4 DE FEVEREIRO DE 1995

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0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: Sr. Presidente, o que referi, e obviamente mantenho, foi que está em curso um estudo no valor de 50 000 contos e que vai estar pronto em Junho. Esse estudo vai dar-nos soluções, as quais, por sua vez, vão dar origem a obras cujo valor está previsto em cerca do 3 milhões de contos.
Relativamente à APDL, no âmbito da sua autonomia financeira e sob tutela do Ministério do Mar, está previsto que disponha, nos seus orçamentos, durante os próximos anos, de verbas da ordem das que referi, para resolver o problema da barra.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta relativa à navegabilidade do Douro está terminada, pelo que vamos passar à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre despoluição do rio Cértima/Poteira de Fermentelos.
Para fazer a pergunta, dispondo, para o efeito, de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

0 Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a pergunta que me permito formular ao Governo, na pessoa de V. Ex.ª, está relacionada com o elevado grau de poluição em que se encontra o rio Cértima.
Como é do conhecimento de V. Ex.ª, o rio Cértima situa-se na região da Bairrada, é o principal afluente do rio Águeda e este é o principal afluente do rio Vouga, que desagua na na de Aveiro.
0 rio Cértima tem um comprimento de 40 km, a área da sua bacia hidrográfica é de 540 km', estando incluída na mesma a Pateira de Fermentelos, lagoa natural, com cerca de 400 ha, localizada antes da confluência dos rios Cértima e Águeda.
A área geográfica mais representativa da sua bacia abrange a totalidade dos concelhos de Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro e uma parte significativa do concelho de Águeda.
0 desenvolvimento económico dos quatro municípios atrás referidos, com a pressão exercida pelo crescimento comercial e industrial, abrangendo este último cerca de 1400 indústrias diversas, a par do desenvolvimento urbano e de uma actividade agrícola intensiva, estão a pôr em risco o equilíbrio ecológico e a geografia humana da região.
A eutrofização da Pateira de Fermentelos é já preocupante e, por se tratar de um bem nacional, é urgente proceder à sua cura e não descurar a profilaxia.
Conscientes desta grave situação, que está a atingir o ponto limite, os municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, que fazem parte da Associação de Municípios das Regiões Bairrada-Vouga, mandaram elaborar, a uma empresa especializada, um trabalho com o objectivo de estabelecer uma estratégia e modo de actuação para se efectuar a despoluição do rio Cértima.
A elaboração deste trabalho teve a comparticipação financeira do Programa Operacional do Centro, dentro do primeiro QCA, e o trabalho já obteve o parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro.
Este estudo contempla a construção de 142 km de emissários gravíticos, 27 estações elevatórias, cerca de 28 km de conduta elevatória e 7 estações de tratamento de águas residuais, servindo directamente cerca de 67 OM habitantes, residentes em 32 freguesias e distribuídos por 300 lugares
Trata-se de um trabalho de grande importância regional, com o qual as obras de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais da bacia de, rio Cértima serão coordenadas para atingir o mesmo objectivo ambiental.
Os custos previstos com a solução proposta, acrescidos dos encargos necessários para estudos analíticos, projectos, campanhas de sensibilização e implementação de um regulamento industrial geral, rondarão os 2,9 milhões de contos, a preços de 1994.
Nesta previsão de custos, as redes locais de recolha de águas residuais domésticas da bacia do rio não estão incluídas e terão, necessariamente, de ser coordenadas sob a responsabilidade de cada um dos municípios envolvidos, sendo que os encargos com essas redes locais rondam os 2,2 milhões de contos.
Nos valores atrás referidos não estão incluídos os encargos com o desassoreamento da Pateira de Fermentelos que rondam cerca de 1,25 milhões de contos.
0 principal objectivo a alcançar é a criação de uma estrutura de saneamento básico integrada na bacia hidrográfica do rio Cértima e Pateira de Fermentelos, descendo à sua escala mais baixa a recolha local das águas residuais, de forma a garantir o indispensável enquadramento das actividades humanas.
Dado que a melhoria da qualidade do ambiente depende das nossas decisões colectivas, é necessário e urgente congregar esforços e desenvolver as sinergias adequadas, de modo a que, no mais curto prazo, se iniciem as obras previstas no estudo de despoluição do rio Cértima.
As câmaras municipais abrangidas pelo estudo estão disponíveis para assumir a sua quota-parte de responsabilidade, pese em ora os escassos recursos financeiros de que dispõem.
Assim, a qualidade ambienta] de amanhã de toda a zona da Bairrada incluída na bacia do rio Cértima vai depender da vontade política do Governo e, se não forem disponibilizadas as verbas necessárias para a sua despoluição, através do segundo Quadro Comunitário de Apoio e da administração central, o Governo ficará responsável, neste fim de século, pelas imprevisíveis consequências ecológicas que daí irão, certamente, advir.
Em face desta situação e considerando que a poluição do rio Cértima é a principal causa da eutrofização da Pateira de Fermentelos; que o estudo de despoluição da bacia do rio Cértima prevê que todo o sistema seja implementado num prazo de 5 anos; que as câmaras municipais envolvidas no projecto estão disponíveis para assegurar a sua quota-parte de responsabilidades financeiras, de modo a viabilizá-lo; que o empreendimento é, seguramente, de importância regional e de inegável impacto ambiental para a salvaguarda da melhoria da qualidade de vida das populações; que nos termos da Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, é consagrado, como princípio geral, o direito de todos os cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado; que no quadro do PDR, «melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável» é considerado como um dos vectores indispensáveis para a concretização de uma das opções estratégicas, designadamente a de «Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade», permito-me formular a seguinte pergunta: vai ou não o Governo disponibilizar as verbas necessárias para se executarem as obras de despoluição do Cértima, nos termos da candidatura já apresentada pela Associação de Municípios das Regiões Bairrada-Vouga, viabilizando a referida candidatura?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.