21 DE JANEIRO DE 1995 1243

Parlamento Europeu, há inclusive uma proposta de novos recursos para a Comunidade.
Ora, é óbvio que, neste momento, ao tomar esta decisão, se não estamos devidamente esclarecidos acerca da orientação política do Governo quanto às propostas que vão estar em apreciação já na Conferência Intergovernamental de 1996, algumas reservas políticas nos tem de merecer a forma como o tratamento destas questões tem sido feito em sede parlamentar.
Evidentemente, não vamos pôr qualquer objecção à aprovação desta proposta de resolução relativa à ratificação, mas reconhecemos que, neste momento, é preciso ter em conta o esforço desenvolvido por parte do Parlamento Europeu no sentido de uma repartição mais equilibrada do financiamento da Comunidade, o que tem expressão no sistema agora proposto, já que, de alguma maneira, se Corrigem os elementos regressivos existentes no sistema em vigor, procurando-se simultaneamente assegurar qua os desequilíbrios orçamentais também não venham afectar os recursos disponíveis para as políticas comuns.
É claro que esta preocupação também tem uma relação directa com aqueloutra, que, hoje, se desenvolve ao nível do Parlamento Europeu e que tem a ver com os parlamentos nacionais. De facto, ao abordar a problemática dos recursos da Comunidade não podemos dissociar o problema das receitas do das despesas. E a questão das despesas está, hoje, a ser analisada, sobretudo através da apreciação dos problemas relacionados com a fraude na utilização dos fundos comunitários, pondo em causa, por um lado, a evolução da PAC, e, por outro, os próprios fundos estruturais, a fim de, pela pressão política, responsabilizar os parlamentos nacionais no sentido da correcção dessas despesas. Isso foi, aliás, evidente na Conferência de Bruxelas, em que a delegação portuguesa participou e o Parlamento Europeu alijou responsabilidades relativamente ao controlo da despesa, justamente porque o que pretende, neste momento, é ter o controlo da receita, já que, hoje em dia, o seu papel é meramente consultivo nessa matéria.
A evolução vai nesse sentido e é necessário que, ao nível da Assembleia e das comissões próprias, possamos articular estas iniciativas, que estão a ser desenvolvidas e têm a ver com a evolução do sistema financeiro, com as implicações ao nível da evolução do sistema político.
Por isso, fazemos aqui um apelo no sentido de que a estes problemas seja dada mais atenção na sede própria, designadamente nas comissões especializadas, e de que a apreciação destas matérias pela Assembleia da República seja o mais aprofundada possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, ouvi com interesse a exposição apresentada à Câmara por V. Ex.ª sobre esta matéria e se, de alguma forma, estou em sintonia com parte da sua exposição, existem questões que não poderia deixar passar sem um ligeiro reparo e algum comentário, sobretudo quando V. Ex.ª diz que esta matéria não foi discutida no Parlamento, etc.
Penso que é importante referir - o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, pois ambos fazemos parte da Comissão dos Assuntos Europeus - que existe uma lei aprovada por esta Casa, que, obviamente, recebeu o consenso do PS no que diz respeito à forma como articular as novas propostas e o novo acompanhamento da evolução da Comunidade Europeia.
Por outro lado, gostaria de referir ainda que, em meu entender, esta decisão do Conselho, de Outubro de 1994, merece alguns reparos pela positiva, sobretudo se tomarmos em consideração a fórmula que foi introduzida Tanto quanto nos é dado perceber, Portugal vai ser um beneficiário nesta matéria, pois, não sendo um país da Comunidade tão evoluído como outros, os seus recursos próprios são baseados no PNB e não no IVA, e, embora um país na nossa situação tenha tendência a ser mais consumista, sendo as receitas do IVA mais elevadas, iremos receber com certeza alguns benefícios.
Eram estas as considerações que gostaria de deixar ao Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, quero apenas registar que nem na intervenção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins nem na minha própria intervenção houve qualquer reserva relativamente à matéria em apreciação e à substância da decisão. A referência que fiz foi quanto ao facto de, do nosso ponto de vista, o processo e a metodologia seguida pela Assembleia da República relativamente a esta proposta de resolução não ter sido a mais correcta, atendendo sobretudo à implicação política profunda que esta matéria tem na evolução da Comunidade. Isso é inquestionável e, em nosso entender, deveria ser corrigido, no sentido de a Assembleia da República, através das suas Comissões especializadas adequadas, se pronunciar atempadamente e em profundidade sobre estas matérias.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem qualquer comparação a apreciação que fizemos desta matéria e a apreciação que foi feita, por exemplo, pela Assembleia Nacional francesa, italiana ou espanhola e este é um alerta que, do ponto de vista político, tem de ser aqui registado pela nossa bancada.

O Sr. Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até porque se a revisão da lei de acompanhamento foi feita, tal aconteceu, justamente, por pressão política do PS durante muito anos no sentido de que esta se ajustasse o mais possível às exigências decorrentes, por um lado, da revisão constitucional e, por outro lado, da premência do processo político europeu na fase em que entramos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a decisão do Conselho da Europa de 31 de Outubro de 1994, relativa à modificação da fórmula de cálculo do sistema de contribuição, pode ser pacífica, porque a nova fórmula, relativamente a um país menos desenvolvido como é nosso, vem seguramente trazer benefícios.
No entanto, julgo que seria interessante discutir neste momento e tornar claro que, precisamente porque fazemos parte da Comunidade Europeia da Energia Atómica, somos contribuintes e pagadores de uma forma de produção de energia que, no mínimo, é altamente polémica. Tantos anos