15 DE DEZEMBRO DE 1994 917

formação de socorrristas e, quanto ao seu relacionamento com a Direcção-Geral de Saúde. Sabia que não fazia parte das suas obrigações a fiscalização das ausências ao trabalho e a prática da medicina curativa, com a excepção dos casos de acidente ou de doença súbita. Também sabia que tinha o direito de ser informado das tecnologias utilizadas, dos produtos manipulados e de possuir os meios necessários para avaliar das condições físicas dos locais de trabalho (ruídos, poeiras, irradiações, gases, temperatura, humidades, etc.) e para fazer investigação sobre as patologias relacionadas com o trabalho Sabia, ainda, que a sua actividade era submetida ao julgamento da Direcção-Geral de Saúde, a quem tinha de prestar contas.
E, curiosamente, mantém-se no n.º 3 do artigo 23.º, que permite que a idoneidade técnica seja concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 47512, que agora é revogado, embora seja mais correcto do que este.
E agora? No diploma que vai resultar do texto hoje aprovado tudo isto é omisso e de nada valeram as propostas que apresentámos para corrigir esta situação, porque o PSD não compreendeu nem a necessidade nem a nossa intenção e votou contra. E como não compreendeu a enorme importância do contributo que seria dado pela participação dos trabalhadores no planeamento de acções de prevenção, no seu acompanhamento e na avaliação dos resultados, também votou contra a nossa proposta.
Não precisamos de citar mais factos negativos para podermos concluir que, por obra e graça do PSD. vamos continuar a ter uma lei mal concebida, uma lei inaceitável que não vai permitir alcançar os objectivos desejados: melhorar as condições de trabalho, promover a saúde dos trabalhadores e eliminar os riscos de acidentes e de doenças profissionais.
Eis as razões por que o PS votou contra o texto hoje aprovado.
Resta-nos a esperança de que, a curto prazo, um novo Governo, que não do PSD, lhe dê o destino que merece: o cesto dos papéis. Porque, lá diz o povo «Quem nasce torto, tarde ou nunca se endireita».

Aplausos do PS.

O Sr Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Paulo Trindade.

O Sr Paulo Trindade (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu tempestivamente a ratificação do Decreto-Lei n º 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Por considerar que o diploma em causa constituía um evidente retrocesso relativamente à legislação em vigor, pelas deficiências de ordem técnico-jurídica de que enferma o decreto-lei em causa, que conduziram à sua inaplicabilidade, pela subalternização dos princípios da segurança, higiene e saúde no trabalho à vontade do patronato, permitindo, inclusive, violações de princípios deontológicos, e, fundamentalmente, por afastar os principais interessados - os trabalhadores - e as suas organizações representativas de toda e qualquer forma de participação relativamente ao exercício de direitos fundamentais, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, oportunamente, a não ratificação do Decreto-Lei n º 26/94.
O próprio Grupo Parlamentar do PSD foi forçado a reconhecer a aberração jurídica consubstanciada no Decreto-Lei n.º 26/94, tendo apresentado propostas de alteração, o que determinou a respectiva apreciação, na especialidade, em sede de Comissão.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP demos mostras de um efectivo empenhamento em transformar o Decreto-Lei n. º 26/94 num instrumento jurídico minimamente coerente que respeitasse os direitos dos trabalhadores e dos profissionais da medicina no trabalho, tendo, para o efeito, apresentado propostas em conformidade.
Lamentavelmente, e apesar do Grupo Parlamentar do PCP ter utilizado todos os instrumentos regimentais ao seu alcance, o PSD apenas aceitou aperfeiçoamentos de ordem técnico-jurídica, limitando-se a uma operação cosmética, mantendo uma posição de total intransigência quanto às questões de fundo, mesmo em relação às que revelam incongruência e um nítido retrocesso legislativo.
Entre outras, permanecem abertas inúmeras vias para que o patronato se desresponsabilize de obrigações na área da higiene, segurança e saúde no trabalho; afasta-se a possibilidade de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas: e permite-se a violação de princípios deontológicos que regem o exercício da actividade dos profissionais da medicina.
Daí a posição do Grupo Parlamentar do PCP quanto à votação final global da presente ratificação, com a perfeita consciência de estarmos em consonância com os mais elementares direitos dos trabalhadores e dos profissionais da medicina no trabalho e com a esperança de que o Decreto-Lei n º 26/94 tenha uma vida curta no nosso ordenamento jurídico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e compreende um período de antes da ordem do dia, para declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, e um período da ordem do dia, no qual serão apreciadas as propostas de resolução n.ºs 82/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais unilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994 e 80/VI- Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Remo da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações, a proposta de lei n º 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como o Orçamento da Assembleia da República para 1995. À hora regimental haverá lugar a votações.
Resta-me chamar a vossa atenção para a Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República da Turquia, que terá lugar cerca das 16 horas, na Sala do Senado.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins