17 DE FEVEREIRO DE 1995 1519

casas e em que é permitido, à própria câmara, alienar as casas por preço, naturalmente, abaixo do custo real -, ao longo dos 15 ou 20 anos, pode, ao lado das despesas, ir fazendo muitas receitas; receitas essas que, naturalmente, irão beneficiar as próprias habitações a construir.
Meu caro amigo, também quero dizer-lhe que, há pouco, ouvi uma intervenção do Partido Socialista que dizia - e estou de acordo - que, efectivamente, o que nos deve preocupar é a pessoa humana, os direitos das pessoas e não tanto a& contas comezinhas, como sejam as de saber se há mais ou menos um tostão. E porque nós, PSD, defendemos o humanismo cristão e a necessidade de as pessoas terem a sua habitação condigna, entendemos que, como vereadores daquela câmara, temos o dever de optar pela habitação, nem que para o efeito tenhamos de cortar muitas verbas, nomeadamente aquelas que se destinam, única e exclusivamente, à propaganda.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de durante 15 anos tutelar a educação, 10 dos quais pertencentes ao consulado de Cavaco Silva, o PSD não foi capaz de anular ou atenuar significativamente os estrangulamentos e os aspectos negativos estruturais do nosso insuficiente, ineficaz, uniforme, rígido e centralista sistema educativo, que continua a caracterizar-se por um parque escolar mal dimensionado e altamente degradado, baixa produtividade e falta de justiça social; sistema educativo esse que, não só continua longe de oferecer um ensino de qualidade, como de modo algum prepara o ingresso dos jovens na vida activa.
O sistema educativo português, no contexto da. União Europeia, continua a registar a taxa mais baixa de frequência do ensino pré-escolar, uma das taxas mais diminutas no que diz respeito aos alunos do secundário que optam pela via profissionalizante, a taxa mais baixa de frequência do ensino superior, a taxa mais elevada de analfabetismo e a cobertura mais reduzida do mundo estudantil, no que diz respeito à acção social escolar.
Apesar de tais limitações, apesar de 2/3 da sua população, ainda hoje, ser analfabeta ou registar um máximo de 6 anos de escolaridade, Portugal continua a ser o país da União Europeia que menos gasta na educação por habitante, podendo-se, mesmo, afirmar que, na última década, o essencial do investimento na educação foi garantido apenas pelos fundos comunitários através do PRODEP.
É este o panorama nada animador da educação em Portugal que urge rapidamente alterar, sob pena de se pôr em causa o ajustamento estrutural do País e a sua urgente modernização aos mais diversos níveis.
Se a educação constitui a prioridade das prioridades do PS e irá constituir a prioridade nacional do futuro Governo do PS, o ensino básico constitui a nossa prioridade educativa, pela importância estratégica dos saberes e das competências concedidas às crianças e aos jovens, muitos dos quais ficam, para sempre, apenas com a formação do ensino básico, e pelo facto de constituir um dos instrumentos determinantes da democratização da nossa sociedade.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em termos de política educativa, é na definição clara de prioridades no campo social, obedecendo à defesa dos princípios de maior justiça e participação, que se irá basear a alternativa do PS.
Os consensos em torno da melhoria da qualidade da educação e do funcionamento do sistema não podem iludir a questão das grandes diferenças existentes entre a concepção elitista, tecnocrática e economicista, dominante nos últimos anos, e uma concepção da educação que atenda às necessidades básicas da maioria da população.
Nesse sentido, à perversa neutralidade da política educativa, deve ser oposta, entre outras, uma perspectiva intencionalmente dirigida para os extractos populacionais mais desprotegidos ou afastados dos benefícios da educação.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - E deve ser apresentada uma perspectiva que dê prioridade ao cumprimento dos direitos constitucionais, nomeadamente à educação básica, universal e gratuita.
Para tornar efectiva a universalidade do ensino básico, garantindo a todas as crianças o acesso à escola, o sucesso educativo e a obtenção das qualificações mínimas que as habilitem ou a prosseguir os estudos ou a enveredar pelo trabalho, será necessário estabelecer um plano de intervenção nacional que envolva, coordene e racionalize, aos níveis central, regional e local, as acções promovidas ou a promover pelas diversas entidades públicas ou da sociedade civil.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este plano, responsabilizando os actores sociais e as instituições do Estado, terá de explicitar as metas, o calendário de execução, os investimentos, as fontes de financiamento, os níveis de responsabilização e os mecanismos de controlo e avaliação. Deverá ter ainda em conta que educação para todos não significa, necessariamente, ensino de pior qualidade para todos, bem como uma reavaliação do sentido político de tudo aquilo que já se fez.
Assim, não poderá ser em nome da mesma «estabilidade do sistema», que mantém a qualidade educativa global em níveis medíocres, que se deixará de avaliar a conformidade política das medidas técnicas, administrativas e de gestão que foram tomadas para «desfazer a Reforma Educativa».

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Será na intencionalidade posta nas intervenções e medidas de carácter geral e na capacidade de envolvimento dos vários parceiros educativos que se definirá o sentido da mudança proposto por esse plano e se ganhará a legitimidade democrática para recusar aquela «estabilidade».
De entre as medidas e orientações de carácter geral consonantes com esse sentido de mudança, o plano de intervenção deverá:

1. Redimensionar a rede das escolas do ensino básico, sobretudo ao nível dos l.º e 2.º ciclos, ouvindo obrigatoriamente as autarquias locais e. quando possível, os conselhos locais de educação, tendo em atenção, por um lado, a urgente inversão da tendência para a «desertificação humana» de muitas localidades e regiões isoladas do interior e, por outro lado, a racionalização e rentabilização dos equipamentos e recursos, humanos e materiais, disponíveis ou a criar.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - 2. Desenvolver a política de integração. física e educativa, dos três ciclos deste nível de ensino, com base na experiência actualmente em curso;