1522 I SÉRIE - NÚMERO 43

Quanto às competências das autarquias, Sr. Deputado, também defendemos aqui, desde há três anos, a transferência das mais amplas competências para as autarquias. Se há alguém que tenha defendido as mais amplas transferências de competências para as autarquias, esse alguém é, efectivamente, o PS.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do esforço e empenho da quase totalidade dos profissionais da saúde, apesar das constantes críticas de movimentos de utentes e de associações profissionais, a política de saúde do PSD tem conduzido os serviços públicos de saúde a uma degradação progressiva.
No final da era «cavaquista» e apesar da tentativa de branqueamento, por parte do Ministro Paulo Mendo, das consequências da ausência de funcionamento do Ministério da Saúde, a verdade é que não existe, verdadeiramente, um Ministério da Saúde nem uma política nacional de saúde.
Hoje assiste-se a uma luta feroz entre poderosos interesses e influentes lobbies na área da saúde, que disputam a possibilidade de transformarem o sector num negócio lucrativo, à custa do direito constitucional dos portugueses à saúde.
O PSD tem conduzido os serviços públicos de saúde a uma deterioração. progressiva, a uma inadequação crescente de muitos serviços em termos técnicos e organizativos e a uma má administração das unidades de saúde, para confrontar o País com a necessidade da desresponsabilização do Estado e com a privatização da saúde, objectivo fundamental da política liberal do Governo do PSD.
Um exemplo flagrante desta política é a tentativa de privatização da gestão do Hospital Amadora/Sintra e a forma como esse processo tem sido conduzido.
Lembramos a propósito que a construção e o equipamento desta unidade hospitalar destinada a servir meio milhão de habitantes exigiu um vultoso investimento público de 18,160 milhões de contos, no período de 1987/95, o que, a preços actuais, representa um quantitativo claramente superior a duas dezenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava previsto no concurso de privatização da gestão do Hospital Amadora/Sintra qualquer contrapartida para o Estado pela exploração lucrativa de instalações e equipamentos de tamanho valor, o que é um escândalo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - .. tanto maior se se tiver em conta que, das propostas apresentadas pelos concorrentes à gestão privada, uma, a da Império, prevê o pagamento anual pelo Estado de 7,5 milhões de contos actualizáveis, e outra, a da CROSS, de 9,4 milhões de contos.
Qualquer dos concorrentes privados propõem-se receber do Estado, anualmente, uma verba superior àquela que é necessária para a gestão pública do dito hospital.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - É a eficácia da privatização da gestão!...

O Orador: - Como agravante, enquanto a gestão pública não prevê exceder 7,9 milhões de contos para uma utilização de 1800 trabalhadores - e acredita-se que, em boas condições, o orçamento poderá ser de apenas 7 milhões de contos -, a Império, por seu lado, prevê o recurso a 1500 trabalhadores, o que pode indiciar um atendimento de menor qualidade aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Como se não bastassem estes factos, a data de entrada em serviço deste hospital tem sido condicionada à privatização e escandalosamente atrasada.
Admitida inicialmente para Novembro/Dezembro de 1994, em ligação objectiva com o calendário da privatização da gestão, tudo aponta para que a sua abertura não seja antes do final de 1995, com todas as consequências negativas daí resultantes para a população abrangida.
Não é difícil prever que este hospital público se transforme, pouco a pouco, num prestador de assistência privada, com atendimento público confinado a uma parcela residual de cuidados de saúde de qualidade inferior.
Não é difícil prever o funcionamento de dois tipos de atendimento: um, de primeira classe, de qualidade, para quem opte pelo atendimento particular, e outro, de segunda classe, de qualidade muito inferior para os utentes a quem não resta senão o Serviço Nacional de Saúde.
Não é difícil prever que a promiscuidade do atendimento público e privado coexistentes na mesma unidade, praticados pelas mesmas pessoas, irá levar a entidade gestora a empurrar os doentes do Serviço Nacional de Saúde para o atendimento particular onde os que tiverem possibilidade terão acesso, contra pagamento, à prestação de cuidados de saúde de melhor qualidade.
Não é difícil prever que a privatização da gestão pretendida não é senão um primeiro degrau para a completa privatização deste hospital.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatização dos serviços públicos de saúde está previsto alargar-se a todos os sectores, desde hospitais até centros de saúde, sem que isso resulte da existência de um sector privado, cuja importância social e condições de exercício são reconhecidos por lei.
O processo em curso resulta, sim, da intenção do Governo e do PSD, de destruir o direito dos portugueses à saúde, direito este constitucionalmente consagrado.
As condições estabelecidas pelo Governo para a privatização da saúde são manifestamente lesivas do interesse público.
São criadas condições que conduzirão à saída do Serviço Nacional de Saúde de profissionais altamente credenciados.
São criadas condições, às entidades gestoras, de isenção de obrigações elementares em relação aos postos de trabalho delas dependentes.
O que está em causa é, pois, a continuidade do Serviço Nacional de Saúde.
O PCP reclama uma nova política para Portugal que neste sector garanta o direito à protecção da saúde!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador. - O PCP reclama uma nova política que garanta um Serviço Nacional de Saúde que verdadeiramente assegure o direito à saúde tal como está constitucionalmente consagrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.