9 DE FEVEREIRO DE 1995

1437

parecer, hoje aprovado em Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez mais insisto, por unanimidade, estando presentes o PS, o PSD, o PCP, os Verdes e o CDS-PP. Nele refere-se: «A implementação do pretendido período extraordinário de inscrição no recenseamento, nos termos propostos, não garantida, no nosso sistema eleitoral, a coexistência de capacidade eleitoral activa com a passiva. Por outro lado, os eleitores registados nesse período não seriam tomados em conta para a fixação do número de mandatos a eleger e respectiva distribuição pelos círculos eleitorais».
Para além, naturalmente, das demais considerações feitas nos outros pontos que dele fazem parte, este parecer conclui no sentido de que, apesar de tudo, o projecto de lei n.º 472/VI estava em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.
Ora, Sr. Deputado António José Seguro, o que V. Ex.ª aqui veio dizer está em completo desacordo com o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, aliás, não se reflecte apenas neste parecer, porque a Comissão recebeu o STAPE e também representantes e individualidades, designadamente da Comissão Nacional de Eleições, que têm um conhecimento técnico pormenorizado sobre estas matérias, os quais deram conta à Comissão, e, portanto, à Assembleia, das dificuldades que existem em relação às questões que V. Ex ª aqui veio suscitar.
V. Ex.ª ignorou completamente o trabalho sério de todos os partidos neste domínio e veio aqui com um. discurso de oportunidade, pouco arejado nas ideias, nulo quanto às propostas relativas à substância das questões e que mais pareceu uma candidatura a qualquer lugar de comentador político numa qualquer estação de televisão da nossa praça, ao dizer o que disse, sobretudo acerca do Congresso do Partido Social Democrata.
Sei que, neste momento, porventura, é importante para VV. Ex.ªs, para dentro do vosso partido, dizer alguma coisa sobre o Congresso do Partido Social Democrata, mas devo referir-lhe que, nesse particular, V. Ex.ª, mais uma vez, foi infeliz e não trouxe nada de novo à discussão política sobre essa matéria.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a sua intervenç4o reforça o que acabei de dizer na tribuna: os senhores agarram-se a razões técnicas para disfarçar a vossa inexistência de vontade política para que os jovens portugueses possam votar já nas próximas eleições.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Essa é que é a questão! 0 St. Deputado com a intervenção que acabou de fazer, quis demonstrar precisamente o contrário, mas, das suas palavras, só consigo tirar uma conclusão: ou o Sr. Deputado Miguel Macedo não ouviu as declarações do seu companheiro de partido Durão Barroso, que se manifestou muito preocupado com o facto de os jovens não votarem nas próximas eleições legislativas, ou, então, defende uma candidatura completamente diferente.

(0 Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há duas partes na sua intervenção que gostaria de separar: uma parte diz, propriamente, respeito ao projecto de lei em discussão e outra corresponde a uma declaração política sobre as eleições que se vão realizar no Congresso do PSD.
0 que se vai passar no Congresso do PSD não é do nosso foro, é uma questão interna do partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Venha o Diabo e escolha entre os dois «cavaquistas»!

Vozes do PSD: - Muito mal!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - No CDS-PP não há escolha possível!

0 Orador: - Sobre a parte relativa ao recenseamento eleitoral, devo dizer o seguinte: qualquer jurista, e principalmente o Deputado Alberto Costa, que é um prestimoso jurista, sabe que é preciso haver um dia, um dia qualquer, em que se marquem prazos. Por exemplo, se dizemos que para se ser candidato a Presidente da República é preciso ter 35 anos, um «desgraçado» qualquer que complete 35 anos no dia seguinte já não pode ser candidato, por causa de um dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Mas há muitas outras coisas que se perdem na vida por causa de um dia.
Portanto, o direito admite sempre um prazo e, como tal, não se pode estar sempre a discutir esse dia ou esse prazo. Ora, o dia 31 de Maio é um prazo e o Partido Socialista não demonstrou por que é que o dia 31 de Maio é mau. Ou será que deve ser um dia móvel, conforme as eleições, de quatro em quatro ou de três em três anos?
Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma afirmação, que eu gostaria, realmente, que o seu partido subscrevesse, no sentido de que todos os jovens devem votar em todas as eleições.
Pergunto: os jovens que estão no estrangeiro podem votar para a presidência da República? Os jovens portugueses que estão no estrangeiro dizem, pela sua boca, que querem votar para o chefe de Estado.
Mas V. Ex.ª fez ainda uma outra afirmação: é preciso, efectivamente, deixar as peias burocráticas, a «ganga» do formalismo e o artesanato e passar-se a ser muito sofisticado.
Sr. Deputado, por mais sofisticada que seja uma comissão, parece-lhe que pode resolver problemas intrincados e complexos como o do recenseamento eleitoral em 24 horas? Em 24 horas, Sr. Deputado?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Dar a resposta em 24 horas, Sr. Deputado?! 0 seu colega do lado, o Deputado Alberto Costa, não lhe disse que o Código Civil acabou com todos os prazos inferiores a 5 dias?!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!