1142 I SÉRIE - NÚMERO 31

de uma penada, termos resolvido o problema de 65 % dos idosos, antes vem dizer que ainda muito está por fazer. Felizmente, os idosos têm reconhecido que o passo foi dado e, portanto, têm chegado ao Ministério muitas congratulações nesse sentido.
Sr.ª Deputada, ou tomávamos de imediato a decisão que tomámos, e na altura em que a tomámos, com as empresas que envolvemos, dado que, como sabe, se trata de empresas públicas, ou teríamos de esperar para fazer estudos mais apurados com as empresas privadas.
Passo a expor o modus faciendi para que tudo fique bem esclarecido. Admitimos que, para tomar a medida relativamente ao passe L, as empresas deixariam de receber um valor à roda de 200 000 contos; admitimos também que, dos idosos com mais de 65 anos, só 50 % é que iria transitar nas horas de ponta. Por essa razão foi fácil estabelecer o protocolo corri a Carris, o Metro e os STCP relativamente ao passe L e tomar a medida de imediato, abrangendo 65 % das pessoas em causa. Neste momento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estão em conversações com as outras empresas não públicas, no sentido de alargar esta possibilidade de utilização dos transportes a 100 % dos idosos com mais de 65 anos.
0 problema não era de ordem financeira, mas meramente técnico. Aliás, quero declarar aqui que não existe qualquer problema financeiro e que o Ministério tem disponíveis as verbas necessárias para, logo que os estudos técnicos estejam concluídos, alargar esta facilidade a 100 % das pessoas com mais de 65 anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, para o que dispõe de dois minutos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, regozijo-me - e, de resto, nem sequer tenho dúvidas - porque o Ministério não terá outro remédio senão o de cumprir a promessa do Sr. Primeiro-Ministro. Regozijo-me - repito -, visto que há uma promessa que, uma vez tornada pública, é evidente que terá de ser cumprida - e anunciei isto mesmo logo na minha primeira pergunta.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado, parece-me que além de ter confessado aqui várias coisas também terá dito algumas inverdades.
Em primeiro lugar, o Governo estava de facto distraído ao invocar que os estudos não estavam feitos. Como sabe, na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres existem estudos que avaliam o custo desta medida em cerca de 250 000 contos, estudos estes que estão feitos desde há mais de um ano. Na verdade, os estudos que, com base em inquéritos anteriores, determinam qual e quanto seria a indemnização a dar a cada empresa estão feitos há muito tempo e, aliás, foram objecto de várias reuniões.
Portanto, não é por desconhecimento dos mesmos que esta medida não foi aplicada. Deveu-se apenas a uma escolha e não à inexistência de estudos. A propósito, esclareço-o que posso dar-lhe estes números, pois conheço-os perfeitamente já que estou bastante familiarizada com o sector.
Em segundo lugar, também penso que é um pouco leviano anunciar a aplicação de uma medida extensiva a todos os operadores e, depois, vir dizer que apenas pode aplicar-se ao sector público e que é preciso negociar com os privados. Devo dizer-lhe, além de tudo o mais, que isto nem sequer é verdade porque, como sabe, a CP e a Transtejo também são empresas públicas e, no entanto, a medida não foi estendida a estes dois operadores.

Uma voz do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Tratou-se de desatenção do Governo, de falta de preocupação sobre este assunto, de tentativa de reduzir a medida apenas aos utentes urbanos e não de uma dificuldade técnica relativamente aos privados. Se assim não tivesse sido, então, porque é que esta medida não foi logo aplicada à CP e à Transtejo que, ao que sei, ainda são empresas públicas e que, portanto, mesmo sem disponibilização de verbas e seguindo muito maus hábitos que tem havido, aplicariam a medida se para tal tivessem recebido ordem da Secretaria de Estado?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha, que dispõe de um minuto.

0 Sr. Rui Cunha (PS). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos de articular o que hoje aqui foi dito por si com a posição assumida pela bancada da maioria há apenas oito meses. De facto, há apenas oito meses, foi rejeitado um projecto de lei do Partido Socialista que, entre outros benefícios, previa a eliminação das restrições horárias na utilização dos passes sociais para os cidadãos idosos. Nessa altura, a bancada do partido que suporta o Governo votou contra esse projecto de lei, argumentando, entre outras coisas, que não poderia ser uma medida indiscriminada, que apenas poderia visar os idosos de mais fracos recursos económicos e, ainda por cima, que esta iniciativa era redutora, dada a privatização progressiva das empresas de transportes.
Perante isto, percebe-se agora porque é que o Governo, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter anunciado a medida a ser aplicada de uma forma extensiva, apenas a aplicou às empresas públicas de transportes.
Portanto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se se compromete neste Plenário a que esta medida será extensiva às empresas privadas e para quando será o início da sua aplicação. É que, Sr. Secretário de Estado, não pode o Governo, mais uma vez, pretender utilizar os cidadãos idosos, em ano de eleições, como meros peões do xadrez eleitoral, à semelhança do que sempre tem vindo a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, por um minuto.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, devo dizer que, pela nossa parte, sempre defendemos que não houvesse limitações horárias na utilização dos passes sociais para a terceira idade e, aliás, já aqui apresentámos iniciativas legislativas sobre a matéria.
Sr. Secretário de Estado, para nós, é evidente que a questão é de vontade política. Na verdade, não faz sentido, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido aos idosos que iriam acabar as limitações horárias na utilização dos respectivos passes sociais, que venha agora o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que se trata de um problema