1236 I SÉRIE -NÚMERO 34

os últimos quatro Estados membros que ainda não o fizeram - mas que devem fazê-lo a curto prazo- o possam realizar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do que se trata quanto a este Protocolo é tão só de estabelecer e de assegurar que, a partir da entrada em vigor da Convenção de Dublin, cesse a aplicação das homólogas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. É isso, nada mais do que isso e, portanto, não participaremos em nenhum torneio sobre a arqueologia da génese da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e sobre a sobreposição ou a articulação entre estes dois instrumentos de direito internacional, sendo certo que o processo histórico foi o que foi e, portanto, por obstrução ou renitência de alguns dos Estados membros foi impossível, até à data, assegurar a entrada em vigor da Convenção de Dublin. É um facto, provavelmente toda a gente sabe porquê, toda a gente sabe donde é que vieram os obstáculos à ratificação e, portanto, à entrada em vigor global e total da Convenção de Aplicação e também se sabe qual é a problemática que esta suscita.
Pela nossa parte votámos favoravelmente a definição de um sistema que evite a proliferação de fenómenos de "pontapeamento" de refugiados de Estado para Estado até ao Estado final. É preciso estabelecer regras comuns nessa parte, não é simples estabelecê-las e o ideário ao qual nos submetemos, ao imaginar um sistema desse tipo, é um ideário que se pretende fiel ao nosso legado europeu, humanista, universalista que não perfilha uma política de discriminações e menos ainda de perseguições ou de desprezo para com aqueles que são perseguidos.
Aliás, a ideia subjacente à Convenção de Dublin não é, evidentemente, essa, mas procura naturalmente leituras provavelmente diferenciadas do seu legado e do seu alcance.
Em todo o caso, a nossa leitura comum, a leitura do Estado português é aquela que é fiel ao legado e ao estatuto constitucional que temos, não podemos ser fiéis a outra. Foi com esse espírito que aprovámos a Convenção e é com esse espírito que aprovaremos também este Protocolo.
Gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta matéria a política comum de vistos e as políticas de asilo, que obedecem, como o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de sublinhar, às decorrências do terceiro pilar do Tratado de Maastricht, dominado depois por um espírito diferente do que preside aos outros pilares, estão neste momento em reapreciação profunda e são seguramente um dos temas centrais da próxima conferência inter-governamental.
Por isso, é positivo que as debatamos, designadamente no quadro da próxima reunião conjunta das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Europeus, que terá lugar na próxima semana.
Mas aqui e agora não gostaria de deixar de aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado, para lhe pedir que clarifique a dúvida que tem pairado quanto à posição que o Governo português tem defendido no exterior em relação a esta questão. V. Ex.ª é citado, frequentemente como tendo defendido a comunitarização do terceiro pilar ou ao menos de algumas das matérias atinentes ao terceiro pilar. Depreendo da maneira como aludiu à não harmonização da política de asilo que não será assim e que, portanto, as posições que lhe são imputadas são infundamentadas ou não têm esteio em nenhuma declaração objectiva que tenha produzido até agora. Creio que seria útil, no momento em que discutimos as dificuldades de fazer entrar em vigor um sistema concertado entre os Estados quanto à política de asilo (qual seja o hoje constante da Convenção de Dublin) que V. Ex.ª pudesse, tanto quanto isso seja possível, clarificar a posição do Governo quanto a este ponto, quanto à política presente e quanto às perspectivas que já exprimiu - se não o tivesse feito não lhe perguntaria tal coisa - em relação ao futuro, pelo menos deste núcleo de matérias do terceiro pilar. Se conseguirmos essa clarificação, aqui e agora, já teremos conseguido alguma coisa nesta sexta-feira de manhã em que debatemos este Protocolo, que cumpre aquilo que estava na lógica da própria Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen.
Votaremos, pois, Sr. Presidente, favoravelmente este Protocolo na altura própria e aguardamos os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. loas §á (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Protocolo não pode deixar de ser debatido, tendo em conta as questões que estão subjacentes e que já foram repetidamente abordadas por esta Câmara.
Para nós é incoerente que se apresente em abstracto a defesa de uma perspectiva humanista, particularmente em matéria de direito de asilo, e depois se colabore na criação de perspectivas que podem, na prática, a pretexto de impedir abusos desta figura, esvaziar de sentido este direito, que é, efectivamente, uma zona nobre do direito internacional e que deveria corresponder à postura de um Estado que defende os direitos, liberdades e garantias e que assume completamente esta defesa na ordem internacional.
É sabido que, ao longo dos anos, tem diminuído radicalmente o número de concessões de direito de asilo pelo Estado português e este facto não pode deixar de preocupar todos os que têm uma perspectiva humanista de defesa da liberdade neste plano.
Por alguma razão a Convenção de Dublin não foi ratificada por vários Estados, por alguma razão houve profundas hesitações ao longo do tempo. É evidente que há questões concretas de abuso deste direito ao longo do tempo e em várias situações, mas também é evidente que este problema não se resolve com a tal postura da Europa fortaleza, da Europa xenófoba, que sei que o Governo e outras bancadas não gostam de ouvir, mas que é um risco efectivo, porque estes problemas resolvem-se com uma postura de cooperação internacional, com o estímulo ao desenvolvimento do chamado Terceiro Mundo e não com uma postura de livre circulação dentro da Europa e, ao mesmo tempo, com um erguer de muros, que gostaríamos de ver abatidos em relação ao resto do mundo.
Creio que este facto é particularmente importante para um país como Portugal, que é um país membro da Comunidade Europeia, mas que, simultaneamente, tem relações históricas que tem de preservar e aprofundar para fortalecer a sua própria posição na Comunidade Europeia e no mundo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lufe Sá, gostaria de perguntar-lhe qual o sistema alternativo que V. Ex.ª concebe para a Convenção de Dublin.