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Sábado, 4 de Fevereiro de 1995

I Série - Número 39

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Ex.º. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Ex.ºs. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas E 40 minutos. Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro) respondeu à pergunta formulada pelo Sr Deputado João Poças Santos (PSD). sobre medidas de apoio ao sector da cristalaria, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Luís(PS) relativo a apoios à indústria têxtil e de laníficios -.e Fernando Costa (PSD) - referente ao estabelecimento de indústrias na região do Oeste.
À pergunta sobre a navegabilidade do no Douro feita pelo Deputado António Martinho (PS) com pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados 15abel Castro (Os Verdes), António Crisóstomo Teixeira (PS), Luís Sá (PCP) e Fernando Costa (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins)
0 Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor respondeu ainda à pergunta do Sr Deputado Acílio Gala (CDS-PP) sobre o financiamento disponível, através do II Quadro Comunitário, para despoluição do rio Cértima/Pateira de Fermentelos e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosa Albernaz (PS), 15abel Castro (Os Verdes) e Ferraz de Abreu (PS).
A Sr.ª Deputada 15abel Castro (Os Verdes) fez uma pergunta sobre as operações de remoção, tratamento e destino final dos resíduos provenientes da Zona de Intervenção da EXPO 98, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados António Crisóstomo Teixeira e Guilherme d'Oliveira Martins (PS). a que respondeu o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José Granja Rodrigues da Fonseca.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Júlio José Saraiva Sarmento.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. R
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.

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Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sã.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos para hoje é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais tem a ver com o Ministério da Indústria e Energia e versa sobre medidas de apoio ao sector da cristalaria.
Tem a palavra, para a formular, o Sr. Deputado João Poças Santos.

0 Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria: A indústria de cristalaria, tradicional no meu círculo eleitoral, o distrito de Leiria, e particularmente no concelho da Marinha Grande, tem atravessado nas últimas duas décadas momentos de grande dificuldade com reflexos evidentes na economia local e consequentes problemas sociais.
No passado, nomeadamente em 1983-1985, as medidas de apoio disponibilizadas pelo executivo de então tiveram em grande medida o carácter de meros paliativos, não tendo atacado o cerne da questão, isto é, a transformação das empresas em unidades competitivas, única base sólida de construção da estabilidade no emprego e consequente sucesso empresarial.
Posteriormente, muitas dessas empresas não tinham ultrapassado situações de descapitalização, fenómeno que nalguns casos velo mesmo a ser agravado. Este facto levou à impossibilidade de acesso ao PEDIP 11, o que originou algumas frustrações neste sector.
A modernização da cristalaria só viria a ser encarada de frente com a constituição da Associação dos Industriais de Cristalaria. Este organismo associativo veio a revelar-se vital para que fossem os próprios empresários a sentirem-se responsabilizados, principalmente no que toca à apresentação de pedidos concretos, fundamentados e com perspectivas de futuro.
Era este o ponto em que tinham falhado as já citadas tentativas anteriores, em que o Estado assumiu um papel paternalista e em que a lógica do subsídio substituiu essa outra, mais positiva, do incentivo.
Outro ponto decisivo foi o envolvimento da comunidade, através da autarquia municipal, na compreensão de todo o processo e no enquadramento institucional a nível local, tendo surgido o Programa de Reestruturação da Cristalaria que veio a entrar em vigor no passado mês de Outubro de 1994. Escassos quatro meses volvidos, é importante, a meu ver, que se faça um primeiro balanço desse instrumento de trabalho e do esforço já desenvolvido na sua implementação.
Assim, gostaria de ser informado por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, sobre o percurso desse programa e, designadamente: integração do Programa para a Reestruturação da Cristalaria no PEDIP II e suas particularidades; montantes envolvidos; objectivos em vista; número de empresas envolvidas até agora; entidades que, de algum modo, comparticipam na organização e gestão de programa e o grau de adesão das empresas e respectiva quantificação, se possível.
Com uma vertente mais cultural, mas igualmente marcante para a Marinha Grande, deve realçar-se o esforço feito pelo Governo e particularmente pelo Engenheiro Alves Monteiro - é de justiça aqui sublinhar -, na salvaguarda do património histórico da Fábrica Escola Irmãos Stephens, conjunto arquitectónico e respectivo espólio, que é o orgulho dos marinhenses e que, como tal, deve ser adequadamente preservado.

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Gostaria que se referisse também a esta questão, que toca de perto a sua secretaria de estado, fazendo a esta Assembleia o ponto da situação sobre ela, bem como da participação da câmara municipal nas iniciativas que, porventura, irão ter lugar.
São estes os esclarecimentos que solicito, registando o esforço de diálogo da Secretaria de Estado da Indústria com as entidades da região, por exemplo, as autarquias e associações empresariais, cujo apoio ao Programa de Reestruturação da Cristalaria foi dado em sede de concertação social.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

0 Sr. Secretário de Estado da Indústria (Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Poças Santos: Agradeço a sua questão e vou tentar, nesta primeira fase, ser sintético. Porém, como certamente não serei capaz de responder a todas as dúvidas que suscitou e todos os esclarecimentos que pediu, na fase seguinte completarei a resposta.
De facto, o Governo, em 1994, depois da constituição da Associação dos Industriais de Cristalaria, que reuniu todas as empresas, deu seguimento a um pedido e a um anseio da cristalaria, tendo criado um programa de reestruturação. Porém, esse programa não devia ser - e não foi - uma mera dádiva de recursos financeiros, de dinheiro dos contribuintes, sem garantir que fosse bem aplicado, ou seja, que servisse para o reforço da competitividade das empresas.
Este programa foi exemplar, diria eu, pela forma como foi concebido. Chamo a atenção para a concertação que foi possível fazer antes da sua aprovação e recordo que este programa foi aprovado com parecer favorável no Conselho Permanente de Concertação Social onde estavam representadas as centrais patronais e sindicais.
0 programa entrou em vigor em Outubro de 1994 e com ele pretende-se criar condições para a modernização das estruturas produtivas, para a modernização das estruturas comerciais e de gestão, para a qualificação dos recursos humanos e para a melhoria do ambiente das empresas. É, de facto, um programa ambicioso e estou esperançado que as empresas respondam adequadamente a essa proposta que fizemos.
Aliás, há um elemento muito importante neste processo de reestruturação, uma figura nova que resolvemos criar no seguimento do pedido que nos foi apresentado, que é a constituição de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) com a missão de organizadores sectoriais da modernização. Este é um elemento coadjutor, catalizador do processo de exploração e que vem ajudar as empresas a superarem dificuldades que possam ter no seu processo, que é, admito-o, complexo.
Este ACE reúne todas as empresas do sector, além do IAI`MEI e do Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, e é mais um elemento que demonstra a concertação de interesses que há neste programa.
Sem pôr em causa a importância, que é grande, do sector da cristalaria, quer para o distrito de Leiria quer para o concelho da Marinha Grande, onde representa 15 % do emprego directo, 16 % do valor bruto de produção e 20 % do VAB, vou apresentar alguns elementos sobre a aderência grande que tem havido por parte das empresas deste sector.
As empresas deste sector são 14 e, neste momento, temos nove processos entregues, representando investimentos da ordem dos 11 milhões de contos; se todos os projectos fossem aprovados, dariam origem a incentivos no montante de dois milhões de contos. Espero que a muito breve prazo ocorra a primeira aprovação de dois processos correspondentes a investimento no valor de 3,5 milhões de contos e incentivos de 800 mil contos. 15to demonstra bem a bondade do processo, quer na sua concepção quer na sua aplicação, e o interesse de todas as forças sociais e económicas no sentido de que o programa seja um sucesso, pondo de pé, de uma vez para sempre e em boas condições, um sector tão importante para a indústria nacional.
Quanto à colaboração da autarquia, devo dizer que é um elemento importante no bom desenvolvimento deste processo, tal como os sindicatos e as associações patronais. Aproveito a oportunidade para recordar o apoio que tivemos da autarquia marinhense na efectivação deste processo, que criou condições para um ambiente mais favorável à reestruturação com sucesso deste sector.
Por escassez de tempo, reservaria para as respostas às perguntas seguintes o esclarecimento do papel da autarquia no aproveitamento do património histórico-cultural da Fábrica Escola Irmãos Stephens.

0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

0 Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, muito obrigado pelos seus esclarecimentos mas gostaria que, no tempo que ainda dispõe, desenvolvesse uni pouco mais a sua resposta.
Aproveito também para lhe perguntar qual tem sido, no distrito de Leiria, o grau de adesão ao PEDIP II em todos os sectores industriais e se nos pode dar uma ideia do número de empresas e montantes envolvidos.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema da crise que afecta o sector da cristalaria não é de hoje, é um processo antigo, como foi recordado pelo Sr. Deputado João Poças Santos aquando da primeira pergunta.
A primeira questão que gostaria de colocar era seguinte: por que é que apenas agora o Governo avançou, através do IAPMEI, com o processo que tem como objectivo a reestruturação e modernização do sector da cristalaria? Porquê apenas agora, depois de o Governo estar em funções há tantos anos?
A segunda questão tem a ver com o estudo que foi feito, sob orientação do Sr. Prof. Ernâni Lopes, com vista ao processo de reestruturação do sector da cristalaria.
Entre as várias questões colocadas no relatório elaborado, há uma, que o Sr. Secretário de Estado conhece com certeza, que é repetida como sendo uma questão essencial para que possa haver hipótese de o processo de reestruturação ser levado a bom termo: só é possível fazer a reestruturação do sector da cristalaria - e isto é considerado como uma questão absolutamente necessária - se houver o acordo e empenhamento dos trabalhadores, designadamente dos trabalhadores da zona da Marinha Grande. E ele explicita depois as razões por que considera que este é um elemento absolutamente essencial e necessário para que esse processo de reestruturação possa ser levado a bom termo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado entende que a melhor forma de empenhar e mobilizar os trabalhadores, no sentido de contribuírem positivamente para a reestrutu-

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ração e modernização do sector da cristalaria, é aquela que recentemente o Governo seguiu, isto é, perante reivindicações e protestos dos trabalhadores, enviar a polícia de choque sobre esses trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

;- 1
0 Orador: - É assim que se vai conseguir a reestruturação no sector da cristalaria?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

0 Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aproveito a oportunidade da presença do V. Ex.ª no Hemiciclo para lhe formular uma pergunta n4o sobre a cristalaria mas sobre a indústria têxtil e de lanifícios.
Sendo eu oriundo de uma região do interior que luta com inúmeras carências e dificuldades, tenho conhecimento de várias propostas que têm sido apresentadas pelos empresários do maciço central da serra da Estrela, designadamente de Seia, Gouveia, Manteigas e Guarda, solicitando programas idênticos aos adoptados peloi Governo noutras regiões, nomeadamente no Vale do Ave..
Pergunto-lhe, pois, se o Governo tem algum programa específico para esta região, já de si desertificada, já de si tão carenciada, quer a nível técnico, quer a nível de apoios do Governo central. Há, de facto, algum programa que responda às legítimas aspirações dos empresários daquela região?

0 Sr. Presidente: - Para uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

0 Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer aqui uma sugestão.
0 Oeste passa por algumas dificuldades no sector agrícola e Torres Vedras e Caldas da Rainha estão cada vez mais perto de Lisboa, graças ao IC n.º 1, que veio aproximar toda aquela zona a Lisboa.
No momento em que, por força da EXPO 98, muitas indústrias têm de sair da orla costeira de Lisboa, julgamos que seria muito positivo que se criasse uma zona industrial de grande dimensão na região do Oeste, perto. do Bombarral, Caldas da Rainha, Torres Vedras, como forma de descongestionar toda a zona industrial de Lisboa.
Os municípios da área estão interessados em investir num projecto destes. Porém, uma zona industrial desta dimensão carece necessariamente do apoio do Ministério da Indústria e Energia, assim como da vontade do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, já que gostaríamos que ali fossem implementadas indústrias bem. dimensionadas, de uma forma ordenada, sem as más consequências em termos de poluição que todos conhecemos noutras zonas.
Assim, deixo aqui a sugestão, manifestando a minha disponibilidade como Deputado e como Presidente de uma câmara do Oeste, para que o Governo e as autarquias, em convergência de esforços, lancem mão deste meio, a fim de que se possa criar mais emprego e uma alternativa para aqueles que vão deixando a agricultura. De facto, a zona do Oeste, que tão carenciada está de emprego, de desenvolvimento industrial, pode aproveitar a grande oportunidade que se abre com a construção do IC n.º 1 para a sua dinamização de uma forma ordenada, para bem, do Oeste e de todo o País.
Sr. Secretário de Estado, deixo aqui esta sugestão e a disponibilidade de todos os municípios que já encetaram este processo, o qual, com um pouco de boa vontade de V. Ex.ª e da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, por certo, todos consideramos um objectivo muito positivo para as populações de toda esta região.

0 Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 10 minutos, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Indústria.

0 Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que foram colocadas questões que ultrapassam o âmbito de perguntas ao Governo, vou deixá-las para o fim e, se for possível, responderei dentro do tempo regimental.
Sr. Deputado João Poças Santos, quanto ao PEDIP II, que, como sabem, é o programa que irá apoiar a modernização da indústria portuguesa até 1999, gostaria de sublinhar, de uma forma muito categórica, que estamos a notar um procura muito intensa.
Eu diria que isto tem duas explicações: uma, porque o programa vai ao encontro das aspirações dos empresários; outra, porque é um sinal de que a recuperação está à vista. Os sinais são claros. Aliás, de outra forma, não era possível registar um tão grande nível quer de candidaturas quer de investimentos implícitos nessas candidaturas.
Só para sintetizar, direi que, até meados de Janeiro, o Ministério da Indústria e Energia, mais propriamente o IAPMEI, que é a entidade que recebe as candidaturas, recebeu cerca de 1000 processos correspondentes a investimentos de 600 milhões de contos. Julgo que é um número que nos deve regozijar e que demonstra claramente a preocupação dos empresários, em que é fundamental o ajustamento à concorrência e aos desafios que hoje as empresas têm.
Particularmente no distrito de Leiria, é também de registar a capacidade empresarial que ele tem evidenciado, sendo que, até agora, foram recebidos no 1APMEI 104 processos do distrito de Leiria, correspondentes a investimentos da ordem dos 18 milhões de contos. Acho que é um número significativo, que mostra bem aquilo que já sabíamos existir nesse distrito, ou seja, uma boa capacidade empresarial, que tem permitido que o distrito tenha progredido sob o ponto de vista económico, independentemente das dificuldades que todos sabemos que se verificaram em 1992 e 1993.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto às suas questões, gostaria de dizer-lhe que houve um programa de reestruturação da cristalaria em 1985, o qual não foi propriamente um programa de reestruturação mas apenas uma concessão fácil de recursos, de que depois se viu o resultado, isto é, não deu qualquer resultado.
Entretanto, em 1988, lançou-se o PEDIP, que se aplicava a qualquer sector industrial, embora muitos pensem que não. E um programa horizontal e houve empresas da cristalaria que tiveram acesso a ele. 0 PEDIP I, o SIBR, o RETEX, o PRISMA, foram programas que a indústria de cristalaria pôde utilizar francamente. Só que, a partir de 1992 e em 1993, como é sabido, as empresas foram sujeitas a uma pressão maior e foi isso que suscitou a congregação de esforços, constituindo-se a associação, à qual cabe também, como está definido no decreto-lei das reestruturações, ter iniciativa, que imediatamente foi acolhida por nós.
Mais ainda: disponibilizei-me para suportar, através dos sistemas de incentivos que havia em vigor, os estudos que a associação teria de fazer para fundamentar o seu pro-

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grama de exploração, o que foi feito e daí resultou o programa de exploração que foi possível concretizar imediatamente após ter surgido a fonte de financiamento, que, como se sabe, resultou da entrada em vigor do PEDIP II.
No entanto, isso não nos impediu de, desde o momento em que havia um acolhimento político favorável à prossecução do programa de exploração, sugerir às empresas que avançassem, desde logo, para a concepção de programas de exploração, de acordo com o que era a prática já conhecida. Só que estamos perante casos difíceis, que eu classificaria de «grande cirurgia», em que é necessária uma concertação de esforços, a qual é, de facto, essencial neste processo. A este propósito, passo à segunda questão.
No que respeita à concertação de esforços, é também fundamental a colaboração dos trabalhadores, o que, aliás, sempre tenho dito. Se mais não fosse, o que fizemos no sentido de concertar todo o programa com os sindicatos é uma prova clara de que não poderíamos avançar de maneira nenhuma com um programa destes sem contarmos com o acordo dos sindicatos. Creio que, hoje, esse acordo está estabelecido, independentemente de termos de reconhecer que há empresas que têm tantas dificuldades que é possível que nem sequer venham a ter a poder beneficiar desses apoios.
De uma forma muito clara, quero dizer que os apoios não irão ser concedidos a todas as empresas mas apenas àquelas que justifiquem que, através dos apoios, podem, realmente, criar condições de competitividade sustentada. É nossa intenção acabar de vez com a existência de empresas que funcionam precariamente, enganando também os próprios trabalhadores, já que o emprego precário é certamente o pior que pode acontecer numa empresa. Por isso, os apoios vão ser concedidos para criar condições de futuro para as empresas, a fim de que, de uma vez para sempre, aquelas que o mereçam progridam e tenham condições de sucesso no futuro, enquanto as outras terão de ficar pelo caminho.
A verdade é que no sector da cristalaria há os dois tipos de situação, como já referi: há empresas que estão falidas há mais de 20 anos - o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio quais são - e há outras que têm tido dificuldades mas têm conseguido ultrapassá-las, sendo estas empresas que vamos ajudar. Quanto às outras, se puderem dar-nos garantias de recuperação, certamente serão também apoiadas.
Quanto à última questão que colocou, não tem a ver com o Ministério da Indústria e Energia e, portanto, não poderei responder-lhe.
Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís, responder-lhe-ei no fim, se ainda tiver tempo.
No que respeita ao Sr. Deputado Fernando Costa, a sua questão também está um pouco fora da matéria que está em debate, pelo que responderei depois.
Passo, então, a responder a uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado João Poças Santos e que dizia respeito ao património histórico-cultural da Fábrica Escola Irmãos Stephens.
Devo dizer que, para nós, esta é uma questão vital. De facto, consideramos que a reestruturação de um programa industrial não pode colidir com o interesse das populações, neste caso, o dos marinhenses. Por isso, desde o início, a minha preocupação foi criar as melhores condições para que a reestruturação pudesse processar-se num clima o mais favorável possível. Assim, era um ponto de honra encontrarmos uma solução para a Fábrica Escola Irmãos Stephens, processo este que demorou quatro anos a solucionar.
Foi possível privatizar a parte industrial; depois, contando com a colaboração de uma autarquia mais aberta aos desafios do futuro, foi possível fazer a transferência do património histórico-cultural e, hoje, a autarquia está comprometida num programa de recuperação do mesmo, nomeadamente através da recuperação do Teatro Stephens e da criação de ateliers de artesanato.
Creio que estamos perante uma boa resposta da sociedade civil e das forças locais e, repito, no nosso espírito esteve sempre presente a preocupação de os marinhenses poderem usufruir do que é a sua memória, do que são os seus valores históricos e culturais, os quais, ao fim e ao cabo, estiveram na base da criação do sector de cristalaria na Marinha Grande.
Portanto, sempre foi esta a nossa preocupação, mas, como compreenderá, precisávamos de uma resposta positiva por parte dos interessados. A resposta surgiu, foi possível efectuar a transferência desse património e, por isso, creio que o processo está em andamento e que certamente vai constituir um benefício muito significativo para o distrito de Leiria e também para o concelho da Marinha Grande.
Respondo agora ao Sr. Deputado Carlos Luís, a cuja questão não quero fugir, que me fez uma pergunta sobre lanifícios.
Sr. Deputado, hoje em dia, está em vigor um programa que se aplica à região que representa. Trata-se do programa RETEX, que apoia as empresas têxteis e também a diversificação industrial, aspecto que é muito importante nas zonas que dependem de uma actividade industrial.
Como sabe, está em vias de aprovação na Comunidade um programa que enviámos para Bruxelas há algum tempo, que sofreu todos aqueles percalços que me dispenso de detalhar agora e que implicou algumas confusões em sede do Parlamento Europeu. Espero que, a breve prazo, seja aprovado este programa de modernização da indústria têxtil, o qual, obviamente, vai aplicar-se ao sector têxtil e também ao dos lanifícios, que está integrado no primeiro. Assim, creio que no futuro próximo poderemos contar com mais um instrumento de apoio à modernização das empresas têxteis.
A este propósito, recordo que, hoje em dia, o PEDIP II também já se aplica às empresas têxteis. Por conseguinte, diria que há um manancial de instrumentos que podem ajudar as empresas têxteis a modernizarem-se e a reforçarem a respectiva competitividade.
Por último, respondendo ao Sr. Deputado Fernando Costa, digo-lhe que, evidentemente, estamos totalmente abertos a sugestões, como, aliás, estivemos no passado. Recordo-lhe que, no âmbito do PEDIP 1, tínhamos apoios específicos para as câmaras municipais que quisessem criar parques industriais. Consideramos que um parque industrial é um elemento fundamental na captação de investimento e pode suscitar um protagonismo das autarquias locais no sentido da captação do investimento que pretendem para as suas áreas.
No âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio estabeleceu-se um entendimento entre o nosso próprio Ministério e o do Planeamento e da Administração do Território, segundo o qual, já que havia uma relação preferencial entre este último e as autarquias, tudo o que constituía apoio a parques industriais passava para a tutela daquele, sem prejuízo de o Ministério da Indústria e Energia participar no processo, opinando, obviamente, por exemplo quanto às prioridades.
Perante isto, posso dizer que, hoje em dia, as câmaras municipais podem apresentar os seus próprios projectos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através das entidades destinadas para esse efeito, e existem no âmbito do QCA apoios disponíveis para essas

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iniciativas. Claro que as autarquias que avançaram mais rapidamente serão as primeiras a terem a possibilidade de beneficiar dos referidos apoios.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o; tempo destinado à primeira pergunta, dirigida ao Ministério da Indústria e Energia. Assim, passamos à segunda pergunta, dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a navegabilidade do rio Douro.
Para fazer a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: A navegabilidade do rio Douro é um velho sonho dos portugueses mas, sobretudo, das gente, ribeirinhas deste rio. Já em 1987 colegas nossos do Parlamento Europeu realçavam, em Vila Real, as possibilidade. de um barco, carregado na Régua, chegar aos portos do interior da Alemanha, descendo o rio Douro, subindo pelo Atlântico e galgando o Reno e o Danúbio.
0 que se passa, oito anos depois, precisamente com o Governo PSD? Ainda temos instalações portuárias por construir ou por acabar- realce-se, neste último caso, as do Pocinho, na zona de Foz Côa, Moncorvo, cuja construção ficou a meio-e temos uma via navegável interior com poucas possibilidades de garantir o contacto regular com o mar, pelas razões que passo a apontar.
A barra do Douro tem uma média de 80 dias/ano encerrados à navegação. Apesar de se ter falado multo na garantia de a barra estar sempre aberta, já no início dos anos 80, o Governo da AD, em que o PSD era o partido maioritário, recusou sempre equacionar esse problema, negando-se mesmo a estudá-lo.
No PIDI)AC, o actual Governo atribui às obras da barra do Douro uma verba de 86 150 contos para cinco anos, que o mesmo é dizer, nada, ou quase nada, ou muito pouco.
Recordamos ainda que, após várias hesitações 4uanto ao modelo de gestão da navegabilidade do rio Douro, criou-se o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro, Este gabinete esbarrou, logo de início, com o velho, problema português da burocracia e da desarticulação entre entidades diferentes, concretamente porque a barra estava sob a jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Ora, recentemente, foi extinto este Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro. A falta de articulação com as autarquias estas queixaram-se da «cena» da bacia - também evidente.
Perante isto, Sr. Secretário de Estado, pergunto: foi extinto o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro; onde está o relatório de avaliação do trabalho produzido por este gabinete? Quais as conclusões, que propostas para colmatar deficiências passadas e melhorar as potencialidades manifestadas?
No início dos anos 80 não apareceu qualquer entidade credível para construir e explorar a navegabilidade do Douro - aliás, o arranque das obras só serviu ara a promoção do governo de então. Agora, que o Etado gastou cerca de 20 milhões de contos, pergunto que Contrapartidas vão ser exigidas ao possível concessionário.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins): Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.ª fez-me uma pergunta sobre
o Gabinete de Navegabilidade do Douro e fez alguns juízos, que creio que são incorrectos, pelo que vou procurar dar-lhe a resposta adequada.
Quero deixar muito claro que a navegabilidade do Douro é importante para a zona envolvente, para o norte do País, enfim, para Portugal. 0 Governo, em conjunto com as autarquias e com o tecido empresarial da região, está empenhado em assegurar que essa mesma navegabilidade se processe em condições de segurança e de forma economicamente sustentável.
Com efeito, neste momento já está extinto o Gabinete de Navegabilidade do Douro, que foi substituído por uma nova orgânica mais alargada de gestão de rios de Portugal. De facto, avançou-se para uma gestão integrada dos recursos hídricos, em que a navegação é uma das utilizações, tendo o papel desse gabinete de navegabilidade ficado globalmente entregue à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN).
No entanto, entidades como a APDL, a Capitania e a EDP continuam, tal como acontecia antes, a exercer as suas competências são entidades que já asseguravam no passado, no período da vigência do gabinete de navegabilidade, as respectivas funções.
Quando foi extinto o gabinete, em Fevereiro de 1994, criou-se um grupo de trabalho cujo objectivo era o de assegurar que a navegabilidade se processasse com os mesmos níveis de segurança e de comodidade para os utilizadores que havia antes. 15so foi globalmente conseguido e o grupo de trabalho chegou ao fim.
Em Dezembro de 1994, foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que efectua a nova repartição de responsabilidades entre a DRARN, que tem funções de coordenação global do processo, e outras entidades. Na altura, eu próprio tive ocasião de subir o rio Douro e acompanhar altos responsáveis da Armada portuguesa no sentido de vermos no local as condições de segurança. Globalmente não foram detectadas deficiências importantes; no entanto, demonstrou-se que era necessário relocalizar algumas bóias, o que foi feito em Novembro de 1994.
Deu-se sequência a duas actividades fundamentais, uma das quais foi a elaboração de estudos da barra e tenho todo o gosto em comunicar ao Sr. Deputado que, neste momento, está em curso um estudo, que custou 50 000 contos, sob a responsabilidade da APDL, que estará pronto em Junho deste ano, sobre a estabilização adequada da barra do rio Douro em condições ambientalmente adequadas.
Em função dos resultados deste estudo, prevêem-se obras que custarão cerca de três milhões de contos. Portanto, contrariamente ao que V. Ex.ª referiu, prevê-se um investimento de três milhões de contos na barra do rio Douro, pelo que essa parte também está resolvida.
Quanto à parte respeitante à empresa, houve já uma reunião com as autarquias, com o tecido económico da região...

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nessa reunião ficou estabelecido que o modelo ideal para complementar o existente seria o da constituição de uma empresa concessionária de capitais total ou maioritariamente públicos, que assegurasse a gestão operacional da via navegável de forma a não incorrer em custos porventura exagerados para os não utilizadores da barra do Douro.
Assim, creio que, neste momento, temos uma barra do Douro segura e soluções para que, no futuro, haja susten-

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tabilidade em termos económico-financeiros e garantias de toda a segurança.

0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a verba que referi de 80 000 contos está inscrita no PIDDAC. Se há mais dinheiro no «saco azul» para depois distribuir, não sei. 0 melhor é fazer uma gestão transparente para que depois não possamos errar.
0 Sr. Secretário de Estado disse aqui que há mais verbas para resolver o problema da barra do Douro. A questão que se coloca quando se faz uma opção desta natureza é esta: ela vai ou não proporcionar desenvolvimento? Se se anda a brincar à navegabilidade é uma coisa; se se quer o desenvolvimento da região vizinha do Douro (Trás-os-Montes e Alto Douro, o próprio Douro Litoral, a Beira Alta), então, essa opção tem de ter meios.
Sabemos que sem a barra aberta não há esse desenvolvimento e ainda ontem, num colóquio que se fez no Porto, esse problema foi abordado No séc. XIII, havia 800 barcos em Gaia e agora há dois ou três, mas neste Verão toda a gente se deliciou com a presença de tantos barcos na regata Cutty Sark...
Não queremos o Douro navegável só e exclusivamente para turismo, que é, sem dúvida, uma componente importante, mas também para fins comerciais, ou seja, para ir buscar granitos e rochas ornamentais à zona de Alpendurada e das Pedras Salgadas, para levar materiais de construção e adubos a preços mais baratos para o interior, enfim, para poder transportar produtos para o interior e, assim, ali fixar indústrias.
Este objectivo tem de estar presente numa opção que, de facto, leve à feitura de obras na barra que permitam concretizar esse desenvolvimento.
Quanto às condições de segurança, o Sr. Secretário de Estado ouviu no Conselho de Bacia Hidrográfica realizado em Outubro que havia queixas. Quando um barco cheio de turistas ou cheio de mercadorias sobe ou desce o Douro tem de fazê-lo em condições de segurança.
Por outro lado, tem de haver uma coordenação das várias entidades que superintendem ou que se relacionam com a questão da navegabilidade.
De facto, o Poder Central tem de se convencer que de entre as várias entidades que têm interesses na navegabilidade do rio Douro estão as autarquias e o Sr. Secretário de Estado, decerto, ouviu as queixas do Sr. Presidente da Câmara da Régua, que representava o Gabinete Douro Norte, e do Presidente da Câmara de Vila Nova de Foz Côa, que representava o Agrupamento do Douro Superior.
A necessidade de articulação é, pois, fundamental para que o rio Douro possa potenciar o desenvolvimento, pelo que gostaríamos que o Governo estivesse nesta sintonia.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, penso que a questão da navegabilidade do rio Douro é importante e, aproveitando esta oportunidade, há duas questões que gostaria de ver esclarecidas.
Atendendo aos estudos feitos, segundo os quais o rio Douro, nos últimos 20 anos, perdeu 22 % do seu caudal, e tendo em conta que o Plano Hidrológico Espanhol, nos termos em que está definido, pode vir a provocar uma perda de caudal de 10%, gostaria de saber como é que esta questão continua a ser acompanhada pelo Governo português, porquanto temos muitas reservas quanto à garantia e à capacidade do Governo para acautelar os interesses nacionais, pois, como se sabe, ao longo de todos estes anos não o conseguiu fazer quer em termos de qualidade quer de quantidade de água que nos chega dos rios internacionais.
A segunda questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado tem ver com o facto de o rio Douro, como é sabido, continuar a ser altamente poluído, particularmente junto da cidade do Porto, que continua a não tratar os seus efluentes.
Gostaria, pois, que me dissesse se há algum plano e em que medida é que a Administração Central está a pressionar as autarquias locais e a acompanhar esta questão.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, compreendo que o facto de estar há pouco tempo no Governo..

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Ainda vai estar mais tempo!...

0 Orador: - ... justifique tentar esquecer-se de que, ao longo de quase 15 anos, o PSD, com a sua presença neste projecto, tem conduzido esta lógica de desenvolvimento.
Assim sendo, por que é que só agora, em 1995, é que se vai fazer um estudo das condições de acessibilidade da barra do Douro? Por que é que se começam as coisas pelo fim? É que quando se pretende tornar uma via navegável, potenciando o tráfego fluvial marítimo, normalmente, começa-se pelas entradas. Ora, os senhores, ao longo destes anos que estiveram no poder, limitaram-se a tentar criar um lago navegável, retirando assim condições para que a navegabilidade do rio se pudesse tornar um projecto rentável.
Como a área da barra está sujeita à jurisdição da Administração dos Portos de Douro e Leixões e como o PIDI)AC para 1995, ilustrando os vários anos de investimento até 1997, só refere 86 150 contos, gostaria que nos elucidasse sobre a origem e as rubricas de inscrição dos fundos de 3 milhões de contos que há pouco anunciou.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a navegabilidade do rio Douro, como o senhor conhece bem, é uma aspiração muito antiga.
Já aqui foi referida a questão da perda de caudal e o facto de em tempos haver 800 barcos em Gaia. Ora, o que eu queria acrescentar é o seguinte. efectivamente, o número de barcos diminuiu muito, para 3, 4 ou meia dúzia, mas há outra questão não menos importante - que tive, ainda há dias, oportunidade de constatar ao visitar a margem sul do rio Douro, concretamente Oliveira do Douro - que é a de antigas praias estarem transformadas em esterqueiras e, para além disso, com um cheiro insuportável.
0 Sr. Secretário de Estado falará - e tem alguma razão em responsabilidades das autarquias locais, mas é evidente que as responsabilidades destas resultam também - não exclusivamente, mas também - dos níveis de financiamentos que o Governo garante nesta matéria.
Há um problema sobre o qual gostaria de ouvir a sua opinião, pois o senhor tem a obrigação funcional de ter uma grande sensibilidade para problemas ambientais: é que por

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detrás do problema da navegabilidade do rio Douro, ou melhor, da não navegabilidade do rio Douro, está,1nmbém o problema da prioridade total que foi dada ao transporte individual, o que significou, por exemplo, unia política em relação aos caminhos de ferro que representou o encerramento da linha do Douro, como é sabido, e que. quanto à navegabilidade do rio, não lhe tenha sido dado,, a prioridade que merece.
Na verdade, estamos a falar de um problema muito sensível para as populações, desde logo para os que utilizam os portos do Douro e Leixões, mas também para toda uma região fortemente deprimida, isto para além de. diversos
problemas ambientais.
Gostaria, pois, de ouvi-lo sobre este problema, #o é, que me dissesse se está arrependido, tal como o Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território o respeito da regionalização, da prioridade dada aos caminhos de ferro e as políticas marítimas ou se, pelo contrário, acha que, em termos ambientais, foi correcta a prioridade dada ao transporte individual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

0 Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Secretár!o de Estado, todos sabemos que a Lagoa de Óbidos é a maior lagoa de Portugal. É, de facto, o espaço lacustre mais belo em Portugal, mais de 7 Km2 , no entanto, está, de há alguns anos a esta parte, gravemente ameaçada por dois problemas: o do assoreamento e o da poluição.
Ao longo dos últimos anos retardou-se a tomada de medidas sobre a Lagoa de Óbidos, mas, finalmente - e aproveito para felicitar o Ministério do Ambiente, epecialmente a Sr.ª Ministra - está elaborado o respectivo estudo de impacte ambienta], cuja inexistência, durante tantos anos, fez com que medidas necessárias e urgentes para salvar a Lagoa de Óbidos não pudessem ser tomadas.
Finalmente, o estudo de impacte ambienta] está concluído e agora há a maior urgência em tomar medidas no que respeita ao assoreamento e à poluição desta lagoa.
No último Inverno, o mar destruiu grande parte da praia da Foz do Arelho e se até aqui a inexistência. e estudos de impacte ambiental podia justificar o retardamento de medidas, neste momento tal argumento deixou de existir, pelo que lhe pergunto se, uma vez que está elaborado o estudo de impacte ambiental, que há no Fundo de Coesão um programa para atacar os problemas da Lagoa de Óbidos, vamos ter de esperar muito mais tempo e se, de facto, o Ministério do Ambiente tem uma program49ão urgente para os problemas desta lagoa, porque todos receamos que, de futuro, se não forem tomadas essas medidas, possa aí acontecer uma grande e grave catástrofe ecológica.
Deixo-lhe esta pergunta e faço-lhe um apelo no sentido de que se tomem as medidas mais urgentes para salvar a Lagoa de Óbidos.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, confesso que estou um pouco perplexo com a sua observação inicial quanto à falta de dinheiro para resolver os problemas da barra.
Sr. Deputado, este Governo tem uma política de menos Estado, melhor Estado, e parece-me que se esquece de que há outros fundos para fazer obras que não o Orçamento do Estado!
A APDL não recorre ao Orçamento do Estado para esse efeito, ou seja, não é preciso onerar os contribuintes portugueses para realizar a obra. Este Governo tem outras formas de resolver as coisas e, por isso, quando se diz menos Estado, melhor Estado, esta obra é um exemplo disso! A APDL tem esse dinheiro e, sem recorrer ao Orçamento do Estado, vai resolver aquilo que este Governo vai assegurar: a navegabilidade do rio Douro.
De facto, essa navegabilidade é um sonho para as populações, mas quem está a torná-lo realidade somos nós

0 Sr. António Martinho (PS): - Nós os portugueses!
o

0 Orador: - Alguns mais do que outros, Sr. Deputado!

0 Sr. José Costa Leite (PSD) - Os socialistas já lá estiveram e não fizeram nada!

0 Orador: - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, vamos realmente assegurar a navegabilidade, conforme referi. E, em matéria de consensos, fomos nós que, em tempo recente, nos associámos às autarquias e ao tecido empresarial da região para, em conjunto, desenvolver uma acção concertada Não foi mais ninguém, Sr. Deputado! Fomos nós, repito, que tivemos essa iniciativa - e não foi preciso a sugestão que me fez hoje - há meses atrás.
Estamos, portanto, juntamente com as autarquias, a resolver um problema que, realmente, é da máxima importância para essas autarquias. E, nesse aspecto, há sintonia, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada 15abel Castro referiu o problema do caudal do Douro e, concretamente, o Plano Hidrológico Espanhol. Creio que estamos perante uma pergunta que se baseia na navegabilidade e, portanto, queria dizer, com toda a clareza, que não há qualquer relação real entre os caudais do Douro e a navegação nem qualquer possibilidade de, aconteça o que acontecer - anos secos, húmidos ou o que quer que seja o caudal do Douro ficar significativamente alterado, de forma a interferir com a sua navegabilidade.
0 Douro é hoje um conjunto de grandes albufeiras, de grandes lagos, que se mantém sempre cheio e, portanto, a navegabilidade está assegurada de forma global, independentemente do caudal.
Quero, no entanto, aproveitar para referir que continuamos a negociar com as autoridades espanholas os caudais dos rios internacionais; na sequência da cimeira ministerial que ocorreu no Porto, temos tido reuniões muito frequentes e, apesar dos espanhóis terem alterado a sua prioridade de plano nacional - os planos de bacia - para o inverso, muito recentemente recebemos os documentos relativos aos planos de bacia do Guadiana e também do Douro.
De facto, Sr.ª Deputada, estamos a negociar com Espanha a melhor solução para Portugal, que terá de ser sempre uma solução adequada em termos ambientais e para a economia nacional. E o que continuamos a fazer e, com certeza, chegaremos a um acordo aceitável.
Referiu ainda que o rio Douro está altamente poluído na foz. É verdade. E isso acontece porque as autarquias ribeirinhas não têm tratado os seus afluentes. Também neste caso, Sr., Deputada, as autarquias e o Governo estão a trabalhar em conjunto no sentido de procurar resolver esse

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problema. É que, sendo embora uma competência autárquica, não é por isso que o Governo se abstém de, em defesa dos nossos recursos hídricos e do ambiente, intervir. E fá-lo em termos técnicos, com colaboração técnica e financeira.
Já estão em curso obras, concretamente nas câmaras de Gaia, Gondomar e Valongo, com candidatura a fundos comunitários - Fundo de Coesão, nomeadamente -, que vão reduzir, de forma significativa, a poluição no estuário do Douro, bem como estudos, da iniciativa das autarquias, mas que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acompanha, no sentido de encontrar também uma solução para aquelas vertentes do Porto e de Gaia que, neste momento, poluem de uma forma mais significativa o Douro.
Também nesse domínio existem propostas de solução e estão a ser encarados financiamentos de forma a que, no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio - e esse é um objectivo que impusemos para intervir naquela zona -, tenhamos um estuário do Douro despoluído e praias com bandeira azul à frente do Grande Porto.
Foi este o desafio que lançámos às autarquias e estamos dispostos ajudar a que tenha êxito.
0 Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira retoma o assunto do PIDDAC, que já resolvi...

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Não resolveu não! E os investimentos da APDL?

0 Orador: - 0 Sr. Deputado conhece, certamente, que a barra do Douro é de tratamento muito difícil. Aliás, recordo-me que, há cerca de 20 anos, quando iniciei a minha vida profissional, um dos meus primeiros trabalhos foi o de analisar, precisamente, a navegabilidade do Douro (a barra), e foi preciso ir muitos séculos atrás para procurar soluções para aquela barra, que até então nunca ninguém tinha encontrado, ao ponto de, Sr. Deputado, se ter dimensionado ou projectado um canal que ligaria a zona de Massarelos ao porto de Leixões, porque não se tinha encontrado, até à altura, uma solução tecnicamente adequada - e ainda não se falava, reparem, em condicionalismos ambientais que têm de existir para resolver o problema.
De qualquer modo, o que lhe posso dizer é que a barra do Douro já está hoje aberta 280 dias por ano. Portanto, foi apresentado como negativo o facto de ela estar fechada durante 80 dias por ano! É aquele velho problema do copo 314 cheio e 114 vazio...

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - 0 senhor não sabe o que é a navegação, Sr. Secretário de Estado!

0 Orador: - A navegação turística, que é neste momento aquela que tem mais impacto na região, processa-se em boas condições; os operadores turísticos estão a beneficiar da infra-estrutura existente e essa navegação é independente da situação da barra.
É claro que estamos dispostos a continuar a apoiar investimentos no sentido de aumentar o número de dias por ano em que a barra estará aberta. Mas, Sr. Deputado, isso tem um custo! Como certamente saberá, o custo de ter uma barra aberta 365 dias por ano, porventura, será de tal maneira grande que, por se repercutir em todos os portugueses, eles poderiam considerá-lo exagerado.
Assim, o facto de ela estar aberta 280 dias por ano já é extremamente importante e permite que os granitos e as madeiras possam ser exportadas em muito melhores condições do que se essa situação não existisse.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - É ilusão, Sr. Secretário de Estado!

0 Orador: - Mas, repito, estamos dispostos a continuar a melhorar esta situação e aumentaremos o número de dias por ano em que a barra vai ficar aberta, tendo, no entanto, sempre em conta condições de tipo ambiental e de tipo económico. Queremos a barra aberta, mas não queremos que tal se faça a qualquer custo, porque não podem ser todos os portugueses a pagar algo de que muitos não beneficiam directamente.
0 Sr. Deputado Fernando Costa abordou alguns aspectos ligados à Lagoa de Óbidos e à Foz do Arelho, mas parece-me que isso já foi referido, em resposta muito recente, nesta Assembleia.
No entanto, posso dizer-lhe que, tanto no caso da Lagoa de Óbidos como no da Foz do Arelho, as soluções que, muito recentemente, foram aqui apontadas estão a decorrer. Concretamente, estão em curso acções com as respectivas autarquias e também existem candidaturas a fundos comunitários para a resolução destes problemas.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a paisagem protegida?!

0 Sr. Presidente:- Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, no âmbito deste debate, foram colocadas algumas questões ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, às quais ele respondeu com a alegação de que existiriam fundos da ordem dos 3 milhões de contos para a dragagem da barra.
No entanto, quando o Sr. Secretário de Estado foi questionado sobre a orçamentação desses fundos, negou-se a prestar informações, invocando uma entidade designada APDL, Administração dos Portos do Douro e Leixões, com um orçamento próprio.
Ora, como todos sabemos, os orçamentos dos organismos autónomos do Estado também estão vertidos no âmbito do PIDDAC...

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS). - Muito bem!

0 Orador: - ... e a verdade é que, efectivamente, só lá existem 86 000 contos para quatro anos.
Assim, Sr. Presidente, a bem do bom nome desta Casa e dos políticos em geral, que, neste momento, são acusados de mexer em dinheiros de forma ligeira, pergunto-lhe se será permitido que o Sr. Secretário de Estado entre aqui com 3 milhões de contos na algibeira e os leve novamente consigo sem dar explicação sobre o local onde se encontram.

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Salvo seja!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a menos que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor queira interpelar a Mesa, com a mesma motivação, a Mesa nada tem a informar.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Se me der licença, Sr. Presidente, também farei uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

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0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: Sr. Presidente, o que referi, e obviamente mantenho, foi que está em curso um estudo no valor de 50 000 contos e que vai estar pronto em Junho. Esse estudo vai dar-nos soluções, as quais, por sua vez, vão dar origem a obras cujo valor está previsto em cerca do 3 milhões de contos.
Relativamente à APDL, no âmbito da sua autonomia financeira e sob tutela do Ministério do Mar, está previsto que disponha, nos seus orçamentos, durante os próximos anos, de verbas da ordem das que referi, para resolver o problema da barra.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta relativa à navegabilidade do Douro está terminada, pelo que vamos passar à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre despoluição do rio Cértima/Poteira de Fermentelos.
Para fazer a pergunta, dispondo, para o efeito, de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

0 Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a pergunta que me permito formular ao Governo, na pessoa de V. Ex.ª, está relacionada com o elevado grau de poluição em que se encontra o rio Cértima.
Como é do conhecimento de V. Ex.ª, o rio Cértima situa-se na região da Bairrada, é o principal afluente do rio Águeda e este é o principal afluente do rio Vouga, que desagua na na de Aveiro.
0 rio Cértima tem um comprimento de 40 km, a área da sua bacia hidrográfica é de 540 km', estando incluída na mesma a Pateira de Fermentelos, lagoa natural, com cerca de 400 ha, localizada antes da confluência dos rios Cértima e Águeda.
A área geográfica mais representativa da sua bacia abrange a totalidade dos concelhos de Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro e uma parte significativa do concelho de Águeda.
0 desenvolvimento económico dos quatro municípios atrás referidos, com a pressão exercida pelo crescimento comercial e industrial, abrangendo este último cerca de 1400 indústrias diversas, a par do desenvolvimento urbano e de uma actividade agrícola intensiva, estão a pôr em risco o equilíbrio ecológico e a geografia humana da região.
A eutrofização da Pateira de Fermentelos é já preocupante e, por se tratar de um bem nacional, é urgente proceder à sua cura e não descurar a profilaxia.
Conscientes desta grave situação, que está a atingir o ponto limite, os municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, que fazem parte da Associação de Municípios das Regiões Bairrada-Vouga, mandaram elaborar, a uma empresa especializada, um trabalho com o objectivo de estabelecer uma estratégia e modo de actuação para se efectuar a despoluição do rio Cértima.
A elaboração deste trabalho teve a comparticipação financeira do Programa Operacional do Centro, dentro do primeiro QCA, e o trabalho já obteve o parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro.
Este estudo contempla a construção de 142 km de emissários gravíticos, 27 estações elevatórias, cerca de 28 km de conduta elevatória e 7 estações de tratamento de águas residuais, servindo directamente cerca de 67 OM habitantes, residentes em 32 freguesias e distribuídos por 300 lugares
Trata-se de um trabalho de grande importância regional, com o qual as obras de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais da bacia de, rio Cértima serão coordenadas para atingir o mesmo objectivo ambiental.
Os custos previstos com a solução proposta, acrescidos dos encargos necessários para estudos analíticos, projectos, campanhas de sensibilização e implementação de um regulamento industrial geral, rondarão os 2,9 milhões de contos, a preços de 1994.
Nesta previsão de custos, as redes locais de recolha de águas residuais domésticas da bacia do rio não estão incluídas e terão, necessariamente, de ser coordenadas sob a responsabilidade de cada um dos municípios envolvidos, sendo que os encargos com essas redes locais rondam os 2,2 milhões de contos.
Nos valores atrás referidos não estão incluídos os encargos com o desassoreamento da Pateira de Fermentelos que rondam cerca de 1,25 milhões de contos.
0 principal objectivo a alcançar é a criação de uma estrutura de saneamento básico integrada na bacia hidrográfica do rio Cértima e Pateira de Fermentelos, descendo à sua escala mais baixa a recolha local das águas residuais, de forma a garantir o indispensável enquadramento das actividades humanas.
Dado que a melhoria da qualidade do ambiente depende das nossas decisões colectivas, é necessário e urgente congregar esforços e desenvolver as sinergias adequadas, de modo a que, no mais curto prazo, se iniciem as obras previstas no estudo de despoluição do rio Cértima.
As câmaras municipais abrangidas pelo estudo estão disponíveis para assumir a sua quota-parte de responsabilidade, pese em ora os escassos recursos financeiros de que dispõem.
Assim, a qualidade ambienta] de amanhã de toda a zona da Bairrada incluída na bacia do rio Cértima vai depender da vontade política do Governo e, se não forem disponibilizadas as verbas necessárias para a sua despoluição, através do segundo Quadro Comunitário de Apoio e da administração central, o Governo ficará responsável, neste fim de século, pelas imprevisíveis consequências ecológicas que daí irão, certamente, advir.
Em face desta situação e considerando que a poluição do rio Cértima é a principal causa da eutrofização da Pateira de Fermentelos; que o estudo de despoluição da bacia do rio Cértima prevê que todo o sistema seja implementado num prazo de 5 anos; que as câmaras municipais envolvidas no projecto estão disponíveis para assegurar a sua quota-parte de responsabilidades financeiras, de modo a viabilizá-lo; que o empreendimento é, seguramente, de importância regional e de inegável impacto ambiental para a salvaguarda da melhoria da qualidade de vida das populações; que nos termos da Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, é consagrado, como princípio geral, o direito de todos os cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado; que no quadro do PDR, «melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável» é considerado como um dos vectores indispensáveis para a concretização de uma das opções estratégicas, designadamente a de «Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade», permito-me formular a seguinte pergunta: vai ou não o Governo disponibilizar as verbas necessárias para se executarem as obras de despoluição do Cértima, nos termos da candidatura já apresentada pela Associação de Municípios das Regiões Bairrada-Vouga, viabilizando a referida candidatura?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

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0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acílio Gala, o senhor descreveu com algum pormenor a situação da poluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos, poluição essa que, como referiu, é globalmente devida ao lançamento de esgotos, por tratar de quatro autarquias e também de indústrias aí localizadas. É essa a razão da poluição do rio Cértima, é essa a razão da poluição e da eutrofização da Pateira de Fermentelos, bem como, em grande parte, do seu assoreamento.
Começo por salientar positivamente o facto de as autarquias em causa, nomeadamente Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, terem unido esforços no sentido de procurarem resolver, em conjunto, um problema que, com certeza, individualmente, não permitiria a despoluição do rio. Esse é um aspecto importante e, por isso, deve ser salientado. Foi encomendado um estudo preliminar que aponta essencialmente para um plano de investimentos de pouco mais do que 4 milhões de contos, dos quais cerca de 10 % (340 000 contos) são destinados a projectos que falta fazer. Concretamente, trata-se de um estudo em fase inicial, em definição de soluções, e estes valores não têm ainda as garantias adequadas para sabermos da sua fiabilidade. No entanto, os nossos serviços estão a acompanhar tecnicamente as autarquias, de forma a que a solução venha a conduzir à despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos, que é o que pretendemos.
Antes de entrar no aspecto do financiamento, é necessário elaborar mais estudos a nível de projecto de execução, pois é com base nesses estudos que se fazem as necessárias candidaturas - só nessa altura se saberá exactamente o que se deve fazer e se terá uma ideia mais adequada de quanto custa.
Outro aspecto, distinto deste, é o aspecto do financiamento. Conhecemos muito bem as competências legais no âmbito da poluição e do seu controlo em Portugal, que envolve as autarquias, as indústrias e o Governo, para além da nossa actividade enquanto cidadãos, mas é certamente no conjunto destas acções que, também aqui no caso da Pateira de Fermentelos e do rio Cértima, a solução tem de ser encontrada. E tem de ser encontrada no enquadramento de soluções deste género, umas de maior envergadura, outras de menor, que estão em curso a nível nacional saliento as situações dos rios Ave, Leça, Trancão, Alviela e da ria de Aveiro, que são exemplos de grandes projectos conjuntos de despoluição, que contamos ter acabados no âmbito deste quadro comunitário de apoio. Este é mais um deles, mais um empreendimento ao qual estamos a dar toda a atenção, que, aliás, está já a ser feito por fases. Recordo, por exemplo, a ETRI de Águeda, uma estação de tratamento de esgotos das metalomecânicas que evoluiu muito bem e que está já em condições de reduzir a poluição dos cursos de água de que falámos, havendo também alguns empreendimentos conjuntos das várias câmaras no sentido de reduzir essa poluição.
Agora teremos de encontrar, em conjunto com as câmaras municipais - estamos a fazê-lo em sede própria -, os fundos adequados para estas acções. Esses serão os fundos de que dispomos, as câmaras podem concorrer aos fundos comunitários nos planos operacionais regionais têm-no feito -, que são essencialmente os que se destinam a resolver problemas desta índole. Supletivamente, e se estes fundos não forem suficientes, podemos encarar a possibilidade, dentro das disponibilidades existentes - e quero definir claramente que os fundos comunitários no Orçamento a nível governamental são importantes, mas não
são infinitos, da candidatura a outros fundos que não apenas os planos operacionais regionais. 15so está em curso neste momento, as candidaturas estão a ser analisadas, no entanto, terão de ser feitas de forma preliminar porque não dispomos ainda dos projectos de execução.
Quero ainda referir que, no caso da Pateira de Fermentelos, está em curso, de uma forma já mais avançada, uma primeira fase do desassoreamento que, esse sim, tem já um projecto bastante avançado, estando, portanto, a respectiva candidatura em fase mais adiantada.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

0 Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir, Fiquei corri algumas preocupações, porque V. Ex.ª mais não disse do que aquilo que era óbvio dizer. Estava na expectativa de que nos trouxesse uma resposta mais afirmativa, mas o facto de dizer que, nesta altura, ainda está a ser ponderado o modo como se vão encontrar os dinheiros para resolver este problema cria, necessariamente, na Associação dos Municípios de Bairrada-Vouga uma situação de impasse, na medida em que, como é lógico, não nos parece oportuno avançar com projectos e estudos de grande envergadura se não tivermos, à partida, a garantia de que a candidatura vai ser aprovada.
0 que pretendemos é que o Sr. Secretário de Estado nos diga qual é, nesta altura, a fatia do orçamento ou dos fundos comunitários com que podemos contar, para que, em função disso, se possam desencadear as acções necessárias, de forma a que, atempadamente, se executem as obras. Como V. Ex.ª disse, e muito bem, a situação começa a ser aflitiva, as câmaras estão preocupadas e assumem a sua cota de responsabilidade nos programas operacionais, mas dado que estas acções têm de ser integradas no Subprograma B e como se trata de um problema de carácter regional, é necessário que seja definido e se façam opções. Penso que o Governo deve ter condições para encontrar as soluções adequadas e, uma vez que o ambiente deve ser a causa principal e a primeira das primeiras prioridades para o desenvolvimento harmónico das populações, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado e o Governo não quererão ser responsáveis pelo não aproveitamento desta oportunidade de serem desencadeadas estas acções.
Há dinheiro para fazer auto-estradas - ao que parece, não falta, que também são necessárias, mas deveríamos pensar que deixando de fazer dois quilómetros de autoestrada poderemos encontrar a solução para resolver um problema que está a ter efeitos imediatos nas populações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe muito honestamente que me desse uma resposta afirmativa, dizendo que se avance com os projectos, embora se continuem a estudar as situações de pormenor, pois isso é necessário, disse-o e muito bem - pois isto vai ser feito por fases. Eu não quis entrar nessa discussão em pormenor, pois não é isso que está em causa. A programação está feita, V. Ex.ª conhece-a - deu a entender que a conhecia e gostaríamos que, em primeiro lugar, o Parlamento tomasse consciência desta situação e que V. Ex.ª tivesse a força necessária para, dentro da Administração, encontrar as soluções para esta questão, evidentemente que de acordo com os meios disponíveis e com os que é necessário e

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urgente disponibilizar, nem que para tal seja preciso recorrer a outras verbas que outros reclamam, mas que não são prioritárias.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,' 1:em a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albarnaz.

A Sr a Rosa Albarnaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Seretário de Estado, congratulo-me com a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado Acílio Gala, membro do CDS-PP pelo meu distrito.
Neste Hemiciclo já levantámos a questão da despoluição do rio Cértima e o requerimento que o PS enviou ao Ministério do Ambiente, no dia 2 de Novembro, em que essa questão é levantada, até hoje não teve resposta.
Não existe realmente, caro colega, sensibilidade o vontade política da parte do Governo para resolver esa questão. Por isso, peço novamente a sensibilidade do Sr. Secretário de Estado e do Ministério do Ambiente, no sentido de haver vontade política para resolver esta questão, pois, como disse aqui o meu colega, por parte das autarquias existe vontade e as populações querem realmente que esse problema seja resolvido. E não são apenas as autarquias que se preocupam com esse problema, é também z Associação dos Municípios da Bairrada-Vouga, que encontrou um modelo para o financiamento do plano de despoluição do rio Cértima que mereceu a melhor atenção do gestor do PROCENTRO e da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Dr.ª 15abel Mota, que, neste momento, aguarda apenas uma tomada de posição da Sr.ª Ministra do Ambiente. A Associação tem o projecto de execução e toda a documentação necessária para a aprovação do projecto, faltando apenas a decisão final da Sr., Ministra do Ambiente.
Ora, como o Sr. Secretário de Estado disse estarem a ponderar esta questão, eu, em nome do meu par(ido, queria deixar aqui a posição.
Pensamos que entre o projecto nacional do ambiente e o PROCENTRO, no Subprograma AID, deve encontrar-se o justo equilíbrio que torne possível o Financiamento deste projecto, tão importante para a região centro e para o distrito de Aveiro.
Esperamos, por isso, que haja sensibilidade Por parte do seu ministério para a realização desta justa aspiração das populações e das autarquias, tanto daquela zona com das de Mealhada, Vagos, Oliveira do Bairro, etc.
Deste modo, reforçava a pergunta do meu colega de distrito: vai ou não o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais apoiar este projecto e com ele avançar?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, a questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP parece-nos importante. Aliás, o Sr. Deputado interpelante colocou a questão nos termos exactos, já que todos os problemas da ria de Aveiro, entre eles o da Pateira de Fermentelos, não são novos. Ora, o Sr. Secretário de Estado falou em projectos, em estudos, em. acesso a fundos que possibilitarão a transformação, mas, Se me permite, falou deles com a candura de quem acaba de chegar ao poder, como se o PSD não estivesse à frente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais há quase, 10 anos e não tivesse responsabilidades sobre essa matéria. Portanto, a questão que se coloca é a de saber o que é que, ao longo desta década, foi feito
Outra questão importante é a comparticipação das autarquias e das indústrias nesses projectos. Sobre essa matéria gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse que medidas foram tomadas em relação às indústrias que, de acordo com a lei, só poderiam estar a funcionar se, aquando do seu licenciamento, tivessem provado que dispunham de equipamentos de despoluição em condições de funcionamento. Ora, manifestamente, não foi esse o caso.
Portanto, repito, que providências tomou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais junto destas indústrias, isto é, do que é que ele dispõe quanto ao recenseamento das características destas indústrias poluidoras, que acesso lhes deu a novas tecnologias, que linhas de crédito lhes abriu se, eventualmente, as abriu no sentido da sua transformação tecnológica?
Por outro lado, gostava que me informasse qual tem sido a sua acção fiscalizadora para garantir que a responsabilidade partilhada de toda a sociedade, que sobre essas matérias tem de existir, tenha algum sentido.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não venho aliviar-lhe as suas dificuldades, porque, além do problema que acaba de ser exposto, quero perguntar-lhe em que pé se encontra o do combate à degradação de toda a bacia do Vouga, já que a defesa da ria de Aveiro é um pormenor dentro do problema mais vasto que é a bacia do Vouga.
Na verdade, há uni programa para a despoluição da ria que está vagamente em execução, pelo que gostava de saber como é que este projecto irá articular-se com aquele que a Associação dos Municípios da Bairrada-Vouga. mandou - e bem - preparar.
Portanto, o que gostava de saber é como irá esse programa articular-se com o resto dos projectos para o salvamento da ria de Aveiro.
Quanto ao seu Financiamento, como sou incrédulo não tenho a mais pequena dúvida de que não haverá qualquer financiamento para este ano. 15to porque, com o orçamento mínimo, pequeníssimo, reduzido, com que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi contemplado para 1995, escusamos de ter a esperança de ver resolvidos, este ano, os problemas da nossa região. No entanto, se desmentir esta minha perspectiva fico muito contente.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Creio que já respondi à pergunta que me fez sobre o Financiamento destes projectos. Como disse, as candidaturas foram feitas por quem devia fazê-
-las, ou seja, pelo fundo das autarquias, e estão a ser analisadas.
Quanto aos projectos de execução, realmente eles não estão ainda feitos, mas não há qualquer dependência dos projectos relativamente à garantia do Financiamento. Claro está que este é o velho problema do ovo e da galinha: sem projectos nunca vai haver obras.
Naturalmente que primeiro terão de ser feitos os projectos e como estes, certamente, vão dar origem a soluções

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que têm de ser concretizadas, porque nós precisamos de um país despoluido e daquela região despoluida, eles serão certamente feitos aproveitando as melhores disponibilidades existentes em termos financeiros.
Claro que subsiste o problema de os orçamentos, infelizmente, não serem infinitos e, tal como o Sr. Deputado, também gostaríamos de fazer ainda mais. No entanto, apesar de estarmos a realizar, em termos da despoluição do País, muito mais do que aquilo que jamais foi feito, infelizmente, não temos os recursos nacionais disponíveis para resolver, de imediato, todos os problemas. Consequentemente, eles terão de ser resolvidos por fases.
Como é natural, os projectos terão, primeiro, de ser elaborados e terão, depois, de ser executados por fases. Os fundos comunitários, os das autarquias e os governamentais serão para aí canalizados na medida das disponibilidades.
No entanto, demos resposta às obras para as quais tínhamos candidaturas concretas, com projectos já feitos, tais como a ETRI e o desassoreamento parcial da Pateira de FermenteIos. Neste momento, tudo o que temos para o resto são apenas intenções vagas, relativamente às quais não é possível assumir garantias adequadas uma vez que os projectos não estão feitos. Há, pois, que fazer os projectos - e eles têm de ser feitos -, é por aí que se começa e não haja sobre isso nenhuma dúvida. A execução dos projectos não depende de nada, eles têm de ser feitos independentemente dos financiamentos surgirem para daqui a um, dois ou três anos.
A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz referiu um requerimento que dirigiu ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que foi respondido em 27 de Dezembro de 1994, no sentido que agora refen.
Portanto, contrariamente ao que disse, estas autarquias não têm, realmente, projectos de execução. Sabemos que as autarquias têm, porque estarnos a ajudá-las e a acompanhá-las, apenas estudos preliminares que estamos a seguir.
Em relação às garantias de financiamento, posso dizerlhe que continuamos, também aqui, empenhados em contribuir para a despoluição não só dessa região como do País. Neste caso, estamos a fazê-lo com recurso a iniciativas das autarquias e das indústrias e também a fundos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Continuamos a acompanhar o processo e, no fundo, a trabalhar em conjunto com as câmaras para a resolução do problema.
A Sr a Deputada 15abel Castro refere o problema de uma forma um pouco mais abrangente, dizendo que há muitas indústrias nessa região. 0 que acha que se deve fazer? Devemos fechá-las, Sr.ª Deputada?

A Sr.2 ][sabeR Castro (Os Verdes): - Não!

0 Orador: - É essa a sua proposta? A Sr.ª Deputada refere acções fiscalizadoras. Claro que existem essas acções, mas elas estão identificadas.
Como sabe, estas indústrias têm tido acesso a diversos incentivos. Concretamente, estão a ter acesso ao plano operacional do ambiente, ao PEDIP, para a minimização da poluição das actividades produtivas, plano a que algumas delas, com certeza, terão concorrido. Mas, mais do que isso, criou-se uma estação de tratamento conjunta para determinado tipo de efluentes, tivemos uma acção positiva no sentido de ajudar as indústrias a resolver em conjunto algo que elas dificilmente conseguiriam resolver de forma individual. No entanto, Sr.ª Deputada, apesar de também aqui sermos intransigentes defensores do ambiente, não nos esquecemos dos problemas sociais, da falta de emprego,...

A Sr., sabeR Castiro (Os Verdes): - Nós também não!

0 Orador: - ... e a única forma de resolvermos um problema de poluição como este, de um dia para o outro, é fechar fábricas. Se é isso o que pretende, quando, eventualmente, tiver responsabilidades deste domínio, actuará dessa maneira, mas nós não o fazemos, nem aqui nem em lado algum, pois queremos resolver o problema da despoluição deste país em conjunto com as indústrias e com as autarquias.
Recentemente, assinámos um protocolo com o Ministério da Indústria e Energia, com o Ministério da Agricultura, com a CIP e com a CAP, no sentido de, em partenariado, resolvermos o problema, de forma determinada. Mas, Sr.ª Deputada, temos de dar algum tempo, porventura, mais do que o que todos gostaríamos, de forma a conseguirmos resolver o problema da poluição, que é muito prejudicial para o ambiente e as actividades produtivas, não as beneficiando a elas nem ao turismo.
Como sabe - a Sr.ª Deputada e os seus colegas já me fizeram essa pergunta várias vezes, dessa forma, nesta Assembleia, em tempo recente -, estamos a dar incentivos às indústrias, a proceder a acções de tratamento conjunto de esgotos domésticos e industriais, temos em curso um processo de licenciamento e actividade fiscalizadora. No entanto, se não queremos fechar as indústrias - como, certamente, não queremos -, temos de dar algum tempo, isto é, nos próximos anos, precisamos de aproveitar este Quadro Comunitário de Apoio, para resolvermos este problema. Esta é, Sr a Deputada, a nossa opção.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, falou no problema do baixo Vouga e da na, manifestando algum pessimismo, que entendo desajustado, quanto à despoluição da ria de Aveiro. Aliás, a esse respeito, tive o gosto de dialogar consigo no Conselho de Bacia do Vouga, em que este assunto foi tratado, pelo que o Sr. Deputado sabe em que estado está o projecto de despoluição da ria. Posso dizer-lhe que, em concreto, apenas muito recentemente foi concluído um estudo nesse sentido, que aponta para investimentos francamente superiores aos que, de início, estavam previstos.
Neste caso concreto, há uma verba significativa, no Fundo de Coesão, para a despoluição da ria, que não está a ser gasta porque os projectos não foram concluídos em tempo. Há, neste momento, dinheiro cativo que não está a ser utilizado porque não há projectos feitos, para darem origem aos concursos.
Sr. Deputado, não esperava que facilitasse a minha vida, aqui, não é essa a sua função, mas creio que a sua pergunta terá sido razoavelmente desajustada, porque, com efeito, estamos a fazer o que prometemos. No caso da ria de Aveiro, para além de todo o trabalho de concertação realizado no âmbito do Conselho de Bacia, está em curso o projecto da sua despoluição e aguardamos a possibilidade de serem lançados os primeiros concursos para essas obras. Como sabe, a poluição dessa na efectuou-se ao longo de muitas décadas, como resultado de um determinado modelo de desenvolvimento, que conhecemos e hoje não perfilharíamos. A sua despoluição vai custar a todos os portugueses muito dinheiro e há uma verba significativa cativa para o efeito, que nos vai permitir dar a solução adequada a este problema.

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Secretário de Estado, espero que não se volte a esse tipo de desenvolvimento com o Caima!

A Sr a "bel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, julgo ser útil que fique em acta que o Sr. Secretário do Estado respondeu com base em afirmações que, manifestamente, não fiz e há falta de rigor na forma como a sua resposta. Eu não falei em modificações de um dia para o outro - seria pateta se o fizesse, antes referi, e sublinhei, que o PSD tem há quase 10 anos responsabilidades no Governo. Portanto, não se trata de uma acção desenvolvida de um dia para o outro, porque a questão da poluição na ria não é de hoje, é velha de anos.
Depois, ninguém quer o encerramento das etr1presas. Precisamente por isso e porque sabemos que num quadro extremamente competitivo da União, se as questões. ambientais que estão no papel algum sentido têm, isso vã[ ter custos preocupantes para Portugal, tendo em atenção o estado em que as nossas empresas se encontram, a questão que coloco é a seguinte: ao fim destes 10 anos, o qUb fez o Governo no sentido de dialogar, efectivamente,, com os empresários, de lhes dar informação e acesso a tecnologias, de garantir formas para que a reconversão das suas indústrias obsoletas possa fazer-se (designadamente através do recurso a linhas de crédito, porque não temos; ilusões acerca das características do tecido empresarial português)?
Não queremos que as empresas fechem mas, sim, que lhes sejam dadas condições para que se modernizem e possam competir também do ponto de vista ambiental, porque essa, para nós, não é uma questão menor.

0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.

0 Sr. Acílio, Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado Fiquei com alguma preocupação. Compreendo que não se possa saber, efectivamente, o montante das verbas a investir nos projectos, mas como isto passa por duas hipóteses de projectos - sendo uma relativa ao projecto base e a outra aos projectos das redes locais -, a preocupação que me fica é a seguinte. as câmaras não poderão avançar com os projectos das redes locais enquanto não estiver definida a rede base, que, necessariamente, servirá de apoio para a definição das regras para os projectos das redes locais.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor encontra-se em melhores condições de esclarecê-los do que a Mesa. Assim, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor para, se quiser, elucidar os Srs. Deputados.

0 Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada 15abel Castro, penso que V. Ex ª nada mais adiantou a16m do anteriormente referido. Claro que, relativamente à poluição, quando menciona - e tem memória curta - o que foi ou não feito, muito brevemente e repetindo aquilo que já tive oportunidade de dizer-lhe várias vezes nos últimos meses, gostaria de sublinhar que temos em curso programas de despoluição e que assinámos um protocolo com o Ministério da Indústria e Energia, com o Ministério da Agricultura e com os representantes das indústrias, no sentido de, em conjunto, resolvermos o problema. Assim, temos em curso projectos de despoluição conjunta de grande envergadura para os rios Ave, Cávado, Leça, Trancão, Alviela e para a ria de Aveiro. Sr.ª Deputada, se isto, conforme afirmou, é não fazer nada, então, não percebo - talvez a Sr.ª Deputada tenha algum problema de audição.
De facto, estamos a fazer mais nestes anos, certamente com fundos de que dispomos, do que jamais foi feito. E, no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio, até ao ano de 1999, temos projectos muito concretos. Já referimos aqui números relativos à população que vai ver os seus esgotos tratados, assim como à indústria que vai ter seus problemas de efluentes resolvidos. Portanto, em relação a este assunto, Sr a Deputada, nada mais tenho a acrescentar.
0 Sr. Deputado Acílio Gala insistiu novamente no problema da precedência entre o ovo e a galinha. Sr. Deputado, aqui, não há qualquer dúvida: os projectos têm de ser feitos, porque, sem eles, não há obras. E não faça, de modo algum, depender aquilo que as câmaras têm de fazer dos projectos. As câmaras sabem falar por si próprias - aliás, já o fizeram, porque têm estado em permanente diálogo connosco -, e já se candidataram aos planos operacionais, o que não depende, de forma alguma - quero deixá-lo aqui muito claro -, da existência deste projecto global. Este não é um projecto de «tudo ou nada»; é um projecto faseado, em que a primeira etapa é a apresentação dos projectos. Portanto, já há candidaturas em curso; a despoluição está a efectuar-se e os projectos de nada dependem! Inclusivamente, as câmaras podem - e isso já lhes foi dito - candidatar-se a ajudas para os projectos. Conforme referi, os projectos ainda não apresentados são estimados em 340 000 contos.
Quanto a orçamentos, pensei ter sido claro, mas, pelos vistos, vou ter de repetir o que disse. Nós não temos orçamentos infinitos. 0 Sr. Deputado, há pouco, referiu que isso talvez se resolvesse fazendo menos dois quilómetros de auto-estrada. Queira, então, o Sr. Deputado fazer o favor de me indicar quais são os tais dois quilómetros de autoestrada que são supérfluos, para que o Sr. Deputado, se me quiser acompanhar, eu e o meu colega do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejamos capazes de, em conjunto e ouvidas as populações que vão ser servidas por esses dois quilómetros de auto-estrada, canalizar para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as verbas respectivas. Se o Sr Deputado conseguir ajudar-me nesse sentido, ficar-lhe-ei grato.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos agora passar à última pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, sobre as operações de remoção, tratamento e destino final dos resíduos provenientes da Zona de Intervenção da EXPO 98.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, voltamos à questão da EXPO 98, porque parece-nos que um projecto desta envergadura teria toda a vantagem em ser capaz de, até pelos recursos que envolve, pôr fim a

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uma situação de profunda degradação e contribuir para uma resolução eficaz dos problemas ambientais. Pelo contrário, é um processo que tem levantado forte polémica e em que nos parece que aquilo que tem estado subjacente na forma de resolver e abordar as questões tem sido, não aproveitar a oportunidade - a grande e aquela que o Ministério dizia ser a única - para pôr fim a problemas, mas antes «pegar nos problemas, chutá-los para outro lado e metê-los debaixo do tapete».
Sr. Secretário de Estado, em 13 de Maio do ano passado, quando, numa abordagem mais global sobre a EXPO 98, colocámos o problema das lamas - e as lamas, para quem não o sabe, são um resíduo colocado em pé de igualdade, em termos de perigosidade pelos seus componentes, com aquilo que são os resultados finais de uma incineradora à Sr. Ministra e lhe fizemos uma interrogação sobre o estudo de caracterização das mesmas, com vista a saber qual a solução preconizada para tratamento e destino final, ela esclareceu-nos, na altura, que a sua caracterização estava feita e que o Instituto Hidrográfico já tinha procedido a um estudo para identificação da natureza e espessura das mesmas.
A nossa pergunta, nove meses depois, é a seguinte se essa caracterização estava feita, por que é que ainda não abriram concurso? Ou será que, afinal, concluíram que a caracterização e o tal estudo não eram suficientes e daí este atraso?
Portanto, pergunto-lhe se, neste momento, se vai abrir um concurso internacional para estudos complementares, ou se, como alguns defendem - e pensamos que o Instituto Nacional da Agua (INAG) é um deles-, se quer fazer o tratamento desta questão por ajuste directo.
Já agora, pergunto-lhe qual é o volume exacto das lamas em causa, pois do gabinete da Sr 1 Ministra do Ambiente e Recursos Naturais informaram-nos ser de 750 000 m3, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) falou em qualquer coisa como 300 ou 400 000 m3 mas parece que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil está a fazer um estudo na base dos 150 000 m3 . Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, ainda relativamente aos resíduos, tem a ver concretamente com o ambiente. Na altura, exprimimos as nossas preocupações acerca da forma como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais estava a acompanhar o processo no terreno - e sabemos que o Ministério tem um representante no Comissariado que segue de perto o que se passa neste domínio.
Ora, pergunto-lhe como é possível, com o desmantelamento das petrolíferas, que materiais e resíduos de fibrocimento, que contêm na sua composição amianto, o qual, como sabe, consta, pelas suas características, da listagem dos resíduos perigosos, possam ter sido, pura e simplesmente, enviados para uma lixeira? Como é possível acontecer isto? E independentemente de não termos tido ainda oportunidade de obter resposta ao nosso requerimento por parte das três câmaras, Cascais, Sintra e Oeiras, como foi possível terem aceite isto, como é que uma questão destas lhes passa à margem, podendo haver descarregamentos de amianto, que é altamente perigoso e tóxico assinalado, em lixeira não controlada, diariamente, numa zona onde pessoas, designadamente pobres, vasculham lixos? Como é possível descarregar aí amianto? Como podem estas questões ser tratadas com tanta leviandade e irresponsabilidade?! Gostaríamos que respondesse a esta questão.
Por outro lado, não percebemos como é possível, tendo os primeiros descarregamentos sido feitos em Agosto, só agora, em Janeiro, se ouvir um responsável da Direcção-Geral do Ambiente (DGA) dizer que vai ser feita uma inspecção à lixeira em causa e um responsável autárquico referir que não querem mais resíduos.
Também relativamente a este aspecto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicasse o valor exacto da tonelagem. É que os jornais começaram por falar em 63 t, no início de Dezembro, mas, em Janeiro, já se fala só em 55 t - presumo que parte tenha desaparecido. E, já agora, agradecia-lhe que fizesse o mesmo em relação aos sacos de amianto que se encontram nos terrenos da EXPO.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada 15abel Castro, começo por responder-lhe 'relativamente aos resíduos.
Devo dizer que, de uma forma geral, compete a quem produz os resíduos dar-lhe o destino adequado e, neste caso concreto, é a EXPO 98 que tem a responsabilidade de dar destino aos resíduos que decorrem da sua actividade.
Com efeito, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como referiu, tem um representante no Comissariado que está a acompanhar de perto o que se está a passar neste domínio.
A indicação global que temos é que os desmantelamentos que estão a ocorrer na EXPO 98 foram dados de empreitada e a EXPO 98, como lhe compete, exige que todos os trabalhos sejam feitos em condições ambientais adequadas e sejam pedidos os respectivos licenciamentos. Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais compete licenciar o destino final dos diversos tipos de resíduos que decorrem dessas operações de desmantelamento e está a fazê-lo.
Vou dar-lhe uni exemplo que responde directamente à sua pergunta sobre o ambiente. Houve uni primeiro conjunto de sacos, fundamental mente com telhas de fibrocimento e também com betão com uma determinada parte de amianto, que foi desmantelado que foi levado indevidamente para um aterro que não tinha condições, concretamente para o aterro de Laveiras. De acordo com informações que ternos da EXPO 98, terá sido um subempreiteiro que não terá cumprido as determinações que lhe terão sido dadas.
Porém, devo dizer que esses sacos com amianto, selados, foram ou estão em vias de ser postos num outro sítio, concretamente em Trajouce. Até que seja possível concluir este procedimento, este amianto está em contentores, devidamente acondicionado em sacos estanques com a resistência adequada, e serão posteriormente depositados em Trajouce, de acordo com os critérios de licenciamento.
Sr.ª Deputada, no que se refere ao problema das lamas, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais também terá de ser ouvido, no âmbito das suas competências, quanto ao destino a dar-lhe.
A caracterização dessas lamas é complexa, pois há-as de várias proveniências Não tenho aqui o valor exacto do seu volume, que é, certamente, da ordem das centenas de milhar de metros cúbicos, mas poderei enviar-lhe muito brevemente números mais concretos.
Posso garantir-lhe, no entanto, que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais licenciará de forma adequada a eliminação final destas lamas, consoante as suas características.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

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4 DE FEVEREIRO DE 1995

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A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em relação à questão das lamas, bastaria que o seu Ministério respondesse ao requerimento que Fiz no início do aio passado, no qual peço informações sobre a sua caracterização, quantitativos, soluções técnicas de tratamento e destino final.
De qualquer modo, não respondeu à minha pergunta, que é a de saber em que fase deste processo é que estamos e se se dão por concluídos ou não os estudos de caracterização, porque é evidente que dizer-se, como disse a Sr." Ministra há um ano, que 1997 é o prazo limite, não responde à nossa pergunta, pois sabemos que a UPO vai ser em 1998. 0 que queremos saber é, sob o ponto. de vista das etapas, como é que as coisas estão.
Em relação ao amianto, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em rigor, nada disse, ou melhor, disse que o amianto que se encontra nos terrenos da EXPO 98 está devidamente acondicionado, mas sugiro-lhe que faça uma visita ao local e veja que ele se encontra em sacos abertos.
Portanto, a visão idílica que tem não corresponde minimamente à realidade e, para o comprovar, basta passar por lá, como qualquer cidadão, que também por lá pode passar, pois trata-se de uma zona aberta, de unia zona de acesso, e os sacos estão à vista e à mão de quem deles se queira aproximar.
A segunda questão que lhe quero colocar diz respeito a Trajouce. Se o Sr. Secretário de Estado conhece a realidade daquilo que designou por aterro sabe perfeitamente que não se trata de um aterro controlado, mas sim, de uma lixeira que, porque foi mal dimensionada e tem problemas técnicos, de que resultam os sucessivos a constantes incêndios que aí têm acontecido.
Sobre as características do amianto, que é um dos componentes do fibrocimento que o senhor refere e- que, aliás, deu para as empresas do sector publicarem. grandes páginas de anúncios públicos a dizer que não tinham qualquer perigosidade, remeto para a leitura da directiva do Conselho relativa aos resíduos perigosos, que, tio seu anexo dois, refere expressamente o amianto como uma categoria de resíduo perigoso
Portanto, não estamos a falar de qualquer coisa que possa ser misturado com resíduos sólidos urbanos e muito menos que possa ser enterrado, que foi aquilo que foi feito em Trajouce, que, sublinho, é uma lixeira e não um aterro controlado.
Não sei qual foi o negócio havido corri as câmaras nem quais as contrapartidas para depositar ali esses resíduos, nem tão pouco isso me interessa, sei apenas que, o amianto constitui uni risco para a segurança e para a saúde pública, tem elementos cancerígenos e constitui um perigo para as pessoas que o possam inalar.
Se a grande e única oportunidade do ponto de vista ambiental da EXPO 98, como dizia o Governo, é. isto, então, Sr Secretário de Estado. aquilo que, como conclusão., se pode dizer é que muito mal vai a grande e única oportunidade se as coisas são tratadas deste modo, (ou seja, se a única coisa que o Governo tem capacidade de fazer é pegar e esconder, pelos vistos muito mal, debaixo do tapete e noutros sítios, nas condições em que o o está a fazer.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS)-, - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, compreendo quanto é desagradável, como membro do Governo, ter de responder, sem intervalo, a três séries de perguntas. Julgo que, efectivamente, não há unia distribuição equitativa destas funções no seio dessa instância, mas são estas as regras do Regimento.
Gostaria de lhe colocar uma questão relacionada com a problemática das dragagens e do desassoreamento frente à EXPO 98, e não só, porque foram colocadas perguntas à EXPO 98 sobre quais são os seus planos reais de limpeza dos envasamentos na frente ribeirinha da EXPO 98. pergunta essa que, obviamente, condiciona a problemática do volume de dragados a tratar. Este assunto é ponderoso porque sabemos que no estuário do Tejo ainda se processam algumas actividades de pesca artesanal desconhecendo-se a perigosidade da maior parte dessas lamas.
Portanto, sem a EXPO 98 definir onde e como vai dragar, se vão mesmo ser lançadas algumas lamas e onde, corremos o risco de qualquer dia termos, na bacia do Tejo, um drama semelhante ao da bacia de Minimata por não termos esclarecido qual natureza dos resíduos que, neste momento, estão a ser levantados e colocados em suspensão.
Sr. Secretário de Estado, qual é, efectivamente, o plano de ordenamento da margem da EXPO 98 e o que é que isso envolve em termos de dragagem Penso que, de facto, tendo o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não apenas preocupações quanto aos impactes ambientais mas também jurisdição em matéria fisiográfica, seria bom que a EXPO 98, antes de iniciar os seus trabalhos, tivesse definido perfeitamente o que é que queria limpar em termos de dragagem e estamos à espera dessa resposta há meses!

0 Sr Joaquim Silva Pinto (PS) - Muito bem!

0 Orador: - Ora, nem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais responde nem o Sr. Comissário Cardoso e Cunha tem tento nisso, pois só nos fala do Vasco da Gama e de outras coisas que, efectivamente, estão um pouco ultrapassadas.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, também saúdo a perseverança do Sr. Secretário de Estado em responder a esta série de perguntas, o que tem também a ver com o critério usado pelo Governo na sua escolha. Exemplo disso é o procedimento do Ministério da Educação que, sistematicamente, não se disponibiliza a vir à Assembleia responder a perguntas, mas esta não é uma questão que lhe diga respeito.
Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a pergunta, muito oportuna, feita pela Sr.ª Deputada 15abel Castro, relativa às telhas de Fibrocimento.
Sr. Secretário de Estado, confirmo o que foi dito pela Sr.ª Deputada, pois basta ir ao local para verificar que o acondicionamento é manifestamente desadequado, uma vez que as tais embalagens estão rotas e, além disso, há a presença de pessoas no local, as quais levam essas telhas, designadamente para construções clandestinas.
Nesta medida, Sr Secretário de Estado, a questão que' se coloca é a seguinte- que medidas de emergência podem ser tomadas, tendo em conta que não há o acondicio-

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I SÉRIE - NÚMERO 39

namento adequado das referidas telhas no local, e, simultaneamente, como é que, em Trajouce, se vai assegurar um acondicionamento que salvaguarde a saúde pública e, naturalmente, o interesse da protecção do ambiente?

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor -: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada 15abel Castro, relativamente aos volumes das lamas, neste momento, posso fazer chegar-lhe às mãos os valores mais recentes que tiver, que, como disse, são de várias proveniências.
No caso da EXPO 98, naquilo que rios diz respeito, em termos do Ministério do Ambiente, não é como disse Somos entidades licenciadoras dos processos de tratamento e destino final dos resíduos e estamos a acompanhar mais de perto o problema da despoluição do rio Trancão, que também envolve dragagens e cujas lamas também originarão problemas de destino Final.
Portanto, como há lamas de várias proveniências, terei de dar-lhe, com certeza, uma página cheia de números, de acordo com a sua proveniência, pois elas têm de ser analisadas e depostas de forma diferenciada, consoante as suas características, como certamente perceberá.
Quanto ao problema do amianto, estamos a licenciar a deposição do produto. Trata-se de telhas corri uma determinada concentração de amianto, o qual, como produto tóxico que é, está incluído numa lista com procedimentos próprios que devem ser tidos em conta na sua eliminação, no seu destino final, o que será, certamente, feito com todas as regras.

A Sr.ª llsabel Castro (Os Verdes): - Não está a ser!

0 Orador: - Quero, no entanto, referir que uma parte significativa desses resíduos são telhas, que, como o próprio nome indica, servem para telhar casas por forma a impedir que a água entre. Logo, há bastantes telhas dessas por esse país fora. No entanto, sem estar, de forma alguma, a minimizar o problema e porque estes resíduos contêm amianto, eles serão tratados de acordo com todas as normas exigidas a resíduos que contêm amianto. Portanto, se, eventualmente, uma ou outra coisa não foi feita ou, sendo-o, foi de forma menos adequada pelo subempreiteiro na dependência do dono da obra, isso já foi, com certeza, rectificado.

A Sr ª 15abel Castro (Os Verdes): - Não foi rectificado!

0 Orador: - A indicação que tenho é a de que foi realmente rectificado.

A Sr ª 15abel Castro (Os Verdes): - Não foi rectificado 1

0 Orador: - Tomo boa nota disso, Sr.ª Deputada, no sentido de, junto aos serviços, saber se efectivamente não é assim, mas a indicação que tenho é a de que, realmente, os resíduos foram devidamente acondicionados e aguardam deposição definitiva em local adequado, de acordo com as normas de licenciamento dadas.

A Sr.2 sabe2 Castro (Os Verdes): - Os serviços estão a informá-lo mal, Sr. Secretário de Estado!

0 Orador: - Creio que, no que toca às telhas, também respondi ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira refere problemas provenientes da dragagem de produtos de perigosidade não estabelecida Não é correcta, Sr. Deputado, essa afirmação As lamas, como eu disse, têm várias proveniência e, consoante as características que demonstrarem, serão, com certeza, depostas nos locais mais adequados.
0 Sr. Deputado fez uma comparação que espero tenha sido uma inspiração de momento. porque creio que não há nada que nos leve à situação que referiu, mas, se o Sr. Deputado tiver alguma indicação nesse sentido, peço-lhe que a faça chegar a quem de direito, até nós, para termos esse facto em consideração Portanto, concretamente, as lamas que estão a ser analisadas serão depostas - é essa a determinação e imposição do Ministério do Ambiente. enquanto entidade licenciadora - nos sítios mais adequados, em função das características que tiverem.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8, às 15 horas, e lerá como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 472/VI - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS
Está encerrada na sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)-

António José Barradas Leitão
António José Caeiro da Motta Veiga.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João José Pedreira de Matos.
Luís António Martins.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.

Partido Socialista (PS).

Aníbal Coelho da Costa.
António Luís Santos da Costa
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Rogério da Conceição Serafim Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)-

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social- Democrata (PSD)

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Carlos Alberto Pinto.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João José da Silva Maçãs.
José Albino da Silva Peneda.
José Guilherme Reis Leite.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Poppe Lopes Cardoso
Armando António Martins Vara
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
João Cardona Gomes Cravinho
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP).

Carios Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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