a que a competitividade global da economia portuguesa fosse significativamente afectada. Compreende-se bem o drama das empresas portuguesas na ausência das indispensáveis reformas estruturais; compreende-se que o emprego estruturado tenha caído 11,6% de Dezembro de 1990 a Março de 1994, o que bem revela quão ilusórias são as nossas estatísticas de desemprego; compreende-se que as previsões oficiais para o crescimento do investimento privado em 1995 escondam um valor que pouco ultrapassa 1 %, o que é incompatível com qualquer retoma digna desse nome.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao verdadeiro desastre ao nível da economia real, seria de esperar uma razoável herança ao nível das finanças públicas. Infelizmente, nem aí! O descalabro orçamental de 1993 destruiu por completo os resultados de anos e anos de lenta recuperação, o que reconheço.
Na administração fiscal, ao profissionalismo dos antigos quadros sucedeu-se o amadorismo dos jovens yuppies «laranja»; à estabilidade e à segurança das carreiras técnicas, dos concursos, sucedeu-se o arbítrio das nomeações baseadas em critérios de pura confiança partidária e as cobranças, necessariamente, ressentiram-se.
A recente missão do Fundo Monetário Internacional afirma que, em Portugal, «apenas a retenção dos impostos dos assalariados funciona».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A tão propagandeada reforma fiscal do PSD conduziu a um sistema em que, verdadeiramente, só pagam impostos os trabalhadores por conta de outrem e, de entre estes, sobretudo os de média e baixa remuneração, que não têm acesso aos expedientes de fuga.
O clientelismo partidário, a ineficácia e o laxismo conduziram, assim, ao acumular de dívidas ao fisco e à segurança social que já ultrapassaram l 100 milhões de contos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma breve palavra sobre o panorama assustador das empresas públicas: era suposto as privatizações servirem para libertar o Estado do pesadelo dos prejuízos no sector público. Foi este um dos argumentos sempre invocados, e bem, em defesa das privatizações. Inexplicavelmente, aconteceu o contrário, os prejuízos das empresas públicas somaram 13,7 milhões de contos em 1990 e 145,6 em 1993.
Aumentam as incertezas sobre o futuro da siderurgia, que não foi privatizada quando devia ter sido; ninguém entende o que se passa na Petrogal; está desde há um ano paralisada a reestruturação da CP; a TAP vive o drama que
é de todos conhecido e reestruturam-se com critérios opostos as telecomunicações e a EDP, ao sabor das lutas fratricidas entre os vários lobbies que enxameiam o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que faz do sector público o terreno de caça das suas clientelas não pode saber geri-lo nem privatizá-lo.

Aplausos do PS.

O inventário tem também de incluir as dívidas avalizadas pelo Estado, agora em crescimento exponencial, bem como a rápida degradação financeira da segurança social, cujo défice já é superior a 300 milhões de contos.
Quero aqui exigir, em nome do PS mas sobretudo em defesa dos direitos sagrados das pessoas idosas, que deram ao nosso país o melhor do seu trabalho e da sua vida, que seja imediatamente criada uma comissão de peritos independentes, eleita no Parlamento por maioria de dois terços ou por outro processo de equivalente isenção, para elaborar um Livro Branco sobre o estado e as perspectivas da segurança social em Portugal, de que um primeiro relatório, de carácter preliminar, deva ser tornado público antes das eleições de 1995.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë na tentativa de camuflar estas realidades que o Orçamento se transformou numa estranha mistura de mistificação e charada. Desde logo, porque, com um défice inventado para cumprir as normas europeias, ninguém pode verdadeiramente saber qual é o seu valor.
A mistificação é completa nas despesas com a saúde, a grande arma da propaganda social do Governo. Qual é, de facto, o aumento real nas despesas de saúde? Ninguém sabe e é impossível descobri-lo no texto orçamental!
Cerca de 70 milhões de contos serão para cobrir dívidas do passado; porém, não figuraram nos Orçamentos dos anos em que se fizeram e também não figuram agora, no ano em que se assumem. Não ponho em causa a legalidade do processo em si, o que não há é qualquer verdade orçamental!

Aplausos do PS.

Para 1995, a batota torna a valer. A nova Lei do Orçamento autoriza a gastar sem pagar. Trata-se de despesa adicional que não figurará no Orçamento, do ilusionismo elevado à dignidade de técnica orçamental. Com um pouco mais de imaginação, o Governo até podia apresentar um saldo positivo. Já pensaram bem na sensação que fariam em Bruxelas?
Outra ideia admirável é esta de nunca ter de orçamentar, como subsídios, garantias prestadas a empresas públicas ou outras entidades por créditos que estas - já se sabe - nunca poderão pagar.
Para encurtar razões, algumas palavras apenas sobre a EXPO'98. Chegou o momento de o Governo dizer a verdade ao País sobre quanto espera que venhamos a pagar por ela. Quando nos foi prometido e garantido que a EXPO'98 iria concretizar-se sem custar um tostão ao Estado, todos aceitámos, com entusiasmo, o projecto. Cada dia que passa, vamos percebendo melhor que não será assim. É tempo, é mais do que tempo, de o Governo dizer a verdade!

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Não sendo crível que Portugal possa desistir do projecto e podendo ser, aliás - e espero que sejam -, muito positivos alguns dos seus efeitos na requalificação urbana de Lisboa oriental, é indispensável que os portugueses saibam quanto vai isso custar-nos.
Sr. Primeiro-Ministro, diga lá: vão ser 50, 100 ou 200 milhões de contos de prejuízo final, a cobrir pelos dinheiros públicos?
Sr. Ministro das Finanças, diga-nos aqui o que referiu, em' Conselho de Ministros, quando se opôs aos 45 milhões de contos para uma nova linha de Metropolitano de duvidosa prioridade ou quando quis impedir os 10 milhões do projecto da nova estação, de extravagante dimensão.
Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclareça-nos - e ao País - sobre as perspectivas de receita futura, à luz de previsões sérias da evolução do mercado imobiliário e face aos outros grandes projectos a que o Governo já deu o seu beneplácito.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, Orçamento mistificador, mas também enigmático. Vejamos apenas o maior dos enigmas, cuja solução o Governo se recusa a esclarecer.
Confesse lá, Sr. Primeiro-Ministro, qual vai ser o verdadeiro aumento para os trabalhadores da Administração Pública em 1995. Ë que, sem o conhecimento deste número, o debate orçamental é um exercício absurdo. Antes de, deliberadamente, ter feito abortar o acordo da concertação, o Governo falou em 3,75 %. Mas entendamo-nos: neste Orçamento, a folga é muito maior. E a razão é evidente, não custa prever o golpe de teatro; lá para Maio ou Junho, aparecerá um dia o Primeiro-Ministro com o aí inocente e feliz de quem está tão surpreendido com o bom andamento da economia que vai dar um aumento intercalar. Mesmo a calhar a três meses das eleições !...

Aplausos do PS.

Todos os aumentos serão naturalmente aceites e bem-vindos, mas os trabalhadores da Administração Pública não se deixarão enganar. É em 1994, não em 1995, que têm todo o direito a um aumento intercalar,...

Aplausos do PS.

... porque perderam cerca de 5 % do seu poder de compra e não se esquecem da promessa formal que lhe fez. A promessa de que, se melhorasse a cobrança fiscal e houvesse retoma da economia, esse ajustamento, de uma justiça e necessidade indesmentíveis, teria sido feito no Verão passado.
Essas condições, na palavra do Governo, ao menos, estão cumpridas. Quero que o Primeiro-Ministro cumpra a sua quanto ao aumento intercalar de 1994.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mais forte oposição do PS ao Orçamento de Estado está, porém, no plano dos impostos. Num sistema fiscal que já era iníquo, agravam-se as desigualdades. Os impostos indirectos, com carácter claramente regressivo, penalizando as famílias de baixo e médio rendimento, representaram 57,8 % das receitas em 1993; representarão, agora, 60,9 %. E o IRS continua a não ser um imposto único sobre o rendimento, mas tão-só, verdadeiramente, sobre os rendimentos do trabalho, penalizando sobretudo os escalões médios, onde a fuga é impossível.
O PS reafirma o conteúdo das suas propostas moralizadoras do sistema fiscal, que apresentou desde 1990, nomeadamente, no que diz respeito ao IRS. Tendo sido rejeitadas pelo PSD, não dando o Governo qualquer passo nesse sentido, continuando a sobrecarregar sem piedade as classes médias que vivem à custa do seu trabalho, tal basta para que o PS tenha de continuar a votar contra o Orçamento do Estado.
Incapaz de promover a necessária reforma moralizadora do sistema, o Governo multiplica-se em medidas avulsas de penalização ou incentivo, dando provas da maior desorientação. Há, simultaneamente, incentivos ao consumo e à poupança das famílias, o que prova que nem há política nem se sabe o que se quer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alteram-se, uma vez mais, quase todos os regimes, criando uma incerteza e uma insegurança que impedem qualquer decisão racional das famílias e das empresas na aplicação dos seus recursos.
Esta prática de aproveitar os Orçamentos para alterar, ano a ano, o sistema fiscal tem de acabar. Assim, ninguém se entende, é a instabilidade total.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As políticas têm de ter continuidade e, sobretudo, previsibilidade. Defina-se um quadro fiscal justo e estável e façam-se, depois, os orçamentos em conformidade. Assim como estamos, definitivamente, não!
O único elemento de continuidade na política do PSD é o crescimento imparável do Estado, crescimento feito por quem nos prometeu, logo no início, menos Estado e melhor Estado. No longo consulado do actual Primeiro-Ministro a despesa pública deu um salto, em percentagem do produto interno, de 44 %, em 1985, para 53 %, em 1992.
Na visão moderna do socialismo democrático a acção do Estado na economia só faz sentido para corrigir injustiças e para apoiar os mais fracos. Só que, em Portugal, as injustiças, as desigualdades e a pobreza crescem com o crescimento do Estado PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - O PSD juntou o inútil ao desagradável, deu-nos mais Estado, cada vez mais Estado, e pior Estado, cada vez pior Estado. Foi uma magnífica oportunidade perdida. São uma terrível herança e uma fortíssima limitação.
Olhando para este Orçamento, compreendo a desorientação do PSD e a perplexidade do Primeiro-Ministro sobre o seu próprio futuro.
O Primeiro-Ministro e líder do PSD tem hoje o mais bizarro dos comportamentos políticos. Como é possível que ele ande por aí a dizer a toda a gente que não gosta do PSD? Como pode o líder do PSD pedir aos portugueses que votem no PSD se é ele mesmo a confidenciar, repetidamente, que o PSD não presta?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E como pode o líder do PSD achar que este PSD não presta, que não gosta deste PSD, se este PSD é a sua

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própria criatura, feita à sua imagem e semelhança, porque a criou e porque permanentemente a alimenta?!
Sr. Primeiro-Ministro, tome cuidado: não se esqueça de que no fundo, no fundo, quando olha para o PSD é para si próprio que está a olhar!

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

A menos que, face ao avolumar das dificuldades, queira repetir, agora, o que fez há 15 anos: abandonar o barco.
Não se preocupe. Nós cá estaremos para agarrar o leme!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr, Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Gostaria de começar por perguntar a V. Ex.ª...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Como?! Ele não pode responder!

O Orador: - ... se, em nome da distinção entre a seriedade e a demagogia, as perguntas que aqui dirigiu ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a EXPO 98 também já as fez ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que é igualmente sócia desse empreendimento.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante três dias foram, nesta Câmara, apreciadas as linhas fundamentais de duas peças políticas de inegável importância para o desenvolvimento do País.
O balanço do debate que aqui devemos produzir não pode, de forma alguma, deixar de avaliar que tipo de soluções cada força política entendeu dever apresentar a esta Assembleia da República.
Sendo 1995 um ano de eleições legislativas, o Grupo Parlamentar do PSD não tinha ilusões e estava, à partida, consciente de que as críticas da oposição iriam, desta vez, ser ainda mais demagógicas e mais populistas.
Sabíamos que os interesses eleitorais iriam obrigar a oposição a, pura e simplesmente, não poder concordar com nada do que é proposto no presente Orçamento do Estado.
Sabíamos que qualquer medida de carácter mais disciplinador teria, automaticamente, de ser apelidada de profundamente agressiva para os portugueses.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É um sabichão.

O Orador: - Qualquer medida tida como mais popular ou menos penosa teria, por certo, de ser imediatamente adjectivada de fortemente eleitoralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tínhamos, pois, dúvidas de que, perante a oposição, o Governo seria sempre, tal como diz o nosso povo, «preso por ter cão e preso por não o ter».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aconteceu, assim, durante o debate, aquilo que, desde logo, vaticinámos: se, normalmente, já é difícil pedir à oposição que abandone a demagogia, em ano eleitoral tal desiderato torna-se completamente impensável.
Com efeito, seria também fácil para o Governo apresentar aos portugueses um Orçamento do Estado para 1995 que apenas contivesse «medidas populares» que, de forma alguma, pudessem provocar qualquer tipo de desgaste político à imagem do Executivo. Sena com certeza fácil, seria cómodo, mas seria, certamente, empenhar o futuro do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um sintoma, aliás, de que o presente Orçamento não seguiu o caminho fácil do populismo reside, exactamente, nas reacções que ele produziu em alguns sectores da sociedade. Se não houvesse reacções, se ninguém se pronunciasse, seria caso para todos duvidarmos se, realmente, com o presente documento se pretendia alterar o que quer que fosse.
Quando se olha, sem rodeios, para o interesse nacional e se desvalorizam as meras reivindicações sectoriais é óbvio que, necessariamente, as reacções terão de surgir. Os interesses sectoriais ou de grupo só devem ser atendidos quando, em caso algum, possam chocar com o interesse colectivo. Quando tal não sucede, eles têm de ser liminarmente rejeitados por todos aqueles que pretendem estar na vida política de uma forma séria, construtiva e, acima de tudo, inequivocamente voltada para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Isso é um recado de para a sua bancada?

O Orador: - O objectivo central do presente Orçamento é, obviamente, a consolidação da retoma da economia nacional.
Após um claro crescimento da procura externa impõe-se que, numa pequena economia aberta como a nossa, o relançamento da procura interna se faça, em primeiro lugar, pela via do investimento. Fazê-lo por recurso ao consumo privado seria mais fácil, seria eleitoralmente mais oportuno, mas provocaria, seguramente, tensões inflacionistas, o que equivale a dizer que seria perfeitamente contrário ao interesse nacional.
Devemos, assim, aplaudir o forte crescimento do investimento público e as medidas concretas que visam, claramente, a indução do investimento privado. Sem investimento não há criação de postos de trabalho, não há modernização do tecido produtivo, não há consolidação da retoma e, por conseguinte, não há combate ao desemprego.
No enquadramento presente, a nossa solidariedade não pode ir só para aqueles que, trabalhando, auferem ainda salários baixos. Ela tem de ir, em primeiro lugar, para todos os que procuram um posto de trabalho. Trata-se afinal de, coerentemente, assumir na prática aquilo que, em teoria, todos dizem defender.
Uma das vertentes que importa também realçar da actual política orçamental consagrada na proposta do Governo é, sem dúvida, a luta pela moralização fiscal.
Diversas são as medidas que visam combater a evasão e estabelecer a moralização.
Não será demais repetir que só será possível baixar significativamente a carga fiscal daqueles que pagam pontualmente os seus impostos no dia em que os que não cum-

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prem as suas obrigações fiscais forem, sem tibiezas, obrigados a fazê-lo.

Aplausos do PSD.

É esta a aposta que o Governo prossegue. É esta a aposta que, inequivocamente, o Grupo Parlamentar do PSD apoia e saúda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aspecto verdadeiramente nuclear de toda a política económica que o PSD tem vindo a defender é, sem dúvida, a convergência com a União Europeia.
No que concerne à convergência nominal os números são claros e não permitem confusões: a inflação continua a descer; o défice público aproxima-se, cada vez mais, .do objectivo dos 3 %; as taxas de juro seguem o seu caminho descendente; o escudo permanece estável.
No entanto, a questão que a oposição sempre insiste em criticar é a da convergência real. Não haverá, seguramente, um indicador único e indiscutível para aferirmos, cor» o máximo de exactidão, a evolução do nível de vida das populações. O Produto Interno Bruto per capita, corrigido pela paridade dos poderes de compra, aparece, ainda assim, universalmente reconhecido como a unidade de medida mais segura e mais próxima da realidade.
É essa que usamos, quando pretendemos não só comparar os resultados da governação desde 1986 como também tirar conclusões sobre outras governações a que Portugal esteve sujeito.
Tratando-se de um mero indicador matemático, ele pode, naturalmente, ser manipulado nos mais diversos sentidos. Pode, inclusive, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tentar confundir toda a gente com os ajustamentos que o PIB português sofreu recentemente ou com o último recenseamento à população portuguesa. Só que aquilo que ninguém conseguirá negar, aquilo que ninguém poderá deixar de testemunhar, é que, após nove anos de Governos maioritários do PSD, liderados por Cavaco Silva, os portugueses vivem substancialmente melhor que no passado, ou seja, melhor .que em tempos de muito, muito má memória para todos nós.
É uma realidade que só não vê quem, manifestamente, não quer ver.

Aplausos do PSD.

Mas se os traços fundamentais do Orçamento do Estado para 1995 e das Grandes Opções do Plano ressaltam claros do debate que, hoje, encerramos, seria faltar à veja de se aqui não fosse declarado que também ressaltou claro que a oposição não conseguiu sequer juntar duas únicas propostas com um mínimo de coerência e de homogeneidade.
O Partido Comunista Português contentou-se, durante três dias, a repetir aquilo que, desde sempre, lhe temos ouvido clamar. Se, por um lado, o discurso já é monótono e nos provoca sonolência, por outro confere-nos a segurança de que, não mudando, as expectativas eleitorais do PCP só podem ser a de uma contínua perda de influência junto das populações portuguesas. Não temos, aliás, dúvidas que, a serem aplicadas, as ideias do PCP também levariam à convergência europeia. Só que seria à convergência com a antiga Europa de Leste e não à convergência com a Europa moderna e desenvolvida em que, seguramente, nos queremos integrar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai longe!

O Orador: - O ainda CDS-PP, a exemplo do ano transacto, entendeu apresentar, fora do Parlamento, uma espécie de Orçamento alternativo.
Enquanto a apresentação do documento ficou a cargo do PP-Partido Popular, deveria ter cabido ao CDS-Centro Democrático Social a ingrata tarefa de defendê-lo neste hemiciclo. O facto de o não ter feito comprova não só a impossibilidade de conseguir, convictamente, levá-lo a cabo, como, muito principalmente, o lamentável princípio de o PP insistir, cada vez mais, em focar o combate político fora desta instituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É caso para perguntar: onde está o CDS que, no passado, tanto ajudou à consolidação do regime democrático?

Aplausos do PSD.

O Orçamento «Popular» é, tal como em 1994, um documento sem defesa possível, que, a ser aplicado, levaria ao colapso total das nossas finanças públicas.
É, aliás, uma peça que se encontra em perfeita sintonia com o discurso político do emergente Partido Popular. Um peça que mais não é do que uma mera arma de arremesso mediático, que visa, única e exclusivamente, o bluff político.
O Orçamento alternativo do Partido Popular faz-nos lembrar o discurso do Dr. Manuel Monteiro sobre a nova classe política que ele diz defender: uma nova classe política cujos princípios norteadores entendem que um cidadão eleito para a Assembleia Municipal de Vieira do Minho pura e simplesmente pode abster-se de lá ir, tal como faz o líder do Partido Popular;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... uma nova classe política que entende que, quando eleito para o Parlamento Europeu, um cidadão não precisa de deslocar-se a Bruxelas e pode, tranquilamente, faltar a votações importantes para o seu próprio País, tal como faz o Dr. Manuel Monteiro, desde que, com pompa e circunstância, resolva dar o seu contributo para a sopa dos pobres;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isto é que é um partido democrático!

O Orador: - ... uma nova classe política em que, apesar de eleito para a Câmara Municipal de Serpa, um cidadão se pode dar ao luxo de romper os seus compromissos com o eleitorado, tal como aconteceu com o cabeça de lista do CDS--PP, perdendo, vergonhosamente, o seu mandato por faltas;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Tenha vergonha! Fale do Orçamento.

O Orador: - ... uma nova classe política em que os altos dirigentes partidários podem fugir nobremente ao cumprimento das suas obrigações fiscais, tentando iludir a opinião

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pública com argumentações surrealistas de eventuais perseguições políticas;...

Aplausos do PSD.

... uma nova classe política, finalmente, que confunde, apenas com o sentido de tentar ser notícia nas principais páginas dos jornais, moções de censura com meras interpelações ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A realidade leva-nos, afinal, a concluir que a nova classe política do Partido Popular se define da mesma forma que uma bola de sabão: o seu conteúdo é vazio, rebenta ao primeiro toque.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Olhe a dignidade!

O Orador: - Não admira, pois, que o orçamento alternativo do CDS-PP pretenda apenas ser, tal como já disse, mais uma simples arma de arremesso mediático.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Teve também esta Câmara de assistir, com alguma paciência e tolerância democrática, ao que o Partido Socialista, desnorteadamente, aqui evidenciou.
Com notórias dificuldades em criticar coerentemente as linhas que, na generalidade, orientam o documento que o Governo elaborou, o PS entendeu optar, numa primeira fase, por algumas críticas de ordem meramente técnico-legais. Tal estratégia, constituiu, lamentavelmente, o seu primeiro «tiro no pé».
Tendo feito ponto de honra da presença do Sr. Presidente do Tribunal de Contas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Partido Socialista viu-se obrigado a sofrer o vexame de ouvir o Sr. Professor Sousa Franco referir, delicadamente, que, à partida, tudo lhe parecia em perfeitas condições de legalidade. Foi, realmente, muito embaraçosa a posição em que os Srs. Deputados socialistas se autocolocaram nessa reunião.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não foi bem assim!

O Orador: - Percebendo que a primeira batalha estava definitivamente perdida, o PS resolve, então, começar a disparar para todo o lado. E, se a posição eleitoralista dos socialistas já estava bem patente perante os portugueses, desde que o seu Secretário-Geral defendeu 6 % de aumentos salariais para a função pública, passando um enorme atestado de incompetência aos sindicalistas do seu próprio partido, ela passou a ser ineludível perante as posições que o PS, durante este debate, entendeu dever assumir.
Sem qualquer controlo sobre as suas próprias contradições, o maior partido da oposição afirma com toda a leviandade que a segurança social está falida, exactamente ao mesmo tempo que se questiona sobre a implementação do IVA-social, que mais não é do que um claro reforço no sentido do financiamento dessa mesma segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS preconiza que as pensões de reforma são baixas, para, logo de seguida, reivindicar que parte das verbas do IVA-social deviam, afinal, ser canalizadas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
De repente, deixa de ser importante aquilo que era fundamental e para o partido da rosa assegurar o pagamento das reformas dos portugueses deixa de ser ponto de capital importância.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é falso! Ninguém defendeu isso!

O Orador: - Afinal, importante passa a ser o canalizar de mais algumas verbas para as autarquias, de preferência para as autarquias socialistas, para que os seus autarcas possam brilhar politicamente. Tudo isto, Srs. Deputados num ano em que o FEF sobe nada mais nada menos do que 13 %.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é falso!

O Orador: - É bom, aliás, que se fique a saber que o PS não divide os impostos em directos e indirectos.
O Partido Socialista, como partido unicamente vocacionado para o poder local, que é e continuará a ser,...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Isso é o que se vai ver!

O Orador: - ... divide os impostos que os portugueses pagam em bons e maus. Impostos bons são aqueles que revertem para as autarquias locais e impostos maus são aqueles que revertem para a administração central. Subir os impostos bons é, segundo a cartilha cor-de-rosa, um acto patriótico, pelo que, quando o Governo os desce, os autarcas socialistas, de imediato, reclamam a sua subida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se, por redução ao absurdo, pudéssemos imaginar que o PS voltava ao Governo, não é difícil prever o que aconteceria à carga fiscal em Portugal. Passando os impostos que revertem para a administração central a ser politicamente classificados como impostos bons, não custa nada adivinhar que, com toda a certeza, regressaríamos a 1984 e os portugueses seriam massacrados com aumentos perfeitamente insensatos da carga fiscal,

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os senhores têm uma bela factura!

O Orador: - Srs. Deputados, tivemos também recentemente de ouvir, pela voz do seu líder parlamentar, que o PS pretendia propor uma assinalável redução das verbas afectas aos gabinetes ministeriais. Tudo parecia sério se, no passado fim-de-semana, um órgão da comunicação social não tivesse revelado aos portugueses os 21 ministros que o Partido Socialista adoraria ver empossados em 1995!

Aplausos do PSD.

E 21 Ministros, sem contar com os ministros do Partido Comunista, que, obviamente, também terão de ser incluídos.

Protestos do PS.

Ficamos, pois, a saber que o «gato foi escondido», só que «ficou com o rabo bem de fora».
Como pode, assim, um partido ser credível e aspirar a que, algum dia, lhe possam ser confiadas as rédeas da política orçamental portuguesa?

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Mas não ficam só por aqui as contradições cor-de-rosa. Num ano em que a inflação irá rondar apenas os 4 % e em que os escalões e abatimentos do 1RS são actualizados em 4 % e 6 % respectivamente, o principal partido da oposição, esquecendo-se do tempo em que liderou a governação do País, afirma peremptoriamente que o Orçamento do Estado para 1995 não defende o rendimento das famílias.
Que dizer do tempo em que a inflação ultrapassava largamente os 20 % e os escalões dos impostos profissional e complementar nem sequer eram actualizados?
São tempos que, face às actuais propostas socialistas, é sempre bom que sejam recordados, por forma a que não entrem num perigoso esquecimento.
Foram todos os Srs. Deputados também obrigados a ouvir o Sr. Deputado Ferro Rodrigues dizer que a retoma está em crise e que, afinal, não passa duma mera ilusão.
Como se poderá, Sr. Presidente, conciliar tal ponto de vista com os aumentos salariais propostos pelo líder da oposição, que, por acaso, imaginem, ate pertença ao mesmo partido que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues?

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O senhor não percebe! Não há qualquer contradição! Isso é uma questão de falta de evidência sua!

O Orador: - São estas as questões que os portugueses colocam a si próprios quando fazem escolhas políticas e são chamados a decidir que rumo o País deve tomar, São questões às quais o PS responde sem qualquer fio condutor, sem coerência e sem sentido de Estado. Responde sem opções estáveis; responde na exacta medida de quem, a cada momento, é chamado, pontualmente, a optar.
Há uma notória diferença entre ser oposição b ser uma alternativa credível de Governo. O Partido Socialista demonstrou, mais uma vez, ao longo do debate orçamental, que se contenta em ser apenas oposição.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, longe vão os tempos em que a inflação rondava os 30 %, a balança de pagamentos estava fortemente desequilibrada, o défice público ultrapassava os 11 % da PIB, o escudo se desvalorizava ao mês e o desemprego atingia os 9 %.
Foram tempos em que os portugueses, dramaticamente, não conseguiam encarar o seu futuro com tranquilidade e confiança e começavam, inclusive, a questionar-se sobre a eficácia do próprio regime democrático.
Hoje, felizmente, tudo é diferente!

Portugal tem o seu rumo bem definido e sabe para onde caminha. A economia portuguesa atravessou, melhor do que se esperava, a forte recessão que a Europa sofreu e graças a uma política económica consciente, que sempre renunciou a qualquer crescimento em contraciclo, o País está em condições de poder retomar ao mesmo tempo que os outros Estados membros.

Vozes do PSD: - Muito bem !

O Orador: - Muitos atacaram o Governo 0 o próprio Primeiro-Ministro, por, em 1993 e 1994, não ter feito crescer artificialmente a nossa economia Seriam, .pó entanto, com certeza, os mesmos que, hoje, o gostariam, de criticar pela subida da inflação, pela desvalorização do tudo, pelo disparar das taxas de juro, pela queda do investimento, pela subida do desemprego, ou seja, por tudo aquilo que necessariamente aconteceria se se tivesse feito aquilo que eles próprios reclamavam.
O PSD deu já sobejas provas que tem estado à altura da governação do País.

Risos do PS.

Assumimos, com sentido das responsabilidades, o mandato que o povo português nos conferiu e não iremos, em circunstância alguma, colocar os meros interesses partidários à frente dos interesses do País.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.

O Orador: - O presente Orçamento do Estado é mais uma peça do contrato de modernização e desenvolvimento que selamos com os portugueses.
Hoje, como ontem, damos o nosso voto favorável aos documentos que o Governo aqui apresenta, conscientes de que estamos a construir um País em que, tal como Sá Carneiro pretendia, os velhos tenham presente e os jovens tenham futuro!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassadas que estão as dificuldades maiores decorrentes da mais grave crise económica internacional dos últimos 50 anos; enfrentada que foi esta situação por parte de empresários, trabalhadores e consumidores, com serenidade, coragem e sentido de responsabilidade; visível que e, já hoje, o novo ambiente de recuperação económica, traduzido, designadamente, nos sinais importantes que resultam do crescimento das exportações, do turismo, da construção e obras públicas e da evolução positiva da produção industrial e da taxa de utilização da capacidade produtiva, iniciada que está a execução do Plano de Desenvolvimento Regional 1994/99, instrumento estratégico decisivo para a construção do nosso futuro colectivo; estimulados pelo extraordinário resultado da nossa taxa de inflação- apenas 1,5 % acima da média comunitária -, o que, mais do que um elemento estatístico, se traduz num facto de inegável relevância histórica no Portugal democrático; encorajados pela descida das taxas de juro, que muitos reclamaram sem saber como a realizar e que está a concretizar-se de forma sólida, equilibrada e duradoura, por ajustamento do mercado, e alicerçados na convicção firme da prioridade, que nunca abandonámos, nem abandonaremos, de privilegiar a defesa dos mais desfavorecidos da sociedade, como atesta a preocupação pelo combate ao desemprego e o continuado aumento do poder de compra dos pensionistas, que novamente ocorreu em 1994 e que, uma vez mais, se vai verificar em 1995, com base em tudo isto, podemos afirmar que estão hoje, mais do que nunca, criadas as condições para um novo e dinâmico ciclo de desenvolvimento e progresso de Portugal, que há-de ser feito, uma vez mais, em benefício de todos os portugueses e que há-de concretizar-se, novamente, por obra, mento e esforço dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Um novo ciclo que, para além das condições internas positivas, se apresenta com condições favoráveis no cam-

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po internacional. Os sinais de desanuviamento e pacificação, do Médio Oriente à Irlanda e da África Austral à Coreia, rasgam inegáveis auspícios de esperança.
A assinatura do acordo do GATT e o processo de alargamento da União Europeia são outros sinais bem visíveis de um quadro que, tudo o indica, será de trocas comerciais mais intensas e de maior liberdade e abertura a nível internacional.
Perante este novo ciclo e estas perspectivas e oportunidades que se abrem aos portugueses, a oposição denota grande desorientação estratégica e alguma mesquinhez.
Viciada na desgraça e no negativismo, falha de ideias e soluções alternativas, a recuperação económica surge-lhe inconveniente, inoportuna e politicamente incorrecta.

Aplausos do PSD.

É que toda a sua acção se baseou, durante meses, na construção de um cenário de desgraça,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está óptimo!

O Orador: - .. de um País fustigado por uma gravíssima crise económica de que não seria capaz de se erguer nos próximos anos, com um desemprego a disparar para níveis dramáticos e uma inflação em total descontrolo.
A estratégia negativista da oposição ficou bem clara aos olhos dos portugueses Mas a determinação e sentido de responsabilidade dos portugueses e os resultados entretanto alcançados vieram desmentir, felizmente para Portugal, as previsões e os desejos da nossa oposição. Daí ao desespero foi um passo - curto, visível e notório.
Baralhados nas suas contas por resultados eleitorais que em muito defraudaram as suas previsões e confundidos pelo início da recuperação económica, lançaram-se num despudorado incentivo à conflitualidade social, no apelo à violação das regras do Estado de Direito e inventaram a acusação de que o Governo está deliberadamente a travar a recuperação económica.
É difícil encontrar no discurso da oposição afirmação mais ridícula e mais elucidativa do seu confuso estado de espírito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo que se invoque a teoria dos ciclos eleitorais, será alguém de bom senso capaz de descortinar um mínimo de interesse, por parte do Governo, em retardar a recuperação económica?
O absurdo da afirmação ressalta tão mais notório quanto são os próprios articulistas ideologicamente identificados com a oposição a apontar esse pretenso atraso da recuperação económica, em comparação com o registo em outros países europeus, como motivo de suposta dificuldade para o Governo.
Mas tal afirmação é também reflexo da tentação planificadora e intervencionista que ainda povoa as mentalidades socialistas, em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para eles, nem sequer soa a absurdo a sugestão de que, por acção do Governo, por decreto ou despacho ministerial, a recuperação económica e a expansão das exportações, do investimento e do consumo privado possam ser agendadas para amanhã, para a semana que vem ou para o início do próximo mês.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E os fundos comunitários?

O Orador: - A confusão abunda na oposição, a demagogia e a contradição campeiam à rédea solta, o desespero e a frustração são já indisfarçáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Maneei Alegre (PS): - Veja-se ao espelho!

O Orador: - Recordam-se, Srs. Deputados, do que a oposição antecipou relativamente ao Orçamento do Estado para 1995, agora em discussão?
Que seria imensamente expansionista, cheio de benesses para todos os grupos sociais; que seria despesista, eleitoralista e o muito que a acusação demagógica tem permitido.
Ou seja, imaginam os outros como eles próprios são!

Aplausos do PSD.

Sai-lhes, porém, ao contrário, um orçamento de rigor, responsável, que mantém inalteradas as linhas de consolidação orçamental e de estabilização nominal da economia, condições cruciais para o desenvolvimento nacional, e fica a oposição toda baralhada. O desnorte e a incoerência acentuam-se.
Então, volta rapidamente o discurso às avessas, qual cata-vento que se ajusta às mudanças do tempo.
O Orçamento para 1995, o tal que ia ser taxista e distribuir benesses «a torto e a direito», agora já vai piorar a vida das empresas e das famílias.
A política orçamental, a tal que ia ser eleitoralista, agora já não permite o crescimento dos salários tanto quanto a oposição gostaria e estava disposta a oferecer.
O Orçamento, o tal que se anunciava despesista, agora já não atribui verbas suficientes para este e aquele sector e adia os grandes investimentos nacionais.
Este Orçamento, o tal que ia distribuir benesses fiscais à direita e à esquerda, agora já agrava a carga dos impostos sobre as empresas e as famílias.
Convenhamos, todavia, que há em tudo isto um fio condutor. A luta da oposição resume-se ao dizer mal de tudo e de todos, ao criticar por criticar e ao destruir e desmoralizar, porque construir e criar são coisas que não fazem parte do seu vocabulário político, da sua ideia para Portugal.

Aplausos do PSD.

É uma luta em que a oposição acha que vale tudo, menos o respeito pelos princípios, menos a preocupação da coerência e da responsabilidade. Diz-se que é preto ou que é branco com todo o à-vontade, diz-se que sim a tudo e ao seu contrário com a maior das naturalidades, pinta-se a situação de negro e fazem-se promessas cor-de-rosa sem sequer corar de vergonha.

Aplausos do PSD.

Estes sintomas de desnorte e hesitação estratégica, em que a oposição se deixou enredar nos últimos tempos, tinham já ficado bem evidenciados no debate da recente moção de censura apresentada ao Governo.
O miserabilismo negativista,...

Vozes do PS: - Não...!

O Orador: - ... o bota-abaixo frentista,...

Vozes do PS: - Não...!

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O Orador: - ... a incoerência sistemática...

Vozes do PS: - Não...!

O Orador: - ... e a demagogia desenfreada não São, seguramente, caminhos válidos para a construção de uma alternativa política credível.
E se essas tentações podem ser irresistíveis para os pólos mais radicais do nosso espectro partidário, são profundamente lamentáveis quando nelas se arregimenta o maior partido da oposição.

Vozes do PS: - Não se preocupe!

O Orador: - Um partido que descobriu, de repente, que hão tem um projecto próprio para Portugal e se lançou num exercício que, com propriedade, já foi chamado terapia de grupo,...

Vozes do PS: - Isso deve ser para o PSD!

O Orador: - ... tentando inventar um programa de governo, catalogável de alternativo, para se apresentar perante os portugueses.
Que não tinha rumo já nós sabíamos, que o assumisse tão explícita e publicamente é que não esperávamos.

Aplausos do PSD.

De resto, a demonstração disso mesmo ficou mais clara no passado fim-de-semana.
Falando para dentro do PS, o presidente do partido foi muito directo. A dada altura, disse que a derrota do PS, em 1995, «seria uma condenação demasiado dura em termos de subsistência e futuro do nosso partido»...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para a democracia!

O Orador: - ... para, mais à frente, afirmar «ou ganhamos o poder nas próximas eleições ou mais quatro anos de poder absoluto podem pôr em causa o futuro do partido. Ou seja, ou se ganha o poder e se tem quatro anos de subsídios, ou quem for para lá, em 1999, é para se auto destruir».

Protestos do PS.

Estas afirmações do presidente do PS são elucidativas. Primeiro, do desespero que invade o PS a ponto de já falar da própria sobrevivência do partido.

Protestos do PS.

Neste momento, registou-se uma avaria no sistema de som da Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como verificou, houve um problema no sistema de som da Sala, o que já sucedeu anteontem, mas que parece estar já ultrapassado.

Vozes do PS: - Não foi sabotagem do PS! Deve ter sido o SIS, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço desculpa por este pequeno contratempo. Faça favor de continuar.

O Orador: - Acreditamos que não tenha sido uma maldade do PS! Acreditamos!

Risos.

Vozes do PSD: - Nunca se sabe!

O Orador: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas vou ter de repetir o que estava a dizer.
Falando para dentro do PS, no passado fim-de-semana, o presidente do partido foi muito directo. A dada altura, disse que a derrota do PS, em 1995, «seria uma condenação demasiado dura em termos de subsistência e futuro do nosso partido» para, mais à frente, afirmar «ou ganhamos o poder nas próximas eleições ou mais quatro anos de poder absoluto podem pôr em causa o futuro do partido Ou seja, ou se ganha o poder e se tem quatro anos de subsídios, ou quem for para lá, em 1999. é para se auto-destruir.
Estas afirmações são elucidativas, em primeiro lugar, do desespero que invade o PS a ponto de já falar da própria sobrevivência do partido;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, da lógica política que o anima - Portugal não conta, os portugueses não contam, a única coisa que parece contar e obter o poder, custe o que custar, para sobrevivência e afirmação meramente partidária; em terceiro lugar, cai a máscara e quebra-se o verniz. Para o PS «poder» é sinónimo de subsídios, «governar» é igual a distribuição de benesses para criar ou alimentar clientelas, e, no meio de tudo isto, a seriedade política não interessa, Portugal não existe e o futuro dos portugueses não tem qualquer importância, qualquer valor ou qualquer significado.

Aplausos do PSD.

Tudo isto é demais! Tudo isto parece fantasia! Tudo isto, infelizmente, é verdade! Tudo isto corresponde ao que já foi o PS quando esteve no poder! Tudo isto traduz a verdadeira face do PS!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto os portugueses devem saber, para melhor apreciar, julgar e decidir.

Aplausos do PSD.

É por tudo isto que os princípios e a coerência não existem.
O mínimo que se podia pedir ao Partido Socialista, e em particular ao seu líder, é que se habituasse a respeitar hoje o que disse na véspera, que tivesse a mesma linguagem em Almada, em Lisboa,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... no Porto, nos Açores e na Madeira, que defendesse o respeito pelo Estado de direito e pelas leis do País nesta Assembleia como em Alverca,...

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - ... e, sobretudo, que não insultasse a inteligência dos portugueses e olhasse para os problemas do País com seriedade, apontando os males, mas sabendo equacionar as causas, ultrapassando a superficialidade e

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demonstrando capacidade para propor soluções próprias e credíveis e abandonando o discurso da banalidade, que é hoje a sua imagem de marca.

Aplausos do PSD.

Se o líder do PS lê na comunicação social que o Governo português acordou com os seus parceiros da União Europeia um Quadro Comunitário de Apoio, que vai permitir a Portugal, no período 1994/99, níveis muito elevados de investimento para a sua modernização e desenvolvimento, logo se apressa a declarar que, só por sádica malvadez do Governo, os portugueses não ficam imediatamente todos ricos, com a dádiva de milhões de contos que a Europa nos envia.

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - Aparentemente, ainda não entendeu que os fundos estruturais não são nenhuma dádiva ou benesse para Portugal, antes correspondem à aplicação de uma política comunitária, em cuja negociação o Governo português participou activamente, de modo a garantir o necessário equilíbrio na partilha do acquis comunitário.
Na ânsia de afirmação demagógica, esquece que, sem os fundos estruturais, o contrato de participação na União Europeia seria desequilibrado para Portugal, tal como o seria para a Espanha ou Irlanda.
É fácil, é muito fácil, ilustrar o discurso da banalidade, do vale tudo e da superficialidade que caracteriza o líder do PS. Vejamos, algumas famílias foram, infelizmente, atingidas por dificuldades sérias nas zonas da raia alentejana em resultado da seca. Com certeza que foram! Para o líder do PS a generalização é automática e proclama, em alto e bom som, que a fome e a miséria grassam por todo o País.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - E é verdade!

O Orador: - Mas contrariamente ao Governo, que promove acções de solidariedade e programas especiais de emprego, não se lhe conhece qualquer proposta séria de ataque ao problema. Nem isso lhe interessa, pois não é a resolução dos problemas que conta mas, sim, a mediatização do facto que pretende atingir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vem a público a investigação de situações relacionadas com a eventual utilização irregular de fundos comunitários? Com certeza que existem situações desse tipo em Portugal, como existem em todos os outros Estados membros. Mas logo o líder do PS tira a sua conclusão e declara gravemente que grassa a corrupção em todo o País.
Finge ignorar o julgamento positivo e insuspeito que instâncias judiciais europeias fazem dos mecanismos de controlo e fiscalização sobre esta matéria existentes em Portugal, rotulando-os de adequados, fiáveis e rigorosos.
O que conta, mais uma vez, é a mediatização da declaração, o título de jornal. E, no entanto, o seu partido foi um dos que procuraram dificultar a aprovação de legislação proposta pelo Governo para o reforço e a ampliação dos mecanismos de combate à corrupção. O combate partidário à acção governativa está primeiro, ainda que em prejuízo do combate a essa mesma corrupção.
O noticiário da manhã dá conhecimento da ocorrência de um acidente ecológico num no. Ninguém o nega! Infelizmente, nenhum País desenvolvido está imune a tais ocorrências. Mas ao princípio da tarde já o líder do PS tirou a sua conclusão e proclamou que Portugal é um País negro, à beira do colapso, em termos ambientais!

Risos do PSD.

A solução não a dá, mas é seguramente cor-de-rosa!

Aplausos do PSD.

Já pronunciar-se seriamente sobre o Plano Nacional de Política de Ambiente, recentemente posto à discussão pública pelo Governo, é assunto que não interessa.

Protestos do PS.

Se se refere aos problemas de segurança, que são hoje questões candentes com especial incidência nas zonas urbanas e suburbanas, é para rapidamente concluir que Portugal é o país da insegurança, um ninho de criminosos, onde ninguém pode sair à rua! E se esta injusta e gratuita generalização é, já por si, claramente imerecida, a superficialidade da afirmação torna-se mais chocante quando temos presente a habitual leviandade com que o PS se refere à acção das forças de segurança e a irresponsabilidade que demonstrou em relação às leis da imigração e do asilo.

Aplausos do PSD.

Se o líder do PS visita um centro de emprego, proclama-se angustiado com a constatação do desemprego, querendo passar-se pelo único político com coração neste País.

O Sr Ferro Rodrigues (PS): - Então, e o Orçamento?!

O Orador: - Está fora de causa, para o Governo, que os desempregados são sempre muitos, qualquer que seja o seu número, e que cada desempregado é em si um problema ímpar que temos de procurar resolver.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Trocaram o discurso ao Primeiro-Ministro!

O Orador: - O que já não é compreensível, para um líder partidário responsável, é que não saiba fazer a destrinça entre uma taxa de desemprego na casa dos 6 % e uma de 10 ou mais por cento, como Portugal já teve com governos de responsabilidade socialista e muitos outros países europeus actualmente registam. O que já não é compreensível é que não seja capaz de distinguir entre 300 000 e 450 000 desempregados.

Aplausos do PSD.

Mas ao mesmo tempo que se declara amargurado com o desemprego, tudo manobra para que não se concretize o acordo de concertação social, que sabe ter efeitos muito positivos sobre a criação de emprego, chegando a dirigir um ataque inadmissível aos dirigentes sindicais, acusando-os de quererem vender por 80 o que ele acha valer 100.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deve ser o único caso conhecido na Europa de um líder da oposição que, no afã demagógico da caça ao voto, propõe aumentos salariais superiores aos reivindicados pelos próprios representantes dos trabalhadores.

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Aplausos do PSD.

Se visita um centro de tratamento de toxicodependentes, a conclusão imediata do líder do PS é a de que Portugal é um País vencido pela droga.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o Orçamento?!

O Orador: - Mas se o interrogam sobre a sua alternativa concreta ao Projecto VIDA lançado pelo Governo isso pode ser embaraçoso porque ultrapassa a banalidade que cultiva.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Está com muito medo do PS!

O Orador: - O nível de salários em Portugal é inferior à média comunitária. Com certeza que ainda é! Para o lidar do PS a conclusão é óbvia: os salários podiam ser iguais aos europeus já amanhã e só não o são por culpa do Governo,

O Sr. Jaime Gama (PS): - Não disfarce!

O Orador: - Competitividade, produtividade, defesa do emprego, são aspectos demasiado densos para caberem no discurso da banalidade, logo, não interessam!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o Sr. Primeiro-Ministro, que está no uso da palavra. Tem esse direito e deve continuar a exercê-lo.
Faça favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Só que os portugueses não esqueceram ainda como o poder de compra das pensões e dos salários caíram brutalmente no tempo dos governos de responsabilidade socialista, enquanto nos meus Governos se registou um crescimento real médio anual de 3 % nos salários, o dobro da média comunitária, e um crescimento anual de mais de 9 % nas pensões mínimas de reforma. E os exemplos podiam continuar.

Aplausos do PSD.

Este discurso da banalidade, do vale tudo...

Vozes do PS: - É, é!

O Orador: - Não estejam nervosos que ainda não acabei!

Este discurso da banalidade, do vale tudo e da superficialidade, Srs. Deputados, que apenas aflora a crueza dos problemas e das carências que o nosso País, como muitos outros países, tem, normalmente desligado de qualquer proposta seria e credível de solução ou então simplisticamente alicerçado na milagrosa panaceia do subsídio estatal, é um mau serviço que a oposição presta a Portugal e um insulto que dirige à inteligência dos portugueses.

Aplausos do PSD.

É o discurso em que o particular e o geral, o acessório e o essencial, o oito e o oitenta, se confundem numa leviandade inadmissível num responsável político.
Governar Portugal, Srs. Deputados da oposição, é uma coisa séria e complexa, que não se compadece com tal tipo de atitudes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - E o Orçamento?!

O Orador: - Quem se apresenta na política com ambições de conquistar o poder e vir a exercer a governação do País tem de ser responsável nas afirmações, sério nas análises e consequente nas propostas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que credibilidade merece o político que apenas se preocupa em dirigir a cada português a promessa que pensa mais lhe poder agradar?

Aplausos do PSD.

Ao pobre fala de rendimento mínimo garantido, ao contribuinte fala de menos impostos, às famílias de mais polícia e segurança, ao empresário de redução das taxas de juro, ao trabalhador de melhor salário, ao pensionista de mais reforma, ao autarca de mais transferências orçamentais, aos manifestantes de maior permissividade das autoridades, ao eleitorado feminino de lugares reservados nos cargos públicos

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Afinal, sempre tem programa! É um grande programa.

O Orador: - Mas que nenhum deles ouça o que ao outro se dirige! E muito menos questione a outra face da sua promessa ou se apresente a pedir contas.
Uma oposição que pratica este discurso da banalidade é obstáculo, não é alternativa. A sua atitude não é parte da solução, é parte do problema
Uma oposição assim não merece, de facto, a confiança dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - E o Orçamento?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É agora!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a tanta ligeireza é bom marcar a diferença e reafirmar, perante esta Câmara, a linha de actuação do Governo.
O nosso propósito essencial é, agora como sempre, a promoção do nível e da qualidade de vida dos portugueses, continuando gradual, mas sustentadamente, a nossa aproximação aos padrões europeus de bem-estar.

Risos do PS.

A linha de rumo que prosseguimos assenta, na actual conjuntura, como foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, em três vectores fundamentais: a consolidação da retoma, a dinamização do investimento e a defesa e promoção do emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A consolidação da retoma faz-se por uma aposta firme numa economia mais competitiva e dinâmica, assumindo claramente a abertura à concorrência como instrumento essencial à modernização e desenvolvimento.
A pujança do investimento constitui condição sine qua non para a necessária reestruturação do nosso tecido produtivo e para o aumento do potencial de crescimento e da produtividade.

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A defesa e promoção do emprego são tarefas prioritárias, não só porque incrementam o próprio crescimento, como equilibram a sociedade e promovem a justiça e o bem-estar.
Consolidação da retoma, dinamização do investimento e promoção do emprego são, assim, três vectores complementares que se reforçam mutuamente e se enquadram na estratégia de desenvolvimento sólido e equilibrado que Portugal vem prosseguindo desde há nove anos.
A luta contra a inflação continuará a ser um claro objectivo de política económica portuguesa. Condicionante da nossa participação na União Económica e Monetária, seria um erro de graves consequências abandonar a linha dos significativos progressos alcançados nos últimos tempos.
Para isso, ao lado de uma política monetária não acomodatícia, continuarão os esforços de redução do défice do sector público, que reforçará os avanços registados no presente ano, prevendo-se que atinja 5,8 % do produto em 1995.
Outra determinante crucial, quer da competitividade global da economia quer da estabilidade financeira, é, sem duvida, o comportamento salarial. Desse comportamento depende, também, a defesa e promoção do emprego, pelo que a moderação salarial terá de continuar. Está já provado que esta é a melhor forma de assegurar o crescimento real dos salários. Há condições para que, em 1995, aumente o rendimento real disponível das famílias portuguesas e em particular dos trabalhadores.
Só quem anda desfasado das tendências da economia moderna ou navega na mais irresponsável demagogia pode apoiar reivindicações de aumentos salariais desproporcionados face aos nossos parceiros comerciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A factura recairia, em primeiro lugar, sobre os próprios trabalhadores, desde logo sob a forma de desemprego e, depois, pela queda do poder de compra.
Também no plano cambial se joga muito do esforço de estabilização nominal, indispensável à defesa dos interesses nacionais. Portugal, participando em pleno nos mecanismos do Sistema Monetário Europeu, manterá a linha de estabilidade da nossa moeda, que tem defendido de forma decidida, orientação que se alicerça numa política monetária adequada, mas também na consolidação orçamental e na moderação salarial.
A estabilidade nominal é fundamental para a queda das taxas de juro. Num período de profunda transformação estrutural do sistema financeiro foi notável a descida verificada no preço do crédito.
A consolidação orçamental e a estabilização nominal da economia portuguesa são, pois, requisitos indispensáveis ao desenvolvimento e modernização do País e por isso as prosseguiremos com a determinação e o sentido de responsabilidade que caracteriza a nossa acção.
Sem um quadro macroeconómico estável não pode haver crescimento sustentado e, sem este, é ilusória qualquer redução significativa do desemprego.
Muito foi já feito nesta matéria, mas exige-se a continuação e o aprofundamento desta linha de rumo essencial.
A continuação das políticas estruturais e a aposta no reforço dos mercados e da sociedade civil completam e reforçam o caminho já percorrido. Portugal encontra-se em plena transformação estrutural da sua economia. Esse processo, de dimensão histórica, tem de ser aprofundado e para ele se orienta o Orçamento do Estado de 1995.
Mas, no meio das transformações estruturais, há que ter em grande atenção as funções sociais do Estado e o bem-estar daqueles que são mais vulneráveis aos custos do progresso. Por isso, este Orçamento tem uma forte componente social e de apoio aos mais desprotegidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queremos um desenvolvimento rápido e dinâmico, mas queremos também um desenvolvimento humanizado, equilibrado, justo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos pela frente, até ao dobrar do milénio, o desafio decisivo de atingirmos o ponto de não retorno na nossa inserção na primeira linha da União Europeia.
Vinte anos decorridos sobre o 25 de Abril, adquiridas e consolidadas a liberdade e a democracia, o desígnio colectivo que nos falta completar é o do desenvolvimento.
Vivemos num mundo global e de crescente interdependência, em que nenhum País pode ler a veleidade de pretender encontrar sozinho uma via de progresso e modernidade.
Portugal e os portugueses já fizeram, sem lugar a qualquer dúvida, a sua escolha e participam, com empenho e entusiasmo, na construção da União Europeia.
Exige-se um pouco mais de rigor e honestidade daqueles políticos que insinuam que Portugal pode fugir à regra da concorrência internacional e que o desenvolvimento é possível num quadro de fronteiras protegidas e fechadas. Esse seria, inexoravelmente, o caminho do isolamento e do empobrecimento, que só os defensores de um nacionalismo retrógrado podem desejar para o nosso País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quando ouvimos alguns políticos da oposição afirmar que devemos abdicar da realização de objectivos que são determinantes para que Portugal se coloque na linha da frente da União Europeia, não podemos deixar de estremecer face à irresponsabilidade do caminho que apontam e ao terrível desconhecimento que perigosamente denotam.

Aplausos do PSD.

A ignorância sobre o quadro europeu em que nos inserimos e sobre o processo decisional que o caracteriza é espantosa.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Políticos que falam assim, para além de não terem uma visão correcta das exigências do progresso sustentável, não têm a noção dos pilares em que assenta a credibilidade da política económica e da relevância desta para a defesa dos interesses portugueses na União Europeia, praticamente em todos os domínios.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Voltamos à mesma!

O Orador: - A nossa aposta não é a de apanharmos uma boleia dos nossos parceiros da União Europeia, mas sim a de percorrermos, e rapidamente, o caminho que nos separa do grupo da frente.
Sabemos que esse é um lugar que nada nem ninguém nos vai oferecer de mão beijada, que não se compra com fundos, que não se alcança com atitudes miserabilistas e que

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não se obtém com a acomodação aos patamares que já alcançámos.
Não somos dos que sempre arranjam desculpa perante os obstáculos ou sistematicamente descrêem das capacidades dos portugueses.
Sabemos que é um desafio para o qual partimos com o atraso de meio século de isolamento. Sabemos que é um desafio que foi adiado durante uma década pelas efeitos nefastos das irresponsáveis aventuras colectivistas e das políticas imediatistas e desordenadas que se seguiram à conquista da liberdade.
Não temos a ilusão de pensar que os devaneios estão definitivamente ultrapassados e que o tempo do Portugal adiado está morto e enterrado.
Sabemos o valor da estabilidade política e da governabilidade. Custou muito a conquistar e há novamente alguns que teimam em desvalorizá-la, mostrando ignorai as exigências dos desafios que Portugal enfrenta.
Pela nossa parte, lutaremos, sem hesitação, por garantir a estabilidade e, a par dela, a credibilidade e a autoridade necessárias à prossecução de um projecto político que é coerente e global e para o qual fomos, maioritária repetidamente, mandatados pelos portugueses.
Estamos confiantes no progresso que vai trazer a Portugal este novo ciclo económico que já estamos a viver. Não nos intimidamos perante grupos de pressão, interferências dissimuladas, algazarras injustificadas, manobras desestabilizadoras.
O que está em jogo, para nós, não são os títulos de jornal ou a glória efémera de tiradas populares, tão aparatosas como banais, tão vazias de conteúdo, tão eivadas de irresponsabilidade.
O futuro de Portugal e dos portugueses constrói-se com seriedade, capacidade de iniciativa, visão de futuro e muito trabalho. Não com promessas ocas, não com o discurso fácil da banalidade, do vale tudo e da superficialidade.

Aplausos do PSD.

O discurso da banalidade não resolve os problemas da País.

Aplausos do PS.

O Portugal que ambiciono é um Portugal dinâmico e d$ progresso. Um País seguro de si, onde o bem-estar, a solidariedade e a igualdade de oportunidades, caminhem de mãos dadas.
Um País de cidadãos exigentes, afirmativos, conscientes dos seus direitos e deveres.
Em suma, um País para vencer.
Um País que vai, de facto, vencer.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e da proposta de lei n.º 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de. um parecer e projecto de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente! da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter particular e por motivos de ordem familiar, a Bruxelas e a Paris, entre os dias 3 e 8 do próximo mês de Dezembro, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter particular e por motivos de ordem familiar, a Bruxelas e a Paris, entre os dias 3 e 8 do próximo mês de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/VI- Grandes Opções do Plano para 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 111/VI - Orçamento do Estado para 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Entretanto, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias

O Sr. Presidente: - O público presente nas galenas não se pode manifestar.

Peço aos Srs. Agentes de Autoridade o favor de evacuar o público que se encontra nas galenas.

Estão suspensos os trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. As propostas de leis n.ºs 110 e 111 foram aprovadas, na generalidade.

Aplausos do PSD, de pé.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 7 de Dezembro, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 20/VI - Debate sobre política geral centrada na criminalidade violenta e tráfico de droga em Portugal (PS)

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Francisco Antunes da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Elisa Mana Ramos Damião.

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I SÉRIE - NÚMERO 18 690

Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odeie dos Santos

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Narana Sinai Coissoró

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