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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 42

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 140/VI, da ratificação n.º 131/VI e do voto n.º 132/VI bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia do mandato do Sr Deputado do PSD Couto dos Santos.
Em declaração política, o Sr Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) deu conta das conclusões saídas do XIII Congresso do seu partido.
O Sr Deputado Mano Tomé (Indep) criticou a política as pescas do Governo.
O Sr Deputado Júlio Sarmento (PSD) falou da temática do desenvolvimento regional e abordou algumas carências com que se debate o distrito da Guarda e respondeu, depois, a ufa pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr Deputado João Cravinho (PS) condenou a política, económica do Governo, tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Carp (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP) e Rui Rio (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) teceu críticas à política de emigração do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Geraldes (PSD).
A Câmara apreciou o voto n.º 132/VI - De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30º aniversário da sua morte (PS), que foi aprovado Usaram da palavra os Sn Deputados Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Fernando Amaral (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foi (provado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD.
Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 136/VI (1.ª) e 243/VI (3.ª) Intervieram os Srs Deputados Antónia Vairinhos (PSD), António Braga (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Acílio Gala (CDS-PP), Artur Penedos (PS), Alexandrino Saldanha (PCP) Manuel Queiró (CDS-PP) e Cerqueira de Oliveira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreio.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Moto Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José da Costa.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Moía.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Cosia.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Júlio José Saraiva Sarmento.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.

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Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

eputados independentes:
Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 140/VI - Acompanhamento Parlamentar da Revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 - substitui os projectos de resolução n.ºs 136/VI (PS) e 139/VI (Comissão de Assuntos Europeus) - (Comissão de Assuntos Europeus), cuja discussão está agendada para o próximo dia 24; ratificação n.º 131/VI - Decreto-Lei n.º 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (PS) e, finalmente, o voto n.º 132/VI- De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30.º aniversário da sua morte (PS).
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Carlos Luís; aos Ministérios do Mar, das Finanças e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Sousa; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.º Deputada Maria Julieta Sampaio; aos Ministérios da Agricultura e da Saúde, formulados pêlo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Lino de Carvalho.
O Governo, entretanto, respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Manuel Maia, no dia 7 de Outubro; Luís Pais de Sousa, no dia 26 de Outubro; e Álvaro Viegas e Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 12 de Janeiro.
Informo ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Subcomissão de Comércio e Turismo e de Cultura e a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate reuniram às 14 horas e 30 minutos e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, e que as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Trabalho, Segurança Social e Família reunirão às 16 horas.

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O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para uma declaração política, comunico à Câmara que me foi presente pelo Sr. Deputado Couto dos Santos, do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, uma carta solicitando renúncia ao mandato. Informo que o processo está a correr nos termos legais.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É costume parlamentar apresentar neste Plenário as conclusões dos congressos dos partidos representados neste hemiciclo. Faço-o com gosto, porque o XHI Congresso do CDS-PP, realizado no último fim-de-semana, em Lisboa, pelo número de delegados, na sua maioria esmagadora eleitos pelas bases do partido, teve uma participação muito elevada, que marcou uma viragem decisiva na sua história, como um dos quatro grandes protagonistas do regime democrático saído da Revolução de 25 de Abril.
O Congresso do CDS - Partido Popular debateu com grande liberdade e empenho as opções fundamentais do partido, quer ao nível estratégico, quer ao nível das suas opções programáticas, tendo em consideração a actual crise política aberta pela declaração do Primeiro-Ministro e Presidente do PPD/PSD, Professor Cavaco Silva, e o espectro da proximidade, maior ou menor, das eleições legislativas. Deliberou ainda o Congresso, por expressiva maioria, adoptar a denominação de «Partido Popular», utilizando a sigla CDS-PP e mantendo o seu símbolo de sempre.
O Congresso sufragou o projecto político constante da moção de estratégia subscrita pelo Presidente do Partido, Dr. Manuel Monteiro, que, sem renegar as bases doutrinárias que o distinguem dos demais partidos portugueses desde a sua fundação, e se filia nos valores e princípios do humanismo cristão, procura corresponder aos anseios de uma nova idade e de um novo ciclo políticos, em que a direita se assume como protagonista da mudança e da reforma de um sistema político anquilosado.
Concluiu a moção de estratégia apresentada ter vivido o País, nos últimos 20 anos, dois ciclos diversos. O primeiro, de 25 de Abril de 1974 a 1985, dominado pela esquerda, pela nacionalização da economia, pela dependência dos portugueses em relação ao Estado tutelar e pelos erros e desmandos graves da descolonização efectuada. Este primeiro ciclo subordinou o País à ideologia e às concepções socializantes, tendo constituído, com excepção de um curto, mas expressivo período, que corresponde ao projecto da AD, brutalmente interrompido em 1980 em Camarate, um longo acumular de erros e de utopias com poucos resultados positivos.
O segundo ciclo inicia-se em 1985 e corresponde àquilo a que vulgarmente se designa como a década do «cavaquismo» - é o ciclo do centro, que se saldou na derrocada da chamada «democracia de sucesso».
Propomo-nos iniciar uma nova etapa - a da direita democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular, nascido deste Congresso, considera que os 16 anos em que o PSD esteve no Governo, e principalmente nestes 10 últimos em que o fez sozinho, conduziu o País à actual crise em que estamos mergulhados.
Certamente, nem tudo foram erros e não aceitamos uma visão estreita e pessimista do estado do País, reconhecendo que, designadamente ao nível das infra-estruturas, existem melhorias, largamente devidas à entrada maciça dos Fundos Europeus. No entanto, esta crise nacional de que falamos é, infelizmente, de uma evidência cada vez maior e resulta de mitos que ainda hoje são constantemente repetidos.
O mito da maioria absoluta é o primeiro que temos de denunciar. Ao longo deste período foi sempre inculcada a ideia de que só teríamos estabilidade e condições de governabilidade com maioria absoluta de um só partido.
Apesar de o eleitorado, generosamente, ter concedido ao PPD/PSD este resultado eleitoral, verificamos agora que não houve estabilidade nas políticas, não houve estabilidade dos ministros, não houve qualquer estabilidade institucional e muito menos estabilidade social, sendo preocupante as acções directas dos cidadãos, frequentemente dominadas com recurso aos meios repressivos desproporcionados.
Temos assistido a um desfilar de personalidades nas pastas das Finanças, da Educação, da Saúde e outras, cada qual com a sua originalidade e receita, sempre contraditórias com as do seu antecessores.
O confronto com os poderes de equilíbrio e harmonização democrática, arquitectados na Constituição para conter o «poder absoluto», eram considerados como forças de bloqueio, assistimos ao confronto frequente entre Belém e São Bento, apenas apagado com o eclipse do Professor Cavaco Silva.
São estes factos que transportam para o campo dos mitos a estabilidade prometida aos portugueses, a «democracia de sucesso» e o «homem novo» que o cavaquismo inventou nos idos de 1987 a 1991.
Outro mito ao qual tem sido hipotecado o futuro dos portugueses é o da subserviência perante a Europa de Bruxelas que leva a que a União Europeia seja apresentada aos portugueses como remédio para todos os males, assumindo o Governo e o PSD a postura própria dos «fundamentalistas», incapazes de estabelecerem uma preferência nacional ou de se opor vigorosamente ao federalismo «germanocrático».
Desta política resulta a crescente perda de influência e o abandonar da vertente africana da nossa política externa, incapaz, de resto, de definir uma neutralidade credível perante os conflitos internos em Angola e Moçambique.
A maioria absoluta não respondeu, apesar das condições excepcionais de que dispôs, a questões essenciais para Portugal.
A sempre prometida prioridade à educação continua adiada.
O sistema político vê a sua credibilidade posta em causa e o Governo opta por atacar a independência das magistraturas, por limitar a liberdade de imprensa e por impedir a revisão e a alteração de todas as leis que se relacionam com a transparência e a obrigatória publicidade dos rendimentos dos políticos, em vez de permitir que esta Câmara actue, dando, por um lado, credibilidade aos inquéritos parlamentares e, por outro, condições às magistraturas para agirem com independência.
Apesar de dispor de uma situação excepcional que a maioria absoluta concede a redução do peso real do Estado na economia e a ideia central do «menos Estado, melhor Estado» nunca passou de um slogan retomado no calor das campanhas eleitorais e logo esquecido depois da instalação dos ministros.
Um dos erros fundamentais do Governo tem ver com o facto de à liberalização externa e à abertura das fronteiras não ter correspondido uma liberalização interna que preparasse a economia portuguesa e fortalecesse o sector privado, tornando-o forte para o embate concorrencial.
Ao fechar este ciclo, que se encontra na sua fase terminal, assistimos a uma dramática guerra fraticida dentro do próprio PSD liberto já do Professor Cavaco Silva.

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O Partido Popular pretende ser, por isso, uma resposta eficaz a este estado de coisas, a este somatório de erros e do País adiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transformação do CDS em Partido Popular não constitui a morte ou o fim do que quer que seja mas apenas a evolução de um partido capaz de se renovar no seu próprio seio, mantendo a fidelidade aos seus princípios e aos seus valores de referência.
O Partido Popular mantém intacta a tradição democrata-cristã em Portugal, constituindo uma resposta de direita democrática social e moderna à crise nacional e ao estado que, resumidamente, descrevemos. É a resposta de quem não está no estado de contemplação com o que temos, mas também não quer regressar ao passado, às políticas 4e esquerda, ao «mais e mais Estado», com a sua parafernália de burocracia e dos governos fracos, próprios do socialismo.
O Partido Popular será uma nova opção dada aos portugueses, que se apresentará nas próximas eleições com listas próprias, para que o eleitorado o possa julgar, fazendo uma escolha livre e consciente. Fá-lo-á, naturalmente com base numa proposta de programa de governo, que, no momento próprio, apresentaremos e para cuja feitura este Congresso deu um contributo ao discutir e aprovar as orientações gerais para a sua elaboração e os princípios que nortearão o seu desenvolvimento.
Trata-se de uma proposta política da qual podemos e queremos realçar os seguintes pontos: o enquadramento do Partido Popular na reforma do sistema político, na linha de posições a que o partido e este Grupo Parlamentar têm desenvolvido e das grandes alterações que propomos em sede constitucional, e de que não abdicamos; a mudança de atitude na política externa, por forma a trazer um novo empenhamento e relançamento da nossa ligação ao mundo lusófono, designadamente a África, ao Brasil, a diáspora portuguesa, e ,a alteração da situação de dependência europeia, com os olhos postos na revisão do Tratado de Maastricht, em matéria que deve ser definida por referendo nacional para que o povo português possa pronunciar-se directamente sobre os seus principais eixos; a reforma da segurança social e da saúde assente numa visão dos sistemas sociais em que o Estado paga e ajude realmente aqueles que efectivamente precisam, não esbanjando dinheiro com os beneficiários que não necessitam desta ajuda.
Uma ideia que temos é de que um bom governo é sempre aquele que é baseado na convicção de que não precisa de enorme aparelho burocrático e administrativo, com o repúdio de clientelismos e favoritismos partidários. Um governo mais pequeno e mais ágil, com maior contenção de gastos, sem deixar de ser forte e eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento-vos deste modo sintético, aqui e hoje, o Partido Popular saído do XIII Congresso do nosso Partido, acentuando, para terminar, aquela que ao nível da definição e opção estratégica é a definição e clarificação essencial: o Partido Popular caracteriza-se como um partido que ambiciona dar voz e representatividade à direita nacional, popular e democrática. Para isso, escolheu uma liderança reafirmada neste Congresso, uma equipa que o País respeita e um programa que o eleitorado vai, certamente, sufragar com entusiasmo.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular continuará o seu combate político na defesa destes valores e objectivos estratégicos, no quadro do debate plural e democrático entre as forças partidárias aqui presentes, cultivando o diálogo e o melhor relacionamento com todos os Srs. Deputados, como, aliás, sempre fizemos.
Procuraremos, assim, servir Portugal e a nossa vivência democrática.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 3 do artigo 72.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país corre o risco de ficar muito mais pobre. Não só o País mas os homens e mulheres que o constituem e, entre eles, os pescadores, que continuam, na situação retratada há tantos anos por Raúl Brandão, a enfrentar o mar em condições precárias de segurança e de compensação.
Os pescadores cultivam o mar, mas a exploração do mar é dos industriais, dizia Raúl Brandão. Os industriais exploram não só o mar mas também os pescadores.
As tragédias a que continuamente assistimos, como a que aconteceu, recentemente, com o Menino de Deus - e ainda ontem tivemos mais um afundamento, o do navio Paralelo, nas costas de Marrocos, este felizmente sem desastres pessoais -, são uma prova das precárias condições em que esses autênticos heróis enfrentam o seu poderoso amigo, que não hesita em engoli-los: o mar. Desde o afundamento do Bolama que a UDP alertou, com mais veemência, para a alta probabilidade de outros casos se darem. Não todos pelas mesmas razões, mas todos por uma razão de fundo: a exploração do homem do mar, o lucro a todo o custo, a concorrência desenfreada. E essa exploração é facilitada pela impunidade que deriva da falta de fiscalização, do cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho e de um regime jurídico de contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, coisa que nem os armadores nem o Governo querem. A lei da selva é mais proveitosa para ambos!
Os pescadores são, assim, a carne com que se paga o pescado.
Mas a adesão à CEE, com os acordos de pescas e a Política Comum de Pescas, veio agravar a situação, ao contrário do que quiseram fazer-nos crer: em primeiro lugar, porque Portugal está atrasado mais de 20 anos em relação a outros países da Comunidade Europeia na mentalidade tenreirista dos armadores, na formação profissional (com alguns avanços é certo, mas deixando ainda muito a desejar), na falta de generalização da tecnologia, na investigação, na frota velha e caduca - e a situação não mostra sinais de alteração: abatem-se navios, gerando mais desemprego, em vez de renovar e reconverter a frota-; em segundo lugar, mas não secundário, pela sujeição das autoridades governamentais a critérios e imposições que não tiveram e não têm na devida conta estes factores e os próprios interesses nacionais.
Enquanto a Espanha e outros países levam para as reuniões de discussão da Política Comum de Pescas cientistas, armadores, parceiros sociais, gente ligada à vida, o Governo português contenta-se em enviar um ou dois técnicos. Ainda recentemente, na última reunião da NAFE, a Espanha levou 12 elementos na sua delegação e Portugal, pequenino, mas honrado, contentou-se em enviar um técnico.
Logo à partida, os critérios de avaliação da frota são simplistas e prejudicam claramente Portugal. Ou seja, a medição da capacidade da frota é feita pela potência (a chamada cavalagem) - o arrastão padrão é de 700 cavalos -, o que significa que os espanhóis, que concorrem connosco nas nossas águas territoriais e nas de outros países, que têm navios de pequena potencía mas de grande arqueação relativa, podem pescar muito mais do que os portugueses.

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Tudo leva a crer que o critério foi estabelecido em função da frota espanhola e não da portuguesa, com certeza!
Exigia-se uma fórmula composta que relacionasse a arqueação com a potência, porque ambas são determinantes. Ã potência tem vantagem relativa, por exemplo, na pesca do carapau, mas - e a isto já estamos habituados -, se temos vantagem na captura, somos «comidos» na comercialização, porque os camiões TIR espanhóis, carregados de peixe, chegam à lota antes dos nossos navios, violando as regras e as leis em vigor no País.
Os espanhóis, que nas nossas águas pescam principalmente espécies mais ricas, por coincidência, exigem pouca potência dos navios mas enchem as suas brutas arqueações à tripa forra, esgotando as reservas e depredando os bancos.
Acrescente-se que a débil fiscalização incide muito mais sobre as embarcações portuguesas do que sobre as estrangeiras, de acordo com as queixas generalizadas dos pescadores Vá lá saber-se porquê!...
Poderia pensar-se que a Comunidade Europeia traria vantagens, nomeadamente nas negociações com outras potências, no que diz respeito aos pesqueiros internacionais, mas não foi isso o que aconteceu. Nas negociações com o Canadá, a União Europeia, ao contrário do que veio noticiado num jornal diário, de 3 de Fevereiro p.p., não rompeu as negociações com o Canadá, antes, submeteu-se às suas exigências, com prejuízos graves para as pescas longínquas portuguesas, nomeadamente a da palmeta. Porquê? Só me parece haver uma explicação: a Alemanha e a França não estão interessadas nesse pescado.
Para nosso espanto, a este panorama, nada risonho, veio juntar-se um outro facto, este, diga-se apesar de tudo e em abono da verdade, totalmente inesperado.
Segundo fontes fidedignas, na negociação do acordo de pescas, que decorreu no mês de Dezembro, na qual técnicos e parceiros sociais defendiam que Portugal não poderia nunca abrir mão do seu mar territorial, nomeadamente do chamado Paralelo de Peniche - uma das zonas mais nuas em espécies e na sua reprodução -, o Ministro Azevedo Soares, ao contrário do que tinha garantido, cedeu totalmente aos interesses das grandes potências piscatórias, designadamente aos espanhóis, deixando cair a reserva de pesca dos navios portugueses nas nossas águas territoriais ao sul do Paralelo de Peniche.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Isso é o que eu gostava de saber!

A ser verdade este escandaloso compromisso contra os interesses nacionais, estamos perante algo muito parecido ao convénio de Salazar e Franco, no qual os espanhóis podiam pescar a seu bel-prazer nas nossas águas.
Essa é uma das razões por que o conhecimento dos nossos recursos nas águas territoriais e na Zona Económica Exclusiva é muito superior da parte dos espanhóis. É que nunca se investiu a sério num sector estratégico de tanta importância como o da investigação científica das pescas.
A pergunta que pode e deve colocar-se é a seguinte: a troco de quê esta verdadeira abdicação na defesa dos nossos interesses?
Há cerca de um mês, em 18 de Janeiro passado, tive ocasião de requerer ao Ministério do Mar esclarecimentos sobre esta questão. Nesse documento solicitava a confirmação ou a informação daquilo de que tinha tido conhecimento. Dado tratar-se de uma acusação grave, um assunto de tal melindre exigia, mais do que nunca, um rápido esclarecimento, uma resposta urgente. No entanto, ainda não
obtive qualquer resposta, pelo que decidi interpelar, desta tribuna, o Sr. Ministro do Mar, na esperança de que não faça parte do já excessivo lote de irresponsáveis do Governo.
A opinião pública e os interesses nacionais exigem uma resposta imediata do Sr. Ministro: deixou ou não cair, contra as suas promessas, a garantia do Paralelo de Peniche? A troco de quê?

Estas, Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar e Srs. Deputados, são duas questões que não podem nem devem ficar sem resposta imediata.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto relativo ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Sarmento.

O Sr. Júlio Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A reflexão que quero propor-vos pretende caracterizar a minha perspectiva de intervenção estratégica no distrito da Guarda, por cujo círculo, fui eleito Deputado e onde exerço as funções de Presidente da Câmara de Trancoso. É uma reflexão que penso ajustada a todas as regiões do interior de Portugal e que, por essa razão, releva pela importância nacional da temática do desenvolvimento regional.
Reconheço que há um ambiente e uma conjuntura pré-eleitoral muito pouco propícia a um debate sério desta natureza, mas não posso, nesta breve passagem pela Assembleia da República, deixar de falar sobre esta temática.
De qualquer forma, esta intervenção é politicamente descomplexada e asseguro-vos que não sofre das inquietações que parecem, nesta conjuntura eleitoral, ocorrer sempre sobre as regiões menos desenvolvidas. Asseguro-vos, Srs. Deputados, que não sofre dessa amargura conjuntural!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, em Portugal, existem desequilíbrios regionais que se caracterizam, fundamentalmente, pelo favorecimento das regiões mais desenvolvidas do litoral em detrimento de regiões menos desenvolvidas do território nacional. Mas é preciso que se diga, também claramente, que esses desequilíbrios regionais devem-se a um processo longo, secular, cumulativo, de «litoralização» da economia portuguesa. É igualmente óbvio que este processo deixou marcas numa cultura de sistema que, com toda a frontalidade, trespassa todos os partidos políticos em Portugal.
É certo que esta concentração urbana exagerada, como acontece designadamente na região de Lisboa, ocasiona deseconomias externas como o congestionamento urbano, os custos de solos, de habitação, problemáticas sérias que só encontram resposta numa política adequada de desenvolvimento regional do País.
É óbvio, Srs. Deputados, que Portugal acabou de viver uni ciclo de progresso da sua economia, de modernização das suas estruturas, em que se realizaram reformas estruturais e preparou o País para uma maior competitividade do tecido empresarial. Essa circunstância, ao termos um país mais equilibrado e uma economia mais saudável - não tão saudável que aguente os desmandos do despesismo socialista -,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... impõe-nos a todos uma nova racionalidade no ordenamento do território nacional.
Se esta cultura de sistema sofreu, de alguma forma, as influências da «litoralização» da economia portuguesa, que

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trespassa toda a classe política portuguesa, gostava de dar dois ou três exemplos. Quando este Governo quis introduzir na Lei das Finanças Locais critérios discriminatórios, pela positiva, para os municípios mais pequenos, logo se fizeram sentir lobbies e poderes instituídos claramente associados ao Partido Socialista, revelando uma cultura de sistema de que, em particular, está mais afectada a própria cultura socialista em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, quando se procura afectar os programas operacionais regionais ou as diferentes afectações das verbas comunitárias, os mesmos interesses instituídos, a mesma burocracia centralizadora que se alimenta a si própria faz com que se voltem municípios das regiões mais desenvolvidas contra municípios das regiões menos desenvolvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este fenómeno é compreensível: os desequilíbrios regionais também acontecem porque as regiões mais desenvolvidas economicamente atraem os factores de produção das regiões menos desenvolvidas deixando-as com menos recursos necessários ao seu desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não posso deixar de constatar, na qualidade de presidente de um município do interior, que, neste virar de ciclo, é necessária uma política de desenvolvimento regional. Quero, todavia, concretizar que desenvolvimento regional não é o mesmo que regionalização, porque o processo de desenvolvimento regional não implica a institucionalização de regiões nem a regionalização tem como consequência necessária um processo de desenvolvimento regional.

Aplausos do PSD.

Nós, os que vivemos no interior, vemos sempre com muita surpresa os partidos políticos arvorarem, nestas conjunturas pré-eleitorais, a bandeira eleitoral da defesa dos interesses do interior quando eles próprios sofrem desta cultura de sistema que, na prática, acaba sempre por estar em contradição com aquilo que é proclamado nos discursos políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, precisamos de uma política de desenvolvimento regional que consiga relocalizar, no interior, as actividades, os serviços, os factores de produção e as pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi com alguma surpresa que vi. em Lisboa, ser promovida uma corrida entre um Ferrari e um burro para demonstrar uma evidência à saciedade verificada, sem questionar o fundo da questão. Devo dizer que se trata de uma atitude pouco inteligente, afirmação que não põe em causa a própria alimária.
Também na Área Metropolitana de Lisboa há autarcas que se propõem representar ao mais alto nível Portugal e que sofrem dessa cultura de sistema, que procuram reflectir com justeza os problemas que as deseconomias externas desta concentração urbana traduzem (o custo do solo, a falta de habitação, as habitações degradadas, o estrangulamento do serviço de saúde ou de serviços de educação), o que só se resolve se conseguirmos relocalizar no interior, através de políticas selectivas de desenvolvimento regional, os factores de produção, as pessoas e, naturalmente, as empresas.
Num regime democrático, só é possível relocalizar as pessoas, as actividades e os factores de produção no interior mediante a criação de uma rede urbana de cidades médias, com competitividade nacional e internacional, de forma a prevenir os riscos destas deseconomias de aglomeração. Foi nesse sentido que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território afirmou, recentemente, estar na política de desenvolvimento regional a resposta ao desenvolvimento do interior.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Guarda é uma região essencialmente rural, caracterizada pela sua periferia geográfica e económica e sofrendo uma dinâmica regressiva em termos demográficos. Quero dizer-vos também que a Guarda não tem aproveitado, apesar de estar na porta da Europa, a circunstância estratégica de ser atravessada pelos dois principais eixos rodo-terroviários Por essa razão, para além das considerações que já tive ocasião de aqui reivindicar, sem falar nos instrumentos selectivos ao serviço de uma política de desenvolvimento regional, entendo, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo da Guarda, que há quatro vectores estratégicos de desenvolvimento que têm de articular políticas e criar solidariedades institucionais: primeiro, regular ficar a importância estratégica da localização geográfica da Guarda; segundo, qualificar os recursos humanos; terceiro, valorizar o domínio do ambiente, os recursos naturais e o património histórico-cultural; quarto, reforçar a base económica regional.
Destes quatro vectores estratégicos de desenvolvimento, a Guarda tem registado um significativo esforço de investimento no domínio da educação. O Instituto Politécnico da Guarda, a existência de escolas profissionais e de uma rede modernizada de escolas do ensino preparatório e secundário por todo o distrito fazem com que, no domínio deste vector estratégico, tenha havido, nestes últimos anos, um significativo investimento no distrito da Guarda. Já o mesmo não posso dizer dos outros três vectores estratégicos de desenvolvimento.
Requalificar a importância estratégica da localização da Guarda significa não apenas reclamar, como é de justiça, a urgente concretização do IP n.º 2, que está delineado e programado pela Junta Autónoma de Estradas no sentido de, ainda no primeiro semestre, dar início ao concurso da empreitada de construção dos troços de ligação entre o nó de Trancoso e o IP n.º 5 e entre a Guarda e a Covilhã. Quero ainda reivindicar aqui muito claramente para a Guarda a futura ligação em auto-estrada à rede transeuropeia de estradas que ligará Portugal a Valladolid, que também é de justiça reclamar, não por uma questão de estratégia mas pelo muito que o País deve à própria Guarda.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, não pretendendo desvalorizar a importância estratégica no domínio dos recursos naturais, do ambiente e do património, que são aspectos estratégicos para valorizar a Guarda, devo dizer que, em meu entendimento, a região de turismo da Serra da Estrela tem de ser alargada ao conjunto de todo o distrito, por forma a conferir escala a um bom produto turístico que tenha complementaridade entre a Serra da Estrela e o conjunto monumental do património histórico e cultural que caracteriza bem o distrito da Guarda.
Por outro lado, no domínio do reforço da base económica, pensamos que qualquer política de desenvolvimento

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regional deverá ter em conta novos instrumentos selectivos, os quais terão de ser mais eficientes porque aqueles que actuam na região ainda não conseguiram relocalizar as actividades e os factores de produção.
De qualquer forma, quero dizer-vos que, hoje em dia, ao contrário do que o Sr. Deputado Almeida Santos dizia em tempos, a Guarda já não é «um cemitério de saudades» mas, sim, uma região que olha para o futuro com perspectivas de desenvolvimento.
Naturalmente, urge concretizar um apoio selectivo às empresas, prepará-las para a competitividade com o vizinho mercado espanhol. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, que escolhemos a Guarda para viver, que escolhemos a Guarda para trabalhar, que preferimos trabalhar no interior de Portugal, queremos dizer que urge desenvolver o interior para, embora com séculos de atraso, podermos finalmente cumprir Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Sarmento, começo por saudar a presença de V. Ex.ª neste hemiciclo, por dizer-lhe que ouvi com atenção a sua intervenção e que nunca é demais trazer a esta Sala os problemas das regiões do interior, sobretudo de uma região como é a do distrito da Guarda, da Beira Interior, tão carenciada em infra-estruturas.
Falou V. Ex.ª em assimetrias regionais, em desenvolvimento do interior. Eu próprio, nesta mesma Câmara e em diversas circunstâncias, tenho dito que o que de positivo foi feito no distrito da Guarda e na região da Beira Interior deve-se ao poder local, independentemente da cor política do autarca que presida a um dado município. Ora, sendo V. Ex.ª o ilustre Presidente da Câmara Municipal de Trancoso - também o felicito nessa circunstância-conhece, tão bem como eu próprio, a realidade daquele distrito. Após 16 anos consecutivos de Governo do PSD, V. Ex.ª faz, ou deveria fazer, uma análise consciente do desenvolvimento estrutural e das condições que foram criadas às regiões do interior.
V. Ex.ª falou no tecido empresarial e certamente conhece a actual situação da indústria, nomeadamente a dos lanifícios, do maciço central da Serra da Estrela - Seia, Gouveia, Manteigas e cidade da Guarda. É que, à semelhança do que acontece no Vale do Ave, também em Seia há salários em atraso, também no distrito da Guarda há salários em atraso em empresas asfixiadas. Também aí o poder central não criou um único programa integrado de desenvolvimento, de modo a dar as mesmas oportunidades que foram concedidas a outros industriais e a outras regiões do interior.
V. Ex.ª não esconde igualmente a existência de um surto migratório nos anos 80 e 90, em direcção a França e à Suíça - e há quem compare este ao surto migratório ocorrido nos anos 60 -, que afectou o melhor património do distrito da Guarda que é a sua juventude, apesar da existência do Instituto Politécnico da Guarda, que reconheço ser um instrumento positivo para o desenvolvimento da região. Mesmo assim, pergunto a V. Ex.ª, quantos postos de trabalho são criados para levar à fixação dos jovens que são o melhor património que temos na nossa região? Faço-lhe esta pergunta porque estes últimos não procuram o distrito da Guarda para se fixarem, dado não terem aí condições de vida, antes atravessam os Pirinéus, continuando à procura das «novas Franças» e das «novas Suíças».
Sr. Deputado, quando olha para o PIDDAC para 1995, V. Ex.ª vê aquilo que é uma vergonha e uma humilhação para o distrito da Guarda: está na cauda dos 18 distritos nacionais, tendo sido contemplado com uma verba ridícula, não havendo um único investimento estrutural com vista ao seu desenvolvimento.
V. Ex.ª falou ainda em vias de comunicação. Ora, a construção do IP n.º 2 encontra-se atrasada quatro a cinco anos em relação à dos outros itinerários principais do País e nós bem sabemos porquê, Sr. Deputado. É que naquela região não se ganham eleições, ali não é o litoral e, por isso, o Governo proeurou investir no litoral, não tendo criado naquela região infra-estruturas com vista ao seu desenvolvimento.
Perante isto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: em 16 anos consecutivos de Governo PSD, o que é que a Guarda, região do interior, deve ao PSD e aos governos do Professor Cavaco Silva?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Sarmento.

O Sr. Júlio Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, meu prezado amigo, a verdade é que faltou uma coisa na minha intervenção. Foi o lamento incontido pela circunstância de, na Guarda, nos dividirem antigas querelas políticas que tão nefastas têm sido para aquele distrito, por nunca termos criado solidariedades, por termos privilegiado mais as divisões do que aquilo que naturalmente deve unir-nos. V. Ex.ª reconhecerá o lamento incontido do actual Presidente da Mesa da Assembleia Distrital por as reuniões que promove relativamente a estratégias de desenvolvimento acabarem por ficar desertas ou pouco comparecidas devido à falta de assunção articulada de políticas autárquicas. Faltou-me esse lamento - repito - porque, infelizmente, a Guarda continua a sofrer, para além dos seus poucos recursos, de uma grande falta de solidariedade, que é preciso ultrapassar.
Sr. Deputado, é óbvio que os problemas existem. Eu próprio vim aqui fazer uma intervenção para valorizar uma política de desenvolvimento regional porque os problemas do País exigem que se relocalizem no interior actividades, factores de produção e as próprias pessoas. Não escondi essas dificuldades, mas nós próprios somos, claramente, os principais culpados pela falta de solidariedade política e por querelas interpartidárias na actual situação deste distrito.
Mas, Sr. Deputado, também é preciso reconhecer que na Guarda existem vontades, que está a reconverter-se uma situação de sangria e de emigração, porque na Guarda estão a aparecer actividades, estão a surgir fenómenos de fixação das pessoas. Muito há a fazer, mas o principal é, realmente, criar as solidariedades necessárias e acabar com as querelas interpartidárias que tão nefastas têm sido para o distrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para uma intervenção.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo da legislatura, convirá avaliar da política macroeconómica do Governo, da sua política estrutural, da eficácia, da coerência, porventura, de todas essas medidas que deveriam fazer o nosso futuro. Como também convirá fazê-lo, tendo em atenção a sua projecção sobre o futuro, sobre o bem-estar dos portugueses.

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Recordar-se-ão que o XII Governo prometeu melhorar significativamente o nível de vida dos portugueses, expandir o emprego, apoiar o fortalecimento competitivo das empresas, acelerar a aproximação ao rendimento médio comunitário, diminuir o défice e a dívida pública, diminuir a inflação.
No balanço do que se passou desde 1992, os resultados por acção do Governo são magros. As consequências das suas omissões e inépcias, essas, pesarão sobre todos nós e por muitos anos.
A convergência real com a Comunidade Europeia recuou; em vez de nos termos aproximado, afastámo-nos desta. No conjunto dos anos de 1991 a 1995, o Produto Interno Bruto crescerá mais 2,3 % na média da Comunidade do que em Portugal. Em consequência, a capitação média dar-nos-á uma situação estagnada, de 40 pontos abaixo. No mesmo período, a Irlanda ganhou 11 pontos.
Em matéria de convergência nominal, o rácio da dívida pública em relação ao Produto afasta-se cada vez mais da meta de Maastricht, do objectivo dos 60 %. Estamos a caminho dos 72 %, isto é, voltámos aos valores dos anos 80, oito anos para trás no esforço da consolidação financeira. Talvez isto explique a saída de um vulto tabuado da cena política portuguesa...
Quereria o Professor Cavaco Silva enfrentar uma descida do rácio da dívida pública da ordem de 12 %7 Estaria ele disposto a fazer a recessão brutal e a aguentar-lhe as consequências? Não, não estaria! Por isso sai!
No que diz respeito às taxas de juro, não há raeio de ficarem abaixo dos muitos pontos que separam as empresas portuguesas das suas congéneres na Europa Central. Quantos pontos? 10, 12..., depende da situação das empresas. Para muitas delas, serão mais.
Mas quanto à inflação, a «menina dos olhos» do Governo, ao menos aí, não terá o Governo conseguido uma estrondosa vitória? Não! A descida da inflação é o símbolo mais visível da derrota do Governo. É preciso que se diga isto porque não foi o Governo, não foram a coerência e a eficácia das políticas económicas governamentais que baixaram a inflação. Foi o aumento em flecha do desemprego que baixou a inflação, foi a brutal compressão das margens de lucro das empresas, em muitos casos abaixo do seu nível de sobrevivência, foi a concorrência desesperada a que a recessão deu lugar. Não foi o Governo que baixou a inflação. Quem baixou a inflação foi a extraordinária amplitude de uma crise que poderia e deveria ter sido bastante menos grave, não fora a insustentável leveza e contradição das políticas governamentais. E para continuar a baixar a inflação quer o Governo continuar a recessão. É isso que o Governo nos promete. Foi só isso que fez até agora e, portanto, nada mais há a esperar dele.
O preço dessa leveza e contradição está bem expresso na crise do emprego, na explosão do desemprego - este ponto é extremamente grave e chamo a atenção da maioria para a sua pertinácia em não saber aquilo que os portugueses sabem. É falso que tenhamos um desemprego de 7 %. Essa será uma mentira estatística porque a verdade nua e crua, a realidade é uma taxa de desemprego acima dos 10 %, ao nível da média comunitária. A única convergência que este Governo conseguiu foi a convergência do desemprego. Só por isso ele merece juntar-se também aos desempregados.
Há centenas de milhares de pessoas que saíram do mercado de trabalho, desesperadas por não encontrar um emprego. São quase tantos ou mais que os desempregados oficiais.
Nos anos de 1992 e 1993, perderam-se quase 400 000 postos de trabalho, segundo as estatísticas oficiais, já para não falar daqueles casos que nem sequer constam das estatísticas. Com a continuação das actuais políticas, o desemprego de longa duração explodirá. O prolongamento da incoerente política económica actual manterá, nos próximos anos, a taxa real de desemprego a níveis próximos do verificado em 1985, se não for ainda superior. Com este Governo e com estas políticas, entrámos no início da tendência para a taxa de desemprego duradouro se situar acima dos 10 %, tendendo a subir acima desta percentagem e não a descer, nem sequer a estabilizar.
A realidade é que quase 10 anos de Governo PSD não conseguiram tornar a economia suficientemente robusta para evitar a ampliação dos choques externos. Portugal perdeu muito mais emprego e perdeu muito mais produção em 1992/1993 do que em 1984/1985. Portugal foi o país da Europa que mais emprego e produção perdeu em termos relativos. É que se este Governo beneficiou, em tempos, de uma «boleia» histórica, a realidade é que nunca chegou a ter uma política económica coerente e eficaz.
Uma maneira, irrecusável, para o Governo, de comparar o que foi solenemente prometido no início da legislatura com o que efectivamente se passou é atermo-nos no seu Programa de Convergência Q2 para 1992/1995, publicado sete dias após a aprovação do Governo nesta Assembleia.
Segundo aquele Programa de Convergência, dir-se-ia que, para 1992/1995, o Governo forneceu o enquadramento macroeconómico e estrutural do Programa do XII Governo Constitucional. O confronto das realidades, já efectivadas ou em curso, com as promessas do Governo no início da legislatura dá-nos um quadro arrasador: enquanto o Governo prometia um crescimento de 3 % em 1992 e de 4 % na média de 1994/1995, a realidade queda-se por um terço da promessa de 1992 e por um crescimento em 1993 e 1994, de tal forma pálido que nem vale a pena mencioná-lo, tão atrás fica do que tinha sido prometido.
Quanto à convergência real, enquanto o Governo previa um diferencial de crescimento de mais de 1 % anual, a realidade inflige-nos um valor negativo de -1,7 %.
Quanto às finanças públicas, o Governo prometeu um saldo primário, sem juros, de mais de 2 % em 1993/1995. A realidade desmentiu o Governo com um défice de 0,5 %. Em consequência, a dívida pública tem vindo a subir constantemente, estando já 18 pontos acima da promessa do Governo. Um pequeno erro de 33 %!... Não é mais! São só 33 %!...
O Governo também prometeu fazer crescer o investimento, entre 1992 e 1995, em 24 %. Mais uma vez, a realidade recusa-se a cumprir as promessas do Governo e fica-se pela quase estagnação.
Mesmo quanto à inflação, já vimos que o Governo não está melhor do que prometeu, mas aí aproximou-se da realidade à custa de uma enorme recessão. A crédito do Governo está o agravamento da recessão, pelo que só nessa medida é que ele poderá reivindicar como seu o abaixamento da inflação - atrever-se-á o Governo a fazê-lo?
É claro que Nogueira e Barroso dirão que a culpa de todos estes desvios é da conjuntura internacional. Pelo menos, nesses ponto estarão solidários com a ideia da renovação na continuidade! Mas este descarte de responsabilidades não é aceitável por razões evidentes.
Se o Governo, em fins de 1991, prometeu, tão solenemente, um futuro cor-de-rosa é porque foi incapaz de perceber que a Europa, nessa altura, estava a caminho de uma desaceleração. Essa incapacidade arrastou, necessariamente, a incapacidade para estabelecer políticas económicas correctas. E faz parte da boa governação saber prever... É apanágio dos maus governos o desculpar-se sempre

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com a conjuntura internacional para esconder a sua inépcia quando as coisas correm muito mal. Bem o sabem as empresas portuguesas castigadas por juros altíssimos e outras sobrecargas da inépcia governamental!
O Governo não foi vítima da crise. Pelo contrário, o Governo foi um forte elemento de agravação da crise. Os portugueses, esses sim, é que foram vítimas, mas vítimas do presente Governo.
Aliás, os Governos do PSD têm sido um buraco sistemático em matéria de previsão económica, logo também de política económica - este defeito de previsão é endémico neste Governo! Vejamos: o PCDED prometia-nos chegar à inflação média comunitária em 1989. Quem se lembra disso na bancada do PSD? O QUANTUM I, de 1990, projectava uma taxa de crescimento médio de 3,5 % nos anos seguintes e o QUANTUM 2 resistiu apenas 1 ano às suas próprias previsões para 4 anos.
Os disparates de previsão foram tais que as entradas e saídas dos programas de médio prazo excederam mesmo a rotação dos próprios Ministros das Finanças que os conceberam. Deste modo, como pode alguém dar credibilidade aos objectivos e previsões do Governo?
A agravar este quadro, temos a incoerência das políticas macroeconómicas, bem demonstrada pelo facto de as políticas monetária e cambial terem sido jogadas quase sempre em oposição à política orçamental: Banco de Portugal e Governo combateram-se quase todo o tempo, perante o desespero de quem procurava perceber qual era, afinal, a política de Portugal.
A apreciação real do escudo e altas taxas de juro destruíram inúmeros empreendimentos, liquidaram centenas de milhares de postos de trabalho que poderiam ter sido criados ou salvos se a política orçamental tivesse sido conduzida seriamente e não como grande canhão eleitoralista a favor das clientelas do PSD e do próprio emprego da sua nomenclatura governamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - De 1990 para 1992, a despesa pública subiu 11 pontos percentuais em relação ao PIB. Para se ter a ideia do que isso representa, é como se tivéssemos aumentado a despesa à cadência média anual de cerca de 500 milhões de contos actuais, o que dana para fazer três novas pontes sobre o Tejo por ano, para além da continuação do que se fazia em 1990. A quanto obrigou a eleição de 1991!...

O Sr. António Braga (PS): - É verdade!

O Orador: - Na mesma obrigação, o Governo acrescentou à Administração Pública quase 100000 funcionários, entre o fim dos anos 80 e o início dos anos 90, para não falar do que para aí vai em recibos verdes. Alguém deu por aumento equivalente dos serviços prestados pela Administração Pública? Suponho que ninguém!
O problema, além do mais, é que os efeitos desse regabofe orçamental continuarão no futuro por muitos e bons anos.
Por outro lado, a passividade cúmplice perante a evasão fiscal, que é também uma outra forma de servir clientelas e ganhar votos- a evasão fiscal, os perdões, o laxismo que se apoderou da nossa administração fiscal não é, de todo em todo, involuntário, é uma forma de ganhar votos e servir clientelas!...

Aplausos do PS.

Mas, como dizia, essa passividade atirou o défice público para um record que faz lembrar os celebérrimos excessos do Governo da AD, muito em especial aquele a que Cavaco Silva deu origem aquando das eleições de 1980, razão da sua primeira fuga.
A tudo isto, acresce a subavaliação do défice orçamental através da camuflagem de buracos vários. A seu tempo se verá que há qualquer coisa como duas ou três centenas de milhões de contos de défice camuflado que alguma vez terão de ser absorvidos pelo contribuinte. O peso do descontrolo de 1993 é tal que a OCDE estima que será preciso agravar, nos próximos anos, a fiscalidade em 5 % em relação ao Produto, para que esse descalabro venha a ser reabsorvido. Repito: 5 %! Pormenores desta natureza não são, com certeza, estranhos à última decisão do Sr. Primeiro-Ministro, ainda em funções por alguns dias...
Hoje, a pressão fiscal está seis pontos acima da Espanha, relativamente ao PIB, ou seja, seria preciso que essa pressão fiscal descesse cerca de 1000 milhões de contos para que ficássemos ao mesmo nível' Portanto, atingiu-se um tecto absoluto que não poderá, de maneira alguma, ser aumentado.
Em matéria de despesa, também já estamos acima da média europeia.
Antes de terminar, faiarei ainda de duas coisas mais: políticas estruturais...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr Presidente.

Como dizia, falarei ainda das políticas estruturais, fundos comunitários e privatizações, elementos emblemáticos - neste último caso - da política estrutural do Governo.
Em matéria de fundos comunitários, a realidade é que se desenvolveu um secretismo burocrático que permite a discricionariedade, salvaguarda a impunidade, compra apoio eleitoral - não foi até o Procurador-Geral da República que chamou a atenção para este último aspecto?! Cresceu também a tentacular feudalização dos fundos comunitários a clientelas partidárias e até a associações próximas do crime organizado e generalizou-se a subsídio-dependência, o desperdício e a fraude, coberta pela Administração, por membros do Governo e até pelo Primeiro-Ministro!
Estes factos justificam a renegociação de importantes áreas do II Quadro Comunitário de Apoio, a favor da educação, da verdadeira formação profissional e dos subsídios às empresas que, de facto, os merecem. Repare-se que, em apenas três anos- de 1990 a 1993 -, passaram pela «formação» 1,7 milhões de pessoas e que, desde o início, mais de metade dos activos portugueses passaram pela formação profissional. É de gargalhada, se não fosse uma grande roubalheira!...

Aplausos do PS.

Quanto às privatizações, a insegurança do quadro jurídico...

O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr Deputado, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha para usar da palavra.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Já lá vão 7 minutos!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, em matéria de privatizações, a insegurança do quadro jurídico, os conflitos que se estabelecem quanto à interpretação de todos os movimentos que se deram até aqui e, finalmente, a própria violação, com a conivência do

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Governo, das leis que o próprio Governo faz, a ilegalidade das leis do Governo, tudo isso mostra que, quanto a privatizações, vendeu-se muito gato por lebre, sobretudo a quem caiu na «esparrela» - desculpem o termo - de comprar as acções que o Governo pôs à venda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp, Manuel Queiró e Rui Rio.
Como o Sr. Deputado João Cravinho já excedeu largamente o tempo de que dispunha, irei dar a palavra, sucessivamente, aos três oradores inscritos, respondendo o Sr. Deputado no fim, de uma só vez, a todos eles.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, começo por saudá-lo por esta sua primeira intervenção de fundo desde que regressou a esta Câmara. E, nessa primeira saudação, não quero deixar de dizer que as suas intervenções, mesmo quando enfermam de erros objectivos de análise - e vai-me desculpar, mas esse foi o tipo de intervenção que fez -, têm, pelo menos, a qualidade de serem diferentes de outras, designadamente das do seu líder e secretário-geral.

Vozes do PS: - Já cá faltava!

O Orador: - Intervenções essas que estão muito se acordo com o recente cartaz, em que aparece o Engenheiro António Guterres a preto e branco. Esse cartaz até é oportuno porque, no fundo, mostra o «cinzentismo» do Secretário-Geral do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

E V. Ex.ª, honra lhe se seja feita, mesmo quando faz apreciações erradas da política económica do Governo, pelo menos não peca pelo «cinzentismo»!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até o cartaz os preocupa!

O Orador: - Suponho que pretende fazer uma pré-campanha eleitoral para o seu futuro político dentro do seu partido.
Relativamente às suas observações, comentários e críticas, tenho de dizer que elas são refutáveis, caso a caso. Começo, vai desculpar-me, pelo fim, ou seja, pelas reformas estruturais que o Sr. Deputado diz não terem sido feitas pelo Governo.
Tenho aqui um estudo da OCDE, de 1994, portanto bastante recente - com certeza, V. Ex.ª vai dar, pelo menos, o benefício da dúvida de que este estudo não é organizado nem preparado pelo Partido Social Democrata nem pelo Governo -, chamado Avaliação da Reforma Estrutural: Lições para o Futuro, que faz uma apreciação, país a país,...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, aprendam alguma coisa!... Protestos do PS.
Aliás, vou pedir ao Sr. Presidente que providencie a distribuição de fotocópia da parte que se relaciona com Portugal. Nele são feitas várias observações e recomendações sobre a política estrutural desenvolvida em Portugal, aparecendo um quadro de referência que é positivo: «A economia portuguesa adaptou-se bem à entrada na Comunidade Europeia, (...), e os ajustamentos estruturais que tiveram lugar em diversos domínios fizeram-se sem demasiados traumas».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vê-se!

O Orador: - Não são palavras minhas mas, sim, do estudo, bastante desenvolvido, da OCDE. Será que V. Ex.ª vai rebater este estudo? Será que V. Ex." acusa os técnicos da OCDE de incompetência?!

Protestos do PS.

Acrescenta ainda este estudo, a título de conclusão, na parte geral, que «As autoridades portuguesas durante este período, desde a entrada na Comunidade Europeia, desenvolveram um conjunto de reformas estruturais significativas». Será que os técnicos da OCDE estão mancomunados com o Governo Social Democrata?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A resposta é sim!

O Orador: - Relativamente às críticas que fez, elas são infundadas e erradas.
Vejamos: qual era o montante do défice orçamental até Cavaco Silva presidir ao Governo português e quais são os défices orçamentais actuais? Qual era o nível de inflação nessa época e qual é o seu nível actual? Qual era o nível de produtividade na agricultura nessa época e qual é agora?

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Essa é boa!...

O Orador: - Qual foi o nível de desemprego nessa época e qual é o actual?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sobretudo dos jovens!

O Orador: - Qual é o nível da dívida pública nessa época e qual é o de agora? Em matéria de dívida pública - temos de ter a seriedade e a frontalidade de dizê-lo -, V. Ex.ª foi responsável pelo facto de os rácios não serem melhores. É que uma grande parte dessa dívida pública, que os portugueses estão a pagar, através do défice e dos empréstimos que o Estado tem contraído, resulta da assunção dos passivos das nacionalizações, de que V. Ex.ª foi o principal arquitecto, em 1975.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em 1975, o maior arquitecto era o Durão Barroso!

O Orador: - Aliás, também temos a frontalidade para dizer aqui que V. Ex.ª, há dias, teve a seriedade de confirmar que, de facto, foi o grande responsável pela política das nacionalizações em 1975. V. Ex.ª teve essa seriedade e temos de honrar, aqui, esse facto. No entanto. Sr. Deputado, devo dizer que, na verdade, essa matéria, quando muito, apenas poderá servir de autocrítica. A não ser que o Governo social democrata tivesse adoptado a habilidade dos governos socialistas de fixar taxas de juro administrativas, no caso dos empréstimos do Estado, que era o que se fazia no passado, quando o Estado se creditava a taxas de juro correspondentes a 1/3 das taxas de mercado! Mas isso é uma coisa do passado e corresponde a um Estado omnipresente, omnipotente, sufocante e, no fundo, corripletamente traumatizante da iniciativa privada

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V. Ex.ª conseguirá refutar que os fundos comunitários serviram, utilmente, para o grande desenvolvimento de que o País beneficiou nos últimos 10 anos?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Conseguirá!

O Orador: - Mesmo no que se refere ao Fundo Social Europeu, V. Ex.ª foi demasiado injusto quando gracejou com os fundos comunitários para a formação profissional. Parece-me que os seus camaradas Torres Couto e João Proença não mereciam a injusta graçola que aqui lhes fez, sobretudo porque não estão presentes.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, não vou contestar a sua apreciação do passado, porque para defender o passado estão aqui os Deputados do PSD e, do meu ponto de vista, o passado tem pouca ou nenhuma defesa.
Pessoalmente, interessa-me questioná-lo sobre as consequências que o Partido Socialista vai tirar da apreciação que faz e sobre o que o seu partido entende que deve ser feito.
O Sr. Deputado falou no afastamento das médias comunitárias e, de facto, essa constatação é grave para o País, porque não houve uma ocasião como esta, e, porventura, nunca mais haverá, para nos aproximarmos ou mesmo crescermos em relação à média europeia. Justamente quando o conjunto da média europeia dos países mais desenvolvidos faz uma pausa no seu crescimento e tem a crise económica que todos constatámos, transferindo, ao mesmo tempo, para o nosso país uma quantidade muito apreciável de recursos financeiros, é que Portugal poderia aproveitar para se aproximar da média europeia ou para crescer mais do que esses países.
Portanto, a crise internacional nunca poderia servir para justificar a crise a nível interno, antes, pelo contrário, só poderia constituir uma oportunidade para nos aproximarmos, efectivamente, de uma média muito difícil de atingir.
Ora, como este período dificilmente poderá ser repetido, a constatação do Sr. Deputado é grave. No entanto, o que gostava de saber era que consequências o Partido Socialista retira desta questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Cravinho disse que a pressão fiscal atingiu um tecto e não poderá ser mais aumentada.
Ora bem, se as despesas públicas são cobertas por receitas fiscais cuja percentagem tem vindo a diminuir e se o seu adicional é coberto por receitas que não podem «esticar-se» ou prolongar-se por muito mais tempo, como é, por exemplo, o caso das que dizem respeito às privatizações - e o Sr. Deputado, com certeza, vai dizer-me que o Partido Socialista ou outro governo do futuro não terá possibilidades de «esticar» a venda das empresas nacionalizadas, com o nível de receitas que temos tido até hoje -, e o mesmo se diga em relação à dívida pública, que não podemos continuar a aumentar com recurso aos fundos europeus, pois trata-se de recursos para cuja continuação não há qualquer garantia, isso significa que o adicional às receitas fiscais, que compensa o constante aumento das despesas, não está garantido e, como tal, o Partido Socialista tem de tirar uma consequência desta situação.
Por exemplo, como vamos absorver o desemprego que o Sr. Deputado citou e que, efectivamente, não deixou de aumentar? Vamos absorvê-lo através das empresas industriais? Vamos absorvê-lo através do emprego na agricultura, nas pescas ou nos serviços? E se for através dos serviços, será através de serviços públicos ou de outro tipo de serviços? Induzidos de que forma?
Como é que o Partido Socialista se propõe enfrentar este problema? Com que receita? Com uma receita socialista à base dos serviços sustentados pela despesa pública ou com aquilo que o Partido Popular propugna, que é o recurso às formas privadas e endógenas da economia, que, no quadro europeu em que estamos inseridos, de competição a todos os níveis, precisam, efectivamente, de tempo e, ao mesmo tempo, de liberalização interna? Do nosso ponto de vista, não pode haver um afastamento desta escolha.
Se o Partido Socialista faz este diagnóstico em relação ao passado, sobre o qual só pode haver defesa por parte dos Srs. Deputados do PSD, que consequências tira do imediato? É bom que se clarifiquem as alternativas oferecidas aos portugueses perante a Assembleia e a opinião pública.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, agradeço o discurso que aqui veio produzir hoje, por duas razões.
Em primeiro lugar, porque veio falar da política económica do Governo nos 10 anos de governação maioritária do PSD e deu azo a que pudéssemos aqui relembrar, por exemplo: o crescimento do produto interno bruto per capita, bem superior à média comunitária, ao contrário do que referiu, e a convergência real da nossa economia durante esse período, em contraposição com os 10 anos do pós-25 de Abril, em que o Partido Socialista teve fortes responsabilidades governativas e em que estagnámos; a inflação, que está em patamares de 4 % ou 5 %, quando nos anteriores 10 anos esteve em 30 %; a estabilidade cambial, quando no passado tínhamos desvalorizações mensais; enfim, uma série de recordações que nós, Grupo Parlamentar do PSD, só podemos agradecer.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, o nosso agradecimento tem a ver com a referência que fez à retoma, ao dizer que é pálida e lenta. Bom, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe o seguinte: qualquer retoma que seja séria é, obviamente, lenta; qualquer retoma que seja artificial ou, melhor, que vise criar procura de uma forma artificial, não é, obviamente, seria, é eleitoralista e não tem presentes os interesses nacionais.
Por isso, Sr. Deputado, quando a procura externa cresce da forma como cresce, quando há fortes tendências para o crescimento do investimento e a recuperação do consumo, em estabilidade cambial, com a taxa de inflação a descer e o défice público controlado, agradecemos-lhe por ter feito essa referência e por nos ter dado oportunidade de a comentar.
Mas o grande agradecimento que lhe faço tem a ver com o seguinte: o discurso do Sr. Deputado demonstra que o Partido Socialista, em matéria económica, não mudou nada. Se critica o tipo de retoma que estamos a conduzir é porque a faria de forma diferente e, se a faria de forma diferente, fá-la-ia de forma artificial, como fez no passado, o que conduziria, inevitavelmente, ao aumento da inflação, ao aumento das taxas de juro, ao aumento do défice público e a tudo aquilo a que assistimos no passado.
Portanto, Sr. Deputado, muito obrigado por ter trazido aqui estes temas.

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Em todo o caso, Sr. Deputado, e já que V. Ex.ª referiu que o Sr. Primeiro-Ministro só o vai ser por uns dias, tenho uma pergunta para lhe fazer. Antes, porém, permita-me que lhe diga o seguinte: neste momento, em Portugal, existe um Primeiro-Ministro que diz, claramente, que quer cumprir o contrato que tem com o povo português b que lhe foi conferido em Outubro de 1991; existe uma maioria parlamentar que diz, claramente, que quer apoiar esse Governo até Outubro de 1995; existirá um novo líder do PSD, no próximo domingo, seja ele qual for, que diz que vai apoiar este Governo até Outubro de 1995.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: dissolução, para quê? Dissolução, porque a oposição quer? Bom, uma dissolução daria jeito à oposição, considerando que o PSD sairá do Congresso com um novo líder e que, para a oposição, seria agradável realizar eleições de imediato. Só que, Sr. Deputado, a dissolução do Parlamento, o acto de dissolver o Parlamento tem a ver com o interesse nacional e não com o interesse da oposição, que é substancialmente diferente.
Mas se V. Ex.ª entende que, quando existe um Primeiro-Ministro que quer ir até ao fim e uma maioria parlamentar que apoia o Governo até ao fim,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até ao fim do País!

O Orador: - ... se deve dissolver o Parlamento, que dirá da Câmara Municipal de Lisboa, cujo Presidente não só já está em part-time como diz que não quer ir até ao fim?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, a quem peço contenção relativamente ao tempo.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, 'agradeço toda a contemporização que tem tido para comigo e agradeço também as palavras do Sr. Deputado Rui Carp, apenas com uma pequena ressalva: não foi a primeira vez que estivemos juntos em trabalhos que o Sr. Deputado estima importantes, mas, em todo o caso, agradeço a sua intenção.
Quanto ao Secretário-Geral do Partido Socialista, devo dizer-lhe. Sr. Deputado Rui Carp, que ele nunca aparecerá em cor-de-rosa.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não?!

O Orador: - Não, e esse é que é o seu grande temor, pois o seu Governo, o XII Governo Constitucional, apareceu em lilás, cor-de-rosa e laranja e sai em negro.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é a cor académica!

O Orador: - Mas é também a cor de enterro!

No que diz respeito aos livros da OCDE, Sr. Deputado Rui Carp, vou contar-lhe uma pequena história.

O Sr. Deputado conhece muito bem as Perspectivas Económicas da OCDE, que fazem fé definitiva sobre a globalidade dos outros estudos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, e a Avaliação da Reforma Estrutural: Lições para o Futuro?

O Orador: - Esse documento é subsidiário deste!
Bom, Sr. Deputado, compare a edição de Dezembro das Perspectivas Económicas da OCDE com a edição de Junho e vai encontrar o seguinte: na edição de Junho diz-se que o grande problema que Portugal tem, o desastre que Portugal tem à vista - e estou a fazer uma citação quase taxativa - é, de facto, o desequilíbrio orçamental deste Governo; na edição de Dezembro diz-se que Portugal tem, de facto, um grande problema, que é o do desequilíbrio orçamental. Entretanto, retirou-se a frase que importava comparar e que se referia ao «desastre».
Quanto a alguns números, vou esclarecer o Sr. Deputado. Por exemplo, em relação à produtividade da agricultura portuguesa, ao sair daqui, pode ir à nossa biblioteca e consultar o EUROSTAT, que refere o seguinte, na base 1985-100: agricultura portuguesa - 80, ou seja, 20 pontos abaixo. Mas se vir a Espanha, encontra 152 ou 153.
Protestos do Sr. Deputado do PSD Rui Carp.
Sr. Deputado, veja o EUROSTAT, que está em exposição e qualquer pessoa o pode ver. Pela minha parte, consultei-o ontem e tenho aqui uma cópia.
Ainda em relação à produtividade, a razão pela qual estamos a aproximar-nos do desemprego espanhol, a razão por que vamos ter uma enorme explosão do desemprego, deve-se ao facto de os senhores, em 10 anos, não terem reestruturado rigorosamente nada, a tal ponto que a produtividade média portuguesa equivale a quase metade da espanhola. Ora, como é impossível competir com a Espanha a não ser na base de uma aproximação da produtividade portuguesa à espanhola, vamos ter taxas de desemprego acima de 10 %, criadas por vós.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Nós não temos desemprego com uma taxa de 22 %, como acontece com os espanhóis!

O Orador: - No que diz respeito ao défice, o Sr. Deputado vai encontrar, em 1985, um défice igual ao de 1993.
Em relação à dívida pública, pode ver os quadros 33 e 29 do EUROSTAT, onde irá encontrar, em 1983 e em 1984, uma dívida de cerca de nove pontos abaixo da actual dívida pública, criada por vós. Portanto, não se preocupe!
Sr. Deputado Manuel Queiró, a pressão fiscal sobre aqueles que, efectivamente, pagam, que não são favorecidos com amnistias nem se evadem ao fisco, é intolerável.
Claro está que há muito boa gente que não paga, como o senhor sabe, e esses, quando forem obrigados a fazê-lo, financiarão, com certeza, pelo menos, o saneamento das finanças públicas. Lembre-se que, entre juros e principal, havia qualquer coisa como mais de 1000 milhões de contos de dívidas ao fisco. Isto com o fisco que temos, com a base tributária que temos... Mais de mil milhões de contos!... Aliás, 1100 milhões de contos representam 8 % do produto interno. Isto dá para vários défices.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para sanear as finanças públicas ou para financiar a despesa?

O Orador: - Para sanear as finanças públicas, sem dúvida nenhuma. É para sanear as finanças públicas, o que, aliás, nunca foi feito.
Sr. Deputado Rui Rio, a sua pergunta desdobra-se em várias questões. Quanto ao facto de o Sr. Deputado dizer que está tudo muito bem, ofereço-lhe um artigo escrito por alguém que o Sr. Deputado Rui Carp conhece muito bem, o Dr. António Sampaio e Melo, director do Gabinete de

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Estudos do Banco de Portugal, que diz coisas «do arco da velha». Se tivesse tempo lia-lho e acredite que seria um delírio.
Mas, resumindo, diz ele que, ao fim de quase 10 anos de integração portuguesa na Comunidade Europeia, o resultado do que se fez e do que se deixou de fazer não é animador. Embora se beneficiasse de um conjunto de condições históricas, na realidade, este Governo falhou. Isto está escrito e ele explica por que razão, ao contrário daquilo que o senhor julga, o que se passou, digamos assim, de 1980 a 1990 foi pior do aquilo que ocorreu nos anos anteriores.
Quanto à questão política fundamental, desde que o Sr. Prof. Cavaco Silva quer...

O Sr. ROD Carp (PSD): - Quer e está no seu direito.

O Orador: - O problema é saber se pode! Eu também quero muita coisa... O problema é saber se pode! Ora, acontece que não pode e vou explicar-lhe porquê: é que não se pode ser Primeiro-Ministro de um Governo que continua no estilo antigo, ao lado de um líder do partido que o sustenta a dizer que está num estilo diferente, num estilo novo. É evidente!
Srs. Deputados, o PSD não vai poder continuar a ter duas cabeças, a de Durão Barroso e a de Fernando Nogueira, e um peso morto, que já não é cabeça.

Aplausos do PS.

O Sr. Leis Geraldes (PSD): - E a Câmara de Lisboa?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a última antes do período da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avaliar pelo discurso oficial, o moribundo Governo Cavaco Silva está feliz com a política desenvolvida na área da emigração. É uma alegria postiça e ridícula.
Existe um abismo entre o discurso apologético sobre a política da emigração e o juízo que os emigrantes dela fazem.
Uma campanha ruidosa pretende que grandes reformas, introduzidas no Ministério dos Negócios Estrangeiros, contribuíram nos últimos anos para mudar o quadro das relações entre o poder central e os emigrantes. Na realidade, tudo continua na mesma.
Por um lado, o Governo permanece surdo a antigas e justas exigências dos portugueses da diáspora, por outro, a falta de respeito humano pelo emigrante é rotineira na maioria dos serviços consulares em países onde as comunidades portuguesas são particularmente densas.
Há anos que se anuncia um novo regulamento consular. O resultado não se vê. Onde terá ido parar o projecto de reforma? O regulamento em vigor continua a ser o de 1920. Tem mais de 70 anos!
Fez-se também muito barulho em torno da pretensa informatização dos serviços consulares, mas os benefícios dessa propaganda são, até agora, pífios. Sei que instalaram um computador no Consulado de Paris, com vários terminais, mas o sistema não é utilizado. A informatização é decorativa.
No tocante à revolução cultural, que deveria ser desencadeada com a criação do Instituto Camões, ela não se projecta sequer no horizonte longínquo. O Centro Português de Paris, que serviu de terna a uma propaganda torrencial, não atravessou ainda a fronteira das promessas. Aliás, o mistério que tem envolvido o Instituto Camões deixa entrever pelos rasgões a possibilidade de escândalos maiúsculos.
Do Brasil chegou-me - é um exemplo - a notícia inquietante de que o Governo estaria prestes a nomear para representante do Instituto Camões naquele país o Sr. Rodrigo Leal Rodrigues, que foi ali, antes do 25 de Abril, o líder mais activo e agressivo da ultradireita salazarista na América Latina. Como a notícia não foi desmentida, as apreensões são legítimas. O referido cidadão, cuja nomeação para adido cultural também é admitida, foi repetidamente acusado de manter, na época, relações intimas com a PIDE.
Essa recuperação de ex-conféus fascistas não seria excepção. Ao Consulado de Portugal em S. Paulo voltou recentemente, contratado, um indivíduo que fora saneado de vice-cônsul após o 25 de Abril, sob a acusação de haver sido informador da polícia política. Pergunto: Srs. Deputados, que reforma é essa no Palácio das Necessidades que confere prémios e reabilitação a gente que se destacou pela sua hostilidade a quantos, no Brasil, se batiam pela libertação do povo português?
Srs. Deputados, a recente greve dos professores de português em países comunitários, sobretudo em França, alcançou uma amplitude reveladora do descontentamento legítimo desse sector profissional. Duas paralisações ocorreram depois de os professores terem esgotado todos os meios possíveis para debaterem as sua reivindicações com o Ministério da Educação.
O Governo respondeu com o habitual silêncio às iniciativas dos professores tendentes a resolverem, através do diálogo, os problemas existentes, em benefício da classe e do ensino do português no estrangeiro.
Outro movimento que teve enorme impacto entre os emigrantes portugueses em França, com efeitos demolidores para a imagem do Governo de Cavaco Silva, foi a greve dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos na região de Paris. Foram necessárias cinco semanas de greve para que a direcção da Caixa - por trás dela estava o Governo - se dispusesse a negociar seriamente e a atender, no fundamental, as legítimas exigências contidas no caderno reivindicativo apresentado pelos trabalhadores, cuja luta contou, desde o início, com a solidariedade actuante das centrais sindicais franceses CGT e Force Ouvrière.
Srs. Deputados, teima o Governo em repetir que a emigração para a Europa dos 15 é um fenómeno do passado, pois os portugueses seriam hoje cidadãos comunitários em qualquer país da União europeia. Essa fantasia é desmentida pelos factos da vida.
Na realidade, está em movimento uma nova vaga de emigração, que se dirige, predominantemente, para países europeus.
Empurrados pelo desemprego, milhares de compatriotas nossos, sobretudo jovens, chegam todos os meses a França, ao Luxemburgo, à Bélgica, à Espanha, e a outros países.
A Secretaria de Estado da Emigração fecha os olhos à evidência. Acontece que esses portugueses, quase todos trabalhadores que partiram em busca do emprego que não encontraram na sua própria terra, são, na prática, recebidos como estrangeiros e assim tratados.
As dificuldades que enfrentam no processo de integração são tanto maiores quanto não encontram em parte alguma ajuda dos representantes oficiais de Portugal. A inexistência de estruturas de apoio é explicada através da suposta cidadania comunitária. Estamos perante uma farsa cruel.
Na Alemanha sucedem-se, em ritmo preocupante, agressões de grupos neo-nazis a portugueses. Simultaneamente, empreiteiros mafiosos, envolvidos no negócio de contratos falsos ou ilegais, continuam a operar com impunidade, lesando e vigarizando centenas de emigrantes.
O Secretário de Estado das Comunidades, quando aparece na Assembleia, esforça-se por minimizar o significado

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de situações da maior gravidade. Recordo que, durante uma sessão de perguntas ao Governo, ao prestar esclarecimentos sobre actos de agressão selvagem de que haviam, íido vítimas trabalhadores portugueses de Leipzig, falou como se fosse o chefe da polícia alemã a desculpar-se perante o Lander local.
Mas não é apenas na Europa que os emigrantes se sentem abandonados. De todos os lados chegam notícias sobre o tema. Cito um exemplo: uma estatística oficial norte-americana, recentemente divulgada, revela que, em, New Jersey, os portugueses ocupam o primeiro lugar na lista dos estrangeiros que se encontram ilegalmente no país, Sujeitos a serem expulsos. Porventura, o Governo tomou alguma iniciativa em favor desses emigrantes? Que se saiba não. Até hoje não achou sequer necessário pronunciar-se publicamente sobre o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transcorridos mais de quatro anos sobre a publicação do decreto-lei quo criou as chamadas estruturas representativas das comunidades portuguesas, a prática demonstrou a falência do projecto. Ficou transparente que o objectivo prioritário era silenciar uma voz incómoda para o Governo, o Conselho das Comunidades Portuguesas, espaço de diálogo e de participação, no qual os emigrantes podiam, juntos, intervir sem tutelas.
O Congresso Mundial das Comunidades, anunciado pelo Executivo para o ano de 1991, nunca foi convocado. O «parto» dos Conselhos de País tardou e o resultado está à vista. A experiência foi calamitosa: onde foram farinados, esses Conselhos funcionam como apêndice das Embaixadas, ou seja, como instrumentos da política do Governo.
O Grupo Parlamentar do PCP, preocupado com as consequências do vazio resultante do Decreto-Lei n.º 101/90, decidiu apresentar um projecto de lei que responda à exigência da criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesa.
Srs. Deputados, faz muita falta uma estrutura desse tipo. O conselho que propomos será um espaço de diálogo, que permitirá, então sim, que os representantes das comunidades portuguesas possam, em condições normais, debater democraticamente os seus problemas.
Estou, nomeadamente, a pensar no papel insubstituível que, em momentos como este, poderia desempenhar esse conselho.
Seria muito útil ouvir a voz da emigração, sem intermediários, sobre os problemas ligados à sua integração nos países de acolhimento e oferecer-lhe uma oportunidade para ser ela - e não a Secretaria de Estado - a pronunciar-se sobre os efeitos da política do Governo.
Uma certeza temos: o nosso projecto de lei vai responder ao sentir da esmagadora maioria dos milhões de emigrantes portugueses dispersos pelo mundo.
Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Carlos Luís e Martins Goulart.
O Sr. Presidente: -Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Geraldes, cujo grupo parlamentar já tem tempo negativo. No entanto, vou dar um minuto e apenas um minutos, a cada um dos perguntantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues: Ouvi, com atenção, a sua intervenção e quero, em primeiro lugar, regozijar-me por, mais uma vez, termos aqui a oportunidade - e elas não são muitas - de falar sobre questões relativas às comunidades portuguesas.
No entanto, a sua intervenção não trouxe grandes novidades, o que, de alguma forma, poderá empobrecer o pequeno debate que estamos a travar.
De qualquer modo, o Sr. Deputado falou aqui em nova postura dos consulados e eu penso que a questão dos consulados não poderá resumir-se à existência ou não de um novo regulamento. Ela tem antes a ver com uma nova postura do corpo consular na interpretaçâo dos novos desafios que se colocam às comunidades portuguesas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o minuto que lhe concedi. Queira terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Relativamente à sua afirmação de que há poucos meios, quero assinalar que está em marcha um programa de apetrechamento desses consulados, o que não se fará de uma só vez.
Peço desculpa por não poder continuar, mas não disponho de mais tempo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes, que dispõe igualmente de um minuto. Sr. Deputado.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe, com toda a frontalidade, que V. Ex.ª, na minha óptica, não falou de questões preocupantes para as comunidades portuguesas. O Sr. Deputado apenas aflorou, muito ao de leve, com alguma superficialidade, algumas questões relacionadas com as comunidades portuguesas, sem entrar no âmago das questões. Tempo não tenho eu, mas V. Ex.ª teve tempo para fazê-lo.
No entanto, o Sr. Deputado abordou aqui uma questão - muito ao de leve, esquecendo, porventura, milhares e milhares de pessoas noutros países - que se prende com uma personalidade eventualmente, como V. Ex.ª disse, ligada ao fascismo no Brasil e concentrou a sua atenção em França.
Uma vez que caminho para os 50 segundos, a única observação que faço - e gostaria que a ela respondesse - é a seguinte: o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues falou preocupado com as comunidades portuguesas ou retratou nesta Câmara as preocupações de um reduzido, em vias de extinção, segmento, eventualmente português, residente em França?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho disse, no minuto que lhe foi concedido, que eu não trouxe grandes novidades.
Sr. Deputado, fiz um inventário de fracassos, de erros, da incapacidade e da incompetência da política de emigração do Governo. Foi realmente breve, muito curto, mas a questão não é novidade para os senhores, já que têm consciência - embora não o confessem - de que a política de emigração é um grande fracasso, sobre o qual eu podia estar aqui a falar duas horas, em pormenor.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Geraldes, que costuma ter a preocupação de ser rigoroso ao citar determinadas situações, hoje enganou-se.
Em primeiro lugar, não falei de um país. Quando falei destes fracassos, destes erros, apontei três situações e não

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uma: a do Brasil, a da França e a da Alemanha. E referi três casos graves, sendo o primeiro a incapacidade de defesa dos nossos emigrantes, agredidos, ofendidos e tratados quase como animais na Alemanha, sem o apoio dos representantes do Governo português.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - O segundo caso que referi tem a ver com os consulados e com a incapacidade de resposta, que é antiquíssima, e não falei dos bilhetes de identidade!... Às vezes a obtenção de um bilhete de identidade demora um ano.
Finalmente, quanto ao Brasil - e considero que isto é extremamente importante - citei dois casos: o do ex-chefe, chamemos-lhe assim, das organizações fascistas de apoio ao anterior regime, dizendo que elementos da colónia portuguesa naquele país me telefonaram por estarem alarmados com a perspectiva de ele ser nomeado ou para representante do Instituto Camões ou para adido cultural da nossa embaixada, e o de um ex-fascista, vice-consul, que tinha sido saneado e que voltou a ser contratado, durante algum tempo, para o Consulado de Portugal.
Portanto, penso que fui bastante claro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas, mas, ainda no período antes da ordem do dia, temos para apreciação o voto n.º 132/VI - De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30.º aniversário da sua morte, apresentado pelo PS e que já foi anunciado.
Apesar do voto ter sido distribuído, passo a lê-lo, sendo esta a maneira de, pessoalmente, me associar à evocação da mensagem e do exemplo deixados pelo General Humberto Delgado, repudiando, mais uma vez, o seu assassinato.
«Passaram 30 anos sobre o assassínio do General Humberto Delgado e da sua secretária, Dona Arajarir de Campos, por uma brigada da PIDE, perto de Badajoz.
A inauguração de um monumento em Vila Nueva dei Fresno, no local onde os seus corpos foram encontrados, veio recordar o crime, bárbaro e traiçoeiro, que ficou como um símbolo da violência da ditadura e da hipocrisia de um ditador, que permitiu e encobriu a eliminação física do seu principal adversário político. Mas veio reavivar também a memória do General Sem Medo que, pela sua coragem, pelo seu combate e pelo sacrifício supremo da sua vida, se tornou um símbolo da luta pela liberdade.
A Assembleia da República associa-se à homenagem prestada em Vila Nueva dei Fresno à memória do General Humberto Delgado, fazendo votos para que o seu nome seja para sempre lembrado e transmitido às novas gerações como exemplo de amor à Pátria e à liberdade.»
Para se pronunciar sobre este voto, darei a palavra, por três minutos, a um representante de cada grupo parlamentar.
Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que é um pouco triste evocar hoje, aqui, a memória do General Humberto Delgado perante uma bancada de imprensa praticamente vazia, mas, de qualquer maneira, cumpro o Regimento e vou fazê-lo.
A campanha do General Humberto Delgado, em 1958, marcou uma viragem na história da luta pela liberdade em Portugal, não porque a oposição tenha nascido então - basta lembrar as revoltas militares de 27 de Fevereiro e 3 de Agosto, as greves de 1944, as grandes manifestações populares de 1945, o MUNAF, o Movimento de Unidade Democrática, a campanha de Norton de Matos que, em 1949, reuniu no Campo Alegre, no Porto, mais de 100 mil pessoas e a resistência de todos os dias, anónima, clandestina, permanente, aquela resistência a que o mesmo Norton de Matos chamou indomada e indomável.
Mas a campanha presidencial de Humberto Delgado, em 1958, foi um verdadeiro levantamento nacional pacífico, foi uma pedrada no charco da paz podre do regime e foi uma sacudidela nas rotinas das própria oposição.
Delgado mudou tudo e todos e de certo modo incomodou tudo e todos. Com ele uma nova esperança nasceu e não apenas porque ele era o general mais novo e vinha do próprio regime mas por algo que tinha a ver com ele, com a sua própria personalidade, com o seu estilo, a sua chama e a sua alma. Com uma pequena frase quebrou todos os tabus, distribuo os portugueses e libertou as consciências. Com o agitar frenético dos seus braços galvanizou as multidões.
Os portugueses tinham sido forçados ao silêncio, educados para o conformismo, a obediência, senão mesmo a subserviência. O regime reinava pelo medo, pela mordaça, pelo silêncio imposto. Humberto Delgado veio rasgar a mordaça, romper o silêncio e sacudir o medo. Veio, de certo modo, ensinar o inconformismo, a desobediência e a rebeldia. Ganhou as eleições e passou a ser o único político com legitimidade sufragada pelo povo, ainda que em eleições fraudulentas e roubadas. Abanou o regime e sacudiu o marasmo, as inércias e as inibições de muitos sectores da vida nacional. Sem o seu exemplo, muitos de nós não seríamos o que somos hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois da sua campanha ficou claro que o regime não cairia por via pacífica. Delgado mostrou o caminho e o ditador Salazar não lhe perdoou nunca mais. E mesmo quando Humberto Delgado era já um homem doente, isolado, enfraquecido, continuava a ter medo dele. A cilada foi montada, o General Sem Medo e a sua secretária foram cobarde e barbaramente assassinados por uma brigada da PIDE. Salazar ordenou que se fizesse silêncio, impediu qualquer investigação e os que o tentaram fazer, como Mário Soares e outros, foram impiedosamente perseguidos. Trinta anos passados, o discurso de Salazar depois do crime fica como verdadeiro retrato da sua hipocrisia, do seu cinismo e da sua crueldade de mandante e encobridor de assassinos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trinta anos depois, as imagens do assassinato de Humberto Delgado e da sua secretária mostram-nos que o regime, a que hoje, seraficamente, se chama regime anterior, era, na verdade, uma ditadura violenta que não recuava perante o crime e que o seu chefe, a quem, não menos seraficamente, se trata por Professor e que uns tantos se esforçam ainda por reabilitar, era, na realidade, um ditador hipócrita e mau, que não hesitava em mandar eliminar fisicamente os seus adversários, como fez com o General Humberto Delgado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A inauguração de um monumento em Vila Nueva del Fresno, no local onde os corpos foram encontrados, não é, como disse o presidente da Junta da Estre-

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madura espanhola, um apelo à vingança mas um apelo à memória. E esse apelo que queremos deixar aqui, hoje, para que se não esqueça e para que não volte a acontecer.
Humberto Delgado repousa no Panteão Nacional mas a sua memória merece mais. Como disse o Presidente da República, merece uma estátua numa praça de Lisboa para que seja para sempre visto e lembrado como um exemplo vivo de coragem, de risco, de inconformismo, de sacrifício, de amor à Pátria e à liberdade.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr, presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se a este voto, que consideramos justíssimo. Pertenço a uma geração de antifascistas que viveu de uma maneira participativa as lutas da época de Humberto Delgado. Tive a oportunidade de o conhecer, diria que quase intimamente, durante o período do exílio brasileiro. Era, coma todos sabemos, uma personalidade extremamente complexa, uma personalidade impulsiva, emotiva, mas era acima de tudo um patriota e um homem que amava a liberdade.
Recordo que um dos momentos - ele mo disse - mais decisivos da sua vida foi aquele em que, ao começar a insurreição do povo angolano, teve que fazer uma opção que foi uma linha divisória entre aqueles que combatiam o fascismo. Humberto Delgado pronunciou-se imediatamente pelo direito à autodeterminação e à independência dos povos de Angola, de Moçambique, da Guiné-Bissau, de Cabo Verde, de todos os povos das antigas colónias portuguesas. A partir desse momento ele estava marcado para morrer.
Posso revelar à Assembleia da República, porque isso nunca foi dito, que foi do Brasil que partiu a notícia da quase certeza do assassínio de Humberto Delgado, Álvaro Lins, que foi íntimo amigo de Humberto Delgado até ao fim, chamou alguns representantes da oposição emigrada e disse-lhes: «Humberto Delgado, está, com 99 % de probabilidades, morto. Tenho aqui uma carta (e mostrou uma carta que Delgado lhe havia deixado no último encontro) com diversas indicações e que diz que se a partir de ta! dia não receber notícias é porque estará morto». Nessa altura, denunciámos para o mundo a morte de Delgado.
Humberto Delgado disse-me várias vezes que o seu ideal de herói - e isto ajuda a compreender porque foi ao encontro da morte numa aventura trágica -, o seu lado quixotesco, era, embora fosse muito diferente dele, um marechal de Luís XIV, Touraine, conhecido como o Chevalier sans peur e sons reproche. E ele dizia que havia nele muito do Touraine. Para entendermos os aspectos mais paradoxais da sua personalidade é preciso compreendermos esse gosto, essa tenaz perseguição dos feitos heróicos e ao mesmo tempo o amor da honra, o amor da dignidade.
Creio que o principal, e é a isso que esta Assembleia presta homenagem, é que Humberto Delgado, que foi abatido pela PIDE, soube viver como um patriota e desafiou ate ao fim o fascismo.

Aplausos do PCP, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Há dias tive a feliz oportunidade de participar num seminário com a intervenção de variadíssimas pessoas da fasquia mais alta da nossa cultura e da nossa inteligência e nesse seminário foi-se, a pouco e pouco, reconstruindo o puzzle de uma personalidade sem par. Tratava-se precisamente de Humberto Delgado.
Este homem sem medo, que nos habituámos a julgar, ficou-me retratado como um homem de ruptura. Foi um homem de ruptura consigo próprio; foi uma homem de ruptura com as instituições onde se fez e cresceu; foi um homem de ruptura com a própria sociedade em que viveu.
Mas para se fazer a ruptura nas condições e circunstâncias em que este homem as realizou era preciso ser-se herói, porque era preciso vencer a mordaça do silêncio, era preciso como que ressurgir do pesado silêncio tumular para se poder garantir a certeza do futuro que desejávamos. Este homem de ruptura, pela sua heroicidade, abriu uma brecha de esperança e por ela se esgueirou a liberdade que mais tarde haveria de ser como que o prenúncio do 25 de Abril. Mas fê-lo com coragem e sobretudo pagando um preço elevadíssimo.
Por tudo quanto ouvi e também por aquilo que tinha experimentado e vivido, este é dos tais homens que, na história e na nossa vivência, tem de constituir o padrão de referências - e o mais alto, o mais subido, porque o testemunho dado teve também o preço mais elevado.
Pois bem, este homem é, hoje, aqui referido, na sede da democracia, que ele, de algum modo, teria também ajudado a construir naquele tempo, porque o seu posicionamento fez estremecer estruturas e despertou consciências. E esta é a batalha mais importante para quem quer tomar em mãos a consciência do seu próprio destino. O General Sem Medo é dos grandes testemunhos que importa constantemente pôr a descoberto, de manifesto, à vista de toda a gente, para que possa constituir um exemplo para despertar novas disponibilidades e servir de base aos pensamentos futuros que sempre têm necessidade de encontrar onde pôr os pés com firmeza.
A morte deste homem não nos fará esquecê-lo, porque penso que só se morre verdadeiramente quando se deixa de estar na memória dos homens. E este voto, que V. Ex.ª teve a bondade de ler, será um apelo a essa memória para que possamos continuar, de cabeça levantada e também com a coragem dos exemplos que deixou, a olhar o futuro com esperança.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pertenço a uma geração que não tem a memória que os Deputados que me antecederam possuem a nível pessoal, mas é evidente que me chegaram abundantes testemunhos, por várias vias, do enorme impacto e abalo que traduziu, não só politicamente mas na sociedade portuguesa no seu conjunto, a candidatura presidencial do General Delgado, em 1958, e possuo hoje a convicção, apoiada por muitos testemunhos e opiniões alheias, de que nada em Portugal, politicamente, foi igual depois dessa candidatura presidencial.
O General Humberto Delgado foi, de facto, um percursor do 25 de Abril, na medida em que depois da sua candidatura e do movimento social e político que a ela esteve associado, a própria base social que sustentava o regime político de então nunca mais se encontrou e a partir daí foi

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negando o seu apoio e desafectando-se do regime que até aí sustentava.
O General Humberto Delgado, que actualizou, modernizou e, sobretudo, democratizou o seu pensamento político e o seu posicionamento quanto ao regime político do Dr. Salazar aquando da sua estada nos EUA enquanto adido militar, tornou-se posteriormente, com a sua candidatura à presidência da República, o símbolo do inconformismo e da rebeldia contra esse regime.
O seu assassinato por uma brigada da PIDE foi um crime bárbaro, cruel e injustificável, que acelerou a desafectação dos sectores sociais em relação ao regime que sustentavam. Um homem que começou por apoiar Salazar e depois se desencantou, acabando por se lhe opor sem transigências e com todos os riscos, o General Humberto Delgado esteve sempre no main stream da vida pública portuguesa e pela sua coragem e pelo sentido épico que os factos atribuíram à sua vida política, transformou-se na maior memória da luta oposicionista e no seu maior herói singular.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se a esta homenagem prestada pela Assembleia da República, portanto, da democracia e do regime democrático, a este homem que, pela sua coragem, pela sua luta e pela vida que consagrou a esse objectivo, permitiu que hoje estejamos aqui a homenagear a sua vida e a sua luta.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 132/VI - De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30.º aniversário da sua morte (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Sr. Deputado Ferraz de Abreu, peço-lhe o obséquio de tomar a direcção dos trabalhos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Jaime Marta Soares, do PSD, a partir do dia 15 de Fevereiro, inclusive, por Fernando dos Santos Antunes.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 136/VI (1.ª) - Apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, na qual se solicita que a Assembleia da República discuta a situação dos professores provisórios com habilitação científica não abrangidos pelo Despacho n.º 260/ME/91.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da Petição n.º 136/VI (1.ª) a Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica solicita à Assembleia da República que discuta a situação dos seus associados não abrangida pelo Despacho n.º 260/ME/91.
A partir de 1986/87, nas universidades públicas, as licenciaturas em História e Filosofia passaram a incluir um ramo de ensino com estágio integrado.
Acontece que os alunos que terminaram a sua licenciatura em 1985/86, e nos anos anteriores, não tiveram possibilidade de a concluir já profissionalizados, situação que é a dos peticionantes.
O Despacho conjunto n.º 26-A/SERE/SEAM/91, de 26 de Junho, determinou que todos os professores de nomeação provisória, sem vaga no quadro, e pertencentes aos grupos de docência em que a Universidade Aberta ministra formação, desde que se encontrassem no exercício de funções lectivas em estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, em Portugal, e nas condições de dispensa do 2.º ano da profissionalização em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Março, seriam chamados à realização da profissionalização em serviço, através da Universidade Aberta no ano lectivo de 1991/92.
Aos docentes atrás referidos, que no ano lectivo de 1990/91 se tivessem voluntariamente inscrito na Universidade Aberta nos cursos de qualificação em Ciências da Educação, foi reconhecida a formação assim obtida como módulos da profissionalização em serviço.
Concluída a profissionalização até 31 de Dezembro de 1992, a nomeação provisória ao docente transformou-se em definitiva, com efeitos a 1 de Setembro de 1991, ainda que o docente não tenha obtido colocação em vaga do quadro.
Posteriormente, o Despacho n.º 260/ME/91, de 31 de Dezembro, veio acrescentar, especificamente: primeiro, a resolução da situação de injustiça relativa referente aos docentes habilitados com as licenciaturas em História e Filosofia, concluídas até ao final do ano lectivo de 1985/86, data a partir da qual os planos curriculares daquelas licenciaturas passaram a incluir um ramo de ensino com estágio integrado; segundo, a clarificação da situação dos professores que, em consequência do Despacho conjunto n.º 26-A/SERE/SEAM/91, concluíram ou viessem a concluir com aproveitamento, em regime de voluntariado, a profissionalização pela Universidade Aberta.
Mais tarde, o Despacho n.º 24/ME/92, de 9 de Abril, tornou claro que o Despacho n.º 26O/ME/91, aplicava-se a todos os licenciados em História e Filosofia, incluindo os das universidades particulares, cujos cursos tenham sido devidamente reconhecidos nos termos legais, desde que se encontrassem nas condições nele previstas.
Finalmente, o Despacho n.º 238/ME/93, de 20 de Dezembro, veio determinar que aos docentes que frequentaram com aproveitamento o curso de qualificação em Ciências da Educação pela Universidade Aberta, em regime de voluntariado, no ano de 1991/92, e cuja licenciatura em História ou Filosofia tenha sido concluída posteriormente ao ano escolar de 1985/86, será reconhecida essa profissionalização pela Universidade Aberta, desde que reúnam os demais requisitos previstos no Despacho n.º 260/ME/91.

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Assim, o Despacho n.º 260/ME/91, de 31 de Dezembro, e legislação afim, teve não só uma aplicação temporal, bem definida, ou seja, o ano lectivo de 1991/92, como também um universo bem determinado.
O acesso à profissionalização em serviço dos professores que se encontram em condições de a ela aceder está regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, e outra legislação afim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da profissionalização e efectivação dos professores provisórios. É uma questão de particular acuidade que deve ser encarada com realismo.
Se por um lado, o excesso de professores, em alguns grupos, condiciona a sua integração nos quadros, dado não existirem horários em número suficiente, por outro, as expectativas criadas são legítimas e devem ser alvo de reflexão, seguida de medidas tendentes à sua progressiva resolução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 136/VI (1.ª), que data de 1992, solicita à Assembleia da República a discussão da situação dos professores provisórios com habilitação científica que não abrangidos pelo Despacho n.º 260/ME/91.
Estes docentes, organizados na Associação do Professores Provisórios com Habilitação Científica, tinham, à época em que dirigiram a petição à Assembleia da República, um diferendo com o Ministério da Educação que se prendia com o facto de se encontrarem impossibilitados de ingressar na carreira docente e, por isso, progredir, uma vez que não houve o acautelamento da sua profissionalização em tempo oportuno, dado que concluíram a sua licenciatura antes de 1985/86, período imediatamente anterior ao da criação dos ramos educacionais das licenciaturas previstas na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Por esse facto, ficaram impedidos de ingressar na formação integrada e, de igual modo, com grandes dificuldades em realizar a profissionalização em exercício, uma vez que eram ultrapassados pelos recém-licenciados que chegavam ao sistema já com o estágio integrado admitido.
A Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, que havia sido constituída com vista, exclusivamente, à resolução dessa questão que oponha estes docentes ao Ministério da Educação, foi extinta por se considerar que o objectivo central da sua existência estaria alcançado.
Por isso, a utilidade última da discussão desta matéria prende-se mais com o facto de, nesta ocasião, podermos reflectir, ainda que brevemente, sobre as omissões existentes no que respeita à regulamentação do Estatuto da Carreira Docente e relembrar a permanência de grandes injustiças resultantes das alterações que a aplicação do Estatuto da Carreira Docente introduziu e que, por ausência de previsão das consequências da sua aplicação, não foram inteiramente acauteladas.
No caso concreto que hoje abordamos, apesar de neste momento se poder considerar globalmente resolvido este assunto, ficaram ainda de fora algumas centenas de professores.
A este respeito, é preciso relembrar ainda tem o Estado utilizou, durante muitos anos, todos estes docentes como uma espécie de mão-de-obra barata e, por isso, deveria ter acautelado uma solução que abarcasse a totalidade dos que se encontravam nessa situação.
De facto, deveria ter sido assim porque se estes docentes serviram ao Ministério para responder à explosão do sistema de ensino, à massificação do ingresso dos alunos, então, seria elementar que, depois de os contratar, lhes desse a todos a oportunidade de se profissionalizarem.
Deveria ter sido assim, repito, pois o Estado não poderia, nunca, socorrer-se e utilizar pessoas desqualificadas, uma vez que quando se quer um professor deve dar-se-lhe todas as condições para ele possa efectivamente sê-lo.
Note-se que todos estes professores licenciados que serviram o sistema foram recrutados pelo Estado. Ora, a questão em aberto durante anos para todos estes professores foi a da ausência de profissionalização que impedia o ingresso e a progressão na carreira docente.
Claro que hoje esta situação ainda se mantém para muitos, simplesmente mudou-se a denominação: dantes eram professores provisórios, hoje são professores contratados.
Daqui, mais uma vez, ressalta a urgência em regulamentar - e este é o ponto essencial da nossa reflexão - o Estatuto da Carreira Docente, coisa em relação à qual o Governo está em falta acerca de sete anos.
Esta ausência de acção do Governo permite a continuação de uma série de erros, que se podem identificar facilmente e que vão desde a contagem do tempo de serviço até à errática constituição dos quadros de pessoal docente de zona e de escola.
Há, pois, uma urgência inegável na necessidade de ajustar os quadros de forma a responder ou à sobrelotação das escolas nos meios urbanos e suburbanos ou à subocupação das escolas nos meios rurais. Esta gestão de recursos humanos implica, de igual modo, a colocação de pessoal não docente em função daquelas necessidades.
Fica, assim, em aberto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão de saber para quando teremos a regulamentação do Estatuto da Carreira Docente, em cuja sede devem ser corrigidas outras situações de igual injustiça que persistem, e qual a avaliação que o Governo faz das necessidades de reajustamento, no que respeita à gestão dos recursos humanos, que o elementar uso do bom senso nos recomenda dever ser feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria de, mais uma vez, lembrar a ineficácia do mecanismo da petição.
Como todos sabem, esta petição deu entrada na Assembleia da República em 1992 e está a ser discutida em 1995. Felizmente que neste caso, para os professores, há uma meia solução para o problema; contudo, a expectativa que o mecanismo da petição cria nos cidadãos deixa esta lacuna grave por preencher.
Finalmente, gostaria de deixar aqui uma última nota relativamente à referência que o Sr. Deputado relator fez à possibilidade de os professores frequentarem a Universidade Aberta para fazer a sua profissionalização. Na verdade, o senhor utilizou um eufemismo, que percebo e compreendo, que foi o de dizer que os professores frequentavam esses cursos voluntariamente. Ora, voluntário, neste caso, é igual a pagar! O Estado, que contrata professores e se serve deles durante 15 ou 20 anos no sistema, depois coloca-os numa situação de marginalidade em relação ao seu próprio sistema e não tem o direito de os fazer pagar a sua profissionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) : - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação a que o Despacho n.º 260/ME/

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91 procura dar resposta, embora de forma restritiva, como os peticionantes referem, constitui um exemplo particularmente esclarecedor e negativo da política do Ministério da Educação em relação aos professores, neste caso concreto aos professores então designados como provisórios.
Os peticionantes sintetizam a questão de forma muito clara: numerosos professores provisórios com habilitação científica, muitos com vários anos de serviço prestados em condições difíceis, viram negada a possibilidade de fazer a sua profissionalização.
Entretanto, os licenciados a partir de 1986/87 passaram a incluir na sua formação académica o chamado estágio integrado, pelo que ingressaram imediatamente no sistema como professores profissionalizados.
O Ministério da Educação não acautelou esta situação e as consequências não podiam ser mais desastrosas e injustas: professores com quatro, cinco e seis anos de serviço foram ultrapassados pelos licenciados recém chegados ao ensino, particularmente nos grupos de História e Filosofia, o que significou que quem já estava no sistema foi leccionar para mais longe e continuou a ganhar menos, quando não ficou, pura e simplesmente, sem trabalho. Aliás, até houve casos de professores ultrapassados por alguns ex-alunos. Um escândalo!
Foi assim durante três anos e o Ministério da Educação nada fez para resolver o problema! E não fora a insistência e a intervenção dos professores junto do Ministério da Educação, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, do Provedor de Justiça e, até, do Sr. Presidente da República, o Despacho n.º 260/ME/91, embora insuficiente, não teria saído.
Este despacho foi, pois, resultado destas diligências, reconhecendo-se, aliás, no preâmbulo, a injustiça da situação que procurava resolver-se, embora de forma insuficiente como já dissemos.
De facto, este diploma, inexplicavelmente, colocou como exigência para acesso à profissionalização três anos de serviço, o que não ia ao encontro das reivindicações dos professores, tendo estes de pagar dezenas de contos de propinas à Universidade Aberta para terem acesso a essa profissionalização, que era um direito que lhes assistia.
Por outro lado, estes professores não tiveram qualquer redução de horário e os prejuízos de terem estado longos anos a vencer pelo mesmo índice não foram reparados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a situação dos professores, actualmente designados por contratados, do ponto de vista normativo, não é a mesma, mas a desatenção a que o Ministério da Educação os tem votado permanece igual: permanecem anos a fio numa situação remuneratória injusta até conseguirem vaga de quadro; são obrigados a trabalhar, tantas vezes, longe das suas residências sem qualquer subsídio de deslocação, devido à não regulamentação do Estatuto da Carreira Docente; são mal remunerados, pois há professores que, por não terem habilitação própria, se dirigiram à Assembleia da República dizendo que estão há 20 anos no ensino e ganham 90 000$/mês, sem direito a subsídio de desemprego e segurança social quando não são colocados, situação esta que, recentemente, o Sr. Provedor de Justiça qualificou de anticonstitucional.
Estes professores são obrigados, muitas vezes, a leccionar as turmas mais problemáticas, com os horários mais difíceis e nas piores condições. Ser professor contratado é não o princípio de uma carreira gratificante, porque o Ministério não entende assim, mas uma situação a que se furtam muitos dos que encontram uma alternativa profissional mais aliciante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel dos professores é essencial para o sucesso do sistema educativo. Por isso, é necessária outra atitude e outra política. A Comissão da Reforma do Sistema Educativo, no seu relatório final, dizia que era necessário que se assegure aos professores «um estatuto profissional compatível com a responsabilidade social da sua função e, por outro lado, que se lhes proporcione as condições e meios de formação correspondentes a uma actividade profissional sempre exigente e em permanente evolução». Mas esta perspectiva, aberta pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, como se sabe, não foi concretizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a petição que, com um atraso considerável, hoje se discute constitua um contributo para que a Assembleia da República fique mais sensibilizada para a necessidade de melhorar a situação dos docentes, porque, se o fizermos, estaremos a fazer justiça a estes profissionais e, mais do que isso, a contribuir para uma escola melhor e para preparar o futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gata (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, a petição apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica é justa, pois não se deve, através de um dispositivo regulamentar, excluir um número de licenciados aos quais não se pode atribuir culpa pelo facto de entrarem no ensino sem terem efectuado o estágio.
O Governo deve assumir essa responsabilidade na medida em que, desse modo, contribui para a formação dos professores, que têm necessidade de ingressar nos respectivos quadros e sem a qual não podem ter lugar assegurado nem estabilidade na carreira Ora, como se sabe, sem estabilidade na carreira não pode haver bom ensino, boa educação, criando-se, assim, situações a que todos os dias assistimos na rua, por culpa, às vezes, da falta de formação dos próprios e da falta de estabilidade nos quadros.
Se, por vezes, se põe o problema da falta de professores em estabelecimentos de ensino, não se compreende a razão por que não se lhes dá a oportunidade de se profissionalizarem, colocando-os, como é natural, em locais onde há défice de professores.
Não entendemos, também, a razão por que, por vezes, se mantêm os professores em regime de contrato a prazo, o que obriga a uma instabilidade, não permitindo, necessariamente, rentabilidade no seu próprio ensino. É por isso que verificamos algum insucesso escolar.
O Governo tem de assumir essa responsabilidade, que se traduz no investimento que tem de fazer na formação dos seus professores.
Por todas estas razões, entendemos que a petição é justa. Não deve ser através de um dispositivo legal que se afasta um grupo de professores que, naturalmente, já investiu na sua formação. Deste modo, é necessário que o Governo invista também, de modo a que se crie estabilidade e assim se aumente o sucesso escolar.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminou a discussão da petição n º 136/VI (1.ª).
A Mesa, consciente da importância da situação aqui retratada, dará a esta petição, acompanhada dos comentários aqui proferidos, o destino previsto no Regimento.

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Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão da petição n.º 243/VI (3.a) — Apresentada por Fernando Pedro-so de Oliveira e outros, solicitando a actualização das pensões de aposentação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos debater «mais uma petição».

Não estranhem esta introdução, Sr. Presidente e Srs. Deputados. De facto, o que vamos fazer é exactamente isso: debater mais uma petição.

Os portugueses acreditam que o preceito constitucional que lhes permite peticionar esta Assembleia da República pode minimizar ou eliminar os problemas e dificuldades com que se debatem no seu quotidiano.

Puro engano, Srs. Cidadãos!

O instituto da petição, tal como se encontra regulamentado, (convém relembrar que essa regulamentação é da exclusiva responsabilidade do PSD, que, como é sabido, nos últimos anos, tem procurado silenciar a oposição, os agentes económicos e sociais e a opinião pública, sem que ^ tenham conseguido, diga-se em abono da verdade), constitui uma verdadeira fraude às expectativas que gerou nos cidadãos.

Como todos bem sabemos, nesta Assembleia — ç convém que a opinião pública seja alertada para tão aberrante situação —, discutir uma petição significa, apenas e só, que cada grupo parlamentar, durante alguns minutos, use da palavra sem hipótese de ser questionado por quem quer que seja e que, terminado esse ritual, sem consequências de qualquer espécie, se considerem cumpridos e satisfeitos os anseios e aspirações de milhares de cidadãos!

Esta situação é perfeitamente intolerável e combatê-la tor-na-sc um imperativo de consciência para qualquer democrata.

Sr Presidente, Srs, Deputados: Ò povo que representamos, designadamente o de mais baixos recursos, encontra-se numa encruzilhada dramática: mais de 30 % dos portugueses vive abaixo do limiar de pobreza e a acção política do Governo do PSD não lhes permite encarar o Futuro com a necessária e desejável esperança.

O oásis ou a democracia de sucesso que o Governo do PSD — e digo do PSD, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva é já «defunto» — prometeu aos portugueses, infelizmente para a esmagadora maioria deles, conduziu apenas à exclusão social e aos malefícios que a mesma Comporta!

Sc dúvidas houver sobre as afirmações que acabamos de proferir, os dados disponíveis nos organismos oficiais facilmente as dissiparão!

Para o ilustrar, darei apenas dois exemplos: primeiro, mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas auferem pensões inferiores a 28 000$; segundo, centenas de milhar de desempregados não recebem qualquer subsídio de desemprego — 60 % dos inscritos — e as famílias vêem-se confrontadas com o drama social, a que este Governo se tem manifestado completamente insensível, de não disporem de qualquer rendimento, ainda que mínimo!

É perante este cenário que os peticionários, em número de 2791, pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, devem merecer, desta Assembleia, especial atenção.

É um facto indesmentível a extrema degradação das pensões de reforma por invalidez e velhice.

É reconhecido pela Caixa Geral de Aposentações, em resultado das políticas que o Governo lhe impõe, que os peticionários que viram as suas pensões fixadas em 1992 não beneficiaram de qualquer aumento nos anos cie 1993 e 1994, o que é ainda mais grave se tivermos em conta o

agravamento da carga fiscal sobre muitos pensionistas .em 1994 e 1995, por via da alteração do Código do IRS.

É também indesmentível o desgaste que as pensões sofrem desde o seu início, designadamente em resultado da ausência de um processo de indexação que garanta paralelismo com o estatuto remuneratório dos trabalhadores do activo.

É reivindicada, pela generalidade dos agentes políticos e sociais, uma profunda reforma no sistema de segurança social, de modo a que o mesmo possa responder com eficácia às exigências sociais do nosso tempo.

No entanto, mais importante do que a tão falada reforma da Segurança Social teria sido o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a sua regulamentação. O PSD e os seus Governos, em 10 anos consecutivos, foram incapazes de cumprir a lei e de a regulamentar!

Os prejuízos para a segurança social são, como e óbvio, incalculáveis. A «saúde financeira» daquele sistema, por incumprimento da lei, seria bem diferente. Pelos cálculos que fazemos, nos últimos 10 anos, para cobertura dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social, deveriam ter sido transferidos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social mais de 700 milhões de contos

Se tal tivesse acontecido, teríamos evitado ouvir um órgão de comunicação social noticiar que o Ministro do Emprego e da Segurança Social disse que o futuro da segurança social estaria comprometido dentro de cinco anos. Trata-se de uma afirmação inaceitável, porquanto no debate do Orçamento do Estado para 1995 aquele Ministro disse exactamente o contrário!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que possamos responder favoravelmente aos legítimos anseios dos peticionários, torna-se indispensável a adopção de políticas inovadoras e geradoras de riqueza, de um serio combate à fraude, de moralização e transparência da vida pública, da recuperação efectiva das dívidas à segurança social e da penalização de quem não cumpre a lei nem as obrigações que a mesma estabelece.

Mas uma tal política e os indispensáveis comportamentos éticos, nesta matéria, não estavam ao alcance do actual Governo! Foi o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que, publicamente, considerou admissível que as empresas não pagassem à segurança social.

Desgraçadamente para os quase três milhares de cidadãos peticionários, o Governo do PSD não se encontra em condições de resolver o problema que os afecta. Encontra-se paralisado desde Outubro passado e, de há um mês para cá, os seus Ministros disputam entre si apoios no interior do seu partido. Estão em campanha eleitoral para a liderança do partido e, pasme-se, já anunciam as políticas que o Partido Socialista tem vindo a propor aos portugueses, esquecendo que algumas delas foram, por eles próprios, liminarmente rejeitadas nesta Assembleia!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reivindicação dos peticionários afigura-se-nos justa! Para lhe dar corpo torna-se, no entanto, imprescindível que o País seja capaz de gerar a necessária e indispensável riqueza e saiba aproveitar os recursos naturais e externos, por forma a que a sua distribuição possa contribuir para a superação das dificuldades que se colocam ao povo português.

É do domínio público que o PSD e o Governo que este sustenta são incapazes de concretizar tais objectivos. Só resta um caminho: mudar urgentemente as actuais políticas e os seus intérpretes.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 243/VI, ora em apreciação, solicitando a adopção de medidas legislativas adequadas a uma actualização justa das pensões de aposentação, tem o inequívoco apoio do PCP.
Tal apoio não se fica apenas pelas palavras. Com efeito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei a esta Assembleia, em 30 de Junho de 1993 - ao qual foi dado o n.º 341/VI e publicado no Diário da Assembleia da República n.º 46, II Série-A, de 3 de Julho do mesmo ano -, e desde essa altura aguarda agendamento para discussão e votação nesta Câmara.
Se for aprovado, este projecto de lei «põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e do preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública», pois passarão a ser actualizadas « (...) sempre que ocorra acréscimo das remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria ou posto e com o mesmo escalão, mediante recalculo com base no novo valor dessa remunerações».
Propõe-se também que seja observada a correspondência de categorias constantes das tabelas de equivalência em vigor, aplicando-se o processo legal já estabelecido para os casos em que a correspondência de categoria não se encontre ainda determinada. A sua entrada em vigor verificar-se-ia com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
Quisessem os outros partidos aqui representados corresponder aos anseios legítimos dos peticionantes e rapidamente se poderiam concretizar os objectivos fundamentais da petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que as pensões do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública - da Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado - têm vindo a sofrer uma progressiva e maior degradação em relação às correspondentes remunerações do pessoal no activo, dado o sistema que vem sendo adoptado nos últimos anos pelo Governo do PSD quanto à actualização do valor dessas pensões.
Conforme se afirma no relatório final da Comissão de Petições, «ressalta da análise do conteúdo da petição em apreço, não estar acautelado o princípio segundo o qual o trabalhador aposentado deve ter um estatuto remuneratório que acompanhe de perto o dos trabalhadores no activo, de igual categoria ou posto. O que tem acontecido na prática, uma vez calculada a pensão, é que esta só beneficia de uma actualização anual segundo percentagem estabelecida pelo Governo e, qualquer alteração no cálculo dos vencimentos dos funcionários da carreira do activo, não tem efeitos nas pensões de aposentação, o que provoca um maior distanciamento e consequente degradação das pensões de reforma (...). Numa situação como a descrita está-se perante uma questão de injustiça social que o decurso do tempo agrava mais e mais (...)».
Assim, o princípio de que o trabalhador aposentado fica sujeito a um estatuto que deve acompanhar de perto o dos trabalhadores no activo de igual categoria ou posto e de igual escalão ou nível, princípio que encontra o seu fundamento nas características próprias da prestação de serviço ao Estado com carácter profissional e que tem na lei um conjunto de afloramentos, está a ser corripletamente subvertido.
No entanto, já o artigo 37.º do Decreto n.º 16669, de 27 de Março de 1929 - 1929, Srs. Deputados! -, consagra que o valor das pensões de aposentação deve ser aumentado na mesma proporção sempre que ocorra aumento das remunerações do pessoal no activo, ainda que se reporte apenas ao pessoal do mesmo quadro e com a mesma categoria a que o aposentado tenha pertencido.
Este princípio foi aplicado apenas a determinados grupos - magistrados, trabalhadores de alguns institutos públicos e titulares de cargos políticos, no que respeita à subvenção mensal vitalícia -, enquanto a esmagadora maioria dos aposentados beneficiam apenas da actualização estabelecida pelo Governo, desigualdade de duvidosa conformidade com a lei fundamental.
A discussão desta petição poderá, assim, ter o sentido útil - se todos, ou a maioria de nós, o quisermos - de reconduzir o sistema de actualização do valor das pensões de aposentação e de sobrevivência, no âmbito do regime de previdência da função pública, aos princípios a que esse sistema se encontra subordinado.
O princípio da indexação das pensões às remunerações do pessoal do activo é uma exigência de justiça.
O Governo não pode gorar as expectativas criadas com os convites apelativos feitos, sobretudo, no consulado do Dr. Miguel Cadilhe no Ministério das Finanças, que, apoiando-se em legislação no imediato aliciante, conseguiu elevar grandemente o número de aposentados do País, acreditando estes que não seriam diminuídos os seus meios de subsistência.
O PCP, já o referi, tem um projecto de lei que aguarda agendamento e discussão e que, se aprovado, dará solução aos problemas levantados na petição apresentada por Fernando Pedroso de Oliveira e mais 2790 cidadãos.

O Sr. João Amaral (PCP). - Muito bem!

O Orador: - Desafiamos todos os grupos parlamentares a passar das palavras aos actos, viabilizando o agendamento e aprovação do nosso projecto de lei, que põe termo à degradação das pensões no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública.
Mas como, seguramente, será difícil haver já tempo para tal nesta legislatura, então, o caminho e, como o PCP tem dito, a rápida clarificação da situação política, conduzindo à realização de eleições antecipadas e criando as condições para outra política e outro Governo, que garanta pensões de reforma dignas para todos os que deram grande parte da sua vida ao País e à criação de riqueza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP não aceita que, enquanto cresce o enriquecimento e o luxo num dos pólos da sociedade e o Governo tem milhões e milhões de contos para oferecer aos agrários e desbarata o património público, entregando-o aos velhos e novos grupos económicos capitalistas - Champallimaud, Mello e outros -, não haja dinheiro para actualizar dignamente as pensões de milhares de reformados e pensionistas.
Pela sua parte, o PCP tudo continuará a fazer para que, rapidamente, seja posto termo a este Governo e a esta política económica, desigual e injusta

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal questão colocada por esta peti-

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cão reside no primeiro cálculo das pensões - tal como é, aliás, salientado neste relatório e parecer -, ou na base de cálculo dessas pensões, que não permite que a maioria dos pensionistas possa ver a sua pensão de invalidez e velhice acompanhar a evolução do estatuto remuneratório da classe e da categoria correspondente. Nomeadamente no que diz respeito à função pública, o novo regime retributivo veio salientar essa enorme diferença, pois, num curto espaço de tempo, houve uma actualização considerável das remunerações da função pública e, consequentemente, toda uma legião de pensionistas ficou para trás, vendo outros pensionistas, separados por um curto espaço de aos, auferirem valores calculados numa base diferente, o que originou uma grande diferença na atribuição dessas pensões.
Quer dizer, para além da insuficiência do regime de pensões que afecta o conjunto dos pensionistas no nosso país, introduziu-se uma injustiça gritante, que tem sido dificilmente, embora silenciosamente, suportada por uma grande multidão de pensionistas, perante os quais, não podemos permanecer indiferentes. É um problema de justiça! Há casos gritantes, de que todos temos conhecimento pessoal, e a Assembleia da República, com certeza, não tem dificuldade em reflectir este estado de espírito. Há pensionistas que, de repente, num curto espaço de anos, viram os seus descendentes auferir, logo no primeiro emprego, mais do que eles recebem da sociedade em compensação de toda uma vida de trabalho. E os contrastes verificam-se não só em relação aos activos mas também entre os próprios pensionistas, relativamente aos pensionistas mais recentes, o que acentua nessas pessoas um sentimento de frustração, de desespero e de injustiça, perante a falta de solidariedade da sociedade para com a sua vida de trabalho.
A apreciação desta petição, enfim, não passa de meras palavras, mas, com certeza, muitos esperam de nós uma contribuição mais efectiva.
O envio desta petição ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social é, sem dúvida, um gesto da Assembleia da República, mas arrisca-se a ter como resposta da parte do Governo tão-só a reafirmação de que se tem feito o que se pode, de que há diplomas já em vigor e de que se tentou uma aproximação ao problema. E, na prática, tudo vai ficar mais ou menos na mesma.
Julgo que, posteriormente a este debate, devemos fazer um acompanhamento da situação, para que os pensionistas acreditem que a Assembleia da República pode desenvolver um trabalho útil.
Em relação à posição do Partido Popular, quero acrescentar o seguinte: perante a escassez de recursos do País, vai-nos ser dito que há impossibilidade financeira de resolver o problema, que cie é sentido por todos mas que, infelizmente, não existem os recursos financeiros necessários. Ora, quando estamos perante uma situação de clara injustiça, com o que, parece, aqui todos concordamos, a resposta não pode ser simplesmente esta. É que, quando há escassez de recursos, deve fazer-se uma tentativa de equilíbrio das soluções, para que, pelo menos, outros não possam sentir-se diminuídos em relação a pessoas que, em princípio, estão na mesma situação. E, ao mesmo tempo, temos de - e este é um problema que se reflecte em todas as questões que discutimos na Assembleia da 'República - meditar sobre a alocação de recursos no nosso país. De facto, não pode haver, todos os anos, um crescente aumento das despesas, para o qual, aliás, como ainda há pouco tive ocasião de salientar, os recursos fiscais começam a ser insuficientes e difíceis de estender e as receitas extraordinárias difíceis de esticar, sem que reflictamos sobre o modo como, no nosso país, vamos alocar estas despesas públicas, que não podem aumentar indefinidamente. Temos uma restrição nacional de recursos evidente; temos um problema de prioridades; temos um problema de distribuição de receitas e temos um problema de alocação de recursos.
E, sempre que existem problemas de escassez de receitas e de despesas, o Partido Popular faz este discurso, porque há atribuições de despesas no orçamento, que, para nós, são inadequadas e constituem um desperdício, num país que tem realmente falta de meios.
Recentemente, o Partido Popular fez, a propósito deste e doutros assuntos, uma chamada de atenção: de nada adianta que todos nós aqui mantenhamos a nossa posição e designemos os outros partidos políticos como adversários e culpados, chamando a virtude a nós próprios, porque isso não resolve as situações - entretém o debate político, mas não resolve a situação das pessoas.
Estamos perante um caso gritante, pelo que vem a propósito insistir na nossa proposta, de que sobre os grandes temas nacionais deve haver um pacto de regime entre os principais partidos. Temos de sentar-nos a uma mesma mesa e, sem que qualquer partido receie sentir-se culpado de atribuir uma vantagem política aos outros partidos, estabelecer um compromisso nacional, um pacto de regime, sobre estas questões, sem o qual não avançaremos para soluções, mas, antes, transformá-las-emos facilmente em debate político.
Estamos face a uma injustiça e perante a necessidade de decisões corajosas. Vamos, então, tomá-las todos juntos, se não elas nunca serão tomadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.

O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n º 243/VI (3.ª), 2891 cidadãos, com o fundamento na degradação do valor de algumas pensões, invocam a necessidade de alteração, por via legislativa, do sistema genérico de actualização das pensões de aposentação, actualmente consagrado no artigo 59.º do Estatuto de Aposentação, substituindo-o pelo sistema de indexação do valor das mesmas ao das correspondentes remunerações do pessoal no activo.
No âmbito do regime de previdência dos servidores do Estado, nunca vigorou um sistema de actualização da generalidade das pensões de aposentação, reforma ou sobrevivência, que garanta uma permanente indexação do seu valor ao das correspondentes remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria ou posto e com o mesmo escalão.
O artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 16 669, de 27 de Março de 1929, proclamava, efectivamente, o princípio do aumento das pensões em proporção do aumento dos vencimentos, inclusive nos casos em que esse aumento se reportasse apenas ao pessoal do mesmo quadro e categoria a que o aposentado pertencera.
Todavia, o parágrafo 3.º desse artigo declarou suspensa a sua execução enquanto a Caixa não prescindisse do auxílio do Estado, isto é, a aplicação de tal princípio só teria lugar se as quotas pagas pelos beneficiários viessem a ser suficientes para o financiamento do sistema, sem recurso à contribuição financeira do Estado. Ora, esta condição jamais permitiu que o referido princípio fosse aplicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de actualização de pensões que tem vindo a ser aplicado é o que se encontra consagrado no Estatuto de Aposentação desde a sua origem.

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O actual sistema foi, portanto, originariamente estabelecido pelo legislador dos Estatutos de Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, sendo certo que, no âmbito do regime de previdência dos servidores do Estado, a indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações de pessoal no activo nunca foi legalmente garantida, como sistema genérico de actualização das pensões.
Importa notar que o sistema consagrado no artigo 59.º do Estatuto de Aposentação não é, em princípio, gerador de distorções entre o valor das pensões e o das correspondentes remunerações do pessoal no activo.
Sendo as pensões actualizadas, anualmente, na mesma percentagem em que são as remunerações do pessoal no activo, tal facto garante, em princípio, uma evolução paritária das remunerações e das pensões.
A revalorização de categorias ou carreiras ou a criação ou aumento de suplementos remuneratórios, aplicáveis apenas ao pessoal no activo, é que vai gerando, em relação a alguns grupos profissionais, um desequilíbrio, real ou aparente, entre o valor das pensões e o das correspondentes remunerações do pessoal no activo, bem como entre as pensões fixadas antes e as fixadas após o estabelecimento dessas melhorias. Real, quando essas melhorias não correspondem a alterações introduzidas nas respectivas categorias ou carreiras, seja quanto ao conteúdo funcional ou a novas exigências de outra ordem, e meramente aparente noutros casos.
Tendo em vista atenuar o desequilíbrio entretanto gerado, foi determinada, através do Decreto-Lei n.º 245/81, uma actualização extraordinária das pensões que haviam sofrido uma degradação mais acentuada, mediante recalculo do seu valor, com base em 76,5 % da remuneração em vigor, nessa data, para o pessoal no activo com a mesma categoria.
Posteriormente, através da Portaria n.º 54/91, determinou-se uma nova recuperação das pensões mais degradadas, mediante novo cálculo, reportado à entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.º 245/81, das pensões fixadas até essa data, com base em 92 % das remunerações para o pessoal no activo com a mesma categoria.
Pela mesma Portaria, para além da actualização ordinária para esse ano, foi aplicado um aumento de 2 % das pensões fixadas antes de 1984, acrescido de 1,4 % para as fixadas com base em remunerações anteriores a Janeiro de 1985 e ainda a revalorização de 1,5 % das calculadas tendo em atenção as remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989.
As pensões com base nas remunerações que vigoravam até 30 de Setembro de 1989 beneficiaram ainda de correcção de 2 %, em 1992, e de 1 %, em 1994.
Recentemente, a Portaria n.º 1093-A/94, estabeleceu também, para além da actualização normal para o corrente ano, a valorização de l % das pensões que tinham como base as reformas estabelecidas até 30 de Setembro de 1989.
Verifica-se, deste modo, que o Governo tem tomado um conjunto de medidas com o objectivo de valorizar as pensões de reforma atribuídas antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo.
As distorções existentes correspondem fundamentalmente ao pessoal integrado nos corpos especiais, onde as valorizações remuneratórias registadas foram muito significativas, não se registando grandes diferenças entre os valores das remunerações e pensões do pessoal do regime geral da função pública.
Ainda assim, promover a adopção de aumentos superiores, consagrando um sistema de indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações do pessoal no activo, seria de uma total irresponsabilidade, não só pelo impacto financeiro que provocaria, estimado num acréscimo anual de encargos da ordem dos 150 milhões de contos, como também se revelaria desastroso pelas distorções que implicaria entre os que se encontram aposentados e entre estes e, nomeadamente, o pessoal no activo do regime geral da função pública.
Não nos parece, por isso, socialmente aceitável proceder a aumentos diferenciados nas pensões, em especial naquelas de montantes mais elevados.
No âmbito da segurança social não só não vigora o sistema de indexação como não têm sido tomadas medidas análogas de correcção da degradação das pensões.
Depois, tal medida dificilmente se compaginaria com o novo sistema de cálculo das pensões de aposentação, estabelecido no Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, para os subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social em Portugal e na Europa Comunitária, está em profunda reflexão, tornando-se imperioso alterações que levem a uma maior justiça social, sem, no entanto, deixar de ter em atenção que a relação trabalhadores no activo e aposentados é cada vez menor.
De qualquer modo, em relação às actuais pensões, tem havido anualmente a preocupação de os aumentos serem iguais aos dos trabalhadores no activo.
Quanto às pensões mais antigas, e por isso mais degradadas, o Governo está atento, tomou e continuará a tomar medidas tendentes a melhorá-las, no quadro das reais possibilidades do País.
A segurança social é hoje um problema que aflige todos os governos do mundo. As dificuldades de manter uma situação de Única responsabilidade do Estado na resolução desta situação está posta em causa. No futuro terá de haver uma responsabilidade do Estado obrigatória, com um esquema complementar que permita que os cidadãos que deixem a vida activa por incapacidade ou limite de idade possam viver em condições razoáveis sem perderem a qualidade de vida que tinham quando exerciam uma actividade profissional.
Tudo isto não invalida que o Estado procure as melhores soluções para que haja cada vez mais uma correspondência entre as remunerações dos trabalhadores no activo e na situação de aposentação.
Por último, Sr. Deputado Artur Penedos, V. Ex.ª veio aqui, mais uma vez, ao estilo do seu líder, prometer uma melhoria substancial nas pensões de reforma, sem sequer ter feito a avaliação das verbas necessárias para satisfazer essa pretensão.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Orador: - O Partido Socialista promete tudo quando outros partidos têm a responsabilidade de governar, mas, durante os anos em que foi governo, deixou degradar as pensões, sem tomar qualquer medida paia minorar esta situação

Vozes do PSD: - E verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep ): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. Deputado

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.)- - Sr. Presidente, é apenas para dizer à Mesa que, para alem das colorações ideológicas dos seus discursos - o que não e de estranhar, visto que não há discursos ideologicamente neutros -, faço minhas as palavras dos Srs. Deputados que me antecederam, solicitando a actualização das pensões de reforma dos peticionários que se encontram presentes nas galenas a assistir à nossa sessão.
Fui, durante 15 anos, camarada de trabalho de todos eles nos armazéns do Arsenal do Alfeite - este e um título de honra da minha vida- e eles bem merecem, Sr Presidente, tudo o que ordeiramente pedem e eticamente exigem.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate desta petição.
Tal como afirmei em relação à petição que anteriormente discutimos, também esta, com os comentários aqui feitos, é merecedora da maior das atenções de todos o» responsáveis, por isso a Mesa dar-lhe-á, dentro das normas regimentais, o destino adequado.

O Sr António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS). - Sr. Presidente, tal como já referi aquando da discussão de primeira petição, peço à Mesa que tenha em atenção que a Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, que solicitou a apreciação dessa petição, foi extinta.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhas constante do Boletim Informativo e com votações à hora regimental.
Está encerrada a sessão

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro José Martins Viegas.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa Elisa.
Maria Ramos Damião.
João António Gomes Proença.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP).

António Filipe Gaião Rodrigues.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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