2 DE FEVEREIRO DE 1995

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no programa do Governo, pois visa a consolidação e prossecução dos objectivos comunitários nos quais se integra o apoio à realização do Acordo de Schengen de que Portugal é parte. A decisão de aderir a este Acordo contribuirá, certamente, para uma gestão equilibrada do espaço sem fronteiras criado entre os Estados Schengen, garantindo a livre circulação de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, sem sobressaltos e em segurança.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr Subsecretário de Estado, quero apenas formular um pedido de esclarecimento que até pode parecer algo estranho mas, como se costuma dizer, «perguntar não ofende,>.
E ste Acordo que agora vamos assinar quanto à readmissão de cidadãos polacos em situação irregular é mais benéfico do que a legislação em vigor em relação à readmissão, em Portugal, de nacionais dos países de língua oficial portuguesa em situação irregular 15to é, cria uma situação mais vantajosa para os cidadãos polacos que, eventualmente, venham a ser readmitidos em Portugal do que para os guineenses ou cabo-verdianos em situação irregular no caso de readmissão.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, se for possível, responderei no final de todos os pedidos de esclarecimentos.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Secretário de Estado
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

0 Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista não coloca obstáculos à aprovação desta proposta de resolução, no entanto, a matéria de Schengen suscita-nos sempre comentários e não vou deixar passar esta ocasião sem fazer mais alguns.
0 primeiro tem a ver com esta solução de acordos, convenções e outros actos de direito internacional que temos vindo a adoptar em matéria de Schengen e que, às tantas, em termos de configuração, são quase uma charada, um exercício de futurologia ou, talvez mesmo, unia espécie de sucessão de cerejas que vai-nos comendo mas cujo sabor não apreciamos. Porquê? Pela razão simples de que tudo está sempre dependente da entrada em vigor do sisternL1 Schengen o que, ao que parece, acontecerá em Março de 1995.
Portanto, a primeira nota que queria deixar é a de que estamos a aprovar instrumentos com os quais, genericamente, concordamos mas que não têm sido aplicados porque só com a entrada em vigor de todo o sistema poderemos saber se, da sua aplicação, resultarão frutos, problemas ou complicações. De certa forma, estamos a aprovar, genericamente e no eseuro, este instrumento.
0 segundo comentário que queria fazer tem a ver com o facto de a Polónia ser um dos Estados contratantes. É que já há acordos de readmissão negociados e aprovados com Estados que fazem parte do próprio espaço Schengen, nomeadamente com a Espanha e com a França, os quais têm lógica na medida em que este sistema, composto por um certo número de países, estabelece acordos de um determinado tipo relativos à readmissão de pessoas cuja situação não esteja regularizada.
Ora, neste caso, é da Polónia que se trata, país que está, como todos sabemos, fora do espaço Schengen e a aplicação neste caso de acordos do tipo dos que foram aprovados no caso francês e espanhol não deixa de fazer-se com alguns saltos lógicos. São feitas inúmeras referências ao direito comunitário, ao conceito de fronteiras externas que se aplica muito mais no espaço Schengen, à aplicação do próprio Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, da Convenção de Dublin sobre direito de asilo, etc.. 15to é, não sendo a Polónia subscritora de nenhum desses acordos, não deixa de ser problemática a aplicação deste Acordo propriamente dito no caso polaco, e parece-me que isso é óbvio.
0 terceiro comentário que queria deixar tem a ver com os chamados mecanismos financeiros. Talvez por pudor, esses mecanismos financeiros são deixados para a acta final, em que se fala na celeridade dos processos de readmissão mas também do princípio de compensação dos desequilíbrios; financeiros.
Não estou preocupado com a eventualidade de haver problemas para Portugal nesta matéria, porque a Polónia, apesar de tudo, está no outro extremo do espaço Schengen em relação ao nosso país mas ficamos um pouco sem saber, até por causa desse princípio de que todo este sistema Schengen ainda está por aplicar, o que quer dizer este sistema de compensação de desequilíbrios financeiros e, nomeadamente, em caso de readmissão, quem pagará e como e segundo que mecanismos.
Temos um pouco do véu levantado quando percebemos que todo este instrumento que, em teoria, devia ser aplicado a cidadãos de várias nacionalidades, acaba por, fora do espaço Schengen, ser só aplicado a cidadãos polacos. Ou seja, havendo readmissão de polacos na Polónia, obviamente, os problemas Financeiros serão muito menores ou quase inexistentes Mais uma vez, isto demonstra que a extensão do sistema lógico destes acordos ao caso da Polónia levanta um sem-número de dificuldades práticas.
Assim, embora, como já disse, não tenhamos problemas em aprovar esta proposta de resolução, não deixamos de registar que há um sem-número de dificuldades práticas cuja existência o tempo irá demonstrar

0 Sr. José Magalhães (PS) - Muito bem!

0 Sr Presidente (José Manuel Maia). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Sobre o universo de Schengen não vou acrescentar nada ao que já foi dito pela minha bancada. Mas aproveito para dizer que tenho pena que não esteja cá o Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes, embora compreenda que ele ande muito ocupado e que não tenha podido acompanhar-nos, ao contrário do que é costume - sei que já não vale a pena repetir a este Governo o que vou dizer, mas talvez sirva para o próximo ..

0 Sr. Luís Geraldes (PSD) - Não apoiado!

0 Orador: - É que já há muito tempo venho colocando como questão essencial, porque é uma exigência do Regimento, a necessidade de os instrumentos de direito interna-