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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1995

I Série - Número 40

VI LEGISLATURA

4 ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Ex.º Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Secretários: Ex.ºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José Mário Lemos Damião.
José de Almeida Cesário.
José Ernesto Figueira dos Reis.

SUMÁRIO

0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a Espanha no dia 13 de Fevereiro.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n º 472/V1 - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS) Após o Sr Deputado José Puig (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, produziram intervenções, a diverso título, além do relatar, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Miguel Macedo (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Rui Carp (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Carlos Oliveira (PSD), Mário Tomé e Raúl Castro (Indep), António Filipe (PCP) e 15abel Castro (Os Verdes)
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro José Martins Viegas. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António Germano Fernandes de Sã e Abreu. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Maria Pereira. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos de Almeida Figueiredo. Carlos Filipe Pereira de Olliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecília Pita Catarino. Cípriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira de Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando José da Costa. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Santos Pereira. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Carlos Marta Soares. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José de Oliveira Costa. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Manuel Álvares da Costa e Oliveira. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel Nunes Liberato. José Mário de Lemos Damião. José Pereira Lopes. Luís António carrilho da Cunha. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel da Costa Andrade. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Mário Jorge Belo maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delrue Alvim de Matos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Simão José Ricon Peres. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Manuel da Igreja Raposo. Vítor pereira Crespo.

Partido socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa.

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Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. Aníbal Coelho da Costa. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João António Comes Proença. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Marques da Silva Lemos. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha. António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acilio Domingues Gala. Adriano José Alves Moreira. Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró. Maria Helena Sã Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé. Raúl Fernandes de Morais e Castro. Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.º 119/VI - Autoriza o Governo a rever o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; 120/VI - Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português; proposta de resolução n.º 88/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, 15enções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), que baixou à 3.ª e 5 ª Comissões; projectos de lei n.- 489/VI - Elevação de Lazarim à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.º Comissão; 490/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Maiorca, no concelho da Figueira de Foz (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; 49 1/VI - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; 492/VI - Abre um período extraordinário de recenseamento eleitoral (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 493/VI - Lei de Bases da Política Agrária (PCP), que está agendado para o dia 23; 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 139/VI - Acompanhamento Parlamentar da Revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovemamental de 1996, da Comissão de Assuntos Europeus.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, irá reunir, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia de hoje consta uma marcação do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo do artigo 62.º do Regimento da Assembleia da República, para discussão do projecto de lei n.º 472/VI, que altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um

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período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade.
No entanto, antes de entrarmos na discussão deste projecto de lei, há algumas votações a que teremos de proceder, que, embora fazendo parte do período da ordem do dia, não estavam assim programadas.
Em primeiro lugar, recebi de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, um pedido de assentimento da Assembleia da República para a deslocação de Sua Excelência a Espanha, no dia 13 do corrente, a convite do Presidente da Câmara Municipal de Villanueva del Fresno, para a inauguração do monumento de homenagem ao Marechal Humberto Delgado.
Para proceder à leitura da proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial, a Espanha, no próximo dia 13 do corrente, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, a Espanha, no próximo dia 13 do corrente.»

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Silva Peneda, do PSD, a partir de 6 de Fevereiro corrente, inclusive, por Vítor Raposo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola EB 2.3 da Póvoa de Santa Iria, da Escola Secundária de Mem Martins, da Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo do Porto e do Centro de Formação Guérin de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de abrir o debate propriamente dito sobre o projecto de lei n.º 472/VI, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Puig para, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fazer a apresentação do respectivo relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sucinta, este relatório refere que o projecto de lei n.º 472/VI visa alterar a Lei do Recenseamento Eleitoral, no sentido da criação de um período extraordinário de inscrição destinado exclusivamente a eleitores que completem 18 anos entre a data final do período anual de actualização do mesmo e o 17.º dia após a publicação do decreto de marcação do acto eleitoral.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Puig, desculpe a interrupção mas há uma vaga sonora na Câmara que não está regimentalmente prevista. Peço aos seus autores que «desliguem os respectivos aparelhos».

Risos.

Queira continuar, Sr. Deputado.

0 Orador: - São também referidas algumas dificuldades na concretização desta iniciativa legislativa, decorrentes do facto de não serem aí previstas situações como as resultantes da mudança de residência ou da perda de direitos políticos, com a consequente eliminação dos cadernos eleitorais, sendo adquirida essa capacidade após 31 de Maio, da falta de coexistência da capacidade eleitoral passiva com a activa e, ainda, do facto de o número de eleitores inscritos neste período extraordinário não poder ser tido em conta para efeito do cálculo do número de mandatos e sua distribuição pelos diversos círculos eleitorais.
Por fim, realça-se que o objectivo visado, o da possibilidade de votação do jovens que completam 18 anos pouco antes de cada acto eleitoral, parece-nos merecedor de consagração legislativa e tem dignidade para esse efeito, mas, dadas as dificuldades e eventuais carências já apontadas, reserva-se para Plenário, para cada grupo parlamentar, o debate mais amplo e aprofundado sobre esta matéria quanto à própria eficácia e oportunidade da iniciativa que nos é proposta.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usamos hoje da palavra por uma razão simples: queremos ver aprovada uma lei que permita a todos os jovens portugueses, com 18 anos de idade, o direito de voto em todas as eleições.
Com efeito, apesar da Constituição da República fixar textualmente, no seu artigo 49.º, que «têm direito ao sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos», na prática há jovens com 18 anos feitos que são «impedidos» de votar.
Foi o que aconteceu, por exemplo, nas eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no ano passado. Segundo dados do STAPE, cerca de 217 000 jovens, mesmo recenseados, não puderam votar, e não puderam fazê-lo, porque a lei actual define um recenseamento complexo, lento, burocrático, assente numa base amadora e artesanal.
Ao fixar um mês - o de Maio - para a actualização do recenseamento eleitoral e ao prever um processo moroso para a elaboração definitiva dos cadernos eleitorais, a lei actual nega o direito de voto aos jovens eleitores que fazem 18 anos entre o dia 1 de Junho e o dia da eleição.
Vejamos um exemplo concreto: um jovem que tenha nascido no dia 1 de Junho de 1977, completará 18 anos no dia 1 de Junho deste ano. Como o recenseamento eleitoral encerra a 31 de Maio, este jovem só poderá votar a partir do dia 10 de Agosto de 1996, já com bem mais de 19 anos de idade.
A manter-se a lei actual, os jovens que este ano completam 18 anos a partir de 1 de Junho em diante não poderão

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votar nas próximas eleições legislativas nem mesmo nas eleições presidenciais do próximo ano, o que no entender do PS é uma gritante injustiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso apresentámos, em Dezembro último, um projecto de lei que permite a todos os jovens portugueses com 18 anos votar em todas as eleições e participar em todos os referendos a realizar em território nacional.
A solução encontrada é simples: é criado um .período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral para os jovens que completem 18 anos de idade no período compreendido entre o termo da última actualização e a data da realização de um acto eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Estamos em presença de uma proposta justa, equilibrada e exequível, que é mais um contributo positivo, que o PS dá para a reforma do sistema político e para a sua abertura à participação dos portugueses, neste caso concreto do jovens.
Pelo que se acaba de explicar, o nosso projecto de lei é irrecusável, mesmo que algumas soluções técnicas careçam de aperfeiçoamento.
Mas sendo a nossa proposta tão simples e tão Clara, interrogamo-nos sobre a verdadeira razão que levou o PSD a rejeitá-la, em sede de comissão. Por que razão a PSD não viabilizou o seu agendamento e a sua discussão por consenso aqui, neste mesmo Plenário?

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Daí que seja legítimo perguntar: De que é que o PSD tem medo?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por que razão o PSD não quer que todos os jovens votem já nas próximas eleições legislativas?

Aplausos do PS.

A resposta é óbvia: o PSD tem medo do voto dos jovens portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em vez de aceitar a pureza da regra do sistema político e cumprir a Constituição, o PSD esconde-se por detrás de argumentos pouco sólidos para impedir o voto dos mais jovens.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Os Srs. Deputados do PSD que outrora enalteceram a juventude...

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - E continuamos!

0 Orador: - ... estão agora calados! Os senhores que fizeram dela um dos vossos mitos, que lhe apregoaram o sucesso fácil e imediato das soluções mágicas têm agora medo da voz dos jovens portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador. - Nós sabemos a razão. Os senhores têm medo que sejam também os jovens a dar-vos a lição que merecem: uma profunda cura de oposição!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados. A proposta que hoje se encontra em apreciação não é um acto isolado. Vem na linha certa da actuação política do PS e da visão moderna, aberta e participada que o PS tem da democracia portuguesa.
0 PS sabe o que quer para o País, por isso está firme e determinado na abertura do sistema político à participação dos portugueses.
Estamos conscientes que vivemos transformações que estão a reordenar a política e que é preciso uma nova relação entre eleitos e eleitores, credibilizadora do regime democrático. Os sistemas eleitorais devem realizar a democracia e não apenas conduzir a uma legitimação do poder.
Por isso, o PS tem mantido um combate político permanente pela transparência da vida pública; pela aprovação de regras para o financiamento dos partidos políticos; pelo Fim do monopólio dos partidos e pela candidatura de independentes a todas as eleições; pela criação de círculos uninominais que implique uma maior personalização dos mandatos, das escolhas e uma maior aproximação entre o Deputado e os eleitores.
0 PS tem lutado, igualmente, pela insistência na criação das regiões administrativas; pela publicidade dos rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos, pelo alargamento das matérias susceptíveis de consulta por via do referendo, nomeadamente as europeias; pela abertura da iniciativa legislativa aos cidadãos e pelo combate à corrupção e ao tráfico de influências, entre outras propostas.
A todas estas novas propostas inovadoras, a bancada do PSD disse não! E disse não, porque o PSD está interessado em que tudo fique na mesma: o PSD dá-se bem com o que está, mas o que está, Srs., Deputados, está mal e precisa de ser alterado!

Aplausos do PS.

0 PS há muito que defende a abertura do sistema político. 0 PSD sempre o impediu.
Surpreendentemente, como num passe de mágica, surgem agora os três candidatos a líderes do PSD, na defesa de algumas das propostas do PS. Durão Barroso já parece admitir o referendo sobre questões europeias, Fernando Nogueira já parece concordar com a publicidade dos rendimentos e património dos políticos e Santana Lopes até já defende os círculos uninominais!
Num ápice, Srs. Deputados, estes três candidatos dizem hoje o contrário do que sempre protagonizaram.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Como pode o povo português ter confiança nestes políticos, que dizem em 10 minutos o contrário do que sempre defenderam em 10 anos na vida política portuguesa?

Aplausos do PS.

0 que pensam os Srs. Deputados do PSD destas novas declarações da velha maioria laranja? 0 que têm hoje para nos dizer sobre este assunto? Qual é, afinal, a posição do PSD: a dos candidatos a líderes ou a da bancada laranja neste Parlamento?

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Ou será que os senhores também já estão arrependidos? Não nos admirávamos absolutamente nada, a julgar pelo exemplo recente do relacionamento da Direcção da bancada do PSD com o Sr. Presidente da República, que ora o ataca, dizendo que ele já não representa a totalidade dos portugueses, ora lhe pede audiências! Aliás, a recente liderança do Grupo Parlamentar do PSD entrará para o Guiness, por ser a que mais critica o Sr. Presidente da República e mais audiências lhe pede, no mesmo curto espaço de tempo.
Mesmo assim, Srs. Deputados do PSD, de vós aguardamos uma resposta, embora a adivinhemos. Quanto aos candidatos a líderes do vosso partido, resta-nos expressar a nossa repulsa pela forma como fazem política.
A primeira atitude de um democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando muda verdadeiramente de opinião, é reconhecê-lo. Não é iniciar um processo de branqueamento ou de auto-desculpabilização com o intuito de caçar mais votos dos menos atentos. A luta política tem limites!
Os Drs. Fernando Nogueira e Durão Barroso não são dois cidadãos quaisquer, a quem se possa exigir apenas as responsabilidades devidas pelas solidariedades quando se pertence a uma equipa.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Fernando Nogueira é o número dois do Governo e do PSD. Durão Barroso é Ministro dos Negócios Estrangeiros e, como ele próprio gosta de dizer, é um dos principais conselheiros do Dr. Cavaco Silva. Durante os últimos 10 anos, ambos participaram activamente na elaboração, defesa e execução das estratégias e posições do PSD e do Governo.
Os Srs. Drs. Fernando Nogueira e Durão Barroso não apareceram hoje na política. Fazem parte dela. Não estão livres para dizerem tudo o que lhes vem à cabeça, só para fugirem às suas responsabilidades ou porque isso lhes dá espaço para dizerem o que é popular.
Quando o Dr. Fernando Nogueira vem defender a separação da política dos negócios, não podemos estar mais de acordo. 0 problema é outro: onde estava o Dr. Nogueira quando o PS apresentou propostas contendo regras claras e garantias de controlo para o financiamento dos partidos políticos e para a publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos públicos?

Protestos do Deputado do PSD Arménio Santos.

Esta como outras declarações do Dr. Nogueira e do Dr. Barroso não são mais do que um mecanismo de ocultação das suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Os Drs. Durão Barroso e Fernando Nogueira não expressam as suas convicções, tentam arranjar saídas de emergência. Se na disputa pelo PSD vale tudo isto, imaginem, Srs. Deputados, o que não vai valer daqui até ás próximas eleições legislativas! ....

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - É verdade!

0 Orador: - Os Drs., Durão Barroso e Fernando Nogueira chegaram atrasados 10 anos. É humano que queiram recuperar o tempo perdido, mas já é inaceitável que tentem apagar os erros da governação. Assumam as vossas responsabilidades e não fujam em frente, porque o que enfraquece a democracia não são os políticos, é esta forma de fazer a política.

Vozes do PS: - Muito bem i

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Com que legitimidade esquece o Dr. Santana Lopes? É uma desconsideração omiti-lo!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desejada aprovação, pela Assembleia da República, deste projecto de lei do PS não restituirá apenas um direito cívico e constitucional aos jovens portugueses. Constitui, em si mesmo, um enorme apelo à participação activa dos jovens na vida política, na definição do nosso futuro comum e no debate sobre as opções fundamentais que se apresentam aos portugueses e a Portugal.
A democracia não é uma dádiva da natureza, é uma conquista histórica. A democracia é uma tarefa inacabada que é preciso aperfeiçoar permanentemente. E se hoje, temos à nossa frente a possibilidade de lhe darmos um contributo, porque não o fazemos?
Os jovens portugueses precisam de novos estímulos para a participação social. Estímulos que combatam a indiferença e a desconfiança, razões que promovam uma participação cívica mais constante e exemplos que concorram para a fundação de novas relações de confiança entre os jovens e as instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PS, reafirmamos o princípio que motivou a apresentação do projecto de lei em apreciação e a nossa total disponibilidade para, em diálogo com todos os Srs. Deputados, se encontrar a solução técnica mais adequada, de modo a que todos os jovens com 18 anos possam votar.
É assim que sabemos estar na política. firmeza nos princípios e abertura na procura de soluções técnicas. Nada, nem ninguém nos moverá desta posição: a do combate urgente pela reforma do sistema político português.
0 PS sabe o que quer. 0 PS quer o melhor para Portugal e para os portugueses.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo, Narana Coissoró, José Puig, Manuel Queiró, Carlos Oliveira, Mário Tomé, Raúl Castro, António Filipe e 15abel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, V. Ex.ª acaba de protagonizar nesta Assembleia um momento de rara infelicidade parlamentar.
Devo até dizer, pela amizade que lhe tenho, que se fosse tecnicamente possível ter telefonado para a tribuna de onde V. Ex.ª falava, teria feito esse telefonema, avisando-o de que veio para aqui sem ter falado com os seus companheiros - que, aliás, se ausentaram, neste momento, da bancada - da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com efeito, hoje mesmo, durante a manhã, por unanimidade, a 1.1 Comissão votou favoravelmente, sobre esta matéria, um parecer com conclusões completamente diferentes daquelas que V. Ex.ª defendeu do alto da tribuna desta Casa.
A este propósito, e para que não fiquem dúvidas sobre esta matéria, vou ler-lhe o que consta do ponto n.º 3 desse

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parecer, hoje aprovado em Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez mais insisto, por unanimidade, estando presentes o PS, o PSD, o PCP, os Verdes e o CDS-PP. Nele refere-se: «A implementação do pretendido período extraordinário de inscrição no recenseamento, nos termos propostos, não garantida, no nosso sistema eleitoral, a coexistência de capacidade eleitoral activa com a passiva. Por outro lado, os eleitores registados nesse período não seriam tomados em conta para a fixação do número de mandatos a eleger e respectiva distribuição pelos círculos eleitorais».
Para além, naturalmente, das demais considerações feitas nos outros pontos que dele fazem parte, este parecer conclui no sentido de que, apesar de tudo, o projecto de lei n.º 472/VI estava em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.
Ora, Sr. Deputado António José Seguro, o que V. Ex.ª aqui veio dizer está em completo desacordo com o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, aliás, não se reflecte apenas neste parecer, porque a Comissão recebeu o STAPE e também representantes e individualidades, designadamente da Comissão Nacional de Eleições, que têm um conhecimento técnico pormenorizado sobre estas matérias, os quais deram conta à Comissão, e, portanto, à Assembleia, das dificuldades que existem em relação às questões que V. Ex ª aqui veio suscitar.
V. Ex.ª ignorou completamente o trabalho sério de todos os partidos neste domínio e veio aqui com um. discurso de oportunidade, pouco arejado nas ideias, nulo quanto às propostas relativas à substância das questões e que mais pareceu uma candidatura a qualquer lugar de comentador político numa qualquer estação de televisão da nossa praça, ao dizer o que disse, sobretudo acerca do Congresso do Partido Social Democrata.
Sei que, neste momento, porventura, é importante para VV. Ex.ªs, para dentro do vosso partido, dizer alguma coisa sobre o Congresso do Partido Social Democrata, mas devo referir-lhe que, nesse particular, V. Ex.ª, mais uma vez, foi infeliz e não trouxe nada de novo à discussão política sobre essa matéria.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a sua intervenç4o reforça o que acabei de dizer na tribuna: os senhores agarram-se a razões técnicas para disfarçar a vossa inexistência de vontade política para que os jovens portugueses possam votar já nas próximas eleições.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Essa é que é a questão! 0 St. Deputado com a intervenção que acabou de fazer, quis demonstrar precisamente o contrário, mas, das suas palavras, só consigo tirar uma conclusão: ou o Sr. Deputado Miguel Macedo não ouviu as declarações do seu companheiro de partido Durão Barroso, que se manifestou muito preocupado com o facto de os jovens não votarem nas próximas eleições legislativas, ou, então, defende uma candidatura completamente diferente.

(0 Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há duas partes na sua intervenção que gostaria de separar: uma parte diz, propriamente, respeito ao projecto de lei em discussão e outra corresponde a uma declaração política sobre as eleições que se vão realizar no Congresso do PSD.
0 que se vai passar no Congresso do PSD não é do nosso foro, é uma questão interna do partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Venha o Diabo e escolha entre os dois «cavaquistas»!

Vozes do PSD: - Muito mal!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - No CDS-PP não há escolha possível!

0 Orador: - Sobre a parte relativa ao recenseamento eleitoral, devo dizer o seguinte: qualquer jurista, e principalmente o Deputado Alberto Costa, que é um prestimoso jurista, sabe que é preciso haver um dia, um dia qualquer, em que se marquem prazos. Por exemplo, se dizemos que para se ser candidato a Presidente da República é preciso ter 35 anos, um «desgraçado» qualquer que complete 35 anos no dia seguinte já não pode ser candidato, por causa de um dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Mas há muitas outras coisas que se perdem na vida por causa de um dia.
Portanto, o direito admite sempre um prazo e, como tal, não se pode estar sempre a discutir esse dia ou esse prazo. Ora, o dia 31 de Maio é um prazo e o Partido Socialista não demonstrou por que é que o dia 31 de Maio é mau. Ou será que deve ser um dia móvel, conforme as eleições, de quatro em quatro ou de três em três anos?
Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma afirmação, que eu gostaria, realmente, que o seu partido subscrevesse, no sentido de que todos os jovens devem votar em todas as eleições.
Pergunto: os jovens que estão no estrangeiro podem votar para a presidência da República? Os jovens portugueses que estão no estrangeiro dizem, pela sua boca, que querem votar para o chefe de Estado.
Mas V. Ex.ª fez ainda uma outra afirmação: é preciso, efectivamente, deixar as peias burocráticas, a «ganga» do formalismo e o artesanato e passar-se a ser muito sofisticado.
Sr. Deputado, por mais sofisticada que seja uma comissão, parece-lhe que pode resolver problemas intrincados e complexos como o do recenseamento eleitoral em 24 horas? Em 24 horas, Sr. Deputado?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Dar a resposta em 24 horas, Sr. Deputado?! 0 seu colega do lado, o Deputado Alberto Costa, não lhe disse que o Código Civil acabou com todos os prazos inferiores a 5 dias?!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

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0 Orador. - Considera que, em 24 horas, alguém é capaz de tomar uma decisão tão complexa sobre recenseamento eleitoral?!
0 Sr. Deputado, em certos pontos, é tão territorialista que se esqueceu completamente do recenseamento no estrangeiro. Se V. Ex a pensasse apenas durante dois minutos,...

Vozes do PSD: - 15so é muito!

0 Orador: - ... já não digo 24 horas, sobre a forma como iria adaptar o projecto de lei aos jovens no estrangeiro, como é que eles mandariam para cá os cadernos, como é que cá chegariam em 48 horas, como é que, depois, mandaríamos os nomes para lá, etc...

Vozes do PSD: - 15so não interessa!

0 Orador: - Sr. Deputado, este projecto de lei é totalmente inaplicável aos jovens residentes no estrangeiro, não há possibilidade material de ele se aplicar a esses jovens.
V. Ex.ª, efectivamente, não pensou nos problemas dos cadernos eleitorais, da capacidade eleitoral activa e passiva e da distribuição geográfica pelos círculos eleitorais dos jovens que residem no estrangeiro. Tudo isso lhe passou completamente ao lado e, por isso, hoje, V. Ex.ª veio aqui dizer que, realmente, é demagógico não se querer o recenseamento eleitoral e é preciso haver vontade política.

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António José Seguro, se bastasse a vontade política não era preciso haver leis, bastava dizermos que a nossa vontade política era uma qualquer e não era preciso a técnica legislativa, os decretos-leis, os prazos, enfim, não era preciso nada.
V. Ex ª dirá: «nós estamos todos abertos para fazer tudo na Comissão». Bom, para tudo fazerem, a única coisa que falta é dizerem: «Nós é que quisemos fazer demagogia. Quisemos mostrar que temos uma ideia, mas pô-la em prática é com os outros, porque o que queremos é mostrar a tudo e a todos que temos uma ideia boa».
Sr. Deputado, de facto, devo dizer-lhe que, sob o ponto de vista substantivo, a ideia é boa. A nossa juventude gostaria de participar em todos os actos eleitorais, mas é preciso que lhe dêem condições técnicas para o fazer. E as condições técnicas que VV. Ex.ªs apresentam, do modo como as apresentam, são inaceitáveis.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, posso dizer que este projecto foi assinado por juristas que, realmente, não pensaram e quiseram apenas lançar uma boa ideia, mas ela, e desculpe a expressão plebeia, não tem pernas para andar.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, também eu quero distinguir duas partes, no pedido de esclarecimentos que me dirigiu, precisamente, as mesmas que o Sr. Deputado distinguiu.
A primeira, mais breve, tem a ver com o que referi sobre os comportamentos recentes e as opiniões diferentes que os candidatos à liderança do PSD têm anunciado na vida pública nacional, as quais não são, em nossa opinião, questões do foro interno exclusivo do PSD. Trata-se de coisas completamente diferentes: uma é a legítima concorrência e competição que existe no interior do PSD ou em qualquer partido e que leva a que haja opiniões e propostas divergentes, e aí não nos mete-nos, pois isso é do foro interno do PSD, outra bem distinta é, a que criticamos, a que critiquei, na tribuna, que é a tentativa de branqueamento, na vida política nacional, por parte dos dois principais candidatos à liderança do PSD.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E em Outubro vão dizer que Cavaco Silva não existiu!

0 Orador: - Exacto!
Sr. Deputado Narana Coissoró, não concorda que é, no mínimo, ridículo que dois ministros, e não são dois ministros quaisquer, quando se discutiram aqui propostas, por exemplo, de publicidade dos rendimentos, do património, dos interesses dos políticos, ficassem calados e tivessem pactuado com a posição do PSD?! 0 Dr. Fernando Nogueira, por exemplo, é o Vice-Presidente do Governo e do PSD! Então não é legítimo que nos indignemos?! Não é legítimo que perguntemos o que é que faz um homem dizer agora, em 10 minutos, o que não disse durante 10 anos?!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Esta não é uma questão do PSD, é da democracia e todas as pessoas que querem clareza e transparência na vida política nacional!

Vozes do IPS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou agora abordar a segunda parte do seu pedido de esclarecimentos e peço ao Sr. Presidente alguma tolerância em relação ao tempo da minha resposta, porque o Sr. Deputado levantou questões pertinentes e suscitou dúvidas do ponto de vista técnico e jurídico, em muitas das quais, apesar de eu não ser jurista, tem toda a razão. Aliás, julgo que o seu pedido de esclarecimentos, nesta segunda parte, está a contribuir positivamente para este debate e para esta iniciativa trazida pelo PS a esta Câmara e que o senhor considerou louvável.
Quanto à questão da capacidade passiva e da capacidade activa, quero dizer-lhe que hoje não temos nada! Nós não pedimos tudo, mas queremos que os jovens possam ter alguma coisa! Ou seja, neste momento, há jovens com 18 anos que não podem votar nem podem ser candidatos; daí que tenhamos proposto no nosso projecto de lei que, no mínimo, os jovens com 18 anos possam votar.
Se o CDS-PP ou outro grupo parlamentar estiver disponível e interessado em trabalhar no alargamento da possibilidade de esses jovens poderem ser eleitos, óptimo! Tem a concordância do PS. Aliás, se não for possível, do ponto de vista técnico, traduzir essa preocupação lembro-lhe que esse caso não é único na Constituição da República Portuguesa, pois, como sabe, para a eleição da Presidência da República há eleitores que só têm capacidade activa, os eleitores com menos de 35 anos de idade.
0 segundo aspecto que focou tem a ver com o problema do recenseamento dos jovens emigrantes, que, como sabe, não é obrigatório no estrangeiro. .

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é preciso fomentá-lo!

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0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - E temos de ter vontade política!

0 Orador: - Já vou também falar dessa questão, Sr. Deputado! Responderei a todas!
Entendemos que os jovens que residem no Continente não devem ser prejudicados pela forma como, eventualmente, está a ser feito o recenseamento no estrangeiro.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Discriminação positiva!

0 Orador: - 0 senhor sabe quantos dias são precisos, ainda hoje, a cinco anos do futuro século, com as. novas tecnologias, ao nosso dispor, para enviar os votos para as nossas comunidades de emigrantes? Sabe quantos dl as? 50 dias, Sr. Deputado Narana Coissoró!... Acha isto correcto? Acha correcto que ao fim de 20 anos de democracia em Portugal que o recenseamento não esteja informatizado? Que haja cidadãos portugueses que estejam inscritos em. mais de dois centros de recenseamento? Que tenhamos mais cidadãos eleitores com 18 anos do que cidadãos residentes em Portugal com 18 anos? 0 Sr. Deputado Narana Coissoró com certeza concordará que é necessário que todos juntos façamos alguma coisa, isto para já não falar na tradicional abstenção técnica nesta matéria.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não podemos discriminar os jovens que estão no estrangeiro!

0 Orador: - Não podemos! E, sobretudo, não podemos discriminar os jovens como os que, no ano passado, não puderam votar nas eleições europeias, tendo-se inscrito no recenseamento em 1993!... 15to é injusto e o meu partido quer corrigir esta situação!
Quanto ao voto dos emigrantes, o Sr. Deputado perguntou se o meu partido subscreve isto. Evidentemente que sim! Aqui lhe digo mais: em condições genuínas.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que é isso de «em condições genuínas»?!...

0 Orador: - ... sim! Porque é que não deva haver também o voto dos jovens, e não só, em relação a ei9ta matéria? Aliás, sempre o dissemos, porventura não da melhor forma, mas sempre o dissemos! Para nós, o que estava em causa não era que os emigrantes votassem mas, sim, que fossem criadas condições de genuinidade e de autenticidade do voto desses emigrantes.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so não está no projecto de lei!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró levantou outras questões e algumas dificuldades que no Plenário e neste momento, não há condições para aprofundar. Mas julgo ter respondido às mais importantes.
Em todo o caso, agradeço-lhe as questões colocadas e julgo ter percebido - e corrija-me se não for essa a verdade - que há, da parte do CDS-PP, vontade política em aprovar, por princípio, este projecto de lei...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Há, sim senhor!

0 Orador: - ... e, depois, em sede de Comissão trabalharmos com os pontos de vista de todos os partidos interessados numa solução que dignifique este Parlamento e dê a possibilidade aos jovens portugueses de poderem votar.

(0 Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, todos constatámos - e os esclarecimentos que deu referiram esse facto -, que há duas partes distintas na sua intervenção, que, aliás, em termos de tempo demoram a mesma coisa, pois deu tanta importância ao debate do diploma em apreço como às questões da sucessão e do Congresso do PSD.
De facto, o senhor e os seus colegas estão muito preocupados com o Congresso do PSD; se calhar, estão mesmo mais preocupados do que nós' . Imagino-os curiosos e ansiosos por saber o que vai suceder e por isso - e fica aqui o meu compromisso público - solicitarei ao Secretário-Geral do meu partido que o convide a assistir ao Congresso, pois, caso contrário, não sei como é que o senhor vai passar esse fim-de-semana... Vai estar agitado e nervoso, certamente...
De qualquer forma, penso que devia fazer algum esforço de autocontrolo e de moderação ao vir aqui intervir sobre matérias concretas e determinadas, que têm a ver com o País e não com a gestão deste ou daquele partido e, ainda por cima, com autênticas leis de regime, como esta, o que, repito, deveria merecer-lhe algum esforço de moderação.
Já imaginou o Sr. Deputado o que seria eu, na intervenção que a seguir farei, ir para aquela tribuna falar da candidatura presidencial do Dr. Jorge Sampaio?!... E se eu fosse falar da candidatura que o Engenheiro António Guterres agora já apoia, ou vai apoiar, daquele camarada que ainda há dois anos, ou nem tanto, não servia, na opinião dele, para dirigir o Partido Socialista,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - ... mas agora vai servir para ser o magistrado máximo da Nação Portuguesa?.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Já imaginou o que seria se eu fosse para aquela tribuna fazer considerações e comentários sobre a célebre «chapelada de Braga»...

Risos do PSD.

... que já vai no 25.º fascículo, com tribunais à mistura e tudo?!... Sr. Deputado, temos de ter alguma moderação e pudor quando estamos a tratar de matérias como a que hoje discutimos.
Vir falar de questões de sucessões e de questões internas partidárias, logo sobre esse assunto... 0 PS a utilizar este assunto como arma de arremesso... Vocês, os socialistas, com tantas contradições e tantos problemas por resolver?!...
Passando agora à questão da lei de recenseamento eleitoral, logo se vê que o senhor não estudou a matéria, o que é mau sintoma. V. Ex.ª arvorou-se em representante da nova geração dos políticos socialistas mas mal vamos se a nova geração dos políticos socialistas vem falar e dissertar sobre matérias que não estuda!
0 senhor começou por referir que o seu projecto de lei se aplicaria a todos os jovens. Ora, isso nunca poderia ser,

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pelo menos os que completaram ontem 18 anos não poderiam ser abrangidos, pois não havia tempo para isso!
Sr. Deputado, tem de haver uma data - aliás, no projecto há essa data, que é a do 17.` dia após a publicação do decreto que marca a realização das eleições - a partir da qual se comece a contar. Sei que é um pouco injusto que apenas um de dois jovens que fazem anos em dias consecutivos possa votar, mas o certo é que, por razões de eficácia e segurança, tem de haver uma data até à qual se vai votar naquele acto eleitoral, seja 1 de Junho, 1 de Julho, 1 de Agosto... 0 certo é que tem de haver uma data e não há volta a dar.
Portanto, neste acto eleitoral, nunca podem ser abrangidos todos os jovens que completem 18 anos durante este ano.
0 Sr. Deputado sabe que as comissões recenseadoras foram criadas e constituídas por uma lei aprovada aqui, por unanimidade, com base nos princípios da descentralização, da legalização, da não dependência da Administração Pública, por força de diversos riscos expressos por todos os grupos parlamentares. É por isso é que funcionam sem profissionalização e necessitam de procedimentos de recenseamento muito simples e claros para poderem ser exequíveis; ao colocar períodos extraordinários de inscrição, acumulando-os com os períodos normais de actualização, corre-se o risco de, em muitas assembleias eleitorais, essa actualização extraordinária não ser efectuada e aí o princípio da igualdade fica violado de forma muito mais forte.
Além disso, como sabe, está em curso a implementação da informatização do recenseamento. Aliás, isso foi anunciado numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em que V. Ex.ª não esteve presente mas deveria ter estado, pois teria ganho com isso para o debate de hoje, na qual participam elementos do STAPE, da CNE e um representante do Governo, prevendo-se que estará a funcionar em 1997 e só a partir daí muitas das insuficiências próprias do vosso diploma - resultantes de coisas que não propuseram, porque sabem que são inexequíveis com as estruturas actuais - poderão ser supridas não se cometendo as flagrantes injustiças e desigualdades a que este processo conduziria.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Puig também fez a separação lógica entre as duas partes da minha intervenção.
Sr. Deputado, podia responder-lhe de várias maneiras, mas vou fazê-lo de uma forma simples para lhe mostrar as diferenças que existem entre o PSD e o PS.
0 que o senhor quis insinuar há pouco ao referir o relacionamento entre o líder do meu partido e um candidato, o Dr. Jorge Sampaio, à Presidência da República, é completamente diferente daquilo que eu disse daquela tribuna, e vou explicar-lhe porquê: é que no PS discutimos muito, por vezes, até discutimos demais!...
Essas coisas, como é normal em democracia e, sobretudo, nas democracias modernas, é natural que venham para a comunicação social, que o público queira saber, que esteja interessado... 15so acontece no nosso partido e também no vosso, só que o Sr. Deputado José Puig não consegue apontar no líder do PS nenhuma contradição entre aquilo que ele diz hoje e aquilo que dizia há 10 anos!...

Risos do PSD.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Essa é boa!

0 Orador: - Srs. Deputados do PSD, dou-vos tempo do PS para demonstrarem isso, para me desmentirem...

Vozes do PSD: -Oh!.. Oh!..

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Essa é a anedota do dia!...

0 Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, desafio-o a mostrar, preto no branco, não por palavras, uma incoerência do Sr. Deputado António Guterres, líder do meu partido.
Sr. Deputado José Puig, eu não disse que o Dr. Fernando Nogueira se dava bem ou mal com o Dr. Santana Lopes ou se eles se davam bem com o Dr. Durão Barroso ou com qualquer outro militante do PSD. 0 que eu denunciei da tribuna foi que há responsáveis no Governo e no PSD que dizem hoje coisas completamente diferentes daquelas que o PSD e o Governo aqui defenderam.
Volto agora à segunda parte da questão e à sua substância, ou seja, ao projecto de lei sobre a alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral e vou começar, Sr. Deputado José Puig, pelo que parece ser consensual: a actual lei não serve. Julgo que é essa também a opinião do PSD e é necessário corrigi-la.
Sr. Deputado, nós poderíamos ter aqui apresentado uma proposta global, porventura mais elaborada, sobre um conjunto de temas que já tive a oportunidade de enunciar na resposta à pergunta correctíssima que o Sr. Deputado Narana Coissoró me fez.
Por outro lado, já reconheci na minha intervenção inicial que o nosso projecto de lei tem, porventura, consequências do ponto de vista técnico que é necessário discutir, aperfeiçoar e ver como podem ser resolvidas. Estamos abertos a fazê-lo, só não abdicamos é do princípio. E não pomos, como os senhores fazem, as dificuldades técnicas à frente do princípio, ou seja, não nos refugiamos nas dificuldades técnicas, que, de facto, existem - e que, porventura, existirão com qualquer lei -, para dizer que não podemos dar o direito de voto aos jovens de 18 anos. 15so é o que os senhores fazem - a diferença é essa - e o Sr. Deputado José Puig, com toda a consideração que me merece - e ele sabe que me merece - tem de reconhecer que me é legítimo ver na posição do PSD, que põe as dificuldades técnicas à frente da afirmação do princípio, um desinteresse em que os jovens portugueses votem nas eleições.
Sr. Deputado José Puig e Srs. Deputados do PSD: Como sabem, um dos conceitos do recenseamento previsto na Constituição da República Portuguesa é o seu carácter de permanência. Ora, como sabe, há duas interpretações jurídicas desse conceito. Em Portugal, a tese dominante, é a de que a permanência tem a ver com o facto de que o cidadão que se inscreve uma vez no recenseamento se inscreve para toda a vida, a menos que haja uma actualização específica ou geral desse recenseamento
Como é sabido, esta interpretação não existe, por exemplo, em outros países europeus. Na vizinha Espanha, a interpretação da permanência é diferente, não é restrita a um mês, como no caso português, é antes uma permanência no tempo, no sentido de que, em qualquer momento, um cidadão que faça 18 anos pode ir inscrever-se nesse recense-

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amento. Aqui está outra possibilidade de solução para o problema existente.
Mas dou-lhe outro exemplo: o Sr. Conselheiro Melo Franco, que esteve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - eu não estiva lá porque não sou membro dessa Comissão, mas isso foi-me transmitido pelos Srs. Deputados, especialmente pelo Sr. Deputado Alberto Costa - disse que havia dificuldades, mas apresentou uma proposta. Até ele, que não tem a nossa responsabilidade política, propôs a possibilidade de o recenseamento ser feito aos 17 anos e que houvesse a atribuição de um cartão de eleitor condicionado à marcação da data das eleições.
Como vê, Sr. Deputado José Puig, em dois minutos dei-lhe mais duas soluções possíveis, de certeza contendo algumas imperfeições, de certeza com consequências que é preciso ver e estudar maduramente na arquitectura jurídica portuguesa, mas demonstrativas de que é possível, com vontade política, possibilitar a votação dos jovens com 18 anos.
Aliás, compreendo o seu realismo, e estamos de acordo. Mas é preciso audácia, Sr. Deputado José Puig e, sinceramente, sou obrigado a concluir que o PSD refugia-se atrás de dificuldades técnicas para impedir que os jovens portugueses possam votar. Convença-me do contrário, aprove este projecto de lei e vamos discutir as soluções técnicas em sede de comissão.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, estão ainda inscritos cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e, para satisfazê-la, dispõe de pouco mais de 19 minutos. Quer isto dizer que se continuar a utilizar seis minutos para cada resposta não vai poder completar todas elas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, faço-o porque o Sr. Deputado António José Seguro desafiou-me a provar as incoerências do Secretário-Geral do PS.
Ora, estive silencioso a ouvir com muita atenção, ainda que com muita ironia, a intervenção do Sr. Deputado e queria saber ao abrigo de que figura posso provar, agora e já, como é que o Sr. Secretário-Geral se atafulha em contradições.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, «agora e já» não tem qualquer figura regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vou questioná-lo sobre a primeira parte da sua intervenção. A nossa posição foi já explicada pelo nosso líder parlamentar e eu quero dizer-lhe que vamos eliminar as muitas imperfeições técnicas (vamos, pelo menos, contribuir para isso) da vossa proposta e viabilizá-la, na generalidade.
Quero apenas questioná-lo sobre a segunda parte da sua intervenção, em que se debruçou sobre os temas da campanha eleitoral do PS para a eleição que se aproxima.
Faço-o porque o Sr. Deputado subiu à tribuna e reclamou a autoria de uma série de ideias. Perguntou onde é que estavam os candidatos à liderança do PSD quando o Partido Socialista defendeu aquilo que eles agora defendem, ou seja, as regras de transparência para a classe política, a reforma do sistema e, nomeadamente, o referendo para as questões europeias. Enfim, onde estavam eles quando o Partido Socialista trouxe para a política portuguesa essas questões inovadoras que, agora, os candidatos à liderança do PSD lhes querem roubar!...
Sr. Deputado António José Seguro, não sei se reparou mas, nos últimos dias, reclamar direitos de autor passou a ser politicamente incorrecto. O Sr. Deputado não deve ter reparado nisso!
Já agora, digo-lhe outra coisa em que o Sr. Deputado devia ter reparado e que devia saber: é que para reclamar direitos de autoria é preciso ser verdadeiro.
Assim, tenho de colocar a seguinte questão: onde é que estava o Sr. Deputado António José Seguro quando, sobre a magna questão europeia, o seu partido recusou o referendo?
Sr. Deputado, tem de compreender que até para reclamar o direito de autor é preciso, em primeiro lugar, ter autoridade. Pode discordar de que as ideias em política têm autor, que há direitos de autor. O seu partido discorda disso e está no direito de o fazer, mas, se o faz, não pode depois, passados alguns dias, ser ele próprio a reclamar direitos de autor e, ainda por cima, sem verdade. Ora, foi isso que o Sr. Deputado aqui fez. Gostaria, pois, que me esclarecesse.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, vou responder-lhe muito rapidamente, até porque as suas perguntas também foram rápidas.
Em primeiro lugar quero referir positivamente a maneira explícita como o Grupo Parlamentar do CDS-PP aderiu ao projecto de lei n.º 472/VI no seu princípio e a indicação de que o seu voto será favorável.
Em segundo lugar perguntou-me onde é que eu estava quando os senhores tomaram a iniciativa de propor o referendo. Sr. Deputado, estava exactamente no lugar onde estou hoje.
Como sabe, o Partido Socialista sempre - e, em particular, na altura em que o propuseram - recusou a realização de referendos sobre tratados internacionais. Disse-o na altura e mantém o que então disse.
Mas o Partido Socialista, que não estagna e antes evolui no seu pensamento, defende hoje claramente, como sabe, um referendo sobre questões concretas, sobre matérias do âmbito da União Europeia.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, na última campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, os cabeças de lista do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, várias vezes questionados sobre essa matéria, declararam, em nome dos seus partidos e das campanhas que protagonizavam, que eram favoráveis à realização de um referendo aquando da revisão do Tratado de Maastricht, a qual vai ocorrer no ano que vem. Pois bem, se o seu partido, no ano passado, assumiu esse compromisso à boca das

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umas, como é que vem agora negar a sua disponibilidade para estender o referendo a tratados internacionais? Significa isso - e é essa pergunta que quero ver completamente esclarecida -, Sr. Deputado do Partido Socialista e, eventualmente, Srs. Deputados do PSD, que o PS se prepara para, depois dessas eleições, novamente, negar o princípio que agora defende?
Sr. Deputado, é preciso aclarar esta questão, já que realmente os senhores declararam no ano passado, durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, que estavam abertos à realização, em Portugal, de um referendo deliberativo sobre a revisão do Tratado de Maastricht.

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, reafirmo o que disse, que foi o que referiu o meu companheiro de partido, Dr. António Vitorino, durante a campanha eleitoral que aludiu: o Partido Socialista está aberto e disponível para dar o seu contributo para a realização, em Portugal, de referendos, e, no âmbito da União Europeia, está disposto a aplicá-los mas sobre questões concretas, como é o caso, por exemplo, da moeda única.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Seguro, duas questões prévias: o Congresso do PSD e o processo de intenções contra o meu partido.
Sr. Deputado, nem eu nem, provavelmente, qualquer colega do meu grupo parlamentar lhe reconhece o direito de se sentar a seu lado no Congresso do PSD. Trata-se de uma matéria do foro interno e, portanto, o Sr. Deputado não tem o direito de a ela fazer alusões, directa ou indirectamente, nem de insinuar, como aqui ouvi, que um meu colega de bancada é apoiante de um dos candidatos à liderança do meu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao processo de intenções contra o PSD, V. Ex.ª pretendeu vir a esta Câmara afirmar-se o Speedy González da juventude, mas olhe que pode tropeçar nesse processo, por uma razão muito simples: o preceito constitucional a que há pouco aludiu, no que se refere à capacidade dos jovens para votar, também tem o voto do PSD.
Nessa circunstância, não consigo entender como é que V. Ex.ª agora encontra sintonia com o PSD. V. Ex.ª fez uma intervenção inconsequente, intranquila, apenas pretendeu fazer um número não para aqui virado, para nós, para discutirmos o processo, mas, eventualmente, para outra bancada. E, de facto, penso que não se saiu bem!
Mais: V. Ex.ª diz que o PSD recusa a eventual aprovação do projecto de lei invocando apenas razões técnicas. Não creio que tenha tido oportunidade de, antes, falar com o seu colega, Sr. Deputado Alberto Costa, e também não teve tempo de apreender, por aquilo que, em rapidez, lhe foi dito por ele, mas penso que o Sr. Deputado Alberto Costa, que se encontra ao seu lado, o terá elucidado acerca da posição assumida pelo Sr. Conselheiro Melo Franco aquando da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. E como, quando não se sabe, não se deve adiantar situações nem dizer coisas que podem não corresponder totalmente à verdade, penso que V. Ex.ª não prestou um bom serviço aos jovens deste país.
Com a mesma tranquilidade com que coloquei a pergunta para afrontar a sua intranquilidade na resposta e no número, que não está a correr como desejaria, gostaria de dizer que, se o Partido Socialista for consequente com as posições que tem defendido no que se refere à introdução de anormalidades num processo normal de legislatura, tem de ter a convicção de que está a dizer que os jovens maiores de 18 anos, neste momento, no País, não irão votar nas próximas eleições legislativas. Não vamos estar aqui a atirar o sol aos olhos de ninguém!
Vou só acrescentar uma alusão: V. Ex.ª, a determinada altura das suas respostas a pedidos de esclarecimento, invocou o facto de que o recenseamento, em alguns dados objectivos, apresenta alguma divergência entre o número de eleitores e o número de habitantes. Seria bom que perguntasse aos presidentes de câmaras do seu partido, até porque o seu partido tem a maioria das câmaras deste país, por que é que isso acontece. E penso que aí encontrará, de facto, resposta para esta questão. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa poderá elucidá-lo, porque esse assunto também foi abordado na reunião, que há referi, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Finalmente, uma contradição Porque V. Ex.ª fez um desafio, penso que devo dizer o seguinte: ontem, tive oportunidade de ver a prestação televisiva do Sr. Eng.º António Guterres e, a dada altura, ouvi-o falar na independência dos tribunais, fazer a defesa da independência das magistraturas e, depois, referir um exemplo que mais não é do que colocar no banco dos réus os juizes deste país, que têm sobre si a decisão de um caso de violação no Tribunal de Círculo de Santo Tirso. Sr. Deputado, a intervenção do Eng.º António Guterres é tão consequente e - desculpe-me - tão séria quanto aquela que V. Ex.ª acabou de produzir! Mas quanto ao seu número, os jovens vão fazer juízo!

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, passo por cima da espuma das suas palavras porque a maior parte delas são palavras inúteis para este debate.

Risos do PSD.

A primeira coisa que tenho de lhe dizer é que lhe oferecerei com muito gosto uma cassette vídeo com a gravação da entrevista que o Secretário-Geral do PS deu ontem à «Prova Oral».

O Sr. Em Carp (PSD): - Também já usam cassettes!

O Orador: - Terei de dar duas, uma outra para o Sr. Deputado Rui Carp, para que possam ver com verdadeira isenção o que é que o meu Secretário-Geral disse a esse propósito. Sinceramente e com todo o respeito, não foi o que V. Ex.ª hoje aqui disse!
Quanto as duas questões que me coloca: atribui ao PS, por ser maioritário (mas não é maioritário porque não temos a maioria das câmaras - somos o primeiro partido nas autarquias), a responsabilidade por deficiências no recenseamento. Isso não é verdade! Isso era lançar sobre todos os presidentes de câmaras deste país a responsabilidade pela forma como o recenseamento está a ser feito em Portugal - e seria sobre os nossos, os do PSD, os do CDS-PP, os do PCP. Eu não faço, nós não fazemos essa injustiça. Até por-

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que, como o Sr. Deputado sabe, não compete aos presidentes de câmaras nenhuma outra responsabilidade que não seja a de recolher os dados dos processos de recenseamento. É às juntas de freguesia que cabem responsabilidades. E, se utilizasse a mesma argumentação que V. Ex.ª utilizou, eu diria, neste momento, que a responsabilidade é vossa, porque o PSD tem mais presidentes de juntas de freguesia do que o PS - mas não utilizo. Digo-lhe apenas que tem de haver clareza nesta questão.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão interessante, que já foi levantada pelo Dr. Durão Barroso, e que é a seguinte: se houver antecipação de eleições, os jovens, portugueses não podem votar com a actual lei! Com a actual lei! E isso que ele diz é verdade para todas as eleições, ou seja, nunca haveria eleições porque haveria sempre jovens que, com a actual lei, nunca poderiam votar. Estranho que, no ano passado, para o Parlamento Europeu, ele não tenha dito nada, mas reconheço que não se tenha lembrado! Que se lembre agora de o dizer, da forma como o disse, onde o disse e porque o disse! É que nos levanta suspeitas. Mas a melhor maneira de honrar as palavras do Dr. Durão Barroso é V. Ex.ª votar a favor do nosso projecto de lei, porque, em caso de antecipação, ou não, nestas eleições ou outras presidenciais, ou em quaisquer outras, com o nosso projecto de lei, os jovens podem votar!

(O Orador reviu.)

O Sr. José Puig (PSD): - Então, isto é por causa da antecipação!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, começo por manifestar o meu apoio de princípio ao diploma que o PS aqui apresentou. Já agora, sublinho que o PSD está tão renitente em corresponder a essa proposta porque tem consciência de que os jovens estão a rasgar o cartão «laranja», estão a subalternizar o «Cartão Jovem» e estão a exigir carta de alforria! Portanto, é natural essa posição!
Em relação à segunda parte da sua intervenção, se me permite, queria comungar consigo da preocupação de que o PSD, agora recauchutado, tente dizer que não tem nada a ver com o anterior Governo e que o PS, naturalmente, queira tirar frutos do delíquio que está a atingir o PSD.
Gostaria agora de sublinhar duas questões, a primeira das quais é esta V. Ex.ª chama a seu favor, e em desfavor das contradições do PSD, a posição do Dr. Santana Lopes, que agora já apoia os círculos uninominais, e preocupa-me que o PS apoie esses círculos. Isto porque, por mais voltas que arranjem, nos círculos uninominais, há um vazio, um défice total de proporcionalidade, que a Constituição exige.

O Sr. Silva Marques (PSD)- - Mas eles não defendem os círculos uninominais!

O Sr. António José Seguro (PS): - Defendemos, defendemos!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas há. um ano não defendiam!

O Orador: - Por outro lado, também o PS, às vezes, chega atrasado, como acontece com a questão do referendo, que muito me preocupa. O PS esteve de mão dada com o PSD para impedir o referendo sobre o Tratado de Maastricht, tinha a revisão constitucional, que quis fazer, onde podia ter alterado algumas questões constitucionais que pudessem, eventualmente, dificultar o referendo sobre o Tratado e agora está a dizer que o aceita. Acho que isso é vir atrasado!
Queria saber se o PS está ou não disposto a proporcionar e a apoiar o referendo, agora na oportunidade da revisão do Tratado de Maastricht, sobre este Tratado na sua globalidade e não apenas sobre determinadas questões pontuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, tenho pouco tempo e, por isso, vou responder telegraficamente, apesar de todo o respeito que a sua intervenção me merece. Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe o apoio manifestado do projecto de lei que apresentamos. Em segundo lugar, reafirmo a resposta que já tive oportunidade de dar ao Sr. Deputado Manuel Queiró, dizendo que o PS é favorável a referendos sobre questões europeias, mas sobre questões concretas. E elimina por completo referendos sobre...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS, neste momento, é favorável a tudo!

O Orador: - Menos a si, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá chegará!

O Orador: - Por isso, repito, sobre situações concretas mas não, obviamente, sobre tratados internacionais. Portanto, nunca haverá da nossa parte uma anuência no que respeita à realização de um referendo sobre o tratado em si, haverá, isso sim, da nossa parte, provavelmente, anuência sobre matérias concretas em relação às quais, no nosso juízo e no momento próprio, julguemos e avaliemos da necessidade da consulta através de referendo.
Sr. Deputado Mário Tomé, colocou a questão dos círculos uninominais. Como sabe, o PS reafirmou, quer pela voz do Engenheiro António Guterres, quer textualmente no projecto de revisão constitucional - que tenho aqui comigo - que apresentou, ser fiel ao princípio da proporcionalidade. Para nós, essa é uma trave-mestra da arquitectura do sistema eleitoral português. Mas entendemos que também tem de ser dada expressão ao princípio da aproximação entre os eleitores e os eleitos. E entendemos que uma das formas possíveis de fazer esse diálogo, essa aproximação, é a criação, a par de outros, de círculos uninominais. Não explico, no pormenor, esta proposta porque não é esta a sede nem o momento - aliás, penso que V. Ex.ª tem conhecimento dela.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, naturalmente que o projecto de lei do PS, defendido por V. Ex.ª, criando um período de inscrição extraordinário no recenseamento para os jovens que completem 18 anos, tem algumas dificuldades, como, aliás, reconhece, e creio que até já o disse nalguma intervenção anterior, nomeadamente no que diz respeito à ca-

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pacidade eleitoral passiva desses jovens que seriam abrangidos pelo projecto de lei.
Porém, para nós, para além da grande importância de que se reveste não só o projecto de lei do PS mas também o artigo 49.º da Constituição, que o Sr. Deputado aqui invocou e que assegura o direito de sufrágio, é também de grande importância uma disposição mais vasta, contida no artigo 48.º também da Constituição, que assegura a participação dos cidadãos na vida pública do País. É sabido que o nosso país é uma democracia participativa, pelo que todas as formas de assegurar uma maior participação na vida pública são de saudar e sublinhar.
O projecto de lei em discussão, pese embora as dificuldades que apresenta, é, quanto a nós, uma iniciativa desse género e, por isso, recorrendo ao pedido de esclarecimento, quero manifestar o apoio da AD, e também o meu, ao projecto de lei que aqui veio defender.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra para responder.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, sob a forma de resposta ao seu pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que agradeço sinceramente a forma profunda e fraterna com que saudou e com que anuiu à proposta que aqui apresentamos, salvaguardando as questões técnicas que já foram enunciadas neste debate. Muito obrigado, Sr. Deputado.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, vou circunscrever o meu pedido de esclarecimento à questão concreta do projecto de lei aqui apresentado, isto é, à matéria relativa ao recenseamento, embora tenha referido outros aspectos na sua intervenção.
A questão de que tratamos hoje preocupa-nos e pensamos que deve ser resolvida. Consideramos que se trata de um problema cuja solução deverá ser duradoura e que, como o Sr. Deputado disse há pouco, passa por alterações de fundo no recenseamento eleitoral, designadamente pela informatização do sistema eleitoral e pela consagração da permanência do recenseamento. Efectivamente, nesta legislatura, a questão não está colocada, mas pensamos que deve sê-lo logo que possível e que deve ser resolvida. Pela nossa parte, empenhar-nos-emos para que se encontre uma solução duradoura e definitiva.
O projecto de lei que o Sr. Deputado apresentou contém alguns problemas quanto à solução concreta adoptada, os quais são reconhecidos no relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, de certa forma, V. Ex.ª também os reconheceu implicitamente. Pensamos, pois, que esses problemas devem ser debatidos e que deve procurar-se resolvê-los. Aliás, nós próprios estamos empenhados nisso, pelo que também apresentámos um projecto de lei que, parece-nos, permitirá resolver algumas das objecções colocadas relativamente a esta iniciativa legislativa, propondo um período de recenseamento extraordinário que resolveria alguns dos problemas suscitados. Na intervenção que farei mais adiante, terei oportunidade de referir mais detalhadamente este nosso projecto de diploma.
O nosso objectivo, que, creio, compartilhamos convosco, é o de assegurar que o maior número possível de jovens, desde que com 18 anos, tenham a possibilidade de votar, mas também consideramos essencial que tenham a possibilidade de ser candidatos. Isto é, não dissociamos a capacidade eleitoral activa da capacidade eleitoral passiva, pensamos que são simultâneas e que ambas devem ser asseguradas.
Quero, igualmente, deixar claro um outro aspecto: é que este desajustamento que se verifica ao nível do recenseamento eleitoral existe há 20 anos O problema não é novo, surgiu já em todos os actos eleitorais realizados desde o 25 de Abril de 1974 e, evidentemente, deve ser corrigido. Quero deixar claro que o desajustamento que existe não impede, nem nunca impediu, o exercício pleno dos poderes e competências de órgãos de soberania. Insisto em que este desajustamento não é, nem nunca foi, um argumento que possa condicionar um exercício de poderes por quem os detém, nomeadamente para efeitos de antecipação de eleições.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, pensamos que é pura demagogia que este desajustamento seja invocado, precisamente para tentar impedir as soluções políticas de que o País inequivocamente carece e sobre as quais os órgãos de soberania têm o direito de decidir com plena liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Repito que gostaria de deixar claro este aspecto, neste momento do debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra para responder.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço o seu pedido de esclarecimentos, embora a segunda parte tenha constituído mais uma afirmação de princípios que outros Deputados, que não os da minha bancada, estiveram a ouvir atentamente e de que certamente tomarão nota.
Quanto ao essencial da pergunta que fez, é relevante o seu entendimento acerca da capacidade eleitoral passiva e da capacidade eleitoral activa. Aliás, já tive oportunidade de dizer, creio que em resposta a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado José Puig, que consideramos que, na impossibilidade de termos tudo, vale mais ter alguma coisa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, neste momento, o que acontece é que há jovens que não podem votar nem ser eleitos. Nós apresentámos o projecto de lei no sentido de eles poderem, pelo menos, votar. Se houver condições para que também possam ser eleitos, óptimo; terão certamente a nossa concordância e a nossa total disponibilidade para, em sede de comissão, aperfeiçoarmos estas soluções técnicas.

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar,

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gostaria de sublinhar a posição de Os Verdes relativamente a este projecto de lei, porquanto nos parece importante, garantir todas as soluções que, do ponto de vista instrumental, criem condições para que todos os cidadão possam votar, muito particularmente os jovens. Aliás, Os Verdes estão abertos a ponderar a possibilidade de, alterando o que hoje está estabelecido na Constituição da República, poder vir a ser antecipada para os 16 anos a idade mínima de atribuição do direito ao voto.
De qualquer modo, o que nos parece que este projecto de lei não soluciona da melhor forma e o que nos parece pouco pacífico são algumas soluções nele propostas, relativamente às quais já se pronunciaram algumas bancadas. Isto é, parece-nos tão importante dar aos jovens o direito de escolha, o direito de voto, o direito de eleger, quanto conferir-lhes a possibilidade de serem também candidatos, de também serem eleitos. Julgo que a não reciprocidade destes direitos amputa aquilo que é um exercício de direito cívico e político, aspecto que creio que a solução encontrada não conseguiu contornar do melhor modo.
Independentemente do que acabei de referir, pergunto por que é que não foi admitida a hipótese - se é que poderia ser ponderada - de introdução de uma cláusula segundo a qual nos anos em que ocorressem actos eleitorais, que são previsíveis, se alargaria o prazo de recenseamento. Claro que faço esta observação relativamente às situações em que não ocorra antecipação de eleições pois, evidentemente, no caso contrário não pode existir previsibilidade.
Por outro lado, quanto ao artigo 31.º, e tendo este projecto de lei sido apresentado, pelo menos em termos da comunicação social, como sendo, sobretudo, para garantir o efectivo exercício do direito de voto aos jovens que tenham acabado de completar 18 anos, consideramos que é preocupante a solução encontrada e exposta no referido artigo. Isto porque nos parece que sob nenhum pretexto pode o exercício do direito de voto deixar de acautelar, do ponto de vista metodológico e processual, as garantias dê rigor no recenseamento Julgo que este artigo é contraditório, por exemplo, com a constatação de que o recenseamento é lento, burocrático, complexo e feito numa base artesanal. Esta é a realidade que, para já, tem de ser transformada.
No entanto, é com base nesta mesma realidade que, no artigo 31 º, se propõem modificações que permitem que «sejam metidos no mesmo saco», por exemplo, alterações de residência, óbitos, incapacidades eleitorais.
Portanto, ainda em relação a este artigo 31.º, parece-me que estamos perante uma situação que acautela pouco uma possibilidade real de que o recenseamento se não faça com a transparência que é tão necessária e desejável quanto a garantia de que todos, designadamente os jovens, possam exercer o seu direito de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, também saúdo positivamente a adesão de Os Verdes a esta nossa iniciativa legislativa.
Já respondi a muitas das questões que levantou, contudo, gostaria de precisar dois aspectos.
Em primeiro lugar, o nosso projecto de lei, caso venha a ser aprovado, é aplicável às próximas eleições, quer venham a realizar-se em Junho ou Outubro. Portanto, não se coloca o problema de os jovens não votarem caso haja antecipação do eleições.
O segundo aspecto tem a ver com o período extraordinário que propomos para o recenseamento. Dissemos claramente que não propúnhamos a alteração global da lei do recenseamento que vigora neste momento mas, sim, a criação do referido período extraordinário. Ora, ao dizermos que pretendemos a criação de um período extraordinário, estamos a eliminar a existência de um segundo período de recenseamento, normal na lei atrás referida. O que queremos com a criação deste período? Que eliminamos desse período de recenseamento aquilo que são as actualizações normais dos cadernos eleitorais, efectuadas nesse período. Assim, o período de recenseamento extraordinário que prevemos é exclusivamente destinado aos jovens que perfazem 18 anos entre o dia 31 de Maio anterior à eleição e o próprio dia desta.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Lei n º 69/78, que regulamenta o recenseamento eleitoral, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Trata-se de uma verdadeira lei de regime, que não deve, por isso mesmo, ser avaliada e alterada ao sabor de meras políticas e objectivos conjunturais. Impõe-se, pelo contrário, a maior ponderação e cautela na reformulação deste normativo, para que não sejam colocados em causa princípios essenciais do sistema eleitoral e a sua própria coerência interna.
Da análise do projecto de lei n.º 472/VI resulta que o objectivo visado pelos seus autores consiste, na sua essência, na concretização da possibilidade de exercício do voto pelos jovens que completaram 18 anos após 31 de Maio, data-limite da actualização anual do recenseamento, e até ao 17.º dia posterior à publicação do decreto que marque a realização de um acto eleitoral, objectivo com que, estou certo, todos nos identificamos.
De qualquer forma, em nome da já invocada necessidade de extrema ponderação, devemos analisar detalhadamente o conteúdo do projecto de lei em debate.
Desde logo, constatamos que o período extraordinário de recenseamento, nos moldes propostos pelo Partido Socialista, não permitiria que os novos eleitores inscritos dispusessem de capacidade eleitoral passiva na maioria dos actos eleitorais, uma vez que o termo do período de apresentação das candidaturas é anterior à consolidação jurídica das inscrições.
Por outro lado, nas eleições legislativas e autárquicas, a atribuição do número de mandatos e a sua distribuição pelos círculos eleitorais não poderia tomar em consideração o número de eleitores registados no período extraordinário proposto.
Ora, estes dois princípios básicos e fundamentais do nosso sistema eleitoral, consensual mente aceites, são ultrapassados pelo projecto de lei n.º 472/VI.
Passando adiante, não devemos esquecer que as comissões recenseadoras existentes, constituídas a nível local, com competência para a organização dos cadernos eleitorais, bem como para o registo das inscrições, são integradas por cidadãos não profissionalizados, actuando a tempo parcial e com meios humanos e materiais limitados.
A este respeito, foi comunicado aos Srs Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião com um membro do Governo, representantes da Comissão Nacional de Eleições e do STAPE, que se encontra em curso a implementação do recenseamento informático, cujo funcionamento será viável até 1997.

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Antes disso, ninguém poderá assegurar, de forma realista, que a criação do período extraordinário de recenseamento permita o exercício do direito de sufrágio a todos os novos inscritos e, portanto, que esse direito seja exercido em condições equitativas e em todas as assembleias eleitorais.
Acresce que sem o recenseamento informático não será também possível - talvez por isso tais situações não tenham sido previstas no projecto de lei em apreço - contemplar outros eleitores no período extraordinário de inscrição, designadamente: os que, após a última actualização, mudaram de residência para a área de outro círculo eleitoral (questão que poderá parecer insignificante mas com a maior pertinência, veja-se o caso da mudança de residência das regiões autónomas para o continente ou vice-versa, que pode, de facto, pôr em causa o exercício do direito de voto); os maiores de 18 anos, que nunca se recensearam porque residiam no estrangeiro, onde a inscrição não é obrigatória, e regressaram ao País depois de 31 de Maio; e os cidadãos que, tendo sido eliminados por perda de capacidade eleitoral, a readquiriram após o encerramento do período de actualização anual do recenseamento.
Ignorando-se as situações descritas, criam-se manifestas e flagrantes desigualdades de tratamento, em face de realidades que justificam, antes, um tratamento semelhante.
Perante tantas contradições e insuficiências, aconselha o bom senso que não se proceda à implementação da solução que nos é proposta, ou de outra do mesmo género, antes da concretização do citado sistema de recenseamento informático.
As mesmas contradições e insuficiências revelam, de forma igualmente clara, que o projecto de lei n.º 472/VI foi elaborado à pressa, sem o estudo e a análise profundas que o tema mereceria e, de facto, merece.
Existirá, então - perguntamo-nos com legitimidade -, alguma razão de política conjuntural que tenha determinado o Partido Socialista à súbita tentativa de alteração do regime de recenseamento eleitoral?
Será que esta proposta surge encadeada na recente inflexão táctica do maior partido da oposição, que o levou a juntar-se ao Partido Comunista Português no pedido de dissolução da Assembleia da República e consequente antecipação de eleições legislativas?
Será que o Partido Socialista compreendeu a profunda injustiça, consumada com violação de direitos fundamentais, como o direito de voto, que representaria a antecipação de eleições, retirando-se a possibilidade de participação no acto eleitoral a 200 000 jovens, cuja expectativa de exercerem tal direito nas eleições legislativas de 1995 é já real, legítima e só pode ser, em boa verdade, afectada e prejudicada por fundamentos muito sérios e excepcionais!?
Se assim é - e o Grupo Parlamentar do PS deseja, embaraçado, emendar a mão -, o tiro, manifestamente, não acerta no alvo, pois o período extraordinário de inscrição proposto configura uma solução de execução complexa, muito pouco adequada às estruturas, meios e lógica de funcionamento das actuais comissões recenseadoras, que exigem e impõem uma tramitação legal clara, simples e acessível. Se a implementação deste procedimento já não seria muito realista com um ano de antecedência e preparação, com dois ou três meses, tal objectivo é puramente utópico!
Srs. Deputados do PS, não se voltem agora, em desespero de causa, contra a Administração Pública e o Governo, porque VV. Ex.ªs nunca colocaram em causa o modo de funcionamento e as estruturas dessas comissões recenseadoras.
Não inventem agora inércias alheias nem as elejam «bodes expiatórios», pois sabem já que o sistema de recenseamento informático estará pronto a ser aplicado em 1997 e então, procedimentos como o agora proposto, poderão ser praticados, abrangendo todas as situações que os justifiquem, com eficácia, sem desigualdades nem violação de princípios e direitos fundamentais.
Nesta matéria, fica bem exemplificado quem prevê e executa a reforma e modernização de Portugal a médio e longo prazos, com bases sólidas, sem rupturas, e quem, com iniciativas pontuais, repentinas e incoerentes, se limita a gerir a conjuntura ao mero sabor dos acontecimentos.
Por vezes, navegar ou, melhor, legislar à vista parece ser o método mais fácil, mas nunca é o mais seguro nem o que melhor serve os reais interesses e aspirações da tripulação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, se houver dissolução, com fundamento válido, e se se vier a provar - tal como aconteceu aquando da queda da AD, da queda do Bloco Central - que ela tem razão de ser e está de acordo com a vontade popular, alguém vai criticar o Presidente da República? O Presidente da República corre o risco de tomar uma decisão e de, depois, se tirarem daí conclusões. Quero com isto dizer que o poder de dissolução é um poder democrático, constitucional, que tem os seus efeitos, tanto para o Presidente da República como para o País. No entanto, não estamos agora a debater a dissolução da Assembleia da República.
Sr. Deputado, pergunto-lhe apenas o seguinte: se o PSD quisesse o recenseamento extraordinário, não poderíamos arranjar os meios necessários para, dentro de dois ou três meses, todos sentados à mesma mesa, com o contributo dos juristas do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos especialistas, procurar um consenso e fazer o recenseamento extraordinário? Ou seja, isto é algo absolutamente impossível de se fazer e é por essa razão que o PSD não vota favoravelmente?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Puig (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer-lhe, mas apenas o desejo de satisfazer uma curiosidade. Gostaria que o Sr. Deputado José Puig, na medida do possível, me tentasse esclarecer por que razão o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, líder da JSD, se ausentou deste debate.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, algumas considerações que fez levaram-me a solicitar a palavra para lhe pedir esclarecimentos, nomeadamente porque o Sr. Deputado recorreu à mistificação de invocar contra a possibilidade de antecipação das elei-

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coes o facto de haver muitos jovens que já completaram 18 anos e que, nesse caso, não votariam, isto, sublinho,, se não for aprovada esta iniciativa.
Como é evidente, o projecto de lei em debate resolveria esse problema com toda a razoabilidade, não permitindo que ele chegasse sequer a surgir
Sr. Deputado, quero sublinhar a mistificação da sua afirmação. Não nos devemos esquecer que, em 1987, no mês de Abril, o PSD exigiu eleições antecipadas, que foram realizadas em Julho. Como é óbvio, nessa altura, este problema também se deveria ter suscitado. Tanto como agora.
Portanto, isto só prova que o que os senhores vêm agora invocar contra a possibilidade de eleições antecipadas é uma pura mistificação e que, de facto, não têm argumentação, pois esta é uma solução de que o País carece. Os senhores, como há pouco tive oportunidade de referir, utilizaram um argumento que não tem qualquer razão de ser. Importa sublinhar que os órgãos de soberania devem exercer livremente - nem pode ser de outra forma - as suas competências constitucionais.
É esta a questão essencial e não há mistificação que os senhores inventem que possa ir contra esta realidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Narana Coissoró, colocou-me duas questões: a primeira, sobre a dissolução, e a segunda, sobre o tempo para se fazer uma boa lei
Quanto à questão da dissolução, permita-me que discorde dos princípios que expôs na sua intervenção. Ou seja, não é pelo facto de, no acto eleitoral que se segue, não se verificar o mesmo resultado do anterior que a dissolução fica legitimada. Se assim fosse, poderia qualquer partido ler maioria, formar governo e sempre que as sondagens indicassem que esse partido tinha perdido a maioria na opinião pública convocar-se-iam eleições..

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o que fez Cavaco Silva em 1987'

O Orador: - ... e as eleições demonstrariam que esse partido já não tinha maioria absoluta, logo, a dissolução estaria legitimada.
Ora. Sr Deputado, isso não é democracia representativa, não reflecte a estabilidade de um país, não faz qualquer sentido, nem nunca o CDS-PP tomou essa postura institucional, interpretando a democracia representativa nesse sentido Não me parece que se possa afirmar que a. dissolução é legitimada, porque o resultado seguinte não é igual ao anterior A dissolução e legitimada, sim, se cumprir, de forma séria e rigorosa, os fundamentos que estão previstos constitucionalmente.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há nenhum fundamento!

O Orador: - Há, há. Sr Deputado. Como sabe - isto já foi duo tantas vezes! -, neste caso, não pode haver menos fundamento do que relativamente à demissão do Governo Esta Assembleia não depende do Presidente da República e o Sr. Deputado não pode fazer essa interpretação de uma forma séria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- É o poder discricionário do Presidente da República!

O Orador: - Admira-me que o Sr. Deputado vá embalado neste tipo de argumentos que agora vão aparecendo.
Haveria, sem dúvida, a possibilidade de se fazer em dois ou três meses uma lei equilibrada sobre esta matéria, lei que salvaguardasse os aspectos de que o PS se esqueceu - o PS fez isto à pressa -, com outra qualidade e outras potencialidades. Agora, a questão que continua sobre a Mesa e que nunca conseguiríamos garantir, principalmente agora, uma boa execução dessa lei Funcionando com as actuais comissões recenseadoras, os meios e a lógica de funcionamento das estruturas existentes, não conseguiríamos em dois, três, cinco ou seis meses lazer com que uma excelente lei fosse executada correctamente pelas actuais comissões recenseadoras.

Protestos do PCP

Srs. Deputados, tenham calma, porque vou já responder à vossa questão!

O Sr. João Amaral (PCP): - Até Moçambique e Angola, no meio de uma guerra, fizeram o recenseamento! Por que é que aqui não se pode fazer?!

O Orador: - O Sr Deputado pode dizer o que quiser, mas vai-me deixar responder, porque eu estou no uso da palavra, tenho legitimidade para isso e responderei também à questão do seu colega de partido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu também tenho legitimidade para fazer os apartes que quiser.

O Orador: - Como já disse - e foi dito também pelos especialistas presentes na reunião da Comissão -, só teremos condições para isso quando conseguirmos implementar o tal sistema de recenseamento informático. Desde sempre se esteve à espera, mas agora deu a pressa ao PS! Sc calhar, pelas razões que também já expus!
Sr. Deputado António José Seguro, não sei quais foram as razões por que o Deputado Pedro Passos Coelho se ausentou deste debate, mas certamente terá tido outros compromissos políticos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Está a fazer campanha noutro lado qualquer!

O Orador: - E, Sr Deputado, não vou também perguntar-lhe por que é que, neste momento, estão apenas na Sala sete Deputados do PS - há pouco estavam apenas metade! -, sabendo-se que esta iniciativa legislativa foi apresentada pelo PS, pelo que vos deveria merecer a melhor atenção

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Do PSD só estão 11 Deputados!

O Orador: - O que posso garantir. Sr. Deputado António José Seguro, e que se o Deputado Pedro Passos Coelho aqui estivesse e participasse neste debate não subiria à tribuna nem fana desta bancada nenhuma intervenção sem ler estudado minimamente a matéria Isso posso garantir-lho, porque o conheço bem

O Sr. António José Seguro: - Mas por que é que ele não está aqui?!

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O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, eu sei que 1987 vos está atravessado na garganta! Só que há uma pequena diferença entre a situação desse ano e a actual: em 1987, tinha sido aprovada nesta Casa uma moção de censura ao Governo! É uma pequena diferença! Só que não fomos nós que a aprovámos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é isso que está em discussão!

O Orador: - Eu sei que esse ano de 1987 vos está atravessado, mas, como já disse, não fomos nós que aprovámos a moção de censura. Têm de compreender que não temos nisso qualquer responsabilidade.
Mas, repito, há essa pequena diferença de ter sido votada favoravelmente uma moção de censura e de, agora, o PCP ter apresentado uma, que retirou da votação, sem sequer ter tido a coragem de a manter ate ao fim!

O Sr. João Amaral (PCP)- - Isso é falta de seriedade intelectual!

O Sr António Filipe (PCP): - E quanto ao voto dos jovens, não responde?!

O Sr. António José Seguro (PS): - Estão a estudar a matéria!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A questão que hoje motiva este debate é inegavelmente relevante.
Em todos os actos eleitorais já realizados, vários milhares de jovens que completaram 18 anos não puderam exercer o seu direito de voto, nem puderam ser candidatos, ou porque não se recensearam, dado o carácter anual da actualização do recenseamento, ou porque, desde o respectivo recenseamento, não decorreu o lapso de tempo indispensável para assegurar a certeza do universo eleitoral e o decurso do período obrigatório de inalterabilidade absoluta dos cadernos eleitorais indispensável para a segurança do sufrágio.
Assim tem sempre acontecido. Aconteceu mesmo que, nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, realizadas em Junho de 1994, só votaram os cidadãos recenseados até ao final de Maio de 1993. Ficaram sem votar todos os cidadãos com 18 anos e mesmo alguns já com 19. Assim tem acontecido, mas não é desejável que aconteça. Garantir o direito a votar, mas também a ser candidato ao maior número possível de cidadãos que tenham obtido capacidade eleitoral nos termos constitucionais é importante, não apenas para os próprios mas para a própria democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A situação com que estamos confrontados - e que devemos, na medida do possível, tentar resolver - tem subsistido apesar das numerosas revisões da Lei do Recenseamento Eleitoral realizadas nos últimos anos, a última das quais teve lugar há menos de um ano, e não resulta de qualquer intencionalidade do legislador em obstaculizar a aquisição da capacidade eleitoral por parte dos jovens de 18 anos.
Esta situação legislativa resulta de problemas reais, de ordem prática, mas que decorrem da necessidade de garantir a validade democrática das eleições. O papel essencial que o recenseamento desempenha em relação a cada acto eleitoral implica exigências indeclináveis De facto, é com base no recenseamento que se determina o universo eleitoral. Não apenas para determinar quem pode votar, mas simultaneamente quem se pode candidatar É lambem com base no recenseamento eleitoral que se elabora o mapa de distribuição dos mandatos por cada circunscrição eleitoral. Daqui decorrem exigências óbvias no momento da elaboração do mapa eleitoral, é imprescindível que as operações de recenseamento se encontrem concluídas e que esteja determinado com exactidão o universo eleitoral.
Por outro lado, razões de segurança quanto à idoneidade do sufrágio obrigam a um lapso de tempo de absoluta inalterabilidade dos cadernos eleitorais precedendo a realização das eleições.
A questão que hoje está colocada e a de conciliar a salvaguarda destes aspectos, que são garantias essenciais para a democraticidade das eleições, com outro princípio fundamental, que é o de que a capacidade eleitoral activa e passiva (exceptuando quanto a esta o caso cias eleições presidenciais) se adquire aos 18 anos.
A solução duradoura de que este problema carece só será encontrada quando se concretizar o carácter permanente do recenseamento. Poderão, então, votar e ser candidatos todos os cidadãos recenseados até ao momento em que a proximidade das eleições obrigue à fixação exacta do universo eleitoral e determine a inalterabilidade dos cadernos eleitorais até ao acto eleitoral. Aí o problema ficará resolvido, tanto quanto é possível que o seja Tal solução implica a reformulação profunda dos métodos de recenseamento eleitoral utilizados e, designadamente, a sua informatização É a solução que terá de ser adoptada, mas que não é possível no horizonte imediato. Da parte do PCP. manifestamos inteira disponibilidade e empenhamento para colaborar na concretização dessas alterações, logo que tal seja possível

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei do PS hoje em discussão assume o objectivo louvável de permitir o direito de voto de todos os jovens que tenham completado 18 anos até ao momento das eleições, mas não resolve todos os problemas que se colocam.
É que a inscrição no recenseamento de todos os jovens que completassem 18 anos até ao dia do acto eleitoral obrigaria à inscrição no recenseamento de jovens menores de 18 anos, isto é, sem capacidade eleitoral, e portanto, no momento em que se fixasse o mapa eleitoral, ou seriam considerados cidadãos sem capacidade ou seria fixado um mapa sem correspondência com o universo eleitoral real reportado ao dia da eleição. Nenhuma destas soluções se afigura curial, pois não parece possível realizar umas eleições idóneas sem que o universo eleitoral esteia determinado com exactidão e com um mínimo de antecedência.
Há ainda um outro problema que reside na indispensabilidade óbvia de fazer coincidir a capacidade eleitoral activa e passiva. Um jovem aos 18 anos adquire tanto o direito a votar como a ser candidato e estes direitos são indissociáveis O projecto de lei do PS, tal como está configurado, obrigaria a dissociar estes direitos: o jovem poderia votar, mas não poderia ser candidato, dado que não é possível admitir a candidatura de cidadãos sem capacidade eleitoral.
Com estas considerações, não estou a desvalorizar o debate que hoje realizamos, nem sequer a apontar para a recusa liminar das propostas em discussão Limitei-me apenas a equacionar alguns problemas a que não podemos fugir

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e que, portanto, temos de tomar em consideração nau soluções que encontrarmos

Evidentemente que é desejável que o universo destes eleitores recenseados abranja o maior número possível de jovens que tenham completado os 18 anos de idade e que esses jovens possam participar efectivamente nas eleições, adquirindo capacidade eleitoral activa e passiva. Uma solução duradoura para esta questão passará por uma alteração profunda do processo de recenseamento eleitoral, que não é possível levar a cabo na presente legislatura.
Nas circunstâncias actuais, considerando inclusivamente que nenhuma força política responsável pode deixar de considerar a possibilidade da realização de eleições antecipadas para a Assembleia da República, há que encontrar uma solução que permita aos milhares de jovens que concluíram 18 anos depois de encerrado o período de recenseamento de Maio de 1994 participar nessas eleições.
Pensamos que e possível encontrar uma solução, que passaria pela abertura de um período de recenseamento extraordinário a breve prazo exclusivamente para os novos eleitores, com prazos excepcionalmente reduzidos Assim, os jovens que se inscrevessem durante este período extraordinário já poderiam participar com plena capacidade em eleições que se realizassem a partir de Maio de 1995. Disporiam de capacidade eleitoral activa e passiva e a distribuição dos mandatos pelos círculos eleitorais já contaria com a sua existência

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E esta a solução constante do projecto de lei n.º 492/VI, há pouco enunciado, que o PCP apresentou sobre esta matéria e que colocamos à consideração da Assembleia. Propomos, em concreto, a abertura de um período extraordinário de recenseamento de 4 dias, entre 20 e 23 de Fevereiro, sendo encurtados os prazos para exposição dos cadernos, para apresentação de reclamações e recursos e para as respectivas decisões, por forma a que as operações estejam concluídas até 9 de Março.
Esta solução permitiria minorar em muito o problema que está colocado, afastaria objecções feitas a outras propostas e é perfeitamente exequível, desde que se decida rapidamente pô-la em prática. Entendemos assim, com a apresentação deste projecto de lei, contribuir positivamente para que o maior número possível de jovens possa participar no próximo acta eleitoral Esperamos que a discussão na especialidade desta matéria possa ter lugar e que se realize prontamente, por forma a permitir pôr em prática, em tempo útil, as soluções mais apropriadas

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Seguro): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero reiterar aquilo que já disse ao longo deste debate parlamentar, ou seja, que todos os melhoramentos e benfeitorias a introduzir no nosso projecto de lei são bem-vindos - mesmo que sejam muitos, Sr. Deputado, são bem-vindos -, e agradecer as referencias que fez ao nosso projecto e a sua concordância de princípio.
Sr Deputado António Filipe, sei que o vosso projecto de lei não está em debate. Porém, como o Sr Deputado falou nele, gostaria de colocar-lhe uma questão, porque certamente ela terá relevância no caso de discutirmos este assunto em sede do comissão.
Sr. Deputado, se o vosso projecto de lei fosse aprovado tal como está, concluir-se-ia daí que os jovens que completassem 18 anos a partir, por exemplo, do dia 9 de Março deste ano não poderiam votar nas próximas eleições presidenciais. Isto para lhe perguntar se, na verdade, a rigidez deste prazo extraordinário não conduzirá aos mesmos efeitos nocivos, embora atenuando-os do actual prazo normal da lei do recenseamento.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe

O Sr. António Filipe (PCP) - Sr Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, agradeço a questão que me colocou.
Sr. Deputado, clarificadas as intenções mútuas em relação à matéria em debate, vou referir-me à sua questão sobre o projecto de lei do PCP, que já deu entrada na Mesa e foi anunciado.
Ora, a questão colocada pelo Sr Deputado quanto às eleições presidenciais não me parece ter muita razão de ser efectivamente, o nosso projecto de lei visa resolver um problema que tem a ver com a eventual realização de eleições antecipadas e com a consequente possibilidade de os jovens que concluam 18 anos até 9 de Março votarem nessas eleições. É que. entretanto, em Maio, haverá o recenseamento normal e, portanto, todos os jovens que concluam os 18 anos até 31 de Maio já ficarão inscritos, podendo votar depois disso.
Por outro lado, como haverá seguramente eleições legislativas que precederão as presidenciais, na nova legislatura, que, então, se inicie, será possível introduzir as alterações necessárias - e, aí, pensamos que como seria conveniente e no que nos empenharemos, com carácter duradouro - que permitam resolver este problema em definitivo.

O Sr Presidente (José Manuel Maia) - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n º 472/VI - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (PS) Com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. No período de antes da ordem do dia, haverá declarações políticas e serão tratados assuntos de interesse político relevante e, no período da ordem do dia, para alem de votações, serão discutidas a proposta de lei n.º 116/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA) e a proposta de resolução n º 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984. respeitante à Utilização pela República Francesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores.
Mais informo, Srs Deputados, que, pelas 16 horas, realizar-se-á, na Sala D. Maria, a eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão

Eram 17 horas e 35 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)

José Luís Campos Vieira de Castro
Manuel Acácio Martins Roque

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Muno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mendes Bota.
Júlio José Saraiva Sarmento.
Manuel Amieiro da Cunha Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo
Olinto Henrique da Cruz Ravara
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS).
Alberto Manuel Avelino.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Manuel Santos de Magalhães.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP)

António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Luís Manuel da Silva Viana de Sá

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