1524 I SÉRIE - NÚMERO 43

O período seguinte, o chamado ciclo do açúcar e do ouro do Brasil, caracterizou-se por fabulosas riquezas e pela mão-de-obra escrava. Mas da administração desse período culminando com D. João V restou-nos o Convento de Mafra e algumas obras de arte dignas de admiração, no entanto, não conseguimos aproveitar o enorme potencial do açúcar e do ouro do Brasil nem da mão-de-obra sem preço.
A causa deste desperdício histórico radica em razões idênticas ao período que atrás referi: um clientelismo parasitário, uma governação desastrosa e uma ânsia de poder que voltam a deixar Portugal na penúria. Os mesmos erros, os mesmos vícios!
Depois, e dando um salto no tempo, chegamos ao princípio do nosso século com os republicanos e o povo entusiasmado, convencidos de ser possível quebrar o enguiço histórico e construir um Portugal renovado. Porém, outros erros, novos vícios, se evidenciaram e as esperanças criadas em Outubro de 1910 foram mortas quase à nascença pelo chamado Estado Novo, protagonizado pelo ditador e ideólogo do regime. Não obstante a II Guerra Mundial e todos os problemas por ela causados, enquanto o resto da Europa se desenvolvia a um ritmo acelerado, ocupando o lugar da frente na ciência e no progresso, nós definhávamos numa apagada e vil tristeza do «orgulhosamente sós».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis-nos, chegados que fomos ao último quartel do século XX. Aconteceu Abril. Surgiu a esperança. Os sonhos acalentados ao longo dos anos iam tornar-se realidade. Vemos novamente um povo levantado e cheio de esperança que, com generosidade e determinação, sai para as ruas e ajuda a consolidar um regime democrático que lhe vai permitir a integração numa Europa contraditória, é certo, mas desenvolvida e democrática: a Europa dos «Fundos Comunitários» que, nestes últimos dez anos, fez cair aqui em catadupa, milhões e milhões de contos. Verbas astronómicas, deveriam, com certeza, ter sido aplicadas em obras rodoviárias mas também, e sobretudo, no tecido produtivo, na educação e na ciência, isto é, na criação de bases sólidas para a superação de debilidades estruturais e seculares crónicas, de modo a quebrar o tal enguiço, e decididamente, alcançarmos o patamar do progresso, do desenvolvimento e do bem-estar.
Infelizmente, tal não aconteceu. Uma conjuntura excepcional foi esbanjada, com velhos erros a juntar a novos vícios, que impediram a inovação e a construção de um Estado moderno, de uma sociedade mais justa e fraterna, que os portugueses já deram provas de ter desejo e capacidade para realizar. Este Governo, esta maioria, que agora chegam ao fim, também eles criaram uma clientela parasitária que reproduziu a corrupção e a incompetência, agora mais evidente e apurada. Foi o tempo dos novos-ricos e dos gastos sumptuosos, do enriquecimento a qualquer preço, sem esforço, na aquisição de património, sem riscos, na tentativa de um protagonismo histórico e de uma imagem de glória indevida e ridícula.
A História, infelizmente, repetiu-se. A doença alastrou de tal modo que, a não serem tomadas providências imediatas, ficaremos mais perto do Terceiro Mundo do que da Europa desenvolvida e democrática, em que estamos integrados. A demagogia, a incapacidade e a má gestão do erário público fizeram com que não se aproveitassem os montantes fabulosos canalizados na última década para o nosso país. Em vez de progresso, justiça social, e bem-estar, encontramo-nos muito pior, nalguns casos, do que há dez anos atrás.
A economia está doente, com sectores totalmente paralisados. Veja-se o caso de uma agricultura com campos abandonados e incultos, com uma população envelhecida
e desesperada. Olhe-se para um património florestal desaproveitado e destruído por incêndios sucessivos. Reflexo da ausência de uma estratégia de desenvolvimento agrícola, 'ausência de ordenamento florestal, ausência de repovoamento das espécies originárias e dificuldade de acessos. A indústria, a não ser um ou outro sector, encontra-se anémica ou agoniza num processo dramático de falências sucessivas, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas. A educação não tem bússola e tem sido o sucesso do insucesso, já que cada Ministro tem tido a originalidade de desfigurar uma Reforma que nunca deu frutos.
Na saúde, é a doença da aflição dos portugueses em bichas intermináveis, que desesperam, quantas vezes mais dum ano, pela consulta da especialidade ou pela intervenção que, nalguns casos e tragicamente, já não é necessária. A Administração Pública é quase o caos instalado, com a dança das obras e constante mudança de instalações. E a dança das chefias, também: são dispendidas enormes verbas, comunitárias também, que não resultam, já que não conseguem colmatar as graves deficiências em sectores fundamentais, como é o caso da Administração Fiscal, da Segurança Social e dos Hospitais.
Temos obrigatoriamente de quebrar o fatalismo do País adiado. Nós, PS, não nos conformaremos. As portuguesas e os portugueses também não. Por isso, o que foi a actual maioria tem os próximos anos para se redimir e reconhecer com humildade os erros e o mal que fez, e depois, então, ajudar a construir um País renovado e orgulhoso da sua História. Os portugueses alimentam a esperança. Darão, por certo, voz à razão e começarão, de novo, a acreditar ser possível recuperar o tempo perdido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs Membros do Governo, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação da proposta de resolução n º 88/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT).
Para fazer a apresentação, sintética, do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado relator Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados, esta proposta de resolução é similar, nos seus objectivos, motivações e considerações, aos protocolos relativos a privilégios, isenções e imunidades que foram apresentados e aprovados para ratificação pela Assembleia da República há dois meses atrás. Foram esses protocolos relativos à EUTELSAT, Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite, à INTELSAT, Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, e à EUMETSAT, Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos. Por isso, não traz nada de novo a esta Câmara; é, simplesmente, o alargamento de um conjunto de isenções que já se aplicam a estas organizações internacionais a mais uma do mesmo cariz.
Portugal é signatário da Convenção relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos, INMARSAT, e